Universidade de Lisboa
Faculdade de Letras
Serviços de Centralização e Coordenação de
Informação de Angola
1961 – 1975
Estudo do Sistema de Informação
Maria Beatriz Oliveira de Almeida
Dissertação de Mestrado em Ciências da Documentação e Informação
Variante Arquivística
2015
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
2
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
3
UNIVERSIDADE DE LISBOA
FACULDADE DE LETRAS
MESTRADO EM CIÊNCIAS DA INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
Serviços de Centralização e Coordenação de
Informação de Angola
1961 – 1975
Estudo do Sistema de Informação
Mestrado em Ciências da Documentação e Informação – Variante Arquivística,
orientada pelo Prof. Doutor Carlos Guardado da Silva
2015
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
4
Agradecimentos
Gostaria de agradecer toda a atenção e o incentivo dados pelo meu orientador,
Prof. Doutor Carlos Guardado, bem como ao Prof. Doutor Carlos Alves pela
disponibilidade da bibliografia da história de Angola, e um agradecimento muito
especial para a minha família.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
5
Resumo:
Este trabalho tem como objeto de estudo o sistema de Informação dos Serviços
de Centralização e Coordenação da Informação de Angola. A primeira parte do trabalho
refere-se ao conceito de informação e à complexidade que envolve o processo de
construção e de compreensão da informação e do conhecimento. A seguir aborda o
pensamento sistémico, uma nova forma de encarar o conhecimento científico, partindo
do princípio de que as organizações fazem parte de um todo.
Na sequência do desenvolvimento destas matérias, analisa-se a informação
acumulada dos Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola,
bem como os fatores que estiveram subjacentes à emergência desta organização. A
abordagem sistémica ajuda-nos a compreender a organização como um todo e a
identificar as dinâmicas que se encaixam nos padrões de comportamento, nas trocas de
influência inseridas no ambiente e nas decisões tomadas. Fazendo uma ligação ao objeto
do nosso estudo, registamos a posição de Portugal como agente da política internacional
indo ao arrepio das novas exigências da agenda internacional e, na sequência dessas
decisões, observamos como os desequilíbrios ou os conflitos internos afetaram todo o
sistema colonial português com o surgimento dos movimentos pró independência e o
desenlace da guerra da independência.
O surgimento dos SCCIA fez parte de uma estratégia concebida pelo governo
português ao produzir informações de uma forma organizada. Essa informação,
manipulada e nutrida por uma componente ideológica, transformava-se num recurso
vital que condicionava o modus operandi, num ambiente instável e complexo com
repercussões na opinião pública. O estudo separa algumas peças do funcionamento
desta organização, começando por entender a sua estrutura orgânica e funcional, as
atribuições e competências, assim como se organizava, classificava e recolhia a
informação.
A informação acumulada dos SCCIA encontra-se sob custódia do Arquivo
Nacional da Torre do Tombo, a razão por que a última parte deste trabalho incide sobre
a importância do património cultural português, a evolução do seu conceito inscrito dos
distintos normativos e por último, a importância dos Arquivos, a comunicabilidade dos
documentos e a sua identificação arquivística.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
6
Palavras-chave: Sistemas de informação, Arquivística, Tipologia
Documental, Serviços de Centralização e Coordenação da Informação em Angola,
História de Angola.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
7
Abstrat:
This work has as object of study the information system centralization of services and
Coordination of Information Angola. The first part of the work refers to the concept of
information and the complexity involved in the process of construction and
understanding of information and knowledge. The following discusses systems
thinking, a new way of looking at scientific knowledge, assuming that organizations are
part of a whole.
Following the development of these materials, analyzes the accumulated information of
the centralization of services and Angola Information Coordination, as well as the
factors that were behind the emergence of this organization. The systems approach
helps us to understand the organization as a whole and to identify the dynamics that fit
the patterns of behavior in trade of influence placed on the environment and decisions
made. Making a connection to the object of our study, we note the position of Portugal
as an agent of international politics going counter to the new requirements of the
international agenda and, as a result of these decisions, we observe how the imbalances
or internal conflicts affected all the Portuguese colonial system, the emergence of pro
independence movements and the outcome of the War of Independence.
The emergence of SCCIA was part of a strategy designed by the Portuguese
government to produce information in an organized way. This information, manipulated
and nurtured by an ideological component, transformed into a vital resource that
conditioned the modus operandi, a means unstable and complex environment with
repercussions on public opinion. The study separates some parts of the functioning of
the organization, starting with understanding their organizational and functional
structure, powers and tasks, as well as organized, classified and gathered information.
The accumulated information from SCCIA is in custody of the National Archives of
Torre do Tombo, the reason why the last part of this work focuses on the importance of
the Portuguese cultural heritage, the evolution of its concept entered the normative
distinct and lastly, the importance of the Archives, the communicability of archival
documents and their identification.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
8
Key-words: Information System, Archives Management, Serviços de Centralização e
Coordenação da Informação de Angola, History of Angola.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
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Sumário
Introdução 12
Capitulo 1 - O sistema de informação 15
1.1 A informação 15
1.2 Os sistemas 27
1.2.1 A Teoria Geral dos Sistemas 29
1.2.2 O sistema de informações e a Teoria Geral dos Sistemas 37
Capitulo 2 - O Contexto Internacional 39
2.1 A envolvente externa: a política internacional após a II Guerra Mundial 39
2.2 Colonialismo 43
2.3 Anticolonialismo 45
Capitulo 3 - O contexto Interno angolano 50
3.1 A envolvente interna: movimentos pró independência de Angola 51
3.2 O início da guerra da independência 54
Capitulo 4 - A Emergência dos Serviços de Centralização e Coordenação de
Informação de Angola (SCCIA)
63
4.1 A reorganização dos serviços de informação em Angola 64
4.2 Descrição Sumária do Sistema de Informações em Angola 65
Capitulo 5 - A estrutura orgânico-funcional dos Serviços de Centralização e
Coordenação de Informação de Angola (SCCIA)
68
5.1 Atribuições e competências da entidade produtora/acumuladora 71
5.1.1 Serviço Central 72
5.1.2 Seções Distritais 73
5.1.3 Comissão Provincial e Secções Distritais - Órgãos de Consulta 73
5.2. Delimitação dos SCCIA 74
5.3 Os Serviços de Informação - Órgãos de Execução 75
5.4 As Atividades de Informação e Contrainformação dos SCCIA 76
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
10
5.5 Gabinete de Contrapropaganda 78
Capitulo 6 - O tratamento da informação: classificação, processamento, códigos
e arquivo
80
6.1 O processamento da correspondência 80
6.2 O processamento dos documentos de difusão periódica 83
6.3 As matérias Classificadas 84
6.4 Relatórios e Pedidos de Informação 85
Capitulo 7 - A organização da Informação 89
7.1 A importância do património cultural 89
7.2 Os Arquivos 92
7.3 A comunicabilidade dos arquivos 93
7.4 A identificação arquivística e a gestão dos documentos 97
Conclusão 106
Fontes e Bibliografia 109
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
11
Lista de Acrónimos e Siglas
ALIAZO - Aliança dos Emigrantes do Zombo
ANTT - Arquivo Nacional da Torre do Tombo
AOS – Arquivo de Oliveira Salazar
BO - Boletim Oficial
CCFAA - Comando Chefe das Forças Armadas de Angola
CEI - Casa dos Estudantes do Império
CDMA – Conselho de Defesa Militar de Angola
CIA – Central Intelligence Agency
CITA - Centro de Informação e Turismo de Angola
CNA- Comandante Naval de Angola
COTONANG – Companhia Geral dos Algodões de Angola
CRP – Constituição da República Portuguesa
ELA - Exército de Libertação Nacional
EUA - Estados Unidos da América
FA - Forças Armadas
FNLA - Frente Nacional de Libertação de Angola
EPLA – Exército Popular de Libertação de Angola
GF - Guarda Fiscal
GM – Gabinete Militar
GMCCFA – Gabinete Militar do Comando Chefe das Forças Armadas
IN – Inimigo
ISAD (G) - International Standard for archival description.
INTERPOL – International Criminal Police Organization
LNA - Liga Nacional Africana
MLA - Movimento de Libertação de Angola
MPLA - Movimento Popular de Libertação de Angola
NATO - Organização do Tratado do Atlântico Norte
NEP – Normas de Execução Permanente
MIA - Movimento pela Independência de Angola
MLN - Movimento de Libertação Nacional
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12
MPLC- Movimento Popular de Libertação de Cabinda
ONU - Organização das Nações Unidas
OPCVDC - Organização Provincial de Corpos de Voluntários de Defesa Civil
QG/RMA- Quartel-general/Região Militar de Angola
QG/CCFAA - Quartel-general do Comando Chefe das Forças Armadas de Angola
PCA - Partido Comunista Angolano
PDA - Partido Democrático Angolano
PIDE - Polícia Internacional de Defesa do Estado
PIM - Polícia de Informação Militar
PLUAA - Partido da Luta Unida dos Africanos de Angola
PSP- Polícia de Segurança Pública
RA - Região Aérea
RMA- Região Militar de Angola
SCCIA - Serviços de Centralização e Coordenação de Informações de Angola
SDlg – Subdelegação
SI - Serviço de Informações
SIC – Serviço de Informações Civil
SIM - Serviços de Informações Militares
SR - Série
SWAPO - Organização do Povo do Sudoeste Africano
UNITA - União Nacional para a Independência de Angola
UPA - União das Populações de Angola
UPNA - União das Populações do Norte de Angola
URSS - União das Repúblicas Socialistas Soviéticas
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
13
Introdução
O presente trabalho tem como objeto de estudo os Serviços de Centralização e
Coordenação de Informação de Angola (SCCIA), que foram criados - em 1961 e
extintos em 1975. A sua atividade surgiu da necessidade de coordenar e uniformizar o
processamento da informação, assim como orientar os recursos de pesquisa de uma
forma racional.
Na verdade, a documentação dos SCCIA, composta por informação que interessava
aos vários sectores da vida pública, política e administrativa da ex-colónia de Angola,
foi produzida e organizada por funcionários e informadores que estiveram ao seu
serviço e que contribuíram para a centralização da informação. Toda a sua atividade
informacional era proveniente dos vários órgãos, nomeadamente do Ministério do
Ultramar, da Defesa Nacional, das Províncias Ultramarinas, da Delegação da Polícia
Internacional de Defesa do Estado (PIDE), e de outras entidades coletivas e particulares.
Por sua vez, as instituições governamentais, os serviços públicos e as Forças
Armadas remetiam pedidos de informação aos serviços centrais ou às secções distritais
dos SCCIA, ficando estes obrigados a facultar a informação solicitada. O Governador-
Geral da Província de Angola e o Comando-Chefe das Forças Armadas eram
responsáveis pela política de informação, dispondo para o efeito de um órgão
consultivo, conhecido por Comissão Provincial/Distrital de Informação, de órgãos de
execução e dos SCCIA que era um órgão decisório.
A emergência destes Serviços insere-se pois, num contexto de profunda crise
internacional que teve a sua origem no fenómeno descolonizador, iniciado pela Carta
das Nações Unidas. O princípio jurídico que estava institucionalizado na Carta
condicionava mormente as políticas coloniais. Com o novo enquadramento jurídico
houve uma ascensão de líderes na comunidade internacional que passaram a legitimar
os seus ideais nos discursos independentistas, exortando as massas a uma tomada de
consciência para a independência dos povos. Foi neste contexto, que surgiram as
grandes inquietações socais e políticas que, de uma certa forma, contribuíram para uma
gradual desfragmentação dos antigos impérios.
Ao nível interno, Portugal confrontava-se com a grande ofensiva anticolonial.
Nas décadas de 50 e 60 tomaram-se medidas para a soberania portuguesa em Angola,
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
14
incluindo a reorganização da PIDE no território nacional e nas províncias ultramarinas
com a criação de delegações e postos em Angola1. Tratava-se de uma polícia com
funções repressivas no combate a crimes políticos e na conduta de cidadãos que não se
enquadravam no conceito de ordem, definido pelo Estado2. Aos crimes contra a
segurança do Estado o governo passou a aplicar medidas de fixação de residência ou a
expulsão do país, tendo sido extensível ao ultramar3.
Os focos de violência que surgiram no Norte de Angola em 1961 revelaram ser
um perigo eminente para a segurança interna do país. Perante tais ocorrências,
verificou-se que a falta de meios para uma reação eficaz implicava uma mudança na
política de defesa, nas infraestruturas de meios militares e na produção de informações
que exigia um elevado grau de tecnicismo. Para colmatar esta lacuna na malha do
sistema, o Governo estruturou o sistema de informações através de um novo serviço
coordenador dos vários organismos com responsabilidades de informação, com o
propósito de centralizar a informação em tempo real.
Assim nasceram os SCCIA. As pesquisas efetuadas no fundo documental dos
SCCIA ajudaram a iniciar este projeto. Contudo, outros documentos, fontes e
bibliografia foram tidos também em linha de conta. A contribuição da historiografia
moderna sobre o colonialismo português é rica em obras e testemunhos e é dentro dessa
multiplicidade que registamos alguns trabalhos que foram importantes e que se
distinguiram pelo seu rigor na investigação e que muito contribuíram para o
desempenho deste trabalho.
A metodologia aplicada para a realização deste trabalho obedeceu a uma
pesquisa nas fontes primárias e a uma revisão da literatura referente aos factos
históricos em causa, permitindo fazer uma análise do sistema de informações e dos
SCCIA, como órgão centralizador e coordenador de toda a atividade de informação em
Angola.
Para entender a complexidade das organizações de que os SCCIA são parte
integrante do nosso estudo, foi preciso referir alguns pontos sobre a informação, o
estudo dos sistemas e a organização arquivística onde atualmente este fundo se
encontra. A partir do acervo reunido no Arquivo Nacional Torre do Tombo (ANTT),
este estudo arquivístico tem por objetivo caracterizar os SCCIA, efetuar o seu estudo
1 Decreto-lei nº 39 749, de 9 de Agosto de 1954.
2 PIMENTEL, Irene Flunser - A História da PIDE. Lisboa: Circulo dos leitores. 2007. p.32-33.
3 Decreto-lei n.º 36 387, de 1 de Julho de 1960; Portaria 43 568, de 28 de Março de 1961.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
15
orgânico-funcional de modo a compreender o contexto da produção de informação que
os Serviços reuniram desde a sua fundação até à sua extinção.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
16
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
17
Capitulo 1. O sistema de informação
1.1 A informação
A informação enquanto fenómeno social é algo que o homem produz e usa desde
sempre. À primeira vista parece ser um conceito de fácil apreensão, porque está patente
em todo o lado. Mas na verdade, o seu conceito é bastante complexo e o seu
entendimento e utilização têm obedecido a um processo extremamente longo e difícil. A
informação gerada ao longo dos tempos deve-se essencialmente à aptidão mítica dos
seres humanos, enquanto criadores de significados. Como parte inalienável do
pensamento, a linguagem constitui um sistema de signos que percorreu gerações a fio,
num processo quase inconsciente de transmissão.
A origem da palavra informação deriva do latim informare, que significa - dar
forma4. Refere-se essencialmente a um conjunto de dados ou simples factos organizados
que passam a ter um sentido ou uma utilidade para alguém, transformando-se neste caso
em informação5. Porém, essa mesma informação não é o fim de um processo de
construção e de compreensão, mas junta-se a um conjunto de elementos que se ligam às
várias experiências anteriores que conduzem a ideias, atitudes ou práticas que, depois de
internalizadas6, agregam-se num vasto sistema de referenciação, convertendo-se em
conhecimento7. Mas a informação, não só faz parte da comunicação entre os seres
humanos, como também está implícita no nosso mundo físico. Sendo parte fundamental
do nosso universo, o seu entendimento multidimensional projeta-se a partir de um vazio
4 Etimologicamente a palavra informação deriva do latim informare significa (dar forma, modelar) de in
mais formare, formar uma ideia de algo. Disponível em: http://www.dicionarioetimologico.com.br/informacao/ 10/4/2015. 5 CHIAVENNATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração. 7ª ed. Rio de Janeiro: Campus,
2004. Cf. Para Freitas, a informação é um dado processado de uma forma que é significativa para o usuário e que tem valor real ou percebido para decisões correntes ou posteriores. FREITAS, Henrique; BECKER, João L.; KLADIS, Constantin M.; Hoppen, Norberto. Informação e Decisão: Sistemas de Apoio e seu Impacto. Porto Alegre: Ortiz, 1997. p. 214. 6 VIGOTSKY, Leve Semenvich - A Formação Social da Mente. São Paulo: Martins Fontes, 1989. p. 63. Define a internalização como a reconstrução interna de uma operação externa. 7 O conhecimento tácito em latim significa não expresso por palavras) e explícito quando for divulgado
através da fala ou da escrita. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Conhecimento_t%C3%A1cito. Consultado em 2/3/2015.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
18
que se preenche com uma contínua teia de significados, tornando a mais ínfima
realidade numa descrição complexa.
Em tempos remotos, o ser humano comunicava com os seus semelhantes apenas
através dos sons da fala, auxiliado por gestos ou por uma linguagem mímica. Como
verificamos a linguagem8 é o principal meio para comunicar o pensamento humano e,
só muito mais tarde, através dos símbolos escritos9.
Porém, a fala também revelou os limites da mente humana. Todas as grandes
civilizações do mundo depararam-se, mais tarde ou mais cedo, com uma carga de
informação que se tornou demasiado pesada para ser guardada na memória. Era preciso
encontrar novas formas de registar a evidência do pensamento simbólico. Foi através da
escrita. Tendo surgido como um espaço exterior à memória, a escrita surgiu como uma
forma de armazenar a informação.
Entendido como a tecnologia da linguagem com o maior poder de
transformação, de criatividade ou de destruição que a humanidade criou, muito
contribuiu para o aumento do conhecimento através das gerações. Deste modo, a escrita
marcou o caminho da vida da humanidade e foi o sustentáculo da linguagem no tempo e
no espaço. O homem sentiu necessidade de recorrer a desenhos ou gravuras para se
exprimir, o que representou um passo de extraordinária importância na sua evolução.
Trata-se, pois, de marcas que a atividade do homem ao longo do tempo deixou nos
vários suportes materiais através de uma inscrição, a fim de conservar a memória de
grandes acontecimentos. Sem ela, (…) a cultura definida como uma inteligência
transmissível não existiria, como a lei, a religião, o comércio, a poesia, a filosofia, ou a
história, que são atividades que dependem de um certo grau de permanência e de
transmissão10
.
Vejamos como esses conhecimentos se transmitiram nas sociedades humanas. O
Homem quando nasce não escolhe o lugar, porém é a partir desse ponto de referência
que inicia a sua construção identitária. Importa, portanto, mencionar que o primeiro
encontro do indivíduo é com a comunidade que o acolhe, que é detentora de uma matriz
identitária, portanto portadora de um património cultural. De seguida passa a reconhecer
8 Cf. A linguagem é um sistema de signos. FIGUEREDO, Cândido. Grande Dicionário de Língua Portuguesa. Lisboa: Bertrand, 1991. 9 Cf. Símbolo – é um sinal que tem uma relação analógica com a realidade, isto é, existe uma relação imediatamente percetível entre o significante e o significado. O símbolo é de interpretação mais universal que o signo porque o significante é descodificado por um universo de sujeito mais lato. FACHADA, M. Odete. Psicologia das relações interpessoais. Lisboa: Edições Rumo. p. 49. 10 DIRINGER, David. A escrita. Lisboa: Verbo, 1962. p.15.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
19
e a integrar esse indivíduo no grupo de referência. Este processo de socialização
compreende uma aprendizagem gradual de um conjunto de valores que são o produto de
uma herança ancestral, transmissível e que se complementa numa interação com o
ambiente social e cultural11
. Tal como a estrutura de um labirinto que limita os tipos de
resposta do indivíduo, também o conhecimento veiculado numa determinada
comunidade molda o sujeito para uma melhor integração no círculo de representação do
grupo. Na verdade, a construção gradual e subtil do conhecimento obedece a um
processo cognitivo12
realizado gradativamente pela dimensão variável do pensamento
humano. Trata-se, pois, de um procedimento complexo que tem como objeto a
apreensão inteligente da informação gerada pelo meio. A informação é interpretada
através de códigos reconhecidos pelo indivíduo, por meio de mecanismos como a
perceção, a memória, o pensamento, as soluções dos problemas, a imaginação e a
criatividade que são as ferramentas essenciais para o processamento da informação. Este
facto deve-se ao desenvolvimento da estrutura cognitiva do homem que permite a
integração de uma elevada extensão de conhecimentos, interligados entre si, e
estruturados de forma ordenada, o que permite estabelecer uma certa unidade nas ações,
nos pensamentos e nas relações com os outros13
. Para Malheiro da Siva, a informação é
como um fenómeno humano e social, que deriva de um sujeito que conhece, pensa se
emociona e interage com o mundo sensível à sua volta e a comunidade de sujeitos que
comunicam entre si. Situa-se pois entre o conhecimento e a comunicação tendo como
pano de fundo, a montante a totalidade psicossomática do ser humano14
.
Sob o ponto de vista conceptual a informação é veiculada através da
comunicação. Num mundo em que a comunicação é instantânea e que todos têm voz, a
sua divulgação ajuda a desenvolver o conceito. É exatamente porque damos significados
às coisas que podemos comunicar e organizar de forma seletiva e descriminada os
múltiplos sinais, e orientar-nos no meio, de modo a satisfazermos as nossas
necessidades.
11 Cf. KLENDLER, H. - Introdução à Psicologia. 5ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, II Vol, p.1135. 12 Cf. Cognitivo – Processo de aquisição de conhecimentos. SILVA, Armando Malheiro. A Informação: da compreensão do fenómeno e construção do objeto científico. Lisboa: Afrontamento, 2006. p. 24. 13
FACHADA, M. Odete - Psicologia das Relações Interpessoais. 2ª ed. Lisboa: Rumo, 1998. p.102. 14
Cf. SILVA, Armando Malheiro - A Informação: da compreensão do fenómeno e construção do objecto científico. Lisboa: Afrontamento, 2006. p. 24.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
20
Foquemos o nosso olhar de uma forma breve para algumas paragens onde a
evolução dos arquivos e a divulgação da informação foi significativa.
O nosso ponto de partida começa no contexto da evolução da própria escrita
onde naturalmente se deu a valorização do documento. Os primeiros arquivos surgiram
por volta de 3200 a.C., algures na região da Mesopotâmia, quando um escriba descobriu
o verdadeiro poder dos símbolos e usou a escrita para traduzir o código da fala em
imagens. Tinha descoberto que os sons podiam ser representados por símbolos e que
estes podiam ser mudados facilmente de uma forma para outra. Portanto, simples ideias
de há 4 000 anos atrás ainda subsistem através de diálogos, ideias, pensamentos,
esperanças humanas, literaturas ou orações fixadas com um estilete na argila. Cerca de
meados do quarto milénio a.C., foram realizadas escavações na Mesopotâmia que
revelaram a existência de verdadeiros arquivos com documentos em tábuas de barro.
Estes arquivos estavam ao serviço da classe dirigente15
e continham documentos
oficiais, códigos de leis, tratados, compêndios religiosos, obras de ciência, história e
literatura, ações judiciais, contratos, promissórias e outros documentos. Os seus acervos
documentais estavam organizados em depósitos e mantinham uma estrutura sistemática
própria. Obedeciam a uma praxis norteada por princípios intuitivos que mais tarde se
tornaram universais16
, como a elaboração de léxicos e catálogos descritivos que
obedeciam a uma certa estrutura funcional. Também acumulavam a função de
bibliotecas privativas17
.
Na Grécia Antiga, a partir de 350 a.C. o destaque para o Metroon, um edifício
que tinha a guarda dos documentos oficiais da cidade e que também funcionava como
arquivo do Estado Ateniense. Em 300 a.C. a descoberta de chreophylax de Dura-
Europos, um edifício que dispunha de uma organização peculiar que, de entre as várias
salas, havia um aposento forrado a tijolo em forma de casulo e com uma inclinação de
45º em filas horizontais, reunindo cem unidades. Nesse local guardavam os rolos de
papiro de uma forma ordenada, sendo que o conteúdo funcional estava assinalado por
15 SILVA, Armando Malheiro da, RIBEIRO, Fernanda - Recursos da Informação - Serviços e Utilizadores. Lisboa: Universidade Aberta, 2010. p. 13. 16
SILVA, Armando Malheiro da, et al. - Arquivística – Teoria e prática de uma ciência da Informação. Porto: Afrontamento, 1999. p. 52. 17 McMURTRIE, Douglas C. - O Livro. 2ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian. 1965. p. 63.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
21
um monograma, datado e arquivado em cada divisão. No plano técnico a organização e
a ordenação dos documentos atingiu um elevado grau de conhecimento 18
.
Na cidade de Roma, a administração era muito descentralizada, a razão pela qual
havia uma grande dispersão de documentos. Existiam arquivos a funcionar em templos,
designadamente no Templo de Saturno que mais tarde passou a chamar-se Tabularium,
considerado o primeiro e o mais importante repositório de registos de Roma Antiga. A
arquivística no mundo romano era considerada uma disciplina com regras bem definidas
e seguida por profissionais. Com a queda do Império Romano a organização do sistema
público de arquivo não foi descontinuada, porém também não sofreu avanços.
Na Idade Média, uma população em número muito restrito vivia em pequenas
cidades encerradas em muralhas, com uma actividade limitada às necessidades locais e
quotidianas. Subsistiram, no entanto, alguns testemunhos representativos da tradição
arquivística. Os fundamentos do direito e da justiça na Idade Média foram exercidos
pelo Direito Romano, pelo que era hábito fazerem-se registos validados pelas
chancelarias da Cúria Romana ou por outras instituições. Os Scriptoria dos mosteiros na
sua atividade com as comunidades religiosas apuraram o conceito de arquivo. Nesta
época, os arquivos oficiais e eclesiásticos eram privados e a sua comunicabilidade era
condicionada pelos seus detentores19
, embora o acesso às bibliotecas fosse mais fácil
que nos arquivos20
. Um outro facto que importa referir foram os scriptoria itenerantes e
os respectivos arquivos. O carácter nomadizante dos cartórios e a prática de depósitos
em instalações alheias levou a uma maior generalização de uso de arcas ou cofres para
guardar os documentos21
e, mais tarde, passaram a ser colocados em armários ou em
salas reservadas para o efeito. Os livros eram considerados objectos preciosos, embora
estivessem essencialmente ao alcance do clero e dos ricos. A sua feitura morosa tornava
as obras muito caras. A Bíblia podia demorar até três anos a ser feita. Era um livro
especial, guardava em si uma fórmula secreta e poderosa. Adquiri-la era apenas um
delírio que pairava na mente do homem medieval comum, mesmo não sabendo ler.
No século XIII as populações que viviam alienadas do resto do mundo
começavam a despertar para as novas realidades. Havia uma transformação na difusão
18 SILVA, Armando Malheiro da, RIBEIRO, Fernanda - Recursos da Informação: Recursos e Utilizadores. Lisboa: Universidade Aberta, 2010. p.15. 19 SILVA, Armando Malheiro, et al. - Arquivística: Teoria e Prática de uma Ciência da Informação. Vol I. Porto: Afrontamento, 1999. p.93. 20
IDEM- Ibidem. p.72. 21 IDEM - Ibidem.
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22
do livro e também no seu fabrico. Os mosteiros deixaram de ser os únicos centros da
vida intelectual a produzir obras. A vida intelectual voltou às cidades com o ensino e as
universidades estabelecendo um comércio livre. Uma nova concepção do mundo foi
redesenhada pelo incremento das grandes navegações na Europa. A curiosidade do
homem medieval era muita e o desejo de conhecer de perto os relatos das viagens
épicas narradas pelos viajantes, as expedições descritas pelos mercadores, os
missionários e cavaleiros andantes que vinham de outras partes do mundo estavam na
ordem do dia. Precisava-se de livros, fossem eles especializados, de passatempo ou
religiosos. As populações queriam saber o que se passava à sua volta. Era preciso forjar
outras ligações para além daquela que se conhecia, conhecer o que havia do outro lado
do mundo. Não tardou muito.
Em 1450, Mainz na Alemanha, Gutemberg, um inventor e ourives que sabia
como esculpir as letras, viu uma oportunidade de poder realizar aquilo que as pessoas
tanto desejavam. A ideia de posicionar blocos de madeira de forma a produzir imagens
tinha vindo da China, mas nunca ninguém tinha conseguido transformar numa
manufactura. A grande diferença residia nesse ponto. Passaram-se a fazer livros em
série, rápida e eficazmente. A sua imprensa tipológica imprimia a um ritmo de 180
exemplares de Bíblias por dia. Os custos de produção diminuíram e o conhecimento
floresceu. A capacidade de aceder ao mundo do conhecimento foi uma grande
transformação para a Europa. Houve um enorme incremento da literacia. O
conhecimento adquirido através da existência de livros veio aguçar mais a curiosidade
do que se passava no mundo.Começa-se a ver o fim da era artesanal e o princípio da
era industrial. A ideia de Gutemberg foi tão revolucionária e continua a ser uma das
grandes eventos da história da humanidade22
.
Foquemo-nos agora nos primeiros arquivos de cariz público. Surgiram com a
Revolução Francesa quando passou a haver uma grande concentração de arquivos do
Estado em grandes depósitos23
. A Revolução francesa foi um movimento político e
social que emergiu em França nos finais do século XVIII. Fruto de uma sociedade
profundamente desigual, alimentada por um sistema feudal anacrónico e penoso para as
populações, não conseguiu resistir às pressões racionalistas do iluminismo. A razão e a
Ciência uniram-se para desafiar a tradição arcaica, arrastando consigo uma corrente de
22 McMURTRIE, Douglas C. - O Livro. 2ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1965. p.77. 23
SILVA, Armando Malheiro, et al. - Arquivística Teoria e Prática de uma Ciência da Informação. Porto:
Afrontamento, 1999. p. 100.
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23
inovações literárias de vanguarda. Tinham sido lançadas as sementes do iluminismo
para a sociedade civil e aguardava-se a qualquer momento que elas germinassem.
