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Transparência
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REVISTA SEMANAL ↘ 29.10 - 04.11_2012
Revista de Imprensa05-11-2012
1. (PT) - Público, 29/10/2012, Ex-espião pode voltar a importunar Passos Coelho 1
2. (PT) - Jornal de Negócios, 29/10/2012, Berlusconi diz-se vítima de juízes "politizados" 2
3. (PT) - i, 29/10/2012, Ucrânia - Legislativas são teste às credenciais democráticas do país 3
4. (PT) - Diário de Notícias, 30/10/2012, Dúvidas salvaram Artur Albarran de mais uma acusação do MP 5
5. (PT) - Diário de Notícias, 30/10/2012, Advogados preparam 'revolta' contra buscas a escritórios 6
6. (PT) - Página 1, 31/10/2012, Há fortes indícios de corrupção, acusa especialista 9
7. (PT) - Jornal de Notícias, 31/10/2012, "Fortes indícios" de corrupção na TDT 11
8. (PT) - i, 31/10/2012, Secretas. Juíza que conhece irmã de Silva Carvalho vai ser substituída 12
9. (PT) - i, 31/10/2012, Investigador diz que "há fortes indícios de corrupção na TDT" 13
10. (PT) - Diário Económico, 31/10/2012, Crise económica e de liquidez potencia crimes de abuso fiscal -Entrevista a Samuel Almeida
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11. (PT) - Diário de Notícias, 31/10/2012, Relação de Lisboa aceita pedido de afastamento de juíza das´secretas´
15
12. (PT) - Correio da Manhã, 31/10/2012, Sigilo bancário leva a buscas 16
13. (PT) - Record, 01/11/2012, Valentim vai mesmo perder o seu mandato 18
14. (PT) - Público, 01/11/2012, Corrupção de Névoa prescreveu, diz Relação 19
15. (PT) - Jornal de Notícias, 01/11/2012, Cova da Beira - Acórdão a 19 de dezembro 21
16. (PT) - i, 01/11/2012, Arguidos por fraude fiscal do Face Oculta recusam depoimento 22
17. (PT) - Diário do Minho, 01/11/2012, ANACOM diz que atuou com «imparcialidade» 23
18. (PT) - Correio da Manhã, 01/11/2012, Parlamento - Polémica TDT 24
19. (PT) - i, 02/11/2012, TDT. PT leva a tribunal investigador que a acusou de corrupção 25
20. (PT) - Diário de Notícias, 02/11/2012, PT leva investigador a tribunal 26
21. (PT) - Expresso, 03/11/2012, Privatização EDP/ REN: Justiça já ouviu Perella 27
22. (PT) - Expresso, 03/11/2012, Domingos Névoa perde recurso 29
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Tiragem: 43276
País: Portugal
Period.: Diária
Âmbito: Informação Geral
Pág: 10
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Corte: 1 de 1ID: 44464258 29-10-2012
A Comissão de Fiscalização do Se-
gredo de Estado (CFSE) revelou não
ter sido informada pelo primeiro-mi-
nistro sobre a recusa do próprio em
levantar o sigilo ao ex-espião Jorge
Silva Carvalho no âmbito do processo
judicial em que é arguido.
A resposta foi dada sexta ao depu-
tado do PCP António Filipe que, no
dia anterior, tinha questionado a CF-
SE sobre qual a fundamentação dada
por Passos Coelho para sustentar a
decisão da recusa. “Venho dar notícia
que não me foi dado conhecimento
que o Exmo. sr. primeiro-ministro ti-
vesse informado esta comissão sobre
o assunto em causa”, lê-se no ofício
assinado pelo presidente da CFSE, o
juiz José Santos Botelho.
A carta adianta que a possibilidade
de pedir a justifi cação ao primeiro-
ministro vai ser discutida e decidida
numa reunião no próximo mês de
Novembro, mas não revela a data. O
presidente da CFSE compromete-se,
no entanto, a dar conhecimento ao
PCP sobre o resultado da apreciação
da deliberação. A bancada comunista
quer saber qual a fundamentação da
decisão de Passos Coelho de recusar
o levantamento do sigilo — uma de-
cisão que pode ser justifi cada, mas
que também pode ser, no limite, uma
“obstrução à Justiça”. O ex-director
do SIED foi acusado pelo Ministério
Público de acesso ilegal a dados pes-
soais e abuso de poder (na forma con-
sumada). No mesmo processo Nuno
Vasconcellos, presidente da Ongoing,
foi acusado de corrupção activa. A
CFSE é composta por dois deputa-
dos, um do PSD e outro do PS.
