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09/05/2016
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Marcilio Melo – Diretor da Gestec MunicipalBelo Horizonte – MG – 5 de maio de 2016
Práticas de Sucesso na Gestão Tributária Municipal em Pequenos e Médios Municípios
IV SEMINÁRIO DE GESTÃO E ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
Diretor da Gestec Municipal – Tecnologia em Métodos de Gestão
Municipal
Professor e Consultor Municipal Especialista em Direito Tributário
Municipal
Graduado em Gestão Pública; Contabilista; Especialista e Pós
Graduado em Direito Tributário e Direito Tributário Municipal;
Atuação na Área Pública desde 1984 – Agente Fiscal ....;
Consultoria para Municípios; Empresas de Tecnologia da
Informação; Planejamento e O&M;
Estudante!
Marcilio Melo
Tecnologia em Gestão Municipal
Organiza, Capacita e Orienta
Diagnósticos - Organização & Métodos
Assessoria e Consultoria
Treinamento - Capacitação - Seminários - Workshops
Programa Modernização da Fazenda Pública Municipal
Projetos – Recadastramento Digital com Geoprocessamento
Cadastro Multifinalitário
Planta de Valores PGV; IPTU SOCIAL
Fiscalização e Auditoria Fiscal – Gestão do Simples Nacional ...
Gestec Municipal
Demonstrar as Obrigações da Fazenda Pública Municipal na Gestão e
Arrecadação dos Tributos Municipais e a Responsabilidade Funcional
Um Programa de Modernização da Fazenda Pública Municipal
Como aumentar a receita sem aumentar tributos
Informações atualizadas sobre os temas propostos
A Modernização do Cadastro Técnico e o Cadastro multifinalitário
A Gestão do ISSQN e do Simples Nacional
Ilustrar sobre “O QUE” fazer – Conceitos e Atualidades
Objetivos
A responsabilidade por omissão funcional ou práticas indevidas e as que
tragam prejuízos ao erário
É possível fazer muito com poucos recursos
Os resultados vem com o trabalho, não há mágica!
Algumas “trilhas perseguidas” – a capacitação dos servidores para
concepção dos projetos e a orientação continuada para assegurar resultados
Práticas de Sucesso em Pequenos e Médios Municípios e Modernos
Métodos de Arrecadação
Objetivos
A CARGA TRIBUTÁRIA DO BRASIL
E
O MUNICÍPIO COMO SUJEITO ATIVO
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Contextualização
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MOLA PROPULSORA DA ECONOMIA
No Município está a Ponta da Produção Nacional. É onde a riqueza é
gerada!
Panorama Brasileiro na Arrecadação Tributária
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – CF/88
Quem fez o dever de casa?
Panorama Brasileiro na Arrecadação Tributária
Fonte dados: https://siconfi.tesouro.gov.br/ - Amostra: 4.676 municípios Brasileiros; e 712 municípios Mineiros;
BR
; 2
1,5
8
BR
; 2
6,6
8
BR
; 4
2,0
2
BR
; 7
2,7
0
BR
; 1
03
,72
BR
; 1
44
,07 BR
; 2
59
,30
MG
; 1
2,5
0
MG
; 1
6,5
1
MG
; 3
2,1
7
MG
; 7
6,4
7
MG
; 6
9,2
6
MG
; 7
7,8
3
MG
; 2
40
,71
0,00
50,00
100,00
150,00
200,00
250,00
300,00
Até 10 mil
habitantes
De 10 mil a 20
mil hab.
De 20 mil a 50
mil hab.
De 50 mil a
100 mil hab.
De 100 mil a
200 mil hab.
De 200 mil a
500 mil hab.
Acima de 500
mil hab.
IPTU per capita Municípios,
agrupados por faixas populacionais 2014 - em R$
BR MG
Panorama da Arrecadação Tributária Municipal
Fonte dados: https://siconfi.tesouro.gov.br/ - Amostra: 4.676 municípios Brasileiros; e 712 municípios Mineiros;
IPTUMunicípios de Minas Gerais
Fonte dados: https://siconfi.tesouro.gov.br/ - Amostra: 4.676 municípios Brasileiros; e 712 municípios Mineiros;
BR
; 7
4,6
8
BR
; 7
3,6
6
BR
; 9
8,4
6
BR
; 1
30
,34
BR
; 1
91
,76
BR
; 2
64
,38 B
R; 5
17
,35
MG
; 7
3,0
2
MG
; 6
0,0
2
MG
; 9
2,1
8
MG
; 1
93
,91
MG
; 1
34
,38
MG
; 1
53
,41
MG
; 3
55
,96
0,00
100,00
200,00
300,00
400,00
500,00
600,00
Até 10 mil
habitantes
De 10 mil a 20
mil hab.
De 20 mil a 50
mil hab.
De 50 mil a
100 mil hab.
De 100 mil a
200 mil hab.
De 200 mil a
500 mil hab.
Acima de 500
mil hab.
ISSQN per capita Municípios,
agrupados por faixas populacionais 2014 - em R$
BR MG
Panorama da Arrecadação Tributária Municipal
Fonte dados: https://siconfi.tesouro.gov.br/ - Amostra: 4.676 municípios Brasileiros; e 712 municípios Mineiros;
ISSQN Municípios de Minas Gerais
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3
BR
; 2
6,1
7
BR
; 1
8,6
6
BR
; 2
3,2
5
BR
; 3
2,8
1
BR
; 4
0,0
5
BR
; 5
6,2
1
BR
; 9
0,7
9
MG
; 1
5,5
8
MG
; 1
7,2
4
MG
; 2
5,8
4
MG
; 4
9,2
2
MG
; 2
9,2
3
MG
; 3
6,3
2
MG
; 1
20
,38
0,00
20,00
40,00
60,00
80,00
100,00
120,00
140,00
Até 10 mil
habitantes
De 10 mil a 20
mil hab.
