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~rvi SUMÁRIO ~em !denInda~sao APRESENTAÇÃO À 7: EDIÇ ÃO ........................................................... . 7
~. APRESENTAÇÃO À I: EDIÇÃO .......................................................... .. <} •..
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PREMISSAS POLÍTICO-INSTITUCIONAIS DO ESTUDO DO DI- • .perge
REITO ADMINISTRATIVO ...................................................... . 25r !
sua 1.1 Estado e direito administrativo ... 25~ado I .2 Estadü dt:mocrático ................................................................... . 26i 1.3 Estado de direito ...................................................................... .. 27~ífica
~vro. IA Estado social .............................................................................. . 28
1.5 Estado e ,ociedade .................................................................... . 28paté'0 so 1.6 Separação de poderes ............................................................... .. 29
,rídi 1.7 Adminiqraçüo PúblÍl:a e reforma administrativa ...................... . 31
~lém 1.8 Bibliografia ............................................................................... .. 32
teo 2. O DIREITO ADMINISTRATIVO .................... . 33 di~ 2.1 Noção e objeto ...... 33ões
2.2 e desenvolvimento ........................................................ . 34mais 2.3 O direito administrativo nos ordenamento~ anglo-saxónicos ... . 36Ilevo 2A Primórdios do direito administrativo no Brasil ........................ .. 37~sso.
ncu 25 Características gerais do direito administrativo ........................ . 38 2.6 O direito administrativo e outros ramos do direito .................. . 39~ogi2.7 Direito administrativo e ciência da Administração Pública ...... . 41
pns 2.8 Formas de expressão do direito administrativo ......................... . -+2 itoe. 2.9 Bibliografia ................... . -16
pde.
:t ADMINISTRAÇÃO P(;BLICA: NOÇÕES BAslCAS ............... .. -17I ~UAR 3.1 Noção de AdminÍ';tmção Pública ........................................ . 47
3.2 Administração. legislaçãl) e jurisdição ................................. . 48
3.3 Administraçüo e governo .......................................................... . 50
3.4 Admimstração e Constitui~'ão ................................................... . 51
STJ00051945
12 DIREITO ADMI",ISTRATIVO MODERNO
3.5 Administração no Estado Federal.............................................. 52
3.6 Personalidade jurídica e Administração Pública ........................ 53
3.7 Estrutura fundamental da Administração no Brasil................... 55
3.8 Desconcentrac;ão admini';rrativa ................................................. 56
3.9 Órgãos públicos .......................................................................... 57
3.10 Hierarquia ................................................................................. .. 61 5.4
3.10.1 Delegação de competência ........................................ . 62
3.10.2 Avocação ..................................................................... . 64
3.11 Descentralização administrativa ................................................ . 64
3.12 Bibliografia ............................................................................ .. 66 5.5
4. ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................................................. 67 5.64.1 Noção ....................................................................................... . 67 5.74.2 Estrutura básica da Administração direta federal ..................... .. 68
4.3 Presidência da República ......................................................... .. 68<to
4.4 Ministérios ................................................................................. . 69
4.5 Estrutura básica da Administração direta estadual..................... 70
4.6 Estrutura básica da Administração direta municipal.................. 71
4.7 Administração do Distrito Federal............................................. 71
4.8 Órgãos com situação peculiar .................................................. .. 72 5.84.9 Bibliografia ............................................................................... .. 73
6. AU\I5. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ....................................................... .. 75 6.15.1 Noção ....................................................................................... .. 75 6.25.2 Autarquias ................................................................................ .. 79 6.35.2.1 Noção ......................................................................... .. 79 6.45.2.2 Regime jurídico ........................................................ .. 81 6.55.2.3 Controles ..................................................................... . 82
5.2.4 Autarquias especiais .................................................. .. 83
5.2.4.1 Autarquias universitárias ........................... .. 83
5.2.4.2 Agências reguladoras .................................. . 84
5.2.5 Autarquia qualiticada como Agência Executiva ....... . 87 5.3 Fundações públicas ................................................................... . 88
5.3.1 A fundação no direito civil ...................................... .. 88
5.3.2 Controvérsias sobre as fundações instituídas pelo poder público ........................................................................ . 89
s.}.} Evolução do tratamento legal ................................... .. 92
, .."
