AÇÕES REGRESSIVAS COMO INTRUMENTO AÇÕES REGRESSIVAS COMO INTRUMENTO DE PREVENÇÃO DE AGRAVOSDE PREVENÇÃO DE AGRAVOS

FERNANDO MACIELProcurador Federal

Coordenador-Geral de Matéria de Benefícios da PFE-INSS

Porto de Galinhas/PE, 25 de abril de 2013.

um ICEBERG cuja colisão apresenta consequências visíveis que não propiciam a exata dimensão do problema.

A sua parte submersa apresenta graves consequências de natureza econômica, social e jurídica, as quais devem ser consideradas na compreensão do problema

CHIAVENATO, Idalberto. Recursos Humanos – O capital humano das organizações

Despesa do INSS com benefícios acidentários e aposentadorias especiais em 2011*:

R$ 16,3 bilhões

Arrecadação do SAT/RAT = R$ 13,7 bilhões

(*) Fonte: Sistema SIAFI

Segundo estatísticas internacionais:- 4º colocado mundial em acidentes fatais (China, Índia, Indonésia)- 15º em acidentes gerais (Obs.: sem contar a subnotificação)

Segundo o INSS:- Em 2011 foram 711.164 mil acidentes do trabalho registrados- 1 morte a cada 3,5 horas (8 mortes por dia, 240 por mês, 2880

por ano)- 83 acidentes e doenças ocupacionais a cada 1 hora

TRABALHISTA

CIVIL

ADMINISTRATIVA

TRIBUTÁRIA

PENAL

PREVIDENCIÁRIA

Implemento das prestações sociais (benefícios ou serviços) + o ajuizamento de uma

AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA

O QUE É UMA AÇÃO REGRESSIVA

ACIDENTÁRIA?

É a ação proposta pelo INSS a fim de obter o ressarcimento das despesas com prestações sociais, concedidas em face dos acidentes do trabalho ocorridos por culpa dos empregadores.

(Conceito estrito = ação de cobrança)

(*) Semelhança com as ações de regresso movidas pelas seguradoras privadas.

I - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL:

Art 7º, XXVIII, CF/88:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; g.n.

II - FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL:

Art. 120 da Lei 8.213/91*:

“Nos casos de negligência quanto às normas padrão de

segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção

individual e coletiva, a Previdência Social proporá** AÇÃO

REGRESSIVA contra os responsáveis”.

(*) Existe desde 1991 = 22 anos(**) Não é uma faculdade, mas sim um dever do INSS

I - Explícito: Ressarcimento dos gastos com as prestações sociais acidentárias

II - Implícito: Prevenir a ocorrência de futuros acidentes do trabalho (Ex.: Manaus)

AMPLIAÇÃO DO CONCEITO

É UM RELEVANTE INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO.

1º) Acidente do trabalho* sofrido por um segurado do INSS

(*) Acidente típico ou atípico (doenças ocupacionais = LER, DORT, PAIR, Síndrome do esgotamento profissional – BURNOUT, etc.)

Ex.: Telemarketing SP

2º) Prestação social concedida pelo INSS

Prestação social = BENEFÍCIOS + SERVIÇOS:

a) Pensão por morte;b) Aposentadoria por invalidez;c) Auxílio-doença;d) Auxílio-acidente;e) Reabilitação profissional = tratamento, próteses, equipamentos ortopédicos, transporte, etc. (art. 89, Lei 8.213/91)

3º) Culpa do empregador/contratante pelo acidente do trabalho

(*) Responsabilidade civil subjetiva = negligência quanto ao cumprimento e a fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho (CLT, NRs, ABNT, Convenções/Acordos coletivos, etc.)

A PGF investiga a culpa num expediente preparatório à ação regressiva denominado

PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO PRÉVIA - PIP

Fontes de instauração do PIP:

- Laudos do MTE;

- Sentenças da JT;

- Atendimento SUS (SINAN-Net)

- Notícias

- Informações Médico Periciais (IMP) do INSS

Art. 251. Em análise médico-pericial, além das outras providências cabíveis, o PMP emitirá:

I - Representação Administrativa - RA, ao MPT e ao MTE, sempre que, em tese, ocorrer desrespeito às normas de segurança e saúde do trabalho que reduzem os riscos inerentes ao trabalho ou às normas previdenciárias relativas aos documentos LTCAT, CAT, PPP e GFIP, quando relacionadas ao gerenciamento dos riscos ocupacionais;

II - RA, aos conselhos regionais das categorias profissionais, com cópia para o MPT competente, sempre que a confrontação da documentação apresentada com os ambientes de trabalho revelar indícios de irregularidades, fraudes ou imperícia dos responsáveis técnicos pelas demonstrações ambientais de que trata o § 1º do art. 254;

Art. 251. Em análise médico-pericial, além das outras providências cabíveis, o PMP emitirá:

III - Representação para Fins Penais - RFP, ao MPF ou MPE, sempre que as irregularidades previstas nesta Subseção ensejarem a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal;

IV - INFORMAÇÃO MÉDICO PERICIAL - IMP, à PFE, para fins de ajuizamento de AÇÃO REGRESSIVA contra os empregadores ou subempregadores, quando identificar indícios de dolo ou culpa destes, em relação aos acidentes ou às doenças ocupacionais, incluindo o gerenciamento ineficaz dos riscos ambientais, ergonômicos e mecânicos ou outras irregularidades afins.