De 20 mil a 50
mil hab.
De 50 mil a
100 mil hab.
De 100 mil a
200 mil hab.
De 200 mil a
500 mil hab.
Acima de 500
mil hab.
ITBI per capita Municípios,
agrupados por faixas populacionais 2014 - em R$
BR MG
Fonte dados: https://siconfi.tesouro.gov.br/ - Amostra: 4.676 municípios Brasileiros; e 712 municípios Mineiros;
Panorama da Arrecadação Tributária Municipal
ITBIMunicípios de Minas Gerais
Fonte dados: https://siconfi.tesouro.gov.br/ - Amostra: 4.676 municípios Brasileiros; e 712 municípios Mineiros;
Panorama Brasileiro na Arrecadação Tributária
Federal
Estadual
Municipal
CARGA TRIBUTÁRIA EM 2015
2015 x 2014
União - 0,07%
Estados -0,09%
Municípios – 0,12%
Panorama Brasileiro na Arrecadação Tributária
** do PIB – Fonte: Estimativa Tesouro Nacional
Panorama Brasileiro na Arrecadação Tributária
Fonte: IBGE: 1980 a 2011; RFB: 2012 a 2014. Elaboração DECOMTEC/FIESP.
Panorama Brasileiro na Arrecadação Tributária
21 de Abril
Feriado Nacional dedicado a Tiradentes
1/5 dos infernos
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Panorama Brasileiro na Arrecadação Tributária
Acorda Tiradentes!
A Corda!!!!
CONTEXTUALIZAÇÃO DAS DESPESAS
A maior demanda e
maior ônus político
pesa sobre os ombros do
Gestor Municipal
Prefeito
Panorama Brasileiro na Arrecadação Tributária
A Responsabilidade Fiscal com a Receita
e as Obrigações Administrativas
de Arrecadar e a Funcional de fazer
Lei de Responsabilidade Fiscal
SIGNIFICADO DAS PALAVRAS LC 101/00
NORMAS /
REGRAS
CONSEQUÊNCIAS
RECEITA
DESPESA
FISCAL
RESPONSABILIDADE
LEI
SAÚDE = 15% - EDUCAÇÃO = 25% INFRAESTRUTURA MUNICIPAL - INVESTIMENTOS PÚBLICOS
É DIREITO DE TODOS!
DECORRE “INTERESSE PÚBLICO”
INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS EM “ATIVIDADES ESSENCIAIS AO
FUNCIONAMENTO DO ESTADO” = NA “ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA”
RECEITAS TRIBUTÁRIAS = PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Obrigação de Arrecadar
RESPONSABILIDADE FISCAL COM A RECEITA
SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
OBRIGAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
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CONSTITUICAO FEDERAL
• Responsabilidade Funcional dos Agentes Tributários
• Obrigação do Gestor Político e Servidor
• Obrigação da Fazenda Pública Municipal na Gestão do Simples Nacional
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº
8.429/92
LEI COMPLEMENTAR
Nº 123/2006
A FAZENDA MUNICIPAL E A OBRIGAÇÃO LEGAL
• Sujeito Ativo dos Tributos Município
• (IPTU – ITBI – ISSQN etc)
• sobre a Despesa e a Receita XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas
áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setoresadministrativos, na forma da lei;
(...)
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas porservidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realizaçãode suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento
de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Art. 37
PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Obrigação de Arrecadar
São vedados:
(...)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se
referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e
serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e
para realização de atividades da administração tributária, como
determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, ...”
Art. 167
PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Obrigação de Arrecadar
OBRIGAÇÃO LEGAL RESPONSABILIZAÇÃO – AO GESTOR E AO SERVIDOR
IMPROBIDADE NEGLIGÊNCIA
Obrigação de Arrecadar
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
RESPONSABILIDADEFUNCIONAL
LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
- regulamentar preceitos Constitucionais;
- definir estrutura organizacional (hierarquia, funções,
remuneração) e autonomia para gestão orçamentária;
- garantir autonomia ao Agente Tributário;
- estabelecer normas aplicáveis, dispondo sobre direitos,
deveres, garantias e prerrogativas Agente Tributário;
- vincular a Procuradoria Fiscal;
- explicitar os princípios institucionais de regência;
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
OBJETIVOS PRINCIPAIS:
Obrigação de Arrecadar: Pode Terceirizar ?
Derrama
Lee Oswald
Camaro HidraPixote
Moeda de Troca
Convite Certo ...Operações:
... a empresa privada, era contratada pelosmunicípios para realizar “recuperação de crédito”
... arrecadação de tributos com amplos poderes para execução de leis tributárias...
** O que é vedado pela Constituição Federal e Legislação infraconstitucional
SEGUNDO O TRIBUNAL DE CONTAS:
Controle Externo
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CAPACIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
COMO? Impostos: IPTU – ITBI – ISSQN
Taxas pelo Poder de Polícia
Taxas pela Prestação de Serviços
Tarifas e Preços Públicos
Contribuição de Melhoria
Contribuição da Iluminação Pública
IPTU ISSQN TAXAS
ITBI Poder
Polícia Prestação
Serviços
Para se obter resultado diferente há que fazer diferente...
Mais do mesmo! Inovação!
