Post on 10-Dec-2018
---- ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA NÚMERO TRINTA E
SEIS . -------------------------------------------
---- DEZASSETE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E UM. ----
----No dia dezassete de Setembro de dois mil e
um, nesta Vila de Estarreja, Edifício dos Paços
do Concelho, e sala das reuniões da Câmara
Municipal de Estarreja, reuniu a mesma Câmara,
pelas dez horas e cinquenta minutos, sob a
presidência do Presidente da Câmara, Senhor
Vladimiro das Neves Rodrigues da Silva, e com a
presença dos Vereadores Senhores, António Manuel
da Conceição Simões Pinto, António Tavares
Lamego, António Teixeira da Silva, Fernando
Manuel Mendonça Albergaria Matos e José Eduardo
Alves Valente de Matos. -------------------------
----Declarada aberta a reunião pelo Senhor
Presidente e tendo previamente sido distribuído
por todos os membros o respectivo texto foi
dispensada a leitura da acta da reunião anterior
de acordo com a disposição legal que permite tal
procedimento, tendo a mesma merecido aprovação. -
---- BALANCETE: - Presente o Balancete da
Tesouraria referente ao dia catorze do corrente
que apresenta um saldo em dinheiro de oitenta e
sete milhões cento e quarenta e nove mil
trezentos e vinte escudos e dez centavos. A
Câmara Municipal tomou conhecimento. ------------
---- PROJECTOS DE ARQUITECTURA: - Seguidamente a
Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos
presentes e de acordo com o parecer do
Departamento Técnico de Obras aprovar os
projectos de arquitectura referentes aos
processos de obras números: duzentos e sessenta e
cinco barra dois mil e um, de António Jesus
Marques da Silva; cento e setenta e quatro barra
dois mil e um, de João Sousa Tavares e duzentos e
vinte e cinco barra dois mil e um, de José Duarte
da Silva e Sousa. Relativamente ao processo de
obras número duzentos e vinte e cinco barra dois
mil e um, o Vereador Senhor António Tavares
Lamego não participou por ser o técnico
responsável da obra. Mais foi deliberado também
por unanimidade dos presentes aprovar esta
deliberação em minuta para efeitos de execução
imediata. ---------------------------------------
---- LICENCIAMENTO DE OBRAS: - Em seguida a
Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos
presentes e de acordo com o parecer do
Departamento Técnico de Obras conceder o
licenciamento ao processo de obras número cento e
sessenta e três barra dois mil e um, de José
Matos Vieira. Mais foi deliberado também por
unanimidade dos presentes aprovar esta
deliberação em minuta para efeitos de execução
imediata. ---------------------------------------
---- PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA: - Tomando o
uso da palavra o Vereador Senhor Fernando
Mendonça informou que o Jardim de infância do
Monte de Cima vai passar a funcionar nas
instalações do Centro Social e Paroquial de
Pardilhó, até que sejam criadas condições na
Escola para o seu funcionamento. Após
conversações com o pároco de Pardilhó,
responsável por aquelas instalações, e à
semelhança do que foi acordado com a Banda
Visconde de Salreu aquando das obras de reparação
das Escola das Laceiras foi consensual o
pagamento por parte da Câmara de uma renda mensal
de cem mil escudos. Neste sentido solicita à
Câmara Municipal autorização para realizar um
protocolo com o Centro Social e Paroquial de
Pardilhó que vigorará pelo período de um ano
lectivo o que visa o arrendamento das
instalações, pagando mensalmente aquele valor. As
refeições serão servidas pela Câmara Municipal e
a limpeza será da responsabilidade da Escola e do
Centro. A Câmara Municipal deliberou por
unanimidade dos presentes autorizar o solicitado.
