REALIZADO POR DESIGNAÇÃO DA PORTARIA Nº 054/2011-TCE-MT
RELATÓRIO DE AUDITORIA NA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE URV
JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE AUDITORIA NA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE
URV JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REALIZADO POR DESIGNAÇÃO DA PORTARIA Nº 054/2011-TCE-MT
MISSÃO
Garantir o controle externo da
gestão dos recursos públicos,
mediante orientação, fiscalização e
avaliação de resultados, visando à
qualidade dos serviços, em
benefício da sociedade.
VISÃO
Ser a referência em controle externo
no Brasil.
VALORES:
AGILIDADE: Agir com dinamismo nas
ações do controle externo;
COMPROMISSO: Cumprir e respeitar
os pilares da identidade
organizacional;
ÉTICA: Agir conforme os princípios
da moralidade, legalidade e
impessoalidade;
INOVAÇÃO: Promover ações inéditas
nos processos institucionais;
QUALIDADE: Garantir a eficiência e
eficácia do controle externo;
TRANSPARÊNCIA: Dar publicidade e
clareza aos atos do controle
externo.
CORPO DELIBERATIVO
Presidente
Conselheiro Valter Albano da Silva
Vice-Presidente
Conselheiro Antônio Joaquim
Moraes Rodrigues Neto
Corregedor-Geral
Conselheiro José Carlos Novelli
Ouvidor-Geral
Conselheiro Alencar Soares Filho
Conselheiros
Humberto Melo Bosaipo
Waldir Júlio Teis
Domingos Neto
Ministério Público de Contas
Procurador-Geral
Alisson Alencar
Procurador-Geral-Substituto
Getúlio Moreira Filho
Procuradores
Gustavo Deschamps
William Brito
Auditores Substitutos de
Conselheiros
Luiz Henrique Lima
Isaías Lopes da Cunha
Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira
RELATÓRIO DE AUDITORIA NA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE URV JUNTO AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REALIZADO POR DESIGNAÇÃO DA PORTARIA Nº 054/2011-TCE-MT
CUIABÁ, 30 DE SETEMBRO DE 2011.
PRESIDENTE DA COMISSÃO
LUIZ HENRIQUE LIMA Auditor Substituto de Conselheiro
MEMBROS
GILSON GREGÓRIO Auditor Público Externo PAULO ANDRÉ ABREU PEREIRA Auditor Público Externo RODINEI ALVES TEODORO Consultor Técnico-Jurídico de Conselheiro
5
Sumário
1 INTRODUÇÃO __________________________________________________________ 7
2 ORIGEM DO DIREITO ____________________________________________________ 7
3 PROCESSAMENTOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DO TJ-MT ____________________ 9
4 DIFERENÇA URV – SERVIDORES ___________________________________________ 10
4.1 Histórico de decisões relacionadas à URV no TJ-MT _____________________________ 10
4.2 Análise dos dados apresentados ____________________________________________ 13 4.2.1 Período de incidência ___________________________________________________________ 17 4.2.2 Servidores que têm direito à Diferença URV _________________________________________ 19
4.2.2.1 Servidores cedidos ao TJ/MT _________________________________________________ 21 4.2.3 Verbas que compõem a base de cálculo _____________________________________________ 22 4.2.4 Reduções da base de cálculo ______________________________________________________ 26
4.2.4.1 Dias não trabalhados _______________________________________________________ 26 4.2.4.2 Devoluções _______________________________________________________________ 28 4.2.4.3 Valor excedente ao teto remuneratório constitucional ____________________________ 29
4.2.5 Folhas de Pagamento ___________________________________________________________ 32 4.2.5.1 Folhas Extras _____________________________________________________________ 33 4.2.5.2 Folhas de Nov/2007 a Dez/2008 ______________________________________________ 34
4.2.6 Cálculo da atualização monetária __________________________________________________ 38 4.2.7 Cálculo dos juros de mora ________________________________________________________ 40 4.2.8 Pagamentos realizados __________________________________________________________ 43
5 DIFERENÇA URV – MAGISTRADOS _________________________________________ 46
5.1 Histórico de decisões relativas à Diferença da URV para os Magistrados ____________ 46
5.2 Análise dos dados apresentados ____________________________________________ 48 5.2.1 Verbas que compõem a base de cálculo _____________________________________________ 49 5.2.2 Período de incidência ___________________________________________________________ 50 5.2.3 Cálculo da atualização monetária __________________________________________________ 52 5.2.4 Cálculo dos juros _______________________________________________________________ 54 5.2.5 Teto constitucional _____________________________________________________________ 57
6 CONCLUSÃO __________________________________________________________ 60
6.1 URV – SERVIDORES _______________________________________________________ 60
6.2 URV – MAGISTRADOS ____________________________________________________ 63
6.3 SÍNTESE DE ACHADOS E RECOMENDAÇÕES ___________________________________ 65
6.4 URV – CÁLCULO E PAGAMENTO _____________________________________________ 70
6.5 Proposta de encaminhamento______________________________________________ 71
7 ANEXOS ______________________________________________________________ 72
6
Lista dos Anexos
Anexo I – Relação das verbas referentes a Gratificação de Militares
Anexo II – Relação dos servidores com Gratificação de Militares
Anexo III – Relação dos Militares com Diferença de URV
Anexo IV – Verbas consideradas na base de cálculo da URV - cálculo do DPP
Anexo V – Verbas NÃO consideradas na base de cálculo da URV - cálculo do DPP
Anexo VI – Demonstrativo dos descontos de dias não trabalhados
Anexo VII – Demonstrativo dos descontos relativos a devoluções
Anexo VIII – Relação de Servidores que Receberam a maior do que de direito
7
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO VALTER ALBANO, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo a fiscalização da apuração do montante
das diferenças salariais derivadas da transição da moeda Cruzeiro Real para
Unidade Real de Valor – URV em 1994, junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso,
em conformidade com a Portaria nº 054/2011-TCE-MT, de 09 de maio de 2011, que
constituiu Comissão Técnica Especial composta pelo Auditor Substituto de
Conselheiro LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA e pelos Auditores Públicos Externos
GILSON GREGÓRIO, PAULO ANDRÉ ABREU PEREIRA e RODINEI ALVES TEODORO.
Em 04 de agosto de 2011, por meio da Portaria nº 111/2011, o prazo para
conclusão dos trabalhos foi prorrogado em 45 (quarenta e cinco) dias.
2 ORIGEM DO DIREITO
No governo do Presidente da República Itamar Franco foi implantado o
Plano Real, em mais uma tentativa de conter o processo inflacionário que assolava o
país. Basicamente o plano consistia em conter a indexação da economia à inflação
passada e para isso foi criada a Unidade Real de Valor - URV, cujo valor foi atrelado
ao valor do dólar. Assim, uma URV possuía o mesmo valor de um dólar.
Em 27 de fevereiro de 1994, o Governo Federal editou a Medida Provisória -
MPV nº 434 que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica, sobre o
Sistema Monetário Nacional e instituiu a Unidade Real de Valor – URV para servir de
8
padrão de valor monetário. A MPV nº 434 foi reeditada duas vezes (MPV nº 457 de
29 de março de 1994 e MPV nº 482 de 28 de abril de 1994), sendo convertida na Lei
Federal nº 8.880 em 27 de maio de 1994.
O artigo 22 da referida lei estipulou a forma de conversão dos salários dos
servidores públicos civis e militares para a URV:
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
Em obediência a essa determinação legal, todos os salários das categorias
nela listados foram convertidos em URV pelo seu valor no último dia do mês, não
levando em consideração o dia do seu efetivo pagamento. Assim, no caso dos
servidores do Poder Judiciário que recebiam o crédito salarial mensalmente no dia
20 (vinte), ocorreu uma diferença de 10 (dez) dias até a conversão dos vencimentos
em URV, 1° de março de 1994. Em época de inflação acelerada, esse curto período
de tempo foi o suficiente para causar uma perda salarial de 11,98% na remuneração
dos servidores.
Diversas entidades representativas de classe entraram com ações na justiça
em busca do reconhecimento do direito da incorporação do percentual de 11,98%
aos salários (STF, STJ, STM, TSE, TJ/GO, TJ/MICROSOFT), bem como do
recebimento das diferenças dos anos pretéritos, sendo que o direito dos servidores
do Judiciário a este percentual só foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal
quando do julgamento da ADI n° 1.797/PE em 21 de setembro de 2000.
