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24/03/2016 :::DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=199&nversao=&tabela=leis…

(ANTI)GARANTISMO PENAL: UMA PROPOSTA PARA A QUEBRA DO PARADIGMA JURÍDICO REGULADOR DO ESTADO FELIPE CIDRAL SESTREM. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa…

CODIGO PRECIO CODIGO PRECIO CODIGO PRECIO CODIGO PRECIO CODIGO PRECIO 1001Pol 318.82 1047 247.55 1102 2557.12 1145 585.89 1188Pol 583.10 1002 238.50 1048 245.34 1103 2417.06…

1 UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – FADI BACHAREL EM DIREITO JOSÉ CAETANO JUSTINIANO REDUÇÃO DA MAIORIDADE…

Madrid 5 de noviembre de 2019 José Manuel Villar Calabuig – Abogado José Pérez Tirado – Abogado PEREZ TIRADO VILLAR CALABUIG ABOGADOS abogados@pereztiradocom ¿FUNCIONARA…

CÓDIGO PENAL PARA EL ESTADO DE VERACRUZ DE IGNACIO DE LA LLAVE H CONGRESO DEL ESTADO DE VERACRUZ Secretaría General Coordinación de Investigaciones Legislativas Última…

CATALOGO BRASIL 2014CATALOGO BRASIL 2014 Codigo: 901 B r a s il Codigo: 902 M e x ic o Codigo: 903 C a m e ru n Codigo: 904 C ro a c ia Codigo: 905 H o la n d a Codigo: 906…

LEXIS FINDER Plataforma Profesional de Investigación Jurídica Lexis SA AtencionClientes@lexiscomec - Suscripciones@lexiscomec wwwlexiscomec CODIGO CIVIL LIBRO III NORMA:…

LEXIS FINDER Plataforma Profesional de Investigación Jurídica Lexis SA AtencionClientes@lexiscomec - Suscripciones@lexiscomec wwwlexiscomec CODIGO CIVIL LIBRO IV NORMA:…

Luciano Santos Lopes Guilherme José Ferreira da Silva Luis Augusto Sanzo Brodt Orgs Luciano Santos Lopes Guilherm e José Ferreira da Silva Luis Augusto Sanzo Brodt Orgs…

Mediação Penal Conselho da União Europeia Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Justiça Restaurativa e Mediação Penal � A justiça restaurativa, na qual a mediação…

CCMM Codigo Interno Codigo Fonasa Prestación Valor Fonasa Valor Particular HábilInhabil % Recargo SAL 0301002A 301002 ACIDO FOLICO ERITROCITARIO 5400 8420 No Aplica SAL…

LIVRO Página 1 LOTE 01 ITEM TOMBO DESCRIÇÃO SITUAÇÃO 1 14500095 ANTIECONÔMICO 2 14500272 ANTIECONÔMICO 3 14500297 ANTIECONÔMICO 4 14500349 ANTIECONÔMICO 5 14500350…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS A proposta da redução da idade penal sugerindo a retração da criminalidade juvenil Maria da Pompéia Carneiro Belo Horizonte 2010…

CÃDIGO DE POLÃCIA ADMINISTRATIVA LEI 695 / 93 Institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.…

Seminários de Estudos sobre o Novo Código Civil Escola Judicial âDesembargador Edésio Fernandesâ - TJMG TRIB U N A L D E J U STIÃA D O ESTA D O D E M IN A S GERA…

Última versão – 31 de Agosto de 2006 _____________________________________________________________________________________ 1 Notas Explicativas Livro Primeiro Disposições…

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1 CODIGO PROCESAL CONSTITUCIONAL DE BOLIVIA Codigo Procesal Constitucional El presente Código Procesal Constitucional fue promulgado el pasado 5 de julio de 2012 en la ciudad…