----Tomando o uso da palavra o Senhor Presidente
informou que justificou a falta dada à reunião
pelo Vereador Senhor António Augusto da Silva
Rodrigues em virtude dos seus afazeres
profissionais. ----------------------------------
----Continuando, deu conhecimento que o Vereador
Senhor Fernando Mendonça recebeu uma Delegação da
Rádio Voz da Ria que veio dar conta da situação
financeira aflitiva em que se encontram e da
intenção de reformular o acordo existente com o
BPA o que reduzirá os encargos substancialmente,
necessitando por parte da Câmara Municipal de uma
"carta conforto". Apresentaram uma proposta
escrita que fará seguir com a convocatória da
próxima reunião para decisão sobre o assunto. ---
----Continuando, o Senhor Presidente informou
que logo à noite realizar-se-à uma sessão da
Assembleia Municipal. Teve acesso à convocatória,
e aos documentos que irão ser analisados porque
logo que soube da sua realização insistiu com a
funcionária que presta apoio à Assembleia
Municipal para que lhos fornecesse o que
aconteceu apenas na quinta-feira ao fim da tarde.
Por essa razão a actividade municipal vai ser
apresentada só logo a noite. --------------------
----Prosseguindo, informou que juntamente com o
Senhor Presidente da Câmara Municipal da Murtosa
e a Comissão Dinamizadora do ICUM reuniu com o
Senhor Governador Civil de Aveiro, tendo sido
solicitado os bons ofícios no sentido de promover
uma reunião com os Presidentes das Câmaras
Municipais vizinhas e abrangidas pelo traçado do
ICUM. O Senhor Governador mostrou-se receptivo ao
pedido, bem como à solicitação de uma audiência
ao Senhor Ministro. Informou também que o
Professor Doutor Vieira de Andrade por
compromissos assumidos anteriormente comunicou
não ter disponibilidades para emitir qualquer
parecer escrito para servir de suporte à
contestação do traçado do ICUM que nos é imposto.
Sugeriu no entanto, que o convite fosse
endereçado ao Professor Doutor Gomes Canotilho. A
Comissão Dinamizadora do IC1teve uma reunião com
o Dr. Marques Mendes e o Deputado Hermínio
Loureiro para tratar da questão do IC1 tendo
decidido endereçar convite a toda a população de
Estarreja e Murtosa para uma manifestação a
realizar na Praça Francisco Barbosa no dia
trinta, pelas dezasseis horas com o objectivo de
fazer sentir ao Governo o interesse que a
população tem na reposição do traçado a Poente da
linha férrea. Serão convidados todos os deputados
pelo Distrito de Aveiro, Grupo "Os Verdes", Bloco
de Esquerda e PCP. Solicitou também ao Vereador
Senhor José Eduardo Matos que colhesse a posição
escrita do Presidente da Câmara Municipal de
Ílhavo sobre o traçado do ICUM ou disponibilidade
para estar presente na referida manifestação.
Entretanto, tem chegado ao seu conhecimento que a
Luso-Scut já está a negociar terrenos em Fermelã.