Capacidade Tributária Obrigação de Arrecadar
Receitas Própriase a Ação Multidisciplinar
O pleno exercício das funções com responsabilidade funcional e fiscal
Fazenda Pública Controle Interno
ContabilidadeProcuradoria
Amplo conjunto de legislações e normas aplicáveis nas diversas áreas
administrativas no exercício da atividade pública funcional Necessário constante atualização e acompanhamento especializado
Receitas Próprias
Legalidade Crédito Contabilização Certeza
Liquidez Extinção Dívida AtivaPrestação
de Contas
Responsabilidade Funcional
Crédito Tributário Municipal
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Certeza e Liquidez -
FATO GERADOR
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
DÍVIDA ATIVA
O direito nasce com o
se constitui e consolida no(gera o direito Patrimonial e a
necessidade de Registro)
é assegurado a sua
cobrança na correta inscrição - CDA
Melhoria da Arrecadação
com Combate à Sonegação
e Inadimplência
Fortalecimento Financeiro com Justiça Fiscal a Serviço da Cidadania
Onde todos pagam, todos pagam menos!
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A Fiscalização no Simples Nacional (Inteligência Fiscal)
EMPRESAS COM INDÍCIOS DE OMISSÃO DE RECEITA -COMUNICADO 10 de 06/04/2015
Foram enviadas 20.579 mensagens;
14.006 (68%) foram lidas,
6.573 (32%) não foram lidas;
Foram retificadas 6.951 declarações;
50% das lidas, e
34% do total;
Cruzamento de dados
Siafi (venda a órgãos federais) x Decred (cartões) de 2011 x DASN (Declaração Anual)
a receita bruta declaradaoriginalmente era R$ 4,32 bilhões e foi
retificada para R$ 6,33 bilhões,
acréscimo de R$ 2,01 bilhão;
o valor dos tributos totais declaradosoriginalmente era R$ 331,96 milhões e
foi retificado para R$ 502,69 milhões,
acréscimo de R$ 170,73 milhões.
Importância da Gestão doSimples Nacional
COMUNICADO 37 DE 10/12/2013 – resultou em acréscimo de tributos na ordem de R$ 129,6 milhões
ALVO
SONEGAÇÃO
E INADIMPLÊNCIA
COMO?
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capacitação – Espaço Físico – Tecnologia
Estruturar conforme porte e economia local
Arrecadar a Capacidade Tributária Municipal
Modernização do Fisco Municipal
Não há mágica!
Há Trabalho gerando Resultados!
Obrigação
Legal e Fiscal
ENVOLVE ( desafios ):
Modernização do Fisco Municipal
ORGANIZAR – infraestrutura: física, humana, tecnológica, legal, processos, procedimentos...
CAPACITAR – pessoas às funções que devem desempenhar, aos recursos disponíveis,
a legislação aplicável, a objetivos específicos, grupos de estudo,.. TECNOLOGIA – dispor de sistema eficientes que transforme dados em informação,
que faça cruzamentos de dados, que emita alertas fiscais COMUNICAR – manter canal de comunicação interno (servidores) e externo (contribuintes),
publicações oficiais do setor,.. EDUCAÇÃO FISCAL
– campanha continuada para educação fiscal e combate à sonegação TER ACESSO A CONHECIMENTO ESPECIALIZADO
- para orientar e transferir conhecimento ao servidor municipal LEGISLAÇÃO ATUALIZADA E CONSOLIDADA
– compatível com legislação federal e estadual; Procuradoria Fiscal INTECAMBIO E TROCA DE INFORMAÇÕES
– Entre os setores, órgãos e entes federados
SETORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Cadastro Técnico Municipal
Imobiliário
Econômico/Mobiliário
Lançamento x Cobrança x Extinção dos Créditos
Dívida Ativa
Fiscalização Tributária
Contencioso Administrativo (Gestão PTA e Junta Julgamento)
Plantão Fiscal
Centro de Inteligência Fiscal
Procuradoria da Fazenda Municipal
Atendimento ao Cidadão
Modernização do Fisco Municipal
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ATIVIDADES – OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS
Gestão, Planejamento e Regulação Normativa
Cadastro Técnico Municipal – Multifinalitário
Lançamento e Cobranças
Atividades de Fiscalização Tributária e Auditoria Fiscal
Processos Tributários Administrativos (multas; isenções; imunidades;
cancelamento e extinção de créditos, parcelamentos, dívida ativa)
Homologar ISSQN – Fiscalizar Obrigações Acessórias
Fazer Gestão do Simples Nacional e Fiscalização Integrada no SEFISC
CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ...
Modernização do Fisco Municipal
VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL
Estrutura Organizacional (Organização Administrativa)
Plano de Cargos e Carreira
Previsão Constitucional da Gratificação Produtividade
Legislação Municipal que institua Gratificação
Funções Gratificadas e Responsabilidades delimitadas
Cargos de Direção
Remuneração e Gratificação
Modernização do Fisco Municipal
RECURSOS HUMANOS
Auditores Fiscais x Empresas / Atividade Econômica
Fiscais Tributários x Cadastro x Obrigações Acessórias
Analistas Tributários
Agentes Técnicos Tributários
*Fiscal x Analista x Auditor
*Graduação Superior
Modernização do Fisco Municipal
RECURSOS TECNOLÓGICOSSistema de Gestão Tributária
Obrigações Acessórias
NFSe (documento fiscal – RPS; Cupon...)
DES-IF e
demais DMS, Livros ...
Integração Portal SN x Gestão Tributária x NFSe
Certidões de Regularidade Fiscal (CND; CPN ...)