9
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tal direito foi
reclamado pelos servidores, por meio do Sindicato dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso – SINJUSMAT, com a interposição da Ação
Ordinária nº 103/2006, em 06/03/2006.
3 PROCESSAMENTOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DO TJ-MT
No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJ-MT, as remunerações
dos servidores e dos magistrados são processadas separadamente, sendo os
setores responsáveis pela folha de pagamento:
1. dos Servidores: Coordenadoria de Recursos Humanos – Departamento
de Pagamento de Pessoal - DPP;
2. dos Magistrados: Coordenadoria de Magistrados – Departamento da
Folha de Pagamento de Magistrados - DFPM.
Da mesma forma, no TJ-MT a questão das diferenças geradas pela
conversão dos vencimentos e proventos para URV em abril de 1994, também é
tratada separadamente.
Em decorrência, o conteúdo deste relatório será dividido em duas partes:
Diferença URV – Servidores e Diferença URV – Magistrados.
10
4 DIFERENÇA URV – SERVIDORES
O questionamento ao direito da reposição da perda de 11,98%, causado aos
salários na troca de moedas, foi inicialmente solicitado, no âmbito dos servidores do
TJ-MT, pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
- SINJUSMAT por meio de requerimento administrativo encaminhado em 26/03/2003
ao então Presidente do TJ-MT, Des. José Ferreira Leite, o qual foi protocolado sob o
n° 9234/2003. Tal requerimento expôs a perda salarial sofrida pelos servidores da
casa por ocasião da troca de moedas, de Cruzeiro Real para URV, quando da
implantação do Plano Real; pontuou, também, acerca da vedação constitucional à
irredutibilidade dos vencimentos, das decisões favoráveis à concessão e do
pagamento em outros estados e na União dos valores pretéritos relativos a essa
diferença; e apresentou cálculos acerca do valor atualizado dos salários
considerando o índice que o defasou. Por fim, requereu a incorporação aos salários
dos servidores, ativos e inativos, do percentual de 11,98%, bem como do
estabelecimento de um cronograma de pagamento das importâncias atrasadas
desde 1994, corrigidas monetariamente.
Em 01/04/2005 o SINJUSMAT protocolou reiteração (n° 16279/2005) ao
pedido inicialmente realizado, alegando já terem passado mais de dois anos do seu
protocolo no TJ-MT, sem sequer ter sido autuado. Na data de 30/01/2006, ingressou
com Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada (n° 103/2006) em desfavor do
Estado de Mato Grosso, alegando não ter obtido resposta do requerimento
inicialmente feito, decidindo, desta forma, agir judicialmente para que fosse
reconhecido o que considerou um direito dos servidores.
4.1 Histórico de decisões relacionadas à URV no TJ-MT
O resultado do julgamento da Ação Ordinária nº 103/2006, prolatada em
28/05/2008 e publicada no Diário da Justiça em 30/05/2008, foi de ganho de causa
11
ao Sindicato representativo dos servidores do TJ-MT, condenando o Estado de Mato
Grosso a incorporar à remuneração e/ou proventos dos filiados, dependentes e
pensionistas do autor o percentual de 11,98%, incidindo o índice sobre quaisquer
verbas percebidas no período, além do acréscimo de juros de mora de 6% a.a. a
partir da citação, bem como de correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor) a partir do termo inicial, nos termos da referida sentença.
A Câmara Cível do TJ-MT, em Recurso de Apelação/Reexame Necessário
de Sentença n° 97685/2008 – Classe CNJ – 1728 – Comarca Capital, ratificou em
15/12/2008 a decisão proferida pelo Juiz da Primeira Vara Especializada da Fazenda
Pública, Roberto Teixeira Seror. Por sua vez, a Procuradoria Geral do Estado de
Mato Grosso decidiu não recorrer, entendendo que a questão julgada é matéria
pacífica na jurisprudência, dando-se, dessa forma, o trânsito em julgado da Ação
Ordinária nº 103/2006.
Em consequência do resultado deste julgamento, o SINJUSMAT protocolou
requerimento em 15/01/2009, sob o n° 3610-PTG/09, reivindicando a incorporação
aos salários do percentual julgado procedente, e ao pagamento dos valores
retroativos com o estabelecimento de um cronograma para tal.
Em decorrência, o Presidente do TJ-MT a época, Desembargador Paulo
Inácio Dias Lessa, determinou em 19/01/2009 a incorporação dos 11,98% às
remunerações dos servidores, e, em relação às diferenças pretéritas, que fossem
pagas quando houvesse disponibilidade orçamentária, rejeitando estabelecer um
cronograma de desembolso.
Tal determinação foi revista posteriormente, em 04/06/2009, pelo Conselho
da Magistratura, que ratificou a incorporação da diferença percentual aos salários
de todos os servidores, sindicalizados ou não, e retificou o modo de pagamento dos
valores passados, determinando a sua submissão ao regime constitucional dos
precatórios.
Inconformado com a decisão relacionada ao pagamento das diferenças
12
passadas por meio de precatórios, o sindicato da classe interpôs recurso, que foi
julgado pelo Tribunal Pleno do TJ-MT em 19/11/2009, resultando em Acórdão
favorável ao pleito do SINJUSMAT, permitindo, assim, o pagamento por via
administrativa dos créditos pretéritos.
Não concordando com essa decisão, o Ministério Público Estadual interpôs
pedido junto ao Conselho Nacional de Justiça (PCA n° 200910000067074)
requerendo a suspensão dos pagamentos das importâncias passadas do modo
como foi decidido, em razão da não obediência ao determinado no art. 100 da
Constituição Federal. Entretanto, tal pedido não foi acatado pelo CNJ, avalizando,
em 31/08/2010, o já decidido no âmbito do TJ-MT.
Ressalva-se que, após a sentença judicial ter transitado em julgado
(15/12/2008), o passivo da URV-TJ passou a constituir débito da Fazenda Pública
Estadual e, consequentemente, mesmo sendo pago pela via administrativa, os
critérios de atualização monetária e de incidência de juros a partir da liquidação da
sentença são aqueles definidos na Constituição Federal para os débitos dessa
natureza.
Quando da realização de Inspeção por técnicos do CNJ (n°
20910000008963, em 23 e 24/06/2010) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o
Departamento de Pagamento de Pessoal do TJ-MT informou que o passivo da URV
em relação aos servidores, cujo cômputo compreendeu o período de 03/1998 a
12/2008, era estimado no montante de R$ 160.527.443,31 (cento e sessenta
milhões, quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e
um centavos) que, acrescido de correção monetária e juros, calculados até
abril/2010, alcançaria o valor total de R$ 213.323.541,47 (duzentos e treze milhões,
trezentos e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e sete
centavos). Ressalta-se que em sua conclusão referida inspeção não fez qualquer
sugestão quanto à liquidação dos débitos originados pela troca de moedas,
alegando estar tramitando no CNJ Pedido de Providências do Corregedor do TJ-MT
13
questionando o direito a estes valores, conforme exposto no parágrafo seguinte.
O Corregedor Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, Desembargador
Manoel Ornellas de Almeida, formulou Pedido de Providências ao CNJ (n°
49434120102000000), cujo requerido foi o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso. Em síntese, o pedido aduziu que o direito dos servidores à diferença salarial
de 11,98% ficou restrito a oito meses, de março/94 a dezembro/94, ou seja, da troca
de moedas até a data de instituição do PCCS dos servidores do Judiciário mato-
grossense. Alegou, ainda, que esse direito caberia apenas aos ocupantes de
funções naquela época. A estes argumentos, a Relatora Ministra Eliana Calmon
contrapôs que o direito à diferença ocorrida na troca de moedas só foi reconhecida
no ano 2000, não sendo possível o PCCS de 1994 ter embutido o percentual da
perda de 11,98%, quando nem havia qualquer julgado sobre esse assunto.