Ex-espião pode voltar a importunar Passos Coelho
O deputado comunistaAntónio Filipe
Secretas Sofia Rodrigues
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A2
Tiragem: 16328
País: Portugal
Period.: Diária
Âmbito: Economia, Negócios e.
Pág: 32
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Tiragem: 27259
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Period.: Diária
Âmbito: Informação Geral
Pág: 12
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Página 3
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Âmbito: Informação Geral
Pág: 13
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Tiragem: 45116
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Âmbito: Informação Geral
Pág: 22
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Página 5
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Tiragem: 45116
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Âmbito: Informação Geral
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Âmbito: Informação Geral
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Âmbito: Informação Geral
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Âmbito: Informação Geral
Pág: 2
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TDT
Há “fortes indícios” de corrupção, acusa especialistaAutor de uma tese de doutoramento sobre a implementação da Televisão Digital Terrestre diz que a TDT que existe hoje em Portugal “foi feita para não funcionar, para apresentar falhas, para oferecer poucos canais e serviços interactivos limitados, de forma a incentivar a migração da população para serviços de TV por subscrição”.
O investigador da Universi-dade do Minho (UM) Sergio Denicoli afi rma que há “for-tes indícios” de corrupção na implementação da Tele-visão Digital Terrestre (TDT) em Portugal e sublinha que o processo foi conduzido de forma a “não funcionar”. “Houve uma TDT planea-da muito diferente da que foi implementada. Foram prometidos, por exemplo, muitos canais, mas fi cou-se apenas pelos quatro que já existiam no analógico. Isso ocorreu por interferências políticas e económicas, o que nos leva a crer que pode ter havido a captura do regulador pela Portugal Telecom [PT], ou seja, a Anacom teria trabalhado em favor da PT”, disse ontem, à agência Lusa, o investigador.Sergio Denicoli defendeu ontem, na UM, a sua tese de Doutoramento em Ciências da Comunicação, especiali-dade de Sociologia da Comunicação e da Informação, intitulada “A implementação da televisão digital ter-restre em Portugal”.
PT, a mais benefi ciadaPT, a mais benefi ciada
O investigador sublinhou que a PT foi, “de longe, a prin-cipal benefi ciada” com a TDT, tendo conseguido 715 mil novos clientes para a MEO. “Naturalmente, não interessava à PT que a TDT tivesse muitos canais e a entidade reguladora [Anacom] permi-tiu isso, benefi ciando grupos económicos em detrimento do interesse público”, referiu. E acrescentou que, se-gundo a organização não-governamental Transparência Internacional, esta actuação confi gura “uma espécie de corrupção, pois utiliza algo público de forma a garantir lucros privados”. “Não posso afi rmar categoricamente que houve corrupção, pois cabe à Justiça tal consta-tação, mas posso dizer que há fortes indícios e que é importante que as autoridades competentes façam uma averiguação”, acrescentou. O investigador disse que as questões técnicas não fo-ram devidamente explicadas à população, numa estra-tégia “deliberada ou não” que serviu para “legitimar decisões contrárias ao interesse público”, benefi ciando sobretudo grupos económicos, cujos laços com o poder político são evidentes”. “No caso da Portugal Telecom, que receberia o direito de utilização de frequências da TDT, a ligação era mes-mo simbiótica, ofi cializada por meio de golden shares do Estado na empresa e também através de acções da
PT detidas pelo banco público Caixa Geral de Depósi-tos”, afi rmou.Segundo Sergio Denicoli, a TDT que existe hoje em Portugal “foi feita para não funcionar, para apresentar falhas, para oferecer poucos canais e serviços interac-tivos limitados, de forma a incentivar a migração da população para serviços de TV por subscrição”. O investigador referiu que, somente no período de im-plementação da TDT (2009 a 2012), a TV paga em Por-tugal cresceu mais de 32,3%. “E estamos a falar de um período de crise económica. Isso, certamente, deve-se à fraca oferta da TDT. Hoje, o que verifi camos é que o sinal da TDT apresenta falhas constantes, devido a erros técnicos que poderiam ser evitados”, apontou.