Depressa desabrocharam em massa. As vozes emergiam do isolamento, apregoando o
refrão da liberdade, igualdade e fraternidade, ideias que eram permeáveis
transversalmente a todos os níveis sociais. Despontava a era do Iluminismo que elevava
a vontade do individuo ao nível de fonte de todos os direitos e obrigações em todos os
aspetos da vida social24
. A antiga estrutura absolutista da sociedade francesa depressa
entrava em rota de colisão. As palavras eram as armas da revolução e a retórica
inflamada impulsionava o povo a rebelar-se. Porém, foi no epicentro desta revolução
que o pulsar de uma forte energia se materializou numa valiosa herança de todos os
tempos - a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, publicada em 26 de
Agosto de 1789. Muito inspirada nos textos de John Lock e Jean-Jacques Rousseau25
, o
documento afirmava que todos os homens nascem livres e com os mesmos direitos e que
o dever do governo era preservar esses mesmos direitos naturais e invioláveis, como a
liberdade, propriedade, segurança e resistência à opressão, por meio de uma
constituição à luz da lei26
. O seu legado impôs uma clara rotura com o passado. A
sociedade queria libertar-se de tudo o que era insuportável do antigo regime e
obviamente os arquivos também faziam parte dessa memória.
Com a emergência do Estado-nação, a tentativa de opor e alterar o quadro
político e social da sociedade francesa e eliminar qualquer vestígio que sobreviesse do
antigo regime, era imperativo. Vivia-se num clima opressivo, com execuções sumárias a
todos os resistentes e que não simpatizassem com a causa revolucionária. A sociedade
francesa conforme estava estabelecida tinha chegado ao fim, estava arruinada. A
revolução tinha arrancado o véu do rosto ao antigo regime, que finalmente se esfumava
24MARTINEZ, Soares. Economia Política. Lisboa: Almedina, 1991. P. 185. 25
Jean Jacques Rousseau na sua obra O Contrato Social, publicada em 1762, inicia com a célebre frase: L’homme est né libre, et partout il est dans les fers. Com esta frase Rousseau iniciava a sua pretensão de superar as desigualdades. Reconhecia que o Estado só podia fundar-se com base na conformidade, ou seja, de acordo com todos. Este acordo era o contrato social que se estabelecia segundo a vontade do povo expressa nas votações. Por isso, todos os cidadãos dão igualmente o seu consentimento a futuras decisões do Estado que em determinadas ocasiões podiam ir contra os seus interesses particulares. Esta ideia constituiu o principal ponto de partida de crítica à teoria do estado de Rousseau, contra o qual se objetou não oferecer garantias contra o abuso do poder derivada das maiorias. Enfim, com a Revolução Francesa, o governo trouxe uma conceção completamente nova sobre o papel do indivíduo na sociedade. Cf. p.137. Cf. MONCADA, L. Cabral - Filosofia do Direito e do Estado. Coimbra: Editora, Vol.1.º, 2006. p. 223-248. 26DAVIS-HART, Adam et al. Grande Enciclopédia da História. Porto: Civilização Editores, 2007. p. 303.
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24
à vista do povo, dando lugar à construção de uma nova figura – o cidadão, que já não
cedia os seus direitos a um senhor, mas sim a uma lei.
A ideia de reconstruir uma sociedade a partir do zero esteve sempre presente, as
políticas, as instituições e até a própria natureza humana obrigava ao estabelecimento de
uma nova ordem na sociedade e ao edifício de novas estruturas administrativas, de
governação e de um Estado. Pelas mesmas razões ideológicas, a hegemonia espiritual da
Igreja também tinha sido destruída e colocada sob a tutela do Estado. As suas terras
foram confiscadas através de um processo de nacionalização de bens, contemplado na
Constituição Civil do Clero27
. Consequentemente a extinção das Ordens religiosas e o
ataque à jurisdição espiritual da Igreja Católica colocaram na posse direta do Estado
revolucionário, um acervo de bens materiais que incluía milhares de livros e de
documentos 28
, além das bibliotecas conventuais e dos cartórios que possuíam o registo
de títulos de posse, documentação de prova contra terceiros importante para reaver as
propriedades confiscadas. Desfeitas as instituições e as organizações, impunha-se
urgentemente a alocação de um espaço para depositar o acervo de milhares de
documentos, que outrora tinham constituído sistemas de informações arquivísticos,
pertencentes a entidades orgânicas, entretanto extintas. Mas os documentos mais
recentes também eram preciosidades, eram relíquias elevadas pelo fervor do imaginário
popular que espelhavam as glórias de uma nação e que serviam de inspiração para o
mundo. Na verdade, para escrever a história era preciso reconstruir as ideias com base
em fontes documentais preservadas. A 12 de Setembro de 1790 a Assembleia
Constituinte denominou os arquivos do Estado de Archives Nationales, que passaram a
ter a seu cargo a custódia destes acervos e o tratamento e disponibilização da
informação. O Estado atribuiu funções a um órgão que passou a ter a seu cargo a gestão
de todos os documentos públicos e a criação de uma rede nacional de arquivo em cada
região, através da Lei de 5 de Brumário Ano V, em 179629
. Com a Lei de 7 de Messidor
27
A Constituição Civil do Clero foi uma Lei assinada pelo Rei Luís XVI, no dia 26 de Dezembro de 1790, em que transforma os clérigos em funcionários públicos eclesiástico, integrando a Igreja Católica no novo sistema político da Revolução de 1789. Bispos e padres passaram a ser eleitos pelo povo e pagos pelo Estado. http://www.dw.de/1790-lu%C3%ADs-16-assina-constitui%C3%A7%C3%A3o-civil-do-clero/a-3768010. Acedido em 26/12/2014. 28 SILVA, Armando Malheiro, RIBEIRO, Fernanda. Recursos da Informação: Serviços e Utilizadores. Lisboa: Universidade Aberta, 2010. p. 17. 29
Os arquivos Nacionais em França, disponível em www.archives-nationales.culture.gouv.fr/ - acedido em 26/12/2014.
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25
a 25 de Junho de 179430
ficou expresso nos art.º 37 e 38 o direito dos cidadãos ao
acesso à informação31
- uma primazia ideológica que contrapunha o antigo regime. Mas
as novas realidades decorrentes apresentavam também novas questões. Quando os
Arquivos Públicos abriram as portas ao cidadão, os funcionários que estavam
incumbidos da sua custódia não estavam preparados para lidar com a entrada de tanta
documentação. Dada a contingência das nacionalizações, a entrada abrupta de grandes
volumes documentais nos arquivos sem que tivessem sido previamente sujeitas a um
tratamento técnico adequado, criou problemas quase insolúveis. Muitos dos arquivos
incorporados tinham uma certa organização de origem, mas foram separados e
misturados com outros fundos documentais, aquando da integração nos depósitos do
Estado, tornando a complicada tarefa de recuperar a ordem original no meio da
desordem.
As políticas de incorporação em massa baseadas em conceções ideológicas
funcionaram como um balão de ensaio. Essas experiências deram lugar a tentativas
frustradas de reclassificação, conduzindo os arquivos à beira do caos32
. Face ao então
estado crítico dos arquivos, o governo francês publicou em 1841, uma circular33
orientada pelo arquivista e historiador Natais de Valli. Ficou conhecido um dos
fundamentos da arquivística, como o princípio do respeito pelos fundos34
, ou princípio
da proveniência. O seu efeito não foi imediatamente absorvido pelos arquivistas, porque
embora considerando o fundo como uma entidade indivisível, a sua ordem interna
30 Os princípios mais importantes da Lei de 7 de Messidor: a centralização dos arquivos da nação; o acesso gratuito para os cidadãos; a necessidade de uma rede nacional de arquivo - A Lei de 5 de Brumário veio a completar o sistema através da criação de um arquivo em cada capital. Disponível em < www.archives-nationales.culture.gouv.fr/> Acedido em 8/12/2014. 31 SILVA, Armando Malheiro, RIBEIRO, Fernanda - Recursos de Informação: Serviços e Utilizadores. Lisboa: Universidade Aberta, 2010. p. 16. A possibilidade concedida a todos os cidadãos de consultarem e de requerem sem custos, certidões dos documentos, essencialmente patrimoniais, que lhes permitiria reivindicar a posse de terras ou reivindicar direitos sonegados durante o “Ancien Regime” (…) vinculava o Estado ao dever de resposta (…). p. 17-18. 32
IDEM - Ibidem. p. 107. 33
Circular emitida pelo Ministério do Interior: Instructions pour la mise en ordre et le classement des archives départementables et communales, que foi apresentada pelo historiador e arquivista Natalis de Vally. 34
Cf. Este princípio designava que os arquivos de uma mesma proveniência deviam conservar a organização estabelecida pela entidade produtora, a fim de se preservar as relações entre os documentos como testemunho do funcionamento daquela entidade. ALVES, Ivone, et al. Dicionário de Terminologia Arquivístico. Lisboa: Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro. 1993. p. 77. Cf. Antónia Heredia Herrera afirma que o conceito de fundo não era propriamente novo e que Espanha já aplicava o respeito pela origem e ordem natural. Refere também que tanto na Holanda como em Itália usavam o princípio anterior a 1841 e já se dava atenção ao respeito pela proveniência. Cf. SILVA, Armando Malheiro da, et al. Arquivística: Teoria e prática de uma ciência da Informação. Porto: Afrontamento, 1999. p. 107.
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26
ficava alheia à sua organicidade35
. Ora, o documento entendido como uma unidade em
si mesmo, o seu significado só podia ser compreendido num contexto de produção. Na
verdade, mais tarde considerou-se como um princípio basilar da arquivística, o respeito
pela ordem original, ou seja o respeito pela organização criada pela entidade produtora.
Só desta forma o valor testemunhal do documento podia confirmar o funcionamento do
fundo a que pertencia36
. No seu seguimento e da prática empírica nasceu um corpus de
regra e de procedimentos fundadores da Arquivística37
.
No século XIX, a arquivística surgiu como uma disciplina que ficou ligada à
Ciência Histórica. A documentação com valor histórico foi instalada num espaço
diferente, com um serviço especial e pessoal exclusivo para tratar e disponibilizar a
documentação, desde a recolha de fontes à produção de instrumentos de pesquisa, mas
orientados à luz das conceções historiográficas. Em 1898, a edição do Manual Holandês
da autoria de S. Muller, J. H. Feith e R. Fruin marcou o início da vertente técnica,
libertando gradativamente a teoria e a prática da arquivística que viviam reféns da
metodologia do conhecimento histórico38
. A necessidade de delimitar o campo
específico da arquivística, adotando uma área do saber puramente técnico, não deixando
porém de valorizar a custódia dos documentos, nas fases corrente, intermédia e
definitiva39
. Nos finais deste século, com a organização dos arquivos públicos, a figura
do arquivista sofreu uma deriva. O documento passou a ser trabalhado em fases
distintas: por um lado, o funcionário que trabalhava nos arquivos correntes com a
documentação administrativa e técnica, produzida e recebida no decurso do
funcionamento das instituições ou organizações e, por outro lado, o arquivista que
trabalhava numa parte dessa documentação com interesse histórico, remetido para um
35 Cf. A arquivística como disciplina aplicada no campo da Ciência da Informação. Perspetivas em Gestão & Conhecimento. Artigo de Ribeiro, Fernanda. p. 60. Disponível em:>file:///C:/Users/balmeida/Downloads/Persp__em_Gest%C3%A3o_e_Conhec,_Jo%C3%A3o_Pessoa-1(1)2011-a_arquivistica_como_disciplina_aplicada_no_campo_da_ciencia_da_informacao%20(2).pdf< Cf. A organicidade é uma qualidade segundo o qual os arquivos refletem as estruturam, funções e actividades da entidade acumuladora nas suas relações internas e externas. Disponível em:> http://www.arqsp.org.br/arquivos/oficinas_colecao_como_fazer/cf8.pdf> Acedido em 20/12/2014. 36
ROUSSEAU, Jean-Yves; COUTURE, Carol - Os Fundamentos da Disciplina Arquivística. Lisboa: Publicações Dom Quixote, 1998. p.83. 37 SILVA, Armando Malheiro, RIBEIRO, Fernanda - Recursos de Informação: Serviços e Utilizadores. Lisboa: Universidade Aberta, 2010. p.18. 38 IDEM – Ibidem. p. 59-73. 39 Os documentos de arquivo compreendem três idades: o arquivo corrente ou administrativo em que há uma utilização intensiva dos documentos. Segue-se a fase intermédia que é guardada como elemento de prova de informação e depois é a fase em que é preservado a título definitivo ou permanente com valor histórico.
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27
local distinto. Na realidade representavam as duas faces da mesma moeda. O documento
era o mesmo, apenas representava um testemunho sujeito a vários olhares críticos e
sensibilidades deixando que a sua leitura o transformasse em facto histórico ou o
remetesse para o esquecimento. Os documentos de arquivo têm inscrito informações
com valor histórico ou científico, independentemente do seu suporte. Na verdade,
arrastam no tempo a sombra da sua organicidade que é a prova da sua atividade,
estrutura e funções da entidade produtora/acumuladora.
A viragem para o século XX deu uma nova luz no campo da arquivística que
veio a ser clarificada desde a Revolução Francesa. Não deixando completamente de
parte as ligações anteriores, como os princípios fundamentais da arquivística que
mantém ainda hoje a sua aplicabilidade e que foi o resultado de um conhecimento
empírico comprovado pela utilização de técnicas no tratamento dos arquivos, novos
conceitos abriram fronteiras para uma abordagem mais unificadora da relação do
cidadão com o mundo, que reverteu no aumento da documentação, na acessibilidade e
na sua valorização. O grande objetivo proposto era o de conduzir a origem a produção
de documentos para uma melhor organização administrativa. A definição dos
documentos que constituem a memória de uma instituição ou dos que são
definitivamente eliminados, assentam no ciclo de vida dos documentos desenvolvido na
teoria das três idades por Schellemberg40
. Porém, as associações profissionais
começaram a ter uma atividade intensa no campo da formação, desenvolveram uma
série de instrumentos de carácter normativo aplicados ao tratamento da informação e em
conformidade com uma nova organização dos serviços. Com a atividade dos serviços da
informação criaram-se manuais, guias, catálogos, índices, obras de síntese numa
tentativa de aperfeiçoar o trabalho na perspetiva de atender melhor o utilizador. A
referência a alguns instrumentos de normalização da descrição de arquivo: Normas
internacionais ISAD (G), ISAAR (CPF), ISDF; ISDIAH, normas nacionais ODA I, II,
III, um conjunto de normas de aplicação das normas ISAD (G) e ISAAR (CPF) 41
. Estas
40
Todos os documentos de arquivo passam por um ciclo de vida, designado as três idades do documento: Arquivo Corrente que serve a Administração; Arquivo Intermédio, os documentos são conservados por razões administrativas, legais ou financeiras; Arquivo Permanente, documentos produzidos há mais de 25 anos pela entidade produtora, pública ou privada. 41 ISAD (G): Norma Geral Internacional de Descrição em Arquivo; ISAAR (CPF): Norma Internacional sobre o Registo de Autoridade Arquivístico de Instituições, Pessoas Singulares e Famílias; ISDF: Norma Internacional para a Descrição de Funções; ISDIAH: Norma Internacional para a Descrição de Instituições com Acervo Arquivístico; ODA: Orientações para a Descrição Arquivística. Disponível em: http://antt.dglab.gov.pt/informacoes-uteis/arquivo-de-documentos/. Acedido em 2/12/2014.
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28
normas devem também articular com a Norma Internacional para a padronização (ISO)
e a Norma Portuguesa (NP).
As Normas ISO devem articular com outras normas. Por exemplo a ISO 3166 refere-se ao código de representação de nomes e países; Por exemplo a NP 405 -1: referências Bibliográficas. Disponível em:<http://www.culturadigital.pt/docs/dgarq_lruna.pdf> Acedido em 3/12/2014.
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29
1.2 Os sistemas
Este capítulo define o conceito de sistemas, a sua génese e evolução. Ludwig
Von Bertalanffy, biólogo e filósofo austríaco, apresentou o seu trabalho de investigação,
entre 1948 a 1968, sobre a Teoria Geral dos Sistemas. Tendo-se dedicado ao estudo da
biologia e às leis que sustentavam os sistemas biológicos, entendeu que a ciência devia
ser entendida de uma forma sistémica, interdisciplinar, com princípios que eram comuns
a todas as entidades complexas.
Foi no início do século XX que despontou um novo paradigma do conhecimento
científico, quando o alvorecer de uma nova ordem transcendia as fundações da ciência
do século XIX. A antiga ordem investida pelo determinismo da ciência tradicional ruía à
medida que a verdadeira natureza estava presa por um processo aleatório e irreversível.
Em 1827, o cientista Robert Brown, depois de observar ao microscópio que pequenas
partículas suspensas num líquido aquoso mantinham um movimento caótico e
constante. Ficou conhecido por movimento browniano. Porém, não existia uma resposta
científica sobre a causa deste movimento. Einstein conseguiu provar matematicamente a
existência do átomo através do atrito constante das partículas com as moléculas de água.
O segundo trabalho conseguiu provar que a luz apresentava uma dualidade
comportamental, onda-partícula42
. A luz propagava-se sob a forma de onda, mas na
interação com a matéria apresentava-se como partícula. Também redefiniu a velocidade
e a massa que passaram a ser medidas relativas43
, exceto a velocidade da luz que era
constante. Criou a Teoria da Relatividade restrita que veio provar que o tempo e o
espaço não eram medidas absolutas, mas sim relativas, pois verificou que nos extremos
de um determinado espaço interestelar e num espaço contraído de partículas
subatómicas, as leis de Newton, um dos alicerces da física clássica, não eram
compatíveis. Não havia simultaneidade universal entre o tempo e o espaço ocorridos em
sistemas diferentes. Com a sua reflexão e cálculos chegou à conclusão de que não
existia na terra nem no universo um sistema de referência absoluto e que a energia e a
42
Cf. SANTOS, Boaventura de Sousa - Um discurso sobre as ciências. Porto: Afrontamento 2002. p. 18. 43 Cf. Segundo Einstein, a perspetiva do observador, não era um dado absoluto. O pássaro move-se por cima da terra ou a terra move-se por baixo do pássaro? Partindo desta relatividade do movimento, Einstein explicou que as leis de Newton não eram válidas quando vários campos de gravitação influíam reciprocamente entre si nem quando grandes velocidades, como a velocidade da luz entravam em ação. Neste caso, o espaço, o tempo e a luz perdiam a sua retilinidade, transformavam-se. HESSE, Helge - A História do Mundo em 50 frases. Trad. Maria Helena Bigotte de Carvalho. Alfragide: Casa das Letras, 2011. p. 189.
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30
matéria eram a mesma realidade44.
As suas teorias alteraram radicalmente o modo como
se via o mundo e o universo, embora não tivesse excluído no seu todo as leis de
Newton, apenas entendia que havia outras formas para explicar a realidade. Muitos
cientistas foram de opinião que a primeira grande mudança do pensamento do século
XX ocorreu em 1905 com as publicações das teorias da relatividade de Albert Einstein.
Na Alemanha e na Dinamarca alguns cientistas contribuíram para o
aparecimento de uma nova física ou mecânica quântica45
. Estes cientistas chegaram à
conclusão que no interior de um átomo aconteciam processos não previsíveis e que de
certo modo, eram submetidos ao princípio da incerteza46
, embora estas partículas
pudessem expressar-se sob a forma de probabilidade. Esta nova interpretação refreou o
poder do cálculo na interpretação de todos os fenómenos. Nesta altura, a natureza
afigurava-se de uma forma menos coerente, com menos padrões de simplicidade, mas
aleatória. O mundo já não era encarado como uma máquina a partir das leis de Newton,
sobre a ideia de uma ordem estável. O conceito de “homem-máquina” era um
paradigma que se esbatia, perante a incerteza e a desordem que emergiam como
fundamentos que se destacavam de uma nova visão ainda mais complexa do mundo.
44 Cf. Fórmula de equivalência entre a massa e a energia –E=mc² (c é a velocidade da luz). Disponível em< https://pt.wikipedia.org/wiki/Equival%C3%AAncia_massa-energia< acedido em 1/12/2014. 45 A mecânica quântica trata do estudo de sistemas físicos cujas dimensões estão próximas ou abaixo da escala atómica. Disponível em: >http://pt.wikipedia.org/wiki/Mec%C3%A2nica_qu%C3%A2ntica> Acedido em 3/1/2015. 46 Os pensadores mais importantes foram – Werner Heisenberg (1901-1976), Niels Bohr (1885-1962) e Max Born (1882-1970).O princípio da incerteza tinha sido formulado em 1927 por Werner Heinserberg e veio provar a incapacidade do ser humano em medir com precisão os atributos físicos dos átomos. Segundo Heisenberg a existência de percurso da física clássica (como a órbita de um eletrão à volta de um átomo) só passava a existir quando observamos. Disponível em http://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_da_incerteza_de_Heisenberg> 30/12/2014 Cf. O princípio da incerteza em:http://www.mundoeducacao.com/quimica/principio-incerteza-heisenberg.htm> Acedido em 9/2/2015. Cf. Heisenberg propôs uma experiência no momento em que o fotão colidia com o eletrão. Podia medir a posição original deste, mas não o seu momento linear, o qual mudava logo quando a luz incidia. Se o momento linear do eletrão é medido no instante em que a luz colide, a sua posição é incerta. GLANVILLE, Allan, R. - Científica: o guia completo do mundo da ciência. Trad. Ana Luísa Cruz, et al. Austrália: Elanora Heights, 2008. p. 79. Cf. Uma outra questão relacionada com o princípio da incerteza no sistema económico, Adam Smith, base do pensamento liberal abordou algumas questões relacionadas com o princípio da incerteza e a necessidade do sistema económico se regular. A abordagem de Adam Smith na sua publicação Riqueza das Nações (1776) foi o exemplo de uma análise económica de reconhecido mérito, que admitiu que o mecanismo de mercado era dotado de uma ordem natural que se autorregulava, conhecida por mão invisível de Adam Smith. Até 1940 ninguém sabia como provar a essência da sua doutrina acerca da eficiência dos mercados concorrenciais. SAMUELSON, Paul, A., NORDHAUS, William D. - Economia. Trad. Elsa Nobre Fontana. Lisboa: McGraw, 1993. p. 437.
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31
1.2.1 A Teoria Geral dos Sistemas
Ludwig Von Bertalanffy, biólogo e filósofo austríaco, apresentou o seu trabalho
de investigação, entre 1948 a 1968, intitulado Teoria Geral dos Sistemas. O pensamento
sistémico foi pioneiro na Biologia e assumiu uma abordagem conceptual partindo do
princípio de que todo o organismo era maior que a soma das suas partes47
. Tendo-se
dedicado ao estudo da biologia e às leis que sustentavam os sistemas biológicos,
Bertalanffy entendeu que a ciência devia ser encarada como um todo, inscrita numa
relação sistémica e hierárquica48
. Porém, a sua teoria talhava caminhos difíceis. Viera a
sofrer uma verdadeira oposição nos circuitos onde as elites intelectuais, representadas
pela voz da ortodoxia, defendiam os princípios dos limites do reducionismo
mecanicista49
. Tratava-se, pois, de um nicho ideológico que se ancorava nas premissas
da certeza, da estabilidade e da permanência, radicado pela ciência do dogma, onde a
dúvida ou o aleatório não tinham cabimento. A simples ordem das coisas era traduzida
por leis universais que justificavam comportamentos complexos, numa exata
correspondência entre causa e efeito, assente num raciocínio lógico e abstrato da
realidade.
Para Bertalanffy, o novo conceito da ciência continha as estirpes da
imprevisibilidade e da probabilidade que coexistiam em todos os sistemas, em todas as
realidades complexas. Por isso essa ordem do equilíbrio e da estabilidade traduzia-se
simplesmente como um pronúncio do fim e não da vida. Bertalanffy juntou-se a um
grupo de cientistas internacionalmente conhecidos por Grupo de Viena50
. Vários
biólogos e cientistas acreditavam que para compreender a biologia era necessário um
método científico inovador, diferente do tradicional e deduziu que as leis dos sistemas
Biológicos tinham princípios que podiam ser aplicados por analogia à Psicologia, à
Sociologia ou a qualquer outra realidade organizacional. O próprio desenvolvimento das
ciências devia envolver uma abordagem interativa dentro do próprio saber, não
47
Um dos princípios fundamentais da Teoria Geral dos Sistemas de Bertalanffy. 48
BERTALANFFY, L. V.- Teoria Geral dos Sistemas: Petrópolis: Vozes, 1977. p. 351. 49 Cf. A visão mecanicista é uma teoria filosófica que concebia a ciência como uma máquina. Contribuíram para essas teorias, Descartes e Newton. Disponível em: >pt.wikipedia.org/wiki/Mecanicismo_ (filosofia)> acedido em 27/12/2014. 50 Cf. Veja Circulo de Viena, disponível em:>http://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%ADrculo_de_Viena > Acedido em 1/3/2015. Cf .Veja também Circulo de Viena em: http://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%ADrculo_de_Viena> Acedido em 1/3/2015.
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32
deixando contudo de articular com outras áreas do conhecimento. Para isso era
necessário lançar a semente do entendimento, de que tudo o que acontecia no universo
se interligava e funcionava numa hierarquia de contextos. Bertalanffy baseou-se num
corpus intelectual das ciências exatas com as ciências naturais, entendido não de uma
forma unitária, mas de uma forma sistemática. A necessidade de adaptar canais de
comunicação para um entendimento interdisciplinar era importante para a compreensão
de um fenómeno que era tangível e universal a todas as ciências. Portanto, a sua
interpretação holística51
configurava certas propriedades que eram transversais a todos
os sistemas organizados em geral52
, de acordo com uma visão de largo espectro de um
mundo integrado como um todo e não em partes desagregadas. O seu objeto baseava-se
numa análise mais profunda dos fenómenos, sendo que a grande diferença do seu
pensamento residia na tensão que ocorria entre a parte, entendida como mecanicista e
reducionista, e o todo abordado de uma forma holística e sistémica. Mas a compreensão
intelectual destes fenómenos estava vinculada pela tradição epistemológica e
disciplinar, comprometendo uma visão de amplo espectro. Portanto, o pensamento
sistémico surgiu de uma convergência teórica entre a biologia, a psicologia de Gestalt, a
física Quântica e a Geologia53
. Influenciado por estes estudos, Bertalanffy baseou-se em
conceitos e princípios epistemológicos que harmoniosamente podiam ser aplicados aos
vários campos do conhecimento. Propunha uma visão interdisciplinar e os seus
princípios penetravam na oculta rigidez disciplinar com a maleabilidade de uma fórmula
que, simplesmente, apreendia a complexidade do todo.
Bertalanffy descreveu a Teoria Geral dos Sistemas assente em princípios sólidos
da biologia, no entanto para melhor sustentar a sua teoria, levantou uma querela
existente no meio científico desde o século XIX. Os princípios fundamentais dos
sistemas físicos assentes nas leis de Newton consubstanciavam-se na premissa de um
regular e ordenado funcionamento do universo, que se opunha à ideia de progresso da
51
A palavra holística vem do grego “holos” e significa todo ou inteiro. Aristóteles enunciou na sua metafísica que o todo é maior que a simples soma das partes>http://pt.wikipedia.org/wiki/Holismo A palavra foi criada por Jam Smuts, primeiro ministro da África do Sul, na sua obra Holism and Evolution. Disponível em < http://pt.wikipedia.org/wiki/Holismo <Acedido em 10/1/2015. 52 Cf. Para Araújo, confirma-se que há uma concordância ampla de que sistema é um modelo de natureza geral, isto é um análogo conceptual de alguns traços razoavelmente universais de entidades observadas ARAÚJO, Vânia M.R. Hermes - Sistemas de recuperação de informação: nova abordagem teórico-conceptual. Rio de Janeiro: 1994. Tese (Doutorado em Ciência da Informação). Faculdade de comunicação, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal do Rio de Janeiro. 53
CF. CAPRA, F. A. - Teia da Vida: uma nova compreensão científica dos seres vivos. São Paulo, SP: Culturix, 1996.
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33
teoria da evolução das espécies, de Charles Darwin, ligado à Biologia. As duas teorias,
rivais e incompatíveis, numa demanda extraordinária para desvendar o que estava para
lá do sensível, tentavam paradoxalmente abrir as portas do misterioso labirinto da
verdade. Para Bertalanffy estava patente a oportunidade de iluminar esse angulo escuro
da ciência e encontrar possíveis pontos de convergência para criar uma teoria unânime
que descrevesse o mundo.
Em 1824 Nicolas Leonard Sadi Carnot escreveu o lendário caderno de reflexões
sobre potência motriz do fogo54
. Entendeu, pois, que o calor era uma substancia como a
água. Fluía do estado quente para o estado frio, e que o seu fluxo podia ser aproveitado
para realizar um trabalho. Carnot revelou que os motores a calor não eram apenas uma
invenção inteligente, mas utilizavam uma das propriedades fundamentais da natureza –
o fluxo de energia do calor. Trabalho e a mecânica, apesar de muito diferentes
provinham de uma mesma realidade que se interligava – a energia, entendida mais como
uma forma de movimento do que uma substância. De acordo com este princípio foi
elaborada a primeira Lei da termodinâmica, anunciando que a energia nunca era criada
nem destruída, apenas mudava de uma forma para a outra55
.
Rudolf Clausius, um físico que entre 1850 e 1860 revitalizou as ideias de Carnot.
Verificou que um objeto quente em repouso tendia a ficar frio e que o processo era
irreversível56
. O sistema inteiro progredia de um estado ordenado para um estado
desordenado. A quantidade de energia que se dissipava era distribuída por muitos mais
átomos fazendo diminuir a energia térmica no interior do sistema. Com essa observação
Clausius fez uma análise matemática completa e coerente da entropia57
e concluiu com
a 2.ª Lei da Termodinâmica que o processo de dispersão e de entropia aumentava.
54
GLANVILLE, Allan R. Científica: O guia completo do mundo da ciência. Austrália: H.F.Ullmann, 2008. p. 42. 55
Cf. Primeira Lei da Termodinâmica. Disponível em >http://pt.wikipedia.org/wiki/Primeira_lei_da_termodin%C3%A2mica< Acedido em 1/12/2014. 56
O calor flui espontaneamente de um corpo mais quente para um corpo frio. O contrário só quando ocorrem mudanças associadas para que as transformações termodinâmicas possam acontecer. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Segunda_lei_da_termodin%C3%A2mica> Acedido em 15/2/2015. 57 Cf. A entropia é uma medida de desordem de partículas de um sistema físico. A grandeza da termodinâmica entropia é representado pela letra S. Disponível em >http://www.infoescola.com/quimica/entropia/ < Acedido em 15/2/2015; Cf. 2ª Lei da Termodinâmica, disponível em> http://pt.wikipedia.org/wiki/Segunda_lei_da_termodin%C3%A2mica< Acedido em 15/2/2015.