Ressaltou, ainda, que o CNJ é incompetente para rever decisões de tribunais, sendo
no caso, soberana a decisão proferida pelo TJ-MT em relação à diferença salarial
originada em 1994. Tal posição da Ministra resultou no julgamento, pelo CNJ, em
12/04/2011, pela improcedência deste Pedido de Providências, sendo esta, a última
decisão a respeito da diferença da URV dos servidores do TJ-MT.
4.2 Análise dos dados apresentados
Em atendimento à solicitação da Comissão Técnica Especial, o
Departamento de Pagamento de Pessoal – DPP encaminhou no dia 03/06/2011, em
meio magnético (DVD), os arquivos em formato PDF relativos ao cálculo da
diferença de URV, por servidor. Tais arquivos são cópias dos relatórios enviados ao
Conselho Nacional de Justiça – CNJ em julho de 2010, perfazendo a quantidade de
8.727 arquivos, conforme detalhado na Tabela 1 a seguir:
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Tabela 1: Resumo dos demonstrativos de cálculo das diferenças URV - Servidores
Categoria Quantidade
Aposentados 259
Ativos 3.981
Exonerados 4.376
Pensionistas 111
Total Resultado 8.727
Fonte: Arquivos magnéticos fornecidos pelo DPP, Ofício 307/11/TJ de 06/06/2011
Nesses arquivos constam os cálculos, por servidor, dos valores da Diferença
URV, com atualização monetária e juros, calculados até 31/05/2010.
Em complementação às informações prestadas, esta Comissão Técnica
Especial elaborou a Solicitação Nº 01/Port.54/2011/TCE, no dia 09/06/2011, na qual
foram requeridos os seguintes documentos e/ou arquivos:
Tabela 2: Solicitação Nº 01/Port.54/2011/TCE
Item Solicitação
1 Resumo da cronologia dos fatos, atos e ações que culminaram na obrigatoriedade do TJ efetuar
a incorporação e o pagamento dos atrasados relativos à Diferença da URV
2 Metodologia/Critério, com respectivo embasamento legal, utilizada para:
a identificar os servidores que fazem jus à Diferença URV
b apurar a base de cálculo (sobre quais verbas e qual valor considerado (bruto ou líquido) incide a
URV);
c fixar o período estabelecido para cálculo das Diferenças UVR, bem como para incidência da
atualização monetária e dos juros
d fixar o índice utilizado para atualização monetária
e fixar a taxa de juros e forma de aplicação
3 Lista Nominal e Funcional: Relatório em meio magnético, elaborado em planilha eletrônica (Microsoft
Excel), de todos os servidores (ativos, inativos, exonerados e pensionistas), relativo ao período de Mar-
1994 a Dez-2008, contendo as seguintes informações: matrícula, nome, cpf, tipo do vínculo, data de
nomeação/início, data de exoneração/fim (se houver), e outras informações que julgar importantes para
15
Item Solicitação
identificação do beneficiário
4 Lista Remuneração - Período: Relatório em meio magnético, elaborado em planilha eletrônica
(Microsoft Excel), dos valores de todos os servidores (ativos, inativos, exonerados e pensionistas), mês
a mês do período de Mar-1998 a Dez-2008, contendo as seguintes informações: matrícula, nome,
mês/ano, verbas detalhadas que compõem a base de cálculo, correção monetária, juros e montante da
diferença URV;
5 Lista Pagamentos URV: Relatório em meio magnético, elaborado em planilha eletrônica (Microsoft
Excel), dos valores pagos relativos à Diferença URV de todos os servidores (ativos, inativos,
exonerados e pensionistas), contendo as seguintes informações: matrícula, nome, valor pago e data do
pagamento;
6 Tabelas Referência/Subsídios: Relação dos valores nominais das referências, de Set-1993 a Dez-
2008, com as respectivas datas de pagamento
Fonte: Solicitação Nº 01/Port.54/2011/TCE, de 09/06/2011
De acordo com entendimentos firmados entre os membros desta Comissão
Especial e os técnicos do TJ, as informações solicitadas nos itens 4, 5 e 6 acima,
evoluíram para a confecção de seis relatórios, conforme demonstrado a seguir:
01-Relatório Sintético: contendo os valores totais devidos de URV e com o valor total dos Pagamentos realizados, por servidor;
02-Relatório Analítico: contendo os valores devidos de URV por servidor e por mês;
03-Relatório das Folhas de Pagamento: demonstrando as Verbas de cada servidor, mês a mês, identificando o que foi considerado como "Valor Base" para o cálculo de URV;
04-Relatório de Pagamentos: demonstrando os pagamentos realizados para cada servidor (com data de pagamento);
05-Relatório Analítico por Grupo: contendo os totais dos Grupos de valores de URV, mês a mês, por Servidor;
06-Relatório Sintético por Grupo: contendo os totais dos Grupos de valores de URV, por Servidor.
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Os relatórios 01, 02, 04, 05 e 06 foram encaminhados em mídia digital (CD)
por meio do Ofício nº 361/2011/DPP no dia 13 de julho, juntamente com o arquivo 00
– Informação com a descrição do conteúdo de cada arquivo gravado no referido
CD. O relatório 03 foi encaminhado no dia 20 de julho, porém, sem a identificação
das verbas consideradas como valor base para cálculo da URV. Segundo as
explicações contidas no arquivo 00 – Informação, “o relatório 03 não tem
possibilidade de ser gerado, pois à época foi realizado o levantamento por “Grupo
de Valores” e não por “Verbas” de cada Servidor”.
Cada relatório foi gerado em planilhas do Microsoft Excel (padrão de arquivo
para o Microsoft Office 2007/2010 - "xlsx") com o seu equivalente em PDF.
Das planilhas apresentadas à Comissão foi possível resumir os valores da
diferença original da URV calculados pelo DPP, acrescida de correção monetária e
juros de mora, calculados até 31/03/2011, da seguinte forma:
Tabela 3: Valor dos haveres da URV – Cálculo do DPP
Ano Valor URV Correção Monetária
Juros Valor Total
1998 7.305.982,32 0,00 0,00 7.305.982,32
1999 9.114.248,10 0,00 0,00 9.114.248,10
2000 10.069.303,26 0,00 0,00 10.069.303,26
2001 10.545.434,98 7.752.626,96 0,00 18.298.061,94
2002 10.729.227,80 7.699.317,16 0,00 18.428.544,96
2003 11.521.554,48 5.403.419,01 0,00 16.924.973,49
2004 13.166.283,55 5.016.679,63 0,00 18.182.963,18
2005 17.041.768,22 5.165.629,63 0,00 22.207.397,85
2006 19.952.827,44 5.243.997,36 5.303.763,61 30.500.588,41
2007 22.615.743,46 4.902.650,62 5.471.755,84 32.990.149,92
2008 28.465.069,70 4.132.762,86 4.760.412,74 37.358.245,30
Total Geral 160.527.443,30 45.317.083,23 15.535.932,19 221.380.458,70
Fonte: Relatório Analítico por Servidor (Relatório 02-contendo os valores devidos de URV por servidor e por mês) fornecido pelo DPP, em 13/07/2011.
Com a finalidade de apresentar com clareza as informações resgatadas dos
arquivos do DPP, a análise pela Comissão foi dividida nos seguintes tópicos:
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▪ Período de incidência;
▪ Servidores que têm direito à Diferença URV;
▪ Verbas que compõem a base de cálculo;
▪ Reduções da base de cálculo;
▪ Folhas de Pagamento;
▪ Cálculo da atualização monetária;
▪ Cálculo dos juros;
▪ Pagamentos realizados.
4.2.1 Período de incidência
Em análise da documentação fornecida pelo DPP, que contemplou os
demonstrativos do cálculo das diferenças de URV por servidor, observou-se que foi
considerado, para o fim de obtenção do valor relativo à diferença de URV (11,98%),
o período de março de 1998 a dezembro de 2008, inclusive o 13º salário de 2008.
Entretanto, no julgamento da Ação Ordinária n° 103/2006 proposta pelo
SINJUSMAT, na qual reclamou a incorporação do percentual de 11,98% aos
salários, e o pagamento dos valores passados relativos a este índice, o Juiz de
Direito, do Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública, Sr. Roberto
Teixeira Seror, decidiu o seguinte na análise da preliminar alusiva à prescrição do
direito:
No que se refere à prescrição, objetivando a demanda ver reconhecidas diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, tem-se que a relação jurídica discutida é de trato sucessivo, ou seja, se renovam mês a mês, aplica-se, então, o comando da Súmula 85 do STJ, não havendo prescrição do fundo de direito, mas tão-só das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
Dessa forma, e levando em consideração a data da distribuição da Ação
Ordinária nº 103/2006, que ocorreu em 06/03/2006, tem-se que a prescrição
quinquenal atingiu as parcelas anteriores a 06/03/2001.
