Tabela de Emolumento
8
Tabela de Emolumentos / 2015 Anexo da Portaria Nº 3.605/CGJ/2014 (a que se refere o § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, com alterações posteriores, atualizado nos termos do artigo 50, caput, da mesma Lei) TABELA 1 (R$) ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS Emolumentos Taxa de Fiscalização Valor Final ao Judiciária Usuário 1 - Aprovação de testamento cerrado 234,59 73,78 308,37 2 - Ata notarial 78,15 24,57 102,72 3 - Autenticação de cópia, por folha 4,02 1,25 5,27 4 - Escritura pública (completa, compreendendo certificação ou transcrição de documentos e primeiro traslado): a) relativa a situação jurídica sem conteúdo financeiro 26,08 8,21 34,29 b) relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro: Até 1.400,00 74,88 28,86 103,74 de 1.400,01 até 2.720,00 122,12 47,08 169,20 de 2.720,01 até 5.440,00 177,00 68,20 245,20 de 5.440,01 até 7.000,00 245,02 94,42 339,44 de 7.000,01 até 14.000,00 326,76 125,90 452,66 de 14.000,01 até 28.000,00 422,12 162,68 584,80 de 28.000,01 até 42.000,00 530,96 204,60 735,56 de 42.000,01 até 56.000,00 653,62 251,84 905,46 de 56.000,01 até 70.000,00 789,80 304,34 1.094,14 de 70.000,01 até 105.000,00 994,02 383,02 1.377,04 de 105.000,01 até 210.000,00 1.194,94 555,24 1.750,18 de 210.000,01 até 420.000,00 1.444,12 800,12 2.244,24 de 420.000,01 até 840.000,00 1.564,04 1.033,44 2.597,48 de 840.000,01 até 1.680.000,00 1.822,50 1.406,74 3.229,24 de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 2.278,08 1.758,38 4.036,46 acima de 3.200.000,00 2.847,70 2.198,04 5.045,74 c) de aditamento, retificação, ratificação, bem como de alteração contratual sem conteúdo financeiro 15,51 4,88 20,39 d) de alteração contratual com conteúdo financeiro - metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea "b" e) de convenção de condomínio 62,49 19,65 82,14 e.1) acréscimo por grupo de seis unidades autônomas constantes da convenção 19,38 6,10 25,48 f) de procuração: f.1) genérica, por outorgante, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgados 16,44 5,18 21,62 f.2) para fins de previdência e assistência social, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgantes e outorgados 13,11 4,12 17,23 f.3) em causa própria, para alienação de bens, os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea "b" f.4) procuração relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro 78,15 24,56 102,71 g) de subestabelecimento de procuração 16,44 5,18 21,62 h) de testamento: h.1) testamento 156,43 49,19 205,62 h.2) testamento cerrado escrito pelo tabelião a rogo do testador 312,87 98,39 411,26 h.3) revogação de testamento 78,20 24,61 102,81 i) inventário: i.1) inventário sem conteúdo financeiro 78,15 24,56 102,71 i.2) inventário com conteúdo financeiro, excluída a meação - os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea “b” do número 4 desta tabela j) separação, divórcio, conversão de separação em divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal 234,59 73,77 308,36 j.1) quando houver excedente de meação, acrescentar os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea "b" do número 4 desta tabela 5 - Reconhecimento de firma: a) por assinatura 4,02 1,25 5,27 b) pela confecção e guarda de cartão ou ficha de assinatura 4,02 1,25 5,27 NOTA I - Consideram-se escrituras com conteúdo financeiro aquelas referentes à transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens ou direitos, ou do domínio útil. NOTA II - Havendo, na escritura, mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de outra escritura, os valores serão cobrados separadamente. NOTA III - Sendo objeto da escritura mais de uma unidade imobiliária, será considerado o valor de cada unidade para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária. Página 1 de 8 Detalhe - Emolumentos 08/07/2015 http://www.tjmg.jus.br/portal/processos/custas-emolumentos/menu-em-abas/detalhe-emolument...