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SUMÁRIO 13
52 5.3.4 Noção de fundação pública ...................................... . 93
53 5.3.5 Regime jurídico .......................................................... . 94
55 5.3.6 Controles ..................................................................... . 95
56 5.3.7 Fundações universitárias ............................................ . 96
57 5.3.8 Fundação qualificada como Agência Executiva ....... . 97
61 5.4 Empresas públicas .................................................................... .. 98
62 5.4.1 As chamadas "e,tatais" .............................................. . 98
64 5.4.2 Noção de empresa pública ........................................ . 100 , <
,. 2
..64 5.4.3 Regime jurídico das empresas públicas .................... . 102 " ",.66 5.5 Sociedades de economia mista .................................................. . ]()4 t
5.5.1 Regime jurídico das sociedades de economia mi,ta 10567 5.6 E,tatais e privatização .............................................................. .. 10667 5.7 Entes com situação peculiar ..................................................... .. 10868
5.7.1 Ordens e conselhos protissionais ............................. .. 10968 5.7.2 Fundações de apoio .................................................... . 1II69 5.7.3 Empresas controladas pelo poder público ............... .. 11270 5.7.4 Serviços sociais autônomos ...................................... .. 11371 5.7.5 Organizações sociais .................................................. . 11371 5.7.6 Organizações da sociedade civil de interesse público .. 11472
5.8 Bibliografia ................................................................................ . 11673
6. ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................... .. 11975 6.1 Multiplicidade de atuações ........................................................ . 11975 6.2 Tipologia das atividades administrativas ................................... . 12079 6.3 Poder e função no âmbito administrativo .................................. . 12379 6.4 Poder vinculado ........................................................................ .. 12581 6.5 Poder discricionário .................................................. .. 126
I 82 I
6.5.1 Terminologia ............................................... . 126I 83, 6.5.2 Evolução conceitual ................................................... . 127i 83 6.5.3 Conotação atual do poder discricionário .................. . 128184
I 87 6.5.4 Poder discricionário e mérito administrativo ............ . 129
! 88 188 6.5.6 Campos de exercício do poder discricionário .......... . 130
t 6.5.5 Justificativa do poder discricionário ......................... .. 130
6.5.7 Parâmetros do poder discricionário ........................... . 131 . 89 6.5.8 Poder discricionário e conceitos jurídicos indetermi
nados .......................................................................... .. IJ3:92
,
i
14 DIREITO ADMINISTRATIVO MODERNO
6.6 Poder regulamentar ................................................................... . 134
6.7 Poder normativo ......................................................................... 135
6.8 Poder hierárquico ....... ................... ........ .......... .............. .......... ... 136 8.4
6.9 Poder disciplinar ......................................................................... 136
6.10 Bihliogratia ................................................................................. 139 8.5
7. PRINCíPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO .............................. 8.6141
7.1 Noção ........................................................................................ . 141
7.2 Relevância dos princípios .......................................................... . 142
7.3 Tipologia .................................................................................... . 142
7.4 Princípio da legalidade .............................................................. . 143
7.4.1 Aspectos genéricos ...................................................... 143
7.4.2 Significado operacional....................... ................ 144
7.5 Princípio da impessoalidade ..................................... 146 8.7;
Ilô 7.6 Princípio da moralidade administrativa .................... ................. 147 8.~
7.7 Princípio da puhlicidade . ...... ....... ........... ..... ....... .. ... ..... ...... ..... 149 8.~
7.8 Prindpio da eficiência .. ..... ....... ....... .... ..... ...... .... ...... .......... ... 151 8.d 7.9 Princípio da preponderância do interesse púhlico sohre o interes
se particular ..... ................. ....................................................... ... 15 I
7.10 Princípio da indisponihilidade do interesse público .................. 152
7.11 Princípio da proporcionalidade ................................................. 152
7.12 Princípio da continuidade ......... ............ .... ........... .... ..... ....... ....... 153
7.13 Prindpio da presunção de legalidade e veracidade ................... . 153 8.li
7.14 Princípio da auto-executoriedade .............................................. . 153
7.15 Princípio da autotutela administrativa ....................................... . 154
7.16 Bihliografia ........... ...... ...... ...... ....... ......... ................ ............ ........ 154
8. ATO ADMINISTRATIVO .................................................................... 157
8.1 Ato administrativo e Estado de Direito ...................................... 157
8.2 Noção de ato administrativo ....................................................... 158