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Diante da divergência entre a sentença e o procedimento adotado para os
cálculos, relacionado ao período de incidência, a Comissão encaminhou ao Tribunal
de Justiça solicitação de esclarecimentos (Solicitação Nº 02/Port.54/2011/TCE), no
dia 19 de agosto, com a seguinte indagação:
Consta no Relatório do Feito:
“No que se refere à prescrição, objetivando a demanda ver reconhecidas diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, tem-se que a relação jurídica discutida é de trato sucessivo, ou seja, se renovam mês a mês, aplica-se, então o comando da Súmula 85 do STJ, não havendo prescrição do fundo de direito, mas tão só das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação”
Observa-se que a Ação 103/2006 foi protocolada em 30/01/2006. Aplicando o comando da Súmula 85 do STJ, teríamos que as parcelas anteriores a 30/01/2001 (cinco anos antes do ajuizamento da ação) estariam prescritas. No entanto, os cálculos apresentados pelo DPP teve como início dos haveres o mês de março de 1998. Diante dessa divergência, solicita-se esclarecimento e justificativa legal de qual período (mês e ano) deve ser considerado para o cálculo dos direito a URV?
Respondeu-se que foi considerada, para fins de interrupção da prescrição, a
data do protocolo do pedido administrativo realizado pelo SINJUSMAT, o que
ocorreu em 26/03/2003 (Ofício nº 051/2011-DGTJ de 05/09/2011).
Em que pese o procedimento adotado pelo DPP, embasado no argumento
de que o SINJUSMAT já havia requerido administrativamente tal direito aos
servidores e que, por si só, esse requerimento é causa interruptiva da
prescrição (Ofício nº 051/2011-DGTJ), tanto a fundamentação da decisão proferida
nos autos da Ação Ordinária nº 103/2006, quanto o comando da Súmula 85 do STJ,
deixam claro que, em casos dessa natureza, a prescrição quinquenal se interrompe
com a propositura da ação judicial.
Para maior clareza, transcreve-se o teor da Súmula 85 do STJ citada pelo
juiz:
19
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação. (grifo nosso)
Portanto, temos que, de acordo com a decisão proferida nos autos da Ação
Ordinária nº 103/2006, a prescrição quinquenal atingiu as parcelas anteriores à
06/03/2001, ou seja, cinco anos antes da propositura da ação. Dessa forma, a
incidência das Diferenças de URV dos Servidores compreende o período de
06/03/2001 a 31/12/2008.
Evidencia-se a inconsistência nos valores apresentados pelo DPP, uma vez
que foram calculados para um período diverso daquele fixado na decisão da Ação
Ordinária nº 103/2006.
Caso aplicado o prazo prescricional devido sobre a base de cálculo utilizada
pelo DPP, a diferença a menor seria de R$ 26.489.533,67 (valor nominal, sem
considerar juros e correção monetária, que serão tratados em tópicos específicos).
Diante do exposto, entende essa Comissão não há amparo legal para
estabelecimento de prazo prescricional diverso daquele fixado em sentença judicial
transitado em julgado.
4.2.2 Servidores que têm direito à Diferença URV
O Juiz de Direito, Sr. Roberto Teixeira Seror, que julgou e deu desfecho ao
processo n° 103/2006 impetrado pelo SINJUSMAT, em seu julgado prolatou
entendimentos acerca das seguintes questões:
Efeitos da sentença - “Quantos aos efeitos da sentença, notadamente,
aqueles que serão atingidos pela decisão, o que na verdade é que alude o
requerido, este, ao certo se restringirá, apenas, aqueles que forem filiados a
entidade sindical à época da Lei impugnada.(grifamos)
20
À luz da sentença, os servidores não sindicalizados ao SINJUSMAT época
da Lei n° 8.880/1994 não estão contemplados na decisão judicial.
Em seguida, o sindicato protocolou o pedido de providências n° 13/2009
solicitando, em suma, a incorporação do percentual de 11,98% à próxima
remuneração e, ainda, estudos visando o pagamento do passivo, retroativo a cinco
anos da distribuição da ação. Em atendimento a esse pedido, o Presidente à época,
Desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, determinou o cumprimento imediato e na
íntegra da sentença singular proferida nos autos da Ação Ordinária 103/2006.
O Conselho da Magistratura debateu o assunto, e decidiu que o pagamento
dos valores pretéritos “deverão necessariamente passar pelo processo de
execução em desfavor da Fazenda Pública, no caso dos sindicalizados
abrangidos pela sentença, ou ação de cobrança, no caso dos não
sindicalizados”, ou seja, recebimento por precatórios para os abrangidos pela
sentença e ação de cobrança para os demais.
Posteriormente, essa decisão foi reformada parcialmente pelo Pleno do TJ-
MT no julgamento de recurso impetrado pelo SINJUSMAT, quando foi decidido pelo
pagamento dos valores pretéritos da URV por via administrativa em relação aos
abarcados pela sentença. O que foi discutido após a sentença foi o modo de
pagamento dos atrasados e não quem a eles teria direito.
Observando a divergência entre a sentença e o procedimento adotado pelo
DPP no levantamento dos haveres da diferença de URV, a Comissão, encaminhou
ao Tribunal de Justiça pedido de esclarecimentos (Solicitação Nº
02/Port.54/2011/TCE), no dia 19 de agosto, com a seguinte indagação:
Consta no Relatório do Feito:
“Quanto aos efeitos da sentença, notadamente, aqueles que serão atingidos pela decisão, o que na verdade é que alude o requerimento, este, ao certo se restringirá, apenas, aqueles que forem filiados a entidade sindical à época da Lei impugnada. Trata-se de efeitos decorrentes da sentença e não de matéria preliminar.”
21
Nos cálculos apresentados pelo DPP, verificou-se a inclusão de todos os servidores, sindicalizados ou não, independe da época do ingresso no Tribunal de Justiça. Qual a justificativa e embasamento legal para o procedimento adotado?
Na resposta, encaminhada pelo Ofício nº 046/2011-DGTJ em 24/08/2011, foi
esclarecido que os entendimentos acerca do assunto dos ex-presidentes do TJ-MT,
Desembargador Paulo Inácio Dias Lessa e Desembargador Mariano Alonso Ribeiro
Travassos foram fundamentados no princípio da isonomia entre os servidores e nos
direitos coletivos. Pontuaram que “os efeitos naturais da sentença devem ser
estendidos a todos os servidores ativos e inativos do Poder Judiciário, sob ofensa ao
princípio constitucional da isonomia...”, o que foi corroborado pelo ex-Vice
Presidente, Desembargador Paulo Cunha, acrescentando que a decisão “prestigia a
tão almejada igualdade de todos perante a lei, in casu, a igualdade de tratamento de
todos os servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso por sua atual
administração” (Ofício nº 320/2011-CRH, anexado ao Ofício nº 046/2011-DGTJ).
Complementaram-se os esclarecimentos, com a observação que o
SINJUSMAT, conforme o art. 8°, inciso III da CF, representa a categoria dos
servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso em seus direitos coletivos e
individuais.
Ante o exposto, entende essa Comissão não há amparo legal para o
pagamento de Diferença URV a servidores de outros Poderes, conforme analisado
no tópico a seguir.
4.2.2.1 Servidores cedidos ao TJ/MT
Da análise das folhas de pagamento dos anos de 1998 a 2008, foi
constatada a existência de verbas com o título de Gratificação Soldado, Gratificação
Cabo, Gratificação Sargento, entre outras, cuja descrição tem a palavra gratificação
seguida de uma patente militar, no montante de R$ 7.955.659,64, conforme ANEXO
I. Segundo explicações da Coordenadora do Departamento de Pagamento de
22
Pessoal, essas verbas são pagas a militares cedidos ao Poder Judiciário que
garantem a segurança das suas dependências em todo Estado. Tais militares
continuam recebendo seu soldo do Poder Executivo e recebendo apenas uma
gratificação do Poder Judiciário, que é calculada com base no respectivo soldo.
