TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA

BIBLIOTECA PROCURADOR GERAL OTÁVIO DE SÁ LEITÃO FILHO

LIVROS RECEBIDOS DA EDITORA FÓRUM

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*Por ordem alfabética de título

1. ANDRADE, Barbara; ADÃO, Danielle; MELO, Ana Helena. 101 dicas para escrever

Direito. Belo Horizonte: Fórum, 2017. 138 p. il. ISBN 978-85-450-0249-9. 2. GUIMARÃES, Jader Ferreira; SILVARES, Vitor Soares. A (in)eficácia das decisões do

STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Belo Horizonte: Fórum, 2014. 176 p. ISBN 978-85-7700-820-9.

3. BRITO, Lúcio Eduardo de. A ação popular como instrumento de invalidação da

sentença lesiva ao patrimônio público. Belo Horizonte: Fórum, 2010. 234 p. ISBN 978-85-7700-361-7.

4. GASPARETTO, Patrick Roberto. A administração pública frente à lei

inconstitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 271 p. ISBN 978-85-7700-478-2. 5. OLIVEIRA, Vicente Kleber de Melo. A administração tributária como atividade

essencial ao funcionamento do Estado. Belo Horizonte: Fórum, 2012. 294 p. ISBN 978-85-7700-574-1.

6. CAPELLA, Juan-Ramón; GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa, (trad.); DIAS, Maria

Tereza Fonseca, (trad.). A aprendizagem da aprendizagem: uma introdução ao estudo do Direito. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 153 p. ISBN 978-85-7700-486-7.

7. DOMINGUES, Rafael Augusto Silva. A competência dos estados-membros no direito

urbanístico: limites da autonomia municipal. Belo Horizonte: Fórum, 2010. 185 p. ISBN 978-85-7700-394-5.

8. A competência sancionatória do Tribunal de Contas: contornos constitucionais. Belo

Horizonte: Fórum, 2014. 254 p. ISBN 978-85-7700-833-9. 9. COELHO, Margarete de Castro. A democracia na encruzilhada: reflexões acerca da

legitimidade democrática da justiça eleitoral brasileira para a cassação de mandatos eletivos. Belo Horizonte: Fórum, 2015. 176 p. ISBN 978-85-450-0056-3.

10. BARROSO, Luís Roberto; MELLO, Humberto Laport (tradutor). A dignidade da

pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. 1. ed., 4ª reimpressão . Belo Horizonte: Fórum, 2016. 132 p. ISBN 978-85-7700-639-7.

11. MOLINARO, Carlos Alberto (Org.) et al. A dignidade da vida e os direitos

fundamentais para além dos humanos: uma discussão necessária. Belo Horizonte: Fórum, 2008. 542 p. (Coleção Fórum de Direitos Fundamentais, v.3). ISBN 978-85-7700-120-0.

12. DEL NEGRI, André. A divisão no espaço urbano. Belo Horizonte: Fórum, 2012. 172 p.

ISBN 978-85-7700-595-6.

13. CHADDAD, Maria Cecília Cury. A efetividade das normas constitucionais através do

mandado de injunção: o controle da omissão parcial. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 138 p. ISBN 978-85-7700-498-0.

14. GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. A execução fiscal administrativa no direito

tributário comparado. Belo Horizonte: Fórum, 2009. 272 p. ISBN 978-85-7700-219-1.

15. PASQUALINI, Alexandre. A família no mundo contemporâneo e a transferência de

riqueza. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 155 p. ISBN 978-85-7700-408-9.

16. FREITAS, Daniela Bandeira de. A fragmentação administrativa do Estado: fatores determinantes, limitações e problemas jurídico-políticos. Belo horizonte: Fórum, 2011. 320 p. ISBN 978-85-7700-413-3.

17. SOARES, Mário Lúcio Quintão; SOUZA, Mércia Cardoso de. A interface dos direitos

humanos com o direito internacional: tomo I. Belo Horizonte: Fórum, 2015. 399 p. t.I il. ISBN 978-85-450-0060-0.