----Continuando, informou que a Unidade de
Gestão aprovou a inclusão da remodelação do Cine
teatro de Estarreja no Terceiro Quadro
Comunitário de Apoio. Esta aprovação terá ainda
que ser homologada pelo Senhor Secretário de
Estado. -----------------------------------------
----Informou também que mais uma vez foi
alterado a data de inauguração do Centro de Saúde
de Estarreja, o que causa algum incómodo I face à
perspectiva de nesta altura ser assinado o
contrato-programa para a construção da Unidade de
Saúde de Pardilhó. ------------------------------
----Pelas onze horas e quinze minutos o Vereador
Senhor Fernando Mendonça solicitou autorização
para se ausentar, deixando de participar nos
trabalhos da reunião. ---------------------------
----Prosseguindo, o Senhor Presidente informou
que está a decorrer o Festival da Juventude até
catorze de Outubro. Por motivo dos acontecimentos
nos Estados Unidos o programa foi alterado, tendo
a actuação das Escolas de Samba sido adiada para
o próximo dia quatro de Outubro. ----------------
----O Vereador Senhor António Simões Pinto
prestou informação sobre a forma como está a
decorrer a Semana Cultural em Canelas que incluiu
uma conferência sobre Manuel Bingre proferida
pela Dr a Manuela Anastácio, um concerto de Bandas
onde também participou a Banda de Câmara de Lobos
e terminará no próximo fim de semana com uma
mostra gastronómica. ----------------------------
----Tomando o uso da palavra o Vereador Senhor
José Eduardo Matos pergunta ao Senhor Presidente
se foi verdade que além de se ter deslocado à
Madeira também se deslocou à Dinamarca e se foi
porque razão deu conhecimento à Câmara Municipal
da primeira deslocação e não deu da segunda. ----
----O Senhor Presidente informou que se deslocou
à Madeira a acompanhar a equipa do Clube
Desportivo de Estarreja que foi participar nas
comemorações dos quinhentos anos da criação da
Povoação da Ponta do Sol. Pelo Presidente da
Câmara local foi manifestado vontade de manter
uma ligação ao Município de Estarreja, tendo-lhe
referido que o assunto seria pensado pelo próximo
executivo. Quanto à deslocação à Dinamarca fê-la
na companhia do Senhor Vereador António Teixeira
da Silva, do Engenheiro Esmeraldo e do Professor
Rosa pires da Universidade de Aveiro. O principal
objectivo foi participar numa mesa redonda sobre
Eco-Industrial; Networks: Problems and
possibilities, o que para o Município teve
interesse para determinação da futura gestão do
Parque Industrial. ------------------------------
----O Vereador Senhor José Eduardo Matos lamenta
o facto do Senhor Presidente não prestar
espontaneamente a informação acima referida que
poderia ter alguma importância, e preocupa-se em
noticiar publicamente que vai arrancar estacas do
ICUM. -------------------------------------------
----O Vereador Senhor José Eduardo Matos
solicita ao Senhor Presidente permissão para
consultar o processo de contra-ordenação
instaurado à Bawo ao que o Senhor Presidente
acedeu. -----------------------------------------
----O Senhor Presidente contestou os artigos
publicados em jornais por dirigentes da Quinta do
Resende, cujo conteúdo considera não corresponder
à verdade e que na sua opinião já a própria
Associação deveria ter esclarecido. O Vereador
Senhor José Eduardo Matos refere que não
compreende porque o Senhor Presidente está a
falar nesta questão. Está na Câmara Municipal
como Vereador e só para tratar de assuntos que a
ela digam respeito e não como dirigente da
Associação da Quinta do Resende. O Senhor
Presidente conhece todos os elementos dirigentes
da Associação sabe onde está sediada, pode
perfeitamente falar com as pessoas e esclarecer-
se. De todo o modo esclarece por diversas vezes
tem insistido com o Senhor Presidente para
comparecer nas actividades promovidas pela
Associação sem que até ao momento o tenha feito.
Se a Associação da Quinta do Resende alguma vez
quisesse tomar posições políticas sobre questões
políticas já certamente há muito o teria feito.
Naturalmente em nome dessa tal verdade seria o
primeiro a falar e faria o favor à Associação da
Quinta do Resende de dizer se era ou não verdade
o conteúdo do comunicado do Partido Socialista,
cujos dirigentes estão até na Câmara Municipal, e
que referiu que um cidadão chamado José Eduardo
Matos não fez nadinha nas colectividades. As
pessoas responsáveis por esses comunicados, sabem
muito bem que, muito ou pouco mesmo que seja
quase nada, é melhor que nada, e é alguma coisa
comparado com o que havia antes. Essas pessoas,
que até têm responsabilidades municipais,
deveriam dizer: Não, todas aquelas pessoas, mal
ou bem trabalham de graça, fazem alguma coisa e
não devem ser atacadas, nem que seja por razões
políticas. Se a Associação alguma vez quisesse
tornar posição, tornaria na defesa do seu
Presidente da Direcção, porque em nome da verdade
havia que dizer que alguma coisa foi feita por
ele e por todas as pessoas que com ele, aqui e no
estrangeiro, estiveram e estão naquele projecto.