Com base nas referidas verbas, foi possível identificar que 974 servidores
tiveram recebimento das mesmas no período analisado, conforme ANEXO II. Ocorre
que esses servidores, além do valor lançado naquelas verbas, recebem, também,
1/3 sobre férias e décimo terceiro salário calculados sobre elas, cujos valores foram
incluídos pelo DPP na base de cálculo para a Diferença URV. Ao confrontar as
matrículas desses servidores com os arquivos da Diferença URV Servidores
apresentados pelo DPP, constatou-se a existência de 874 deles com algum valor de
Diferença URV, cuja soma perfaz o montante de R$ 87.311,05 (valor nominal),
conforme demonstrado no ANEXO III.
Evidencia-se a inconsistência nos valores apresentados pelo DPP, uma vez
que o direito à Diferença da URV restringe-se aos servidores do Poder Judiciário,
não se estendendo a servidores de outros Poderes, ainda que cedidos, com ou sem
ônus, para o TJ/MT.
Diante de tal fato, é imperioso proceder a uma análise minuciosa por parte
do DPP, identificando todo e qualquer servidor de outro Poder que esteve cedido ao
TJ no período de incidência da Diferença URV para que os mesmos não sejam
considerados no cálculo.
4.2.3 Verbas que compõem a base de cálculo
Da análise dos relatórios apresentados pelo DPP, verificou-se que, para
efetuar o levantamento das Diferenças de URV dos servidores, foram extraídos do
banco de dados das folhas de pagamento os valores das verbas de vencimentos e
proventos consideradas na base de cálculo, ordenando-as por Grupo de Valores,
23
quais sejam:
Normal;
Décimo Terceiro;
Gratificação Férias;
Abono Pecuniário e
Licença Prêmio.
Em resposta ao questionamento de quais verbas compuseram cada grupo
de valores foi-nos informado que, à época foi realizado o levantamento por “Grupo
de Valores” e não por “Verbas” de cada Servidor (arquivo 00 – Informação,
encaminhado pelo Ofício nº 361/2011/DPP em 13/07/2011), sendo que não foi
preservada a memória de cálculo nem a relação das verbas que entraram em cada
grupo.
Diante disso e com base nos arquivos em Microsoft Excel relativos às folhas
de pagamento, foi efetuado o mapeamento das verbas que entraram na base de
cálculo da Diferença URV levantada pelo DPP, bem como aquelas constantes das
folhas de pagamento e que não foram consideradas, com seus respectivos valores
(ANEXOS IV e V), relativos ao período de janeiro de 2001 a outubro de 2007.
A Tabela 4 a seguir apresenta as 91 (noventa e uma) verbas consideradas
pelo DPP na base de cálculo da Diferença URV Servidores:
Tabela 4: Verbas consideradas na base de cálculo da URV-Servidores - DPP - 2001 a out/2007 CÓD. NOME CÓD. NOME CÓD. NOME
1001 VENCIMENTO 1611 DIF GRAT FUNCAO 1771 DIF REAJUSTE
1002 FUNCAO GRATIFICADA 1612 DIF HORAS EXTRAS 1774 DIF PROD. ESCRIV.
1005 FUNCAO GRATIF. (GER) 1613 DIF OPCAO 25% VENC 1775 LIC.PREMIO
1006 REAJUSTE 1616 DIF GRAT FIN CARREI 1776 DIF PENSAO
1011 OPCAO 25% VENCIM. 1618 DIF GRT DIF PROVIM 1777 PROVENTOS-APOSENTAD
1013 REPRESENTACAO 1619 DIF GRT LOCOMOCAO 1778 FER IND. SEM IR
1015 GRAT. ISSPJ 1620 DIF REMUNERACAO 1801 INDENIZACAO
1021 GRAT. DE LOCOMOCAO 1622 DIF REMUNERACAO 2022 DIF GRAT LOC INCORP
1022 GRAT. DE LOCOM. INC. 1626 DIF GF FERIAS 2056 DIF. ADICIONAL
1029 PENSAO 1627 DIF. ABONO PECUN. 2081 DIF VENCIMENTO DESIG
1058 DIF HORA EXTRA 1629 1/3 FERIAS - RESC. 2403 DIF RISCO DE VIDA
1081 VENCIMENTO DESIGNAC. 1631 DIF DC TERCEIRO 3006 ADIC. TEMPO SERV.
1082 GR. RISCO VIDA DESIG 1633 DIF VENC DESIGNACAO 3015 PROD. ESCRIVAO 70%
1084 GR. LOCOMOCAO DESIG. 1635 ABONO PECUNIARIO 3050 HORAS EXTRAS
24
CÓD. NOME CÓD. NOME CÓD. NOME
1113 RISCO DE VIDA 25% 1637 DIF FER INDENIZADAS 3056 DIF ADIC TEMPO SERV
1120 DIF F.C.SUBSTITUICAO 1641 LICENCA MATERNIDADE 3100 GRAT. FERIAS
1152 LICENCA PREMIO 1645 DIF DC TERCEIRO 3103 FERIAS AB. PECUN
1402 RISCO DE VIDA 100% 1650 COMPENSATORIA 3200 DIF GRAT FERIAS
1403 RISCO DE VIDA 1654 DIF REPRESENTACAO 4006 DIF ADIC. TEMPO SERV
1405 RISCO VIDA 100% 1655 GRAT 1/3 FERIAS 4008 GRAT. FINAL CARREIRA
1412 GRAT. CONCILIADOR 1656 HORAS EXTRAS 4100 DIF GRAT. FERIAS
1450 ADIC. PERICULOSIDADE 1658 H.EXTRA MES 3 E 4/95 4101 DEVOL. REDUTOR 01/95
1600 DIF VENCIMENTO 1661 ABONO PEC. EXERC ANT 4102 DEVOL. REDUTOR/94
1601 DIF DE REPRESENTACAO 1664 LICENCA PREMIO 4103 DIF FERIAS AB. PECUN
1602 DIF DE ADICIONAL 1666 DIF GRAT. CONCILIAD. 4200 DIF GRAT FERIAS
1603 DIF DE RISCO DE VIDA 1669 PRODUT. ESCRIVAO 4203 DIF FERIAS AB PECUN
1604 DIF AD PERICULOSID 1671 AD. TEMPO SERV. DESI 4901 AUXILIO RECLUSAO 2/3
1606 FERIAS INDENIZADAS 1673 DIF REMUNERACAO 4903 AUXILIO RECLUSAO 1/2
1607 DEC TERC PROPORC 1674 DIF REMUNERACAO 4991 DECIMO TERCEIRO SAL.
1608 FERIAS PROPORCION 1679 DIF. VERBAS RESCIS.
1610 DECIMO TERCEIRO 1683 DIF RISCO DE VIDA
Fonte: Arquivos em Microsoft Excel referentes ao Relatório das Folhas de Pagamento, fornecidos pelo DPP em 20/07/2011.