18. DANIELLI, Ronei. A judicialização da saúde no Brasil: do viés individualista ao

patamar de bem coletivo. Belo Horizonte: Fórum, 2018. 168 p. ISBN 978-85-450-0231-4. 19. PEDRA, Anderson Sant'Ana. A jurisdição constitucional e a criação do direito na

atualidade: condições e limites. Belo Horizonte: Fórum, 2017. 400 p. ISBN 978-85-450-0223-9.

20. REIS, Palhares Moreira. A lei complementar na constituição de 1988. Belo Horizonte:

Fórum, 2007. 222 p. ISBN 978-85-7700-053-1. 21. MORAES, Paulo Valério Dal Pai; MORAES, Márcia Amaral Corrêa de. A negociação

ética para agentes públicos e advogados: mediação, conciliação, arbitragem, princípios, técnicas, fazes, estilos, ética da negociação. Belo Horizonte: Fórum, 2012. 244 p. ISBN 978-85-7700-532-1.

22. RIBEIRO, Leonardo Coelho (Coord.); FEIGELSON, Bruno (Coord.); FREITAS, Rafael

Véras de (Coord.). A nova regulação da infraestrutura e da mineração: portos, aeroportos, ferrovias, rodovias. Belo Horizonte: Fórum, 2015. 569 p. ISBN 978-85-7700-970-1.

23. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo; FREITAS, Rafael Véras de. A nova regulação

portuária. Belo Horizonte: Fórum, 2015. 112 p. ISBN 978-85-450-0010-52.

24. ROCHA, Sílvio Luís Ferreira da. A oferta no Código de defesa do consumidor. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010. 155 p. ISBN 978-85-7700-366-2.

25. LOPES, Jair Leonardo. A política criminal da "Lei e da Ordem": anteprojeto de

reforma parte geral do Código penal: uma visão crítica. Belo Horizonte: Fórum, 2014. 118 p. ISBN 978-85-7700-825-4.

26. HOLLIDAY, Gustavo Calmon. A reclamação constitucional no novo CPC. Belo

Horizonte: Fórum, 2016. 131 p. ISBN 978-85-450-0181-2. 27. CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra. A reforma trabalhista e a constituição

de 1988: a Lei nº 13.467, de 13.07.2017, e suas principais consequências para o direito do trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2018. 148 p. ISBN 978-85-450-0417-2.

28. AMORIM, Aureliano Albuquerque. A relação entre o sistema arbitral e o poder

judiciário. 2. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 234 p. ISBN 978-85-7700-487-4.

29. GONÇALVES, Oksandro. A relativização da responsabilidade limitada dos sócios.

Belo Horizonte: Fórum, 2011. 220 p. ISBN 978-85-7700-461-4. 30. NUNES, António José Avelãs. A revolução francesa: as origens do capitalismo. A nova

ordem jurídica burguesa. Belo Horizonte: Fórum, 2017. 178 p. ISBN 978-85-450-0233-8. 31. RAIS, Diogo. A sociedade e o Supremo Tribunal Federal: o caso das audiências

públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2012. 179 p. ISBN 978-85-7700-5755-8. 32. GONÇALVES, Guilherme Alberto Marinho (Coord.); HECKERT JR., Ival (Coord.);

QUEIROZ JR., Antônio Raimundo de Castro (Coord.). A teoria do direito aplicada:

seleção dos melhores artigos científicos do programa de pós-graduação da Escola Superior da Advocacia na OAB/MG: vol. 1. Belo Horizonte: Fórum, 2016. 310 p. 1v. ISBN 978-85-450-0109-6.

33. ANDRADE, André Martins de. A tributação universal da renda empresarial: uma

proposta de sistematização e uma alternativa inovadora. Belo Horizonte: Fórum, 2008. 413 p. ISBN 978-85-7700-106-4.

