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3 Apresentação

A TV Digital (TVD) caminha para ser, em breve, uma realidade noBrasil. Os primeiros passos já foram dados com a escolha da tecnologiajaponesa e a liberação, pelo Ministério das Comunicações, dos primei-ros canais digitais às emissoras abertas de São Paulo. Até o final de 2007essas emissoras já estarão transmitindo o sinal digital em caráter experi-mental. Pelo cronograma do governo, até o fim de 2008 os sinais de TVdigital serão transmitidos também no Rio, Belo Horizonte, Brasília, For-taleza e Salvador. Nas demais capitais, a transmissão dos sinais digitaisestá prevista para até o fim de 2009.

Esta é uma mudança que afeta radicalmente o principal meio de entre-tenimento, cultura e educação da população brasileira. A televisão está pre-sente em aproximadamente 90% dos lares. Por isso, a adoção da transmis-são digital é um assunto de interesse de todos, já que irá atingir milhões detelespectadores. E interessa especialmente aos engenheiros, que estão navanguarda da produção tecnológica do país. A implementação da TVD en-volve bilhões de dólares em investimentos, transferência e desenvolvimen-to de tecnologias de última geração.

O Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais acredita que aengenharia nacional não pode estar ausente deste debate. Esta cartilha,editada em parceria com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura eAgronomia de Minas Gerais (Crea-MG), representa uma importante contri-buição do Sindicato para que esse debate seja disseminado em toda a soci-edade e, especialmente, entre a categoria.

Diretoria do Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas GeraisGestão 2004/2007

Maio 2007

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5 ÍNDICE

09

Por que existem pelomenos três sistemas deTV Digital no mundo?

12Para o espectador,o que vai mudar?

18

Com tantas mudanças,as operadora de TVvão conseguir protegerseus mercados e retersuas audiências?

20

O que o Brasil estádecidindo sobre a TVDigital?

22

Por que o GovernoLula optou pelosistema japonês?

07O que éTV Digital?

15

Para as operadorasde televisão, o quemuda?

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23

Seria possíveldesenvolver umsistema brasileiro?

27

Para o espectadorcomum, quantocustará essa mudança?

28

Para as empresas,quais serão osinvestimentos?

29

Como o governopretende implementara política traçada nodecreto 4.903/2003?

32

Os sindicatos, ascomunidades, asminorias, poderãofornecer conteúdopara a TV Digital?

34

A TV Digital pode levarà democratização dacomunicação no Brasil?

36

Como a Engenhariabrasileira pode intervirnesse debate e emque rumo?

38Anexos

25

Quando começarem astransmissões digitais,ninguém mais vaireceber sinal analógico?

7

O que éTV Digital?

A televisão digital (TVD) é um sistema tec-nológico que permite transmitir e receber osinal de televisão em formato digital.

Já há alguns anos, as tecnologias digitaisvêm sendo largamente empregadas em qua-se todas as atividades ligadas à gravação eedição dos programas televisivos. No entan-to, os aparelhos receptores, nas casas daspessoas, somente captam e reproduzem si-nal analógico. Por isto, a transmissão é tam-bém analógica. Em todo o mundo, desde ofinal da década 1990, vem avançando umprocesso político e econômico que visa levaras pessoas a substituírem os seus receptoresanalógicos por digitais permitindo, assim,que a transmissão também possa ser digita-lizada.

As conseqüências dessa mudança não se-rão meramente cosméticas como aconteceu,no passado, quando da troca da TV preto-e-branco pela colorida. Então, pouca coisamudou na maneira de se fazer e de se ver

TV: a tela do receptor ficou mais realista ebonita, a produção dos programas teve, poristo, que se tornar mais esmerada. Agora,com a digitalização, a tela e o som vão ficarainda mais realistas e bonitos, a produçãoterá que ser ainda mais bem cuidada, mastambém mudará muita coisa na relação queexiste hoje entre as empresas radiodifusoras,os produtores de programas e o telespecta-dor. São os problemas econômicos, políticose culturais decorrentes desta mudança queestão suscitando, em todo o mundo, um vivodebate sobre a TV digital.

A transmissão e recepção de TV digital éfeita por satélite (TVD-S), por cabo ótico ecoaxial (TVD-C) ou pelas freqüências hertzi-anas atmosféricas (TVD-T, de “terrestre”). AFrança foi o primeiro país a conhecer a TVD-

8S, em 1996. Nos dois anos imediatamenteseguintes, começaram as transmissões digi-tais, por cabo ou satélite, nos Estados Uni-dos, Reino Unido, Alemanha e outros países.As transmissões de TVD-T começaram, em1998, nos Estados Unidos, seguidos, poucodepois, pelo Reino Unido e pela Espanha. ATV digital, portanto, ainda não tem 10 anos.

Nos Estados Unidos, por acordo entre ogoverno, os fabricantes de equipamentos eas empresas radiodifusoras, foi adotado umsistema de transmissão denominado ATSC,iniciais de American Television Standard Co-mission, entidade que coordenou as pesqui-sas e implementação da tecnologia naquelepaís. No Reino Unido e em todos os demaispaíses europeus foi adotada uma tecnologiadenominada DVB, de Digital Video Broad-casting. Por fim, o Japão adotou uma tercei-ra tecnologia, o ISDB, ou Integrated SystemDigital Broadcasting. As transmissões deTVD-T no Japão, em ISDB, somente começa-ram em 2006.

O sistema de TVD é constituído por cincocamadas de software: modulação, transmis-são, compressão de áudio e vídeo, middlewa-re e aplicativos (Fig. 1). O ATSC utiliza o pa-drão 8-VSB de modulação e os dois outros, opadrão COFDM. Todos adotam o mesmo pa-drão de transmissão: MPEG-2. O padrão decompressão do ATSC é o Dolby, mas japone-ses e europeus optaram por diferentes com-binações de MPEG. Cada sistema possui seupróprio middleware e os aplicativos serãotantos quanto a criatividade humana e omercado capitalista permitirem.

Do ponto de vista sócio-econômico, omiddleware é um componente-chave. Tra-ta-se do sistema operacional da TVD. Cum-pre, na televisão, as funções que o Windo-ws ou o Linux cumprem na informática.Sobre o middleware são desenvolvidos osaplicativos e através do middleware o es-pectador tem acesso aos recursos da TVD.A definição do middleware do sistema vema ser, assim, decisiva para a implementa-ção prática dos objetivos políticos, econô-micos e culturais que um país queira alcan-çar com a sua televisão digital.

Fig. 1. As camadas e os módulos de um sistema de TV digital.A modulação 8-VSB é adotada pelo ATSC estadunidense, enquanto queo COFDM é adotado pelo DVB e pelo ISDB. Os três sistemas adotamo MPEG-2, podendo agora evoluir para o MPEG-4. Na compressão deaudio, o sistema estadunidense adota o Dolby e os outros dois, dife-rentes versões do MPEG. Para cada sistema, foi desenvolvido ummiddleware apropriado: DAS para o ATSC, MHP ou MHEG para o DVBe Arib para o ISDB. O Brasil deverá adotar o Ginga, da PUC-Rio/UFPb.Acima do middleware, encontram-se os aplicativos (guias de progra-mação, jogos, acesso a extras, serviços etc.)

9

Por que existempelo menos trêssistemas de TVDigital no mundo?

A existência de diferentes sistemas de TVDdecorre de fatores políticos e econômicos. Ossistemas foram definidos em função de es-pecificações que, antes de serem técnicas,eram sociais. Para a elaboração dessas espe-cificações, contribuíram autoridades gover-namentais, empresas fabricantes de equipa-mentos e as grandes redes de rádio e TV.

As principais forças políticas a estimular odesenvolvimento da TVD foram as redes deTV aberta e a indústria fabricante de equipa-mentos eletrônicos de consumo de massa (re-ceptores de TV e microcomputadores). Emtodo o mundo, a televisão aberta ou, comose diz tecnicamente, “terrestre”, vem perden-do mercado para novos meios digitalizadosde comunicação, sobretudo para a televisãopor assinatura via satélite ou cabo. Nos últi-

mos anos, a internet e o crescente uso doscelulares como terminais de acesso a conteú-dos dos mais diversos, também têm roubadoaudiência – e, com isto, verbas publicitárias– da TV aberta.

Nos Estados Unidos, ao longo dos anos1980-1990, as grandes redes estaduniden-ses de televisão (NBC, CBS e ABC) haviamperdido cerca de 70% da audiência para aTV por assinatura. Imaginaram que poderi-am recuperar ou, pelo menos, defender seumercado oferecendo melhor qualidade deáudio e vídeo, através da TVD.

Quanto aos fabricantes de equipamentos,é acirrada a disputa do mercado mundialentre os fabricantes japoneses, coreanos, es-tadunidenses e europeus. Foram os fabrican-tes que forçaram a adoção de sistemas dife-

10rentes dentro de cada bloco econômico, vi-sando assim dificultar (encarecendo) a entra-da de competidores externos em seus mer-cados internos. Por causa de sua indústriaeletrônica, o governo dos Estados Unidos veioa mostrar muito interesse no desenvolvimentodessa nova tecnologia. Essa indústria, quasecompletamente liquidada pelos japoneses ecoreanos, é essencial para as Forças Armadasmas seus preços dependem da escala que lheassegura o mercado civil. Sem esse mercado,a viabilidade econômica dos produtos desen-volvidos e fabricados pela indústria eletrôni-ca fica completamente dependente do po-der de compra do Estado – que é elevado,como sabemos, mas, para cada novo produ-to não pode ser eterno. O Pentágono mos-trou-se preocupado com o futuro da sua in-dústria e viu na TVD uma possibilidade derecuperar-lhe o mercado doméstico que vi-nha perdendo para os orientais.