A Tabela 5 a seguir apresenta as 54 (cinquenta e quatro) verbas constantes
nas folhas de pagamento de janeiro/2001 a outubro/2007 que não foram
consideradas pelo DPP na base de cálculo da Diferença URV Servidores:
Tabela 5: Verbas não consideradas na base de cálculo da URV-Servidores - DPP - 2001 a out/2007 CÓD. NOME CÓD. NOME CÓD. NOME
1003 GRAT. FUNCAO INC. 1414 GRAT 2O. TEN PM 1677 ALEXANDRE LIN
1004 ADIC. INSALUBRIDADE 1415 GRAT 1O. TEN PM 1678 JOILSON G. AMORIM
1010 OPCAO 25% INCORP. 1430 AUX ALIMENTACAO 1681 BATHILDE J M ABDALA
1016 ABONO PERMANENCIA 1440 ABONO ANT. SUBSIDIO 1682 JORGE E. DOS SANTOS
1022 GRAT. DE LOCOM. INC. 1605 DIF AD INSALUBRID 1770 JOSE ALBERTINO NETO
1025 GRAT DIF PROVIM INC 1614 DIF COMPL VENC 1772 GERBSON S. DE SOUZA
1027 GRAT MOTORISTA INC 1621 DIF SAL FAMILIA 1773 JOHNNS A. DE MORAES
1034 GRAT NIVEL SUP INC 1623 DIF COMPL VENC 1779 JOSE EDUARDO LEMES
1035 VANTAGEM PESSOAL IN 1628 DIF GRAT GUARDA 1781 DIF PROV APOSENTAD
1049 HORAS EXTRAS INC-VEN 1630 DEVOLUCAO DESCONTO 1900 ABONO OU REND. PASEP
1063 BENEF. LEI 6565/94 1634 DIF. PENSAO ALIMENT. 2034 DIF. PENS. ALIM. 13.
1070 COMPLEM. VENCIMENTO 1646 DIF ABONO ANT. SUBSI 2070 DIF COMP. VENCIMENTO
1151 AUXILIO NATALIDADE 1647 RUI C. C. FONSECA 2409 DIF GRATIF GUARDA
1153 TELMA M M DE SOUZA 1648 DIF AUX. NATALIDADE 3005 ADIC TMP SERV. FIXO
1154 ALCILENE L L PINTO 1649 DIF AUX. ALIMENTACAO 3007 ADIC TMP SERV DESIG.
1404 RISCO DE VIDA INC. 1657 AUXILIO FUNERAL 3054 H.EXTRA 100 INC-HE
1406 PENSAO ALIM. 13. SAL 1663 DIF LEI 6565/94 3055 HORAS EXTRAS A 50%
1407 DIF. PENSAO ALIMENT. 1665 DIF LEI 6565/94 3090 SALARIO FAMILIA
1408 PENSAO ALIMENTICIA 1667 PRODUTIVIDADE 3103 FERIAS AB. PECUN
25
CÓD. NOME CÓD. NOME CÓD. NOME
1409 GRATIF CABO 1668 DIF PRODUTIVIDADE 4111 JUROS
1410 GRATIF SOLDADO 1670 DIF. BENEF. LEI 6565 4112 DIF NOVEMBRO/94
1411 GRATIF SARGENTO 1672 DEV DESCONTO ISENTO 4113 JUROS 03/94 A 01/02
1413 R.VIDA 100% INCORP. 1676 DIF AB. PERMANENCIA
Fonte: Arquivos em Microsoft Excel referentes ao Relatório das Folhas de Pagamento, fornecidos pelo DPP em 20/07/2011.
Conforme demonstrado nas tabelas anteriores, no período de janeiro/2001 a
outubro/2007 constam 145 verbas de proventos e vencimentos, sendo que, pela sua
nomenclatura abreviada, não é possível identificar a natureza de cada uma e se
deve ou não compor a base de cálculo da Diferença URV.
Nada obstante, é possível verificar, por exemplo, verbas com a mesma
natureza com tratamento divergente. Trata-se da verba 3015-PROD. ESCRIVAO
70% e da verba 1667-PRODUTIVIDADE.
A verba 1667 foi instituída pela Lei nº 7.256/2000, cujo art. 2º estabelece a
sua base de cálculo:
Art. 2° Aos servidores do Poder Judiciário designados para ocupar a função de escrivão judicial, será devido adicional de produtividade na proporção de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento básico de escrivão (Referência - NS-01). (grifo nosso)
Por sua vez, a verba 3015 teve sua base de cálculo definida no art. 2º da Lei
nº 7.336/2000 que a instituiu, conforme transcrito:
Art. 2º A gratificação de produtividade será devida nos seguintes percentuais, calculados sobre o vencimento base da referência 20 da Tabela Salarial - Nível Médio dos servidores do Poder Judiciário: (grifo nosso)
Pelo exposto, observa-se que ambas as verbas são de caráter
remuneratório, calculadas sobre vencimento base de determinada categoria de
servidores do TJ. No entanto, a verba 3015 (R$ 13.282.894,06 - de jan/2001 a
out/2007) foi considerada na base de cálculo da Diferença URV, enquanto que a
verba 1667 (R$ 24.191.631,51 - de jan/2001 a out/2007) não foi.
26
Evidencia-se a inconsistência nos valores apresentados pelo DPP, tendo em
vista a existência de verbas com a mesma natureza, uma entrando na base de
cálculo da Diferença de URV e a outra não.
Tal fato demonstra a necessidade do DPP proceder a uma análise
minuciosa, com critérios técnicos, de cada verba constante nas folhas de pagamento
do período de abrangência do direito da Diferença de URV, considerando a sua
natureza para definir, com segurança, se deve ou não compor a base de cálculo.
4.2.4 Reduções da base de cálculo
Da análise dos relatórios apresentados pelo DPP, especificamente dos
arquivos em Microsoft Excel relativos às folhas de pagamento, verificou-se a
existência de diversas verbas de descontos que influenciam no cálculo do valor da
Diferença de URV dos servidores.
Para melhor entendimento, este tema será tratado em tópicos ordenados de
acordo com a natureza das verbas de desconto, quais sejam: dias não trabalhados,
devoluções e valor excedente ao teto constitucional.
4.2.4.1 Dias não trabalhados
Foram identificadas 8 (oito) verbas de descontos relativos a períodos não
trabalhos - a exemplo de faltas, atrasos e suspensão - cujo montante no período de
2001 a 2008 foi de R$ 3.200.968,01, conforme demonstrado na Tabela 6 a seguir:
Tabela 6: Demonstrativo das verbas ref. a descontos de dias não trabalhados
Código Nome da Verba Valor Total (Nominal)
5250 FALTA 1.574.776,53
5251 SUSPENSAO 8.376,10
5252 ATRASO 17.979,49
5606 SUSPENSAO 38.876,88
5608 FALTA 9.761,85
27
Código Nome da Verba Valor Total (Nominal)
5610 DIA NAO TRABALHADO 1.550.676,14
5611 ATRASO 22,63
6602 DIF FALTA 498,39
Total Geral 3.200.968,01
Fonte: Arquivos em Microsoft Excel referentes ao Relatório das Folhas de Pagamento, fornecidos pelo DPP em 20/07/2011.
Esses descontos estão demonstrados por ano no ANEXO VI.
Considerando que estas verbas referem-se a descontos da remuneração
dos servidores em função da não prestação de serviços, seja por falta, por atraso ou
por suspensão, conclui-se que esses valores devem ser abatidos dos valores das
verbas de vencimentos e proventos que compõem a base de cálculo da Diferença
de URV. No entanto, verificou-se que, quando do levantamento efetuado pelo DPP,
tal procedimento não foi adotado.
Numa análise preliminar, considerando apenas este quesito, pode-se
vislumbrar que o valor nominal da Diferença de URV levantado pelo DPP está maior
que o devido em R$ 383.475,97 (3.200.968,01 * 11,98%).
Vale frisar que os descontos demonstrados na Tabela 6 são apenas
ilustrativos do caso em questão, podendo haver outros não identificados nesta
análise.
Evidencia-se a inconsistência nos valores apresentados pelo DPP,
considerando que não foram abatidos os valores relativos a descontos de faltas e
dias não trabalhados na base de cálculo da Diferença de URV.
Diante dessa constatação, é essencial que seja efetuado pelo DPP um
levantamento detalhado em todas as folhas de pagamento do período de
abrangência da Diferença de URV, para identificar e realizar o devido abatimento de
todos os descontos dessa natureza na base de cálculo.
28
4.2.4.2 Devoluções
Foram identificadas, no período de 2001 a 2008, verbas de descontos
relativos à devolução de valores recebidos pelos servidores, cujo montante foi da
ordem de R$ 2.484.608,16, conforme demonstrado na Tabela 7 a seguir:
Tabela 7: Demonstrativo das verbas ref. a descontos de devoluções
Código Nome da Verba Valor Total (Nominal)
5600 DEVOL DE REMUNERACAO 1.682.614,96
5607 DEVOL DE HORA EXTRA 6.857,81
5612 DEV DEC TERCEIRO 568.986,33
5614 DEV GR 1/3 FERIAS 10.738,12
5618 DEV REMUNERACAO ISEN 203.214,04
5636 DEV ABONO PECUNIARIO 2.623,48
5761 DEV PERICULOSIDADE 9.573,42
Total Geral 2.484.608,16
Fonte: Arquivos em Microsoft Excel referentes ao Relatório das Folhas de Pagamento, fornecidos pelo DPP em 20/07/2011.