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34
Qualquer sistema isolado ia da ordem para a desordem muito facilmente impulsionado
por uma entropia crescente, que inevitavelmente conduzia a um processo irreversível58
.
Bertalanffy, na Teoria Geral dos Sistemas, apercebeu-se que os organismos
vivos, considerados sistemas abertos, não eram compagináveis com a termodinâmica
clássica dos processos irreversíveis. Bertalanffy identificou a autorregulação de um
sistema aberto num estado quase estacionado e considerou ser um princípio importante
na sua teoria, todo o organismo não era um sistema estático fechado ao mundo exterior
que continha sempre os componentes idênticos; era um sistema aberto num estado
quase estacionado (…) onde materiais ingressavam continuamente vindos do meio
ambiente exterior, e neste eram deixados materiais pelo organismo. Cada sistema era
compreendido por um conjunto de unidades reciprocamente relacionadas59
, com
objetivos comuns para formarem um todo, que por sua vez faziam parte de um todo
ainda maior, um supersistema. Para Anderson e Johnson o sistema é um grupo de
componentes interligados, interrelacionados ou interdependentes, que formam um todo
complexo e unificado60
, podendo no entanto subdividir-se em vários subsistemas de
acordo com o nível de detalhe ou de complexidade, mas tendo sempre em linha de conta
o todo. Para Chiavenato um sistema é um conjunto de elementos dinamicamente
interrelacionados, que desenvolvem uma atividade ou função para atingir um ou mais
objetivos ou propósitos61
.
A noção de sistema podia ser comparada à estrutura hierárquica de um
organismo vivo que continha um conjunto complexo de sistemas composto por órgãos,
tecidos e células. As células combinadas formavam os tecidos, que por sua vez
formavam órgãos para constituírem o organismo, envolvendo claramente milhares de
reações químicas num esforço sinérgico para manter o ambiente interno estável em
resposta a um ambiente externo variável. A sua organização autopoiética62
marcada por
uma barreira vulnerável que separava a unidade do sistema do meio ambiente reunia
58
A conceção de entropia e a formulação da segunda lei, a termodinâmica introduziu a ideia de processos irreversíveis de uma “seta do tempo”, em ciência. (…). CAPRA, F. A teia da vida: uma nova compreensão científica dos sistemas vivos. São Paulo, SP: Cultrix, 1998. p. 43 59 Cf. BERTALANFFY, Ludwig Von - Teoria Geral dos Sistemas. Petrópolis: Vozes. 1975. 60 ANDERSON, V.; JOHNSON, L. Systems Thinking Basics: from to concept to casual loops. Cambridge, MA: Pegasus, Communications, 1997. p.2. 61 CHIAVENATO, Idalberto - Administração: Teoria, Processo e Prática. São Paulo: Macron Books, 1994. 62
Cf. Termo usado na década de 70 pelos filósofos chilenos, Francisco Varela e Humberto Maturana, para designar a capacidade dos seres vivos se produzirem a si próprios. Disponível em:>http://pt.wikipedia.org/wiki/Autopoiese> Consultado em 3/3/2015.
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35
condições favoráveis (homeostasia) para manter os processos fisiológicos63
. Quanto à
forma dos sistemas, podemos imaginar hipoteticamente a ideia de dois espelhos frente a
frente, mostrando um sem fim de imagens decrescentes de objetos refletidos, sendo que
cada imagem era vista como um sistema mais complexo que o anterior (subsistema),
encadeado numa hierarquia infinita.
A Teoria Geral dos Sistemas apresenta as seguintes características: a diferença
entre total e todo, em que o total representa a soma das partes; o todo supera a adição
das partes, acumulando propriedades próprias que não se encontravam em nenhuma das
partes, portanto adquirindo um valor superior; e a intercomunicação entre as partes. Para
Edgar Morin o real complexo é mais que o todo das partes, porque o sistema, entendido
como uma unidade complexa dispunha de elementos dissociados mas fundamentais
para o sistema, que depois de reunidos faziam emergir potencialmente o todo, não sendo
cabalmente divisível. Numa intrincada conexão entre os componentes, as partes
constituintes, formadas por massa ou por energia64
, alinhavam numa necessidade
emergente, em algo maciço, mas invisível – a organização. Delimitado por uma
fronteira, como uma porta giratória colocada entre o sistema e o meio ambiente, a
organização sobrevive através das interações sinérgicas de informações, matéria ou
energia que, depois de processadas eram transformadas em resultados. Neste ciclo
gravitacional (feedback) do sistema, a relação com o meio exterior surge eminentemente
instável, pairando a ameaça da incerteza que é fonte de perturbações, de desequilíbrios
ou de flutuações, como também pode gerar uma fonte de oportunidades.
Na década de 70, Ilya Prigogine65
desenvolveu um estudo sobre a autorregulação
das estruturas dissipativas, uma nova fórmula da termodinâmica que veio esclarecer
algumas dúvidas acerca da noção de ordem, desordem e organização adaptados aos
sistemas complexos. Ilya Prigogine desenvolveu um estudo científico que ia para além
do conceito de sistema aberto, para explicar a razão pela qual os sistemas mudavam as
suas estruturas quando estavam em desequilíbrio, desencadeando uma nova fonte de
ordem. O seu trabalho científico baseou-se a partir da termodinâmica de processos
irreversíveis que estava relacionado com perdas de energia. Para Prigogine o estudo da
63 GLANVILLE, Allan R. Científica: O guia completo do mundo da ciência. Austrália: H.F.Ullmann, 2008, p 294. 64 Teoria da Relatividade de Einsten: E=mc² 65 Ilya Prigogine, químico e filósofo russo de nacionalidade belga, recebeu o prémio Nobel da química em 1977. É autor de vários livros: As Leis do Caos; Entre o Tempo e a Eternidade; O Fim das Certezas: Tempo, Caos e as Leis da Natureza; A nova aliança: metamorfose de ciência. Disponível em: >http://pt.wikipedia.org/wiki/Ilya_Prigogine>
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36
2ª Lei da termodinâmica não conduzia necessariamente ao aumento da entropia. Com a
fórmula da teoria da autorregulação das estruturas dissipativas, Prigogine provou que os
sistemas abertos em desequilíbrio estavam ligados a flutuações no interior do seu
sistema. As próprias violações ao seu equilíbrio acabavam por produzir uma nova
ordem, resultado de fenómenos irreversíveis ocorridos numa probabilidade crescente e
orientados por uma seta do tempo. Prigogine referiu no seu livro66
que não há mais
situações estáveis ou de permanência que nos interessem, mas sim evoluções, crises e
instabilidades. Observou que o grande desordenamento do universo tinha a sua
complexidade, porque existiam mecanismos de compensação que levavam a um
processo de adaptação, a um aproveitamento do fluxo natural da ordem para a
desordem, para gerar algo novo, uma nova estrutura. As estruturas dissipativas geravam
uma nova fonte de ordem através de processos irreversíveis, para formar uma nova
estrutura organizativa e complexa, originando e mantendo um estado de equilíbrio mas
que inevitavelmente era mutável67
. Qualquer sistema podia ser levado ao limite, à beira
do caos, fixando-se num ponto indeterminado, chamado ponto de bifurcação, que por
meio de perturbações aleatórias podiam desencadear uma rutura na sua estrutura. Mas
na verdade, o colapso da desordem podia ser construtivo e coerente. Através da
homeostasia o sistema tendia a reconstruir através de um conjunto de normas, de
elementos ou de componentes que aproveitavam a energia desintegrante para se
equilibrar – a teoria das estruturas dissipativas ou auto organizadas. Inicialmente este
conceito foi paradoxal, mas veio colmatar a ambiguidade existente do conceito de
ordem natural. Nos seus estudos Prigogine fez uma relação entre as ciências naturais e
as ciências sociais e humanas, entendendo estas áreas como sistemas complexos e
dinâmicos, onde a incerteza, a instabilidade, a auto-organização e a homeostasia faziam
com que os seres vivos estivessem numa contínua adaptação, obrigando a uma
constante plasticidade criativa e instintiva (homeostasia) face à entropia. Para Prigogine
os sistemas não podiam evoluir em estados de equilíbrio ou próximos do equilíbrio68
. A
natureza era uma harmonia no caos, embora entendida como um tipo de ordem.
Para Chiavenato havia duas propriedades que eram essenciais para o
funcionamento do sistema: a entropia vista como uma tendência de qualquer sistema em
66 PRIGOGINE, Ilya; STENGERS, Isabelle. La nouvelle aliance. Paris: Gallimard, 1979, p. 15. 67 CAPRA, Fritjof - A teia da Vida: A nova compreensão científica dos sistemas vivos. Trad. Newton Roberval Eichemberg. São Paulo: Culturix, 1996. p. 71. 68
PRIGOGINE, Ilya - The end of certainty: time, chaos, and the news laws of nature. New -York: Free Press, 1997.
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37
caminhar para o desgaste, para a desintegração, devido ao aumento da aleatoriedade ou
da imprevisibilidade69
e a homeostasia entendida como a capacidade do sistema se
adaptar e reequilibrar as partes internas, face às perturbações do meio ambiente.
A contínua pesquisa do conhecimento social e científico abriu novos caminhos e
desafios. Embora a mudança não tivesse sido de uma forma uniforme nos diversos
campos científicos, a verdade é que a diferença entre o caracter fixo das leis da natureza
e a mutabilidade constante do mundo levaram a grandes reflexões. A existência de uma
interdependência e reciprocidade que ocorria em fenómenos, quer no meio social, nos
comportamentos individuais, no meio ambiente ou nas dinâmicas globais70
, obedeciam
a realidades, que ao invés de serem interpretadas a partir de uma componente isolada,
passaram a ser estudadas de acordo com a complexidade do contexto, que deriva do
grego complexus, que significa tecido em conjunto. Na teoria da complexidade há uma
convergência de teorias71
que no seu conjunto formam várias dimensões agregadas. Para
Morin72
, a essência de toda a conduta evolutiva dos sistemas complexos reside nas
palavras-chave, interação, comunicação, interdependência e interconexão. A partir da
noção de complexidade, a teoria do caos foi estudada pelo americano Edward Lorenz do
Massachusetts Institute, sobre as previsões do tempo, na década de 60. Considerado
como um sistema dinâmico não linear, o estudo foi feito a partir de três variáveis: a
temperatura, a pressão atmosférica e a velocidade dos ventos. A ideia central era a de
que sob uma aparente imprevisibilidade de comportamentos, pequenas alterações nas
condições iniciais de um sistema podiam provocar grandes efeitos em tempos e espaço
diferentes, ou vice-versa. Segundo esta teoria, uma pequena alteração nos dias de hoje
podia ter consequências a longo prazo e provocar um efeito daqui a 40 anos - metáfora
da borboleta73
. Um dos princípios mais importantes da Teoria do Caos referia que numa
aparente desordem no sistema resistia uma ordem, um padrão complexo e organizado,
69
Cf. Chiavenato, I. - A Introdução à Teoria geral dos sistemas. 3.ed. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 1993, p. 32. 70
Cf. A visão ecológica profunda, definido por CAPRA, Fritjof. - A Teia da Vida: uma nova compreensão científica dos sistemas vivos. São Paulo: Culturix, 1996. 71
Cf. A teoria da complexidade compreende várias teorias: A Teoria do Caos, Teoria dos Fractais, Teoria da Catástrofe, Lógica Fuzzi e outras. 72
MORIN, Edgar. A. - Da necessidade de um pensamento complexo. Rio de Janeiro: Editora Garamond, 2003. p.69-78. 73 A metáfora da Borboleta foi uma analogia feita por Edward Lorenz quando estudava os efeitos climáticos. Disse que o bater de asas de uma borboleta no Brasil podia causar um tornado no Texas. No início da década de 60 Edward Lorenz fez um estudo com 3 equações não lineares e com 3 variáveis, Concluiu que pequenas alterações repetidas nas condições iniciais de um sistema podiam alterar os resultados a longo prazo. Disponível em > http://www.famerp.br/projis/grp04/borboleta.html< Acedido a 12/12/2014.
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38
que permitia observar o tipo de estrutura que existia no mundo. Através do chamado
caos determinístico era possível determinar através de fórmulas matemáticas uma
definição do comportamento do sistema, onde a priori uma aparente imprevisibilidade
passava a ser previsível, ou determinadas oscilações que se repetiam, mas encobertas de
aleatoriedade originavam um novo sistema. Era nesse limiar do caos que a Teoria do
Caos interagia através do estudo e das leis que regulavam os movimentos aleatórios e
imprevisíveis dos sistemas complexos. Para Waldrop a complexidade era um fenómeno
intermediário entre o estádio da ordem e o caos74
.
Os sistemas complexos tinham uma capacidade adaptativa e criavam tanto ao
nível interno como externo condições para sobreviver, mas a sua vulnerabilidade latente
podia gerar instabilidade levando à morte do sistema. Para Edgar Morin75
existia uma
ordem dentro da desordem. Fora desta linha imaginária o sistema desintegrava-se. Uma
característica sistémica que garantia o equilíbrio da própria organização era a
capacidade de resiliência. Perante a vulnerabilidade manifesta do caos, que era
representado sob a forma de impacto negativo no sistema, a organização para se
equilibrar lidava com essas perturbações sob a forma de resistência ou inovação. Assim,
a resiliência e a vulnerabilidade concorrem juntos às mudanças, defrontando-se numa
agilidade e competitividade em prole de um ajustamento, condicionando a vida do
sistema. Uma mudança mínima numa qualquer parte dos seus componentes poderia
acarretar mudanças radicais no comportamento do sistema. Essas perturbações podiam
provocar um efeito catastrófico no imediato ou até o próprio sistema vir a sofrer mais
tarde uma clivagem no seu interior devido a um efeito boomerang. Da mesma maneira
os processos e interações que ocorrem na natureza podem demorar milhões de anos a
transformar, por exemplo a grafite76
em diamante77
. Os dois minerais são constituídos
por átomos de carbono puro mas a sua organização é no entanto mutável, adquirindo
propriedades diferentes que resultam da interação entre os átomos de carbono. No caso
do diamante cristaliza-se devido a uma reorganização na sua estrutura. Cada átomo de
carbono passa a estar rodeado de mais 4 átomos de carbono, numa coordenação
tetraédrica, aumentando a densidade do mineral e tornando o mineral mais cristalino e o
74 Cf. WALDROP, M.M. - Complexity: The emerging science at the edge of order and caos. New York, NY: Touchstone, 1992. 75 Cf. MORIN, Edgar, Le MOIGNE, Jean Louis - A inteligência da Complexidade. São Paulo: Petrópolis, 2000. Disponível em:>http://www.caosmose.net/candido/unisinos/textos/morin.pdf>Acedido em 11/2/2015. 76
Cf. A grafite é um mineral muito escuro e pouco duro. 77 Cf. O diamante é um mineral claro de dureza máxima.
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39
mais duro da escala de Mohs. O que mudou foi a complexidade dos átomos78
. Para
Fritjof Capra a visão ecológica profunda reconhece a interdependência de todos os
fenómenos e (…) enquanto indivíduos e sociedade estamos todos encadeados nos
processos cíclico da natureza, (…) e os seres humanos são apenas um fio particular da
teia da vida79
. É aqui que reside a chave do pensamento complexo, onde tudo liga a
tudo como uma rede.
1.2.2 O sistema de informações e a Teoria Geral dos Sistemas
O sistema de informações tem como princípio a produção de informações. De
acordo com a Teoria Geral dos Sistemas as organizações inserem-se num sistema
aberto, em constante permeabilidade com a sua envolvente externa, no qual interagem
ao trocar informações80
. A sua materialização decorre da emergência das várias partes
constituintes que coalescem e integram-se como um todo, tornando o objetivo do
sistema o ponto de atração dos seus elementos, o que gera uma interdependência entre
as várias partes. Assim, os componentes inerentes ao próprio sistema esculpem os
limites de uma estrutura tridimensional, que embora oculta, se destaca do meio
ambiente. Dotado de uma organização unitária e autónoma com uma matriz identitária
única, o sistema capta a informação atribuindo um código, tornando-a poderosa quando
partilhada. Os subsistemas, por analogia replicam em cadeia o mesmo padrão
comportamental do sistema que, de acordo com uma determinada ordem, modelam a
informação por via de um processamento interno próprio, embora numa escala menor.
À volta da unidade do sistema esbate-se uma tensão sob o seu perímetro, que
resulta de um processo desencadeado pelas próprias dinâmicas ocorridas entre o sistema
e o ambiente, o que torna os seus limites vulneráveis a qualquer ajustamento. No seu
interior, por baixo do invólucro, o aglomerado de componentes descreve entre si
dinâmicas gravitacionais, quando descarregam fluxos de informação ao nível da coleta
para gerar o processamento81
de dados. Depois sinergicamente82
convertem a
78
Cf. FULLER, Sue - Rocks & Minerals. London: Great Britain. 1995. p. 60-61. Cf. O diamante tem a classificação de 10 na escala de Mohs e a grafite 1 ou 2. 79 Cf. CAPRA, Fritjof. - A teia da Vida: Uma nova compreensão científica dos seres vivos. Trad. Newton Roberval Eichemberg. São Paulo: Culturix, 1996. p. 16-17. 80 Na Teoria Geral dos Sistemas, o sistema aberto sofre influências do ambiente onde se encontra inserido. 81
O processamento é a função que permite a transformação ou manipulação da entrada de energia ou de informação num produto final. OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de. Sistemas, Organização e Método: uma abordagem gerencial. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2002.
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40
informação num produto final83
, influenciando o ambiente. Todavia, os seus resultados
dependem de várias propriedades, uma delas a responsável pelo equilíbrio dinâmico do
sistema - a homeostasia84
. Para contrariar a tendência entrópica85
dos sistemas, essa
propriedade é controlada por mecanismos de retroação ou feedback, a fim de restaurar o
equilíbrio perturbado por estímulos internos ou externos, repondo os critérios ou
padrões pré-estabelecidos86
.
Todos estes elementos são como veículos de um sistema, cujo trânsito faz parte
de uma equação complexa, para no final obter um resultado superior à soma do produto
dos seus elementos. Portanto a consciência da parte em beneficiar o todo que
corresponde ao princípio fundamental da Teoria Geral dos Sistemas.
O mesmo princípio se adequa aos serviços de centralização e coordenação da
informação de Angola que é um sistema com competências exclusivas de informação.
De acordo com o pensamento sistémico e atendendo à natureza organizacional e
hierárquica dos serviços insere-se num sistema aberto. Como entidade, a sua
materialização decorreu da procedência das várias partes constituintes que se inter-
relacionavam numa constante interdependência com o ambiente interno e externo,
influenciando-se reciprocamente. No seu interior o sistema detinha um conjunto de
propriedades exclusivamente suas, no entanto ao confluírem fluxos informacionais
provindos de outros subsistemas, o conjunto de sinergias ajudavam a maximizar os
resultados pretendidos.
82 Chiavenato definiu sinergia como uma propriedade complexa dos sistemas, que funcionavam numa conjugação de esforços das várias partes envolvidas do sistema, para atingir o objectivo final. CHIAVENATO, I. - Introdução à Teoria Geral da Administração. 3.ª ed. São Paulo: Mc-Grow Hill do Brasil, 1993. 83
O produto final são as saídas do sistema ou output. 84
Cf. O termo homeostasia deriva do grego. Homeo significa (o mesmo) e stasis significa (ficar). É uma propriedade autorreguladora de um sistema ou organismo que consegue resistir às mudanças e permanecer num estado de equilíbrio.
A retroalimentação ou feedback é a capacidade do sistema em
regular a sua conduta em função do seu desempenho. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Homeostase. Acedido em 10/272015. 85
A entropia nos sistemas é a tendência para a desorganização, que se for levado ao máximo gera a morte do sistema. 86 O feedback é um procedimento que procura soluções inteligentes através da uma análise crítica e de estratégias para manter a organização estável. OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de - Sistemas, Organização e Método: uma abordagem gerencial. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2002. Para Chiavenato, o feedback é um instrumento retroativo de controlo e que verifica se as respostas do sistema obedecem aos parâmetros pré-estabelecidos. CHIAVENATO, I - Introdução à Teoria Geral da Administração. 3.ª ed. São Paulo: Mc-Grow Hill do Brasil, 1993.
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41
Capítulo 2. O contexto internacional
Este capítulo vai tratar da política internacional, destacar o colonialismo, o
anticolonialismo e o início da guerra da independência de Angola. Na verdade, a Guerra
Fria situou-se entre o final da II Grande Guerra Mundial e a extinção da URSS.
Traduziu-se num confronto dialético, entre os EUA e a URSS, pelo controle do mundo.
Os EUA defenderam um regime político democrático-liberal e uma economia baseada
no modelo capitalista, e a URSS apoiava um regime socialista de centralismo
democrático e uma economia baseada na propriedade coletiva dos meios de produção.
Neste contexto, numa tentativa de eliminar o recurso à força na competição entre os
grandes poderes do mundo, ocorreram grandes conflitos de ordem militar, política,
tecnológica, económica e social. Não tendo sido uma guerra tradicional, com armas,
porém obrigou a um esforço constante, de ambas as partes, com vista a atingirem a
supremacia política internacional. Com formas agressivas de propaganda ideológica,
intervinham em conflitos regionais, transformando-os em controvérsias internacionais,
gerando grande tensão e desconfiança. Nesta conjuntura surgiu o grupo dos países que
pertenciam ao Movimento dos Países Não Alinhados, que não apoiavam o conflito das
duas potências, e mantinham uma posição neutral com uma forte militância, contra a
corrida ao armamento nuclear. Formaram um “Terceiro Bloco” constituído por países
em via de desenvolvimento, com preocupações distintas, como o tema da
independência, ou das políticas contra o colonialismo.
2.1– A envolvente externa: Política Internacional após a II Guerra
Mundial
Portugal resistiu aos ventos de mudança do movimento descolonizador, quando
novos países asiáticos e africanos passaram a fazer parte da ONU. Tendo ultrapassado
em número os países ocidentais, a sua presença constituiu uma voz determinante para o
incremento das políticas independentistas. A crescente hostilidade da ONU face à
resistência portuguesa em manter o status quo colonial, resvalaram para uma nebulosa
de conflitos políticos, ao nível internacional.
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42
O fim da II Guerra Mundial trouxe uma nova Ordem Internacional, corporizada
na Organização das Nações Unidas (ONU) e na Declaração Universal dos Direitos do
Homem. Estas mudanças trouxeram grandes alterações no quadro de valores instituídos,
e traduziram-se em medidas que respeitavam os princípios de justiça e de direito
internacional, refletindo deste modo, uma nova forma de pensamento democrático.
A guerra trouxe o declínio dos grandes impérios coloniais europeus e o velho
continente deparou-se com um cenário constrangedor de destruição, o desmoronar das
estruturas económicas das grandes cidades e das suas indústrias, a enorme perda de
vidas humanas, o endividamento dos países e as volumosas indeminizações de guerra
por parte da Alemanha reduziram a Europa à impotência absoluta.
A Europa procurou fazer das fraquezas forças e tirar lições das causas da guerra.
Tinha-se ultrapassado um limite irrepetível e era necessário lançar as pontes para uma
nova ordem política, económica e social, tanto ao nível interno, no âmbito das várias
constituições nacionais, como na relação entre os Estados europeus. As potências
europeias dos antigos impérios colonizadores enfraquecidos pela guerra foram forçadas
a enveredar pelo processo de descolonização87
.
Em 1945 foi fundada a ONU, com o propósito de pôr fim a um futuro conflito
internacional e de preservar as gerações futuras. Tratava-se essencialmente de um
instrumento ao serviço da paz e da segurança internacionais. Para atingir estes objetivos
foi necessário que os Estados tivessem consciência da importância da cooperação no
sector económico, social, cultural e humanitário, tornando, assim, mais fácil a sua
vinculação nos diversos assuntos88
. Este tratado-constituição teve por base o respeito
das obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes de direito internacional que
vincularam os estados membros.
Após a Guerra, grande parte da Europa foi politicamente alterada, e a leste as
suas fronteiras foram reestruturadas. Convalescente do mais mortífero conflito da
história, a Europa ocidental enfrentava uma nova ameaça – a do expansionismo
soviético. De facto, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) tinha
anexado territórios da Alemanha e muitos dos países de leste designadamente a Polónia,
a Checoslováquia, a Bulgária, a Hungria, a Roménia e a Jugoslávia – tornaram-se
87 ROCHA, Edmundo Vicente de Melo - Angola: Contribuição ao estudo da Génese do Nacionalismo Moderno Angolano – (período de 1950 a 1964): Testemunho e Estudo Documental; 2ª ed. Lisboa: Dinalivro, 2009. p. 9. 88
PEREIRA, André; QUADROS, Fausto - Manual de Direito Internacional Público. 3ª Ed., Coimbra: Almedina, 1993. p. 414- 419.
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43
satélites da URSS no pós-guerra. Estes territórios passaram a ser controlados por meios
político-militares e ideológicos, passando a constituir uma zona a que Churchill chamou
de cortina de ferro.
Em Março de 1946, Winston Churchill, ex primeiro-ministro britânico,
notabilizou-se com uma expressão que se tornou emblemática da perceção ocidental da
Guerra Fria. Num discurso em Fulton, Missouri, Churchill falou de uma “cortina de
ferro” que se abatia sobre a Europa de Leste onde se tinham instalado Estados
totalitários controlados por Moscovo. O discurso provocador de Churchill foi
inicialmente encarado como perigoso e belicista – acabava-se de pôr fim a um terrível
conflito e não se desejava ter outro tão cedo. Contudo, à medida que as relações de leste
e o ocidente se deterioraram começou a aceitar-se que Churchill tinha feito um
prognóstico certo89
.
O governo dos Estados Unidos da América (EUA) começou a temer que os
escombros da Europa Ocidental pudessem ser terreno fértil para a propagação do
comunismo. Nas palavras de George Marshall, então secretário de Estado, a Europa
devia ser ajudada de forma substancial para enfrentar a grande crise económica. Nesse
sentido, os EUA ofereceram um vasto programa de auxílio financeiro e material – o
Programa de Recuperação da Europa, ou Plano Marshall, em 1947 90
.
A criação da Organização Europeia de Cooperação Económica, (OECE), em
1948, e da Organização do Tratado de Atlântico Norte (NATO), em 1949, visava, nos
planos económico e político, fazer face a esta situação e institucionalizar a participação
americana no apoio militar. A reconstrução da Europa beneficiou de um impulso
imediato.
Tendo em conta a rápida recuperação, os dirigentes ocidentais passaram a temer
um possível ataque da União Soviética. Para reforçar a ameaça, formaram em Abril de
1949 a NATO, uma aliança militar que garantiu a assistência mútua em caso de
agressão soviética. Por outras palavras, a NATO colocou os países da Europa Ocidental
sob a proteção nuclear dos EUA.
89 H.P. WILLMOTT, H.P; MESSANGER, Charles; CROSS, Robin - II Guerra Mundial. Porto: Civilização Editora, 2009. p. 304- 305. 90 “O auxílio norte-americano do Plano Marchall, orientado no sentido de uma reconstituição económica dos países europeus, reclamou a criação da Organização Europeia de Cooperação Económica (OECE), destinada a repartir os fundos daquele auxílio e a promover o desenvolvimento da economia europeia.” MARTINEZ, Soares. Economia Política. 5ª ed. Coimbra: Almedina, 1991. p. 848.
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44
Em resposta às iniciativas ocidentais, a URSS e os seus aliados criaram
inicialmente o Conselho de Assistência Económica Mutua (COMECOM), em 1949,
seguindo-se o Pacto de Varsóvia, uma aliança militar, em 1955. A Europa estava agora
dividida em dois blocos fortemente antagónicos dominados por uma Guerra Fria.
Rumando em duas frentes opostas, os EUA e a URSS competiam ao nível internacional
com filosofias diametralmente opostas, criando grandes clivagens entre os Estados,
nomeadamente através do Tratado de Potsdam, em que as duas potências, EUA e URSS
dividiram o mundo em duas áreas de influência política.
Porém, havia um denominador que era comum ao entendimento das duas
superpotências - a condenação do colonialismo, dada a sua incompatibilidade na nova
ordem crescente. Deste modo, as grandes potências influenciaram política, económica e
militarmente os outros Estados que, nascidos do movimento da descolonização,
tentavam agrupar-se nas suas áreas de influência.
A opinião pública internacional foi protagonista essencial na emergência do
processo descolonizador. No plano internacional era muito difícil os Estados ficarem
imunes ao tsunami histórico da descolonização. A grande utopia dos impérios começava
a desmoronar-se. Portugal, no período do Pós-Guerra, permaneceu ideologicamente
alienado às novas mudanças sociais, económicas e políticas da Europa. Contudo, apesar
da incapacidade de alimentar as novas correntes do pensamento moderno, o regime
autoritário do Estado Novo foi aceite por algumas democracias ocidentais, como a
França, a Inglaterra e os EUA. Na verdade, esta aceitação foi possível devido a uma
série de requisitos vantajosos para Portugal: a partilha da base aérea dos Açores; o
acolhimento aos judeus fugidos da guerra; ser membro fundador da NATO, bem como
o facto de ter assumido uma posição repressiva anticomunista militante. 91
Porém, no plano internacional, a diplomacia portuguesa também enfrentou
grandes problemas, tendo sido objeto de duras críticas na forma como conduziu a sua
política colonial, (…) não só da parte dos países do Terceiro Mundo, mas também dos
países do Bloco socialista e mesmo pelos sectores mais progressistas nos países
ocidental.92
91
ROCHA, Edmundo Vicente de Melo. Angola: Contribuição ao estudo da Génese do Nacionalismo Moderno Angolano – (período de 1950 a 1964): Testemunho e Estudo Documental; 2ª ed. Lisboa: Dinalivro, 2009. p.59. 92 IDEM, Ibidem.
