PREFEITURA DA ESTAACIA TURISTICA DE
46 corn Trar,59'4
LEI N° 3.194, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009
"INSTITUI, NO MUNICiPIO DE IBITINGA, A "SEMANA DOS
NAVEGANTES"."
0 PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBITINGA, Estado de Sao Paulo, em conformidade corn a
Lei Organica do Municipio, e nos termos da Resoluck no 3.340/09, da
Camara Municipal, promulga a seguinte Lei:
(Projeto de Lei n°. 004/09, de autoria do Vereador Edson Pessine)
Art. 1° - Fica instituida, no Municipio de Ibitinga, a "Semana dos
Navegantes", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mes
de fevereiro.
Art. 2° - A organizacao das atividades referentes as comemoragoes da
"Semana dos Navegantes" cabera as entidades civis e religiosas,
podendo contar corn o apoio da Prefeitura Municipal de Ibitinga.
• Art. 3° - 0 Executivo Municipal regulamentara a presente Lei, no prazo • • • • • • • fww.ibitinga.sp.gov.br direfeitura©ibitinga.sp.gov.br
one 16.3352.7000 • ax 16.3352.7001
•
•
• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal Rua Miguel Landim. 333 IBITINGA - SAO PAULO CP 51 - CEP 14940-000 CNPJ 45.321.460/0001-50
A Capital Nacional do Bordado
ONIO DA ONSECA
Administragao da P. M., em
Registrada e publicada
18 de fevereiro de 2009.
na Secretaria de
• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
PREFEITURA DA ESTAACIA TURISTICA DE
IBITHIGA 0
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Art. 4° - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por
conta de dotagoes orcamentarias proprias, consignadas no orgamento
vigente, suplementadas, se necessario, fazendo parte do calendario de
eventos do municipio.
Art. 50 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicack, revogadas
as disposigoes em contrario.
- Prefeito Municipal -
• 11/
• Ovw.ibitinga.sp.gov.br : feitura©ibitinga.sp.gov.br s
one 16.3352.7000
x 16.3352.7001
• • A Capital _Nacional do Bordado
Prefeitura Municipal Rua Miguel Landim. 333 IBITINGA - SAO PAULO CP 51 - CEP 14940-000 CNPJ 45.321.460/0001-50
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