34. RESENDE, Augusto César Leite de. A tutela jurisdicional do direito humano ao meio

ambiente sadio perante a Corte Interamericana de Direitos humanos. Belo Horizonte: Fórum, 2015. 180 p. ISBN 978-85-450-0043-3.

35. PAWLOWSKY, Karina. A utilização de tributo com efeito de confisco e sua vedação

constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2012. 248 p. ISBN 978-85-7700-540-6. 36. WILLEMAN, Marianna Montebello. Accountability democrática e o desenho

institucional dos Tribunais de Contas no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2017. 344 p. ISBN 978-85-450-0240-6.

37. VALIM, Rafael (Coord.); MALHEIROS, Antonio Carlos (Coord.). Acesso à informação

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princípio da igualdade no direito brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 116 p. ISBN 978-85-7700-488-1.

39. MORAES, Antônio Carlos Flores de. Administração pública transparente e

responsabilidade do político. Belo Horizonte: Fórum, 2007. 202 p. ISBN 978-85-7700-100-2.

40. PONTES FILHO, Valmir; MOTTA, Fabrício; GABARDO, Emerson. Administração

pública: desafios para a transparência, probidade e desenvolvimento: XXIX Congresso brasileiro de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2017. 497 p. ISBN 978-85-450-0157-7.

41. MADUREIRA, Claudio. Advocacia pública. 2.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016. 414 p.

ISBN 978-85-450-0172-0. Notas: Atualizado de acordo com o CPC-2015

42. MADUREIRA, Claudio. Advocacia pública. Belo Horizonte: Fórum, 2015. 388 p. (Coleção Fórum ANAPE, v.1). ISBN 978-85-450-0085-3.

43. BRITTO, Alzemeri Martins Ribeiro de (Coord.); BARIONI, Rodrigo Otávio (Coord.).

Advocacia pública e o novo código de processo civil. Belo Horizonte: Fórum, 2016. 407 p. ISBN 978-85-450-0173-7.

44. MARINELA, Fernanda (Coord.). Advocacia pública estadual. Belo Horizonte: Fórum,

2016. 440 p. ISBN 978-85-450-0137-9.

45. RAMOS, Gisela Gondin. Advocacia: inexistência de relação de consumo. Belo Horizonte: Fórum, 2012. 112 p. ISBN 978-85-7700-552-9.

46. GUERRA, Sérgio. Agências reguladoras: da organização administrativa piramidal à

governança em rede. Belo Horizonte: Fórum, 2012. 238 p. ISBN 978-85-7700-529-1. 47. BERALDO, Leonardo de Faria. Alimentos no código civil: aspectos atuais e

controvertidos com enfoque na jurisprudência. Belo Horizonte: Fórum, 2012. 205 p. ISBN 978-85-7700-634-2.

48. BERALDO, Leonardo de Faria. Alimentos no código civil: aspectos atuais e

controvertidos com enfoque na jurisprudência. 2.ed. rev., atual. e aumentada . Belo Horizonte: Fórum, 2017. 321 p. ISBN 978-85-450-0251-2.

49. AMBOS, Kai et al. Anistia, justiça e impunidade: reflexões sobre a justiça de transição

no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2010. 227 p. 1v. (Coleção Fórum de Direitos Humanos, 1). ISBN 978-85-7700-365-5.

50. SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Aplicação da lei tributária. Belo Horizonte: Fórum,

2011. 295 p. (Coleção Fórum de Direito Tributário, v.3). ISBN 978-85-7700-382-2. 51. BALDI, César Augusto, (Coord.). Aprender desde o Sul: novas constitucionalidades,

pluralismo jurídico e pluralidade: aprendendo desde o Sul. Belo Horizonte: Fórum, 2015. 507 p. ISBN 978-85-450-0054-9.

52. GOMES, Frederico Barbosa. Argüição de descumprimento de preceito fundamental:

uma visão crítica. Belo Horizonte: Fórum, 2008. 480 p. ISBN 978-85-7700-161-3. 53. PIRES, Thiago Magalhães. As competências legislativas na constituição de 1988: uma

releitura de sua interpretação e da solução de seus conflitos à luz do direito constitucional contemporâneo. Belo Horizonte: Fórum, 2015. 268 p. ISBN 978-85-450-0090-7.