E muito foi feito. É evidente que nunca lhe
passou pela cabeça pedir à Associação, que é urna
Instituição particular de Solidariedade Social,
para fazer a sua defesa. Entende que essas coisas
não entram lá dentro, não as discute lá dentro
precisamente para evitar problemas destes. Ao
contrário do Senhor Presidente, entende que o
cidadão Vladimiro Silva não é melhor que o
cidadão José Eduardo Matos. Nessa perspectiva, se
houve coisas mal ditas e mal feitas, a Associação
entendeu não tornar posições sobre essa matéria e
não caberá à Associação fazer a reposição dessa
verdade. Se houve alguém que disse coisas menos
correctas, sabemos quem foi. Aponte a espada nos
dois sentidos e entenda, de uma vez por todas,
que aquela Associação, pelo menos enquanto lá
estiver, não discute posições políticas. --------
----O Senhor Presidente refere que é útil que se
saiba a verdade a esse respeito e que nem sequer
houve cruzamento de informação. É constantemente
posta em causa a sua honorabilidade o seu direito
privado o direito a viver onde quiser. ----------
----O Vereador Senhor José Eduardo de Matos
refere que isso são outras questões legais. O
Senhor Presidente sabe muito bem que ninguém põe
em causa o local onde vive, pode viver em França,
ou onde quiser. O problema das suas viagens e
recebimentos é o uso e abuso dos dinheiros
públicos e da viatura municipal. O Senhor
Presidente referiu que quando o Dr. Vilar
levantou uma questão sobre a eventualidade de não
poder levar o carro, na sua ingenuidade
inicialmente ainda aceitou o parecer que lhe foi
dado, mas entretanto dirigiu-se ao IGAT para
saber como era. Foi-lhe dito pela Vice-Directora
do IGAT que ao seu caso não se aplica apenas uma
Lei mas várias Leis. Se por um lado a lei que diz
que não pode usar o carro por outro lado não como
não tem horário, está vinte e quatro horas por
dia ao serviço da Câmara Municipal, e para
prestar esse serviço tem que ter viatura
municipal. Colocou-lhe a questão de outros
Presidentes de Câmara que também têm igual
procedimento e a Sub-Directora do IGAT reafirmou
que eram um direito que tinham e por isso embora
tenha interrompido o seu uso durante dois ou três
meses agora já retomou. -------------------------
---- NONA ALTERAÇÃO AO PLANO DE ACTIVIDADES: -
Seguidamente foi presente a Nona Alteração ao
Plano de Actividades do corrente ano no valor de
trinta e seis mil trezentos e trinta contos em
anulação e trinta e sete mil trezentos e trinta
contos em reforço. A Câmara deliberou por
unanimidade dos presentes: Primeiro - aprová-la;
Segundo - aprovar esta deliberação em minuta para
efeitos de execução imediata. -------------------
----NONA ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL: - Presente a Nona
Alteração Orçamental em que quer o reforço quer a
anulação se eleva a dois mil e quatrocentos
contos. A Câmara Municipal deliberou por
unanimidade dos presentes: Primeiro - aprová-la;
Segundo Aprovar esta deliberação em minuta para
efeitos de execução imediata. -------------------
---- CORRESPONDÊNCIA DIVERSA: - Seguidamente a
Chefe de Divisão Administrativa e Financeira leu