8.3 Elementos ..... ......... ...... ............. .................. ............ .................... 159 8.1! 8.3.1 Terminologia e elenco ................................................. 159 9. P~ 8.3.2 Agente competente. ..... ................. ............ ................... 160 9.D 8.3.3 OhJeto........................................................................... 160 9.~ 8.3.4 Forma ........................................................................... 161 9.3 ID.5 Motivo......................................................................... 161
i .. .. " lO.. ...
134
135
136
136
139
141
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U57 , U57
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159
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160
161
161
SUMÁRIO 15
8.3.6 Fim ............................................................................... 162
8.3.6.1 Interesse público .......................................... 163
8.-+ Perfeição. vigência. validade e eficácia .................................... . 164
8.-+.1 Retroatividade e irretroatividade ............................... . 165
8.5 Notas peculiares ....................................................................... .. 166
8.6 Tipologia .................................................................................... . 167
8.6.1 Critério do objeto ....................................................... . 168
8.6.2 Critério da forma de expressão ................................ .. 169
8.6...1 Critério da margem de escolha .................................. 173
8.6'-+ Critério do âmbito de repercussão ............................. 174
8.6.5 Critério dos destinatários ............................................ 174
8.6.6 Critério do número de manifestações para a formação do ato ........................................................................... 175
8.7 Legalidade e mérito do ato administrativo ............................... .. 175
8.8 Ato de governo ........................................................................ .. 176
8.9 "Não ato" .................................................................................. . 177
8.10 Defeito, do ato administrativo ............. ...................................... 178
8.10.1 Incompetência ....................... .............. ......................... 178
8.10.2 Ilegalidade do objeto ................................................... 178
8.10.3 Defeito de forma ......................................................... 179
8.10.4 Defeito de motivo ....... .................................. 179
8.10.5 Defeito do fim ............................................................. 180
8.11 De~ralimento do ato administrativo ........................................... 180
8.11 1 A questão das nulidades em matéria de ato administrativo ........................................................................... 181
8.11.2 Os principais meios de desfazimento ...................... .. 183
8.1U Anulação do ato administrativo ................................ .. 184
lU IA Revogação do ato administrativo .............................. . IX7
8.11.5 Cassação ................................................................. " ... 188
8.12 Bibliografia ........................................................................ ,........ 189
9. PROCESSO ADMINiSTRATIVO ....................................................... 191
9.1 A proce:-.sualidade ampJa............................................................ 191
9,2 Processo ou procedimento administrativo .................................. 193
9.3 Finalidades do proce~s() administrativo ..................................... J94
9.3,1 Garantia ........................................................... ""......... 194
16 DIREITO ADMINISTRATIVO MODERNO
9.3.2 Melhor contcúdo das decisões .................................. . 194 10.6 ~
9.3.3 Legitimação do poder ................................................ . 195 10.7 ~ 9.3.4 Correto desempenho da função ................................. . 195 10.8 ,
9.3.5 Justiça na Administração ........................................... . 195 10.9 1 9.3.6 Aproximação entre Administração e cidadãos ........ .. 195 10.10 ~ 9.3.7 Sistematização de atuações administrativas .............. . 196 10.11 ~ 9.3.8 Facilitar o controle da Administração ...................... .. 196 10.12 ~
9.4 O processo administrativo no rol dos direitos e garantias funda- 1
13 1mentais ...................................................................................... . 196 10.10.14
9.4.1 Litigantes em processo administrativo ...................... . 197 10.15
9.4.2 Acusados no âmbito administrativo .......................... . 197 10.16 i
9.5 O devido processo legal no âmbito administrativo ................... . 198 10.17 l
9.6 Princípios do processo administrativo ...................................... .. 198 10.18 J
9.6.1 O princípio do contraditório ...................................... . 199 111 10.19 ~
9.6.2 O princípio da ampla defesa ..................................... . 200 10.201
9.6.3 O princípio da oficialidade ........................................ . 202 10.21 ~ 9.6.4 O princípio da verdade material ............................... . 203
9.6.5 O princípio do formalismo moderado ..................... .. 203 11. CON'1
9.7 Tipologia do processo administrativo ....................................... . 204 11.1 C I
9.8 Fases do processo administrativo .............................................. . 205 11.2 1 9.9 Jurisprudência ............................................................................ . 205 11.3 1 9.10 Codificação do processo administrativo A Lei 9.784/99 ....... . 206
9.11 Bibliografia ............................................................................... .. 210 1 10. LICiTAÇÃO ........................................................................................ .. 213 1