-
Upload
eduardo-goncalves-pego -
Category
Documents
-
view
226 -
download
0
description
TABELAS DE EMOLUMENTOS TJMG 2015
Transcript of Tabela de Emolumento
Tabela de Emolumentos / 2015Anexo daPortaria N 3.605/CGJ/2014(a que se refere o 1 do art. 2 da Lei Estadual n 15.424, de 30 de deembro de 2004,!om altera"#es $osteriores, atualiado nos termos do arti%o 50, caput, da mesma Lei&T'(EL' 1 ()*&'T+, -+ T'(EL./+ -E 0+T', EmolumentosTa1a de 2is!alia"3o 4alor 2inal ao5udi!i6ria 7su6rio1 8 '$ro9a"3o de testamento !errado 234,5: ;3,;< 30a de assinatura 4,02 1,25 5,2;0+T'.8Jonsideram8sees!rituras!om!onte?dofinan!eiroaquelasreferentesKtransmiss3o,aqualquertBtulo,da $ro$riedade de bens ou direitos, ou do domBnio ?til.0+T'..8La9endo,naes!ritura,maisdeum!ontratoouesti$ula"3oque,$orsuaautonomia,$ossaserobAetodeoutra es!ritura, os 9alores ser3o !obrados se$aradamente.0+T' ... 8 ,endo obAeto da es!ritura mais de uma unidade imobili6ria, ser6 !onsiderado o 9alor de !ada unidade $ara efeito de !obran"a de emolumentos e res$e!ti9a Ta1a de 2is!alia"3o 5udi!i6ria.Pgina 1 de 8 Detalhe - Emolumentos08/07/2015 http://www.tjmg.jus.!/po!tal/p!o"essos/"ustas-emolumentos/menu-em-aas/detalhe-emolument...NOTAIV- escritura depermutaaplicar-se- ocritriodaalnea"b"donmero4destatabelaemrelaoaosbensde cada permutante! "ornecendo a ser#entia notarial os traslados necessrios$NOTAV-Nen%umacrscimoserde#ido&uando%ou#er!nosatosnotariais!transcriodeal#ar!mandado!'uiade recol%imento de tributos! certid(es em 'eral! procurao ou de &ual&uer outro documento$NOTAVI-Asinter#en(esdo)inistrio*blicoou deterceiros!comotambmasanu+ncias!desde&uenoimpli&uem outros atos! no autori,am nen%um acrscimo de emolumentos$NOTA VII - Na %ip-tese de duas ou mais c-pias de documentos em uma mesma "ol%a! a cobrana de #alores ser "eita em con"ormidadecomonmerodedocumentoscontidosna"ol%a!poisacadadocumentoreprodu,idocorresponderum instrumento notarial de autenticao$NOTA VIII - Na %ip-tese de autenticao de c-pia de documentos para "ins de compro#ao de #otao! o ttulo de eleitor e os compro#antes de #otao sero considerados um nico documento$NOTAI.-Nasescriturasem&ue%ou#erestipulaodepensoalimentcia!cotar-se-oosemolumentospelo#alor e&ui#alente a do,e presta(es e relati#o a cada pensionista$NOTA . - Na%ip-tese de reser#a! instituioourenncia de usu"ruto!ser consideradaa tera parte do #alor doim-#el! para e"eito de en&uadramento nesta tabela$NOTA.I-Na%ip-tesedeautenticaodedocumentocu/oori'inalconstedemeioeletr0nico!oatoserpraticadoseo documento trou1er o endereo eletr0nico respecti#o$ 2on"erido o documento com o ori'inal e1istente no meio eletr0nico e ac%adocon"orme!aautenticaoconsi'narose'uinte342on"eridaeac%adacon"orme!nestadata!comoori'inal e1istente no meio eletr0nico e no endereo re'istrado$5 A cobrana ser de uma autenticao e uma dili'+ncia por "ol%a de documento autenticado$(Nota acrescentada pela Lei n 20.379, de 13/8/2012. Vetada pelo Governador do stado e resta!elecida pela "sse#!leia Le$islativa e# 20/9/2012. Vide art. 17 da Lei 20.379/2012%TA678A 9 :; ?O O@I2IA8 ?O ;7AI>T;O ?7 ?I>T;I6BICDO 7molumentosTa1a de @iscali,aoValor @inal ao BsurioEudiciriaF - A#erbaoa=a#erbaoparaalterar!bai1aroucancelarre'istrode distribuio!are&uerimentodeinteressadooupor determinao /udicialG!9F F!HG H!IH9 - ?istribuio3a= distribuiodettulos e outros documentos de d#ida para tabelies de protestosFF!H9 J!HH FG!9ITA678A J :; ?O TA678IDO ?7 *;OT7>TO ?7 TKTB8O> 7molumentosTa1a de @iscali,ao Valor @inal aoEudiciria BsurioF - A#erbaoa= de documento &ue a"ete o re'istro ou pessoa nele "i'urada! de&uitaoede &ual&uerdocumento no especi"icado!com ou sem contedo "inanceiroFF!H9 J!HH FG!9Ib= para cancelamento de re'istro do protesto F9!LI 4!MI FN!MH9 - 2ertido3a=deprotestosnocancelados!pornome! independentemente do nmero de "ol%asL!NH J!MN F9!IJb=deprotestostiradosedoscancelamentose"etuados! "ornecidaa&uais&uerentidades!em"ormaderelao!por nome! independentemente do nmero de "ol%asL!NH J!MN F9!IJJ - Indicao de re'istro ou a#erbao3a=indicaodere'istrooua#erbaocomosnmerosde li#ro e "ol%a! bem como #alor e re"er+ncia ao ob/eto! datada e assinadapeloTabelioou7scre#entedesi'nado!includaa busca por nome de pessoa4!M9 F!9G G!9N4 - 8i&uidao ou retirada de ttulo3a= ap-s o apontamento e antes da intimao L!NH J!MN F9!IJb= ap-s a intimao e antes do protesto - os mesmos #alores da alnea "a" do nmero G desta tabelaG - *rotesto de ttulos e outros documentos de d#ida3a= protesto completo de ttulos! compreendendo apontamento! instrumento de protesto e seu re'istro! sobre o #alor do ttulo3at N9!II J!4G F!MI 4!GJde N9!IL a LF!4L G!FM F!HM H!NMde LF!GM a F49!JI F4!HN 4!H9 FL!9Lde F49!JL a FLM!JN 9M!FJ H!J4 9H!4Nde FLM!JI a 9JJ!9M 94!HN N!NH J9!4Jde 9JJ!9F a 9NI!L4 9L!GF L!9I JI!NLde 9NI!LG a J94!MF J4!9I FM!NI 4G!MHde J94!M9 a JHI!IN JL!MF F9!9I GF!9Lde JHI!II a 49G!9H 44!LL F4!FG GL!F4de 49G!9N a 4NH!9N GM!JI FG!I4 HH!99de 4NH!9I a G4M!N4 GN!FL FN!LL NG!FIde G4M!NG a HML!LF H4!GF 9M!JM I4!IFPgina 2 de 8 Detalhe - Emolumentos08/07/2015 http://www.tjmg.jus.!/po!tal/p!o"essos/"ustas-emolumentos/menu-em-aas/detalhe-emolument...de 609,92 a 696,02 73,62 23,16 96,78de 696,03 a 818,45 86,57 27,23 113,80de 818,46 a 1.001,77 105,97 33,33 139,30de 1.001,78 a 1.212,45 128,25 40,33 168,58de 1.212,46 a 1.698,60 179,66 56,50 236,16de 1.698,61 a 2.287,23 241,93 76,08 318,01de 2.287,24 a 3.380,38 357,55 112,45 470,00de 3.380,39 a 10.372,02 560,25 176,20 736,45de 10.372,03 a 21.280,18 636,66 200,23 836,89de 21.280,19 a 46.843,31 763,97 240,27 1.004,24acima de 46.843,31 886,75 279,05 1.165,80b) havendo mais de um responsvel no !ulo, acr"scimo, por responsvel4,02 1,25 5,27#$%&'()eainima*+oiverdeser,eiaporedial,adespesacomasuapublica*+ocaber-pare,.ue/unaro comprovane.#$%&''(&despesacomaremessadainima*+o,por.ual.uermeio,desde.ueseuvalorn+osupereocobradopara inima*+o pelo correio, caber - pare.#$%& ''' ( 0ela remessa de numerrio a pra*a diversa, por via bancria, posal ou ouro meio, a pedido da pare, o %abeli+o cobrar as despesas respecivas.#$%& '1 ( #+o s+o devidos emolumenos pela averba*+o de rei,ica*+o de erros maeriais pelo servi*o.