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REGULAMENTO DO CÓDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL – RCTE DECRETO N° 4.852/1997 – ARTIGOS 372 A 395 LIVRO SEGUNDO DO REGULAMENTO DOS DEMAIS TRIBUTOS ESTADUAIS TÍTULO I DO…

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NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO Decreto Nº 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009 REGULAMENTO ADUANEIRO ÃNDICE Artigos LIVRO I DA JURISDIÃÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO…

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Regulamento do I Concurso Nacional de Cacau Especial do Brasil - Sustentabilidade e Qualidade - Ilhéus – Ba 2018 Realização Comitê Nacional de Qualidade de Cacau Especial,…