Hollywood também se interessava pelaTVD. A digitalização da transmissão e a ofer-ta de aparelhos receptores de alta definiçãoe tela-larga (widescreen) fortaleceria a pene-tração dos seus filmes e séries no mercadoresidencial. Ou seja, prolongaria a vida útilde sua produção.

A união de forças desses atores levou àbusca por uma tecnologia voltada para ofe-recer ao espectador doméstico uma televisãocom alta qualidade de imagem e som – a te-levisão em alta definição, TVAD em bom por-tuguês, ou HDTV, em inglês. O ATSC foi de-senvolvido com esse objetivo.

Na Europa, a realidade é outra. Desde osanos 1920 até os anos 1980, em cada país,as comunicações eram controladas por al-gum monopólio estatal ou público. Por isto,essas redes, a exemplo da BBC, RTF, RAI etc.,são ainda muito poderosas e influentes. Noentanto, como nos Estados Unidos, a partirda década 1980, elas começaram a enfren-tar a concorrência de redes privadas de TVpor assinatura via cabo ou satélite. Ao mes-mo tempo, as telecomunicações eram aber-tas para serviços competitivos e muitas ope-radoras perceberam que poderiam cresceroferecendo suas redes para transportar pro-dução audiovisual de terceiros ou vindo a ser,elas mesmas, produtoras de conteúdos.

Na Europa, os países não decidem sozi-nhos, mas no contexto da União Européia.Esta definiu a macropolítica voltada para aliberalização e competição. Governos e em-presas criaram o consórcio DVB com o obje-tivo de pesquisar uma tecnologia que dotas-se a televisão com um mesmo sistema básicopara satélite, cabo e TV terrestre. O sistemadeveria ser tal que permitisse, por um mes-mo canal terrestre, transmitir-se de quatro aoito diferentes programações simultâneas(multiplexação), assim diversificando a ofer-ta. E também deveria permitir que o sinalpudesse ser bem recebido por um receptorem movimento a 200 km/h – isto é, por pas-sageiros num trem.

Com o DVB, o espectador, através de ummesmo receptor, ao simples toque de umbotão do controle remoto, poderá selecionar

11o sinal aberto das TVs públicas e demais ter-restres, ou fechado das TVs por assinatura.As TVs abertas oferecerão programações di-ferenciadas, assim tentando competir com asTVs fechadas, a internet e o celular, inclusi-ve, claro, podendo também fornecer suasprogramações por estes outros meios. Paraassegurar tal flexibilidade, o DVB permitetransmitir tanto em alta definição, quanto embaixa definição: TVBD (SDTV).

O sistema japonês é o DVB modificado.A rigor, os japoneses foram os primeiros,no mundo, a investir na TV em alta defini-ção, embora analógica. Igual à Europa, aTV pública japonesa NHK é antiga e muito

poderosa. Em seus laboratórios foram fei-tas as pesquisas que resultaram no desen-volvimento dos receptores para alta defini-ção e, depois, do ISDB. Em comum acordocom as redes privadas que lhe fazem con-corrência, a NHK concebeu um sistema que,além da versatilidade e mobilidade do DVB,permitisse também transmissão direta paraaparelhos receptores celulares através decanal aberto – no sistema europeu, a trans-missão para celulares é feita pelo canal daoperadora de telefonia móvel. Sendo omais novo dos três sistemas, o ISDB, porenquanto, é de fato, do ponto de vista téc-nico, o melhor deles.

12

Para oespectador, oque vai mudar?

Acabou a TV com fantasmas e chuviscos.A TVD, por definição, é binária, ou pega ounão pega, sem meios-termos. Se há som eimagem, som e imagem têm qualidade. Nes-te sentido, os três sistemas asseguram que,sob quaisquer condições, o espectador con-siga sintonizar, sem problemas, o canal de suapreferência. No entanto, como foram desen-volvidos para diferentes condições sociais eambientais, deu-se que nem sempre funcio-nam muito bem fora de suas regiões de ori-gem. Foi o que descobriram cientistas e en-genheiros da Escola de Engenharia da Uni-versidade Mackenzie, São Paulo, contratadospela Associação Brasileira de Rádio e Televi-são (Abert) para testar os três sistemas nascondições brasileiras. O ATCS não nos serve,o DVB nos atende mas o ISDB é o que me-lhor responde às condições físicas de recep-ção próprias das nossas cidades.

Além de eliminar chuviscos e fantasmas, a

digitalização dá ao espectador um poucomais de controle e poder de ação sobre a pro-gramação que está recebendo. Hoje, na TVanalógica, a tela é inteiramente ocupada poruma única programação que se sucede line-armente, conforme decisões tomadas pelaempresa operadora. Na TV digital, o espec-tador poderá seccionar a tela e acompanharmais de uma programação, bem como nãoficará restrito a assistir à programação con-forme esta lhe vai sendo suprida. Como oaparelho receptor digital tem capacidade dearmazenamento, o espectador poderá, como seu controle remoto e um sistema de me-nus de tela, programar o que quer ver e comoquer ver. Tudo isto, claro, dentro de certos li-mites que vão desde a capacidade de arma-zenamento do aparelho (maior capacidade,

13mais caro fica) até a própria oferta, pelos di-fusores, de uma cesta de opções.

A TVD vai funcionar, para o espectador,como hoje funciona o DVD. Por que o dis-quinho contém, além do filme linear, opçõesde seleção de imagens, de extras etc., o es-pectador pode parar a cena, ver e ouvir umaentrevista ou o making-off, efetuar algumasações que não o deixam mais tão passivo di-ante do seu receptor. Na TVD, estas e outrasalternativas estarão armazenadas, por algumtempo, no aparelho e poderão ser acessadas,por esse tempo, pelo espectador. Durante umjogo de futebol, por exemplo, será possívelver e rever o gol do seu time quantas vezesse quiser, sem esperar pelos repetecos ofere-cidos pela emissora. Será possível tambémmudar o ângulo (isto é a câmara) de visão dojogo, para mais longe ou mais perto do cam-po. Por criar essas possibilidades de tornar oespectador mais ativo diante do seu apare-lho receptor, fala-se muito que a TVD seráinterativa. No entanto, esta interatividade éapenas local. Ela se limita à cesta de conteú-dos que a operadora esteja oferecendo. Nadaque o espectador faça já não estará lá, arma-zenado, para o espectador fazer.

A TVD permite também interatividadeà distância, isto é, que o espectador possaenviar mensagens diretamente para aemissora. Na TV digital por satélite oucabo, isto já é feito, quando se quer, porexemplo, comprar um filme para se assis-tir a uma certa hora. Esta interatividade adistância depende basicamente da exis-

tência de um canal de retorno.Para se enviar um pequeno sinal autori-

zando (e pagando) o envio do filme na horamarcada, basta um canal de pequena capa-cidade que pode ser suprido pela operadorade televisão. Mas para inúmeras outras ativi-dades interativas que a TVD possa permitir,inclusive um eventual acesso direto à inter-net, será necessário um canal de retorno degrande capacidade. Quaisquer dos sistemasde telecomunições hoje disponíveis podematender a esta exigência: telefonia fixa, tele-fonia celular, banda-larga (a cabo ou sem-fio) etc. Os receptores digitais sairão de fá-brica dotados com conectores para as redesde telecomunicações. Em princípio, ao efe-tuar qualquer chamada através de algumdesses canais, o espectador estará utilizandoum serviço normal de telecomunicações, doqual deverá ser assinante e pelo qual pagaráconforme o estipulado em seu contrato deassinatura. Donde o limite para a interativi-dade na TVD não será dado pela capacidadedo canal, mas pela capacidade de renda.

A interatividade pode tornar a televisão umsistema multisserviços. Hoje, a TV analógicaoferece um único serviço identificado a umúnico canal. Com a interatividade, através datela da TV, o espectador poderá fazer muitasdas operações que atualmente faz através doseu computador (quando possui computadorconectado à internet): movimentação de con-tas bancárias, acesso a informações e notíci-as, envio de mensagens, relacionamento comserviços públicos etc.

14Por fim, mas não por último, a TVD pode

oferecer ao espectador, por um mesmo ca-nal, de quatro até oito diferentes progra-mações, ao invés de uma única programa-ção, como acontece atualmente. Essas pro-gramações têm sido vulgar ou marquetei-ramente identificadas a “canais”: canalBBC-1, canal BBC-2, canal BBC-3... canalRAI-1, canal RAI-2... Não é bem assim. Adigitalização do sinal permite a multiple-xação da programação, como acontece nocabo ou na banda de freqüência da TV porassinatura. Quando porém a transmissão sedá em alta definição, a quantidade utiliza-da de bits por segundo é tal que o conteú-do transmitido exige quase completa ocu-pação de um canal de 6Mhz (a banda pa-

drão brasileira). Quando a transmissão sefaz em baixa definição, a quantidade de bitspor segundo necessária a cada conteúdopermite multiplicar a programação a ser si-multaneamente transmitida através de ummesmo canal.