•* 10. I Noção ........................................................................................ . 213 i••,. 10.2 Legislação .................................................................................. . 214 11
10.3 Terminologia ............................. ......................... ........................ 215 11.4
10.4 Prj ncípios ...... ................... .............................. ............... .............. 216
10.5 \lodalidades ............................................................................... 218
10.5.1 Concorrência ............................................................... . 218
10.5.2 Tomada de preços ..................................................... . 218
10.5.3 Convite ........................................................................ . 218
10.5.4 Concurso .................................................................... .. 219
10.5.5 Leilão .......................................................................... . 219
10.5.6 Pregão ......................................................................... . 220
•
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SUMÁRIO 17
!194 10.6 Linhas-chave do processo licitatório .......................................... 222
'195 10.7 Registro cadastral ....................................................................... 223
1195 10.8 Registro de preços ...................................................................... 224
\195 10.9 Comissão de licitação ................................................................. 225
1195 10.10 Fases do processo licitatório ...................................................... 226
1196 10.11 Instauração ou abertura: o edital................................................ 227 i196 10.12 Habilitação ................................................................................. 228
10.13 Classiticação ............................................................................... 231 \196 10.14 Julgamento ................................................................................. 232 1197 I 10.15 Homologação ............................................................................. 234 ~97
10.16 Adjudicação ................................................................................ 234~98
10.17 Dispensa e inexigibilidade ............................... .......................... 235 h98 I 10.18 Anulação e revogação da licitação ..................................... 239 ~99
10.19 Controle da licitação .................................................................. 240 ~oo
10.20 Tutela penal........................ .............. .......................................... 242202 1 10.21 Bibliogratia................................................................................. 242 ~03
11. CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO .............. 245f03 I LI Consideraçües preliminares .. .............................. ....................... 245~04
~05 11.2 Tipologia..................................................................................... 247 I
11.3 Os contratos administrativos clássicos ....................................... 248
~()6 11.3. I Contrato de obras ........................................................ 249
~IO 11.3.2 Contrato de serviços ................................................... 250
~05
11.3.3 Contrato de compra ..................................................... 250~13 II.JA Contrato de concessão ................................................ 250~13 11.3.5 Permissão de serviço público formalizada por contrato ~14
de adesão ..................................................................... 251~15 I 1.4 Aspectos fundamentais do regime jurídico dos contratos clássi~16 cos ............................................................................................... 252
~18 11.4.1 Preponderância do interesse público e prerrogativas da
~18 Administração .............................................................. 252 ~18 IIA.2 Cláusulas exorbitantes ................................................. 253 ~18 IIA.3 Alteração unilateral e direito ao equilíhrio econômico~19 tinanceiro ..................................................................... 253 219 I J AA Fiscalização .................................................................. 255 ~20 I 1.4.5 Não invocação da exceção do contrato não cumprido... 255
:
18 DIREITO ADMINISTRATIVO MODERNO
1 1 A.6 Imposição de sanções ................................................ . 256
II A.7 ResCÍ';ão unilateral .................................................... .. 257
] 1.-1.8 Ocupação provisória de bem, e serviços ................. .. 257
11.5 Duração do contrato .................................................................. . 258
11.6 Prorrogação .............................................................................. .. 259
] 1.7 Garantias ................................................................................... .. 260
11.8 Formalização ............................................................................. . 260
11.9 Alteração. lmprevisão e fato do príncipe ................................. .. 262
I I. 10 Outros aspectos da execução .................................................... .. 26-1
11.1 J Recebimento do objeto ............................................................. .. 265
11.12 Rescisão .................................................................................... .. 266
11.l2.1 Rescisão por ato unilateral e escrito da Administração 266 13.1 1 12.2 Rescisão amigável ..................................................... .. 267.,.
