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Sistema tributário NOTA DE POLÍTICA PÚBLICA Brasil: Opções de Reformas Tributárias Documento sobre Políticas Públicas para Discussão1 Resumo: O sistema tributário…

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LEI 9.784/99 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL Processos Estatais: uma série de atos coordenados para realização de fins estatais. LEI 9.784/99 PROCESSO ADMINISTRATIVO…

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Revista do Ministério Público do RS Porto Alegre n. 71 jan. 2012 – abr. 2012 p. 149-184 * Juiz de Direito no Rio Grande do Sul. Especialista em Direito. Mestrando em…

01DIREITO ADMINISTRATIVO | PROF. LUCAS MARTINS CURSO PRIME ALDEOTA – Rua Maria Tomásia, 22 – Aldeota – Fortaleza/CE – Fone: (85) 3208. 2222

Acto Administrativo e Regulamento Administrativo Miguel Lucas Pires  Bibliografia  Bibliografia  Introdução Actividade Administrativa Modos de Exercício do Poder…

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Boletim 24 - outubro de 1991 JURISPRUDÊNCIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO - CRECI-INSCRIÇÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS.…

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ANO IX SÃO GONÇALO DO AMARANTE 30 DE SETEMBRO DE 2015 Nº 182 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR PREFEITO JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTIVOADMINISTRAÇÃO DECRETO…

XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO Página 2 *ATENÇÃO: ANTES DE INICIAR A PROVA, VERIFIQUE SE TODOS OS SEUS APARELHOS ELETRÔNICOS…

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