Tabela de Emolumentos / 2015Anexo daPortaria N 3.605/CGJ/2014(a que se refere o 1 do art. 2 da Lei Estadual n 15.424, de 30 de deembro de 2004,!om altera"#es $osteriores, atualiado nos termos do arti%o 50, caput, da mesma Lei&T'(EL' 1 ()*&'T+, -+ T'(EL./+ -E 0+T', EmolumentosTa1a de 2is!alia"3o 4alor 2inal ao5udi!i6ria 7su6rio1 8 '$ro9a"3o de testamento !errado 234,5: ;3,;< 30a de assinatura 4,02 1,25 5,2;0+T'.8Jonsideram8sees!rituras!om!onte?dofinan!eiroaquelasreferentesKtransmiss3o,aqualquertBtulo,da $ro$riedade de bens ou direitos, ou do domBnio ?til.0+T'..8La9endo,naes!ritura,maisdeum!ontratoouesti$ula"3oque,$orsuaautonomia,$ossaserobAetodeoutra es!ritura, os 9alores ser3o !obrados se$aradamente.0+T' ... 8 ,endo obAeto da es!ritura mais de uma unidade imobili6ria, ser6 !onsiderado o 9alor de !ada unidade $ara efeito de !obran"a de emolumentos e res$e!ti9a Ta1a de 2is!alia"3o 5udi!i6ria.Pgina 1 de 8 Detalhe - Emolumentos08/07/2015 http://www.tjmg.jus.!/po!tal/p!o"essos/"ustas-emolumentos/menu-em-aas/detalhe-emolument...NOTAIV- escritura depermutaaplicar-se- ocritriodaalnea"b"donmero4destatabelaemrelaoaosbensde cada permutante! "ornecendo a ser#entia notarial os traslados necessrios$NOTAV-Nen%umacrscimoserde#ido&uando%ou#er!nosatosnotariais!transcriodeal#ar!mandado!'uiade recol%imento de tributos! certid(es em 'eral! procurao ou de &ual&uer outro documento$NOTAVI-Asinter#en(esdo)inistrio*blicoou deterceiros!comotambmasanu+ncias!desde&uenoimpli&uem outros atos! no autori,am nen%um acrscimo de emolumentos$NOTA VII - Na %ip-tese de duas ou mais c-pias de documentos em uma mesma "ol%a! a cobrana de #alores ser "eita em con"ormidadecomonmerodedocumentoscontidosna"ol%a!poisacadadocumentoreprodu,idocorresponderum instrumento notarial de autenticao$NOTA VIII - Na %ip-tese de autenticao de c-pia de documentos para "ins de compro#ao de #otao! o ttulo de eleitor e os compro#antes de #otao sero considerados um nico documento$NOTAI.-Nasescriturasem&ue%ou#erestipulaodepensoalimentcia!cotar-se-oosemolumentospelo#alor e&ui#alente a do,e presta(es e relati#o a cada pensionista$NOTA . - Na%ip-tese de reser#a! instituioourenncia de usu"ruto!ser consideradaa tera parte do #alor doim-#el! para e"eito de en&uadramento nesta tabela$NOTA.I-Na%ip-tesedeautenticaodedocumentocu/oori'inalconstedemeioeletr0nico!oatoserpraticadoseo documento trou1er o endereo eletr0nico respecti#o$ 2on"erido o documento com o ori'inal e1istente no meio eletr0nico e ac%adocon"orme!aautenticaoconsi'narose'uinte342on"eridaeac%adacon"orme!nestadata!comoori'inal e1istente no meio eletr0nico e no endereo re'istrado$5 A cobrana ser de uma autenticao e uma dili'+ncia por "ol%a de documento autenticado$(Nota acrescentada pela Lei n 20.379, de 13/8/2012. Vetada pelo Governador do stado e resta!elecida pela "sse#!leia Le$islativa e# 20/9/2012. Vide art. 17 da Lei 20.379/2012%TA678A 9 :; ?O O@I2IA8 ?O ;7AI>T;O ?7 ?I>T;I6BICDO 7molumentosTa1a de @iscali,aoValor @inal ao BsurioEudiciriaF - A#erbaoa=a#erbaoparaalterar!bai1aroucancelarre'istrode distribuio!are&uerimentodeinteressadooupor determinao /udicialG!9F F!HG H!IH9 - ?istribuio3a= distribuiodettulos e outros documentos de d#ida para tabelies de protestosFF!H9 J!HH FG!9ITA678A J :; ?O TA678IDO ?7 *;OT7>TO ?7 TKTB8O> 7molumentosTa1a de @iscali,ao Valor @inal aoEudiciria BsurioF - A#erbaoa= de documento &ue a"ete o re'istro ou pessoa nele "i'urada! de&uitaoede &ual&uerdocumento no especi"icado!com ou sem contedo "inanceiroFF!H9 J!HH FG!9Ib= para cancelamento de re'istro do protesto F9!LI 4!MI FN!MH9 - 2ertido3a=deprotestosnocancelados!pornome! independentemente do nmero de "ol%asL!NH J!MN F9!IJb=deprotestostiradosedoscancelamentose"etuados! "ornecidaa&uais&uerentidades!em"ormaderelao!por nome! independentemente do nmero de "ol%asL!NH J!MN F9!IJJ - Indicao de re'istro ou a#erbao3a=indicaodere'istrooua#erbaocomosnmerosde li#ro e "ol%a! bem como #alor e re"er+ncia ao ob/eto! datada e assinadapeloTabelioou7scre#entedesi'nado!includaa busca por nome de pessoa4!M9 F!9G G!9N4 - 8i&uidao ou retirada de ttulo3a= ap-s o apontamento e antes da intimao L!NH J!MN F9!IJb= ap-s a intimao e antes do protesto - os mesmos #alores da alnea "a" do nmero G desta tabelaG - *rotesto de ttulos e outros documentos de d#ida3a= protesto completo de ttulos! compreendendo apontamento! instrumento de protesto e seu re'istro! sobre o #alor do ttulo3at N9!II J!4G F!MI 4!GJde N9!IL a LF!4L G!FM F!HM H!NMde LF!GM a F49!JI F4!HN 4!H9 FL!9Lde F49!JL a FLM!JN 9M!FJ H!J4 9H!4Nde FLM!JI a 9JJ!9M 94!HN N!NH J9!4Jde 9JJ!9F a 9NI!L4 9L!GF L!9I JI!NLde 9NI!LG a J94!MF J4!9I FM!NI 4G!MHde J94!M9 a JHI!IN JL!MF F9!9I GF!9Lde JHI!II a 49G!9H 44!LL F4!FG GL!F4de 49G!9N a 4NH!9N GM!JI FG!I4 HH!99de 4NH!9I a G4M!N4 GN!FL FN!LL NG!FIde G4M!NG a HML!LF H4!GF 9M!JM I4!IFPgina 2 de 8 Detalhe - Emolumentos08/07/2015 http://www.tjmg.jus.!/po!tal/p!o"essos/"ustas-emolumentos/menu-em-aas/detalhe-emolument...de 609,92 a 696,02 73,62 23,16 96,78de 696,03 a 818,45 86,57 27,23 113,80de 818,46 a 1.001,77 105,97 33,33 139,30de 1.001,78 a 1.212,45 128,25 40,33 168,58de 1.212,46 a 1.698,60 179,66 56,50 236,16de 1.698,61 a 2.287,23 241,93 76,08 318,01de 2.287,24 a 3.380,38 357,55 112,45 470,00de 3.380,39 a 10.372,02 560,25 176,20 736,45de 10.372,03 a 21.280,18 636,66 200,23 836,89de 21.280,19 a 46.843,31 763,97 240,27 1.004,24acima de 46.843,31 886,75 279,05 1.165,80b) havendo mais de um responsvel no !ulo, acr"scimo, por responsvel4,02 1,25 5,27#$%&'()eainima*+oiverdeser,eiaporedial,adespesacomasuapublica*+ocaber-pare,.ue/unaro comprovane.#$%&''(&despesacomaremessadainima*+o,por.ual.uermeio,desde.ueseuvalorn+osupereocobradopara inima*+o pelo correio, caber - pare.#$%& ''' ( 0ela remessa de numerrio a pra*a diversa, por via bancria, posal ou ouro meio, a pedido da pare, o %abeli+o cobrar as despesas respecivas.#$%& '1 ( #+o s+o devidos emolumenos pela averba*+o de rei,ica*+o de erros maeriais pelo servi*o.