A TVBD portanto oferece maior diversi-dade de programação ao espectador. Ondehoje temos sete canais de TV aberta, pode-remos ter de 28 até 56 programações dis-tintas que serão percebidas como se fos-sem “canais” diferentes. Esta variação de-pende do padrão de compressão a ser uti-lizado: o MPEG-2 multiplexa até quatro pro-gramações, mas o MPEG-4 ou o H-264, emfases finais de teste, permitirão duplicaressa capacidade.

15

Para asoperadorasde televisão,o que muda?

As operadoras de televisão apostamque o espectador gosta de assistir TV sen-tado confortavelmente em sua poltrona,junto à família, aos cachorros ou gatos...O ato de ver TV é diferente do de usarcomputador. A televisão exige uma telamaior que a do monitor de computador,e a TVD promete tela maior ainda. O com-putador, por seu lado, exige maior pro-ximidade da tela, sentar-se ergonomica-mente na cadeira, acionar cerca de 50botões de um teclado. Assistir TV é umaatividade social. Usar computador é umaatividade quase solitária. Os operadoresde radiodifusão, no fundo, querem queas pessoas continuem assistindo TV. E,para isto, prometem uma TV com som eimagem de cinema.

A produção de um programa precisa-rá mudar. Falhas e defeitos que não sãovisíveis na TV analógica, saltarão aosolhos na TV digital. Muitos truques decenário que funcionam bem hoje, não

funcionarão mais amanhã.Se a TVD vier a ser apenas algo seme-

lhante à atual TV analógica com som eimagem de cinema numa tela de gran-des dimensões, as emissoras não teriammuito com o que se preocupar. Mas se aTVD realmente oferecer multiprograma-ção, multisserviço e ainda der maior li-berdade ao espectador para definir e di-rigir sua programação, as emissoras eanunciantes terão que rever boa parte desuas estratégias de negócios. Se o con-trole remoto já é inimigo da publicida-de, imagine-se o que vai acontecer se oespectador puder organizar a sua progra-mação de acordo com os seus horários einteresses!

16O concessionário de um canal, em

tese, dispõe das seguintes opções. Podeocupá-lo por 24 horas em alta definição,transmitindo apenas uma única progra-mação, como já faz hoje, mas acrescidade todos os “extras” que a TVD permiti-rá. Pode ocupá-lo 24 horas, transmitin-do de quatro a oito programações simul-tâneas. Neste caso, ou terá recursos sufi-cientes para investir em tanta produção,ou precisará recorrer a muita produçãoindependente. Mas pode, também, com-binar as duas alternativas: em algunshorários, multiplexar o canal e, nos ho-rários nobres, transmitir, em alta defini-ção, apenas uma programação. Se a de-cisão for deixada ao exclusivo critério dasempresas que venham a obter as conces-sões, é possível que aconteça de tudo:monoprogramação o dia inteiro num ca-nal, multiprogramação o dia inteiro emoutros canais, multi e monoprogramaçãoem algum canal. Nada impede porém, anão ser o jogo das pressões políticas, quea lei e suas normas venham a definircomo será esta ocupação dos canais di-gitais, considerando o interesse público:afinal, as empresas receberão uma con-cessão de freqüências públicas, logo asociedade tem todo o direito de estabe-lecer, através de legislação democratica-mente discutida e votada, como quer queessas freqüências sejam utilizadas.

Havendo interatividade, a emissora deTV detentora do canal pode oferecer vá-

rios serviços. Sendo emissora comercialvai privilegiar os serviços pagos. Porexemplo: oferecerá filmes exclusivos paraserem assistidos em horários pré-defini-dos, fora da programação (ou programa-ções) normal. A isto, chama-se “vídeo sobdemanda” (os marqueteiros e os coloni-zados culturais preferem dizer video-on-demand, ou VoD). As emissoras tambémoferecerão, a quem pagar, fora da pro-gramação, shows musicais ou jogos defutebol exclusivos. Como já acontece naTV por assinatura.

Mas o grande serviço que a TVD ter-restre pretende fornecer é o de compraem-linha (ou on-line). Através do canalde retorno, o espectador, a um toque debotão no seu controle remoto, poderácomprar um par de chuteiras igual aoque vê nos pés do Ronaldinho, duranteum jogo de futebol, ou um par brincosde brilhantes como o que brilha nas ore-lhas da Juliana Paes naquele momentomais romântico da novela... Para essescanais que já existem tanto na TV abertaquanto na TV por assinatura, vendendoaparelhos eletrônicos, tapetes persas ejóias, a TVD promete ser uma festa! Do“ligue agora!” – e o espectador aindatem que se mover até o seu telefone ouo seu computador – para o “clique ago-ra!” – e o controle está ali, coçando namão! – o estímulo para o consumo vaiganhar um poderoso reforço.

É bem possível que o merchandaise ve-

17nha a aumentar, substituindo o interva-lo comercial que tende a perder valor.Também poderá acontecer que pequenasvinhetas comerciais (já conuns nas trans-missões de jogos de futebol) sejam comoque grudadas a cada bloco de um pro-grama qualquer.

O processo produtivo da TV divide-seem três grandes fases. Produção, cujonome já diz do que se trata. Programa-ção, uma atividade especializada queorganiza a “grade” a ser enviada diaria-mente aos espectadores, inclusive as in-serções publicitárias. E o transporte, ouseja a entrega da programação ao espec-tador. No modelo de negócios atual, todoo processo, em suas várias subfases, éverticalizado, isto é, realizado por umaúnica empresa operadora. No caso dotransporte, pode ocorrer subcontrataçãode uma transportadora de longa distân-cia a fim de levar uma mesma programa-ção da estação “cabeça-de-rede” para assuas associadas, afiliadas e repetidoras

A TVD pode provocar muitas mudan-ças nessa cadeia de valor. A necessida-de de produção para preencher as fai-xas de programação tende a criar ummercado para a produção independen-te. A própria programação, se vier a sermuito diversificada, poderá fazer apare-cer “agregadores de programas”. Comoa tela da TV vai permitir navegação, nãoserá surpresa se surgirem novas propos-tas de busca na tela. Outra hipótese é ainstituição de um operador de rede: emalguns países europeus, o transporte étotalmente confiado a uma empresa in-dependente especializada, enquanto asantigas emissoras tornam-se exclusivasprodutoras. Em resumo: a TVD abre apossibilidade de a cadeia verticalizadavir a ser substituída por uma nova, maisfragmentada. Isto pode significar novasoportunidades de negócios. Mas, tam-bém, exigirá forte adaptação e mudan-ças no comportamento empresarial dasatuais emissoras de TV aberta.

18Com tantasmudanças,as operadoras deTV vão conseguirproteger seusmercados e retersuas audiências?

O objetivo das emissoras de TV abertaé justamente o de assegurar uma longasobrevivência para o seu universo de ne-gócios. Não nos esqueçamos que essa TV,no Brasil e em muitos outros países, secaracteriza por uma aparente gratuida-de na recepção do seu sinal. O especta-dor não percebe que está pagando paraver TV através dos custos de publicidadeembutidos nos produtos que compra nasfarmácias, supermercados, lojas diversas.Nos outros meios não é assim: o espec-tador paga diretamente uma assinaturae, não raro, um tempo adicional por mi-nuto. A sobrevivência do modelo de TVaberta só terá sentido se assegurar ao

espectador essa aparente gratuidade.Para as emissoras, tudo dependerá de

como o espectador vai reagir à melhoriada qualidade de imagem e áudio. Se re-agir bem, a TV aberta levará o cinemapara a casa das pessoas, e continuará se-gurando sua audiência nas transmissõesesportivas, shows etc. Se o espectadorpreferir a diversidade, então a TV porassinatura, com sua centena de “canais”continuará sendo mais atrativa, até por-que esses “canais” também são digitais.

Onde a TV aberta poderá levar umaboa vantagem é na mobilidade e porta-bilidade. Os sistemas europeu e japonêspreviram isto, o estadunidense não. É

19bem possível que o novo “horário nobre”venha a ser aquele em que as pessoasestão nos ônibus, trens ou metrôs indo evoltando do trabalho.

No Brasil, a TV aberta leva uma gran-de vantagem: 90% das nossas residên-cias recebem sinal de televisão terrestre,enquanto que o computador, o cabo e

a internet não chegam a 20% dos lares.A desigualdade de renda da sociedadebrasileira conspira contra a universali-zação dos demais meios digitais e podeajudar a consolidar a TVD-T, se a vendade URDs rapidamente alcançar escala demassa. Sobre isto, comentaremos me-lhor adiante.

20

O que o Brasilestá decidindosobre a TVDigital?

A discussão sobre TVD começou, no Bra-sil, ainda durante o Governo FHC. Por umlado, os consórcios que desenvolveram ostrês principais sistemas internacionais olha-vam para o nosso país como um mercado aser conquistado. Por outro lado, nossasemissoras sabiam que, mais cedo ou maistarde, igual às suas congêneres estrangei-ras, iriam enfrentar a concorrência dos ou-tros meios digitais.

Em setembro de 2002, o presidente Fer-nando Henrique baixou o primeiro decre-to sobre o assunto, delegando a decisãopara a Anatel. Em novembro de 2003, de-creto do presidente Lula revogou o decre-to anterior, devolveu o poder de decisãopara o Ministério das Comunicações e de-

finiu os objetivos da política brasileira deTV digital.