Dívida Ativa
Execução Fiscal
Protesto**
Modernização do Fisco Municipal
MATERIAL E ESPAÇO FÍSICO
Atendimento ao Contribuinte – Praça Cidadã
Plantão Fiscal
Auditoria Fiscal
Atendimento especializado ao Contador e Contribuinte
Cadastro Técnico Municipal
Veículos
Equipamentos de Informática
Internet BANDA LARGA
Modernização do Fisco Municipal
INTEGRAÇÃO ENTRE SETORES E SECRETARIAS
Cadastro Imobiliário x Econômico x Fiscalizações Municipais
Cadastro Imobiliário x Setor Engenharia x Lançamentos
Lançamento e Extinção de Créditos x Contabilidade
Extinção de Créditos x Tesouraria
Arrecadação x Dívida Ativa x Procuradoria Jurídica
Arrecadação x Sanitário x Ambiental x Urbanístico x Planejamento
x Obras
Modernização do Fisco Municipal
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ORGANIZAÇÃO E GESTÃO (O & M)
Carreira + Organograma + Rotinas e Procedimentos
Reorganização das funções e das responsabilidades
Trâmites processuais
Implementação da distribuição de atividades com
responsáveis, metas e prazos
Implementação de relatórios periódicos de avaliação e
acompanhamento dos projetos
Equipe bem treinada, informada e assessorada;
Modernização do Fisco Municipal
LEGISLAÇÃO ATUALIZADA E CONSOLIDADA
Legislação municipal em consonância com a Federal;
Versão consolidada da legislação municipal;
Regulamentações tratamento diferenciado as MEI, ME, EPP;
Licença localização e funcionamento – grau de risco;
Regulamentação de Obrigações Acessórias;
Modernização do Fisco Municipal
A Importância da Administração Tributária Municipal
Dilema do contribuinte:
Pagar ou não pagar?
Depende do risco!!!
PLANEJAMENTO E AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO – Necessidade de incremento da presença fiscal/percepção de risco;– Arrecadação em cobrança administrativa é mais eficiente que a
cobrança judicial;– Desenvolvimento da ‘inteligência fiscal’;
Ampliação da base de arrecadaçãoImplantando o conceito:
“onde todos pagam, todos pagam menos”
Administração Fazendária Municipal
A MODERNIZAÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL
E O CADASTRO MULTIFINALITÁRIO
Cadastro Técnico Municipal
CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL
[ Imobiliário e Mobiliário/Economico ]
- Recadastramento e Fiscalização no Cadastro Fiscal - PGV - IPTU SOCIAL - ITBI - ISSQN
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CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL
CADASTRO MULTIFINALITÁRIO – CONSORCIO INTERMUNICIPAL
FUNÇÕES DO CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL
Fiscal (“Dados Reais”)Posturas /
Urbanístico / ObrasX
CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL
Receitas Próprias afetadas: ISSQN – IPTU – ITBI – TAXAS – CONTRIBUIÇÕES
O Recadastramento Digital e a
Fiscalização Cadastral com
Geoprocessamento
Cadastro Técnico Municipal
Cadastro Técnico Municipal
Por que contratar
O que contratar
Como trabalhar
Que resultado esperar
RECADASTRAMENTO E FISCALIZAÇÃO
CADASTRO MUNICIPAL
Solução Web para Auto Recadastramento
Vinculo Cadastral do CTI na Ortofoto
Identificação dos Lotes
Identificação das Edificações
Central de Integração, Processamento e de Controle de Qualidade dos dados
FiscalizaçãoNotificação e Gestão de Prazos e Contraditório.
Coleta de dados em Solução Mobile
Atualizaçãodo CTI
ETAPAS DE TRABALHO
NO RECADASTRAMENTO
(macro fluxo)
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O que é cadastro multifinalitário
Rotinas e procedimentos
Como prover atualização dos dados
Como utilizar o cadastro multifinalitário a favor da
administração municipal
Cadastro Técnico Municipal
de Parcelamentos do Solo (lotes)
de Obras e Edificações
de Serviços Públicos no Logradouro
de Infraestrutura urbana regional (pública e privada)
de Planta de Valores Imobiliários fins IPTU
de VVI / Pesquisas / Estudos Imobiliários fins ITBI / Valoriza /
Desvaloriza os Imóveis
Fiscal (Imobiliário e Econômico)
CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL
GESTÕES ATRAVÉS DO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO
PGV E O IPTU SOCIAL
Cadastro Técnico Municipal
Fortalecimento Financeiro com Justiça Fiscal a Serviço da Cidadania
IPTU SOCIAL
Planta Genérica de Valores Imobiliários – IPTU SocialX
Recadastramento Imobiliário
IPTU SOCIALJustiça Fiscal Tributária
O que é o IPTU SOCIAL?
Tributar os imóveis de forma justa,
aplicando o principio da Isonomia, da
Igualdade – mesmo critérios a todos os
imóveis.
Como fazer?
Trazer os Valores dos Imóveis para a
realidade de Preço no Mercado e
aplicar os critérios do IPTU SOCIAL
Percepção em
Diagnóstico:
IPTU x VVI
Padrão Alto: 3,5% vr mercado
Padrão Popular: 29,7% vr mercado
IPTU SOCIALJustiça Fiscal Tributária
Valor Venal Imóvel Mercado R$1.807.426,35
Valor Venal Imóvel para fins de IPTU R$ 222.419,26
Só 12.31% do valor de
mercado
12%
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IPTU SOCIALJustiça Fiscal Tributária
Que corresponde
a 22.06 % do
valor de mercado22%
Valor Venal Imóvel Mercado R$ 55.564,43
Valor Venal Imóvel para fins de IPTU R$ 12.254,83
IPTU SOCIALJustiça Fiscal Tributária
Dinâmica da Atualização
Novo Índice Aproveitamento do
Valor Mercado estabelecido
Aquémvalor mercado
Reduz
Aumenta
Além valor mercado
Resultados de Práticas de Sucesso
Projeto Gestão do IPTU
Resultado de Práticas de Sucesso
Resultados
R$653.008,92
R$3.626.469,38
2008 2014
Comparativo Receitas 2008 para 2014
Incremento de Receita em:R$ 2.973.460,46
455,35%
Projeto Gestão do IPTU
Equipe de Trabalho:1 Agente Fiscal4 Auxiliares Adm./Estagiários..