Esses descontos estão demonstrados por ano no ANEXO VII.
Considerando que estas verbas referem-se a descontos efetuados na
remuneração dos servidores, relativos à devolução de valores pagos indevidamente
ou a maior, tais valores devem, também, ser abatidos dos valores das verbas de
vencimentos e proventos que compõem a base de cálculo da Diferença de URV. No
entanto, verificou-se que, quando do levantamento efetuado pelo DPP, tal
procedimento não foi adotado.
Considerando apenas este quesito, observa-se que o valor nominal da
Diferença de URV levantado pelo DPP está superior ao devido em R$ 297.656,06
(2.484.608,16 * 11,98%).
Ressalta-se que os valores de devolução demonstrados na Tabela 7 são
apenas ilustrativos do caso em questão, podendo haver outros não identificados
nesta análise.
29
Evidencia-se a inconsistência nos valores apresentados pelo DPP, uma vez
que não foram abatidos os valores relativos a descontos referentes a devoluções na
base de cálculo da Diferença de URV.
Dessa forma, é indispensável que o DPP efetue um levantamento detalhado
em todas as folhas de pagamento do período de abrangência da Diferença de URV,
com o escopo de identificar todos os valores relativos à devolução de remuneração
descontados dos servidores e realizar o seu devido abatimento da base de cálculo.
4.2.4.3 Valor excedente ao teto remuneratório constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 37, inciso XI, o
limite máximo para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, conforme transcrito:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
[…]
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos
30
por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). (grifamos)
A Tabela 8 apresenta os valores do teto remuneratório constitucional
aplicado aos servidores do Poder Judiciário, para o período de 2001 a 2008,
utilizado para verificação da obediência ao mencionado preceito constitucional.
Tabela 8: Teto remuneratório constitucional – 2001 a 2008
Período Subsidio Min.
STF
Teto Const.(90,25
%) Base Legal
Inicio Fim
jan/2001 dez/2001 11.000,00 9.927,50 Resolução 195/2000 - STF
jan/2002 mai/2002 11.178,00 10.088,15 Portaria 02 e 36/2002 - STF
jun/2002 dez/2002 12.720,00 11.479,80 Resolução 235 e 236/2002 - STF
jan/2003 dez/2004 12.847,19 11.594,59 Resolução 257/2003 - STF
jan/2005 dez/2005 21.500,00 19.403,75 Lei 11.143/2005 e Resolução 306/2005 - STF
jan/2006 dez/2008 24.500,00 22.111,25 Lei 11.143/2005 e Resolução 306/2005 - STF
Fonte: Site do Supremo Tribunal Federal
No exercício de 2008, foi constatada a existência nas folhas de pagamento
de 50 (cinquenta) ocorrências de descontos classificados como Retenção. Tais
descontos, no montante de R$ 108.271,24, referem-se às parcelas dos vencimentos
que excederam o limite estabelecido pelo teto constitucional para remuneração dos
servidores do Poder Judiciário, conforme Tabela 9 a seguir:
Tabela 9: Retenções relativas ao teto constitucional - 2008
Código Nome da Verba Nº Servidores Nº Ocorrências Valor 2008 (Nominal)
5005 RETENCAO 3 29 22.399,31
5006 RENTENCAO 3 3 12.929,03
5006 RETENCAO 7 18 72.942,90
Total Geral 50 108.271,24
Fonte: Arquivos em Microsoft Excel referentes ao Relatório das Folhas de Pagamento, fornecidos pelo DPP em 20/07/2011.
31
Com relação aos anos de 2001 a 2007, em função de não ter sido
detectado, nas folhas de pagamento, nenhuma verba de desconto que indicasse
retenção de valores excedentes ao teto constitucional, verificou-se, a partir do
arquivo 05-Relatório Analítico por Grupo (que contém os totais dos Grupos de
valores de URV, mês a mês, por Servidor) encaminhado pelo DPP, a existência de
valores de base de cálculo da Diferença de URV, do grupo de valores normal,
superiores aos limites apresentados na Tabela 8.
Como resultado dessa verificação, constatou-se a existência de 184 (cento e
oitenta e quatro) ocorrências de valores superiores ao teto constitucional, conforme
Tabela 10:
Tabela 10: Quantidade de ocorrências de excedentes ao teto constitucional
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 Total
Nº Servidores 15 3 11 18 2 4 14 50
Nº Ocorrências 81 15 23 42 2 4 17 184
Fonte: Arquivos em Microsoft Excel referentes ao Relatório das Folhas de Pagamento, fornecidos pelo DPP em 20/07/2011.
Ressalta-se que para a análise aqui apresentada, com relação ao período de
2001 a 2007, utilizou-se apenas o valor da base de cálculo da Diferença de URV do
grupo normal. É oportuno frisar que um cálculo completo deve se basear em todas
as verbas de vencimentos e proventos sujeitas ao teto constitucional.
Ante o exposto, entende essa Comissão não há amparo legal para o
pagamento de Diferença URV além do limite remuneratório estabelecido pela
Constituição.
Constatou-se que o levantamento da Diferença de URV efetuado pelo DPP
não considerou o limite remuneratório constitucional. Em consequência, a Diferença
de URV foi calculada para todos os servidores, independentemente de já ter
recebido proventos em valores iguais ou acima do teto.
Portanto, é necessário que sejam efetuados os ajustes necessários no
levantamento da Diferença de URV, considerando o teto constitucional da seguinte
32
forma:
a) para os servidores que tiveram sua remuneração original (base da
Diferença de URV) acima do teto constitucional, não há direito a Diferença
de URV;
b) para os demais, ao se calcular a respectiva Diferença de URV, deve-se
proceder à verificação do atingimento do teto constitucional, ou seja,
deve-se somar ao valor da remuneração original o valor da respectiva
Diferença de URV e, caso o resultado seja superior a limite constitucional,
abater o valor excedente da parcela de direito.
Evidencia-se, portanto, a inconsistência nos valores apresentados pelo DPP,
tendo em vista que não foi considerado o teto remuneratório estabelecido pela
Constituição Federal, na base de cálculo da Diferença de URV.
Diante do exposto, é imprescindível que o DPP efetue os ajustes
necessários para que o levantamento dos valores da Diferença de URV dos
servidores contemple a obediência ao limite remuneratório ditado pela Constituição
da República.
4.2.5 Folhas de Pagamento
Em análise dos arquivos eletrônicos (planilhas do Microsoft Excel) das folhas
de pagamento encaminhadas à Comissão, relativas ao período de 2001 a 2008,
constatou-se que os servidores do TJ receberam seus proventos por meio de folhas
de pagamentos identificadas como Folhas Ordinárias, Folhas Suplementares e
Flores Extras, conforme Tabela 11 a seguir:
Tabela 11: Resumo folhas de pagamento – 2001 a 2008
Anos Folhas Ordinárias Folhas Suplementares Folhas Extras Total
2001 92.917.258,03 1.364.939,61 94.282.197,64
2002 103.259.058,25 996.505,10 104.255.563,35
2003 110.646.001,52 2.261,49 706.932,48 111.355.195,49
33
Anos Folhas Ordinárias Folhas Suplementares Folhas Extras Total
2004 128.419.519,54 711.869,57 129.131.389,11
2005 165.652.059,51 251.584,11 165.903.643,62
2006 186.029.172,98 1.932.687,29 364.629,58 188.326.489,85
2007 190.134.398,58 16.445.474,59 345.317,89 206.925.191,06
2008 263.523.801,90 26.523.272,52 1.347.999,03 291.395.073,45
Total 1.240.581.270,31 44.903.695,89 6.089.777,37 1.291.574.743,57
Fonte: Arquivos em Microsoft Excel referentes ao Relatório das Folhas de Pagamento, fornecidos pelo DPP em 20/07/2011.
Confrontando os dados constantes no arquivo 05-Relatório Analítico por
Grupo (que contém os totais dos Grupos de valores de URV, mês a mês, por
Servidor) com os arquivos das folhas de pagamento, efetuou-se o mapeamento das
verbas que compuseram a base de cálculo da Diferença URV levantada pelo DPP,
bem como aquelas que não foram consideradas.