Primeiro as empresas, depois o povoPrimeiro as empresas, depois o povo
Para o especialista, em Portugal, ao contrário do que acontece noutros países da União Europeia, as autori-dades “legislaram respondendo primordialmente aos in-teresses empresariais” e não se preocuparam sistemati-camente com a população ou com a inclusão digital. O país “não aproveitou a tecnologia disponível para proporcionar às pessoas uma televisão em sinal aberto de qualidade equiparável aos serviços de TV por subs-crição, mesmo havendo plenas condições para tal”, considerou. “Os lóbis económicos, que, no caso português, pare-cem ser intrínsecos aos lóbis políticos, conseguiram fa-zer com que fosse estabelecido um modelo de TDT de qualidade muito inferior ao apresentado pela maioria dos países da União Europeia e muito aquém do que os operadores de TV paga ofereciam aos seus clientes”, criticou.
LU
SA
Em Portugal, a TDT “foi feita para não funcionar”, acusa o investigador Sergio Denicoli
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Period.: Diária
Âmbito: Informação Geral
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Corte: 2 de 2ID: 44523545 31-10-2012
TDT
Especialista detecta indícios de corrupção
Tese de doutoramento sobre o processo da Televisão Digital Terrestre sustenta que se fez mal para (alguém) ganhar dinheiro. Pág.2 »
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Tiragem: 98762
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Period.: Diária
Âmbito: Informação Geral
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Âmbito: Informação Geral
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Âmbito: Economia, Negócios e.
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COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS
Fisco chama62 milempresas apagar dívidasGestores vão ser chamadosa pagar dívidas das empresascom o seu próprio património.
No primeiro trimestre deste ano,a Administração Tributária (AT)conclui 62.784 processos deexecução fiscal. Estes gestores eadministradores vão ser chama-dos a pagar com o seu patrimó-nio as dívidas das próprias em-presas (reversão fiscal). Em igualperíodo, o Fisco desencadeouainda preparativos para audiçãoprévia (fase que antecede a re-versão) dos responsáveis dasempresas num total de 84.487execuções fiscais a correr contraas entidades que retiveram in-devidamente impostos como oIVA ou IRS.
Os mais de 62 mil processosque já foram objecto de despa-cho de reversão foram avança-dos ao Diário Económico peloMinistério das Finanças: “En-contram-se 62.784 processos deexecução fiscal preparados paraa ocorrência de citação de rever-tidos (processos que corremcontra a entidade que é conside-rada responsável originário dadívida fiscal)”, revelou fonte ofi-cial das Finanças.
Uma dimensão de processosque dá ideia do número de ges-tores e administradores quevão ser ainda este ano chama-dos a pagar dívidas das empre-sas que gerem ou administram.É que nas cerca de 63 mil em-presas visadas, estará em cau-sa, pelo menos, um gestor quepoderá ser considerado res-ponsável. ■ L.S
Lígia Simõesligia.simoes@economico.pt
SamuelAlmeida analisa a tendên-ciadeaumentodos inquéritos cri-minaisedereversão fiscal agesto-res que retêm indevidamente im-postoscomoIRSe IVA.
São cada vezmais os gestores no-tificados pelo Fisco para paga-mento de dívidas fiscais das em-presas que gerem. Como explicaestaevolução?A explicação para o aumento dosprocessos de reversão prende-secom as dificuldades económicasque as empresas atravessam, bemcomo um reforço da eficácia daAdministração Tributária em sededos processos de execução fiscal,os quais sendo hoje praticamenteautomáticos por via da informati-zação dos serviços permitem de-terminar de formamuitomais rá-pida a existência de bens penho-ráveis na esfera das empresas. Oaumento dos impostos em climarecessivo pode contribuir para o
fenómeno, mas diria que a expli-cação reside no estrangulamentofinanceiro das PME por via da es-cassez de crédito e deterioraçãodascondiçõeseconómicas.Considera que a actual crise eco-nómica está a potenciar a reten-ção indevidade impostos?Não tenho dúvidas que a criseeconómica aliada à crise de liqui-dez das empresas pode potenciarfenómenos de abuso de confiançafiscal por força da não entrega aoEstado das quantias retidas aostrabalhadores (IRS) e o IVA liqui-dado aos clientes. Importa real-çar, de igual modo, a atençãocrescente dada pela AutoridadeTributária a estes fenómenos, poisos mecanismos de reversão fiscale instauração de processos crimesão fenómenos poderosos de dis-suasão, sendo crucial neste mo-mento para o Estado impedir umincumprimento generalizado dasobrigações tributárias, o queafectaria, ainda mais, a execuçãoorçamental.Este fenómeno poderá acentuar-