11.12.3 Rescisão judicial ........................................................ .. 268
I I . 13 Pagamento ................................................................................ .. 268
11.14 Contratos regidos parcialmente pelo direito privado ............... .. 269
I I.] 5 ,,"ovas tiguras contratuais ......................................................... .. 269
11.15. I Convênios c consórci\ls ............................................ .. 270
11.15.2 Outras tigura~ ............................................................ .. 274
11.16 Bibliografia ............................................................................... .. 275
12. BENS PÚBLICOS .............................................................................. .. 277
12.1 Introdução ao tema .................................................................... . 277
12.2 Terminologia ............................................................................. . 277
12.3 Síntese histórica ....................................................................... .. 278
12.4 Noção ........................................................................................ . 280
12.5 Tipologia .................................................................................... . 280
12.5.1 Critério da natureza .................................................... . 280
12.5.2 Critério dos aspectos geográficos ............................. .. 280
12.5.3 Critério dos titulares ................................................. .. 281
12.5.4 Critério da destinação ............................................... .. 283
12.6 Afetação e desafetação .............................................................. . 285
12.7 Regime jurídico geral ............................................................... .. 286
12.8 Uso de bens públicos por particulares ....................................... . 289
12.8.1 Regime jurídico .......................................................... . 289
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SUMÁRIO 19
56 12.8.2 Instrumentos: autorização de uso. pemlissão de u,o, 1 concessão de uso, concessão de direito real de uso, 157 outros instrumentos ..................................................... 290
~57 12.9 Aquisição de bens públicos ........................................................ 2951s8 12.1 () Alienação de bens públicos ........................................................ 298
159 12.1 I Notas a respeito de alguns bens públicos ................................... 300
160 12.11.1 Terra, devolutas ............................................................ 300
160 12. J 1.2 Terrenos de marinha ..................................................... 302
62 12.1 I .3 Terrenos marginais ou reservados............... ....... .......... 303
64 12.11.4 Terras indígenas ............. ....... ..................... ..... ........ ...... 303
165 j 12.11.5 Ilhas ...... ..... ..... ...................... ..... ...... ........................ ...... 304 166
12.12 Bibliografia ................................................................................. 304
~ 13. SERVIDORES PÚBLICOS .................................................................. 307
LU Introdução ao tema ..... ...... ........... ........ ...... ........ .................... ..... 307
~ 13.2 Legislação ............................. ........................ ......... ....... .............. 308
13.3 Terminologia .............................................................................. 309~9
13.-+ Tipos de vínculo-; de trabalho: funções. cargos e empregos ...... 311~9 13.-+.1 Noção ........................................................................... 311f70 , 13.-+.2 Acessibilidade .............................................................. 312[74
13.5 Cargos públicos ............................................................ . 314pS 13.5.1 Noção ......................................................................... .. 314
~7 , U.5.2 Tipologia ..................................................................... . 315 ~7 13.53 Vacância ..................................................................... . 317 p7 13.5'-+ Provimento .................................................................. . 317p8
13.6 Regime jurídico .......................................................................... 319 ~O 1.1.6.1 Regime estatutário ....................................................... 320 ~() 13.6.2 Regime celetista .......................................................... 320 ~() 13.63 Regime especial........................................................... 321 ~() 13.7 Principais normas do regime eSlatutário .................................... 322
61 13.7.1 Vencimento. remuneração e subsídio ......................... 322
~3 13.7.1.1 Natureza ....................................................... 323 I