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45
2.2 – Colonialismo
O colonialismo representa a supremacia de um Estado, que exerce a autoridade
sobre outro território, administrando do ponto de vista económico, político e social, com
a imposição de um modelo ideológico. Segundo Adriano Moreira o colonialismo
traduz-se na imposição de um poder superior alienígena sobre um povo e o seu
território, com sistema cultural diferente, em regra etnia diferente, e projeto político
diferente93
. A ideologia colonial do Estado Novo pretendeu criar uma dimensão de
maior impacto, subordinando a economia das colónias aos interesses de Portugal. Este
desenvolvimento compreendeu um enorme investimento financeiro, direcionado para a
exploração da matéria-prima, na obtenção de um mercado consumidor e no recurso à
mão-de-obra barata.
O recurso ao trabalho forçado estava codificado no Regulamento de Trabalho
Indígena, desde 1899, considerado como um instrumento legal para a aplicação de
penas de trabalho. O Regulamento de Trabalho Indígena (1899) dizia que os indígenas
das Províncias do Ultramar estão sujeitas à obrigação moral e legal de obter os meios
de subsistência e de melhorar a sua condição social pelo trabalho, no entanto as
autoridades públicas podem obriga-los a cumprir essa obrigação quando eles não o
façam (art.1º). No texto da lei, nas alíneas 31º e 32º estipula que o indígena que recuse
trabalhar pode ser condenado ao trabalho penal. Algumas categorias estavam isentas
dessa obrigação: os proprietários de capitais e bens; os detentores de terras; os que
trabalham voluntariamente como assalariados; os cipaios, os regedores e os chefes, que
mais tarde passaram a fazer parte da lista dos assalariados94
. Entretanto, em 1926, surgiu
outra legislação, que legitimou o Estado português nas colónias, como o Estatuto
Político Civil e Criminal dos Indígenas de Angola e Moçambique e as Bases Orgânicas
da Administração Colonial. Contudo foi o Ato Colonial95
, a Carta Orgânica do Império
Colonial Português e a Constituição Política da República Portuguesa de 1933 que
simbolizaram a política do Estado Novo, materializado sob a égide ideológica do
império colonial português.
93 MOREIRA, Adriano - Teoria das Relações Internacionais. Coimbra: Almedina 2002. p. 574. 94 ROCHA, Edmundo Vicente de Melo - Angola: Contribuição ao estudo da Génese do Nacionalismo Moderno Angolano – (período de 1950 a 1964): Testemunho e Estudo Documental; 2ª ed. Lisboa: Dinalivro. op.cit., p.67. 95
O Ato Colonial foi aprovado em 1930 através do decreto-lei nº 18570 de 8 de Julho. Mais tarde foi incorporado na Constituição de 1933 e revogado em 1951. Disponível em: http://www.legislacao.org/diario-primeira-serie/1930-07-08. Acedido a 12 de Fevereiro de 2014.
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46
Com o Ato Colonial (que definiu a política colonial portuguesa entre a metrópole e as
colónias, no período da ditadura do Estado Novo) criaram-se em Angola categorias
diferentes – os cidadãos e os indígenas96
. A Carta Orgânica de Angola de 1917,
consideravam-se indígenas a todos os indivíduos de cor, naturais da Província, que não
tenham alcançado ainda, nos termos fixados no artigo 259.º, o uso pleno dos direitos
civis e políticos conferidos aos cidadãos portugueses (…). Nesse artigo nº 259 referia
que todos os indivíduos de cor naturais da Província de Angola e de maior de idade,
poderão entrar no pleno uso dos direitos civis e políticos inerentes aos cidadãos
portugueses, quando satisfaçam às seguintes condições: 1º - Saber ler e escrever a
língua portuguesa; 2.º - Possuir os meios necessários à sua subsistência e à das suas
famílias; 3.º - Ter bom comportamento atestado pela autoridade administrativa da área
em que reside; 4.º - Diferenciar-se pelos usos e costumes do usual da sua raça.
Basicamente, havia uma escala hierárquica, que oscilava de acordo com o grau
de assimilação da cultura autóctone, relativamente aos valores culturais portugueses.
Paralelamente a esta diferenciação, surgiram também os assimilados cujo processo de
assimilação à cultura, língua e religião portuguesa, traduziu-se numa percentagem muito
baixa, cujo número evoluiu muito lentamente. Os assimilados dificilmente passavam a
cidadãos de 1ª classe, exercendo-se sobre eles uma autêntica discriminação, tanto
económica como social.97
A ascensão a esta categoria implicava o pagamento de
contribuições muito elevadas. A crença na superioridade da raça branca e da cultura
portuguesa foi um marco na arquitetura colonial.
Em síntese, o grupo dos assimilados ocupou na administração do Estado ou no
sector privado, lugares de relevo nas últimas décadas do colonialismo. Foi deste grupo
que surgiu grande parte dos líderes dos movimentos independentistas, ou dirigentes
políticos da atualidade.
96 ALVES, Carlos Alberto “Política, Religião e Colonialismo em Angola” disponível em http://www.ispsn.org/sites/default/files/magazine/articles/N8_carlosalves.pdf Acedido em: 18 de Agosto de 2015. 97
MARQUES, Oliveira A.H - História de Portugal: das revoluções aos nossos dias. 3ª ed. Lisboa: Palas Editora, 1986. p. 525.
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47
2.3 – Anticolonialismo
A descolonização ocorreu essencialmente na Ásia, África e parte da América
Latina entre 1959 e 1961.98
Foi um período marcado pela intensificação da luta pela
libertação dos povos colonizados. Em África, alguns países já tinham adquirido
recentemente a independência, mas a maioria dos países que se encontravam sob tutela
dos países colonizadores estavam em processo de luta pela independência e
autodeterminação dos povos. Em Angola, os movimentos de libertação reivindicavam a
independência nacional, enveredando uma luta contra o regime colonial, com
repercussões internacionais para Portugal.
Em 1955, a conferência de Bandung, na Indonésia, reuniu 29 países
independentes, dos quais 23 eram asiáticos e 6 africanos. Esta conferência proporcionou
uma ordem de trabalhos diferente, no plano internacional, da já inscrita lógica bipolar
das duas superpotências. Assente numa ideologia anticolonialista, as novas soberanias
nacionais marcaram a diferença em relação às forças poderosas da Guerra Fria, que
tentaram convencer os novos atores políticos a aderir às suas ideologias.
Os novos Estados afro-asiáticos representavam uma nova moral internacional99
e exprimiam o poder de uma nova consciência etno-identitária, diferente daquela que
tinha sido absorvida pelos antigos colonizadores. Deste modo, o novo nacionalismo
procurava a assunção gradual da historicidade e o resgate da autenticidade dos valores
autóctones, legitimando uma nova mitologia nacionalista, que integrava um novo
sentimento de identidade nacional. Portanto, a conferência de Bandung inscreveu um
cunho identitário através dos seus atores políticos que, apesar da sua heterogeneidade
nas questões políticas, económicas, culturais e ideológicas, assumiram uma agenda
complexa contribuindo com soluções para o desenvolvimento económico e social dos
países africanos e asiáticos que alcançaram a independência, tendo preconizado a
independência das restantes colónias, na luta contra o colonialismo.
Nessa altura, a sociedade internacional transformou-se num extenso aglomerado
de Estados que, na sua maioria, eram antigas dependências em situação colonial. Passou
a constituir um grupo de pressão, que deu voz a novos interesses que se sobrepunham
aos antigos ideais colonialistas. Neste contexto, a Conferência de Bandung marcou o
98 MEDINA, Maria do Carmo - Angola: Processos políticos de luta pela independência. 3ª ed., Coimbra: Almedina, 2013. p. 62. 99
“O nacionalismo afro-asiático” de Jamus 2010, anuário das relações exteriores <www.janusonline.pt/popups2010/2010_3_1_4.pdf>.
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48
nascimento político do então designado Terceiro Mundo, assumindo uma terceira força
em relação aos blocos da Guerra Fria 100
.
Depois da II Guerra Mundial, o despertar do continente africano e a
generalização dos movimentos de independência exerceram o seu impacto nas colónias.
A questão colonial portuguesa tornou-se no centro da agenda internacional e determinou
o destino das províncias ultramarinas. O anticolonialismo caracterizado como um ato de
consciência e de libertação da opressão, face ao regime colonial, contribuiu, tanto nas
colónias, como na metrópole, para o aparecimento de vários grupos clandestinos de
unidade africana. A recusa às propostas de negociação, apresentadas ao governo
português pelos movimentos nacionalistas, levou à luta pelo direito à autodeterminação
dos povos.
O princípio à autodeterminação dos povos e a descolonização ocorrida após a II
Guerra Mundial teve como agente impulsionador a Carta da ONU. Este instrumento foi
orientado sobre o corolário de pôr fim às políticas coloniais em todo o mundo101
,
estando subjacente no texto do tratado o princípio inalienável à autodeterminação dos
povos, defendido essencialmente pelos países vencedores da guerra e, portanto, pelas
superpotências – EUA e a URSS.
O direito dos povos à autodeterminação está expresso na Carta da ONU, sendo
uma das medidas destinadas a favorecer a paz. De acordo com Adriano Moreira (…)
embora a Carta (…) ainda falasse em conduzir os povos para a capacidade da
independência, rapidamente foi entendida no sentido de que todos os povos estavam em
condições de se autodeterminarem, e toda a relação colonial devia ser extinta 102
.
As potências europeias dos antigos impérios colonizadores enfraquecidos pela
guerra foram forçadas a enveredar pelo processo de descolonização103
. De entre as
várias atividades realizadas pela ONU, importa salientar as medidas produzidas para a
descolonização nos territórios dependentes. Portugal registou a sua posição como agente
da política internacional, ao arrepio dos interesses das políticas vigentes. De acordo com
a Carta das Nações Unidas, o princípio à autodeterminação dos povos foi reconhecido
100
ROCHA, Edmundo Vicente de Melo - Angola: Contribuição ao estudo da Génese do Nacionalismo Moderno Angolano – (período de 1950 a 1964): Testemunho e Estudo Documental; 2ª ed. Lisboa: Dinalivro, 2009. p.55. 101Artigo 2 da Carta das Nações Unidas. Disponível em http://www.fd.uc.pt/CI/CEE/OI/ONU/ONU-Carta-I-1- 102 MOREIRA, Adriano - Teoria das Relações Internacionais. Coimbra: Almedina, 2002. p. 576. 103
ROCHA, Edmundo Vicente de Melo - Angola: Contribuição ao estudo da Génese do Nacionalismo Moderno Angolano – (período de 1950 a 1964): Testemunho e Estudo Documental; 2ª ed. Lisboa: Dinalivro, 2009. p. 54.
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49
aos territórios “não autónomos”, de acordo com o artigo 73º, do capítulo XI da Carta.
Este preceito viria a ser desenvolvido por várias Resoluções da Assembleia Geral, e
votado por larga maioria104
. O artigo 73 da Carta determinou que os países membros
tinham o dever de promover o progressivo desenvolvimento de instituições livres e de
encaminhar as suas colónias para a independência, promovendo o desenvolvimento das
suas populações indígenas (nativas). Mas Portugal recusou-se a dar qualquer
informação sobre o desenvolvimento das suas populações, argumentando que as suas
Províncias ultramarinas não eram colónias105
.
Para contornar a exigência internacional de autodeterminação dos povos
colonizados, Portugal fez uma revisão Constitucional em 1951, que introduziu
alterações substituindo o termo colónias por províncias. Esta alteração constitucional
reconfigurou toda a arquitetura legislativa das instituições, tanto em Portugal, como nas
colónias. A Carta Orgânica do Império Colonial foi substituída em 1953, pela Lei n.º
2066 de 27 de Junho, pela Lei Orgânica do Ultramar Português, tendo em conta as
mudanças constitucionais realizadas, em 1951, com a Lei n.º 2048 de 11 de Junho.
Convicto das suas opções políticas, Portugal reiterava a sua posição imperialista,
contrariando as diretrizes da maioria dos estados signatários da ONU, para espanto e
indignação da comunidade internacional. Lembrou às diversas instâncias que as suas
províncias ultramarinas estavam consignadas na Constituição, a mesma com que
Portugal tinha entrado na ONU, em dezembro de 1955. Por outro lado, invocou o
princípio da não ingerência na Ordem interna do Estado, de que nenhuma nação poderia
(…) intervir nos assuntos que dependessem essencialmente da jurisdição interna dos
Estados106
. Este princípio geral do Direito Internacional fazia parte do domínio
reservado dos Estados, tenho entrado na Ordem Internacional como princípio geral
limitativo da Carta das Nações Unidas 107
. A Carta consagrava a existência de um
domínio reservado dos Estados, onde certos assuntos eram da sua exclusiva
competência, como garante da sua soberania. Na verdade, este princípio foi muito
controverso nos debates relativos ao problema da colonização108
.
104
PEREIRA, André; QUADROS, Fausto. Manual de Direito Internacional Público. 3ª Ed., Coimbra: Almedina, 1993. p. 386-387. 105 Capítulo XI, artigo 73, Carta das Nações Unidas: Declaração relativa a territórios não autónomos. 106 Carta das Nações Unidas, Capítulo I, artº2, nº 7. 107 Portugal contraria os termos do capítulo XI da Carta da ONU. Vide capítulo I, artigo 2, nº 7 – Nenhuma disposição da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervir em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição interna de qualquer Estado (…). 108 PEREIRA, André Gonçalves, op. cit. p. 477-478.
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50
A 20 de Setembro de 1960, a ONU iniciou a discussão de um relatório sobre os
territórios “não autónomos”. Esta resolução nasceu essencialmente pela recusa da parte
de Portugal em fornecer informações sobre as condições de vida das populações dos
seus territórios “não autónomos”, de que estava vinculado109
. A 14 de Dezembro de
1960 foi aprovada a Resolução 1514 (XV), na 15.ª sessão da Assembleia Geral da
ONU, por larga maioria, sem votos contra, embora com algumas abstenções. A
resolução proclamava a necessidade de pôr termo, rápido e incondicional, ao
colonialismo, sob todas as formas e em todas as manifestações 110
. A obtenção da
independência deixava de ser um princípio, para passar a ser um direito de facto. Os
povos dos territórios “não autónomos” passavam a ser sujeitos de Direito internacional,
materializando-se no direito à descolonização. Tal exercício não podia ser
condicionado.
A 15 de Dezembro de 1960 a Resolução 1541 (XV) da Assembleia Geral da
ONU, determinava a obrigação dos membros das Nações Unidas em comunicar à
Organização as informações referidas na alínea e) do artigo 73 da Carta. Nesse mesmo
dia, a Resolução 1542 confirmou a aplicabilidade das duas resoluções a Portugal,
passando a referir expressamente como territórios “não autónomos” sob administração
de Portugal, todas as suas colónias, nos termos da Carta.
Portanto, à luz da comunidade internacional, Angola era um Estado sob
administração de outro Estado, tendo o direito de ascender à sua independência111
.
Em 1961, após um forte ativismo político, a ex- Província ultramarina de Angola
continuava na agenda internacional da ONU, sendo exigido a Portugal o término da
ofensiva colonial. A 21 de Abril de 1961, foi aprovada nova resolução da Assembleia-
Geral para que o governo português introduzisse reformas em Angola e uma comissão
de inquérito para observar a situação no território. Uma resolução do Comité de
Informação, a 19 de Maio, comunicava o facto de Portugal não fazer intenção de
mostrar quaisquer elementos respeitantes às suas colónias.
Salazar insistia na sua política imperialista, indo contra a nova ideologia
dominante, e defendia o império ultramarino como sendo a essência da nação e
109 ROCHA, Edmundo Vicente de Melo - Angola: Contribuição ao estudo da Génese do Nacionalismo Moderno Angolano – (período de 1950 a 1964): Testemunho e Estudo Documental; 2ª ed. Lisboa: Dinalivro, 2009. p. 29. 110MATEUS, Dalila Cabrita; MATEUS, Álvaro - Angola 61 – Guerra Colonial: Causas e Consequências. 3ª ed. Alfragide: Texto Editora, 2013. p. 20. 111
MEDINA, Maria do Carmo - Angola: Processos políticos de luta pela independência. 3ª ed. Coimbra: Almedina, 2013. p. 63.
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51
considerando as partes do império como um todo inalienável e indissociável entre si
112. Portugal imbuído no seu nacionalismo, assente numa identidade e pátria
extraordinária, não queria perceber que as outras nações também tinham o mesmo
sentimento, por isso, voltar ao seu espaço onírico era uma realidade impensável.
Portugal enfrentava grandes convulsões políticas e sociais. Vários movimentos de
contestação proliferavam por toda a Província Ultramarina. Uma brisa ideológica
disseminava a semente da liberdade, e movimentos clandestinos emergiam de vários
lados, imbuídos num sentimento único - a inequívoca vontade de libertação. Adquirir
sem dilações a independência nacional. Este recrudescimento de consciência nacional
tinha uma energia que teimava em subir de tom, era um facto político que não podia ser
subestimado.
Nesta altura, o processo da descolonização tornou-se irreversível. Em finais dos
anos 60, muitos países africanos tinham assento na Assembleia das Nações Unidas.
Como refere Dalila Mateus, em 1960, por muitos considerado o ano de África, 17 novos
países acederam à independência 113
.
112 ROCHA, Edmundo - Génese do Nacionalismo Moderno Angola. 2009, p. 59, apud Fernando Rosas “A CEI no contexto da política colonial Portuguesa” in Mensagem, nº especial Ed. Associação da Casa do Império. p. 13-22. 113
MATEUS, Dalila Cabrita; MATEUS, Álvaro - Angola 61 – Guerra Colonial: Causas e Consequências. 3ª ed. Alfragide: Texto Editora, 2013. p. 127.
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52
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53
Capítulo 3 – O ambiente interno
Este capítulo irá estudar a ação dos movimentos de libertação de Angola que
surgiram para a luta a favor da independência política. Atendendo a este propósito,
destacamos algumas obras que referem as diferentes perspetivas e abordagens
metodológicas deste período da história do colonialismo português.
Na realidade, durante a sua duração os naturais de Angola constituíam a mão-de-
obra barata não qualificada, tinham uma incidência no pagamento de impostos, sem
contrapartidas, viviam expostos à humilhação quase que instituída à simples condição
de ser negro, ou remetidos à condição subalterna de indígena114
cujo regime do
indigenato consagrava de jure a discriminação racial das colónias já que qualquer
branco podia adquirir o Bilhete de Identidade português, e os negros e mestiços só em
certas condições comprovadas.
Alcançar a independência era um sonho que não podia ser adiado, nem apagado
da memória, era algo intrínseco à condição humana – ter o direito natural de poder ser
livre. A consciência dessa alternativa pôs em marcha a exaltação de um nacionalismo
ancestral, que se tentou libertar das amarras coloniais. Porém, essa utopia tinha um
preço – a luta pela libertação.
No contexto colonial, foram criadas várias associações, como a Liga Nacional
Africana, a Casa dos Estudantes do Império (CEI), o Clube Marítimo Africano e a
Anangola, que constituíam espaços de tertúlia onde as trocas de experiências e de
conhecimento deram origem às primeiras formas de contestação, assumindo todos a
mesma família nacionalista marxista, ainda que com diferentes matrizes115
. A atividade
de grupos clandestinos no estrangeiro veio a ter maior visibilidade junto da opinião
pública internacional, dada a forte pressão exercida pelo regime colonialista em
114
MEDINA, Maria do Carmo - Angola: Processos Políticos de luta pela independência. 3ª ed. Coimbra: Almedina, 2013. p. 42-43. “O problema da determinação do Povo de um Estado (…) quando se expande a partir do território em que inicialmente se constituiu e vai povoar novos territórios onde residem populações de diferentes culturas e estados de civilização, muitas vezes, mesmo primitivas, estas populações continuam a reger-se pelos seus usos e costumes tradicionais e os seus indivíduos não se tornam cidadãos do Estado que os domina e os educa senão quando alcançarem o mesmo grau de civilização dos colonos assemelhando-se a eles (assimilação).” CAETANO, Marcelo - Manual de Ciência Política e Direito Constitucional – Tomo I. 6ª ed. Coimbra: Almedina, 1993. p. 125. 115
ROCHA, Edmundo. Contribuição ao estudo da génese do nacionalismo moderno angolano. (período de 1950 a 1964): Testemunho e Estudo Documental; 2ª ed. Lisboa: Dinalivro, 2009. p.75.
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54
Angola116
. Um pequeno sector dessas minorias brancas nascidas em Angola (euro-
africanos) ou seja angolanos de jus solis, fizeram implodir pequenos surtos ligados ao
fenómeno do nacionalismo, cujo sentimento separatista tinha na sua origem tensões
políticas relativas ao governo de Lisboa.117
3.1 – A envolvente interna: Movimentos pró independência de Angola
Com a chegada da Polícia Política de Defesa do Estado (PIDE) a Angola, foi
instaurado um serviço de repressão policial de cariz político, através do Decreto-Lei nº
39749, de 9 de Agosto de 1954. A sua orgânica interna, relativamente a poderes e
funções foram as mesmas atribuídas à Polícia Judiciária. Seguiu-se, assim, o sistema
similar ao adotado em Inglaterra onde idênticas funções foram desempenhadas por um
ramo especial com autonomia do Departamento de Investigação Criminal, conhecido
por Scotland Yeard.
A sua organização operava como uma Polícia internacional e de intelligence em
Portugal. Tinha como base uma estrutura funcional, onde a recolha de informação
estava relacionada com possíveis ameaças à segurança do Estado118
. Centralizava no seu
seio, todos os organismos com funções preventivas, repressivas, instrução preparatória
dos processos e prisão preventiva. A PIDE cruzou informação com os serviços secretos
dos vários países da NATO, de que Portugal fazia parte e, com diversas agências
secretas de informação do mundo ocidental, nomeadamente a CIA, a Interpol e outras
organizações internacionais de cooperação de polícia internacional.
Durante os anos 50, do século XX, formaram-se as primeiras organizações
clandestinas em Luanda. O Partido Comunista Angolano (PCA), criado a 12 de
Novembro de 1955, em Luanda foi fundado por Viriato da Cruz, Ilídio Machado, Mário
António de Oliveira e António Jacinto. A sua matriz fundadora marxista-leninista teve
pouca aceitação na comunidade angolana.
O Partido da Luta Unida dos Africanos de Angola (PLUAA) fundado no ano de
1956, por Viriato da Cruz, foi a nova versão do PCA. Nesse mesmo ano foi elaborado o
Manifesto, com data de dezembro de 1956, que continha uma mensagem da corrente
116 FARIA, António - Linha Estreita da Liberdade: A Casa de Estudantes do Império. Lisboa: Edições Colibri, 1997. 117
PIMENTA, Fernando Tavares - Angola: Os Brancos e a Independência. Porto: Afrontamento, 2010. p. 26-89. 118PIMENTEL, Irene - A História da PIDE. Rio de Mouro: Círculo dos Leitores, 2007. p. 524.
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55
nacionalista marxista, multirracial, de um grupo de patriotas que apelava aos angolanos
para formarem um “amplo movimento popular para a libertação de Angola” 119
. Este
Manifesto, que ficou conhecido por ser tratar de um apelo à contestação, que exortava a
constituição de movimentos, partidos ou grupos que objetivassem a luta contra a
opressão colonial, em todo o território de Angola, foi considerado o documento
fundador do MPLA. Nesta altura, deu-se início à fase panfletária, imprimida pela
génese do nacionalismo angolano e materializado em movimentos marxistas e católico.
Em 1954, surgiu a União das Populações do Norte de Angola (UPNA),
associação etno-regional, constituída pelos angolanos emigrados no Congo. Mais tarde
veio dar origem à União das Populações de Angola (UPA), fundado por Holden
Roberto em 1950. Tratava-se de um movimento ligado aos emigrantes angolanos, a sua
maioria de etnia baconga, sediados no ex Congo Belga. Surgiram outros grupos
nacionalistas radicados em Luanda, como o Exército de Libertação Nacional (ELA) e o
Movimento pela Independência de Angola (MIA), que mantinham contactos secretos
com a UPA, sediada em Leopoldville (Kinshasa). A Aliança dos Originários do Zombo
(ALIAZO), que inicialmente não passava de um agrupamento de carácter tribal, evoluiu
e obteve uma dimensão política mais abrangente tendo adquirido a veste de Partido
Democrático Angolano (PDA). Mais tarde, este partido, uniu-se à UPA, tendo
constituído uma Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), liderado por Holden
Roberto120
.
De entre as várias prisões em Angola, resultaram dois processos que foram
conhecidos pelas personalidades envolvidas: O Processo dos 50 e o Grupo dos 36 121
. O
processo dos 50 era composto por 3 processos que incluíam angolanos e portugueses.
Estava relacionado com as atividades clandestinas do Movimento de Libertação de
Angola (MLA), do Movimento para a Independência de Angola (MIA) e do Movimento
de Libertação Nacional (MLN). A principal atividade política clandestina destes
movimentos era a de difusão de documentos e panfletos, bem como, elaboração de
relatórios e cartas dirigidas às autoridades. Foram aplicadas penas que variaram entre os
119 PACHECO, Carlos - MPLA: Um Nascimento Polémico. Lisboa: Vega, 1997. p. 30. 120 ROCHA, Edmundo - Angola: Contribuição ao Estudo da Génese do Nacionalismo Moderno Angolano. Lisboa: Dinalivro, 2003. p. 138-145. 121
MATEUS, Dalila, MATEUS, Álvaro - Angola 61 – Guerra Colonial: Causas e Consequências. 3ª Ed., Alfragide: Texto Editora, 2013- p. 59. Refere-se a um título dado pelo dirigente político angolano Mário Pinto de Andrade a um livrinho sobre luta nacionalista e as prisões feitas, em Angola, pela PIDE.
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3 e os 10 anos e, cumulativamente, perdas de diretos políticos que podiam ir até aos 15
anos.
O MPLA foi um movimento que agrupou diversos elementos com várias tendências
político-ideológicas. O seu percurso sofreu várias mutações, resultado da atividade das
diferentes fações. Na verdade, assumiu diversas designações no seu percurso e a sigla
MPLA só surgiu em 1960122
, altura em que houve um processo contra a organização do
MPLA, conhecido por - Grupo dos 36. O processo era composto por vários presos,
destacando-se o médico António Agostinho Neto e o sacerdote Joaquim Pinto de
Andrade.
O regime ditatorial do Estado Novo português baniu direitos, liberdades e garantias
pessoais, como a formação de partidos políticos ou de sindicatos livres. Deste modo, era
de esperar uma atitude repressiva face à existência de quaisquer outros partidos
políticos, que não fosse o partido único - União Nacional. Em Angola, a PIDE
desencadeou uma catadupa de prisões a partir de 1959 por atividades subversivas contra
o regime do Estado.
Em 1969, deu-se a transição da PIDE, criada pelo Decreto-lei nº 35046, de 22 de
Outubro de 1945, para da Direção Geral de Segurança (DGS), facto que se caracterizou
pela sua continuidade funcional. Os seus serviços funcionaram até 1974, tendo sido
extinta pelo Decreto-lei nº 171 de 25 de Abril de 1974. No entanto, em Angola, estes
serviços continuaram a funcionar até à sua independência – 1975, sob a designação de
Polícia de Informação Militar (PIM) e Gabinete Especial de Informações Militares do
Comande Chefe das Forças Armadas em Angola, embora com outras atribuições123
.
122 MATEUS, Dalila Cabrita; MATEUS, Álvaro - Angola 61 – Guerra Colonial: Causas e Consequências. 3ª ed., Alfragide: Texto Editora, 2013, p. 62; ROCHA, Edmundo. Contribuição ao estudo da génese do nacionalismo moderno angolano. (período de 1950 a 1964): Testemunho e Estudo Documental; 2ª ed. Lisboa: Dinalivro, 2009. p.79. 123
CARVALHO, José Victor de Brito Nogueira - Era tempo de morrer em África: Angola, Guerra e Descolonização, 1961-1975. Lisboa: Prefácio, 2004.
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57
3.2 – O Início da guerra da independência
Em Angola, o colonialismo português continuava a ser contestado. A revolta de
4 de Fevereiro de 1961 constituiu uma rotura entre as populações rurais e as autoridades
da administração portuguesa. Os agricultores eram obrigados a trabalhar no cultivo do
algodão e, no final de cada estação, tinham de vender a produção a baixos preços à
Companhia COTONANG. Cansados de tanta exploração e forçados a deslocarem-se
constantemente das suas aldeias devido à saturação das terras, os cultivadores
recusaram-se a trabalhar o algodão, a pagar o imposto de capitação e a obedecer às
autoridades124
.
Esta sublevação teve um efeito multiplicador na luta contra a opressão. Pouco tempo
depois, teve lugar um outro fenómeno insurrecional de grande envergadura, perpetrado
por forças políticas externas, tendo atacado principalmente os distritos do Uíge, Zaire e
Cuanza Norte. Saquearam plantações e casas, destruíram vias e meios de comunicação,
assassinaram povoações, autoridades administrativas e agentes da ordem. Instalou-se
um clima de suspeita de ódio entre raças. Mais tarde, esse ataque foi reivindicado pela
UPA. Foi na base destes pressupostos que se deu início à Guerra Colonial125
.
Dos incidentes de 1961 resultaram dois acontecimentos relevantes, o
levantamento das populações contra o colonialismo português, a 4 de Fevereiro, devido
essencialmente à violência e aos abusos laborais praticados pelas autoridades coloniais,
e a sublevação do 15 de Março da responsabilidade da UPA126
. Contudo, outros fatores
também contribuíram para o desenlace da guerra, como a recusa do colonialismo, as
independências em África, o descontentamento das populações que professavam um
sentimento separatista exigindo a independência, a rejeição de uma via reformista e
negocial e o sentimento de medo generalizado face ao cenário político existente. Na
sequência destes acontecimentos, houve um reforço das posições do regime na
Metrópole, dando inicio à Guerra Colonial que se estendeu em três grandes frentes de
guerra: Angola, Guiné e Moçambique.
Um dos aspetos relevantes da luta armada em África foi a sua manutenção e o
fornecimento de armas. No Conselho de Segurança e nas instancias internacionais, os
Estados Unidos votavam a favor ou contra, de acordo com os seus interesses
estratégicos. Nesta dicotomia de interesses (…) os Estados Unidos contribuíam para o
124
IDEM – Ibidem. p. 44. 125
IDEM – Ibidem. p. 142. 126 PIMENTEL, Irene Flunser - A História da PIDE. Lisboa: Temas e Debates. 2011, p. 143.
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58
esforço de guerra português fornecendo aviões, armas, munições e desfolhantes (…)127
,
embora financiassem também os movimentos independentistas. Quase todo o material
e ajuda financeira dados à UPA/FNLA vieram dos Estados Unidos.