seem2013?Porquê?Esse risco é efectivo. Com a ma-nutenção do clima recessivo e di-minuição de financiamento mui-tas empresas terão enormes difi-culdadesemgerirasuatesouraria,o que se reflectirá na instauraçãodemais processos de reversão fis-cal e sobretudo processos de in-quérito de natureza criminal pelaprática de crimes de abuso deconfiança fiscal – em sede de IRS,IVA e contribuições para a Segu-rança Social. Aliás, um dos gran-des temas na criminalidade eco-nómica é precisamente este fenó-meno crescente da prática destecrime, sendo que a alteração pro-postanoOE/2013desuspensãodoprazo de prescrição por força dainstauração de qualquer processocrime não é alheia a este novo fe-nómeno, o qual está directamenteligado ao estado da nossa econo-mia. Mais do que não querer pa-gar, a realidade é que uma partedo nosso tecido empresarial nãoconsegue fazer face às suas obri-gações, incluindo as tributárias. ■
“Crise económica e de liquidezpotencia crimes de abuso fiscal”O fiscalista considera que, mais do que não querer pagar, uma parte dosnossos empresários não consegue fazer face às suas obrigações tributárias.
ENTREVISTA SAMUEL ALMEIDA Sócio da Miranda Correia Amendoeira & Associados
Desde 2010, foram abertos mais de 14 milprocessos de inquérito criminal contraadministradores e gestores de empresasque retiveram os impostosdos trabalhadores e clientes.
Paulo Figueiredo
No final do primeirotrimestre, o Fiscoconcluiu cercade 63 mil processosde execução fiscal.
É crucial parao Estado impedirum incumprimentogeneralizadodasobrigações tributárias,o que afectaria, aindamais, a execuçãoorçamental.
“
ECONOMIA
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Tiragem: 45116
País: Portugal
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Âmbito: Informação Geral
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Tiragem: 174909
País: Portugal
Period.: Diária
Âmbito: Informação Geral
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Corte: 1 de 2ID: 44504935 31-10-2012
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Tiragem: 174909
País: Portugal
Period.: Diária
Âmbito: Informação Geral
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Corte: 2 de 2ID: 44504935 31-10-2012
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Âmbito: Desporto e Veículos
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País: Portugal
Period.: Diária
Âmbito: Informação Geral
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Corte: 1 de 2ID: 44523685 01-11-2012
O intrincado processo de corrupção
que envolve a oferta de 200 mil euros
pelo empresário Domingos Névoa ao
vereador da Câmara de Lisboa José
Sá Fernandes para comprar o seu
silêncio há sete anos teve um novo
desenvolvimento, com o Tribunal
da Relação a decidir a prescrição do
caso. Inconformado, o autarca invo-
cou a nulidade do acórdão, que, a ser
confi rmado, impedirá o pagamento
de quantia idêntica aos cofres do Es-
tado pelo patrão da Bragaparques.
Por outro lado, o Tribunal Constitu-
cional rejeitou recentemente outra
arguição de nulidade de um acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça, des-
ta vez feita pelo empresário de Braga,
em mais uma tentativa de invalidar
as escutas que levaram à sua conde-
nação.
As suspeitas levantadas publica-
mente por José Sá Fernandes em
2005 sobre a legalidade do negócio
através da qual a Câmara de Lisboa
trocou a Feira Popular pelo Parque
Mayer, propriedade da Bragapar-
ques, levaram Névoa a oferecer
200 mil euros pelo seu silêncio. Fê-
lo contactando o seu irmão, o ad-
vogado Ricardo Sá Fernandes, que
gravou as conversas e entregou as
provas de corrupção às autoridades.
Quando o caso chegou ao Supremo
Tribunal de Justiça, foi aplicada uma
pena de pagamento de 200 mil eu-
ros ao empresário, que então apelou
para o Tribunal Constitucional. Na
passada semana, os constituciona-
listas decidiram, no entanto, não
admitir o recurso.
Uma deliberação do Tribunal
da Relação havia entretanto deter-
minado a prescrição do processo.
Para Domingos Névoa ser obrigado
a pagar a multa a que foi condena-
do, José Sá Fernandes terá agora
de convencer os juízes de que essa
deliberação dos juízes da Relação
que confi rma a prescrição contém
nulidades. “O mais importante fi cou
provado: que há corrupção em Por-
tugal”, observa o irmão do vereador.