85 13.7.1.2 Fixação e revisão ......................................... 323
~6 13.7.1.3 Irredutibilidade............................................. 325
B9 13.7.1.4 Limite de retribuição ................................... 325
13.7. 1.5 Vantagens ............ ...... .......................... ......... 327~9
20 DIREITO ADMINISTRATIVO MODERNO
13.7.2 Direito à pemlanência no cargo: estabilidade e vitali- LUIPI ciedade ... ................. ........................ ..... ........................ 328
13.7.3 Acumulação de cargos .............................................. .. 329
13.7.4 Exercício de mandato eletivo ................................... .. 331
13.7.5 Férias e décimo terceiro salário ................................ . 331 1. 13.7.6 Licenças ..................................................................... .. 332
13.7.7 Direito de greve .......................................................... . 333 13.12 R
13.7.8 Sindicalização ............................................................. . 334 pl
13.13 B13.7.9 Aposentadoria e pensão: o novo regime de previdência .......................................................................... . 334 14. SERVIÇ 13.7.9.1 O novo regime de aposentadoria para os 14.1 Tl
ocupante" de cargos efetivos ...................... 336 14.2 O
13.7.9.2 Aposentadoria de ocupantes de cargos em co14.3 PI
missão, de funç<)es temporária" e celetistas.. 339 Jlio 14.4 Ti
13.7.9.3 Regime de previdência complementar ....... 340 14.5 M
13.7.9.4 Acumulação de proventos ou de proventos 14.6 C~com outra retribuição de inatividade .......... 341
1413.7.9.5 Acumulação de proventos com remuneração. subsidio ou salário .............................. 342 1~
I.l7.9.6 Regras de transição ................................... .. 342 14 i
13.7.9.7 Pensfles ....................................................... .. 347 14 13.7.10 Deveres ....................................................................... . 349 11
13.8 Responsabilidade dos servidores ............................................. .. 352 11 13.8.1 Responsabilidade criminal ......................................... . 353 11 13.8.2 Responsabilidade civil ............................................... .. 354 11 13.8.3 Responsabilidade administrativa ................................ . 355 11
13.8.3.1 Responsabilidade fiscal .............................. . 355 11 13.9 Poder disciplinar ....................................................................... .. 356 11 13.10 Regime disciplinar ..................................................................... . 357 11
13.10.1 Competência legal ..................................................... .. 357 11 13. I 0.2 Vinculação ao exercício do cargo. função ou em· 11
prego ........................................................................... . 358 14.7 P1 13.10.3 Legalidade das infrações ............................................ . 358 14.8 ~
13.IOA Legalidade das sanções .............................................. . 360 14.9 B~
13.10.5 Prescritibílidade .......................................................... . 361 15. PODERj
13.10.6 Motivação ................................................................... .. 361 15.1 I~
~
I .,., .,
>ti
SUMÁRIO 21
13.11 Processo administrativo disciplinar ............................................ 362 328 13.1 1.1 Noção e terminologia .................................................. 362 329 13.11.2 Comissões processantes .............................................. 362 331 13.11.3 Sindicância ................................................................... 363 331 13.11.4 Proces~o disciplinar stricro senslI: fases. recurso e 332 revi~ão ........ ........... ............... ............. ............ ....... ........ 364
333 13.12 Repercu~são da sentença penal no processo administrativo disciplinar ........................................................................................... 367334
13.13 Bibliogratia................................................................................. 368
334 14. SERVIÇO PÚBLICO ............................................................................ 371
14.1 Terminologia .............................................................................. 371 336 14.2 Caracterização ........................................................................... . 372
14.3 Princípio" diretores .................................................................... . 374 339
14.4 Tipologia .................................................................................... . 376 340
14.5 Modos de prestação ................................................................... . 376
14.6 Concessão de serviço público .................................................. .. 377341 14.6.1 Conceito legal e caracterbticas ................................. . 378