a seguinte correspondência: ---------------------
----Um ofício da Escola Básica Integrada -
Pardilhó, solicitando colaboração no sentido de
assegurar a remuneração de um professor de
Educação Física, dezassete horas por semana, a
fim de evitar que os alunos do Jardim de Infância
se vejam privados de uma actividade fundamental
para a sua formação. A Câmara Municipal deliberou
por unanimidade dos presentes encarregar o
Vereador Senhor Fernando Mendonça de estudar a
situação. ---------------------------------------
----Um fax de ANDDEM - Associação Nacional de
Desporto para a Deficiência Mental, solicitando
apoio através da atribuição de subsídio, por
forma a minorar as despesas com a realização nos
dias vinte e quatro e vinte e cinco de Novembro,
em Estarreja, de um Sarau Nacional de Actividades
expressivas com a colaboração da Cerciesta. A
câmara Municipal deliberou por unanimidade dos
presentes: primeiro - informar que não existem
verbas disponíveis que permitem a atribuição de
um subsídio; segundo - encarregar o Vereador
Senhor Fernando Mendonça de encontrar junto da
Associação outra forma de apoiar a acção, após o
que a Câmara Municipal se pronunciará. ----------
----Um ofício da Junta de Freguesia de Fermelã,
dando conta da existência na Rua do Vale, naquela
freguesia de um antigo posto de recepção de
leite, propriedade da Proleite, sendo o seu
estado de conservação razoável, necessitando no
entanto de pequenas obras. Considerando a falta
de habitações, nomeadamente para famílias
carenciadas, sugere a sua aquisição por parte
desta Câmara Municipal. A Câmara Municipal
deliberou por unanimidade dos presentes não se
pronunciar sem primeiramente se deslocar ao
local. ------------------------------------------
---- SAÍDA DE VEREADOR: - Pelas treze horas o
Vereador Senhor António Simões Pinto ausentou-se
da reunião. -------------------------------------
----Um ofício do Governo Civil do Distrito de
Aveiro, enviando cópia do requerimento e demais
documentação a solicitar autorização para uma
prova desportiva organizada pela União
Velocipédica Portuguesa - Federação Portuguesa de
Ciclismo denominada "Passeio Ciclista
Bruxelas/Lisboa a levar a efeito de seis a dez de
Outubro do corrente ano. A Câmara Municipal
deliberou por unanimidade dos presentes autorizar
o solicitado. -----------------------------------
---- SOLICITAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO AOS
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ESTARREJA:- Seguidamente
a Chefe de Divisão Administrativa e Financeira
leu uma informação do Serviço Municipal de
Protecção Civil, informando que com base no
Decreto-Lei número duzentos e vinte e dois barra
noventa e três, de dezoito de Junho pretende vir
a instalar durante o corrente ano o Centro
Municipal de Operações de Protecção Civil de
Estarreja, no Quartel dos Bombeiros Voluntários
de Estarreja, tornando-se necessário proceder a
ligeiras alterações no actual Quartel dos
Bombeiros e solicitando que seja atribuído apoio
financeiro no valor de trezentos mil escudos,
como forma de custear as referidas obras.