O decreto 4.901 de novembro de 2003é uma peça política. Define 11 objetivospara o Sistema Brasileiro de TV Digital (SB-TVD), quase todos de natureza social oucultural: inclusão digital, promoção da cul-tura brasileira, expansão da educação a dis-tância, fomento ao desenvolvimento indus-trial e tecnológico nacional são alguns des-ses objetivos. Também se incluem entre osobjetivos, o fortalecimento das emissorasatuais e o estímulo à entrada de novos pro-dutores e difusores. Por fim e quase porúltimo (é o 10º de 11 itens), um dos obje-tivos será a melhoria na qualidade de áu-dio e vídeo.

21Como a TV está presente em pratica-

mente todos os lares e está incorporadaaos hábitos culturais brasileiros, sua digi-talização poderia servir para dar à maioriapobre da nossa população, o acesso à in-formação e ao conhecimento que a mino-ria rica já goza através do computador eda internet. Por isto, o governo Lula pen-sou nas utilidades públicas que a TVD per-mite, mais do que nas suas utilidades co-merciais. Os recursos de interatividade,multiprogramação e multisserviços nãoprecisam ser explorados somente para ge-rar faturamento e lucros. Podem, porexemplo, servir como poderosa ferramen-

ta de educação a distância (um dos obje-tivos explícitos do SBTVD, conforme o de-creto 4.901/2003). Através da TVD, o ci-dadão poderia ter acesso a diversos servi-ços públicos como, por exemplo, assegu-rar reserva de vaga na escola para o seufilho e acompanhar o seu rendimento,agendar uma consulta médica no posto desaúde, fiscalizar a aplicação do orçamen-to e o uso de dinheiro público. Até votar.Conforme está claro na Exposição de Mo-tivos que justifica o decreto, o governopensou a TVD como um meio para desen-volver e disseminar o governo eletrônico(e-gov) e, daí, de inclusão social e digital.

22

Por que oGoverno Lulaoptou pelosistema japonês?

Atualmente, o sistema japonês é o me-lhor do mundo. Isto foi confirmado pelostestes realizados pela Engenharia da Ma-ckenzie. Que significa ser o melhor? Signi-fica estar mais “blindado” a toda sorte deinterferência que pode acontecer duranteas transmissões. Barulhos de motor podemafetar o sinal. Morros, paredes outros obs-táculos provocam algo assim parecido comum efeito de “eco”: o sinal é reenviado emdiversas direções. São esses fenômenos quecausam os “fantasmas” na TV analógica.Mas na TV digital, eles simplesmente po-dem “derrubar” o sinal. A TV digital, comojá foi dito, é binária, ou pega ou não pega.Porque consegue controlar muito bem es-ses efeitos, os técnicos dizem que o ISDB é

mais “robusto”.O ISDB também oferece uma importan-

te vantagem sobre os outros sistemas: elepermite a transmissão direta do sinal da TVterrestre para um terminal de telefone ce-lular. No DVB, por enquanto, a recepçãode TV pelo celular é feita através do canalda operadora de telefonia. Assim, o acessoà programação da TV depende de algumpagamento à operadora telefônica. O ISDBpermite que a TV aberta possa ser assistidagratuitamente (publicidade a parte) emqualquer terminal celular. Ninguém negaque isto interessa muitíssimo às nossasemissoras de TV aberta. Por isto, elas pres-sionaram o governo para adotar o sistemajaponês. E ganharam.

23

Seria possíveldesenvolverum sistemabrasileiro?

Industrialmente, os equipamentos de TVD,como qualquer outro equipamento digital,são formados por conjuntos de complexoscircuitos integrados (ou chips). O receptor deTVD, por exemplo, é um gabinete contendouma placa com alguns chips acoplada aomonitor de tela (Fig. 2). Fabricar os circuitosintegrados é uma operação industrialmentecomplexa, não existindo, no Brasil, nem co-nhecimento, nem experiência, nem empre-sas capazes de fazê-lo. O que as fábricas ins-taladas no Brasil são capazes de fazer, é a in-tegração ou montagem final dos componen-tes dentro do gabinete. Todos os componen-tes e até mesmo o gabinete nos chegam im-portados da Coréia, do Japão, dos países ondeas fábricas têm sede. Isto é assim porque aZona Franca de Manaus, o fim da reserva demercado na informática, a privatização daTelebrás e a abertura neo-liberal da econo-mia, destruíram com toda a capacitação in-

dustrial brasileira na indústria eletro-eletrô-nica. Destruíram também com cerca de 200mil empregos qualificados que mantínhamosnesse setor. O mercado eletro-eletrônico, emnosso país, desde então é completamentedominado por tecnologias e marcas japone-sas, coreanas e européias.

O decreto 4.901/2003 determinou querecursos do Fundo Nacional para o Desen-volvimento das Telecomunicações (Funtel)fossem aplicados em pesquisas para o desen-volvimento de um sistema brasileiro de TVD.Durante dois anos, 20 consórcios universitá-rios, com recursos de R$ 80 milhões, desen-volveram quase todos os módulos necessári-

24os à montagem de um sistema, inclusive ascamadas de modulação, compressão de si-nal e middleware.

O aproveitamento dessa pesquisa depen-deria de decisão política e de política indus-trial. O fato de a universidade ter demonstra-do competência para criar o sistema em la-boratório era apenas o primeiro passo paraum programa mais ousado e arriscado. Oconhecimento universitário precisaria sertransferido para as indústrias de equipamen-tos e para as empresas emissoras. Condiçãosine qua non é a existência de indústrias in-teressadas ou passíveis de serem submetidasa uma política de interesse nacional. O Brasilnão tem esta indústria e muito dificilmenteas montadoras estrangeiras localizadas emManaus se submeteriam a uma política in-dustrial que privilegiasse a tecnologia brasi-leira: elas querem importar (e importam) astecnologias de suas matrizes. O governo ne-cessitaria de muita força política e muita fir-meza nacionalista para impôr tal política.Não é este, seguramente, o caso do governoLula.

Além disso, as emissoras de TV têm pres-

sa. Estão numa corrida contra o tempo, an-tes que os demais meios digitais lhes come-cem a comer suas audiências e verbas publi-citárias. A implantação de uma indústria ge-nuinamente brasileira de projeto e fabrica-ção de chips exigiria cerca de 2 bilhões dedólares de investimentos e de 3 a 5 anos parase consolidar. Os radiodifusores não queremesperar todo esse tempo.

O governo viu-se obrigado a adotar o ISDBmas a realidade brasileira deu-lhe uma opor-tunidade para aproveitar alguma coisa dapesquisa acadêmica: o middleware. Do pon-to de vista industrial, a incorporação do mi-ddleware ao sistema é relativamente simples.Além disso, o Ginga, nome do módulo de-senvolvido pelos pesquisadores da PUC-Rioe da UFPb, é realmente muito bom e com-pletamente adequado às condições sócio-ambientais do país e aos objetivos da políti-ca governamental. O governo anunciou quevai adotá-lo no SBTVD. Mas que ninguém seiluda: nos bastidores tem havido muita pres-são para que os fabricantes possam incorpo-rar o middleware japonês “Arib” nos apare-lhos receptores digitais que começarão a ven-der no final deste ano.

Fig. 2. O equipamento receptorO receptor de TVD constitui-se basicamente de uma placa-mãe comum conjunto de circuitos integrados. Esta placa pode vir acondicionadanum pequeno equipamento conversor, separado do monitor de vídeo,ou dentro do gabinete da TV. No primeiro caso, o conversor seráconectado ao receptor comum de TV analógica que passará a funcio-nar como monitor de vídeo, fornecendo imagem de alta qualidade.

25 Quandocomeçarem astransmissõesdigitais, ninguémmais vai recebersinal analógico?

Em nenhum lugar do mundo, o início datransmissão digital provocou o desligamen-to imediato do sinal analógico. As pessoasnecessitam de um tempo para substituirseus antigos receptores de TV por novos.As emissoras também devem testar novosformatos de programação e modelos denegócios. No início, as transmissões duramapenas algumas horas por dia. No fim, istoé, após dez anos, conforme governo eemissoras esperam, só então restarão al-guns poucos renitentes ainda fiéis ao sinalanalógico. Então, será possível desligá-lo.

Portanto, durante essa longa transição,as emissoras transmitirão suas programa-ções tanto por via analógica quanto digi-tal, em canais diferentes. Será a fase dedupladifusão, uma palavra perfeita paratraduzir simulcasting. O decreto 4.901/

2003 já a previa e o decreto 5.820 de ju-nho de 2006, definiu-lhe melhor as regras.O governo vai conceder um canal adicio-nal, em UHF, a cada atual emissora de TVe, ao final de 10 anos, a emissora devol-verá ao Estado o seu atual canal VHF ana-lógico, retendo o digital. Por isto, o de-creto diz que esta concessão provisória seráem “consignação”.

No limite, o espectador terá dez anospara mudar de tecnologia. Acredita-se quea maioria não levará tanto tempo para con-sumar a migração mas, por razões cultu-rais e, sobretudo, econômicas todo mundoprecisará de algum tempo, maior ou me-nor, para tomar sua decisão. Esta decisão,na verdade, é uma só: comprar um novoaparelho receptor. No início, o receptor deTV digital será caro. Para estimular o espec-

26tador a migrar, as fábricas brasileiras, comoem todo o mundo, estão se preparandopara inundar o mercado com um pequenoequipamento de recepção e decodificação(URD), também chamado “caixa de colo-car em cima”, ou set-top box, através doqual o sinal digital será reconvertido emanalógico e poderá ser lido e transmitidopelos atuais monitores de TV. Visualmen-te, trata-se de uma “caixinha” semelhanteà da TV por assinatura. E, desprovida do

monitor, poderá ser muito mais acessível aobolso de um consumidor médio.