342 14.6.2 Concessão de serviço precedida de obra pública .... . 379
342 14.6.3 Outros tipos de concessão ........................................ .. 379
14.6.4 Aplicabilidade da Lei 8.987/95 ................................. . 380347 14.6.5 Motivação da outorga de concessão ou permissão .. . 381349 14.6.6 Serviço adequado ....................................................... . 381352 14.6.7 Direitos e deveres dos usuários ................................ .. 381353 14.6.8 Política tarifária .......................................................... . 382354 14.6.9 Licitação....................................................................... 382355 14.6.10 Contrato de conces<;ão .................................. .............. 383355 14.6.1 1 Encargos do concedente......... ..................................... 384356 14.6.12 Encargos da concessionária .......................... .............. 384357 14.6.13 Intervenção ................................................................... 384357 14.6.1-1 Extinção da concessão ................................................ 385
358 14.7 Permissão e autorização de serviço público .......... ...... ..... .......... 386
358 14.8 Arrendamento e franquia .................. ............. ............. ................ 387
360 14.9 Bibliogralia ................................................................................. 388
361 15. PODER DE POLÍCIA .......................................................................... 391
361 15. 1 1 ntrodução ao lema ........ ........... ....... ...... ....... .............................. 391
22 DIREITO ADMINISTRATIVO r..10DERNO
15.2 Síntese evolutiva ........................................................................ . 391
15.3 Crítica à noção. Contestação à crítica ....................................... . 393
15.4 Caracterização do poder de polícia .......................................... .. 394
155 Polícia administrativa e polícia judiciária ................................. . 395
15.6 Fundamentos e finalidades ........................................................ . 396
15.7 Regime jurídico geral ................................................................ . 397
15.8 Campo de atuação ..................................................................... . 3911
15.9 :'vlanifestações do poder de polícia ........................................... .. 398
15.1 () Limites ...................................................................................... .. 399
15.11 Sanções decOITentes do poder de polícia ................................. .. --1-00
15.12 Prescrição da ação punitiva da Administração Federal ............ .. --1-01
15.13 Extensão excepcional do poder de polícia ............................... .. 402
15.14 Bibliografia ................................................................................ . --1-02 <lto
16. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE.. .......................... . --1-05
16. I Introdução ao tema ................................................................... .. --1-05
16.2 Noção e objetivo ....................................................................... .. --1-06
16.3 Restrições admini"trativas em geral .......................................... . --1-06
16.4 Tombamento .............................................................................. . --1-07
16.5 Ocupação temporária ................................................................ .. 410
16.6 Requisição ................................................................................. . --I- 1I
16.7 Servidão administrativa ............................................................. . --1-11
16.8 Desapropriação .......................................................................... . 413
16.8.1 Noção ......................................................................... .. 413
16.8.2 Legislação ................................................................... . 414
16.8.3 Fundamento ............................................................... .. 416
16.8.4 Requisitos constitucionais da indenização ................ . --1-17
16J'.5 Bens expropriáveis .................................................... .. 420
16.8.6 Competência ............................................................... . 421
16.8.7 A declaração expropriatória c seus efeitos ............... . 422
16.8.8 Desapropriação por acordo ........................................ . 423
16.11.9 Ação expropriatória: juízo competente. petição inicial e contestaçào ............................................................. .. 424
16.8.10 Ação expropriatória: imissão provisória na posse .. .. 425
16.R.II Ação expropriatória: perícia. sentença e recursos ... .. 426
Id
ld Id
16.9 B~ •I
17. RESP0l'4
17.1 Ini 17.2 Sí~
l 17.3 Aj 17.-+ AI 17.5 °I 17.6 AIi 17.7 C~ , 17.8 p~
17.9 Rd
17.\0 RJ
17.11 BJ 18. CONTR ,
18.1 co! I
18.2 Ti~
18.3 Co~
l8.j 18.