** Município de 8.000 habitantes
Resultado de Práticas de Sucesso
Projeto Gestão do IPTU
R$418.123,97
R$988.003,58
2013 2015
Comparativo Receitas 2013 para 2015
Equipe de Trabalho:1 Agente Fiscal5 Auxiliares Adm./Estagiários..
o resultado deste trabalho refletiu no incremento de receitas também para o ITBI na ordem de R$ 135.120,87 - 46,23%
Resultados
Incremento de Receita em:R$ 569.879,61
136,29%
** Município de 16.000 habitantes
Resultado de Práticas de Sucesso
Projeto Gestão do IPTU
Equipe de Trabalho:1 Agente Fiscal5 Auxiliares Adm./Estagiários..
o resultado deste trabalho refletiu no incremento de receitas também para o ITBI na ordem de R$ 263.352,52 - 51,30%
Resultados
Incremento de Receita em:R$ 1.944.294,76
115,58%
** Município de 54.000 habitantes
R$1.682.174,62
R$3.626.469,38
2010 2014
Comparativo Receitas 2010 para 2014
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Ações importantes que aumentam as Receitas Imobiliárias(IPTU e ITBI)
Aumento das Receitas sem Aumento de Tributos
Cadastro Técnico Municipal
A tecnologia da Informação como Solução
Identificação física do imóvel através de imagens (aéreas e de
fachadas);
Percepção real da localização do imóvel em mapas
multitemáticos, atualizados, com identificação de equipamentos
urbanos e outros aspectos de valorização e desvalorização;
Intercambio de dados e Obrigações Acessórias – Cartórios / DOI
LANÇAMENTO DO ITBI
ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS POR ATO ONEROSO
O ITBI Eletrônico e a Emissão nos Cartórios
As Obrigações Acessórias (Declaração de Transações – DOI Municipal)
Evasões de Receitas do ITBI
Não admissão da Progressividade no STF (admitida para o ITCMD)
Conflitos de competência ITBI x ITCMD
Doações com encargos ou ônus
Excesso de meação (herança e dissolução conjugal acima do quinhão
legítimo)
Recebimento de parte do imóvel em dissolução
Dação em pagamento e Permuta
ITBITransmissão Bens Imóveis
IMPOSTO POR DECLARAÇÃO E O LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO FISCAL
O Fato Gerador ocorre no Ato da Transmissão dos Direitos Reais (Registro no
Cartório de Imóveis) STF/STJ
Regulamentação em lei e decreto, e instituição de Obrigação Acessória
Previsão Legal para a cobrança e “vencimento antecipado” (Fundamento: CF
Art. 150, §7º da CF) – STF RE 793.919
O Lançamento de Ofício deve ser realizado por “regular Processo Tributário
Administrativo” de Arbitramento Fiscal em ato da Fiscalização Tributária
O Arbitramento pode ocorrer quando na declaração haja omissão ou as
informações prestadas não mereçam fé
ITBITransmissão Bens Imóveis
Lançamento do ITBI
versofrente
- Padronização do Modelo
- Regras preenchimento
- União de Atos Adm.
otimizando procedimentos
- Garantir ritos essenciais de
legalidade e formalidade.
Medidas concretas para o Lançamento do ITBI
Modelo Guia de Transmissão
ITBI - BASE DE CÁLCULO
Fonte: Ministério das Cidades (2010)
Valor Venal=
Valor de MercadoX
Valor da TransaçãoX
Valor DeclaradoX
Valor Venal do IPTUX
(“Pauta” )
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Resultado de Práticas de Sucesso
Projeto Gestão do ITBI
Resultado de Práticas de Sucesso
Resultados
Incremento de Receita em:R$ 995.252,42
239,46%
Projeto Gestão do ITBI
Equipe de Trabalho:1 Agente Fiscal3 Auxiliares Adm./Estagiários..
** Município de 8.000 habitantes
R$415.623,26
R$1.410.875,68
2008 2014
Comparativo Receitas 2008 para 2014
Resultado de Práticas de Sucesso
Resultados
Incremento de Receita em:R$ 598.807,10
201,75%
Projeto Gestão do ITBI
Equipe de Trabalho:1 Agente Fiscal6 Auxiliares Adm./Estagiários..
** Município de 39.000 habitantes
R$296.813,04
R$895.620,15
2011 2014
Comparativo Receitas 2011 para 2014 Resultados de Práticas de Sucesso
Projeto Gestão da
CIP – Contribuição para Iluminação Pública
Resultado de Práticas de Sucesso
Resultados
Incremento de Receita em:R$ 1.803.252,06
80,39%
Gestão da CIP – Contrib. Ilum. Pública
Equipe de Trabalho:1 Agente Fiscal3 Auxiliares Adm./Estagiários..
** Município de 144.000 habitantes
R$2.243.074,58
R$4.046.326,64
2013 2014
Comparativo Receitas 2013 para 2014
Resultado de Práticas de Sucesso
Resultados
Incremento de Receita em:R$ 1.110.064,16
71,22%
Gestão da CIP – Contrib. Ilum. Pública
Equipe de Trabalho:1 Agente Fiscal6 Auxiliares Adm./Estagiários..
** Município de 39.000 habitantes
R$1.558.605,78
R$2.668.669,94
2013 2014
Comparativo Receitas 2013 para 2014
09/05/2016
15
Resultado de Práticas de Sucesso
Os resultadossão decorrentes do trabalho planejado e contínuo..