#$%&1(2onsideram(se!ulosouourosdocumenosded!vidasu/eiosaproesoa.uelesde,inidosemlei,ederal, inclusive os decorrenes de alu3uel de im4vel e seus encar3os, bem como de a5as de condom!nio, re,erenes -s .uoas de raeio de despesas, e de mulas aplicadas.%&678& 4 9:;)&%$) avendomaisdeumregistroouaverbaonomesmottuloaresentado,osemolumentosserocobrados searadamente-9!6:III-9acobranadeemolumentosdevidosoratosrelativosao"istema?inanceiroda>abitao,atender-se-0< reduorevistaemleifederal,ficandoa6a4ade?iscali3ao@udici0riaredu3idaem'$Anahi*tesedehaverreduo dosemolumentos-:sredu=esnosealicamaosatosrelacionadoscomoera=esdefinanciamentoimobili0rio contratadas a ta4as de mercado, assim consideradas a5uelas no inferiores a ($A do valor da ta4a "elic vigente na data de celebraodocontrato,ainda5ueutili3emrecursoscatadosemde*sitosdeouanaelasentidadesintegrantesdo "B8C-(Nota acrescentada pela Lei Estadual n 20.379, de 13/8/2012. DI!"I#I$" E% E&I'('I) e* +irtude da re+o,a-.o do /1 do art. 10 da Lei Estadual n 10.121/2001 pela Lei Estadual n 20.821, de 31 de 2ul3o de 20134Pgina 4 de 8 Detalhe - Emolumentos08/07/2015 http://www.tmg.us.!"/po"tal/p"o#essos/#ustas-emolumentos/menu-em-a!as/detalhe-emolument...9!6:ID-;onsideram-sesemcontedofinanceiroasaverba=esdo7termodereservaoermanente7eda7reserva florestal legal7-9!6: D - 9a hi*tese de usufruto, ser0 considerada a tera arte do valor do im*vel, ara efeito de en5uadramento nesta tabela-9!6: DI - 6ratando-se de um nico im*vel, assim considerado a5uele 5ue configure uma unidade residencial ou comercial indivisvel,aserregistradononomedev0riasessoas,emregimedecondomnio,dever0serfeitoumnicoregistroem nome de todos, tendo or arEmetro ara en5uadramento nesta tabela o valor total do im*vel fi4ado na avaliao tribut0ria estadual ou municial ou elo *rgo federal cometente-9!6:DII-8eloregistrodaconsolidaodaroriedadeemnomedofiduci0rio,naformarevistanoart-%+,F (G, daHei ?ederal nG /-', de %$ de novembro de &//(, ser0 utili3ado como arEmetro ara en5uadramento nesta tabela o valor da avaliao reali3ada ela reartio fa3end0ria, ara efeito de cobrana do imosto incidente sobre a transmisso do im*vel-9!6: DIII - ! registro ou a averbao da emisso de c2dulas e letras de cr2dito imobili0rio e de c2dulas de cr2dito banc0rio, bemcomooregistrodagarantiadocr2ditoresectivo,5uandosolicitadossimultaneamente,seroconsideradoscomoato nico ara efeito de cobrana de emolumentos e resectiva 6a4a de ?iscali3ao @udici0ria-9!6: II - 9o registro de transa=es imobili0rias relacionadas a im*veis contguos ertencentes a um mesmo roriet0rio e registrados em uma mesma matrcula, o valor ara en5uadramento nesta tabela, ara efeito de cobrana de emolumentos e resectiva 6a4a de ?iscali3ao @udici0ria, ser0 o corresondente a cada unidade imobili0ria-6:BCH: ' J,K):6!" L! !?I;I:H LC ,CMI"6,! LC 6N6OH!" C Cmolumentos6a4a de ?iscali3ao Dalor ?inal aoL!;O)C96!" @udici0ria Osu0rio& - :verbao:a) de documento, ara integrar registro #,$% &,%' ',%(b)dedocumento5ueafeteoregistroouessoanele interessada,de5uitaoede5ual5uerdocumentono esecificado, com ou sem contedo financeiro#,$% &,%' ',%(c) ara cancelamento de registro ou averbao sem contedo financeiro',%& &,+' +,.