54. STROPPA, Tatiana. As dimensões constitucionais do direito de informação e o

exercício da liberdade de informação jornalística. Belo Horizonte: Fórum, 2010. 232 p. (Coleção Fórum de Direito Fundamentais, 5). ISBN 978-85-7700-280-1.

55. BITTENCOURT , Sidney. As licitações públicas e o estatuto nacional das

microempresas: comentários aos artigos específicos sobre licitação pública contemplados pela LC nº 123/2006 (considerando o disposto no Dec. 6.204/2007). 2.ed., rev., ampl e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2010. 148 p. ISBN 978-85-7700-323-5.

56. ANDRADE, Adriene Barbosa de Faria; FARIA, Márcia Prímola de. As mudanças na

contabilidade pública e seus reflexos nos Tribunais de Contas. Belo Horizonte: Fórum, 2015. 295 p. ISBN 978-85-450-0040-2.

57. FURTADO, Lucas Rocha. As raízes da corrupção no Brasil: estudos de caso e lições

para o futuro. Belo Horizonte: Fórum, 2015. 436 p. ISBN 978-85-450-0033-4. 58. BETTI, Francisco de Assis. Aspectos dos crimes contra o sistema financeiro no

Brasil: leis nºs 7.492/86 e 9.613/98. 2.ed. rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2009. 148 p. ISBN 978-85-7700-230-6.

59. BEZNOS, Clovis. Aspectos jurídicos da indenização na desapropriação. 2.ed. rev.,

ampl. e atual. João Pessoa: Fórum, 2016. 207 p. ISBN 978-85-450-0112-6.

60. BARROS, Eliane Oliveira. Aspectos jurídicos da inseminação artificial heteróloga.

Belo Horizonte: Fórum, 2010. 128 p. ISBN 978-85-7700-369-3. 61. SOUZA, Eduardo Stevanato Pereira de. Atos administrativos inválidos. Belo

Horizonte: Fórum, 2012. 208 p. ISBN 978-85-7700-568-0. 62. DIAS, Maria Tereza Fonseca. Atribuições dos cargos da carreira da auditoria da

Receita Federal no exercício das atividades essenciais da administração tributária. Belo Horizonte: Fórum, 2013. 97 p. ISBN 978-85-7700-786-8.

63. VALLE, Vanice Regina Lirio do, (Coord.). Audiências públicas e ativismo: diálogo

social no STF. Belo Horizonte: Fórum, 2012. 142 p. ISBN 978-85-7700-572-7. 64. LOULA, Maria Rosa Guimarães. Auxílio direto: novo instrumento de cooperação

jurídica internacional civil. Belo Horizonte: Fórum, 2010. 295 p. ISBN 978-85-7700-403-4. 65. MARRARA, Thiago. Bens públicos: domínio urbano: infra-estruturas. Belo Horizonte:

Fórum, 2007. 360 p. ISBN 978-85-7700-072-2. 66. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Bens públicos: função social e exploração

econômica: o regime jurídico das utilidades públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2014. 478 p. ISBN 978-85-7700-256-6.

67. LOBO, Fabíola Albuquerque (Coord.); EHRHARDT JÚNIOR, Marcos (Coord.);

PAMPLONA FILHO, Rodolfo (Coord.). Boa-fé e sua aplicação no direito brasileiro.

Belo Horizonte: Fórum, 2017. 398 p. ISBN 978-85-450-0270-3. 68. PEREIRA, Flávio Henrique Unes (Org.); DIAS, Maria tereza Fonseca (Org.).

Cidadania e inclusão social: estudos em homenagem à Professora Miracy Barbosa de Sousa Gustin. Belo Horizonte: Fórum, 2008. 581 p. ISBN 978-85-7700-152-1.