Outros países contribuíram para a manutenção da Guerra Colonial, como
Inglaterra, França e Alemanha, embora de uma forma encapotada, evitando
comprometer-se abertamente. A política externa portuguesa foi muitas vezes envolta
num processo nebuloso. Contudo, a defesa dos princípios ideológicos assentes na
preservação do império colonial, concorriam como testemunho do seu anacronismo,
face à realidade politico-cultural do mundo ocidental.
Em 1966, a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA),
liderada por Jonas Savimbi foi constituída maioritariamente por dissidentes políticos do
MPLA e da FNLA128
. Em Abril de 1966, a UNITA, desencadeou as primeiras ações no
Leste de Angola, mais precisamente no Cuando-Cubango, convertendo esta parte do
território numa base de apoio à guerrilha. O grande objetivo da UNITA era o combate
ao MPLA e o controlo das populações que estavam sob o seu domínio129
.
O processo da racialização e a ideia de lutas de classes estava anexo ao princípio
da nacionalidade, facto que iria conduzir a um pensamento maniqueísta que foi
transversal a todos os movimentos que se envolveram em guerrilhas. Na verdade, o
debate intelectual do nacionalismo angolano foi quase sempre enviesado pelas lutas
político ideológicas, entre as guerrilhas e o colonialismo. Fernando Tavares Pimenta faz
uma análise crítica da principal bibliografia sobre o nacionalismo angolano. O longo
processo da colonização obrigou a um grande êxodo da população branca para as
colónias. Mais tarde, um pequeno sector dessas minorias brancas nascidas em Angola
(euro-africanos) ou angolanos de jus soli, fizeram implodir pequenos surtos ligados ao
fenómeno do nacionalismo, cujo sentimento separatista tinha na sua origem tensões
políticas relativas ao governo de Lisboa. O estudo do nacionalismo branco foi ignorado
durante muito tempo pela historiografia moderna, integrando apenas as tipologias de
cariz negro. A obra de Fernando Tavares Pimenta, Angola, os Brancos e a
Independência introduz novos elementos sobre esta problemática que, paradoxalmente
127 IDEM – Ibidem. p. 196. 128 MEDINA, Maria do Carmo - Angola: Processos Políticos de luta pela independência. 3ª ed. Coimbra: Almedina, 2013. P. 49. 129
MATEUS, Dalila Cabrita - A PIDE/DGS na Guerra Colonial 1961-1974. Lisboa: Terramar. 2ª ed.. 2011. p. 271 e 324.
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59
integra a construção de uma forma de nacionalismo, com características próprias e
diferente do europeu.
Começamos por elencar a obra de Dalila Cabrita Mateus em A PIDE/DGS na
Guerra Colonial, que reproduz a sua tese de doutoramento em História Moderna e
Contemporânea. Trata-se de um estudo completo sobre as atividades da Polícia
Internacional de Defesa do Estado/Direção Geral de Segurança (PIDE/DGS) durante a
guerra colonial nas antigas colónias portuguesas entre 1961 e 1974.
O seu estudo encaminha o leitor numa primeira fase para o enquadramento
histórico-jurídico de uma organização que operava como uma polícia internacional e de
intelligence em Portugal seguindo um sistema adotado em Inglaterra, onde idênticas
funções eram desempenhadas pela Scotland Yard. Tinha como base uma estrutura
funcional, onde a recolha de informação estava relacionada com possíveis ameaças à
segurança do Estado. As competências da PIDE foram transferidas para as ex-colónias
portuguesas em África a partir de 1954, abarcando um número escasso de efetivos que
compunham o quadro da polícia. Fiscalizavam as fronteiras, controlavam a propaganda
comunista e os opositores políticos. A autora faz o levantamento organizacional da
PIDE/DGS, descreve a evolução legislativa, a criação das delegações e subdelegações
na metrópole e nas colónias e as atribuições, funções e poderes da PIDE/DGS. Refere as
relações desta polícia com as polícias da África Austral, com os serviços secretos de
países da NATO e com os principais organismos portugueses.
A guerra colonial revelou ser de uma violência atroz contra as populações
africanas, com os atos de brutalidades perpetrados pelas Forças Armadas, embora o
grosso das ações de obtenção de informação, infiltração entre os guerrilheiros, atentados
contra os seus líderes, tortura de prisioneiros, gestão de prisões e de campos de
concentração fossem cometidos pela PIDE/DGS. A repressão e a recolha de
informações foram contributos da ação da PIDE durante a guerra colonial. Na maior
parte dos casos as Forças Armadas passavam para a PIDE a maior parte do trabalho
sujo no que diz respeito a militantes e simpatizantes de causas nacionalistas. As duas
organizações apoiavam-se uma à outra e neste sentido havia uma coresponsabilidade
absoluta. A polícia política portuguesa investigou crimes contra a segurança interna e
externa do Estado. Para o efeito, procedia à instrução preparatória dos processos,
assegurava a informação nos teatros de guerra, procedia à (…) recolha, pesquisa,
centralização, coordenação e estudo das informações úteis à segurança. As entidades
que recolhiam a informação processavam para posteriormente fornecerem aos militares
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
60
e aos políticos. Na verdade, essa informação destinava-se a ser distribuída por algumas
entidades ou dependências da polícia a quem o relatório pudesse interessar. Dalila
pormenoriza as várias ações de controlo dos informadores da PIDE nas colónias e nos
países vizinhos, incluindo a criação dos Flechas, uma força de elevada operacionalidade
no interior das matas.
Uma outra questão que se colocou após o 25 de Abril foi a resistência para
extinguir a PIDE/DGS nas ex-colónias portuguesas em África, sobretudo em Angola,
uma vez que a polícia política trabalhou de uma forma integrada na Policia de
Informação Militar. Para as altas patentes o fim da guerra não era o fim da
descolonização. Era importante acabar com a guerra devido às alterações internacionais
que assim o exigiam. Contudo, não houve qualquer plano de descolonização, mas sim
outros planos de trabalho que continuaram, dizia o Professor Adriano Moreira, citado
no seu livro A espuma dos tempos: Memórias do tempo de vésperas, onde que faz uma
reflexão sobre a descolonização130
.
A publicação da obra de Dalila Cabrita Mateus e Álvaro Mateus, em Angola 61-
Guerra Colonial: Causas e Consequências. Trata-se de uma trabalho de cariz científico
que tenta reproduzir o início da guerra em Angola, tendo como base essencialmente a
investigação de documentos dos arquivos da PIDE e do Arquivo de Oliveira Salazar
(AOS). Os autores referem a importância do continente africano no ano de 1960,
atendendo ao elevado número de representes africanos na Assembleia-Geral da ONU e
à consequente contribuição no avolumar das reivindicações da independência das
colónias. Refere o complicado e difícil processo de independência do antigo Congo
Belga e a repercussão que teve no norte de Angola. Os autores descrevem as
características do colonialismo em nome de uma doutrina assente na superioridade
racial dos colonizadores, para quem a expansão colonial seria um direito das raças
superiores, destinadas a serem dominadores. A forma como era justificado o seu
domínio através dos investimentos na economia, afetando para a sua produção a mão-
de-obra barata, a política da assimilação, a violência, a descriminação e a humilhação a
que estavam sujeitos os africanos, não deixando, porém, de referir a revolta da Baixa de
Cassanje, determinada pela miséria dos cultivadores do algodão.
Contudo, esta obra chama a atenção para dois acontecimentos que levaram ao
desenlace da Guerra Colonial: o 4 de Fevereiro, marcado pelo assalto aos
130
MOREIRA, Adriano - A Espuma dos Tempos: Memórias do Tempo de Vésperas. Lisboa: Almedina. 2009.
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61
estabelecimentos prisionais e militares em Luanda, e o 15 de Março, uma sublevação
reivindicada pela UPA, no Norte de Angola. Os autores seguem o trilho da história,
imergindo na densa e intrincada informação dos arquivos históricos, nas entrevistas e
nos depoimentos, enfim enveredando numa perspetiva intelectual para configurar a
verdade dos factos. Num outro instante, a regressão ao passado confronta-os com outras
realidades. A emoção da primeira consulta aos textos empoeirados pelo tempo e a
apreensão do poder das palavras mudas, tácitas, que ecoam nos sentidos, constituem
peças reveladoras do grande puzzle da história.
O destaque deste tema configura o cerne do trabalho de pesquisa dos autores,
que olhando para os dois lados da barricada, justapondo o caminho da luta armada na
tentativa da conquista da independência em resposta à opressão, à exploração e à
repressão brutal, ao mesmo tempo, que desmontam a armadilha que constituiu a ameaça
ao regime, apresentando detalhes que constam de relatórios e informações comprovadas
das razões que levaram ao endurecimento das políticas coloniais, tendo como solução
para o problema (…) a guerra, a única resposta de um regime autoritário que se
incompatibilizava com qualquer espírito crítico. O início da guerra em Angola exigiu
mudanças ao nível do aparelho governamental, assim como a introdução de novas
reformas numa altura em que o professor Adriano Moreira assumiu a pasta do
Ministério do Ultramar e o General Venâncio Deslandes foi nomeado Governador-geral
e Comandante-chefe das Forças Armadas de Angola num período particularmente
difícil entre 1961 e 1962. Ora, o destaque dos autores para a personalidade do General
Deslandes, um visionário pragmático com preocupações em entender as grandes
dinâmicas de fundo do país e apontar prioridades. Para Deslandes a realidade andava de
mãos dadas com o pragmatismo. Contudo, a sua idiossincrasia aliada a uma imaginação
progressista fê-lo resvalar para uma realidade desconfortável e controversa, quando
propôs a necessidade da existência de um governo e de órgãos nacionais de soberania
em que as três Províncias estejam representadas em pé de igualdade e tenham as
mesmas responsabilidades de decisão, e também sugeriu um largo plano de evolução
social para os negros, e uma plataforma de entendimento com os líderes pretos e
mestiços. Sem se dar conta, a sua visão tinha abalado os pilares da propaganda do
regime, o que conduzira ao seu afastamento ao fim de um ano. O General Deslandes
exerceu o cargo de comandante-chefe em Angola, e conduziu ao mais alto nível as
políticas dos Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola na sua
fase inicial.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
62
Na sequência deste trabalho referimos a investigação da professora e jurista,
Maria do Carmo Medina na obra Angola: Processos Políticos da Luta pela
Independência131
. Este livro surgiu na sequência da apresentação de uma palestra em
Luanda, sobre o Processo dos 50, conhecido pelas primeiras vagas de prisões de
nacionalistas angolanos, cometidos pela PIDE em 1959. Após o levantamento de
algumas questões suscitadas relativamente ao tema, houve a necessidade de repor essa
memória, reconstituindo todo um património que ocorreu há quase meio século. Um
tempo suficientemente longo para que o esquecimento se instalasse e obscurecesse nas
gerações recentes. Retomar a memória dessas vivências do passado para reconstruir a
experiência coletiva, implicava a consulta e análise cuidada da documentação arquivada
nos diversos arquivos históricos, tanto em Angola como em Portugal, designadamente
no arquivo Nacional da Torre do Tombo e no 1.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa.
A autora refere o seu longo percurso de vida profissional, não deixando de
referir no entanto um conjunto de princípios éticos e morais que nortearam o exercício
da sua profissão e o sentido de militância que adquiriu no convívio das várias
associações académicas que contestavam o antigo regime. Em 1950 foi viver para
Angola e iniciou a sua atividade profissional como advogada, calcorreou os diversos
tribunais na defesa do direito de propriedade das famílias esbulhadas pelo poder
colonial e a partir de 1959 defendeu os presos políticos e os que voltavam dos campos
de concentração. Medina tinha a perfeita noção da pesada batalha que estava confinada,
mas o que a moveu na luta pela defesa dos oprimidos foi a crença na valorização do ser
humano e na própria condição humana que andavam a par com a sua vocação militante.
A este propósito, convirá referir que a Dr.ª Medina se revestiu das suas convicções, que
de uma forma consistente a impulsionaram para as verdadeiras batalhas legais nas
barras dos tribunais.
Os acontecimentos que a autora traz para a luz do dia pertencem a um passado
não muito longínquo do processo revolucionário. Ao fim de uma marcha arrastada de
quatro décadas Maria do Carmo faz um itinerário panorâmico das experiências vividas
que de uma forma retroativa se unem ao seu presente. Ao revisitar a história, a autora
vasculha nas camadas do tempo e desenterra algo ensombrado, que foi a trama legal da
máquina do regime. Com um olhar circunspecto, a autora analisa leis, decretos e velhos
131
MEDINA, Maria do Carmo - Angola: Processos Políticos da Luta pela Independência. 3.ed. Coimbra: Almedina, 2013.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
63
códigos há muito sepultados, mas que constituíram o edifício jurídico da ditadura
fascista e o complexo sistema repressivo.
Dentro dos limites que tornaram possível a sua abordagem, Maria do Carmo
completa a sua narrativa recorrendo à informação de testemunhas, a análise de
documentos e ao estudo do enquadramento sociopolítico, económico e jurídico da
época. A descrição dos acontecimentos no plano internacional que culminaram com as
tensões diplomáticas da ONU com Portugal e o registo no plano interno das crises
económicas, políticas e sociais que marcaram a década de 50 do século XX. Estes
acontecimentos vieram a confluir no período de 1961, marco que foi decisivo para a
história de Angola.
Esta obra é um instrumento de análise bem documentado que nos permite aferir
conceptualmente o carácter legal da estrutura fascista, incluindo da PIDE e do seu modo
de atuação, que foi considerada uma organização tentacular poderosa que intimidava as
próprias estruturas judiciais e administrativas que eram obrigadas a colaborar. O
exercício de funções repressivas obedecia a uma rigorosa hierarquia que emanava da
cúpula do regime todo um procedimento concertado entre o governo central por via do
Ministro do Ultramar e o Governo da colónia por via do Governador-geral e os seus
secretários.
Maria do Carmo Medina foi uma advogada, entre outros, que assumiu a defesa
de muitos nacionalistas que constituíram o Processo dos 50. Este processo judicial foi
encaminhado do Tribunal Comum para o Tribunal Militar Territorial, caracterizado pelo
pendor fortemente repressivo. A batalha jurídica através de reclamações e recursos por
parte da Dr.ª Medina na defesa da manutenção da jurisdição comum para a defesa dos
réus foi intensa. A dificuldade em desenredar o emaranhado de diplomas que se
cruzavam com decretos-leis, portarias, códigos que vigoravam parcialmente, alterações
das leis e decretos-leis que vigoravam de forma diferente nas colónias, colocavam sem
embargo numa situação desvantajosa. A sua luta tratou-se numa verdadeira
encruzilhada de normas que, com perspicácia, conseguia deslindar o melhor meio de
defesa útil. A autora serviu-se de todas as instituições jurídicas presentes no Estado
português, à época opressor (…) referindo os princípios conquistados pela humanidade
e definidos como Sistema jurídico pelas nações ocidentais. Contudo, o regime tentou
escamotear a dignidade dos princípios com medidas de exceção que tornavam legais as
práticas de ações arbitrárias contra a liberdade dos cidadãos. Nas entrelinhas a autora
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
64
entrelaça o jurídico com o narrativo, numa enumeração de factos defendidos como
advogada e na intervenção da defesa dos vários processos políticos.
Maria do Carmo de aparência frágil contrastava com a sua força interior.
Resiliente às pressões vencia medos e intimidações que estavam subjacentes a todos
estes processos políticos, que na altura representavam ameaças à segurança do Estado.
A sua obra tem um anexo documental que contém a reprodução de cópias de inúmeros
documentos, desde atas dos julgamentos, relatórios dos agentes da PIDE, contestações
(truncadas) dos advogados, panfletos, etc.
Uma obra, não menos importante, que foi citada neste trabalho intitula-se
Angola: contribuição ao estudo da génese do nacionalismo moderno angolano do
período entre 1950 a 1964 de Edmundo Rocha, médico e militante do MPLA. Trata-se
de um estudo documental, onde o autor movido pela sua militância e sentido
revolucionário acompanha o trajeto político dos principais intelectuais do movimento
nacionalista angolano. Para melhor compreender o percurso histórico sobre a génese do
nacionalismo angolano, o autor, com a distância segura de um ciclo de história e de uma
forma retrospetiva, deixa-se guiar pela linha do tempo até ao local dos factos. Numa
atitude reflexiva transfere para a narrativa os acontecimentos vividos que modelam e
dão corpo a uma análise genealógica do nacionalismo angolano.
O estudo destes movimentos, do tipo moderno e visto numa perspetiva nacional,
teve em conta as diferentes formas de atuação do colonialismo português, a sua
evolução assimétrica nas relações com os povos angolanos e o baixo índice de
miscigenação entre as etnias dominantes. Estes fatores explicam a variação da
desestruturação ou de preservação das características dos povos-nação e das
experiências diferentes, não só entre si, mas também com o colonizador. Após a 2ª
Guerra Mundial o sentimento nacionalista foi impulsionado por todas as
movimentações europeias que se alastraram até África e as grandes potências
vencedoras da guerra sustentavam ideológica e materialmente a formação de grupos de
resistência nacionalista. O autor é testemunho e protagonista da história anticolonialista
dos anos 50 e 60 e refere a luta nas várias associações legais africanas, tanto em Angola
como no estrangeiro e a ação de grupos clandestinos, dentro e fora de Angola.
Dessa consciência de libertação formaram-se duas correntes nacionalistas com
matrizes conceptualmente diferentes. Importa distinguir, a partir desta noção a
existência de dois tipos de nacionalismos: o nacionalismo étnico, composto por
elementos agregadores que fundamentavam a identidade e a pureza do grupo étnico; e a
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
65
presença de um outro tipo de nacionalismo, de componente ideológica, que funcionava
como elemento político agregador da comunidade. Inevitavelmente o percurso enredado
destes dois movimentos nacionalistas teve pontos de contacto que conduziram a um
processo de transformação. Mas as resistências a essa mutabilidade, no seio das duas
correntes nacionalistas, transformaram-se em ameaças, fruto de pulsões radicais.
Desencadearam-se ódios e guerras, vazando qualquer hipótese de uma plataforma de
entendimento.
Edmundo Rocha faz um levantamento das razões de fundo que levaram a um
não entendimento destes dois movimentos na construção de uma frente unitária. O seu
estudo envolve a origem matricial das duas grandes correntes nacionalistas,
designadamente, o eixo Luanda-Lisboa com ramificações em cidades europeias que
viriam a convergir no MPLA e o eixo Leoplodville-Luanda que viria a gerar a
UPA/FNLA, uma rede batista de missões protestantes, apoiada em solidariedades etno-
regionais. A chave do desentendimento residia nesta diferença de identidades. As
culturas endógenas dos militantes da UPA estavam restringidas ao espartilho etno-
regional original, aliás que o próprio líder não fugia a essa condição.
Como tal, não conseguiram apreender os anseios das outras grandes etnias
angolanas, reduzindo-se ao seu reducionismo. Um exemplo ilustrativo foram os
massacres da UPA em 1961, onde brancos, mestiços e negros assimilados, não foram
poupados, porque não tinham como condição endémica a pertença da mesma
identidade, não correspondiam à matriz original ou a algo mítico de uma ancestralidade
comum. Mas houve outras causas que condicionaram a possibilidade de um projeto
libertador, tais como, as diferenças conceptuais sobre o tipo de sociedade a instaurar, as
diferenças de cultura, de pensamento, da praxis política, e das alianças com as grandes
potências. Para analisar o estudo do nacionalismo angolano, Edmundo Rocha remete-
nos para uma viagem do conhecimento, às profundezas culturais e às raízes históricas de
cada uma das grandes etnias angolanas, apostando num grande desafio que é a
construção de um Estado-nação pela via de um caleidoscópio de etnias.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
66
Capitulo 4 - A Emergência dos Serviços de Centralização e
Coordenação de Informação de Angola
Após termos definido no capítulo 1 o conceito de sistemas e a sua génese
seguindo a análise do ambiente internacional face às políticas coloniais portuguesas e as
consequências para o ambiente interno angolano, este capítulo irá estudar a emergência
dos Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola, também
conhecido pela sigla SCCIA, a razão da sua criação em 1961, a sua estrutura orgânica
funcional, as suas atribuições e competências, como organizava, classificava e recolhia
a informação.
O sistema de informação em Angola tinha como premissa a produção de
informações no apoio à tomada de decisões dentro da organização. Foi considerado um
instrumento de recolha e de manipulação de dados que serviu de base para a prevenção
das ameaças, face à constante mutabilidade de um novo tipo de conflito que emergiu em
Angola em 1961 – a guerra subversiva132
. Representou, portanto, a primeira linha de
defesa e de segurança da nação, perante a complexidade de um meio instável, com uma
guerra de informações, sob ponto de vista da metrópole, travada por um inimigo fugaz,
fluido e pouco conhecido133
. Perante este cenário, a informação tornou-se num recurso
vital pelo valor que passou a assumir ao produzir um determinado efeito a montante e a
jusante.
132 A guerra subversiva caracterizava-se por não ter uma linha definida sobre o inimigo. A sua principal estratégia era a ocultação e a extrema mobilidade dos combatentes, portanto não se tratava de um teatro de operações, não era linear. Disponível em: Biblioteca.exercito.pt/download.asp?/associa/...infantaria/emprego%20t.. Consultado em 31/5/2015. Cf. Guerra subversiva. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Guerra. Consultado em 31/5/2015. 133
ANTT - Arquivo dos SCCIA, Lv.207. p.5; na documentação dos SCCIA, a palavra inimigo aparece muitas vezes com a designação de IN. Cf. Os inimigos eram grupos armados que pertenciam aos movimentos de libertação que eram contrários ao governo do Estado, considerados grupos beligerantes. Tinham uma capacidade jurídica internacional necessária ao exercício do direito à autodeterminação dos povos, tal como se encontrava consagrado no Carta das Nações Unidas e que foi sendo interpretado pela Assembleia geral, em cooperação com as Organizações regionais, como a Liga Árabe e a Organização da Unidade Africana. PEREIRA, André Gonçalves; QUADROS, Fausto. Manual de Direito Internacional Público. 3.ª ed. Coimbra: Almedina; 1993. p. 321.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
67
4.1 A reorganização dos serviços de informação em Angola
A ausência de organização informativa em Angola antes de 1961 levou ao
desconhecimento generalizado no campo da subversão. As autoridades elaboravam uns
quantos relatórios onde se anotavam alguns assuntos mais relevantes, mas a falta de
elementos para comparar e concluir sobre os acontecimentos importantes era
insuficiente, tornando a leitura dos factos confusa, sobretudo para as entidades a quem
era dirigida a informação e que não conseguiam avaliar, comparar e concluir factos
importantes que se encontravam dispersos no meio de notícias irrelevantes134
.
Obedeciam a um modus faciendi que por ser demasiado lato e indisciplinado não era
eficaz. Os vários serviços de informação também não tinham a noção exata do valor da
informação, trabalhavam em compartimentos estanques, sem coordenação, chegando
as notícias ou informações aos organismos (…) sem qualquer processamento, como um
amontoado confuso de papéis (…) não podendo cabalmente originar a exploração e
orientação de pesquisa135
.
Com a instabilidade política e social na Província de Angola a organização da
informação era uma questão premente. A reorganização de um sistema de informações
revestia-se de uma importância estratégica no âmbito da política nacional e, nesse
contexto, era imperativo que todos os organismos com responsabilidades de informação
fizessem um esforço para contrariar a dispersão da informação desordenada e muitas
vezes inconveniente136
. Efetivamente pretendia-se um alargamento normativo para
modelar um novo sistema de informações, e adaptá-lo a uma nova realidade, pois não se
conheciam modelos nem guias para a resolução do conflito.
A nova estrutura era constituída pela agregação dos vários serviços com
responsabilidade de informação, que se ligavam por uma rede interna e se sujeitavam a
uma filtragem e condução do seu trabalho, no âmbito de um órgão governamental,
centralizador e coordenador da atividade informativa. Este órgão estava munido de
estratégias claras e precisas, de acordo com as atribuições institucionais dos respetivos
serviços. O seu êxito dependia da uniformização da doutrina e do empenho e
colaboração de todos os fornecedores de informações que atuavam em conformidade
134
ANTT - Arquivo dos SCCIA, P Inf n.º 20, 2-A1, Cx. 233, p.103. 135
ANTT - Arquivo dos SCCIA, Lv. 206, p. 12. 136 IDEM - ibidem. p. 157.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
68
com os Serviços de Informações que representavam. Na verdade, a eficácia deste
organismo era espelhada pela eficiência dos serviços de informações137
.
4.2 Descrição Sumária do Sistema de Informações em Angola
Em 1961 o sistema de informações em Angola passou a funcionar com a
colaboração de duas grandes estruturas hierárquicas: o Ministério do Ultramar/Gabinete
do Ministro e a estrutura da Presidência do Concelho de Ministros/Ministro da Defesa
Nacional138
. Abaixo desta orgânica encontrava-se o Conselho de Defesa Militar de
Angola139
(CDMA) que controlava e definia a política de informações. O Governador-
geral e o Comandante-chefe das Forças Armadas140
davam execução à política de
informação definida pelo CDMA. Por sua vez, este órgão tinha à sua disposição vários
serviços de informação (SI) com quem colaborava na permuta de notícias e informações
por intermédio dos Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
(SCCIA), um órgão regulador e dominante, que foi concebido para centralizar e
coordenar toda a informação dos vários campos de ação. As informações geradas nos SI
dos vários organismos com responsabilidade de informação eram encaminhadas para
esta unidade de processamento. A partir deste ponto, a informação era considerada um
ativo estratégico para o Estado, depois de nutrida por uma variável ideológica,
transformava-se num vetor determinante de atuação.
137 ANTT - Arquivo dos SCCIA, Lv. 204, p. 3. 138 Na década de 1930 houve uma proposta de unificar o Ministério da Guerra e o Ministério da Marinha num Ministério de Defesa unificado, mas teve a oposição do ministério do Exército e da Marinha que pretendiam ter os seus próprios ministérios. Portanto, o Ministro de Defesa Nacional (…) não tinha um ministério próprio. Fazia parte da estrutura da Presidência do Conselho de Ministros que tutelava diretamente o Chefe de Estado- Maior General das Forças Armadas, o Secretariado- Geral da Defesa Nacional e o subsecretariado de Estado da Aeronáutica, exercendo uma ação de coordenação em relação aos ministros do Exército e da Marinha. Constituíam o Departamento de Defesa Nacional. Basicamente foi esta a organização que dirigiu a Guerra do Ultramar. António de Oliveira Salazar foi o Ministro de Defesa Nacional entre 13 de Abril de 1961 a 4 de Dezembro de 1962 e Adriano José Alves Moreira o Ministro do Ultramar entre 13 de Abril de 1961 a 4 de Dezembro de 1962. https://pt.wikipedia.org/wiki/Minist%C3%A9rio_da_Defesa_Nacional; https://pt.wikipedia.org/wiki/10.%C2%BA_governo_da_ditadura_(Portugal). Consultado em 12/7/2015. 139
O Conselho Superior de Defesa Nacional de Angola foi criado pela Lei de Bases n.º 2 051 de 15 de Janeiro de 1952. No preâmbulo, a Lei fixa que o Governo define a política militar da nação e orienta superiormente a preparação da defesa nacional; fixa a finalidade geral da guerra e aprova as diretrizes gerais para a elaboração dos respetivos planos; em caso de guerra porá à disposição dos comandantes das forças armadas os meios de ação necessários ou disponíveis para a sua execução e desenvolvimento. 140
Em 1961 o General Venâncio Augusto Deslandes foi Governador-geral de Angola e Comandante-chefe das Forças Armadas em Angola, entre 23 de Junho de 1961 e 26 de Setembro de 1962. https://pt.wikipedia.org/wiki/Ven%C3%A2ncio_Augusto_Deslandes. Consultado a 12/7/2015.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
69
Fig. 1: Organograma funcional sintético da atividade de informação em Angola dos SCCIA em 1961.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
70
Fig. 2: Organograma alargado da atividade de informação em Angola dos SCCIA em 1962.
Min
isté
rio
do
Ult
ram
ar
CDMA
Governador-geral
SCCIA
Gabinete Civil
Gabinete de Estudos
Gabinete Militar
Gabinete Atividades Especiais
Repartição Administrativa
Centro Mensagens
Gabinete de Contrapropaganda
CITA
PIDE
OPVDC
Guarda Fiscal
Serviços Públicos
Comissão Provincial/Distrital
Min
isté
rio
da
Def
esa
Comandante-chefe
RMA
CNA
2.ª RA Gabinete Militar
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
71
Capitulo 5. A estrutura orgânico-funcional dos Serviços de
Centralização e Coordenação de Informação de Angola
Em 1961 foi criada a estrutura legal dos Serviços de Centralização e
Coordenação de informação em Angola141
cuja finalidade era a de reunir, estudar e
difundir as informações que (…) interessavam à política, à administração e à defesa da
Província de Angola. A informação era encaminhada para os serviços de uma forma
permanente e em tempo útil, para depois ser desencadeada a difusão da informação às
diferentes entidades com responsabilidades governativas, aos serviços públicos e às
Forças Armadas (FA). Por sua vez, as instituições governamentais, os serviços públicos
e as FA remetiam pedidos de informação aos Serviços Centrais ou às Secções Distritais,
ficando estes serviços obrigados a facultar de forma coerente, a informação que fosse
conveniente divulgar. Deste modo ao assegurar a coordenação e a centralização de todas
as informações era possível, a estes serviços, constituir o todo a partir das parcelas142
.
Os SCCIA iniciaram o seu funcionamento a 4 de Dezembro de 1961143
. De
acordo com o decreto fundacional era necessário habilitar os governadores das
províncias ultramarinas a darem estrutura legal aos SCCIA. Inicialmente a sua
atividade esteve confinada a uma estrutura minimalista, assegurada apenas pelo
Gabinete do Governador da Província, junto do qual funcionava uma Comissão de
Serviço apoiada por uma chefia de serviço144
. A sua atuação estava fortemente
condicionada às diretivas do Governo-geral de Angola, conforme o Art.º 2 do Decreto-
lei 43 761 dizia que os serviços de centralização e coordenação de informações ficam
hierárquica e administrativamente dependentes dos governos provinciais e poderão ser
integrados pelos governadores em outros serviços quando as circunstâncias locais o
aconselharem. O Quadro de pessoal era constituído por funcionários civis ou militares,
nomeados pelo governador em comissão de serviço145
.