#$%&1(2onsideram(se!ulosouourosdocumenosded!vidasu/eiosaproesoa.uelesde,inidosemlei,ederal, inclusive os decorrenes de alu3uel de im4vel e seus encar3os, bem como de a5as de condom!nio, re,erenes -s .uoas de raeio de despesas, e de mulas aplicadas.%&678& 4 9:;)&%$) avendomaisdeumregistroouaverbaonomesmottuloaresentado,osemolumentosserocobrados searadamente-9!6:III-9acobranadeemolumentosdevidosoratosrelativosao"istema?inanceiroda>abitao,atender-se-0< reduorevistaemleifederal,ficandoa6a4ade?iscali3ao@udici0riaredu3idaem'$Anahi*tesedehaverreduo dosemolumentos-:sredu=esnosealicamaosatosrelacionadoscomoera=esdefinanciamentoimobili0rio contratadas a ta4as de mercado, assim consideradas a5uelas no inferiores a ($A do valor da ta4a "elic vigente na data de celebraodocontrato,ainda5ueutili3emrecursoscatadosemde*sitosdeouanaelasentidadesintegrantesdo "B8C-(Nota acrescentada pela Lei Estadual n 20.379, de 13/8/2012. DI!"I#I$" E% E&I'('I) e* +irtude da re+o,a-.o do /1 do art. 10 da Lei Estadual n 10.121/2001 pela Lei Estadual n 20.821, de 31 de 2ul3o de 20134Pgina 4 de 8 Detalhe - Emolumentos08/07/2015 http://www.tmg.us.!"/po"tal/p"o#essos/#ustas-emolumentos/menu-em-a!as/detalhe-emolument...9!6:ID-;onsideram-sesemcontedofinanceiroasaverba=esdo7termodereservaoermanente7eda7reserva florestal legal7-9!6: D - 9a hi*tese de usufruto, ser0 considerada a tera arte do valor do im*vel, ara efeito de en5uadramento nesta tabela-9!6: DI - 6ratando-se de um nico im*vel, assim considerado a5uele 5ue configure uma unidade residencial ou comercial indivisvel,aserregistradononomedev0riasessoas,emregimedecondomnio,dever0serfeitoumnicoregistroem nome de todos, tendo or arEmetro ara en5uadramento nesta tabela o valor total do im*vel fi4ado na avaliao tribut0ria estadual ou municial ou elo *rgo federal cometente-9!6:DII-8eloregistrodaconsolidaodaroriedadeemnomedofiduci0rio,naformarevistanoart-%+,F (G, daHei ?ederal nG /-', de %$ de novembro de &//(, ser0 utili3ado como arEmetro ara en5uadramento nesta tabela o valor da avaliao reali3ada ela reartio fa3end0ria, ara efeito de cobrana do imosto incidente sobre a transmisso do im*vel-9!6: DIII - ! registro ou a averbao da emisso de c2dulas e letras de cr2dito imobili0rio e de c2dulas de cr2dito banc0rio, bemcomooregistrodagarantiadocr2ditoresectivo,5uandosolicitadossimultaneamente,seroconsideradoscomoato nico ara efeito de cobrana de emolumentos e resectiva 6a4a de ?iscali3ao @udici0ria-9!6: II - 9o registro de transa=es imobili0rias relacionadas a im*veis contguos ertencentes a um mesmo roriet0rio e registrados em uma mesma matrcula, o valor ara en5uadramento nesta tabela, ara efeito de cobrana de emolumentos e resectiva 6a4a de ?iscali3ao @udici0ria, ser0 o corresondente a cada unidade imobili0ria-6:BCH: ' J,K):6!" L! !?I;I:H LC ,CMI"6,! LC 6N6OH!" C Cmolumentos6a4a de ?iscali3ao Dalor ?inal aoL!;O)C96!" @udici0ria Osu0rio& - :verbao:a) de documento, ara integrar registro #,$% &,%' ',%(b)dedocumento5ueafeteoregistroouessoanele interessada,de5uitaoede5ual5uerdocumentono esecificado, com ou sem contedo financeiro#,$% &,%' ',%(c) ara cancelamento de registro ou averbao sem contedo financeiro',%& &,+' +,.