69. TERRA, Aline de Miranda Valverde. Cláusula resolutiva expressa. Belo Horizonte:

Fórum, 2017. 240 p. ISBN 978-85-4500-397-7. 70. NUNES, Dierle; SILVA, Natanael Lud Santos e. Código de processo civil: Lei nº

13.105/2015; Lei de Mediação; Lei nª 13.140/2015: referenciado com os dispositivos correspondentes no CPC/73. Reformado, com os enunciados interpretativos do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) e com artigos da Constituição Federal. 3.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016. 536 p. ISBN 978-85-450-0117-1 Notas: Em conformidade com a Lei nº 13.256/2016

71. BEHRENS, Paulo Eduardo. Código de processo ético-profissional médico: comentado.

2.ed. rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2016. 349 p. ISBN 978-85-450-0080-8.

Notas: De acordo com a Resolução CFM nº 2.023/2013 72. COELHO, Sacha Calmon Navarro (Coord.). Código tributário nacional 50 anos:

estudos em homenagem à professora Misabel Abreu Machado Derzi. Belo Horizonte: Fórum, 2016. 600 p. ISBN 978-85-450-0171-3.

73. NASCIMENTO, Carlos Valder de (Coord.); DELGADO, José Augusto (Coord.). Coisa

julgada inconstitucional. 2.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008. 485 p. ISBN 978-85-7700-148-4.

74. NASCIMENTO, Carlos Valder do; THEODORO JR., Humberto; FARIA, Juliana

Cordeiro de. Coisa julgada inconstitucional: a questão da segurança jurídica. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 264 p. ISBN 978-85-7700-471-3.

75. HEINEM, Juliano. Comentários à lei anticorrupção: Lei nº 12.846/2013. Belo

Horizonte: Fórum, 2015. 322 p. ,v. ISBN 978-85-450-0087-7. 76. PINHEIRO, Célia Regina de Lima; SALES, José Edvaldo Pereira; FREITAS, Juliana

Rodrigues. Comentários à lei das eleições: lei n° 9.504/1997, de acordo com a lei n° 13.165/2015. Belo Horizonte: Fórum, 2016. 368 p. ISBN 978-85-450-0148-5.

77. HEINEM, Juliano. Comentários à lei de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011.

2.ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2015. 321 p. ISBN 978-85-450-0047-1. Notas: Comentada artigo por artigo

78. BITTENCOURT, Sidney. Comentários à lei de crimes contra o meio ambiente e suas

sanções administrativas: Lei nº9.605, de 12 de fevereiro de 1988, atualizada: considerando o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. 3.ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 274 p. ISBN 978-85-7700-417-1.

79. HUPSEL, Edite Mesquita; COSTA, Leyla Bianca Correia Lima da. Comentários à lei

de licitações e contratações do Estado da Bahia: lei nº 9.433, de 01 de março de 2005. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010. 535 p. ISBN 978-85-7700-278-8.

80. Comentários à lei de licitações e contratos e jurisprudência atualizada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: Fórum, 2015. 926 p. ISBN 978-85-450-0059-4.

81. DUARTE NETO, Pedro. Comentários à lei de segurança do tráfego aquaviário. 3. ed.

Belo Horizonte: Fórum, 2012. 126 p. ISBN 978-85-7700-531-4. 82. AGRA, Walber de Moura. Comentários sobre a lei de improbidade administrativa.

Belo Horizonte: Fórum, 2017. 371 p. ISBN 978-85-450-0247-5. 83. KANAYAMA, Rodrigo Luís. Comissões parlamentares de inquérito: limites às

restrições aos direitos fundamentais. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 256 p. ISBN 978-85-7700-396-9.

84. SANTOS, Franklin Brasil; SOUZA, Kleberson Roberto de. Como combater a

corrupção em licitações: detecção e prevenção de fraudes. Belo Horizonte: Fórum, 2016. 154 p. ISBN 978-85-450-0165-2.