+d) com contedo financeiro, comreendendo todos os atos necess0rios:at2 #$$,3% &+,%' +,.( %3,&%de #$$,33 at2 &-&%$,./ %(,&3 &3,(. #$,/&de &-&%$,/$ at2 .-$$+,#& '%,#& %(,.$ .$,%&de .-$$+,#% at2 %#-$&/,%% .&,/. #(,3/ &%/,3(de %#-$&/,%3 at2 &+$-&%.,&$ &%&,$3 +/,/( &/&,$$de &+$-&%.,&& at2 #$$-3%$,%' &+(,/' /(,$/ %+',$#acima de #$$-3%$,%' %%%,'( &%.,($ 3'&,%(% - 8rotocolo:a)certificadodearesentao,rotocoloeregistroou averbao,lanadoemoutrasviasourerodu=esdo documento original, em cada c*ia#,$% &,%' ',%(3 - Intimao:a)Intimaoare5uerimento,ordeterminaolegalou judicial, de cada essoa, al2m das desesas',%& &,+' +,.+# - ,emessa de carta:a)remessadecarta,documentoou5ual5ueroutroael, e4clusive o orte, or essoa',%& &,+' +,.+' - ,egistro comleto, incluindo anota=es e remiss=es, com contedo financeiro:a) de ttulo ou documento, trasladao na ntegra ou or e4trato:at2 %#.,%$ &+,&/ #,$( %$,%+de %#.,%& at2 #$$,3% %&,(& ',## %(,&'de #$$,33 at2 &-&%$,./ (&,$# &(,.& ..,.'de &-&%$,/$ at2 %-.$%,%# &%.,($ 3%,%( &+$,/(de %-.$%,%' at2 #-#.3,'. &3',#$ 3+,$3 &(&,#3de #-#.3,'/ at2 '-+$#,#. &+3,+( #3,'' %$(,%%de '-+$#,#/ at2 (-%.',.3 &/&,&$ '$,.' %#&,/'de (-%.',.# at2 &&-%$.,/+ %&$,#+ '',// %++,#'de &&-%$.,/( at2 -$&&,%$ %3+,.. ++,(# 3$3,+%de -$&&,%& at2 &+-.&3,#' %.#,'' .$,&. 3+#,(3de &+-.&3,#+ at2 %&-$&+,.& 3&&,// .#,'. 3/+,'(de %&-$&+,.% at2 %+-$%$,.& 33%,3( /3,+' #%+,$%de %+-$%$,.% at2 3%-$%',+% 3(3,+$ &&&,3$ #.#,/$de 3%-$%',+3 at2 #%-#33,/# #'#,(& &3',#+ '/$,&(de #%-#33,/' at2 '+-$##,.3 #/(,## .,&. +#',+%de '+-$##,.# at2 .#-$+(,%' '%$,/& &'',&( +(+,$.de .#-$+(,%+ at2 &%$-$/+,$( '//,&' &..,#% (.(,'(de &%$-$/+,$. at2 &/%-&'3,(% +.(,#. %&+,%$ /$3,+.de &/%-&'3,(3 at2 #3%-3#',.( (/.,%. %'&,$# &-$#/,3%Pgina 5 de 8 Detalhe - Emolumentos08/07/2015 http://www.tmg.us.!"/po"tal/p"o#essos/#ustas-emolumentos/menu-em-a!as/detalhe-emolument...acima de 432.345,87 882,60 277,55 1.160,15b)ttulooudocumentosemcontedofinanceiro,trasladona ntegra ou or e!trato8,14 2,57 10,71c)registrodedocumentosdear"ui#osmortos,"ue$% e!auriramtodososseusefeitosintrnsecos,dosrelati#osa oera&'esdecom(rcioeletr)nicodebense*ouser#i&osao consumidor final, sem instrumento contratual, nem garantia, de inteiroteordeli#rosemresariaisoufiscais,bemcomode fotogramas digitais e similares, or fotograma.0,30 0,07 0,37(ItemacrescentadopelaLein20.379,de13/8/2012.Vetado peloGovernadordostadoeresta!elecidopela"ssem!leia Le#islativa em 20/9/2012. Vide art. 17 da Lei 20.379/2012$6 + ,artas de notifica&-o .inclusi#e traslado na ntegra ou or e!trato)/a) elo registro 8,14 2,57 10,71b) elo rotocolo 4,02 1,25 5,27c) ela intima&-o ou remessa de carta, or essoa 8,14 2,57 10,71d) ela certid-o, or essoa 5,74 1,81 7,557 + 0liena&-o fiduci%ria/a) registro ou a#erba&-o de contrato de aliena&-o fiduci%ria, 1leasing1 ou reser#a de domnio sobre o #alor financiado/at( 4.483,58 76,07 26,54 102,61de 4.483,52 at( 7.285,82 25,21 33,23 128,44de 7.285,83 at( 11.208,26 