Fiscalização
Tributária da
Fazenda Pública
Municipal
Administração Fazendária Municipal
MONITORAMENTO FISCAL - Resultados diferentes exigem novas posturas
NÃO EXIGE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E SIM NOVA POSTURA ADM. FAZENDÁRIA
Organização & Métodos da Administração Tributária
Plantão Fiscal e Responsabilidades por Ações Específicas
Planejamento, Metas e Ordens de Serviços específicas
Foco maiores contribuintes de notória capacidade contributiva
Atividades burocráticas e de menor potencial de arrecadação distribuídas aos
demais servidores da Administração Fazendária Municipal (isenções; revisões
cadastrais; parcelamentos e confissões; cancelamentos de inscrições etc)
Ampla e constante divulgação das Ações Fiscais Presença da Fiscalização
Fiscalização Tributária
Método Tradicional X Método Moderno
Fiscalização Tributária
O QUE FISCALIZAR? QUANDO FISCALIZAR? COMO FISCALIZAR?
DADOS INFORMAÇÃO CONHECIMENTO
Fiscalização Tributária
Método Tradicional X Método Moderno
Fiscalização Pedagógica Instrumento
de Educação Fiscal Evitar Litígio
Monitoramento Fiscal e Controle
Eletrônico permanente / diário
Fiscalização concomitante às
competências e Fatos Geradores
Alertas Fiscais – Fiscalização Preventiva
– Não Punitiva
Mais...
Posterior à ocorrência do Fato Gerador
Dificuldade de Fiscalizar e Auditar todos
os contribuintes
Fiscalização individual em busca de
irregularidades ou omissão de receita
Tempo excessivo em cada Ação Fiscal –
desgastes – PTAs longos – Prorrogações
Mais..
09/05/2016
16
Administração Fazendária Municipal
Soluções em Tecnologia da Informação
Cruzamento de Dados
Emprego de Obrigações Acessórias e
Técnicas de Government Intelligence
Acompanhamento Fiscal vertical e horizontal
Monitoramento Ativo e Alertas Fiscais
Fiscalizações Planejadas e “em mutirão”
Melhoria de resultados no recolhimento espontâneo e redução contencioso
Especialização da equipe favorece as ações pedagógicas e as punitivas
MONITORAMENTO FISCAL
Resultados de Práticas de Sucesso
Projeto Gestão do ISSQN
Resultado de Práticas de Sucesso
Resultados
Incremento de Receita em:R$ 906.466,20
415,05%
Projeto Gestão do ISSQN
Equipe de Trabalho:1 Agente Fiscal4 Auxiliares Adm./Estagiários..
** Município de 8.000 habitantes
R$218.398,09
R$1.124.864,29
2008 2014
Comparativo Receitas 2008 para 2014
Resultado de Práticas de Sucesso
Resultados
Incremento de Receita em:R$ 5.152.679,43
117,42%
Projeto Gestão do ISSQN
Equipe de Trabalho:1 Agente Fiscal6 Auxiliares Adm./Estagiários..
** Município de 39.000 habitantes
R$4.388.383,26
R$9.541.062,69
2011 2014
Comparativo Receitas 2011 para 2014
Resultado de Práticas de Sucesso
Projeto Gestão do ISSQN
Equipe de Trabalho:1 Agente Fiscal4 Auxiliares Adm./Estagiários..
Resultados
Incremento de Receita em:R$ 2.125.834,12
178,09%
** Município de 54.000 habitantes
R$1.193.702,83
R$3.319.536,95
2010 2014
Comparativo Receitas 2010 para 2014
Marcilio Melo – Diretor da Gestec MunicipalBelo Horizonte – MG – 5 de maio de 2016
IV SEMINÁRIO DE GESTÃO E ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
Gestão do ISSQN e do Simples Nacional nos Municípios:
Projetos e Ações para Municípios de Qualquer Porte
A Fiscalização Tributária Orientadora e o Monitoramento Fiscal
09/05/2016
17
A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL NOS MUNICÍPIOS
Fonte: DRF Londrina
A Fazenda Municipal e o Simples Nacional
sn-imp-g
A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL NOS MUNICÍPIOS
A Fazenda Municipal e o Simples Nacional
Porte do Município Grande Porte Médio Porte Pequeno Porte
Declaração de Serviços Prestados R$ 361.786.082,86 R$ 13.657.876,36 R$ 3.645.265,51
Recolhimento efetivo do ISSQN R$ 281.828.217,84 R$ 8.612.694,73 R$ 2.226.931,50
Pendente de pagamento R$ 79.957.865,02 R$ 5.045.181,63 R$ 1.418.334,01
% de Inadimplência 22,1% 36,9% 38,9%
Período de 01/01/2015 a 24/08/2015
sn-imp-g
Receitas Municipais no SIMPLES NACIONAL
Imposto Municipal no Simples Nacional = ISSQN
IPI – 23,5% (líquido) + 1,0% julho/exercício
Imposto de Renda –23,5% (líquido) +
1,0% julho/exercício
ISSQN - Só esta receita municipal está no Simples Nacional?
ICMS – 25% (75% - VAF e
25% - Fatores Receita Própria / Saúde / Educação /
Meio Ambiente / Turismo...)
sn-abrang
Endereço para acesso: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
Portal do Simples NacionalSN-aces
•Verificação de Pendências - Agendamento e Opção
•Consulta Histórico
•Habilitação no Simples Nacional
•Simples Nacional - Eventos
•SIMEI - Eventos
•PGDAS e PGDAS-D
•DASN e DEFIS
•Consulta Cobrança
•SEFISC
•Bloqueio - Restituição
•Consulta Compensação
•Consulta Parcelamento
•Transferência de Arquivos
•Consulta CNAE e Natureza Jurídica
•Consulta Data de Vencimento
•Estatísticas do Portal Entes Federativos
OPERACIONALIZAÇÃODO PORTAL SN
Serviços Disponíveis
SN-ser-vp
OBRIGAÇÃO LEGAL da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL no SN
OPÇÃO e AGENDAMENTO ao SIMPLES NACIONAL
OPÇÃO DE EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE
SN-ser-vp
DIARIAMENTE
09/05/2016
18
A Fazenda Municipal e o Simples Nacional
Atualização Cadastral - Razão Social ... Atividades;
a) Aspectos objetivos (objeto da empresa) – Dados atualizados do
Cadastro Fiscal;
b) Aspectos específicos (atividade da empresa) – CNAEs x Situação
fática;
c) Correta segregação de receita (separação e identificação das
receitas, PGDAS, isenções, etc);
d) Verificação do cumprimento das obrigações acessórias;
e) Verificar as hipóteses de exclusão de ofício e...