85. NALIN, Paulo; NALIN, Paulo; STEINER, Renata C.. Compra e venda internacional

de mercadorias: a Convenção das Nações Unidas sobre a compra e venda internacional de mercadorias (CISG). Belo Horizonte: Fórum, 2016. 330 p. ISBN 978-85-450-0155-3.

86. FREITAS, Rafael Véras de. Concessão de rodovias: de acordo com a Lei nº

13.334/2016, que cria o programa de parcerias de investimentos (PPI) e com a Lei nº 13.448/2017 que disciplina as novas hipóteses de prorrogação e a relicitação. Belo Horizonte: Fórum, 2018. 277 p. ISBN 978-85-450-0403-5. Notas: Em homenagem ao Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto

87. NOVAIS, Alex Santana de. Concessão, de ofício, da antecipação da tutela das

obrigações de fazer e não fazer (CPC, art. 461) no direito do trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2014. 106 p. ISBN 978-85-7700-960-2.

88. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Concessões. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

422 p. ISBN 978-85-450-0040-2. 89. RIBEIRO, Marcia Carla Perira (Coord.); ROCHA JR., Weimar Freire da (Coord.).

Concorrência e tributação no setor de bebidas frias: manual de bebidas frias. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 198 p. ISBN 978-85-7700-513-0.

90. GAZOLA, Patrícia Marques. Concretização do direito à moradia digna: teoria e

prática. Belo Horizonte: Fórum, 2008. 272 p. ISBN 978-85-7700-128-6. 91. REZENDE, Fernando. Conflitos federativos: esperanças e frustrações: em busca de

novos caminhos para a solução. Belo Horizonte: Fórum, 2016. 128 p. 1v. il. (Coleção Fórum IRB). ISBN 978-85-450-0150-8.

92. PEDERSOLI, Christiane Vieira Soares. Conselho Nacional de Justiça: atribuição

regulamentar no Brasil e do direito comparado. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 177 p. ISBN 978-85-7700-443-0.

93. AGRA, Walber de Moura (Coord.); CASTRO, Celso Luiz Braga de (Coord.);

TAVARES, André Ramos (Coord.). Constitucionalismo: os desafios no terceiro milênio. Belo Horizonte: Fórum, 2008. 518 p. ISBN 978-85-7700-134-7.

94. BARACHO JR., José Alfredo de Oliveira (Coord.). Constituição e democracia:

aplicações. Belo Horizonte: Fórum, 2009. 333 p. ISBN 978-85-7700-267-2. 95. GALUPPO, Marcelo Campos (coord.). Constituição e democracia: fundamentos. Belo:

Fórum, 2009. 334 p. ISBN 978-85-7700-268-9. 96. MACHADO, Felipe (Coord.); CATTONI, Marcelo (Coord.). Constituição e processo:

entre o direito e a política. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 324 p. (Coleção Constituição e Processo; V.3). ISBN 978-85-7700-445-4.

97. MACHADO, Felipe (Coord.); OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de (Coord.).

Constituição e processo: uma análise hermenêutica da (re)construção dos códigos. Belo Horizonte: Fórum, 2012. 299 p. ISBN 978-85-7700-620-5.

98. CLÈVE, Clèmerson Merlin (Coord.). Constituição, democracia e justiça: aportes para

um constitucionalismo igualitário. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 400 p. ISBN 978-85-7700-482-9.

99. PINTO, Hélio Pinheiro (Coord.); LIMA NETO, Manoel Cavalcante de (Coord); LIMA, Alberto Jorge Correia de Barros (Coord.). Constituição, direitos fundamentais e

política: estudos em homenagem ao Professor José Joaquim Gomes Canotilho. Belo Horizonte: Fórum, 2017. 563 p. ISBN 978-85-450-0185-0.

100. SILVA, Valmir Leôncio da; SALES, Eurípedes (Coord.). Contabilidade pública para

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Contrato TC nº 47-2017

Processo TC 14.562/2017 Recebidos em Nov./2017