A imagem, através desse conversor, seráa mesma? Não, não será uma imagem emalta definição, mas será uma imagem tãoboa, até melhor, quanto a que vemos emDVD. O mais importante é que, com aURD, todas as demais funcionalidades daTVD estarão asseguradas: interatividade,multiprogramação, acesso a serviços pa-gos ou não, etc.

27

Para oespectadorcomum, quantocustará essamudança?

O preço da URD, quando chegar no mer-cado, deverá variar entre 400 a 1 mil reais.Assim como acontece na telefonia celular, opreço vai variar em função dos recursos doaparelho. Exemplo: capacidade de gravaçãopara 10 minutos ou 10 horas... Espera-se que,em pouco tempo, as unidades mais baratasestejam custando 100 reais parcelados em10, 15, 20 módicas prestações... Mesmo quepermaneçam na faixa dos R$ 400,00, se avenda dos conversores, ao longo de 15 anos,cobrir todo o atual universo espectador e oseu natural crescimento, ter-se-á criado, noBrasil, um mercado consumidor avaliado, porbaixo, em cerca de R$ 14 bilhões. E a pene-tração da TVD terá sido um sucesso!

O mais barato dos conversores permitiráque o espectador assista à TV digital do mes-

mo modo como assiste à TV analógica, commais qualidade de áudio e vídeo. Os técni-cos chamam-no zapper. Fabricantes e radio-difusores estão defendendo que a TV digitalcomece, no Brasil, com a venda apenas des-se modelo básico. Ou seja, que não se fabri-que, num primeiro momento, modelos umpouco mais caros que, no entanto, dariamao espectador acesso às funcionalidades epotencialidades da TVD. Nenhuma discussãocomo esta é inocente. No fundo, alguns dosgrupos de interesse que defendem o ingres-so da TV brasileira na era digital querem ape-nas mudar para que nada mude...

28

Para asempresas,quais serão osinvestimentos?

Calcular os investimentos na TVD depen-de de um conjunto de variáveis e de deci-sões, ainda pouco claras. Seu cálculo envol-ve desde o custo de produção ou de aquisi-ção de programas, até os de compra e ope-ração de equipamentos e sistemas. Opçõestecnológicas e comerciais, como a multipro-gramação ou a monoprogramação, a prefe-rência pelo MPEG-2 ou pelo H-264, são al-guns dos fatores que afetam esses cálculos.Também as alternativas de canal de retornoe respectivos modelos de negócios alteramos valores das contas.

A Fundação CPqD realizou várias simu-lações sobre alternativas de investimentospara orientar as decisões do governo e dasempresas. Concluiu que as emissoras pri-vadas deverão investir cerca de R$ 4,3 bi-lhões e as estatais, R$ 1,2 bilhão, em cinco

anos, para digitalizarem suas transmissões(lembrando que o parque produtivo já estádigitalizado).

É interessante observar que o CPqD tam-bém examinou a possibilidade de o Brasil vira adotar um operador de rede, semelhanteao que fizeram vários países europeus. Nestecaso, o grosso daquele custo seria arcadopelo operador: cerca de R$ 3,9 bilhões, emcinco anos. As geradoras comerciais de con-teúdo e programação investiriam apenas cer-ca de R$ 73,4 milhões e as públicas, R$ 4,8milhões. Apesar dessa grande economia, asprincipais emissoras brasileiras de TV pare-cem não se interessar por tal alternativa.

29 Como o Governopretendeimplementar apolítica traçadano decreto4.901/2003?

O governo Lula traçou grandes metas nodecreto 4.901/2003 mas, a rigor, em segui-da, só deu encaminhamento prático a umadelas: a realização de pesquisas para umpossível sistema brasileiro. Mesmo assim,toda a política industrial subseqüente nãofoi sequer discutida...

Um ano e meio depois desse primeirodecreto, foi baixado o decreto 5.820/2006que tão somente deu seqüência prática aalgumas determinações do anterior, sobre-tudo no que concerne à escolha do siste-ma tecnológico e detalhamento das regrase cronograma de transição. Desde então,cresce a sensação de que os grandes obje-tivos do decreto 4.901/2003 estão sendoesquecidos, embora o 5.820, de modo al-gum, tenha-o revogado.

Parece que, para encaminhar os objeti-

vos mais políticos e mais importantes dodecreto 4.901/2003, o governo optou porcriar um canal público multiplexado nãoprevisto originalmente. Por este canal, oMEC, o Ministério da Cultura, o Poder Exe-cutivo, instituições a eles ligadas ou relaci-onadas, e ainda as entidades da socieda-de, as municipalidades e outras fontes deexpressão de interesses públicos passarãoa ter um meio de veicular programações

30alternativas à comercial e, daí, também, le-var adiante planos de educação a distân-cia, e-gov, inclusão digital etc. Os quase 60canais da banda UHF, portanto, seriam dis-tribuídos para as atuais e novas emissorascomerciais, reservando-se um canal para serdividido, conforme o decreto, por quatrofaixas, ou programações paralelas: educa-ção, cultura, governo e comunidade.

Assim, vão sendo tomadas decisões téc-nicas que, aos poucos, se transformam emfatos consumados moldando a TVD no Bra-sil. Exemplo: se a TVD entrar em operaçãoem dezembro, em São Paulo, as sete emis-soras de TV terrestre passarão a transmitirseus sinais digitais em diferentes canaisUHF. Como utilizarão esses canais? É possí-vel que uma ou duas dessas emissoras, asmais poderosas financeiramente, prefiramtransmitir em alta-definição, ocupandotodo o canal com uma única programação.É provavel que outras emissoras optem pormultiprogramação pois isto lhes permitiriasublocar as faixas para terceiros produto-res. Se observarmos, hoje, o cenário da TVbrasileira, é fácil constatar que apenas trêsemissoras cabeças-de-rede, ou quatro, comboa vontade, dispõem de real capacidadede produção. Há mesmo um canal que seespecializou em preencher seus horáriospromovendo leilões de tapetes e jóias, emarrepio aos objetivos da comunicação so-cial, conforme definidos na Constituição.Como nada está regulamentado, como nãoexiste lei orientando as condições de ex-

ploração da concessão pública do espec-tro de freqüências, cada emissora sente-sea vontade para definir as estratégias comer-ciais que melhor atenda a seus particularesinteresses. Se mais tarde, alguma lei vier aser aprovada, sua aplicação esbarrará nosfatos consumados de um mercado já esta-belecido e institucionalizado pela prática.

O governo Lula, ao longo de seus qua-tro primeiros anos de mandato, não enca-minhou um aspecto essencial da política deTVD: sua regulamentação. A radiodifusãobrasileira ainda é regulamentada pelo Có-digo de Comunicações de 1962, um docu-mento obviamente ultrapassado. Duranteo governo FHC foram baixadas duas impor-tantes leis que colocaram a TV a cabo e astelecomunicações definitivamente à mar-gem do Código: a Lei da TV a Cabo (8.977/1995) e a Lei Geral de Telecomunicações(9.472/1997). No entanto, para o funcio-namento no Brasil da TV por assinaturatransmitida por satélite, na falta de outralegislação, foi necessário recorrer a dispo-sitivos do Código de 1962.

O que acontece? Pela lei da TV a cabo,entre outras exigências, as operadoras con-cessionárias estão obrigadas a transmitir ca-nais públicos e comunitários. Por isto, po-demos sintonizar no cabo, as TVs do Sena-do, da Câmara, a Comunitária, a Universi-tária etc. Esta exigência não se estende àTV por assinatura via satélite que sequer éuma concessão (cujas regras de outorgaexigem até licitação), mas uma mera auto-

31rização por portaria do Ministério das Co-municações.

Como a televisão, após sua digitaliza-ção, deixará de ser mera radiodifusão, sur-girão conflitos com as telecomunicações.Ao longo de 2005 e 2006, por isto, váriosprojetos de lei, até um projeto de emendaconstitucional, foram apresentados, noCongresso Nacional, buscando proteger osinteresses em conflito e, não, regulamen-tar realmente esta nova realidade. A Cons-tituição, por exemplo, determina que a ra-diodifusão seja exclusiva de empresas sobcontrole de brasileiros natos ou naturali-

zados. No entanto, a Sky, operadora de TVpor assinatura via satélite, é uma empresa100% estrangeira. De certo, não é umaautorizatária de radiodifusão mas a natu-reza do seu negócio, por óbvio, invade oespaço dos radiodifusores sem, entretan-to, submeter-se às mesmas condicionali-dades. Este é apenas um dos muitos pro-blemas que vêm sendo suscitados pelaconvergência tecnológica. A TVD só ten-de a agravá-los. E a ausência de um mar-co regulatório claro, só acirrará os confli-tos, aumentando a insegurança jurídicados investidores.

32Os sindicatos,as comunidades,as minorias,poderão fornecerconteúdos paraa TV Digital?

Vai depender de um conjunto de fato-res políticos e econômicos. Os meios digi-tais já se constituem em ferramentas paraa expressão dos movimentos sociais, namedida em que ninguém está impedidode produzir e pôr na rede, os seus própri-os portais, sítios, blogs etc. A Lei do Cabotambém abriu espaço para a produçãosocial e comunitária. Na TVD, o decreto5.820/2006 prevê que o governo venha acriar um “Canal da Cidadania”, voltadopara a difusão de produção oriunda dosmovimentos sociais, ONGs, sindicatos,municipalidades etc.