28,23 36,22 135,22de 11.208,27 at( 16.813,45 120,77 44,30 165,07de 16.813,46 at( 28.022,42 143,63 52,62 126,32acima de 28.022,42 172,47 65,85 245,328 + ,ertid'es/a) de inteiro teor/a.1) ela 13 fol4a 14,26 5,04 12,30a.2) or fol4a acrescida 5 13 .rimeira) 0,62 0,13 0,75b)emrelat6rioconforme"uesitos+or"uesito, indeendentemente do nmero de fol4as14,26 5,04 12,307890 : + ;m contrato de 1leasing1, ara efeito de en"uadramento nesta tabela, ser% considerado o #alor da soma das dometroara en"uadramento nesta tabela o #alor de ?@ 2.880,00 .dois mil oitocentos e oitenta reais), caso se$a or ra-;7&O;6> 6 NO-@;0O> 6molumentos-a)a de Aiscalizao JudiciBriaCalor Ainal ao ?suBrio1 - 7r/ui!amento :por fola= $,9% 1,*1 D,+1" - :Cetado=+-3uscaemli!rosedocumentosar/ui!ados:porperodode cinco anos=+,+, 1,%* $,$$$ - 1ertido:a=deinteiroteorouemresumo,independentementedo n2mero de folas1$,"# *,%$ 1,,+1b=emrelatErioconforme/uesitos,independentementedo n2mero de folas"$,,# *,%$ +%,%1* - &ili'(ncia :alFm de conduo e ospeda'em, /uando for o caso=: a= nos permetros urbano e suburbano da sede do municpio 9,$1 ",D* 11,%Db= no permetro rural da sede do municpio 1$,*# $,*, 1,,1Dc= fora desses limites 1,,*$ D,1$ "*,D9D - le!antamento de d2!ida: a=le!antamentoded2!ida,naipEtesedenoseefeti!aro re'istro1",,9 $,%9 1#,%D# - :C6-7&O=9 - :C6-7&O=, - :C6-7&O=1% - 1omunica4es em 'eral, por meio fsico ou eletr.nico, em decorr(nciadedeterminaole'alouGudicial,no compreendidasnasdemaisipEtesespre!istasnestaleiou nas tabelas, alFm das despesas :por ato=(ItemacrescentadopelaLein20.379,de13/8/2012. DISPSI!I" S#$ #%I&'&I( em )irt*de do art. 1 da Lei n 20.379/2012,c*+o)etoopostopelo,o)ernadordo#stado -oi mantido pela (ssem.leia Le/islati)a em 20/9/20120$,%" 1,"D *,"9NO-7 0 - No sero cobrados !alores a ttulo de busca, se dela resultar o fornecimento de certido.NO-7 00 - Os itens $ e * desta tabela no se aplicam aos >er!ios de ;e'istro 1i!il das Pessoas Naturais.(*otacomreda%&odadapelaLein20.379,de13/8/2012.VetadapeloGovernadordostadoeresta!elecidapela "ssem!leia Le#islativa em 20/9/2012. Vide art. 17 da Lei 20.379/2012$NO-7 000 - O item $ desta tabela no se aplica aos >er!ios de ;e'istro 1i!il das Pessoas Jurdicas e de ;e'istros de -tulos e &ocumentos.NO-7 0C - Os itens # a 1% desta tabela no se aplicam ao -abelionato de Protesto.(*otaacrescentada pelaLein20.379, de13/8/2012. +ispositivosem e,ic-cia emvirt.de dos vetos aos itens7, 8e9, !em comoaoart.1daLein20.379/2012,opostospeloGovernadordostadoemantidospela"ssem!leiaLe#islativaem 20/9/2012$NO-7 C - 7 cobrana pela di'italizao a /ue se refere o item 9 desta tabela e pela microfilma'em a /ue se refere o item , desta tabela e)clui a cobrana pelo ar/ui!amento.(*otaacrescentadapelaLein20.379,de13/8/2012.+ispositivoseme,ic-ciaemvirt.dedovetoaoitem9,opostopelo Governador do stado e mantido pela "ssem!leia Le#islativa em 20/9/2012$Pgina 8 de 8 Detalhe - Emolumentos08/07/2015 http://www.tmg.us.!"/po"tal/p"o#essos/#ustas-emolumentos/menu-em-a!as/detalhe-emolument...