Atendendo a que não existem verbas disponíveis
para atribuir subsídios, a Câmara Municipal
deliberou por unanimidade dos presentes efectuar
as obras por administração directa, dado tratar-
se de um Gabinete Municipal. O Vereador Senhor
José Eduardo Matos refere que podia e devia estar
feito, pois há cinco anos que vem lutando pela
criação da Protecção Civil no concelho. ---------
---- PAGAMENTO DE FACTURA DE ÁGUA: - Presente um
requerimento de Manuel Gomes da Silva, residente
na Rua Visconde de Salreu, número três, Adou de
Cima, freguesia de Salreu, deste concelho,
solicitando ao abrigo do artigo vigésimo quarto
do Regulamento do Serviço de Distribuição de Água
ao Concelho, que o consumo de água lhe seja
debitado ao preço do escalão tarifário mais
elevado, atingido em situação normal, dado a
existência de rotura na canalização e que a
factura que apresenta seja liquidada em cinco
prestações mensais consecutivas, bem como parecer
do Departamento Técnico de Obras acerca do
assunto. A Câmara Municipal deliberou por
unanimidade dos presentes deferir o solicitado. -
---- QUEIXA (SUCATA CLANDESTINA): - Presente um
requerimento de Júlia Costa Vieira de Meneses
Santos, residente na Rua do Sado, número
cinquenta e seis, Rebelva, Parede, e relativo a
urna queixa por si apresentada contra a
existência na Rua dos Moinhos do Carvalhal, lugar
do Monte de Cima, freguesia de Pardilhó, deste
concelho, de sucata não licenciada, propriedade
de Álvaro de Almeida Claro, bem como a informação
número trezentos e setenta e oito dos Serviços de
Fiscalização e parecer do Técnico Superior
Jurista acerca do assunto. A Câmara Municipal
deliberou por unanimidade dos presentes: primeiro
- notificar o denunciado para no prazo de trinta
dias proceder nos termos do Decreto-Lei número
duzentos e sessenta e oito barra noventa e oito,
de vinte e oito de Agosto ao encerramento do
depósito de sucata sob pena de se não o fizer a
Câmara Municipal substituir-se-lhe cobrando-lhe
coercivamente as despesas daí decorrentes;
segundo - notificar o denunciado para no prazo de
trinta dias apresentar projecto das obras que
levou a efeito sem licença municipal, sob pena de
se não o fizer a Câmara Municipal tomar posse
administrativa e proceder à sua demolição;
terceiro - dar conhecimento ao queixoso dos
processos de contra ordenação que foram
instaurados ao denunciado e do estado processual
em que se encontram, bem como da decisão agora
tomada. -----------------------------------------
---- COLOCAÇÃO DE MECOS NA BERMA DA ESTRADA: - No
seguimento do nosso ofício número nove mil
novecentos e oito, de vinte e quatro de Agosto do
corrente ano, foi presente um requerimento
exposição de António Afonso Farinhas, residente
na Rua Miguel Valente de Almeida, freguesia de
Veiros, deste concelho e relativo à colocação de
dois "mecos" na berma da estrada e junto à sua
habitação, bem como parecer do Técnico Superior
Jurista acerca do assunto. A Câmara Municipal
tomou conhecimento e deliberou por unanimidade
dos presentes não se pronunciar sem primeiramente
se deslocar ao local. ---------------------------
---- INFORMAÇÕES PRÉVIAS:- Presente de novo o
processo de informação prévia relativa à
construção de uma casa pré-fabricada em terreno
sito no lugar da Casa do Frade, freguesia de
Pardilhó, deste concelho e requerido por José
Maria Tavares Marques, residente no Beco do
Curval, número cinco da referida freguesia. A
Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos
presentes não se pronunciar sem primeiramente se
deslocar ao local. ------------------------------
----A Chefe de Divisão Administrativa e
Financeira leu um requerimento exposição de Maria
Alice de Vasconcelos Pereira Borges, residente na
Rua do Mato, número oito, freguesia de Avanca,
deste concelho, apresentando novos elementos no
seguimento da audiência prévia que lhe foi
comunicada através do nosso ofício número oito
mil duzentos e oitenta e seis, de treze de Julho
do corrente ano e respeitante ao seu pedido de
informação prévia para construção de moradia,
garagem e anexos. A Câmara Municipal deliberou
por unanimidade dos presentes deferir o
solicitado nas condições do Departamento Técnico
de Obras. ---------------------------------------