Este “canal” será uma das quatro faixaspúblicas a ocupar um canal de UHF. Para adistribuição e transporte dos conteúdos, ogoverno deverá contar com uma empresaoperadora exclusiva. Este operador de rede

poderá ser privado ou estatal. Esta é, tam-bém, uma das decisões políticas que ne-cessitam ser tomadas pelo governo e, dealgum modo, incorporadas na legislaçãoregulamentadora.

No entanto, na hipótese de as opera-doras comerciais virem a multiplexar seuscanais (por estratégia econômica ou im-posição regulatória), poderá, também aí,abrir-se espaço para uma produção maisdiversificada e, eventualmente, mais de-mocrática. Não tem sido incomum, hojeem dia, expressões artísticas da “perife-ria” chegarem às telas da TV brasileira –e, também, às telonas do cinema. Se ti-

33verem qualidade e potencial de conquis-tar público, isto é, audiência, logo, pu-blicidade, atrairão o interesse de alguminvestidor. Há quem torça o nariz, talvezcom razão, para esse tipo de apoio. Masgostemos ou não, é fato que, cada vezmais, o capital, ele mesmo, não torce onariz para trabalhos artísticos que ven-dam discos, lotem ginásios esportivos,prendam as pessoas à poltrona da sala daTV, mesmo que veiculem discursos raivo-

sos. Quanto ao significado político dis-so, esta é uma outra discussão que nãocabe no escopo desta cartilha.

A pergunta foi: há espaço para manifes-tações independentes, comunitárias, soci-ais? Resposta: para isto haverá um canalpúblico (mas este canal precisa realmenteser criado) e, talvez, surjam demandas doscanais comerciais (a depender da qualida-de do produto e dos gostos imprevisíveisdo mercado).

34A TV Digitalpode levar àdemocratizaçãoda comunicaçãono Brasil?

Criou-se uma grande expectativa em re-lação à democratização dos meios de co-municação, com a chegada da TVD. Seupotencial de multiprogramação, de intera-tividade, aliado à utilização da freqüênciaUHF, onde cabem muito mais canais, aomesmo tempo forçando uma ampla redis-cussão do marco regulatório brasileiro,tudo isto está contribuindo para uma cres-cente mobilização da sociedade a favor deum reordenamento mais democrático dosmeios de comunicação social.

Contribui ainda para essa mobilização, otriste papel que a imprensa escrita e as redesde rádio e televisão desempenharam nas úl-timas eleições, apoiando descaradamente umdos candidatos e quase promovendo umgolpe branco, similar ao que chegou a sertentado na Venezuela, visando derrubar ogoverno Lula.

De fato, a TVD não avançará se não lhe

for definido um novo marco normativo legal.Situando-se na intercessão entre a radiodi-fusão e as telecomunicações, a TVD, juridi-camente, está no limbo. Isto significa dizerque qualquer interesse contrariado encontra-rá argumentos para paralisar o processo naJustiça. E, não esqueçamos, os interesses aísão poderosos. Podem contratar bons escri-tórios de advocacia para sustentar qualquerargumento, contra, a favor ou muito pelocontrário.

Além do mais, a radiodifusão brasileira

35ainda é regulamentada pelo Código de Co-municações de 1962. Ele está não só ultra-passado, como, ao longo do tempo, veio sen-do descaracterizado e retalhado por decre-tos-leis dos tempos da ditadura e por outrasleis, inclusive, principalmente, pela Lei doCabo e pela Lei Geral de Telecomunicações.Aliás, a Constituição de 1988 impôs algunsprincípios para a veiculação de conteúdospela radiodifusão que também não estavamprevistos naquele Código e jamais foram re-gulamentados posteriormente.

A Lei do Cabo criou a esdrúxula situaçãode normatizar, com rigor, a TV por assinaturaa cabo, deixando de fora a TV por assinaturavia satélite. Esta funciona, no Brasil, com baseem interpretações de dispositivos do Códigode 1962. Já a LGT pode ser utilizada paraimpedir que operadoras de telecomunica-ções invistam na produção e até no transpor-te de conteúdos, algo que a realidade da in-ternet e da telefonia celular já revogou naprática. Mas, no momento em que este textoestá sendo escrito, uma associação empresa-rial tenta barrar na Justiça e na Anatel a en-trada das empresas de “telecom” na TV porassinatura. Nesta época de convergência, taismanifestações não fazem mais sentido!

O que precisamos é de uma nova lei que

abranja todo o universo das comunicações.Deverá ser uma lei que assegure, defenda efomente a produção nacional, regional e lo-cal de conteúdos; promova empregos e de-senvolvimento tecnológico no país; assegu-re o livre e democrático acesso à informação,à educação, ao conhecimento para toda asociedade, sobretudo para a sua maioria po-bre e excluída.

Talvez não seja possível pensarmos, olhan-do para o mundo real, que vamos desarticu-lar os poderosos coglomerados de comuni-cações que estão investindo no desenvolvi-mento e no controle das tecnologias digitais.Essas tecnologias nasceram para atender àsnecessidades do mercado, não da democra-cia. Mas as próprias tecnologias e, sobretu-do, o estágio atual de amadurecimento e or-ganização política da sociedade brasileirapermitem imaginar que, deste debate, possanascer um ambiente muito mais plural e in-clusivo nas comunicações brasileiras. O de-bate começa agora. Ainda este ano, o gover-no deve enviar para o Congresso Nacional,um projeto de lei sobre as Comunicações. Asociedade precisa se preparar para aperfei-çoar ou até, se for o caso, combater o proje-to que vem por aí, propondo então a sua pró-pria alternativa.

36

Como aEngenhariabrasileira podeintervir nessedebate e emque rumo?

A Engenharia brasileira tem que defendera Engenharia brasileira. Pode parecer tauto-lógico, mas, nos últimos 20 anos, as políticasneo-liberais e as aberturas econômicas pro-movidas por sucessivos governos provocaramgrande retrocesso industrial-tecnológico e adestruição de milhares de empregos de en-genharia, em nosso País. O debate sobre aTV digital pode permitir um outro e necessá-rio debate sobre o desenvolvimento indus-trial-tecnológico brasileiro.

Esta, até o momento, é uma discussãoquase ausente. No seu primeiro ano do pri-meiro mandato, o governo Lula acenou coma possibilidade de a TV digital vir a servir, tam-bém, para assinalar uma nova tomada deposição sobre o desenvolvimento industrial-tecnológico. O desenvolvimento industrial-

tecnológico constava, no decreto 4.901/2003, entre os primeiros objetivos do SBDTVe o governo, de fato, organizou os consórci-os universitários de pesquisa para desenvol-ver os diversos módulos constitutivos da TVD.Foi um primeiro passo importante e necessá-rio. Mas ficou faltando o passo seguinte: adefinição de uma política industrial de lon-go prazo que permitisse a transferência paraa indústria dos resultados daquela pesquisa.

Se japoneses, estadunidenses ou euro-peus hoje competem, no mundo, com suasrespectivas tecnologias é porque definirampolíticas que visavam defender e promo-

37ver as suas empresas eletro-eletrônicas na-cionais: a Sanyo ou Sharp japonesas, a Ze-nith ou Motorola estadunidenses, a Philipsou Thomson européias, só para citar algu-mas. Essas empresas criam, em seus países,cadeias produtivas que demandam grandequantidade de empregos de engenharia edemais níveis qualificados. Nos demais pa-íses, quando muito, geram empregos debaixa qualificação. Basta vermos, no Bra-sil, os empregos que elas criam na ZonaFranca de Manaus.

A chegada da TV digital no Brasil poderiarepresentar uma nova oportunidade paraexpandirmos os empregos qualificados emnosso país. Para isto, o governo precisaria teruma política que penalizasse, de algummodo, a montagem do tipo CKD (complete-ly knocked down), conforme largamente pra-ticada em Manaus, e premiasse a efetiva fa-bricação dos equipamentos, no Brasil. Hoje,é verdade, esses equipamentos estão quaseinteiramente contidos em um punhado decircuitos integrados. Fabricá-los implica ab-sorver a capacidade para projetar e fabricarCIs. Isto é muito mais do que meramente ins-talar em nosso território uma unidade fundi-dora (foundry). Nesta, conforme vem sendoconcebido pelo governo, a inteligência, ouseja, capacidade de projeto e fabricação, con-tinuará no exterior, logo permanecerá no ex-

terior a maior parte dos empregos de enge-nharia que ela pode criar. Mas se estabele-cermos condições econômico-institucionaispara que o Brasil efetivamente venha a sedotar de uma fundição com tecnologia aquidesenvolvida, aí sim estaremos dando umimportante passo à frente para a expansãodos empregos de engenharia e outros em-pregos qualificados em nosso País.

Este é um tema para um grande debate emuita reflexão sobre a agenda do desenvol-vimento. Neste preciso momento, há umabandeira mais imediata em disputa: o midd-leware. O discurso das autoridades favorecea criação dos pesquisadores da PUC-Rio eUFPb. Mas a indústria eletro-eletrônica es-trangeira, com unidades de montagem emManaus, apoiada pelos radiodifusores, fazemuma silenciosa pressão contra a incorpora-ção do Ginga ao nosso sistema. Se o Gingafor adotado, com este seu brasileiríssimonome de fácil pronúncia em qualquer língua,não somente a Engenharia brasileira conquis-tará respeito internacional, como vamos abrircaminho para muitos outros trabalhos (eroyalties e empregos) suportados pelo midd-leware brasileiro.