OBRIGAÇÃO LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DIARIAMENTE PARA DEFERIR OPTANTE:
1
SN-ser-vp
A Fazenda Municipal e o Simples Nacional
Verificar a situação de enquadramento geral e
específico (arts. 3º e 17 da LC 123/2006)
Faturamento omisso
Despesas > 20% receitas etc enquadramentos
impeditivos
OBRIGAÇÃO LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DIARIAMENTE PARA DEFERIR OPTANTE:
2
SN-ser-vp
OBRIGAÇÃO LEGAL da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL no SN
OPÇÃO e AGENDAMENTO ao SIMPLES NACIONAL
OPÇÃO DE EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE
SN-ser-vp
A Fazenda Municipal e o Simples Nacional
Entre outubro/fevereiro enviar arquivos CNPJ irregulares Datas anuais
Outubro - RFB disponibiliza arquivo txt com Cadastro CNPJ
Novembro – Início do Agendamento para Opção
Dezembro – Prazo final para agendamento e cancelamento
Janeiro – Prazo para Opção pelo Regime SN
Fevereiro – RFB disponibiliza arquivos (CNPJ Indeferidos e as
novas empresas entre out/aaaa e 31/jan/aaaa (pode mudar)
OBRIGAÇÃO LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
ANUALMENTE VERIFICAÇÕES FISCAIS E TROCA DE ARQUIVOS
SN-ser-vp
A Fazenda Municipal e o Simples Nacional
A Importância da Gestão do Simples Nacional nos Municípios
Quem possui CNPJ e não está no Cadastro Municipal
Quem não cumpriu com a Obrigação Acessória de declarar a PGDAS-D?
Quem não cumpriu com a Obrigação Principal de pagar o ISSQN?
Quem solicitou parcelamentos de débitos e está inadimplente?
Quanto o Município tem para receber do ISSQN no SN?
Como analisar débitos no Simples Nacional para emitir CND?
Como manter o Cadastro Municipal atualizado?
Como tratar as inconsistências nas Baixas dos pagamentos via DAF607?
PROCESSAMENTO DE ARQUIVOS E O MONITORAMENTO FISCAL
sn-imp-g
Descomplicando o SuperSimples
PREVALECEM AS REGRAS DA LC 116/03
Art. 3º e 4º para local de incidência (PGDAS-D Art. 3º)
Art. 7º - base de cálculo
Art 6º - Responsabilidade / substituição tributária
O ISSQN NO SIMPLES NACIONAL
CABE RETENÇÃO NA FONTE (GUIA DO MUNICÍPIO)
FORMA DE RECOLHIMENTO (DAS) E ALÍQUOTAS
09/05/2016
19
Competência para Excluir do Simples Nacional (art. 75, incisos e §7º
da resolução 94/2011)
Municípios = Empresas Prestação de Serviços com ISSQN
Municípios = Empresas com débitos quaisquer com o Fisco
MEI = Se regulamentado “grau de risco”
A Fiscalização no Simples Nacional
Notificação com Termo de Exclusão – 30 (trinta) dias para regularizar
ou apresentar defesa -> exclusão vigora próximo exercício
A Fazenda Municipal e o Simples Nacional
sn-g-i-sn
Motivos para Exclusão do SN (art.29/§1º,LC123/2006) Débito com a Fazenda
Constituída interpostas pessoas (“n” “empresas individuais”)
Falta de Emissão de Nota Fiscal /de escrituração livro caixa
Embaraço / resistência / negar informações à Fiscalização
Prática reiterada de infrações
Despesas pagas 20% > valores receitas
Omitir da folha “...trabalhador avulso ou contribuinte
individual...”