---- PROCESSOS DE OBRAS: - A Chefe de Divisão
Administrativa e Financeira leu um requerimento
de Eduardo da Cunha Marques, residente na
Travessa do Infantado, número cinco, freguesia de
Beduído, deste concelho, solicitando aprovação do
projecto de arquitectura, referente à alteração
de fachada do prédio, sito na Rua Dr. Alberto
Vidal da referida freguesia (processo de obras
número duzentos e setenta e um barra dois mil e
um). A Câmara Municipal deliberou por unanimidade
dos presentes aprovar o projecto de arquitectura
e conceder o licenciamento. ---------------------
----Continuando, a Chefe de Divisão
Administrativa e Financeira leu um requerimento
exposição de Maria de Fátima Tavares de Oliveira,
residente na Rua Dr. António de Abreu Freire,
número oitenta e oito, freguesia de Avanca, deste
concelho, apresentado no seguimento da audiência
prévia que lhe foi comunicada através do nosso
ofício número oito mil trezentos e sessenta, de
dezassete de Julho último e respeitante ao seu
pedido de alteração de edifício na referida rua,
bem como parecer do Departamento Técnico de Obras
acerca do assunto, ( processo de obras número
cento e cinquenta e sete barra dois mil e um). A
Câmara Municipal deliberou por unanimidade dos
presentes não se pronunciar sobre o assunto sem
primeiramente se deslocar ao local. -------------
----Seguidamente a Chefe de Divisão
Administrativa e Financeira leu um requerimento
exposição de Maria Regina Tavares de Oliveira,
residente na Rua Dr. António Abreu Freire, número
oitenta e oito, freguesia de Avanca, deste
concelho, apresentado no seguimento da audiência
prévia que lhe foi efectuada através do nosso
ofício número oito mil trezentos e cinquenta e
nove, de dezassete de Julho e respeitante ao seu
pedido de ampliação de Edifício na Rua da Aldeia
da referida freguesia, bem como parecer do
Departamento Técnico de Obras acerca do assunto,
( processo de obras número cento e cinquenta e
oito barra dois mil e um). A Câmara Municipal
deliberou por unanimidade dos presentes não se
pronunciar sem primeiramente se deslocar ao
local. ------------------------------------------
---- ELEVAÇÃO DE ESTARREJA A CIDADE E DAS
FREGUESIAS DE PARDILHÓ E SALREU A VILAS : -
Presente de novo o processo acima mencionado.
Primeiro - a Câmara Municipal tomou conhecimento
do ofício enviado pela Junta de Freguesia de
Pardilhó número sessenta e sete barra dois mil e
um, de vinte e sete de Junho, solicitando no
seguimento da decisão da Assembleia de Freguesia
mais pormenores sobre os requisitos necessários
para a elevação da freguesia a vila e dos
benefícios que a mesma poderá proporcionar à
freguesia, bem como da resposta que lhe foi dada
e do ofício enviado à Junta de Freguesia de
Salreu insistindo numa resposta sobre o assunto;
segundo - deliberou efectuar uma nova insistência
para que os orgãos das freguesias se pronunciem o
mais breve possível a fim da Câmara Municipal
decidir conjuntamente as três situações. O
Vereador Senhor José Eduardo Matos mantém que a
ideia é boa. A oportunidade é que não. primeiro
deviam-se fazer as obras que faltam ou estão em
curso nas três localidades e melhorar os serviços
de limpeza, (por exemplo) e deixar passar as
eleições, para não ser confundida com uma acção
de propaganda, mas um projecto de todos os
residentes em Beduído, Pardilhó e Salreu. Além de
mais, de nada vale avançar agora, pois a
Assembleia da República não trata de elevações
nos três meses que antecedem às eleições como
manda a Lei. Só no próximo ano. -----------------
----Não havendo mais assuntos a tratar o Senhor
Presidente declarou encerrada a reunião eram
treze horas e cinquenta minutos. ----------------
----Para constar se lavrou a presente acta, que
vai ser submetida à aprovação na reunião seguinte
excepto na parte respeitante às deliberações a
seguir mencionadas visto as mesmas terem sido
aprovadas em minuta no final da reunião:
Projectos de Arquitectura", “Licenciamento de
Obras", Nona Alteração ao Plano de Actividades e
Nona Alteração Orçamental. ----------------------
----E eu __________________________________
Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, a
redigi, subscrevo e assino. ---------------------