A meio deste processo Névoa havia
sido absolvido pelo Tribunal da Re-
lação do crime de corrupção activa
para acto lícito.
Corrupção de Névoa prescreveu, diz Relação
BragaparquesAna Henriques
Patrão da Bragaparques deverá ficar isento do pagamento de 200 mil euros decretado pelo Supremo
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Tiragem: 43276
País: Portugal
Period.: Diária
Âmbito: Informação Geral
Pág: 1
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Área: 5,03 x 5,10 cm²
Corte: 2 de 2ID: 44523685 01-11-2012
Tribunal da Relação decidiu a prescrição do processo que envolve a oferta de 200 mil euros pelo empresário Domingos Névoa a José Sá Fernandes p12
Justiça declara a prescrição do caso Bragaparques
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A21
Tiragem: 98762
País: Portugal
Period.: Diária
Âmbito: Informação Geral
Pág: 13
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Tiragem: 27259
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Period.: Diária
Âmbito: Informação Geral
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A23
Tiragem: 8500
País: Portugal
Period.: Diária
Âmbito: Regional
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Corte: 1 de 1ID: 44526813 01-11-2012
A ANACOM disse ontem que atuou sempre «de acor-do com o princípio da im-parcialidade e da transparên-cia» no processo de imple-mentação da Televisão Digi-tal Terrestre (TDT) em Por-tugal, refutando acusações trazidas na terça-feira a pú-blico por um estudo.
«A ANACOM seguiu todos os procedimentos a que esta-va obrigada nos termos da le-gislação em vigor, tendo sem-pre atuado de acordo com o princípio da imparcialidade e da transparência, incluindo consultas públicas e concur-sos públicos, abertos à par-ticipação de todos os inte-ressados», diz a Autoridade Nacional de Comunicações
(ANACOM) em nota ontem divulgada à imprensa.
O investigador da Univer-sidade do Minho Sergio De-nicoli afirmou na terça-fei-ra que há «fortes indícios» de corrupção na implemen-tação da TDT em Portugal e sublinhou que o proces-so foi conduzido de forma a «não funcionar».
«Houve uma TDT planea-da muito diferente da que foi implementada. Foram prometidos, por exemplo, muitos canais, mas ficou-se apenas pelos quatro que já existiam no analógico. Isso ocorreu por interferências políticas e económicas, o que nos leva a crer que pode ter havido a captura do re-
gulador pela Portugal Tele-com [PT], ou seja, a ANA-COM teria trabalhado em fa-vor da PT», disse à Lusa o investigador.
A ANACOM diz também que «sempre esteve dispo-nível para prestar todos os esclarecimentos sobre todos os assuntos relativos a este processo», tendo inclusive ido à Assembleia da Repú-blica e participado «em de-bates públicos no sentido de esclarecer e responder a to-das as questões que lhe fo-ram colocadas».
«São de natureza injurio-sa, caluniosa e difamatória quaisquer afirmações que vi-sem atingir o bom nome des-ta instituição. Assim, a ANA-
COM não deixará de avaliar todos os danos reputacionais decorrentes para a institui-ção e de acionar os meca-nismos legais existentes para a reparação dos mesmos», prossegue o texto do regu-lador, assinado pelo conse-lho de administração.
Sérgio Denicoli defendeu na terça-feira, na Universida-de do Minho, a sua tese de Doutoramento em Ciências da Comunicação, especiali-dade de Sociologia da Co-municação e da Informação, intitulada “A implementação da televisão digital terrestre em Portugal”.
O investigador sublinhou à Lusa que a PT foi, «de lon-ge, a principal beneficiada»
ANACOM diz que atuou com «imparcialidade»com a TDT, tendo consegui-do 715 mil novos clientes para a MEO.
«Naturalmente, não inte-ressava à PT que a TDT ti-vesse muitos canais e a enti-dade reguladora [ANACOM] permitiu isso, beneficiando grupos económicos em de-trimento do interesse públi-
co», referiu.E acrescentou que, segun-
do a organização não-gover-namental Transparência In-ternacional, esta atuação configura «uma espécie de corrupção, pois utiliza algo público de forma a garantir lucros privados».
Redação/Lusa
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Tiragem: 174909
País: Portugal
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Tiragem: 27259
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