Porém, a falta de meios obrigava o governo a fazer um aproveitamento racional
dos recursos, admitindo integrar estes serviços noutros já existentes. Mas o crescente
141 Decreto-Lei n.º 43 761 de 29 de Junho de 1961. 142 ANTT- Arquivo dos SCCIA, Lv. 204, p. 2. Cf. Art.º 8 do Decreto-Lei n.º 43 761 de 29 de Junho de 1961. 143
ANTT - Arquivo dos SCCIA, Lv. 206, p. 12. 144
Art.º 3, Decreto-lei n.º 43 761 de 29 de Junho de 1963. 145 Art.º Decreto-lei n.º 43 761 de 29 de Junho de 1961.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
72
volume de trabalho com a orgânica estabelecida, não foi suficiente para expandir a sua
missão. Sem os recursos disponíveis, o risco tornava-se mais elevado e a estabilidade
do conflito exigia da parte do governo uma iniciativa política para um alargamento da
orgânica dos serviços, com mais recursos humanos e técnicos. Este facto acarretava
uma dilatação forçada das atribuições regulamentares.
Posto o assunto a consideração superior, foi criado em 1962146
uma Direção de
Serviços dotada de cinco Gabinetes, uma Repartição Administrativa, um Centro de
Mensagens e quinze Secções Distritais. Os serviços passaram a ser dirigidos por um
funcionário civil ou militar e foi fixada a entrada de pessoal do Quadro Comum. No
mesmo ano o Diploma Legislativo Provincial147
nomeou o pessoal do quadro privativo
destes serviços148
. As atribuições que foram dadas a estes serviços passaram a ser
exercidas por intermédio de um Serviço Central constituído por 8 Unidades Orgânicas:
1) Gabinete de Estudos
2) Gabinete Militar
3) Gabinete Civil
4) Gabinete Político
5) Gabinete de Atividades Especiais
6) Repartição Administrativa
7) Centro de Mensagens
8) Secções Distritais149
Os órgãos tinham a seguinte distribuição geográfica:
Uma direção provincial em Luanda (junto ao Palácio do Governador-geral).
Uma secção junto de cada Governo de Distrito.
O Governador-geral e Comandante-chefe das Forças Armadas eram responsáveis pela
política de informações a seguir na Província150
.
146
Decreto-lei 44 327, de 5 de Maio de 1962. 147
Diploma Legislativo Provincial 3 265 de 27 de Junho de 1962. 148 Estes serviços agrupavam vários funcionários encarregados de várias tarefas: controladores, agentes, informadores, processadores; arquivistas; dactilógrafos; tradutores, intérpretes. ANTT - Arquivo dos SCCIA, Lv. 206, p. 219. 149 As Secções distritais dos SCCIA eram quinze: Benguela, Bié, Cabinda, Cuando Cubango, Cuanza Norte, Cuanza Sul, Cunene, Huambo, Luanda, Lunda, Malange, Moçâmedes, Moxico, Uíge e Zaire. 150
O General Venâncio Augusto Deslandes criou os SCCIA. Foi Governador-geral e Comandante- chefe das forças armadas de Angola em 1961.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
73
A estrutura legal dos SCCIA compreendia:
1) Órgãos consultivos: a Comissão Provincial e a Comissão Distrital de informação;
2) Órgão centralizador e coordenador: os SCCIA;
3) Órgãos de execução do Serviço de Informação: os órgãos de execução eram
compreendidos por todos os serviços públicos, Forças Armadas e Militarizadas, Corpos
Administrativos, Organismos Corporativos e de Coordenação Económica, Entidades
Públicas e Privadas, coletivas e individuais, organismos de uma forma geral e
indivíduos151
.
O decreto-lei que fundou os SCCIA era de âmbito genérico, apenas fixou os
princípios gerais da organização com a missão de reunir, estudar e difundir as
informações que interessavam à política, à administração e à defesa da Província. A
forma genérica como tal missão foi enunciada, obrigou a concretizar as atribuições e os
detalhes da sua atividade. Em 1962 foram publicadas as Normas para o Funcionamento
do Serviço de Informações na Província de Angola152
com a finalidade de aplicar as
normas sobre as atividades de informação e de contrainformação na Província, e a
organização e atribuições das Comissões de Informações e dos SCCIA153
.
Foram prescritas formas de relação e procedimento entre os diferentes SI civis e
militares, que lhes era cometia a obrigatoriedade de serem remetidas todas as notícias
que obtivessem para efeitos de centralização154
. Estas normas contemplavam algumas
definições e conceitos básicos necessários para uma mais fácil interpretação,
designadamente o conceito de Notícias155
, Informação156
, Contrainformação, Produção
de Informações, Segurança da Informação (…). Portanto a sua finalidade era a de
Cf. Dependência hierárquica e administrativa do Governador-geral de Angola: Decreto-lei n.º 43 761 de 29 de Junho de 1961. 151 Cf. Portaria n.º 12 233 de 30 de Maio de 1962. Normas para o funcionamento do Serviço de Informação na Província de Angola; 152
Portaria n.º 12 233, de 30 de Maio de 1962, ao abrigo do art.º 9, do Decreto-lei n.º 43 761 foi regulamentado o SCCIA através das Normas para o Funcionamento do Serviço de Informações na Província de Angola. 153
Normas para o Funcionamento do Serviço de Informações na Província de Angola. Portaria n.º 12 233 de 30 de Maio de 1962. B.O. nº 22 – I série. ANTT - Arquivo dos SCCIA, Lv. 205, p. 4. 154
ANTT - Arquivo dos SCCIA, Processo de Informação, nº. 20, Cx. 233, p. 104. 155 Notícias- denominam-se todos os documentos, factos, materiais, fotografias, diagramas, cartas, relatórios e observações de qualquer espécie que possam servir para lançar luz sobre o inimigo atual ou provável e sobre qualquer zona onde atua ou pode vir a atuar. 156 Informação- denomina-se o conhecimento do inimigo adquirido através da pesquisa, estudo ou interpretação de todos os elementos relativos ao inimigo atual ou provável e da zona onde atua ou pode vir a atuar, especialmente no que se refere às características do terreno, condições climáticas e meteorológicas e situação política, económica e social.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
74
estabelecer as ligações das dependências dos diversos SI com os serviços e entidades
relevantes para que o processamento fosse de mais fácil interpretação.
5.1 Atribuições e competências da entidade produtora/acumuladora
Compete aos SCCIA reunir, estudar, interpretar todas as notícias e informações
sobre o inimigo interno e externo atual e provável, bem como os elementos que possam
influir nas suas possibilidades, e difundi-los às entidades responsáveis pelo
planeamento e execução das medidas políticas, administrativas e militares, por forma a
garantir-lhes que possam atuar com um melhor e mais igual conhecimento do inimigo
do que trabalhando apenas com base nas informações e dados obtidos através dos seus
órgãos de informação157
.
Para tal tinha os seguintes objetivos: 1) Centralizar as notícias e informações
obtidas pelos órgãos de informação da Província e de outras origens de que possa
dispor; 2) Coordenar e orientar as atividades dos vários serviços de informação da
Província por forma a garantir unidade de doutrina e o aproveitamento racional dos
órgãos de pesquisa; 3) Impulsionar a atividade de pesquisa, através dos vários serviços
da Província ou de outros de que possa dispor; 4) Estudar e interpretar as notícias e
informações que obtiver difundi-las às entidades públicas e privadas que delas tenham
necessidade; 5) Fornecer às entidades públicas e privadas as informações por elas
solicitadas dentro do princípio da necessidade de o saber e sem prejuízo da segurança
das informações; 6) Reunir os elementos e dados estatísticos que possam ter influência
nas possibilidades do inimigo, em especial os que se referem às características do
terreno, condições climáticas e meteorológicas e situação política, económica e social
das zonas onde acuta ou possa vir a atuar, e difundi-los às entidades que delas tenham
necessidade; 7) Manter o Governador-geral e Comandante-chefe permanente ao par das
informações recebidas; 8) Assegurar o intercâmbio de informações com os respetivos
órgãos dos Ministérios do Ultramar e da Defesa Nacional, com os similares de outras
Províncias Ultramarinas e com a Delegação da PIDE em Angola; 9) Assegurar o
expediente e arquivo da Comissão Provincial de Informações.
157
Portaria Provincial nº 12 233 de 30 de Maio de 1962 - Normas para o funcionamento do serviço de informações na Província de Angola. CF. ANTT - Arquivo dos SCCIA, LV. 206, p. 199.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
75
5.1.1 Atribuições do Serviço Central
São atribuídas funções ao Gabinete de Estudos e Atividades Especiais, aos
Gabinetes Político, Civil e Militar, Repartição Administrativa e Centro de Mensagens.
Gabinete de Atividades Especiais:1) Estudar e planificar a atividade de informação
na Província e aconselhar, no aspeto técnico e de forma, o processamento e difusão de
informações; 2) Promover a coordenação das atividades dos SI dos Serviços Públicos e
de empresas privadas, de acordo com as diretivas do Governador-Geral e as resoluções
da Comissão Provincial; 3) Manter o intercâmbio de informações com os respetivos
órgãos dos Ministérios do Ultramar e da Defesa Nacional, com os similares das outras
Províncias Ultramarinas, com a Delegação da Polícia Internacional e de Defesa do
Estado em Angola e com as entidades particulares, coletivas e individuais; 4) Promover
a difusão de informações aos diversos Serviços Públicos, Forças Armadas e Órgãos
Policiais; 5) Fornecer ao C.I.T.A. as informações que apresentem interesse para aquele
organismo, em especial no campo da informação pública, propaganda e ação
psicológica; 6) Elaborar as respostas às consultas feitas aos SCCIA relacionadas com as
suas atividades; 7) Promover a expansão da rede de pesquisa das notícias; 8)
Superintender em todos os assuntos; 9) Processar todos os assuntos tratados pela
Comissão Provincial de Informações; 10) Promover a expansão da rede de pesquisa de
notícias; 11) Superintender em todos os assuntos especiais que não estejam
expressamente atribuídos aos outros gabinetes ou à Repartição Administrativa; 12)
Propor a criação, extinção ou alteração das Secções Distritais do serviço; 13)
Administrar o fundo especial, bem como proceder às operações de contabilidade e
tesouraria, à elaboração de propostas e de reforço e à abertura de créditos especiais.
Aos restantes Gabinetes Militar, Civil e Político: 1) Promover a reunião e estudo das
informações processadas pelos SI dos organismos correspondentes ao corpo de ação; 2)
Promover a reunião e estudo dos elementos e dados estatísticos que possam influir nas
possibilidades do inimigo processado pelos Organismos correspondentes ao campo de
ação; 3) Manter estreita ligação com os SI correspondentes ao seu campo de ação e
fomentar o intercâmbio de informações entre eles.
Repartição Administrativa: 1) Receber toda a documentação dirigida aos SCCIA,
registá-la e distribui-la; 2) Dar andamento a todo o expediente dos SCCIA e da
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
76
Comissão Provincial de Informações; 3) Elaborar o inventário dos bens móveis e
imóveis dos SCCIA e promover a sua conservação; 4) Administrar o depósito de
publicações e a biblioteca; 5) Elaboraras propostas de aquisição e fornecimento dos
artigos necessários ao funcionamento dos SCCIA e executar o respetivo expediente,
incluindo propostas de abertura de concurso, de dispensa dos mesmos e de contratos; 6)
Propor a antecipação de duodécimos e utilização da percentagem cativa das dotações
orçamentais, quando tal seja necessário; 7) Propor os reforços de verbas, transferência e
aberturas de créditos especiais; 8) Dar cabimento de verba aos diplomas, contratos ou
outros atos cujos encargos sejam satisfeitos pelas verbas orçamentais dos SCCIA; 9)
Elaborar anualmente as propostas orçamentais dos SCCIA, da Comissão Provincial de
Informações e do Fundo Especial e promover a sua remessa nos termos e prazos legais
aos Serviços de Fazenda e Contabilidade; 10) Promover o processamento das despesas
próprias dos SCCIA; 11) Promover o processamento das despesas próprias dos SCCIA;
12) Elaborar as demais escriturações e serviços de contabilidade, administração
financeira e de secretaria dos SCCIA e da Comissão provincial de Informações.
A Repartição Administrativa estava dividida em duas secções: a) A Secção de
Contabilidade e Pessoal relativo a todos os assuntos respeitantes à vida administrativa,
que incluíam a administração das verbas e a sua contabilidade, e ainda os assuntos
relativos ao pessoal; b) A Secção do Sub-registo e Material Classificado competia
registar, distribuir e arquivar a correspondência, com classificação de segurança,
recebida ou endereçada pelos SCCIA.
Centro de Mensagens: a) Ao centro de mensagens, compete assegurar as
comunicações de rádio entre os serviços centrais dos SCCIA e as secções distritais; b)
Manipular a Central telefónica do Governador-geral; 3) Assegurar o Serviço de
Gravação.
5.1.2 Secções Distritais
Compete-lhes, no âmbito distrital e de acordo com as diretivas técnicas do Serviço
Central, as seguintes atribuições fixadas: 1) Enviar ao Serviço Central todas as notícias
e informações que obtiverem; 2) Manter o Governador de Distrito e o Comandante
Militar da área correspondente ao Distrito permanente a par das informações recebidas;
3) Assegurar o expediente da Comissão Distrital de Informações.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
77
5.1.3 Comissão Provincial e Secções Distritais - Órgãos de Consulta
A Comissão Provincial de Informações era um órgão de estudo constituída por
entidades e indivíduos designados pelos governadores, à qual, em sessões periódicas,
coordenavam as informações que estavam sujeitas à sua apreciação158
.
Competia à Comissão Provincial: Proceder a estudos e proferir pareceres ou
opiniões, reunindo periodicamente para se pronunciar sobre política de informação,
normas gerais, medidas de segurança militar e civil, de informação, etc. O expediente
das Comissões era assegurado pelos SCCIA159
. Ao nível distrital, de acordo com as
necessidades, as Comissões Distritais de Informação eram criadas pelo CDM160
. A
constituição das Secções distritais dependia do volume de trabalho que incidia em cada
distrito. Dispunham de um Quadro Permanente constituído por funcionários civis. Os
seus representantes eram nomeados pelos SI distritais161
.
5.2 Delimitação dos SCCIA
A instabilidade do momento político levou à necessidade de habilitar os
Comandantes-chefes das Forças Armadas e os respetivos gabinetes militares de um
Serviço de Informações. Na verdade, os gabinetes confrontavam-se com um reduzido
quadro de pessoal, o que tornava inviável a sua estruturação.
Em 1963162
o Despacho Conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e do Ministro
do Ultramar proferiu a delimitação da missão conferida aos SCCIA. Mantinham a
dependência hierárquica e administrativa dos governadores das províncias, mas
passaram a funcionar em relação aos comandantes-chefes das Forças Armadas como
Serviço de Informações dos Comandantes Chefes. Assim, o Governador-Geral e o
Comandante-chefe das Forças Armadas eram responsáveis pela política de informação a
158
Art.º 3.º, Decreto-lei n.º 43 761 de 29 de Junho de 1961. Diário do Governo, I série A; A Comissão Provincial era constituída pelo Presidente: Governador-geral e Comandante-chefe das FA. Pelos Vogais: Comandante da Região Militar de Angola; Comandante da 2ª Região Aérea; Comandante Naval de Angola; Secretário- Geral; Diretor da Delegação da PIDE em Angola; Diretor do CITA; Diretor do SCCIA. 159 As informações apreciadas pelas Comissões de Informações eram reunidas e classificadas nos SCCI. 160 Art.º 4.º, Decreto-lei, n.º 43 761 de 29 de Junho de 1961. Diário do Governo, I série A. 161
Os representantes dos Serviços de Informações Distritais eram o Comandante Militar local, o representante da PIDE e as Forças Militarizadas quando necessário. 162 Despacho Ministerial de 18 de Fevereiro de 1963.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
78
seguir na Província dentro dos seus sectores de competência163
e dispunham dos
seguintes órgãos:
Órgão consultivo - as Comissões provinciais e distritais de informações164
.
Órgão executivo da política de informações - os SCCIA165
.
No final de 1962, os SCCIA deparou-se com algumas dificuldades de meios e na
interpretação da sua missão. Em 1963 as Normas para o Funcionamento do Serviço de
Informações na Província de Angola foram objeto de revisão. Surgiu a Portaria
Provincial que pôs em execução as Normas Gerais para a Atividade da Informação na
Província de Angola166
às quais se estabeleceu os princípios de relação e de
independência dos diferentes SI. Foram entretanto publicadas as Instruções para a
Atividade e Processamento das Informações nos Organismos Civis dependentes do
Governo-Geral de Angola (IAPIC I)167
afim de esquematizar formas de procedimento,
orientados e coordenados pelos SCCIA com as Forças Militarizadas, Serviços,
Entidades Civis e as relações com os Serviços SIM, PIDE e órgãos de execução de
informação civil. As Instruções referiam alguns elementos gerais de doutrina, assim
como, técnicas de informação considerados necessários para uma melhor compreensão
do que nelas havia sido fixado.
163
Art.º 2 do Despacho Ministerial Conjunto de 18 de Fevereiro de 1963; Normas para o funcionamento do serviço de informações na Província de Angola. Portaria n.º 12 233 de 30 de Maio de 1962. B.O. nº 22 – I série. ANTT - Arquivo dos SCCIA, Lv. 205, p. 4. 164
As informações apreciadas pelas Comissões de Informações eram reunidas e classificadas nos SCCI. 165
Art.º 5 do Decreto-lei n.º 43 761 de 29 de Junho de 1961. Cf. Os SCCIA eram o órgão executivo da política de informações definida pelo Conselho de Defesa Militar de Angola (Despacho Ministerial 41 de 18 de Fevereiro de 1963). 166 Portaria Provincial 12 873 de 31 de Agosto de 1963. B.O. I série, n.º 35, de 31 de Agosto de 1963. Cf. A competência genérica do SCCIA era a de reunir, estudar e interpretar todas as notícias e informações que interessem à política, à administração e à defesa da Província. Na verdade, o termo “reunir” levantou algumas dificuldades de interpretação. Ficou definido que reunir significaria pesquisar. ANTT- Arquivo do SCCIA, Cx.233, 1-A1, Proc. Inf. 20, p. 8. 167 ANTT - Arquivo dos SCCIA, lv. 210, p. 61.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
79
5.3 Os Serviços de Informação - Órgãos de Execução
Eram considerados Órgãos de Execução do Serviço de Informações de Angola,
todos os Serviços Públicos, FA, Forças Militarizadas, Corpos Administrativos, Serviços
e organismos individualizados168
. Estas entidades enviavam as notícias e informações
aos SCCIA, acionando os seus serviços.
Atribuições dos órgãos de execução: a) Fornecer aos SCCIA, por sua iniciativa ou
em resposta a pedidos formulados por aquele serviço, todas as notícias ou informações
com interesse para a execução das suas atribuições; b) Fornecer igualmente aos SCCIA
todos os elementos e dados estatísticos que possam ter influência nas possibilidades do
inimigo, em especial os referentes às características do terreno, condições
meteorológicas e situação económica e social das zonas onde atua ou possa vir a atuar;
c) Fornecer diretamente aos outros Comandos, Governos de Distrito e Direções de
Serviço as notícias para os seus serviços de informação; d) Observar as normas de
segurança, exceto os Comandos Militares que deverão seguir as instruções da Segurança
Militar e bem assim quaisquer outras normas ou instruções fixadas.
5.4 As Atividades de Informação e Contrainformação
As atividades de informação e contrainformação em Angola eram exercidas por três
serviços distintos com personalidade distinta169
: a) Serviço de Informações Militar
(SIM)170
; b) Serviço de Informações Civil (SIC)171
; c) Serviço de Informações da
PIDE172
.
168 Portaria Provincial nº 12 233 de 30 de Maio de 1962 - Normas para o funcionamento do serviço de informações na Província de Angola. 169
ANTT - Arquivo dos SCCIA, lv. 207- A informação em Angola - A informação nas Forças terrestres: Normas de execução permanente -1963. P. 7. 170
Compete a coordenação da ação do SIM ao Comandante-chefe das Forças Armadas de Angola que é acionada por intermédio do seu Gabinete Militar; os SIM dos três ramos das Forças Armadas regem-se, no entanto, pelos regulamentos e instruções próprias dos três ramos das FAA; os SCCIA e a PIDE serão utilizados pelo Comandante-chefe das FAA nos assuntos específicos com interesse militar. 171
O SIC é constituído e tem por órgão de execução, todas as autoridades civis e serviços públicos na exclusiva dependência do governador-geral, as forças militarizadas, os corpos e corporações administrativas, os organismos corporativos e de coordenação económica e, potencialmente, todas as entidades civis com atividade na Província, pública ou privada, coletivas e individuais; depende exclusivamente do Governador-geral de Angola que o orienta, coordena e aciona, exercendo, tal competência ao nível provincial, do seguinte modo: através dos SCCIA, para todos os assuntos que interessem à política, à administração e à defesa da Província, exceto no campo da informação de carácter político-subversivo em que a coordenação acionamento é da competência da PIDE; a qualquer
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
80
1- O SIM tem como órgão de coordenação, o Gabinete militar do Comando Chefe
das Forças Armadas de Angola (CCFAA) e os seguintes órgãos de execução: O
SI/Região Militar de Angola (RMA); O SI/2.º Região Aérea (RA); O SI/Comandante
Naval de Angola (CNA)173
. O SIM/RMA além das informações estratégicas e táticas de
interesse imediato para o Exército, todas as informações de natureza económica,
etnográfica, religiosa e política com interesse para o estudo da sublevação em
Angola174
; 2) O SIC tem por órgãos de execução todas as autoridades civis, serviços
públicos, corpos e corporações administrativas, Forças Militarizadas (PSP, OPVDCA) e
todas as entidades civis, pública ou privada, coletivas ou individuais. Dependia
exclusivamente do Governo-Geral de Angola que o orientava, coordenava e acionava
através dos SCCIA e do SI da PIDE, e ainda na atribuição direta de missões, a qualquer
dos órgãos de execução do SIC; 3) O serviço de informação da PIDE depende do
Governador-Geral de Angola e da Direção Geral da PIDE, sendo acionado somente na
atribuição de missões, podendo ser utilizado pelo comandante-chefe da FA em assuntos
exclusivamente militares. Estas ligações eram asseguradas, nos respetivos sectores de
competência, pelo Governador-geral e pelo Comandante-chefe das FA e executavam-se
através dos seguintes órgãos:
Ao nível provincial: CDM; Grupo de trabalho de Informações; Estado-Maior dos
três ramos das FA; Direção distrital dos SCCIA; Direção provincial da PIDE.
Nível distrital: Comissões distritais de Informações; Secções Distritais dos SCCIA;
Subdelegação da PIDE; Comandos de zonas.
Nível local: Através dos Centros de Informações.
nível da administração, a autoridade administrativa dará simultaneamente conhecimento de todas as notícias e informações ao seu superior hierárquico e ao representante qualificado da PIDE no escalão mais baixo que existir, o qual deverá informar essa mesma autoridade do interesse que tal notícia ou informações tenha para a sua atividade, momento a partir do qual competirá com a PIDE conduzir a ação requerida; quando qualquer autoridade administrativa for acionada pela PIDE, de tal facto deve dar conhecimento aos SCCIA através da sua cadeia hierárquica. ANTT - Arquivo dos SCCIA, Lv. 210, p. 19-20. 172
A PIDE é constituída e tem por órgãos de execução que lhe são conferidos pela legislação aplicável, nomeadamente pelo Decreto-lei n.º 39 749 de 9 de Agosto de 1954; depende do Governador-geral de Angola e da Direção Geral da PIDE (Decreto-Lei n.º 39 749 de 9 de Agosto de 1954); é acionado pelo Governador- Geral de Angola, pela direta atribuição de missões de informação; é utilizado pelo Comandante-chefe faz Forças Armadas de Angola, em assuntos específicos com interesse militar; a sua atividade é exercida de acordo com as normas e instruções fixadas pela Direção-geral da PIDE. 173
Esta informação foi aprovada a 5 de Fevereiro de 1966. Substituiu o constante no N.º 1/b das NEP/SIM-RMA, aprovado em 29 de Abril de 1963. 174 ANTT - Arquivo dos SCCIA, Lv. 207, p. 5.
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81
5.5 Gabinete de Contrapropaganda
Em 1962 foi criado o Gabinete de Contrapropaganda175
com o propósito
de captar, no aspeto psicológico, a população europeia e africana. Para tal, era
necessário ser capaz de contestar as diversas opiniões e influências, nos aspetos que
mais preocupavam a consciência das gentes de Angola. A tarefa era urgente e passava
por definir um plano inteligente, não padronizado, para atender às diferentes raças,
classes e tipos sociais.
O Gabinete de Contrapropaganda dependia diretamente do Governador-geral de
Angola. Abaixo da sua hierarquia mantinha elos de dependência com os seguintes
órgãos: SCCIA, particularmente para efeitos de informação; CITA para execução de
trabalhos e efeitos de difusão, determinando materialmente qual o modo mais adequado
(rádio, imprensa, panfleto, livro, conferência, filme, palestra, contato pessoal, etc.).
Também podiam ser órgãos de informação e de execução do Gabinete outras entidades
civis e militares. Para efeitos de orientação, este Gabinete dependia do Governador-
geral, Serviços de Censura e SCCIA.
O conceito de propaganda é definido como um conjunto de procedimentos
destinados a obter a adesão a um sistema ideológico de natureza política176
e a
contrapropaganda como um conjunto de procedimentos destinados a obstar que o
adversário obtenha a adesão a um sistema ideológico de natureza política177
. A missão
do Gabinete de Contrapropaganda era a de analisar, esquematizar, estudar e salientar na
documentação os pontos suscetíveis de serem utilizados na difusão junto das massas.
Foi constituído um Grupo de Trabalho para efeitos de estudo e acionamento de
contrapropaganda. Este órgão colegial era constituído pelo Chefe do Gabinete Militar e
os diretores do CITA, SCCIA e PIDE, a quem competia apresentar semanalmente
sugestões, trabalhos e tópicos de contrapropaganda para apreciação e aprovação do
Governador-geral. O Grupo de Trabalho dispunha de uma Seção Permanente de
Contrapropaganda178
para a recolha de elementos, estudo e elaboração de propostas para
serem presentes ao Grupo de Trabalho. Os elementos úteis de recolha para a função de
propaganda encontravam-se nas pastas de cada um dos serviços tributários (SCCIA,
175 Despacho n.º 6 de 17 de Dezembro de 1962. 176 ANTT – Arquivo dos SCCIA, Lv. 221, p. 18. Informação n.º 22 de 2 de Abril de 1963 – Criação do órgão de Contrapropaganda. 177 ANTT- Arquivo dos SCCIA, Lv. 221, p. 18. 178
A seção Permanente era constituída por elementos do SCCIA e do CITA. Estava encarregada de estudar, elaborar e apresentar as propostas da c/Propaganda, reservando-se ao “Grupo de Trabalho” a função crítica dessas mesmas propostas.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
82
CITA, PIDE, Gabinete Militar), previamente autorizadas pelo Diretor dos SCCIA, para
serem estudados ou arquivados. Deste modo, este Gabinete mantinha uma relação
funcional com os SCCIA.
A finalidade da contrapropaganda dirigia-se sobretudo à prevenção, captação,
orientação e pacificação dos espíritos das populações sublevadas e aos setores que
mais inquietavam as populações, percorrendo os vários setores de natureza política
angolana, africana, nacional e internacional, factos de natureza económico-financeira,
administrativa e civil e factos de natureza policial e militar. Na verdade, a ideia
fundamental assentava no facto que se impunha irrefutável e irreversível, ou seja só era
possível ganhar a guerra se ganharmos os espíritos e só ganharemos os espíritos se
tivermos propaganda e contrapropaganda para a Guerra de Angola.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
83
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
84
Capitulo 6 - O tratamento da Informação: classificação,
processamento, códigos e arquivo
A entrada de dados ou de notícias nos SCCIA chegavam através das seguintes
espécies documentais: notas, ofícios, telegramas, relatórios, informações, folheto de
propaganda, panfletos e outros documentos. Chegavam também jornais, revistas e
publicações diversas, impressos, fotografias, fitas gravadas, filmes, discos, objetos,
notícias ou informações verbais ou telefónicas179
.
O sistema convertia as entradas da informação através dos seus subsistemas. O
processamento envolvia várias tarefas manuais, desde o registo da documentação num
livro de entradas, a classificação por assuntos, a atribuição de uma ficha de processo e o
arquivamento da informação para futura reutilização. Esta atividade implicava o envio
de dados dos vários serviços do sistema para serem analisados e distribuídos.
A saída ou difusão da informação normalmente revestia a forma de relatórios técnicos e
imediatos, pedidos de informação de carácter militar, político, administrativo ou outros
documentos.
6.1 O processamento da correspondência
A documentação dava entrada na Repartição Administrativa até às 16h e o
Chefe de Repartição Administrativa levava a despacho do Diretor dos Serviços toda a
documentação que a classificava de acordo com a urgência da matéria ou assunto a
tratar, distribuindo posteriormente aos respetivos gabinetes a tratar a informação:
Gabinete de Estudos, Gabinetes Militar, Gabinete Civil, Gabinete Político, Gabinete de
Atividades Especiais e a própria Repartição Administrativa180
. A documentação de
caráter urgente requeria andamento ou difusão imediata.
179 Portaria 12 233 de 30 de Maio de 1962. Normas para o Funcionamento do Serviço de Informações na Província de Angola. ANTT - Arquivo dos SCCIA, Lv. 204, p. 59. 180 A documentação relativa à Repartição Administrativa dizia respeito a todos os assuntos de pessoal e de material, verbas, aquisições, expedientes de rotina que não corra pelos gabinetes, etc.; ao Gabinete de Estudos, todos os assuntos informativos de carater geral, normas técnicas, assuntos relacionados com a segurança do pessoal, das instalações e dos documentos, escuta de rádio, documentos em línguas estrangeiras ou dialetos nativos, documentos cifrados, assuntos relacionados com documentos de difusão de informações, etc.; ao Gabinete Militar, Político e Civil todos os assuntos relacionados com o seu âmbito de trabalho; Gabinete de Atividades Especiais, assuntos relacionados com agentes especiais, assuntos respeitantes a planos de pesquisa e orientação do esforço de pesquisa, relações com
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
85
Assim destinada a documentação, a Repartição Administrativa dava entrada à
documentação recebida que dispunha e organizava com o seguinte sistema de
escrituração: O Livro de entradas, com o n.º de entrada, data de entrada, origem do
documento, data, assunto, classificação (nº do classificador) e n.º de processo (do
numerador de arquivo); no Classificador de Assuntos os responsáveis pelos gabinetes
atribuíam diferentes graus de classificação que passava a definitivo depois de a
autoridade responsável dar o consentimento. O Chefe da Administração mantinha
atualizado os exemplares do classificador e o Numerador de Arquivo que era designado
pelos vários processos abertos para efeito de arquivo e numeração181
.