Incorra em vedações ..... (alguns impede por 3 ou 10 anos)
A Fiscalização no Simples Nacional
A Fazenda Municipal e o Simples Nacional
sn-g-i-sn
A Fazenda Municipal e o Simples Nacional
TROCA DE ARQUIVOS RFB X ESTADOS X MUNICÍPIOS Agendamento e novas opções
o último: entre outubro/2015 e fevereiro/2016
o próximo: entre outubro/2016 e fevereiro/2017
MONITORAMENTO FISCAL DAS MEPs
AÇÕES FISCAIS X EMPRESAS IRREGULARES A LC 123/2006 (STF confirmou) exige regularidade fiscal para
ME/EPP/MEI permanecerem no SN
sn-op-fisc
O poder de excluir do regime especial afeta as cargas tributárias federal e estadual
Monitoramento “fino” em atividades com evasão do ISSQN reconhecida
Casos que merecem atenção especial:
a) ensino – hospedagem
b) farmácias de manipulação
c) oficinas mecânicas
d) gráficas
f) imposto retido fora; segregação incorreta de receitas; retenções indevidas
Emprego Fiscalização Pedagógica e Alertas para regularização através da NFS-e**
**Recurso previsto para de liberação no Portal Simples Nacional (ainda não disponível)
Campanhas de regularização de pendências, e comunicados para regularização,
evitando a exclusão do Simples Nacional
A Fiscalização no Simples Nacional
A Fazenda Municipal e o Simples Nacional
A Fazenda Municipal e o Simples Nacional
MONITORAMENTO FISCAL DAS MEPs
COORDENAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Acompanhar a Legislação
Definir atribuições, acessar Portal com Usuário Mestre, organiza
treinamentos e acompanha execução tarefas
Ações de arrecadação, cobrança e fiscalização
Cruzamento de informações: cálculos com alíquotas incorretas;
DAS omissos, e os declarados e não pagos; redução indevida da
base de cálculo; divergência faturamento em NFSe x PGDAS-D;
CNAEs diverso das atividades fáticas; MEIs e MEPs localizados
indevidamente e com indícios de constituição irregular;
sn-op-fisc
Dívida Ativa
Dívida Ativa Municipal
09/05/2016
20
DÍVIDA ATIVA
Dívida Ativa Municipal
“Nasce” no Lançamento do Crédito
Inércia na Arrecadação
Negligência
Improbidade
Prescrição – Prejuízo ao Erário
Dívida Ativa Municipal
CONTABILIDADE
Ativo do Patrimônio Público Municipal => Receita dos Cidadãos
CONTABILIDADE
X
TRIBUTAÇÃO
FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA
SUCUMBÊNCIA E ENCARGOS DE EXECUÇÃO
PRESCRIÇÃO
Esta conta
‘Fecha’?!
Cobrança Administrativa – Extra Judicial e Judicial
Gestão de Parcelamentos e de Termos de Confissão (PTA)
Manutenção de Cobrança Especializada dos grandes devedores
Inventário da Dívida Ativa no Livro Eletrônico da D.A. a certeza e liquidez
x PTA de Regularização da D.A. x Lançamentos e Conciliações Contábeis
Evitar Prescrições, Custas de Execução e Sucumbências
Inventário na Procuradoria – no Judiciário Instituição de Cadastro
Eletrônico integrado Livro da D.A. e Sistemas de Cobrança e Parcelamento
Identificação de estágios dos Processos Execução paralizações / atrasos/
falta de endereço e documentos / definição por Protesto – Gestão Maiores
Protesto da CDA e Negativação dos Devedores
Dívida Ativa Municipal
DÍVIDA ATIVA NO
SIMPLES NACIONAL
CONVÊNIO DA DÍVIDA ATIVA – Município com PGFN
Gestão do Simples Nacionalsn-da
MUITA ATENÇÃO para
as medidas e cuidados
prévios a assinatura do
convenio.
Município:
sem Convênio com a PGFN RFB
com Convênio com a PGFN Município (Parcial ou Integral)
MEI / SIMEI Municípios
Multas / penalidades Obrigações Acessórias Municípios
Débito consolidado por CNPJ Básico – apurar o do Município
A DÍVIDA ATIVA DO ISSQN NO SIMPLES NACIONAL
Gestão do Simples Nacionalsn-da
09/05/2016
21
Encargos de mora do ISS mesmos do Imposto de Renda, ainda que
inscrita no Município
A DÍVIDA ATIVA DO ISSQN NO SIMPLES NACIONAL
Gestão do Simples Nacional
Parcelamento no Município deverá atentar para as regras do SN
Admitido até 2 reparcelamentos – no 1º a primeira parcela deve ser de
10% e em 2º de 20%
Rescisão aplica regras do Art 54 da resol. 94
Convênio Integral deve ser firmados até 15/11 para vigorar próximo
exercício, e o Parcial a qualquer momento
sn-da
A DÍVIDA ATIVA DO ISSQN NO SIMPLES NACIONAL
Gestão do Simples Nacional
“Vantagens e Desvantagens” do Convênio da Dívida Ativa
Créditos constituídos na fase transitória podem prescrever no Município
A PGFN não inscreve valor <= a R$ 1.000,00*
A PGFN não ajuíza execução fiscal valor <= R$ 20.000,00*
*Com créditos na Dívida do município estas regras não se aplicam
Preparação do Sistema de Informática do Município para encargos de
mora do Imposto de Renda e o parcelamento na forma do SN
Há que desmembrar os créditos quando possuir matriz / filial
sn-da
A Importância da Gestão do Simples Nacional nos Municípios
Os valores declarados e não recolhidos poderão(**) ser considerados para fins de não emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) pelos entes federados.
• não inclui período julho de 2007 a dezembro de 2011, se informados PGDAS;
• é possível lançamento fiscal, comprovado em procedimento de fiscalização, para valores devidos e não declarados em DASN ou PGDAS-D;
A cobrança administrativa dos débitos declarados na DASN ou PGDAS-D é de
responsabilidade da RFB, sem prejuízo de procedimentos adicionais de cobrança por
parte de Estados e Municípios visando à quitação integral dos valores declarados.
Após a cobrança administrativa, os débitos declarados na DASN ou PGDAS-D e não
pagos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União ou encaminhado
ao ente que possui convênio.
RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 4, DE 09 DE MAIO DE 2013
sn-imp-g
A Fazenda Municipal e o Simples Nacional
Conclusões
fn
Os Municípios possuem Obrigação Tributária
Os Gestores e Servidores Obrigação Funcional
Simples Nacional é um “Caminho sem volta”
Municípios de todos os portes podem e devem Estruturar e Modernizar a Administração Tributária
A Arrecadação Tributária é uma obrigação que deve ser exercida, sob risco de penalidades em casos de negligência
O QUE LEVAR PARA CASA?
fn
Marcilio Melo
Diretor da Gestec Municipal
marciliomelo@gestecmunicipal.com.br
www.gestecmunicipal.com.br
OBRIGADOfn