Mais do que isto: poderemos estar convo-cando a Engenharia brasileira para voltar ase colocar no centro do debate sobre o de-senvolvimento nacional.

38Anexo I

DECRETO Nº 4.901, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003

Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Di-gital - SBTVD, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso daatribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI,alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A:Art. 1º Fica instituído o Sistema Brasileiro

de Televisão Digital SBTVD, que tem por finali-dade alcançar, entre outros, os seguintes ob-jetivos:

I promover a inclusão social, a diversidadecultural do País e a língua pátria por meio doacesso à tecnologia digital, visando à demo-cratização da informação;

II propiciar a criação de rede universal deeducação à distância;

III estimular a pesquisa e o desenvolvimen-to e propiciar a expansão de tecnologias brasi-leiras e da indústria nacional relacionadas à tec-nologia de informação e comunicação;

IV planejar o processo de transição da tele-visão analógica para a digital, de modo a ga-rantir a gradual adesão de usuários a custoscompatíveis com sua renda;

V viabilizar a transição do sistema analógi-co para o digital, possibilitando às concessio-nárias do serviço de radiodifusão de sons eimagens, se necessário, o uso de faixa adicio-nal de radiofreqüência, observada a legislaçãoespecífica;

VI estimular a evolução das atuais explora-

doras de serviço de televisão analógica, bemassim o ingresso de novas empresas, propici-ando a expansão do setor e possibilitando odesenvolvimento de inúmeros serviços decor-rentes da tecnologia digital, conforme legisla-ção específica;

VII estabelecer ações e modelos de negóci-os para a televisão digital adequados à realida-de econômica e empresarial do País;

VIII aperfeiçoar o uso do espectro de radio-freqüências;

IX contribuir para a convergência tecnoló-gica e empresarial dos serviços de comunica-ções;

X aprimorar a qualidade de áudio, vídeo eserviços, consideradas as atuais condições doparque instalado de receptores no Brasil; e

XI incentivar a indústria regional e local naprodução de instrumentos e serviços digitais.

Art. 2º O SBTVD será composto por um Co-mitê de Desenvolvimento, vinculado à Presi-dência da República, por um Comitê Consulti-vo e por um Grupo Gestor.

Art. 3º Ao Comitê de Desenvolvimento doSBTVD compete:

I fixar critérios e condições para a escolhadas pesquisas e dos projetos a serem realiza-dos para o desenvolvimento do SBTVD, bemcomo de seus participantes;

II estabelecer as diretrizes e estratégias paraa implementação da tecnologia digital no ser-

39viço de radiodifusão de sons e imagens;

III definir estratégias, planejar as ações neces-sárias e aprovar planos de aplicação para a con-dução da pesquisa e o desenvolvimento do SB-TVD;

IV controlar e acompanhar as ações e o de-senvolvimento das pesquisas e dos projetos emtecnologias aplicáveis à televisão digital;

V supervisionar os trabalhos do Grupo Ges-tor;

VI decidir sobre as propostas de desenvolvi-mento do SBTVD;

VII fixar as diretrizes básicas para o adequadoestabelecimento de modelos de negócios de te-levisão digital; e

VIII apresentar relatório contendo propostasreferentes:

a) à definição do modelo de referência do sis-tema brasileiro de televisão digital;

b) ao padrão de televisão digital a ser adotadono País;

c) à forma de exploração do serviço de televi-são digital; e

d) ao período e modelo de transição do siste-ma analógico para o digital.

Parágrafo único. O prazo para a apresenta-ção do relatório a que se refere o inciso VIII des-te artigo fica fixado em doze meses, a contar dainstalação do Comitê de Desenvolvimento doSBTVD.

Art. 4º O Comitê de Desenvolvimento do SB-TVD será composto por um representante decada um dos seguintes órgãos:

I Ministério das Comunicações, que o presidi-rá;

II Casa Civil da Presidência da República;III Ministério da Ciência e Tecnologia;IV Ministério da Cultura;V Ministério do Desenvolvimento, Indústria e

Comércio Exterior;VI Ministério da Educação;VII Ministério da Fazenda;VIII Ministério do Planejamento, Orçamento

e Gestão;IX Ministério das Relações Exteriores; eX Secretaria de Comunicação de Governo e

Gestão Estratégica da Presidência da República.§ 1º Os membros do Comitê de Desenvolvi-

mento do SBTVD serão indicados pelos titularesdos órgãos referidos nos incisos I a X deste arti-go e designados pelo Ministro de Estado dasComunicações.

§ 2º Os membros do Comitê de Desenvolvi-mento do SBTVD serão substituídos, em suasausências e impedimentos, por seus respectivossuplentes, por eles indicados, e designados peloMinistro de Estado das Comunicações.

Art. 5º O Comitê Consultivo tem por finalida-de propor as ações e as diretrizes fundamentaisrelativas ao SBTVD e será integrado por repre-sentantes de entidades que desenvolvam ativi-dades relacionadas à tecnologia de televisão di-gital.

§ 1º Os membros do Comitê Consultivo se-rão designados pelo Ministro de Estado das Co-municações, por indicação das entidades referi-das no caput deste artigo, de acordo com crité-rios a serem estabelecidos pelo Comitê de De-senvolvimento do SBTVD.

§ 2º O Comitê Consultivo será presidido peloPresidente do Comitê de Desenvolvimento doSBTVD.

Art. 6º Compete ao Grupo Gestor a execuçãodas ações relativas à gestão operacional e admi-nistrativa voltadas para o cumprimento das es-tratégias e diretrizes estabelecidas pelo Comitêde Desenvolvimento do SBTVD.

Art. 7º O Grupo Gestor será integrado por

40um representante, titular e respectivo suplente,de cada órgão e entidade a seguir indicados:

I Ministério das Comunicações, que o coor-denará;

II Casa Civil da Presidência da República;III Ministério da Ciência e Tecnologia;IV Ministério da Cultura;V Ministério do Desenvolvimento, Indústria e

Comércio Exterior;VI Ministério da Educação;VII do Instituto Nacional de Tecnologia da In-

formação - ITI;VIII da Agência Nacional de Telecomunicações

ANATEL; eIX Secretaria de Comunicação de Governo e

Gestão Estratégica da Presidência da República.§ 1º Os membros do Grupo Gestor serão in-

dicados pelos titulares de seus respectivos órgãose designados pelo Ministro de Estado das Co-municações, no prazo de quinze dias a contarda data de publicação deste Decreto.

§ 2º O coordenador do Grupo Gestor poderáinstituir comissões e grupos técnicos com a fi-nalidade de desenvolver atividades específicas emcumprimento dos objetivos estabelecidos neste

Decreto.Art. 8º Para o desempenho das atividades a

que se refere o art. 6 o deste Decreto, o GrupoGestor poderá dispor do apoio técnico e admi-nistrativo, entre outros, das seguintes entidades:

I Financiadora de Estudos e Projetos FINEP; eII Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvi-

mento em Telecomunicações - CPqD.Art. 9º Para os fins do disposto neste Decre-

to, o SBTVD poderá ser financiado com recursosprovenientes do Fundo para o DesenvolvimentoTecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, ouainda, por outras fontes de recursos públicos ouprivados, cujos planos de aplicação serão apro-vados pelo Comitê de Desenvolvimento do SB-TVD.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na datade sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2003;182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMiro TeixeiraJosé Dirceu de Oliveira e Silva

41 Anexo II

Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, esta-belece diretrizes para a transição do sistema detransmissão analógica para o sistema de transmis-são digital do serviço de radiodifusão de sons e ima-gens e do serviço de retransmissão de televisão, edá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atri-buição que lhe confere o art. 84, inciso IV, com-binado com o art. 223 da Constituição, e tendoem vista o disposto na Lei no 4.117, de 27 deagosto de 1962, e na Lei no 9.472, de 16 de julhode 1997,

DECRETA:Art. 1o Este Decreto dispõe sobre a implan-

tação do Sistema Brasileiro de Televisão DigitalTerrestre - SBTVD-T na plataforma de transmis-são e retransmissão de sinais de radiodifusão desons e imagens.

Art. 2o Para os fins deste decreto, enten-de-se por:

I - SBTVD-T - Sistema Brasileiro de TelevisãoDigital Terrestre - conjunto de padrões tecno-lógicos a serem adotados para transmissão e re-cepção de sinais digitais terrestres de radiodifu-são de sons e imagens; e

II - ISDB-T - Integrated Services Digital Bro-

adcasting Terrestrial – serviços integrados deradiodifusão digital terrestre.

Art. 3o As concessionárias e autorizadas doserviço de radiodifusão de sons e imagens e as

autorizadas e permissionárias do serviço de re-transmissão de televisão adotarão o SBTVD-T, nostermos deste Decreto.

Art. 4o O acesso ao SBTVD-T será assegu-rado, ao público em geral, de forma livre e gra-tuita, a fim de garantir o adequado cumprimen-to das condições de exploração objeto das ou-torgas.

Art. 5o O SBTVD-T adotará, como base, opadrão de sinais do ISDB-T, incorporando as ino-vações tecnológicas aprovadas pelo Comitê deDesenvolvimento de que trata o Decreto no 4.901,de 26 de novembro de 2003.