Após o preenchimento dos livros de entrada e atribuído o número de processo
era lançada nos documentos a data de entrada, o número recebido no livro de entradas e
o número de processo recebido no numerador de arquivo. No livro de entradas indicava-
se a lápis a quem tinha sido distribuído o documento (Gabinete Militar, Gabinete de
Estudos, etc.). No Numerador de Arquivo182
designavam-se os vários processos abertos
e a sua numeração e seguia-se a elaboração de uma “ficha de processo” onde constava o
n.º de processo, título e a identificação do documento que ficava contido no processo.
Estas fichas eram arrumadas num ficheiro pela ordem constante do Numerador de
Arquivo (ficheiro de processos) e encaminhados para os gabinetes respetivos para serem
trabalhados. Os gabinetes tinham de classificar os vários assuntos constantes de cada
documento, de acordo com o classificador (indicando à margem do documento os seus
números de acordo com o classificador), depois lançavam nas folhas do diário um
resumo de cada assunto tratado no documento e a reação adotada (por ex. baseada na
carta de situação, na exposição na reunião diária ou na comunicação). De seguida eram
preenchidas três fichas de resumo de assunto183
que eram destinadas ao ficheiro de
origens e destinos, ao ficheiro por assuntos e ao Gabinete de Estudos, onde elaboravam
logo de seguida um Sumário de Informações Diário, para efeitos de difusão. Esta ficha
ficava arquivada com a indicação do Sumário de Informações em que foi publicada e o
número que lhe coube. Todas as semanas este gabinete enviava para os outros gabinetes
entidades estrangeiras ou portuguesas no estrangeiro, missões especiais, controle técnico das Secções Distritais, etc. Portaria 12 233, de 30 de Maio de 1962, Normas para o Funcionamento do Serviço de Informações na Província de Angola. Arquivo ANTT - arquivo dos SCCIA, Lv. 204, p. 59-60. 181 IDEM - Ibidem. 182 O Numerador de Arquivo dividia-se em três partes: Os processos respeitantes à organização e funcionamento do SCCIA; processos por origens; processos por assuntos. ANTT, Arquivo do SCCIA, Lv. 204. Normas para o Funcionamento do Serviço de Informações na Província de Angola, Parte VI. 183
As fichas de resumo de assunto registavam-se os acontecimentos, declarações, evolução política, resumindo em poucas linhas o documento entrado. ANTT - Arquivo dos SCCIA, Lv. 206, p. 63.
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86
um Relatório da Situação (nos aspetos civil, político e militar) na Província. Uma vez
analisados os documentos, cada chefe de Gabinete endereçava-o à Repartição
Administrativa ou a outro gabinete que o processava no seu âmbito. Os chefes do
Gabinete Militar, Civil e Político elaboravam semanalmente um Relatório da Situação
de Assuntos do seu sector para apresentarem na reunião semanal dos Chefes dos
Serviços de Informações na Província184
.
Toda a documentação tratada, depois de obtida a assinatura dos chefes dos
respetivos Gabinetes, era devolvida à Repartição Administrativa para despacho. A
seguir era lançada num livro de entradas, com a indicação do documento em arquivo.
Sempre que, de novo, fosse solicitado, deveria ser anotada no livro a nova situação.
As publicações que davam entrada, uma vez presentes e apreciadas pelo Diretor dos
Serviços, eram encaminhadas para conhecimento do chefe de Repartição Administrativa
e de todos os chefes de Gabinetes, a fim de serem tratados (numeradas, carimbadas e
registadas num registo de publicações). As publicações podiam constituir peças de um
processo ou serem apenas extraídos algumas passagens e, neste caso, tinham de ser
processadas como um documento normal.
Os assuntos de carácter secreto ou informações especiais deviam ser registados
no Gabinete de Atividades Especiais e, extraído-se sumários de telefonemas ou
relatório verbais de notícia preenchidos pelo Chefe de Gabinete que eram entregues ao
Chefe da Repartição Administrativa.
A Repartição Administrativa lançava nos documentos e nas cópias o número de saída, a
data e o número de arquivo. O tratamento a dar à documentação expedida era de acordo
com uma classificação de segurança atribuída por quem elaborava cada documento.
A distribuição dos documentos elaborados no Serviço e produzidos em mais que
um exemplar para distribuição eram indicados os números dos exemplares que se
encontravam, no final de uma lista de distribuição, atribuídos a cada uma das entidades
na mesma mencionada. Cada exemplar devia conter, no canto superior direito da
primeira página, ou folha de rosto, a indicação “Exemplar n.º….”. As informações
prestadas por informadores que se deslocavam ao Serviço para prestar declarações eram
184 Os gabinetes tinham vários ficheiros especiais atualizados, como o ficheiro por assuntos e origens (Gabinete Militar e Civil); ficheiro de localidades (Gabinete Militar); ficheiro de identificação de suspeitos e de entidades ou individualidades de interesse (Gabinete político); Ficheiro de Seitas e Organizações de caráter político-social e místico-social (Gabinete Político); Ficheiro de associações ou grupos políticos suspeitos de carácter subversivo estrangeiros (Gabinete Político); Ficheiro de associações e outras organizações regionais (Gabinete Político). ANTT - Arquivo SCCIA, Lv. 204, p. 66.
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87
registadas em impressos próprios ou as suas declarações podiam ser gravadas de acordo
com a sua importância sendo presentes ao Diretor dos Serviços e depois, seguiam o
processamento normal de entrada.
A documentação de saída elaborada pelos Chefes de Gabinete e chefe de
Repartição ia a despacho do Diretor de Serviços sendo, depois de assinada, entregue na
Repartição Administrativa com duas cópias, uma para o processo e outra para o
copiador.
A documentação classificada de “confidencial” ou “superior”, quando saída do
serviço era acompanhada de um certificado de remessa em duplicado feito pelos
respetivos gabinetes. Uma ficava para o arquivo e o outro seguia com a
correspondência.
A Seção do Sub-registo e Material Classificado da Repartição Administrativa
era onde se organizava o Arquivo Geral, para onde convergiam todos os documentos,
depois de processados pelos respetivos gabinetes, ficando estes com as referências e
resumos das notícias, transcritas em fichas apropriadas, que eram depois arquivadas
para consulta nos mesmos gabinetes.
Toda a documentação era endereçada aos SCCIA, exceto a correspondência
relativa a informações de caráter privado ou de interesse exclusivo do Governo-geral,
em que o seu processamento era determinado pelo Governador. Os relatórios ou notícias
de caráter militar que exijam reação imediata eram enviados ao Gabinete Militar do
Comandante-chefe, com ou sem prévio visto do Governador-geral, sendo encaminhados
seguidamente para os SCCIA, assim como, os documentos que deviam ser estudados
pelos Secretários Provinciais.
6. 2 O processamento dos documentos de difusão periódica
O processamento da informação servia de base para o desenvolvimento ou
modificação de planos ou de política. Um relatório com informação não processada, por
si só, não era suficiente para desencadear tal alteração.
O processamento da informação compunha-se de três fases principais: Aquisição
de notícias, produção de informação e sua difusão. As três partes estavam intimamente
relacionadas umas com as outras, pois o processo informativo correspondia a uma
integração sucessiva de dados. Na verdade a informação nunca é completa ou envelhece
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
88
se não for constantemente revista ou atualizada à medida que novos elementos são
recebidos185
.
A informação era transmitida dos escalões inferiores aos superiores e implicava
uma adequada seleção quando transmitida dos escalões superiores. O processamento da
informação dava início quando a documentação entrava nos Gabinetes e era elaborado o
Sumário de Informações diário. Após a publicação do Sumário eram atualizadas as
Cartas da Situação pelos respetivos Gabinetes. Em cada dia, por volta das 9h havia
lugar uma reunião dos Chefes de Serviço para a exposição do Sumário de Informações
do dia anterior. Uma vez por semana, à quinta-feira pelas 15h, era apresentado ao
Diretor de Serviço o projeto do Relatório da Situação semanal, por cada Chefe de
Gabinete da parte respeitante. Às sextas-feiras, pelas 10h, havia uma reunião entre o
Diretor do Serviço dos SCCIA e o Chefe do SI das Forças Armadas, o delegado da
PIDE e do CITA para a troca de informações relacionado com o Relatório Semanal. Ao
fim da tarde, até às 18h, era elaborado o Relatório da Situação definitivo para apresentar
ao Governador-Geral e difundir às entidades autorizadas186
.
6.3 As matérias Classificadas
As matérias eram classificadas na origem de acordo com o seu conteúdo, por
pessoas autorizadas a classificar. A marca de classificação era aposta a cor vermelha no
topo e na base de todas as páginas, contendo informações classificadas. De acordo com
a Portaria 12 233, de 30 de Maio de 1962, a norma passou a regular graus de
classificação. A classificação de “MUITO SECRETO” era limitada a informações,
documentos e materiais que necessitam do mais elevado grau de proteção. Devia,
portanto, ser aplicada apenas a matéria cujo interesse para a política, administração e
defesa nacional fosse de importância excecional e cuja cedência, extravio ou
conhecimento por pessoas não autorizadas, pudesse causar sério risco para a segurança
e defesa do País.
Os métodos usados para transmissão de matérias classificadas obedeciam a
alguns requisitos: a) Contacto direto das pessoas a cuja guarda estiver confiado; b) Por
agentes especialmente nomeados; c) Por correio especial; d) Quando cifrados por meios
185 ANTT - Arquivo dos SCCIA, Lv. 208, P. 35 186 ANTT - Arquivo do SCCIA, Lv.204. p. 145. As entidades interessadas (Governador-geral, secretários geral e provincial, gabinete militar, forças armadas, governos de distrito, PIDE, PSP, Guarda Fiscal, Corpo de Voluntários, Ministério do ultramar, embaixadas de países vizinhos, etc.)
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
89
elétricos de transmissão, pelos serviços dos CTT ou por agentes de transmissão. As
matérias classificadas eram guardadas em arquivos, Casas Fortes dotados de segredo ou
nas caves aprovadas para o efeito.
A classificação de “SECRETO” inclui unicamente as informações, documentos
e materiais cuja divulgação ou conhecimento por pessoa não autorizada poderá ter
consequências graves para a Nação. Exemplo: a) Pôr em perigo a realização de
empreendimentos vitais para a política, administração e defesa nacional (…).
A classificação de “CONFIDENCIAL” deve limitar-se a matérias cujo
conhecimento não autorizado pode prejudicar os interesses da nação. Exemplo: a)
Inquéritos de segurança sobre pessoal e outros inquéritos que necessitem de proteção
contra conhecimento não autorizado (…).
A classificação de “RESERVADO” consiste em preservar a segurança de
informações e matérias limitadas a uso oficial, e que pela sua importância não exigem
qualquer um dos graus de classificação mais elevados. Dizendo respeito ao interesse
geral ou a interesses particulares, exigem que não sejam do conhecimento de pessoas
estranhas ao assunto. Certas informações oficiais, não necessitando de um grau de
proteção rigoroso, precisam contudo de ser defendidas de conhecimento por pessoas não
autorizadas ou, não necessário, no interesse das instituições ou de indivíduos em
particular. A título de exemplo: a) Informações referentes a pessoal, fazendo parte de
processos individuais ou ficheiros médicos; (…) 187
.
6.4 Relatórios e Pedidos de Informação
Os documentos apresentam determinadas características, formas, designações e
têm uma finalidade. Os principais documentos elaborados pelas entidades
governamentais, serviços públicos e forças militarizadas são os seguintes: a) Relatórios
periódicos de informação e contrainformação ou PERINTREL, constituem o processo
normal pelo qual o órgão de informação dá a conhecer a situação política,
administrativa e de defesa, de que no seu âmbito tenha conhecimento. Estes documentos
enumeram por forma resumida e ordenada as notícias e informações recebidas e
estudadas durante o período a que o relatório diz respeito. Contém um número de
código adotado pelo remetente, uma combinação de duas letras e dois números para
187
ANTT - Arquivo dos SCCIA, Lv. 205, p. 13-31. Portaria 12 233, de 30 de Maio de 1962. Normas para o Funcionamento do Serviço de Informações na Província de Angola, Anexo I.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
90
referenciar o documento e a data188
; b) Relatórios técnicos periódicos ou TEPEREL,
especialmente no âmbito da administração pública (organismos de coordenação
económica e outros) contém elementos de caracter técnico; c) Relatórios suplementares
de informações SUPINTREL não têm periodicidade nem assuntos fixados, revestem o
aspeto de esclarecimento, apreciação ou interpretação de determinado assunto
específico; d) Relatórios Imediatos destinam-se a dar a conhecer qualquer notícias ou
informações de carater urgente ou de interesse imediato e podem ser elaborados por
iniciativa própria ou a pedido (são sinónimos de mensagem, telegrama, ofício ou nota
no campo informativo); e) Pedidos de Informação são elaborados por todas as entidades
governamentais. Os Serviços Públicos e Forças Militarizadas podem endereçar pedidos
de informação aos Serviços Centrais ou às suas Secções Distritais189
.
A referência de um documento por correspondência normal, telegráfica ou por
telefone era feita por meio de um código, a fim de evitar mencionar a sua verdadeira
designação:
Exemplo de código: XT – 21;
Exemplo de data: 161035Fev67 - dia 16 de Fevereiro às 10h35m de 1967.
Referia o dia do mês em dois algarismos, seguidos da hora em quatro algarismos.
188 ANTT - Arquivo do SCCIA, Lv 205, p. 41. 189 ANTT - Arquivo do SCCIA, Lv. 205, p. 2-5. Portaria 12 233, de 30 de Maio de 1962. Normas para o Funcionamento do Serviço de Informações na Província de Angola.
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91
Exemplar com instruções de preenchimento de um Relatório
Entidade que envia Relatório Imediato Indicações de Entrada
no Serviço Destinatário
Data da receção da
notícia
Classificação de
segurança
Grau de Confiança
Entidade informadora Origem da notícia
N.º Assunto
Resumo
Nome e Posto/Cargo
Anexos:
Distribuição pelo
serviço de
Centralização e
Coordenação de
Informação
Distribuição pela
entidade informadora
Fig. 2. Exemplar com instruções sobre Relatórios190
190 ANTT - Arquivo dos SCCIA, Lv. 205, p. 63.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
92
Classificação de Notícias quanto à confiança
Quanto ao grau
de confiança da
origem
Quanto à verosimilhança da
notícia
A Absolutamente Seguro 1 Notícias confirmadas por outras
origens e órgãos
B Normalmente Seguro 2 Notícia provavelmente
verdadeira
C Razoavelmente Seguro 3 Notícia possivelmente
verdadeira
D
Normalmente não seguro 4 Notícia duvidosa
E Não seguro 5 Notícia improvável de
verosimilhança
F Não pode ser apreciado 6 Não pode ser determinada a
verosimilhança
Tabela 1. Normas de Execução Permanente da Região Militar de Angola191
191 ANTT - Arquivo dos SCCIA, Lv. 207, p. 10.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
93
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
94
Capitulo 7. A organização da informação
Neste capítulo referimos a importância do Património Cultural e as ações
promovidas pelo Estado ao abrigo dos tratados e convenções e da nossa Constituição
para proteger e valorizar o património cultural (…). A organização da informação é
fundamental para que seja possível o acesso à mesma, ainda que alguns documentos
tenham restrições de comunicabilidade. Para uma melhor compreensão do acervo a
tipologia documental atende à relação do documento inserido num contexto orgânico de
produção.
7.1 A importância do património cultural
O quadro jurídico do património cultural português não se circunscreve apenas
ao direito interno, abarca também as normas de direito internacional e do direito
comunitário por se tratar de matérias de interesse global. Como tal, transpõem-se para
uma ordem jurídica superior ao ordenamento jurídico interno.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados no art.º 53, assinada em 23
de Maio de 1969, reconhece a existência de normas internacionais que sejam aceites
pelos Estados no seu todo. Assim, o direito internacional depende da vontade dos
Estados, emana dessa vontade e depende de uma ordem que está acima de todos os
Estados. O acervo de normas e princípios de Direito Internacional têm uma base
consuetudinária ou de Direito Natural, onde o Costume192
se transforma em Lei.
Continua a ser a mais importante fonte de Direito Internacional, onde a prática
continuada de determinadas condutas vão sendo consideradas juridicamente
obrigatórias193
. Assim, as fontes do direito internacional público são as convenções
internacionais, o costume internacional, os princípios gerais de direito, a doutrina, a
192 O Costume continua a ser a mais importante fonte de Direito Internacional. É uma prova de uma prática geral aceite como sendo de direito. Art.º 38, alínea b) do n.º 1 do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça. 193 Direito consuetudinário. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_consuetudin%C3%A1rio> Acedido em 15/8/2014. Cf. PEREIRA, André Gonçalves; QUADROS, Fausto - Manual de Direito Internacional Público. Coimbra: Almedina. p. 156.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
95
jurisprudência e a equidade, contempladas no art.º 38 do Estatuto do Tribunal
Internacional de Justiça (ETIJ) são parte integrante da Carta das Nações Unidas194
.
No nosso ordenamento jurídico interno, as normas e os princípios de Direito
Internacional geral ou comum, as normas constantes de convenções internacionais
regularmente ratificadas ou aprovadas as normas emanadas dos órgãos competentes
das organizações internacionais de que Portugal seja parte (…) desde que tal se
encontre nos tratados constitutivos as disposições dos tratados que regem a União
Europeia e as normas emanadas das suas instituições no exercício das respetivas
competências entram através da cláusula de receção plena, no art.º 8 da CRP. Não
precisam de ser ratificadas ou aprovadas internamente, entram diretamente no nosso
ordenamento jurídico. A Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos
do Homem e os Pactos Internacionais sobre os Direitos do Homem aprovadas pelas
Nações Unidas são normas de Ius cogens, ou seja são normas imperativas do direito
internacional, inderrogáveis, que regulam e asseguram direitos fundamentais dos
indivíduos.
Considera-se o direito do património cultural como um conjunto de normas de
direito público – isto é, de normas de direito constitucional, normas de direito
comunitário, normas de direito internacional e normas de direito administrativo – que
estabelecem um regime de direito público, relativamente a um objetivo específico,
constituído pelos bens culturais. Na sequência dos graves danos ao património cultural
produzidos sobretudo pelas I e II Guerras Mundiais, e a fim de evitar futuras catástrofes,
a UNESCO tentou sensibilizar os vários países membros da organização a tomar
compromissos que fossem vinculativos para a preservação e salvaguarda do património
cultural mundial. Começamos por referir a Organização das Nações Unidas (ONU)
criada em 26 de Junho de 1945 pela Carta das Nações Unidas com o objetivo de
promover a paz mundial, a cooperação internacional no plano económico, social,
cultural assim como a proteção internacional dos direitos humanos, conforme refere o
preambulo da Carta das Nações Unidas195
. A UNESCO para a Educação, Ciência e
194 Disponível em: www.gddc.pt/direitos-humanos/textos...dh/.../tij-estatuto.html 195 Nós, os povos das Nações Unidas, resolvidos a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, que por duas vezes, no espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas, e a estabelecer condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos, e a promover o progresso social e melhores condições de vida
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
96
Cultura, é uma organização subsidiária da ONU que se preocupa de uma forma
constante com os bens culturais considerados património da humanidade. Segundo a sua
Constituição, o objetivo da Organização é contribuir para a paz e segurança,
promovendo a colaboração entre nações através da educação, ciência e cultura, a fim
do respeito universal pela justiça, pelo Estado de direito e os direitos humanos e
liberdades fundamentais que são confirmados pelos povos do mundo, sem distinção de
raça, sexo, língua ou religião que a Carta das Nações Unidas reconhece a todos os
povos196
. Estes compromissos foram materializados em vários tratados, como foi o caso
da Convenção sobre a proteção de bens culturais em caso de conflito armado,
estabelecido nas Convenções de Haia, por ser uma convenção que inclui no seu
articulado, entre os bens merecedores de proteção, os arquivos e os seus edifícios,
embora a sua referência aos arquivos fosse limitada. Mais tarde foi sujeito a um
processo de revisão entre 1993 e 1999197
.
O conceito de património cultural está contemplado nos termos da alínea c) do
Art.º 9 da CRP que incumbe ao Estado proteger e valorizar o património cultural do
povo português. Com isto não significa que seja só um direito unilateral do Estado, mas
trata-se de verdadeiros direitos e deveres dos cidadãos, como o direito à fruição do
património e o dever de o defender 198
. Refere ainda no n.º 2 do mesmo artigo, que o
Estado deve assegurar o acesso de todos os cidadãos (…) e aos meios de ação cultural,
bem como, a uma maior circulação de obras e bens culturais de qualidade, além de
desenvolver as relações culturais com todos os povos 199
. O Estado promove a
democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos
à fruição e criação cultural, em colaboração com […] as associações de defesa do
património cultural200
. A CRP adota uma conceção dinâmica, promovendo a
valorização do património cultural, assegurando o acesso de todos os cidadãos, à fruição
dentro de uma liberdade ampla. Carta das Nações Unidas. Disponível em www.fd.uc.pt/CI/CEE/pm/Tratados/carta-onu.htm.
Sobre os fins e princípios gerais das Nações Unidas, veja-se Fausto Quadros e André Gonçalves Pereira, Manual de Direito Internacional Público, 3ª ed,. Coimbra, Edições Almedina, 1993. p. 466 – 468. 196
UNESCO (Organização das Nações Unidas para a educação a ciência e a cultura). Disponível em < www.unesco.org.> Consultado em 5 de Janeiro de 2013. 197 FUGUERAS, Ramon Alberch - Archivos e derechos humanos. Asturias, ed. Trea, 2008. p. 20-21. 198 Art.º 78 da Constituição da República Portuguesa. 199 Cf. O art.º 3 da Lei 107 de 8 de Setembro de 2001 estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural. Refere que através da salvaguarda e valorização do património cultural, deve o Estado assegurar a transmissão de uma herança nacional cuja continuidade e enriquecimento unirá as gerações num percurso civilizacional singular. 200 Art.º 73, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa.
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97
e a criação cultural e no apoio a uma maior circulação de obras e bens culturais para
criar laços culturais com todos os povos. É importante referir que o património cultural
constitui também um dever fundamental de todos.
O decreto-lei nº 16/93 de 23 de Janeiro, no título II, art.º 4 nº 1, intitulado
Arquivo e património arquivístico português, refere que o Arquivo é um conjunto de
documentos, qualquer que seja a sua data ou suporte material, reunidos no exercício da
sua atividade por uma entidade, pública ou privada, e conservados, respeitando a
organização original, tendo em vista objetivos de gestão administrativa, de prova ou de
informação, ao serviço das entidades que os detêm, dos investigadores e dos cidadãos
em geral201
. No n.º 2 do Art.º 4 refere que o Arquivo é também uma instituição cultural
ou unidade administrativa onde se recolhe, conserva, trata e difunde a documentação
arquivística. Ao guardar e divulgar o património arquivístico nacional, o arquivo
cumpre o estipulado pela Constituição da República Portuguesa, no art.º 37º
mencionando que todos têm (…) o direito de se informar, sem impedimentos nem
discriminações. Por outro lado reflete e testemunha uma parte substancial da memória
de um povo ou de um país. Nessa ótica apresenta-se como um pilar fundamental para a
consolidação da cidadania e preservação da identidade nacional. Em Portugal, a Lei 107
de 8 de Setembro de 2001 estabelece as bases da política e do regime de proteção e
valorização do património cultural, como uma realidade da maior relevância para a
compreensão, permanência e construção da identidade nacional e para a democratização
da cultura202
. Assim, ao abrigo e nos termos do n.º 1 do Art.º 3, aquele estabelece que
através da salvaguarda e valorização do património cultural, deve o Estado assegurar
a transmissão de uma herança nacional cuja continuidade e enriquecimento unirá as
gerações num percurso civilizacional singular.
7.2 Os Arquivos
A importância dos arquivos para a sociedade e o direito ao acesso à
documentação foi recentemente reconhecido pela UNESCO, com a aprovação oficial da
Declaração Universal sobre os Arquivos, em 10 de Novembro de 2011, refere que os
201 Art.º1, Decreto-lei n.º 16 de 23 de Janeiro de 1993. Estabelece o regime geral de arquivos e património arquivístico. p. 264-270. 202
Lei 107 de 8 de Setembro de 2001. Diário da República, n.º 209 – I série A. Assembleia da República.
Disponível em: https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2001/09/209A00/58085829.pdf>.
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98
Arquivos registam decisões, ações e memórias. Os Arquivos constituem um património
único e insubstituível transmitido de geração em geração. Os documentos de arquivo
são geridos desde a sua criação para preservar o seu valor e significado. Os Arquivos
são fontes fiáveis de informação para uma governação responsável e transparente.
Desempenham um papel essencial no desenvolvimento das sociedades ao contribuir
para a constituição e salvaguarda da memória individual e coletiva. O livre acesso aos
arquivos enriquece o conhecimento sobre a sociedade humana, promove a democracia,
protege os direitos dos cidadãos e melhora a qualidade de vida203
. Esta Declaração
reconhece a necessidade de aplicar os princípios e valores éticos fundados na
Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como, outros valores considerados
fundamentais. Os arquivos são instituições com carácter depositário da informação,
vocacionadas para a custódia, conservação e comunicação e estão associados aos
conceitos de património, identidade e memória. O património é um elemento
fundamental na construção da identidade social e cultural e, simultaneamente, é a
própria materialização da identidade da sociedade. Arquivo e memória são uma relação
indissociável Segundo Pierre Nora apud Fugueras (…) a memória está sempre em
constante evolução, aberta à dialética das memórias e da amnésia, enquanto a história
é a reconstrução sempre problemática e incompleta daquilo que já não existe204
.
7.3 A comunicabilidade do arquivo
A documentação dos SCCIA faz parte do fundo documental do Arquivo
Nacional da Torre do Tombo. A Revolução do 25 de Abril de 1974 extinguiu algumas
instituições contemporâneas, como por exemplo a PIDE/DGS e a Legião Portuguesa,
apesar de estes serviços continuarem a funcionar até 1975 em Angola, sob a designação
de Polícia de Informação Militar/Gabinete Especial de Informação Militares. Os SCCIA
estiveram em funcionamento em Angola sob a tutela do Ministério da Informação do
Governo de Transição até 1975. À medida que se foram extinguindo os vários
organismos, alguns arquivos foram sendo transferidos para o arquivo da Direção-Geral
da Administração Pública e outros para o Arquivo Nacional Torre do Tombo205
.
203 Declaração Universal sobre os Arquivos. Disponível em:http://www.bad.pt/noticia/2011/11/11/declaracao-universal-sobre-arquivos-aprovada-na-assembleia-geral-da-unesco/. 204
FUGUERAS, Ramon Alberch I. Archivos y derechos humanos. Gijón: Trea, 2008. p. 14. 205 Cf. Decreto-Lei 387 de 10 de Outubro de 1991. O decreto também regulamenta a consulta pública.
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99
O património documental das polícias políticas e de outras instituições do Estado Novo
passaram a estar sob custódia das Forças Armadas. A 7 de Junho de 1974 por Despacho
do Comandante do Estado Maior General das Forças Armadas, regulamentado a 28 de
Julho do mesmo ano, foi criado o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e
Legião Portuguesa, que manteve a custódia desta documentação então instalada no
reduto sul do Forte de Caxias, onde permaneceria até 17 de Janeiro de 1991. A partir
dos anos noventa, os arquivos da extinta PIDE foram transferidos e incorporados no
então Instituto dos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo, ne sequência da publicação
da Lei 4 de 17 de Janeiro de 1991, no mesmo ano em que foi extinto o Serviço de
Extinção de Coordenação da PIDE/DGS e LP206
.
O n.º 1 do art.º 3 da Lei 4/91 refere que a consulta pública dos arquivos das
extintas PIDE/DGS e LP só poderá realiza-se a partir de 25 de Abril de 1994; o n.º 2
do mesmo artigo refere ainda que o disposto no número anterior não prejudica as
disposições constitucionais e gerais do direito, respeitantes à proteção do direito ao
bom nome e privacidade pessoal e familiar dos cidadãos. Este número articula-se com
o art.º 26 da Lei Constitucional, cujo capítulo diz respeito aos direitos, liberdades e
garantias pessoais. De acordo com o estabelecido no nº 2 do art.º 26 da Constituição da
República Portuguesa somos obrigados a articular com a Lei Geral dos Arquivos e do
Património arquivístico, materializado no Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, que veio
regulamentar o acesso à informação de cariz sensível, em virtude de poderem interferir
com o bom nome e a segurança da pessoa, por esta corresponder a um período temporal
recente e poder existir a possibilidade de se encontrar ainda vivas algumas pessoas
envolvidas nos processos.
Na qualidade de arquivo público foram salvaguardadas as limitações decorrentes
dos imperativos da conservação das espécies e as respetivas condições de
comunicabilidade, sem prejuízo das restrições impostas pelo Decreto-Lei nº 16/93 de 23
de Janeiro.
206
O Serviço de Extinção de Coordenação da PIDE/DGS e LP foi criado pelo despacho do CEMGFA, de 7
de Junho de 1974. Foi transferido para a tutela da Assembleia da República através da Resolução 202 de
12 de Novembro 1982. A Lei 4 de 17 de Janeiro de 1991 extinguiu o serviço de Coordenação da Extinção
da PIDE/DGS e LP e integrou a sua documentação no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, os Arquivos
das extintas PIDE/DGS e LP, assim como todos os núcleos documentais, que a eles pertencem, e se
encontrassem ao cuidado de outras entidades.