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18·1
18.~
18.~
18.~
18.~ 18.~ , 18.~
18.4 Coq
18.5 Co~ 18.6 Co~
•
i .. ,." • Oi
SUMÁRIO 23
[6.8. [2 Desistencia da desapropriação ................................... . 426
16.8. LI Destinação dos bew, expropriados e retrocessão ..... . 427
16.8. [4 Desapropriação indireta ou apossamento administrativo ............................................................................. .. 430
16.9 Bibliografia ............................................................................... .. 431
17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................................... . 433
17.1 Introdução ao tema .............................................................. .. 433
17.2 Síntese evolutiva ................................................................... .. 433
17.3 A responsabilidade objetiva ..................................................... .. 435
17...+ A responsabilidade objetiva na legislação brasileira ............... .. 435
17.5 0*6.o doart.37daCF ............................................................ .. 437
17.6 A reparação do dano ................................................................. .. 4.+0
17.7 Cau,as de exclusão total ou parcial da responsabilidade .......... . 44[
17.8 Panorama dos casos de responsabilidade .................................. . 442
17.9 Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais .... .. 442
17.10 Responsabilidade civil do Estado por ato, legis[ati\'os ....... .. .+43
17.11 Bibliografia ............................................................................... .. 4.+3
18. CONTROLE DA ADMINISTRAÇAo PÚBLICA ............................. . 445
18.1 Controle, democracia e corrup<,;ão ............................................ .. .+45
18.2 Tipologia .................................................................................... . 446
18.3 Controles internos ..................................................................... . 4.+7
18.:1.1 Recursos administrativos ........................................... .. 448
18.3.2 Autocontrole .............................................................. .. 454
18.3.3 Controle hierárquico ................................................... . 455
18.3"'+ Controle de gestão .................................................... .. 456
IX.3.5 Inspeção. auditoria e correição ................................. .. 456
18.3.6 Supenisão .................................................................. .. 457 18.3.7 Pareceres vinculantes .................................................. 457
1X.3.8 Ouvidor ........................................................................ 457
18.3.9 Controle financeiro ...................................................... .+58
18.3.10 Controle da Administração indireta ........................... 458
18A Controle parlamentar ................................. ............ ..................... 459
IX.5 Controle do Tribunal de Contas ................................................. 462
[X.6 Controle da Administração pelo Ombudsman ........................... 46-+
1
I
24 DIREITO ADMINISTRATIVO MODERNO
4:.
\8.7
18.8
Controle jurisdicional da Administração ................................... .
18.7.\ Sistemas de controle jurisdicional ............................. .
18.7.2 O princípio da inafastabilidade do controle do Poder Judiciário ..................................................................... .
18.7.3 Inexigência de esgotamento da via administrativa .. ..
18.7.4 Alcance do controle jurisdicional ............................. .
\8.7.5 Conseqüências do controle jurisdicional.. ................ ..
18.7.6 A Administração em juízo ......................................... .
18.7.7 Meios jurisdicionais de oposição à Administração .. .
\8.7.8 Mandado de segurança individual e coletivo ........... .
18.7.9 Ação popular .............................................................. .
18.7. \O Ação çivil pública ...................................................... .
18.7.11 "Habeas data" ............................................................ ..
Bibliografia ............................................................................... .
465
465
466
466
468
470
471
477
478
482
484
486
489
BIBLIOGRAFIA ........................................................................................ .. 491
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO ...................................................... .. 503
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