Campinas - 2014

CONVÊNIO,passo a passo à CELEBRAÇÃO...

Por: Elzita Lima

Instrumento utilizado para regular a

descentralização de recursos

para a execução de projetos entre a

CBC e as EPDs

que lhe são filiadas. (Art. 4º RDR)

CONVÊNIO

Particularidades

o interesse dos partícipes é recíproco,

e coincidente

a execução se dá sob o regime de mútua cooperação

é obrigatória a apresentação do Plano de Trabalho e da Prestação de Contas

para cada Chamamento de Projetos, serão muitos os

instrumentos de convênio celebrados

(...)há que se ter

regência

Princípios

remontam às origens

representam interesses supremos

decorrem de uma construção histórica

admitem juízo de ponderação

Constituição Federal – art. 37

L egalidade

I mpessoalidade

M oralidade

P ublicidade

E ficiência

Normas de Regência

Decreto n. 7.984/2013 Normas federais sobre

convênios, no que couber

Regulamentos internos da CBC Descentralização de Recursos (IN

01/2013) Compras e Contratações (IN

02/2013) Cadastro Geral (IN 03/2013)

exigências, finalidades e condições de participação dos Editais

as normas que regulam o Edital

valores mínimo e máximo a serem contratados

alcance do objeto e os itens financiáveis

prazos/etapas/diligências/recursos

integração institucional com ENADES

vedações regulamentares (art. 14 do RDR)

critérios objetivos de classificação

habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira

regularidade fiscal

conformidade com as exigências dos artigos 18, 18-A 22 e 90 da Lei Pelé

Inscrição no CNPJ de CNAE específica para ‘Clubes Sociais, Esportivos e Similares’ - 9312-3

Inscrição no Cadastro Geral de EPDs(IN n. 03/2013)

Irregularidades mais comuns no CADASTRO

na fase cadastralInobservância de prazosDesatualização de informações e

documentos Ausência de registro e/ou autenticação

cartorial nos documentos constitutivos da Entidade e dos seus poderes

Inadequação entre o Estatuto Social da entidade e as exigências da Lei Pelé

Proposição de Projetos

Identifique necessidades e defina as demandas para a formação de atletas do clube

Conheça bem o objeto e as condições de participação de cada Edital

Estabeleça uma escala de prioridades,observando as linhas de financiamentodo Edital

Irregularidades mais comuns na apresentação dos projetos

Plano de Trabalho pouco detalhado

Ausência de Termo de Referência

Caracterização insuficiente da demanda

Orçamento subestimado ou superestimado Não comprovação da capacidade técnica e operacional

Irregularidades mais comuns na execução:

Inobservância dos princípios e regulamentos aplicáveis às contratações

Saque total dos recursos do convênio sem levar em conta o cronograma físico-financeiro de execução do objeto

Realização de despesas fora da vigência do convênio

Saque dos recursos para pagamento em espécie

Execução de Projetos

Utilização de recursos para finalidade diferente daquela prevista no convênio

Não aplicação dos recursos não utilizados

pagamento antecipado a fornecedores transferência de recursos da conta específica para outras contasaceitação de documentação inidônea para comprovação de despesas falta de conciliação entre os débitos em conta e os pagamentos efetuados

Prestação de Contas

obrigação constitucional, legal e regulamentar

ato personalíssimo, a omissão do ordenador de

despesa acarreta a sua responsabilização pessoal

a omissão no dever de prestar contas ou a

impugnação das despesas equivale a desvio de

recursos públicos

Prestação de Contas AprovadaViva!

Prestação de Contas ReprovadaOps!

Tomada de Contas Especial - TCE

processo que objetiva apurar fatos, identificar

responsáveis e quantificar o débito daqueles

que derem causa à perda, extravio, desvio de

recursos ou outra irregularidade de que

resulte dano

omissão no dever de prestar contas

rejeição parcial ou total das contas prestadas

irregularidades detectadas pelos órgãos fiscalizadores

denúncias de irregularidades apuradas

Motivos para instauração de TCE

devolução dos valores atualizados, mais juros de mora

multa de até 100% do valor atualizado do dano

inscrição no CADIN

inelegibilidade para cargos eletivos

inabilitação para o exercício de cargo em comissão

ou função de confiança

ajuizamento de ação penal pelo MPF

SANÇÕES CABÍVEIS

Elzita LimaGerente Jurídica/CBC

elzita.lima@cbc-fenaclubes.com.br