§ 1o O Comitê de Desenvolvimento fixaráas diretrizes para elaboração das especificaçõestécnicas a serem adotadas no SBTVD-T, inclusivepara reconhecimento dos organismos internaci-onais competentes.

§ 2o O Comitê de Desenvolvimento promo-verá a criação de um Fórum do SBTVD-T paraassessorá-lo acerca de políticas e assuntos técni-cos referentes à aprovação de inovações tecno-lógicas, especificações, desenvolvimento e im-plantação do SBTVD-T.

§ 3o O Fórum do SBTVD-T deverá ser com-posto, entre outros, por representantes do setorde radiodifusão, do setor industrial e da comuni-dade científica e tecnológica.

Art. 6o O SBTVD-T possibilitará:

DECRETO Nº 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

42I - transmissão digital em alta definição

(HDTV) e em definição padrão (SDTV);II - transmissão digital simultânea para re-

cepção fixa, móvel e portátil; eIII - interatividade.Art. 7o Será consignado, às concessionárias e

autorizadas de serviço de radiodifusão de sons eimagens, para cada canal outorgado, canal de radi-ofreqüência com largura de banda de seis me-gahertz, a fim de permitir a transição para a tecno-logia digital sem interrupção da transmissão de si-nais analógicos.

§ 1o O canal referido no caput somente seráconsignado às concessionárias e autorizadas cujaexploração do serviço esteja em regularidade coma outorga, observado o estabelecido no PlanoBásico de Distribuição de Canais de Televisão Di-gital - PBTVD.

§ 2o A consignação de canais para as au-torizadas e permissionárias do serviço de retrans-missão de televisão obedecerá aos mesmos cri-térios referidos no § 1o e, ainda, às condiçõesestabelecidas em norma e cronograma específi-cos.

Art. 8o O Ministério das Comunicações es-tabelecerá, no prazo máximo de sessenta dias apartir da publicação deste Decreto, cronogramapara a consignação dos canais de transmissãodigital.

Parágrafo único. O cronograma a que serefere o caput observará o limite de até sete anose respeitará a seguinte ordem:

I - estações geradoras de televisão nas Capi-tais dos Estados e no Distrito Federal;

II - estações geradoras nos demais Municí-pios;

III - serviços de retransmissão de televisão nasCapitais dos Estados e no Distrito Federal; e

IV - serviços de retransmissão de televisãonos demais Municípios.

Art. 9o A consignação de canais de que tratao art. 7o será disciplinada por instrumento con-tratual celebrado entre o Ministério das Comuni-cações e as outorgadas, com cláusulas que esta-beleçam ao menos:

I - prazo para utilização plena do canal pre-visto no caput, sob pena da revogação da con-signação prevista; e

II - condições técnicas mínimas para a utili-zação do canal consignado.

§ 1o O Ministério das Comunicações firma-rá, nos prazos fixados no cronograma referidono art. 8o, os respectivos instrumentos contra-tuais.

§ 2o Celebrado o instrumento contratual aque se refere o caput, a outorgada deverá apre-sentar ao Ministério das Comunicações, em pra-zo não superior a seis meses, projeto de instala-ção da estação transmissora.

§ 3o A outorgada deverá iniciar a transmis-são digital em prazo não superior a dezoito meses,contados a partir da aprovação do projeto, sob penade revogação da consignação prevista no art. 7o.

Art. 10. O período de transição do sistemade transmissão analógica para o SBTVD-T seráde dez anos, contados a partir da publicaçãodeste Decreto.

§ 1o A transmissão digital de sons e ima-gens incluirá, durante o período de transição, aveiculação simultânea da programação em tec-nologia analógica.

§ 2o Os canais utilizados para transmissãoanalógica serão devolvidos à União após o prazode transição previsto no caput.

Art. 11. A partir de 1o de julho de 2013, oMinistério das Comunicações somente outorgará

43a exploração do serviço de radiodifusão de sons eimagens para a transmissão em tecnologia digital.

Art. 12. O Ministério das Comunicaçõesdeverá consignar, nos Municípios contempladosno PBTVD e nos limites nele estabelecidos, pelomenos quatro canais digitais de radiofreqüênciacom largura de banda de seis megahertz cadapara a exploração direta pela União Federal.

Art. 13. A União poderá explorar o serviçode radiodifusão de sons e imagens em tecnolo-gia digital, observadas as normas de operaçãocompartilhada a serem fixadas pelo Ministério dasComunicações, dentre outros, para transmissãode:

I - Canal do Poder Executivo: para transmis-são de atos, trabalhos, projetos, sessões e even-tos do Poder Executivo;

II - Canal de Educação: para transmissãodestinada ao desenvolvimento e aprimoramen-to, entre outros, do ensino à distância de alunose capacitação de professores;

III - Canal de Cultura: para transmissão des-tinada a produções culturais e programas regio-nais; e

IV - Canal de Cidadania: para transmissão deprogramações das comunidades locais, bemcomo para divulgação de atos, trabalhos, proje-tos, sessões e eventos dos poderes públicos fe-deral, estadual e municipal.

§ 1o O Ministério das Comunicações esti-mulará a celebração de convênios necessários àviabilização das programações do Canal de Ci-dadania previsto no inciso IV.

§ 2o O Canal de Cidadania poderá ofereceraplicações de serviços públicos de governo ele-trônico no âmbito federal, estadual e municipal.

Art. 14. O Ministério das Comunicaçõesexpedirá normas complementares necessárias àexecução e operacionalização do SBTVD-T.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na datade sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2006; 185o da In-dependência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAHelio CostaEste texto não substitui o publicado no D.O.U.

de 30.6.2006

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DIRETORIA EXECUTIVA:

Presidente: Eng. Nilo Sérgio Gomes

Vice-presidente: Eng. Rubens Martins Moreira

2º Vice-presidente: Eng. José Flávio Gomes

Diretor Secretário Geral: Eng. Eustáquio Pires dos Santos

Diretor 1º Secretário: Eng. Paulo Henrique Francisco dos Santos

Diretor 1º Tesoureiro: Eng. Abelardo Ribeiro de Novaes Filho

Diretor 2º Tesoureiro: Eng. Lucas Rocha Carneiro

Diretor Negociações Coletivas: Eng. Alexandre Heringer Lisboa (licenciado)

Diretor Ciencia, Tecnologia e Meio Ambiente: Eng. Jobson Nogueira de Andrade

Diretor de Promoções Culturais: Eng. Antonio Alves de Araujo

Diretor Relações Inter-sindicais: Eng. Jairo Ferreira Fraga Barrioni

Diretor Saúde e Segurança do Trabalhador: Eng. Evaldo de Souza Lima

Diretor Assuntos Jurídicos: Eng. Anivaldo Matias de Souza

Diretor Assuntos Comunitários: Engª . Laurete Martins Alcântara Sato

Diretor de Imprensa e Informação: Eng. Valmir dos Santos

Diretor Estudos Sócio-Econômicos: Eng. Arnaldo Alves de Oliveira

Diretor de Interiorização: Eng. Antonio Dias Vieira

CONSELHO FISCAL:

Eng. Carlos Moreira Mendes

Eng. Lúcio Fernando Borges

Eng. José Tarcisio Caixeta (licenciado)

Eng. José Jorge Leite

Eng. Marcelo de Camargos Pereira

DIRETORIA DO SENGE MINAS GERAISGESTÃO 2004/2007

46DIRETORIA REGIONAL ZONA DA MATA:

Eng. João Vieira de Queiroz Neto

Eng. Silvio Rogério Fernandes

Engª. Vania Barbosa Vieira (licenciada)

DIRETORIA REGIONAL VALE DO AÇO:

Eng. Luiz Antônio Lobo de Abreu

DIRETORIA REGIONAL CAMPOS DAS VERTENTES:

Eng. Domingos Palmeira Neto

Eng. Nelson Henrique Nunes de Sousa

Eng. Sebastião Ferreira Machado Filho

Eng. Wilson Antônio Siqueira

DIRETORIA REGIONAL SUL:

Eng. Antônio Azevedo

Eng. João Batista Lopes Jr.

Eng. Marco Aurélio Ribeiro

Eng. Paulo Roberto Mandello

DIRETORIA REGIONAL TRIÂNGULO:

Eng. Emídio Moreira da Costa (licenciado)

Eng. Jam Antunes

Eng. Libêncio Salomão de Deus Mundim

Eng. Whaler Eustáquio Dias

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SENGE MINAS GERAIS - SEDESindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais

Rua Espírito Santo, 1701 - LourdesCEP: 30160-031 - Belo Horizonte-MG

Tel: (31) 3271.7355 - Fax: (31) 3226.9769Fone denúncias: 0800.2831451

E-mail: sengemg@sengemg.org.brSite: http://www.sengemg.org.br

SENGE MINAS GERAIS - REGIONAL ZONA DA MATARua Halfeld, 414 - sl 1209 - CentroCEP: 36010-900 - Juiz de Fora-MG

Tel.: (32) 3217.7451Tel./Fax: (32) 3215.1325

E-mail: sengezm@sengemg.org.br

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FICHA TÉCINA

COORDENAÇÃO:Engº Anivaldo Matias de Souza

TEXTO:Prof. Marcos Dantas

EDIÇÃO:Miguel Ângelo Tôrres Teixeira

ARTE FINAL:Viveiros Editoração

ILUSTRAÇÕES:Carlos Jorge

IMPRESSÃO:Gráfica

O Senge Minas Gerais contribui para a preservação do meio ambiente

Esta cartilha foi impressa em papel reciclado