Campinas - 2014. CONVÊNIO, passo a passo à CELEBRAÇÃO... Por: Elzita Lima.
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Campinas - 2014
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Campinas - 2014
CONVÊNIO,passo a passo à CELEBRAÇÃO...
Por: Elzita Lima
Instrumento utilizado para regular a
descentralização de recursos
para a execução de projetos entre a
CBC e as EPDs
que lhe são filiadas. (Art. 4º RDR)
CONVÊNIO
Particularidades
o interesse dos partícipes é recíproco,
e coincidente
a execução se dá sob o regime de mútua cooperação
é obrigatória a apresentação do Plano de Trabalho e da Prestação de Contas
para cada Chamamento de Projetos, serão muitos os
instrumentos de convênio celebrados
(...)há que se ter
regência
Princípios
remontam às origens
representam interesses supremos
decorrem de uma construção histórica
admitem juízo de ponderação
Constituição Federal – art. 37
L egalidade
I mpessoalidade
M oralidade
P ublicidade
E ficiência
Normas de Regência
Decreto n. 7.984/2013 Normas federais sobre
convênios, no que couber
Regulamentos internos da CBC Descentralização de Recursos (IN
01/2013) Compras e Contratações (IN
02/2013) Cadastro Geral (IN 03/2013)
exigências, finalidades e condições de participação dos Editais
as normas que regulam o Edital
valores mínimo e máximo a serem contratados
alcance do objeto e os itens financiáveis
prazos/etapas/diligências/recursos
integração institucional com ENADES
vedações regulamentares (art. 14 do RDR)
critérios objetivos de classificação
habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira
regularidade fiscal
conformidade com as exigências dos artigos 18, 18-A 22 e 90 da Lei Pelé
Inscrição no CNPJ de CNAE específica para ‘Clubes Sociais, Esportivos e Similares’ - 9312-3
Inscrição no Cadastro Geral de EPDs(IN n. 03/2013)
Irregularidades mais comuns no CADASTRO
na fase cadastralInobservância de prazosDesatualização de informações e
documentos Ausência de registro e/ou autenticação
cartorial nos documentos constitutivos da Entidade e dos seus poderes
Inadequação entre o Estatuto Social da entidade e as exigências da Lei Pelé
Proposição de Projetos
Identifique necessidades e defina as demandas para a formação de atletas do clube
Conheça bem o objeto e as condições de participação de cada Edital
Estabeleça uma escala de prioridades,observando as linhas de financiamentodo Edital
Irregularidades mais comuns na apresentação dos projetos
Plano de Trabalho pouco detalhado
Ausência de Termo de Referência
Caracterização insuficiente da demanda
Orçamento subestimado ou superestimado Não comprovação da capacidade técnica e operacional
Irregularidades mais comuns na execução:
Inobservância dos princípios e regulamentos aplicáveis às contratações
Saque total dos recursos do convênio sem levar em conta o cronograma físico-financeiro de execução do objeto
Realização de despesas fora da vigência do convênio
Saque dos recursos para pagamento em espécie
Execução de Projetos
Utilização de recursos para finalidade diferente daquela prevista no convênio
Não aplicação dos recursos não utilizados
pagamento antecipado a fornecedores transferência de recursos da conta específica para outras contasaceitação de documentação inidônea para comprovação de despesas falta de conciliação entre os débitos em conta e os pagamentos efetuados
Prestação de Contas
obrigação constitucional, legal e regulamentar
ato personalíssimo, a omissão do ordenador de
despesa acarreta a sua responsabilização pessoal
a omissão no dever de prestar contas ou a
impugnação das despesas equivale a desvio de
recursos públicos
Prestação de Contas AprovadaViva!
Prestação de Contas ReprovadaOps!
Tomada de Contas Especial - TCE
processo que objetiva apurar fatos, identificar
responsáveis e quantificar o débito daqueles
que derem causa à perda, extravio, desvio de
recursos ou outra irregularidade de que
resulte dano
omissão no dever de prestar contas
rejeição parcial ou total das contas prestadas
irregularidades detectadas pelos órgãos fiscalizadores
denúncias de irregularidades apuradas
Motivos para instauração de TCE
devolução dos valores atualizados, mais juros de mora
multa de até 100% do valor atualizado do dano
inscrição no CADIN
inelegibilidade para cargos eletivos
inabilitação para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança
ajuizamento de ação penal pelo MPF
SANÇÕES CABÍVEIS