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100
No seu artigo 17.º, intitulado “Comunicação do património arquivístico”, é
referido no ponto 1 que é garantida a comunicação da documentação, conservada em
arquivos públicos salvas as limitações decorrentes dos imperativos da conservação das
espécies e sem prejuízo das restrições impostas pela lei. Estão contemplados no mesmo
artigo, as restrições que se colocam à comunicabilidade e acessibilidade da
documentação, cuja ordem pode ser física ou intelectual. Quanto às restrições da ordem
física, a lei diz no ponto 1, que é garantida a comunicação da documentação
conservada em arquivos públicos, salvas as limitações decorrentes dos imperativos de
conservação das espécies e sem prejuízo das restrições impostas pela lei. Quando a lei
ressalta que (…) salvas as limitações decorrentes dos imperativos de conservação das
espécies (…), o bom senso leva-nos a pensar que se os documentos estão em mau
estado de conservação, o seu manuseamento poderá pôr em risco a sua integridade física
e, neste caso, deverão sempre que possível estar sujeitos a intervenções de restauro e
posteriormente submetidos a operações de transferência de suporte, o que ficará
temporariamente inacessível ao público. Todavia, face à lei, em documentos sobre os
quais não existe qualquer restrição de comunicabilidade poderão existir graves
restrições de acessibilidade. O n.º 2 do art.º 17 do decreto supracitado, diz-nos que não
são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial,
policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam
públicos, ou de qualquer índole que possa afetar a segurança das pessoas, a sua honra
ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os
dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém sem perigo de
fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses
legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da
pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos
75 anos sobre a data dos documentos. Os dados sensíveis respeitantes a pessoas
coletivas, como tal definidos por lei, gozam de proteção prevista no número anterior,
sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa coletiva,
caso a lei não determine prazo mais curto. O n.º 3 do mesmo artigo refere que os dados
sensíveis respeitantes a pessoas coletivas gozam de proteção prevista no número
anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa
coletiva, caso a lei não determine prazo mais curto.
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101
Portanto toda a documentação dos arquivos extintos207
, incluindo os processos
nominativos em nome individual ou coletivo, poderá ser consultada por investigadores,
desde que os dados pessoais tenham sido parcial ou totalmente expurgados, nos termos
da legislação em vigor. Em virtude das circunstâncias especiais de comunicabilidade
deste arquivo, o seu acesso não é imediato pois existe um tempo que medeia entre o
pedido do utilizador e a sua consulta, uma vez que estão sujeitos a tratamento físico e
intelectual.
Sob o ponto de vista físico, terão de ser numerados, carimbados e devidamente
acondicionados. Sob o ponto de vista intelectual terão que ser cuidadosamente
analisados, e caso contenham dados pessoais que não sejam públicos208
ou outros que
se enquadrem nos parâmetros definidos pela Lei, serão expurgados da informação
relativo à matéria reservada, que poderá ser total ou parcial. O expurgo será total no
caso de se retirarem dos processos documentos completos, como por ex.
correspondência pessoal. O expurgo será parcial quando apenas alguns dados forem
subtraídos aos documentos. De acordo com a proteção de dados, o n.º 2 da Lei geral
4/91 de 17 de Janeiro, atende às disposições constitucionais e gerais do direito,
respeitantes à proteção do direito ao bom nome e privacidade pessoal e familiar dos
cidadãos. A Lei é geral e abstrata, necessita de ser regulamentada. Neste caso a própria
instituição está dotada de um poder discricionário conferido por lei, e os funcionários
que estão debaixo dessa hierarquia, ao desempenhar funções, devem tomar a decisão
mais adequada de forma a satisfazer o interesse público. Aos arquivistas, compete-lhes
colocarem-se à disposição do cidadão, independentemente do seu estatuto social ou grau
académico, no sentido de facilitar o acesso à documentação, em igualdade de
circunstâncias, no respeito pela lei e pelas normas em vigor. Estas são aliás as normas
207
Os arquivos extintos da PIDE/DGS e Legião Portuguesa, Polícia de Segurança do Estado, Policia de Informações, Polícia Internacional Portuguesa, Polícia de Vigilância e Defesa do Estado, Conselho da Revolução Mocidade Portuguesa, União Nacional, e o próprio serviço de Extinção da PIDE e Legião Portuguesa. Os processos individuais dos funcionários do Estado e agentes da extinta Administração Ultramarina e do extinto Ministério do Ultramar que foram incorporados no ANTT através do Decreto-Lei 387/91 de 10 de Outubro. HENRIQUES, Maria de Lurdes - A dimensão legal do acesso à informação arquivística no Arquivo Nacional da Torre do Tombo. In: Seminário Internacional de Arquivos de Tradição Ibérica, Rio de Janeiro, 2000. Disponível em: <http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=74> Acedido 28/3/2015. 208 Decreto-lei n.º 16 de 23 de Janeiro de 1993, art.º 17 nº 2
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102
expressas, no Código de Ética Profissional do Arquivista209
, que garante a expressão de
liberdade de pensamento.
7.4 Identificação Arquivística e Gestão de Documentos
A análise diplomática e a análise tipológica fazem parte dos estudos teóricos e
metodológicos da Diplomática e da Tipologia Documental210
. O nosso estudo incide
essencialmente na tipologia documental que tem por objeto entender qual o tipo de
informação que a entidade produtora/acumuladora gera ou a identificação da tipologia
documental é uma tarefa intelectual que incide na análise do documento de arquivo, na
entidade que o produziu e nas relações do documento inserido num contexto orgânico
de produção. Entende-se, pois, por tipo documental, a unidade produzida por um
organismo no desenvolvimento de uma competência concreta, regulamentada por uma
norma de procedimento e cujo formato, conteúdo informativo e suporte são
homogêneos211
. A série documental é o conjunto de documentos produzidos por um
mesmo sujeito produtor no desenvolvimento da mesma função e cuja atuação
administrativa foi plasmada num mesmo tipo documental212
. A fase de identificação
tipológica pressupõe o reconhecimento de elementos que caracterizam os documentos
na fase de produção ou de acumulação nos arquivos. Portanto a tipologia documental
tem por objeto o tipo documental que assenta na lógica orgânica dos conjuntos
documentais, ou seja na configuração que assume a espécie documental de acordo com
a atividade que a gerou213
. A atividade de um arquivo constitui-se através de um
processo de acumulação natural de documentos, resultado de um procedimento
administrativo e rotinas de produção da documentação que naturalmente regista a
209 Código de Ética dos Profissionais da Informação. Disponível em:<http://www.apbad.pt/Downloads/codigo_etica.pdf> 210O estudo da Diplomática incide no sentido formal do documento, na legitimidade do ato jurídico/administrativo e na sua autenticidade. O seu objeto é a espécie documental cujos aspetos formais definem a natureza jurídica dos atos nela contida. Na Diplomática o documento reveste a forma de ato administrativo ou jurídico que é consequência do facto administrativo ou jurídico. Um ato da Administração
210 Pública é juridicamente relevante e produz efeitos jurídicos que é a consequências
desse facto. Os Atos Administrativos são (…) as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual ou concreta. SOUSA, António Francisco de - Legislação Administrativa. Lisboa: i editores, 1995. p.492. 211 RODRIGUES, Ana Célia. Tipologia Documental como Parâmetro de Gestão de Documentos de Arquivo, 2008, p 74. 212
IDEM – Ibidem. p. 19. 213
BELLOTTO, Heloísa - Como fazer análise diplomática e análise tipológica de documento de arquivo. São Paulo: Arquivo do Estado, Imprensa oficial, 2002. p. 19.
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103
atividade e a tramitação ocorrida da entidade produtora. Os documentos que emanam
dessa atividade refletem a sua organicidade através do elemento funcional que abrange
as competências, funções, atividades e tarefas.
O tipo documental identifica-se pela análise das características internas do
documento e do enquadrando no fundo arquivístico a que pertence. Assim, o estudo
começa pela identificação do órgão produtor que é formado pelo elemento orgânico e
funcional que abarca as funções, atividades e tarefas. Ao analisar a estrutura orgânica e
funcional estabelece-se uma conjugação entre as competências, funções e atividades
dessa organização, com as normas e procedimentos administrativos, seguindo-se os
trâmites de cada tipo documental desde a sua origem.
Para o estudo da tipologia documental é preciso identificar os seguintes elementos:
1) Denominação da espécie: nome que o documento recebe na criação;
2) Titular: pessoa física ou jurídica que possui a custódia do documento;
3) Entidade produtora: entidade responsável pela produção/criação do documento;
4) Função: objetivo pelo qual o documento foi criado;
5) Descrição: resumo síntese dos elementos essenciais do documento;
6) Tramite: caminho que o documento percorre para atingir a sua função.
Os princípios fundamentais da arquivística acompanham o estudo tipológico. Os
arquivos devem conservar a organização estabelecida pela entidade produtora a fim de
preservar as relações entre os documentos como testemunho do funcionamento daquela
entidade214
. O documento tem um valor probatório por ser testemunho de um facto
jurídico, que consequentemente produz efeitos jurídicos. O conceito de fundo (ou
núcleo) define-se por um conjunto orgânico de documentos de uma única proveniência,
produzidos ou recebidos por uma pessoa, família, organismo público ou privado no
decurso da sua atividade. Os documentos surgem de uma forma natural e orgânica ao
longo do exercício das funções e atividades dessa entidade. Desde logo, a importância
do princípio da proveniência e do respeito pela ordem original que consiste em manter o
fundo ou núcleo na sua forma original, não o sujeitando a quaisquer alterações ou
eliminações não autorizadas, a fim de conservar o seu valor probatório ou
214
Princípio do Respeito pela Ordem Original. ALVES, Ivone et al. - Dicionário de Terminologia Arquivística. Lisboa: Instituto da Biblioteca e do Livro, 1993. p. 77.
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104
informativo215
, o que define a unicidade216
e a indivisibilidade do ponto de vista
funcional. O Princípio da Proveniência217
é fundamental no domínio da Arquivística. Os
documentos não têm sentido se tomados isoladamente. A importância deste princípio
determina que os arquivos produzidos por uma entidade não devem ser confundidos
com outros documentos de outra proveniência. O respeito pela proveniência assegura
deste modo, o contexto de produção dos documentos, portanto é um princípio
orientador das ações de tratamento de fundos de arquivo e é através da análise dos
documentos, nas suas caraterísticas internas e externas, que se definem as séries218
. A
organicidade nos documentos de arquivo está patente quando o fluxo nas relações
administrativas refletem a estrutura hierárquica, as funções e as atividades da entidade
produtora/acumuladora ao seguir essa ordem natural, que é inerente ao funcionamento
do próprio organismo. O documento ao ser produzido ou recebido na organização
representa o exercício das suas funções e atividades.
Segue-se um exemplo, no que se refere à tipologia documental, de um processo
de informação relativo à UPA – Ações do In. SCCIA, Cx. 236, n.º 53. Apresenta os
seguintes elementos:1 Relatório de Informações, 3 Pedidos de Pesquisa, 4 Relatórios
Imediatos, 11 Mensagens recebidas, 1 Ofício e 1 cópia de folha manuscrita de bloco de
notas.
Apresentação detalhada do exemplar da p.11 do mesmo documento:
Cota original: 67.11.02
Âmbito cronológico: 1967-1974
Denominação da espécie: Relatório
Denominação da Tipologia documental: Relatório Imediato
215
ALVES, Ivone et al - Dicionário de Terminologia Arquivística. Lisboa: Instituto Nacional da Biblioteca e do Livro, 1993. p. 59-60. 216 Existem determinados atributos de um documento para se poder considerar único: número de registo, data, autor, destinatário, assunto, código de classificação, formulário e suporte. DURANTI, Luciana - Ciências Arquivística. Córdova [s.n.]. 1995. 217
O Princípio da Proveniência define-se como o princípio fundamental segundo o qual os arquivos de uma mesma proveniência não devem ser misturados com os de outra proveniência e devem ser conservados segundo a sua ordem primitiva caso exista, ou o princípio segundo o qual cada documento deve ser colocado no fundo donde provém e, nesse fundo, no seu lugar de origem. ROUSSEAU, Jean-Yves; COUTURE, Carol - Os Fundamentos da Disciplina Arquivística. Lisboa: Publicações Don Quixote, 1994. p.83. 218 A característica interna do documento refere-se ao seu sentido material ao conteúdo propriamente dito, ligado à proveniência e função do documento. A caraterística externa do documento caracteriza-se pelo espaço, volume, quantidade, suporte, formato, forma, género (textual, sonoro, etc.). BELLOTTO, Heloísa Liberalli. Como fazer análise diplomática e análise tipológica de documento de arquivo. Disponível em: http://www.arqsp.org.br/arquivos/oficinas_colecao_como_fazer/cf8.pdf. Consultado em 4 de Agosto de 2015.
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105
Classificação: Confidencial
Entidade Produtora: DGS da Subdelegação de Silva Porto
Destinatário: Direção dos SCCIA
Assunto: Atividades do IN
Tramitação: A informação foi centralizada e processada pelos vários serviços. Trata-se
de um exemplar de Relatório Imediato que foi elaborado pela entidade informadora da
DGS, Subdelegação de Silva Porto, distrito do Bié dirigida aos SCCIA; a data de
receção da notícia na origem foi do dia 1/10/1970 sobre o assunto “Atividades do IN”; o
documento na origem tinha o n.º 2273/70 pertencendo à 2ª Divisão da Informação da
DGS; deu entrada na Direção dos SCCIA no dia 2/10/1970; no dia 7/10/70 às 10h04m
deu entrada na Repartição Administrativa com o n.º de entrada 7156; foi distribuído e
processado pelo Gabinete Político no dia 8/10/70; voltou à Repartição Administrativa
no dia 9/10/70 para ser arquivado.
A entidade informadora distribuiu exemplares: Subdelegação da DGS de Malange e à
Subdelegação da DGS de Henrique de Carvalho.
Os SCCIA distribuíram exemplares pelas seguintes entidades: DGERAL,
CCFAA, QG/RMA-2ª, CNA, COMRA2, PSPA, SCCIA, SDlg. - Luso, Posto de
Andulo, DInf – 1ª, Arquivo, Arquivo.
Para ter acesso à informação do fundo documental do Serviço de Coordenação e
Centralização de Informação de Angola, foi elaborado o inventário do fundo
documental até ao nível da série (SR). Para uma melhor difusão do acervo e acesso à
informação existem instrumentos de descrição documental para a recuperação da
informação, como os Guias, Inventários, Catálogos e Roteiros219
. A descrição do fundo
documental obedeceu às normas internacionais ISAD (G)220
, assim como as ODA221
.
219 PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direção de Serviços de Arquivística - Serviços de Centralização e Coordenação de Informações de Angola. in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Maria Margarida Crespo Goes Pinheiro de Oliveira; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 284-289. Acessível no ANTT, IDD (L602/5). Cf. Inventários: OLIVEIRA, Maria Margarida Crespo Goes Pinheiro - Serviços de Centralização e
Coordenação de Informações de Angola: inventário [Impresso]. 2003. Acessível na Torre do Tombo,
Lisboa, Portugal. (L 679). 220
ISAD (G): Norma geral Internacional de descrição arquivística desenvolvida pelo Conselho Internacional de Arquivos. Adotada pelo Comité de Normas de Descrição, Estocolmo: Suécia, 19-22 de Setembro de 1999. Traduzido pelo Grupo de trabalho para a normalização da descrição em arquivo, 2ª
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
106
Encontra-se descrito do geral para o particular, conforme as normas e constam na
descrição do fundo os seguintes campos preenchidos: história administrativa do
produtor; a história custodial e arquivística; âmbito e conteúdo de diversas séries; os
sistemas de organização dos documentos; as condições de acesso; condições de
reprodução dos documentos; instrumentos de pesquisa, unidades de descrição
relacionadas; notas de publicação. No fundo, os campos mínimos “obrigatórios” para a
sua descrição.
ed. Disponível em: http://arquivos.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/16/2013/10/isadg.pdf. Acedido em24 de Julho de 2015. 221
ODA: Orientações para a Descrição Arquivística, conforme as normas ISAAD (G) e ISAAR (CPF) - Norma Internacional para o Registo de Autoridade.
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107
Tabela 2 - Inventário – Síntese do fundo dos SCCIA
Nível de
Descrição/ Código
Designação Datas de
Acumulação
Dimensão e Suporte
Fundo SCCIA- Serviços de
Centralização e
Coordenação de Informação de Angola
1961-1975 202 lv., 69 cx. (299 proc., 1227
doc. Fotográficos); papel
SR 001 Registo de entrada de
correspondência das
principais entidades remetentes e recetivos
assuntos.
1961-05-10 a
1974-12-21
92 lv.; papel
SR 002 Registo de entrada e saída de
correspondência
confidencial.
1961-09-21 a
1961-12-30
2 liv. ; papel
SR 003 Relatórios da Situação 1962-01-01 a 12-
10-1974
47 liv. (53 relatórios); papel
SR 004 Resenhas Diárias de
Notícias 1963-08-19 a
1969-02-07
971 doc.; papel
SR 005 Sumários de
Informações 1961-12-04 a
1962-05-15
5 cx. (137 doc.); papel
SR 006 Relatórios dos Governos
Distritais 1963-06-01 a
1970-07-08
1 cx. ; 4 liv.: papel
SR 007 Relatórios Especiais de
Informação 1970-06-30 a
1973-12-04
14 liv.; papel
SR 008 Estudos vários sobre problemas distritais e
análise da aplicação das
conclusões de uma reunião de governadores
1965-11-02 a
1966-01-07
5 liv.; papel
SR 009 Regedorias e
autoridades
administrativas locais do Governo- geral de
Angola
1965-01-25 a ? 4 liv.; papel
SR 010 Documentos relativos à criação, organização e
atividades dos serviços
de informação de
Angola
1961-06-19 a
1965-04-03
8 liv.; papel
SR 011 Estudos de Carácter
Militar, Administrativo
e Documentação de
Apoio
1961? A 1965? 17 liv. ; papel
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
108
Tabela 3 - Atribuições e competências dos SCCIA: o contexto de produção da
informação
MINISTÉRIO DO ULTRAMAR
Gabinete do Ministro
Fundo: Serviço de Centralização e Coordenação de Informações de Angola
SCCIA Objetivos Órgãos Competência
Séries
Serviço
Central
Reunir,
estudar e
difundir as
informações
que
interessem à
política, à
administração
e à defesa das
referidas
províncias.
Gabinete de
Estudos
a) Estudar e planificar a atividade de
informação na Província. Aconselhar,
no aspeto técnico de forma, ao
processamento e difusão de
informações.
b) Promover a coordenação das
atividades dos SI dos Serviços Públicos
e de empresas privadas, de acordo com
as diretivas do Governador-Geral e as
resoluções da Comissão Provincial.
c) Manter o intercâmbio de
informações com os respetivos órgãos
dos Ministérios do Ultramar e da
Defesa Nacional, com os similares das
outras Províncias Ultramarinas, com a
Delegação da Polícia Internacional e de
Defesa do Estado em Angola e com as
entidades particulares, coletivas e
individuais.
d) Promover a difusão de informações
aos diversos Serviços Públicos, Forças
Armadas e Órgãos Policiais.
e) Fornecer ao C.I.T.A. as informações
que apresentem interesse para aquele
organismo, em especial no campo da
informação pública, propaganda e ação
psicológica.
f) Elaborar as respostas às consultas
feitas aos SCCIA relacionadas com as
suas atividades.
g) Processar todos os assuntos tratados
pela Comissão Provincial de
Informações.
Relatórios da
Situação
Sumários de
Informação
Relatórios
Especiais de
Informação
Estudos vários
sobre problemas
distritais e análise
da aplicação das
conclusões de
uma reunião de
governadores
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
109
Gabinete
Militar
a) Promover a reunião e estudo das
informações processadas pelos SI dos
organismos correspondentes ao corpo
de ação militar.
b) Promover a reunião e estudo dos
elementos e dados estatísticos que
possam influir nas possibilidades do
IN, processadas pelos Organismos
correspondentes ao campo de ação
militar.
c) Manter estreita ligação com os SI
correspondentes ao campo de ação
militar e fomentar o intercâmbio de
informações entre eles.
Estudos de
carácter militar e
administrativo
Sumários de
Informação
Gabinete
Civil
a) Promover a reunião e estudo das
informações processadas pelos SI dos
organismos de carácter administrativo,
económico e financeiro,
b) Promover a reunião e estudo dos
elementos e dados estatísticos que
possam influir nas possibilidades do
inimigo, processados pelos organismos
de carácter administrativo, económico
e financeiro.
c) Manter estreita ligação com os SI
dos organismos de carácter
administrativo, económico e financeiro,
e manter o intercâmbio de informações
entre eles.
Sumários de
Informação
Gabinete
Político
a) Promover a reunião e estudo dos
elementos das informações processadas
pelos SI dos organismos
correspondentes ao seu campo de ação.
b) Promover a reunião e estudo dos
elementos e dados estatísticos que
possam influir nas possibilidades do
inimigo, processados pelos organismos
correspondentes ao seu campo de ação.
c ) Manter estreita ligação com os SI,
Relatórios de
situação
Briefings
Pedidos de
Informação
Sumários de
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
110
dos organismos correspondentes ao seu
campo de ação e fomentar o
intercâmbio de informações entre eles.
Informação
Gabinete de
Atividades
Especiais
Estudar e planificar a atividade de
pesquisa e informação na Província.
-Promover a expansão da rede de
pesquisa de notícias.
-Superintender em todos os assuntos
especiais que não estejam
expressamente atribuídos aos outros
Gabinetes ou à Repartição
Administrativa.
-Propor a criação, extinção ou alteração
das Secções Distritais dos SCCIA.
-Administrar o fundo especial, bem
como proceder às operações de
contabilidade e tesouraria, à elaboração
de propostas de reforço e à abertura de
créditos especiais.
Documentos
relativos à
criação,
organização e
atividades dos
serviços de
informações em
Angola
Sumários de
Informação
Repartição
Administrati
va
- Receber toda a documentação dirigida
aos SCCIA, registá-la e distribui-la.
- Dar andamento a todo o expediente
dos SCCIA e da Comissão Provincial
de Informações.
- Elaborar o inventário dos bens
móveis e imóveis dos SCCIA e
promover a sua conservação.
- Administrar o depósito de
publicações e a biblioteca.
- Elaboraras propostas de aquisição e
fornecimento dos artigos necessários
ao funcionamento dos SCCIA e
executar o respetivo expediente,
incluindo propostas de abertura de
concurso, de dispensa dos mesmos e de
contratos.
- Propor a antecipação de duodécimos
e utilização da percentagem cativa das
dotações orçamentais, quando tal seja
Registo de
entrada de
correspondência
das principais
entidades
remetentes e
respetivos
assuntos.
Regedorias e
autoridades
administrativas
locais do
governo-geral de
Angola.
Sumários de
Informação
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
111
necessário.
- Propor os reforços de verbas,
transferência e aberturas de créditos
especiais.
- Dar cabimento de verba aos diplomas,
contratos ou outros atos cujos encargos
sejam satisfeitos pelas verbas
orçamentais dos SCCIA.
- Elaborar anualmente as propostas
orçamentais dos SCCIA, da Comissão
Provincial de Informações e do Fundo
Especial e promover a sua remessa nos
termos e prazos legais aos Serviços de
Fazenda e Contabilidade.
- Promover o processamento das
despesas próprias dos SCCIA.
- Promover o processamento das
despesas próprias dos SCCIA.
- Elaborar as demais escriturações e
serviços de contabilidade,
administração financeira e de secretaria
dos SCCIA e da Comissão provincial
de Informações.
Centro de
Mensagens
- Compete assegurar as comunicações
de rádio entre os Serviços Centrais e as
Secções Distritais dos SCCIA.
Secções
Distritais
- Enviar ao Serviço Central todas as
notícias e informações que obtiverem.
- Manter o Governador do Distrito e o
Comandante Militar da área
correspondente ao Distrito
permanentemente a par das
informações recebidas.
- Assegurar o expediente da Comissão
Distrital de Informações.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
112
Conclusão
O estudo que esteve na base deste trabalho incidiu sobre os Serviços de
Centralização e Coordenação de Informação de Angola, desde a sua criação, em 1961,
percorrendo a sua estrutura orgânica e funcional, as suas atribuições e competências,
assim como se organizava, se classificava e se recolhia a informação.
Partimos no início do trabalho do conceito de informação e da complexidade do
processo de construção e de compreensão da informação até se converter em
conhecimento. A tomada de consciência das limitações físicas e intelectuais humanas de
forma a assegurar a troca de informação entre indivíduos ou entre organizações levou à
criação de novas formas de armazenamento e processamento de dados. Como que
capturada em pequenas cápsulas, a escrita emergiu por entre os silêncios e marcou o
caminho da vida da humanidade. Foi o sustentáculo da linguagem no tempo e no espaço
e percorreu gerações a fio, num processo quase inconsciente de transmissão.
O século XX trouxe um novo paradigma do conhecimento científico e
influenciou a opinião de muitos cientistas. A primeira grande mudança do pensamento
ocorreu com as publicações das teorias da relatividade de Einsten. A conceção de uma
ordem estável foi contestada por Bertalanffy que entendeu que o novo conceito da
ciência continha as estirpes da imprevisibilidade e da probabilidade que coexistiam em
todos os sistemas e em todas as realidades complexas. A ideia de ordem do equilíbrio e
da estabilidade traduzia-se simplesmente como um pronúncio do fim e não da vida.
Bertalanffy dedicou-se ao estudo da Biologia e às leis que sustentavam os sistemas
biológicos. Entendeu que a ciência devia ser encarada como um todo e que era
importante adaptar canais de comunicação para um entendimento interdisciplinar para a
compreensão de um fenómeno que era tangível e universal a todas as ciências. O seu
objeto baseava-se numa análise mais profunda dos fenómenos, sendo que a grande
diferença do seu pensamento residia na tensão que ocorria entre a parte, entendida como
mecanicista e reducionista, e o todo, abordado de uma forma holística e sistémica. Tal
como um organismo vivo, também uma organização estava inserida num sistema
aberto, ficando exposto à entropia. O sistema vive em constante permeabilidade com o
meio ambiente, com quem interage ao trocar informações, por isso não fica imune às
reações do meio. O seu equilíbrio provém das relações funcionais que os subsistemas
ativam no seu conjunto através da homeostasia.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
113
Também a organização dos SCCIA estava inserida num meio ambiente com
quem permutava notícias e informações com o exterior. Por outro lado, um outro
sistema que era composto por Estados ou subsistemas, com quem se interligava e
condicionava as políticas internas de Portugal. Perante os desafios internacionais,
observa-se como os desequilíbrios e os conflitos internos afetaram todo o sistema
colonial português com o aparecimento dos movimentos pró independência seguindo-se
a guerra da independência.
Em 1961 foram criados os Serviços de Centralização e Coordenação de
Informação de Angola para fazer frente à escalada de violência que surgiu no território
angolano. Foi necessário proceder à reorganização de um serviço com responsabilidades
de informação, com uma missão bem definida. Por outro lado, a captação psicológica
das massas implicava a definição de tópicos de orientação propagandística. Por isso
sujeitava as várias fontes de informação a uma filtragem e condução do trabalho, no
sentido de centralizar a informação. Um dos objetivos destes Serviços era prever as
ameaças e identificar as oportunidades, face à constante mutabilidade da guerra
subversiva, e influenciar através da sua doutrina as diversas tendências. As notícias ou
informações quando entravam no sistema eram processadas e sujeitas a um estudo de
enquadramento, tendo em conta a importância política, sendo determinada a sua
difusão, para depois, a montante como a jusante, voltarem a ser analisados os resultados
da sua difusão, quais os efeitos que provocou, o que influenciou ou adulterou,
condicionando a estratégia na sequente difusão.
O tratamento da informação obedecia a normas. O sistema convertia os dados ou
notícias, em informação. O processamento da informação envolvia a aquisição de
notícias, a produção de informação e a sua difusão. Envolvia várias tarefas manuais,
desde o registo da documentação num livro de entradas, a classificação por assuntos, a
atribuição de uma ficha de processo e o arquivamento da informação para futura
reutilização. As matérias eram classificadas na origem de acordo com o seu conteúdo e
atribuído um grau de classificação. Esta atividade implicava o envio de dados dos vários
serviços ou subsistemas para serem analisados e distribuídos.
Uma referência ainda ao Gabinete de Contrapropaganda, criado com o propósito
de atuar no plano psicológico das populações, através da doutrina espiritual. Na
verdade, este período de conflitos e tensões políticas tornou extremamente vulnerável a
estrutura social, o que permitiu uma certa permeabilidade para poder influenciar através
da contrapropaganda. Para lá de uma fachada, a pesquisa incidia no modo de manipular
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
114
as massas e atingir determinados objetivos, através da ideia de criar, transfigurar ou
confirmar certas opiniões para obter mudanças de comportamentos, atitudes, opiniões e
produzir efeitos na opinião pública. A contrapropaganda era insofismável, tendo sido
considerado o único processo ativo capaz de parar e demolir dardos da propaganda
inimiga. Para as entidades governativas, a conquista do elemento espiritual era
fundamental para ganhar a guerra.
A última parte deste trabalho alude à importância do património cultural, as
ações promovidas pelo Estado ao abrigo dos tratados e convenções e da nossa
Constituição para proteger e valorizar o nosso património. Refere a evolução do
conceito de património cultural acolhida em vários normativos, e a importância das
Instituições de Memória como instituições com carácter depositário da informação,
vocacionadas para a custódia, conservação e comunicação e que estão associados à
identidade e memória de um povo.
A organização da informação é fundamental para que seja possível o acesso à
documentação, no entanto a sua acessibilidade não pode colidir com direitos, liberdades
e garantias pessoais. Atende, portanto a algumas restrições de comunicabilidade.
Para uma melhor compreensão do acervo documental, a tipologia documental é
uma ferramenta que considera a relação do documento inserido num contexto orgânico
de produção. O capítulo 5 desenvolve o estudo orgânico-funcional dos SCCIA. Permite
observar a organicidade do arquivo através da sua estrutura, funções e serviços. Nesta
perspetiva foi importante observar os mecanismos do sistema de informação de arquivo
e os respetivos fluxos de informação que naturalmente se fundem com a orgânica dos
serviços. Como tal, foi do maior interesse analisar a informação acumulada dos SCCIA
e olhar por uma perspetiva orgânica complementando o estudo com o cruzamento das
políticas colonias portuguesas. Sem o conhecimento destas, não teria sido possível
compreender os SCCIA.
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
115
Serviços de Centralização e Coordenação de Informação de Angola
116
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