div class=trans-pagebuttonPage 1button div class=trans-image amp-img class=trans-thumb alt=Page 1: De acordo com o estipulado na alínea a do ng 1 do Artg 162 e dando cumprimento ao estipulado na alínea a do ng 1 do Artg 92 da Lei 752013 de 12 de Setembro a Junta de src=https:reader036fdocumentostipsreader036viewer202208141060a09e2f0b71ea057b22e12ehtml5thumbnails1jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=trans-pagebuttonPage 2button div class=trans-image amp-img class=trans-thumb alt=Page 2: De acordo com o estipulado na alínea a do ng 1 do Artg 162 e dando cumprimento ao estipulado na alínea a do ng 1 do Artg 92 da Lei 752013 de 12 de Setembro a Junta de src=https:reader036fdocumentostipsreader036viewer202208141060a09e2f0b71ea057b22e12ehtml5thumbnails2jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=trans-pagebuttonPage 3button div class=trans-image amp-img class=trans-thumb alt=Page 3: De acordo com o estipulado na alínea a do ng 1 do Artg 162 e dando cumprimento ao estipulado na alínea a do ng 1 do Artg 92 da Lei 752013 de 12 de Setembro a Junta de src=https:reader036fdocumentostipsreader036viewer202208141060a09e2f0b71ea057b22e12ehtml5thumbnails3jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=trans-pagebuttonPage 4button div class=trans-image amp-img class=trans-thumb alt=Page 4: De acordo com o estipulado na alínea a do ng 1 do Artg 162 e dando cumprimento ao estipulado na alínea a do ng 1 do Artg 92 da Lei 752013 de 12 de Setembro a Junta de src=https:reader036fdocumentostipsreader036viewer202208141060a09e2f0b71ea057b22e12ehtml5thumbnails4jpg width=142 height=106 layout=responsive amp-img divdivdiv class=trans-pagebuttonPage 5button div class=trans-image amp-img class=trans-thumb alt=Page 5: De acordo com o estipulado na alínea a do ng 1 do Artg 162 e dando cumprimento ao estipulado na alínea a do ng 1 do Artg 92 da Lei 752013 de 12 de Setembro a Junta de...