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Direito Municipal e urbanístico Direito Municipal e urbanístico D ir e it o M u n ic ip a l e u r b a n ís ti c o Este material é parte integrante

INTERNO: UMA NOVA FORMA DE ENXERGAR A MOLDURA JURÍDICA DE KELSEN? Thiago Oliveira Moreira2 O desenvolvimento de novas formas de enxergar o relacionamento entre o Direito

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DIREITO AO DESENVOLVIMENTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL Manoel Messias Peixinho * Suzani Andrade Ferraro* RESUMO O direito do desenvolvimento é a categoria de âdireito de…

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