+d) com contedo financeiro, comreendendo todos os atos necess0rios:at2 #$$,3% &+,%' +,.( %3,&%de #$$,33 at2 &-&%$,./ %(,&3 &3,(. #$,/&de &-&%$,/$ at2 .-$$+,#& '%,#& %(,.$ .$,%&de .-$$+,#% at2 %#-$&/,%% .&,/. #(,3/ &%/,3(de %#-$&/,%3 at2 &+$-&%.,&$ &%&,$3 +/,/( &/&,$$de &+$-&%.,&& at2 #$$-3%$,%' &+(,/' /(,$/ %+',$#acima de #$$-3%$,%' %%%,'( &%.,($ 3'&,%(% - 8rotocolo:a)certificadodearesentao,rotocoloeregistroou averbao,lanadoemoutrasviasourerodu=esdo documento original, em cada c*ia#,$% &,%' ',%(3 - Intimao:a)Intimaoare5uerimento,ordeterminaolegalou judicial, de cada essoa, al2m das desesas',%& &,+' +,.+# - ,emessa de carta:a)remessadecarta,documentoou5ual5ueroutroael, e4clusive o orte, or essoa',%& &,+' +,.+' - ,egistro comleto, incluindo anota=es e remiss=es, com contedo financeiro:a) de ttulo ou documento, trasladao na ntegra ou or e4trato:at2 %#.,%$ &+,&/ #,$( %$,%+de %#.,%& at2 #$$,3% %&,(& ',## %(,&'de #$$,33 at2 &-&%$,./ (&,$# &(,.& ..,.'de &-&%$,/$ at2 %-.$%,%# &%.,($ 3%,%( &+$,/(de %-.$%,%' at2 #-#.3,'. &3',#$ 3+,$3 &(&,#3de #-#.3,'/ at2 '-+$#,#. &+3,+( #3,'' %$(,%%de '-+$#,#/ at2 (-%.',.3 &/&,&$ '$,.' %#&,/'de (-%.',.# at2 &&-%$.,/+ %&$,#+ '',// %++,#'de &&-%$.,/( at2 -$&&,%$ %3+,.. ++,(# 3$3,+%de -$&&,%& at2 &+-.&3,#' %.#,'' .$,&. 3+#,(3de &+-.&3,#+ at2 %&-$&+,.& 3&&,// .#,'. 3/+,'(de %&-$&+,.% at2 %+-$%$,.& 33%,3( /3,+' #%+,$%de %+-$%$,.% at2 3%-$%',+% 3(3,+$ &&&,3$ #.#,/$de 3%-$%',+3 at2 #%-#33,/# #'#,(& &3',#+ '/$,&(de #%-#33,/' at2 '+-$##,.3 #/(,## .,&. +#',+%de '+-$##,.# at2 .#-$+(,%' '%$,/& &'',&( +(+,$.de .#-$+(,%+ at2 &%$-$/+,$( '//,&' &..,#% (.(,'(de &%$-$/+,$. at2 &/%-&'3,(% +.(,#. %&+,%$ /$3,+.de &/%-&'3,(3 at2 #3%-3#',.( (/.,%. %'&,$# &-$#/,3%Pgina 5 de 8 Detalhe - Emolumentos08/07/2015 http://www.tmg.us.!"/po"tal/p"o#essos/#ustas-emolumentos/menu-em-a!as/detalhe-emolument...acima de 432.345,87 882,60 277,55 1.160,15b)ttulooudocumentosemcontedofinanceiro,trasladona ntegra ou or e!trato8,14 2,57 10,71c)registrodedocumentosdear"ui#osmortos,"ue$% e!auriramtodososseusefeitosintrnsecos,dosrelati#osa oera&'esdecom(rcioeletr)nicodebense*ouser#i&osao consumidor final, sem instrumento contratual, nem garantia, de inteiroteordeli#rosemresariaisoufiscais,bemcomode fotogramas digitais e similares, or fotograma.0,30 0,07 0,37(ItemacrescentadopelaLein20.379,de13/8/2012.Vetado peloGovernadordostadoeresta!elecidopela"ssem!leia Le#islativa em 20/9/2012. Vide art. 17 da Lei 20.379/2012$6 + ,artas de notifica&-o .inclusi#e traslado na ntegra ou or e!trato)/a) elo registro 8,14 2,57 10,71b) elo rotocolo 4,02 1,25 5,27c) ela intima&-o ou remessa de carta, or essoa 8,14 2,57 10,71d) ela certid-o, or essoa 5,74 1,81 7,557 + 0liena&-o fiduci%ria/a) registro ou a#erba&-o de contrato de aliena&-o fiduci%ria, 1leasing1 ou reser#a de domnio sobre o #alor financiado/at( 4.483,58 76,07 26,54 102,61de 4.483,52 at( 7.285,82 25,21 33,23 128,44de 7.285,83 at( 11.208,26 28,23 36,22 135,22de 11.208,27 at( 16.813,45 120,77 44,30 165,07de 16.813,46 at( 28.022,42 143,63 52,62 126,32acima de 28.022,42 172,47 65,85 245,328 + ,ertid'es/a) de inteiro teor/a.1) ela 13 fol4a 14,26 5,04 12,30a.2) or fol4a acrescida 5 13 .rimeira) 0,62 0,13 0,75b)emrelat6rioconforme"uesitos+or"uesito, indeendentemente do nmero de fol4as14,26 5,04 12,307890 : + ;m contrato de 1leasing1, ara efeito de en"uadramento nesta tabela, ser% considerado o #alor da soma das dometroara en"uadramento nesta tabela o #alor de ?