§ 1º As representações deste artigo deverão ser remetidas por intermédio do Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador da Gerência Executiva

1) Competência jurisdicional:

1.1 Entendimento minoritário = Justiça Estadual (ação acidentária)

1.2 Entendimento majoritário = Justiça Federal (INSS no polo ativo, art. 109, I, CF/88)

1.3 Crítica ao entendimento majoritário =

??? Justiça do Trabalho ???

2) Prescrição:Prazo 05 anos (Decreto 20.910/32) Relação de trato sucessivo = não prescreve o fundo de direito

3) Abrangência do pedido:Prestações vencidas e VINCENDAS

4) Presunção de culpa do empregador:Responsabilidade subjetiva com inversão do ônus da prova.

1) A Ação Regressiva Acidentária é inconstitucional?

2) Recolhimento do SAT exime a responsabilidade do empregador?

3) Recolhimento do SAT + condenação em ação regressiva = bis in idem?

4) Com o surgimento do RAT (SAT + FAP) as ações regressivas perderam o seu embasamento jurídico?

NÃO!

- Em que pese o nome, o SAT não é um típico seguro em que o pagamento do prêmio isentaria a responsabilidade dos empregadores;

- O SAT representa um tributo de natureza fiscal, que financia os benefícios acidentários mediante um regime de repartição simples (e não de capitalização);

- O cumprimento de uma obrigação tributária (SAT) não exime o empregador de respeitar as normas de SST, bem como de responder pelos danos causados por suas condutas culposas;

- Destinatários do SAT = Trabalhadores (art. 7º, XXVIII, CF/88);

- SAT cobre apenas os riscos ordinários da atividade econômica (eventos incertos); - Descumprir ou deixar de fiscalizar as normas de SST configura um ato ilícito* = agravamento extraordinário do risco que, por tornar certa a ocorrência do sinistro, afasta a cobertura do “seguro”;

(*) Contravenção penal = Art. 19, § 2º, da Lei 8.213/91: “Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança do trabalho”

- Majoração do SAT pelo FAP não afasta a responsabilidade do empregador;

- FAP possui natureza tributária extrafiscal (bonus x malus);

- FAP resulta de um índice composto a partir dos seguintes critérios: gravidade (0,50), frequência (0,35) e custo (0,15);

- FAP favorece mais de 90% das empresas;

- Princípio do “mau empregador-pagador”;

- Arrecadação indireta gerada pelo FAP é regida pelo sistema de repartição simples;

- FAP minimiza os efeitos da “concorrência desleal”

- Resolução CNPS 1291/07 recomendou INSS intensificar ajuizamento de ações regressivas;

- Caráter prioritário das ações regressivas instituído na PGF no ano de 2008;

- Portaria AGU 06/10: Acordos e TACs em ações regressivas

- Ações regressivas coletivas/ACPs

- Ações regressivas de trânsito e Maria da Penha

Ações ajuizadas:

- 1991 a 2007 = 264 (média anual 16 ações)

- 2008 a 2012 = 2093 (média anual 418 ações)

- TOTAL: 2350 ações

- Expectativa de ressarcimento de R$ 410 milhões

Arrecadação:

- 2011 = R$ 1 milhão

- 2012 = R$ 1,7 milhões

- 2013 = R$ 400 mil

TOTAL: R$ 3,1 milhões

Segundo o AEPS desde 2008 o número de acidentes registrados no INSS apresentou redução de 6,3%:

ANO Nº ACIDENTES2008 755.9802011 711.164

Desafios futuros da atuação médico-pericial ...

PROCESSOS INTERNOS

Excelência do atendimento e controle social

MissãoGarantir proteção ao trabalhador e sua família, (...)

com o objetivo de promover o bem-estar social.

Aprimorar a prevenção de riscos ocupacionais e mitigar os efeitos da incapacidade laboral

- Promoção de ações integradas entre órgãos, especialmente Saúde e Trabalho, com foco na prevenção de riscos ambientais do trabalho;

- Monitoração da acidentalidade nos diversos setores da economia;

- Proposição de programas de conscientização, formação e capacitação de empregadores e trabalhadores;

- Aperfeiçoar e padronizar os procedimentos de perícia médica, utilizando o serviço social no apoio aos reabilitados de modo a promover sua reinserção no mercado de trabalho por intermédio de parcerias firmadas;

- Fortalecer as parcerias e a troca permanente de informações para a promoção de AÇÕES REGRESSIVAS relativas aos acidentes do trabalho graves e fatais.

1ª) As ARAs representam um importante instrumento punitivo-pedagógico para combater as consequências dos acidentes do trabalho no Brasil.

2ª) Além disso, as ARAs contribuem para a prevenção de futuros agravos à saúde dos trabalhadores.

3ª) Para que as ARAs produzam seus efeitos, é imprescindível uma atuação coordenada entre todos os órgãos e instituições comprometidas com a proteção dos trabalhadores.

Obrigado!

CONTATO: fernando.maciel@agu.gov.br