@ 2.880,00 .dois mil oitocentos e oitenta reais), caso se$a or ra-;7&O;6> 6 NO-@;0O> 6molumentos-a)a de Aiscalizao JudiciBriaCalor Ainal ao ?suBrio1 - 7r/ui!amento :por fola= $,9% 1,*1 D,+1" - :Cetado=+-3uscaemli!rosedocumentosar/ui!ados:porperodode cinco anos=+,+, 1,%* $,$$$ - 1ertido:a=deinteiroteorouemresumo,independentementedo n2mero de folas1$,"# *,%$ 1,,+1b=emrelatErioconforme/uesitos,independentementedo n2mero de folas"$,,# *,%$ +%,%1* - &ili'(ncia :alFm de conduo e ospeda'em, /uando for o caso=: a= nos permetros urbano e suburbano da sede do municpio 9,$1 ",D* 11,%Db= no permetro rural da sede do municpio 1$,*# $,*, 1,,1Dc= fora desses limites 1,,*$ D,1$ "*,D9D - le!antamento de d2!ida: a=le!antamentoded2!ida,naipEtesedenoseefeti!aro re'istro1",,9 $,%9 1#,%D# - :C6-7&O=9 - :C6-7&O=, - :C6-7&O=1% - 1omunica4es em 'eral, por meio fsico ou eletr.nico, em decorr(nciadedeterminaole'alouGudicial,no compreendidasnasdemaisipEtesespre!istasnestaleiou nas tabelas, alFm das despesas :por ato=(ItemacrescentadopelaLein20.379,de13/8/2012. DISPSI!I" S#$ #%I&'&I( em )irt*de do art. 1 da Lei n 20.379/2012,c*+o)etoopostopelo,o)ernadordo#stado -oi mantido pela (ssem.leia Le/islati)a em 20/9/20120$,%" 1,"D *,"9NO-7 0 - No sero cobrados !alores a ttulo de busca, se dela resultar o fornecimento de certido.NO-7 00 - Os itens $ e * desta tabela no se aplicam aos >er!ios de ;e'istro 1i!il das Pessoas Naturais.(*otacomreda%&odadapelaLein20.379,de13/8/2012.VetadapeloGovernadordostadoeresta!elecidapela "ssem!leia Le#islativa em 20/9/2012. Vide art. 17 da Lei 20.379/2012$NO-7 000 - O item $ desta tabela no se aplica aos >er!ios de ;e'istro 1i!il das Pessoas Jurdicas e de ;e'istros de -tulos e &ocumentos.NO-7 0C - Os itens # a 1% desta tabela no se aplicam ao -abelionato de Protesto.(*otaacrescentada pelaLein20.379, de13/8/2012. +ispositivosem e,ic-cia emvirt.de dos vetos aos itens7, 8e9, !em comoaoart.1daLein20.379/2012,opostospeloGovernadordostadoemantidospela"ssem!leiaLe#islativaem 20/9/2012$NO-7 C - 7 cobrana pela di'italizao a /ue se refere o item 9 desta tabela e pela microfilma'em a /ue se refere o item , desta tabela e)clui a cobrana pelo ar/ui!amento.(*otaacrescentadapelaLein20.379,de13/8/2012.+ispositivoseme,ic-ciaemvirt.dedovetoaoitem9,opostopelo Governador do stado e mantido pela "ssem!leia Le#islativa em 20/9/2012$Pgina 8 de 8 Detalhe - Emolumentos08/07/2015 http://www.tmg.us.!"/po"tal/p"o#essos/#ustas-emolumentos/menu-em-a!as/detalhe-emolument...
![CDU INÍCIO SINAIS - BiblioTextos · PDF file1 CDU INÍCIO SINAIS + Adição. Tabela 1a / Extensão. Tabela 1a : Relação. Tabela 1b :: Ordenação. Tabela 1b [] Subgrupos. Tabela](https://static.fdocumentos.tips/doc/165x107/5a9db6417f8b9a0d5a8b4ec9/cdu-incio-sinais-bibliotextos-cdu-incio-sinais-adio-tabela-1a-extenso-tabela.jpg)