O mapeamento descrito acima só foi possível para o período de janeiro de
2001 a outubro de 2007. Com respeito ao período de novembro de 2007 a dezembro
de 2008, mesmo considerando as mesmas verbas já identificadas para o período
anterior, os valores obtidos dos arquivos das folhas de pagamento divergem do valor
da base de cálculo constantes no arquivo 05-Relatório Analítico por Grupo.
Detectou-se, também, que as Folhas Extras não foram computadas no
cálculo da Diferença de URV, no período analisado (janeiro de 2001 a outubro de
2007).
Diante da constatação dessas inconsistências, a Comissão solicitou
esclarecimento (Solicitação Nº 02/Port.54/2011/TCE de 19/08/2011), cuja análise
será apresentada detalhadamente nos itens 4.2.5.1 e 4.2.5.2 a seguir.
4.2.5.1 Folhas Extras
Constatou-se que, mesmo contendo verbas com código e nomenclatura
idênticas àquelas constantes das Folhas Ordinárias e que foram consideradas na
base de cálculo, as chamadas Folhas Extras deixaram de ser computadas nos
34
cálculos efetuados pelo DPP.
O valor dessas folhas, no período de 2001 a 2008, foi de R$ 6.089.777,37
(seis milhões, oitenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e sete
centavos).
Ao observar essa inconsistência, a Comissão solicitou justificativa e
embasamento legal para o procedimento adotado (Solicitação Nº
02/Port.54/2011/TCE de 19/08/2011), ao que foi respondido que, “com base na
informação prestada pelo Diretor do Departamento de Pagamento de Pessoal, à
época, as folhas-extras não foram consideradas para o cálculo da URV” (Ofício nº
048/2011-DGTJ de 29/08/2011).
Diante da confirmação de tal equívoco no procedimento de cálculo, é
necessário que o DPP efetue levantamento criterioso das folhas extras do período
de abrangência da Diferença de URV, verificando a pertinência de compor ou não a
base de cálculo, considerando como limite mensal o Teto Constitucional e
apresentando o devido embasamento legal.
4.2.5.2 Folhas de Nov/2007 a Dez/2008
Em resposta à Solicitação Nº 02/Port.54/2011/TCE, de 19/08/2011,
solicitando que fossem indicadas quais verbas foram consideradas na base de
cálculo, quais não foram, a natureza de cada uma e a devida justificativa e
fundamentação legal, relativas às folhas de novembro, dezembro e 13º Salário de
2007 e todo o exercício de 2008, foi-nos informado por meio do Ofício nº 048/2011-
DGTJ, de 29/08/2011, que
o Departamento de Pagamento de Pessoal em conjunto com o Comitê Gestor do SDCR e o Departamento de Recursos Humanos deram cumprimento às determinações do PCA 200910000001415-CNJ (doc. IV), realizando o reprocessamento de todas as folhas de pagamento a partir de novembro de 2007, de forma a efetuar os cálculos dos subsídios dos servidores, bem como, eventuais
35
diferenças a ser apuradas e pagas aos servidores em folha suplementar no prazo de 60 (sessenta) dias. Grifo nosso.
Em complemento a essa informação, esclareceu-se também que foram
encaminhadas ao TCE as folhas de pagamento dos períodos de 1994 a 2008, sem
constar a informação de que no período de novembro/2007 a 13º/2008, utilizou-se
como base o cálculo do PCA 1415-CNJ. (Ofício nº 336/2011-CRH, anexo do Ofício
nº 048/2011-DGTJ).
Observa-se, portanto, que as informações prestadas à Comissão tiveram
origem diversa, ou seja: os dados relativos à Diferença de URV apurada
contemplaram as folhas de pagamento reprocessadas na forma do disposto no PCA
1415-CNJ, enquanto que as folhas de pagamento encaminhadas são as originais,
antes do reprocessamento.
Diante de tal divergência e com o objetivo de se definir quais folhas de
pagamento do período de novembro de 2007 a 13º salário de 2008 devem ser
utilizadas na apuração da base de cálculo da Diferença URV (as folhas originais ou
as folhas reprocessadas), torna-se necessário entender do que trata o referido PCA
1415-CNJ.
Para tanto, apresenta-se uma breve cronologia dos fatos que culminaram no
PCA 1415-CJN.
Em 18/09/2007 a Lei nº 8.709 instituiu o Sistema de Desenvolvimento de
Carreiras e Remuneração – SDCR, introduzindo o subsídio como forma de
remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. O
diploma foi revogado pela Lei nº 8.814 de 15/01/2008, mantendo-se, no entanto, a
forma de remuneração em parcela única, qual seja, o subsídio.
A Coordenadoria de Recursos Humanos, em 21/01/2008, formulou a
Consulta nº 01/2008/CRH à presidência do TJ/MT com o intuito de promover a
adequada interpretação dos artigos 40 e 57 da Lei nº 8.814/2008, solicitando, ao
final, autorização para:
36
a) a aplicação, a partir de 15.01.2008 (quando foi publicada a Lei 8.814/08), do subsídio dos servidores incorporados, nos termos do artigo 57, com a inclusão do vencimento do cargo efetivo ao vencimento do cargo incorporado, a fim de corrigir, mesmo que tardiamente, prática inadequada de cálculo até então vigente;
b) que, a partir de 01.11.2007 (quando começou a vigorar os efeitos financeiros da Lei 8.709/07) o cálculo do adicional por tempo de serviço tenha por base o percentual que cada servidor efetivo possuía antes da vigência da Lei que implantou o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração deste Poder.
Em 28/01/2008, em resposta à Consulta nº 01/2008/CRH, o então
Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Paulo Inácio Dias Lessa,
reconheceu e autorizou integralmente o que foi pleiteado, acrescentado que, no que
concerne aos valores retroativos que porventura os servidores possam ter, estes
serão considerados créditos pendentes, que deverão aguardar estudo por parte da
Administração a fim de elaborar critérios de pagamento.
Em janeiro de 2009, o Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos,
eleito Presidente para o biênio 2009/2011, formulou consulta ao Conselho Nacional
de Justiça - CNJ questionando a legitimidade da decisão emanada da atual
Presidência do Tribunal para dar concretude ao SDCR, requerendo a
Desconstituição do Ato Administrativo, consulta essa acolhida pelo CNJ como
Procedimento de Controle Administrativo nº 2009.10.00.000141-5, tratado neste
documento como PCA 1415-CNJ.
Em Decisão Monocrática proferida em 22/01/2009, o Conselheiro Mairan
Gonçalves Maia Júnior concedeu medida liminar nos seguintes termos:
… defiro o provimento postulado para conceder a medida liminar de suspensão dos efeitos do ato proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no bojo dos autos da Consulta nº 01/2008, ou eventual outro ato decisório proferido em idêntico sentido, fazendo cessar, até final decisão, (i) os pagamentos de adicional por tempo de serviço incidentes sobre o subsídio dos servidores; (ii) a acumulação de vencimentos decorrentes de cargo efetivo com o subsídio de cargos comissionados e (iii) a aplicação retroativa das formas de cálculo autorizadas, bem como, do pagamento de
37
eventuais diferenças apuradas em decorrência da aludida retroação.
A referida Decisão Monocrática foi devidamente ratificada pelo Plenário do
CNJ em 28/01/2009, que determinou o encaminhamento dos autos do PCA 1415 à
Secretaria de Controle Interno daquele Conselho para instrução do feito, o que
culminou na Informação nº 228/2009-SCI, de 07/12/2009.
A decisão definitiva se deu em 15/12/2009 quando o Plenário do CNJ
apreciou o processo em epígrafe, proferindo a seguinte decisão:
O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator no sentido de determinar que: 1) o TJ/MT proceda ao reprocessamento de todas as folhas de pagamento a partir de novembro de 2007, de forma a efetuar os cálculos dos subsídios dos servidores, conforme análise constante da Informação n. 228/2009;
[…]
10) que o TJ/MT, quando do cumprimento desta decisão, obedeça ao teto constitucional.
Segundo informações prestadas pelo DPP, em maio de 2010 foi efetuado o
reprocessamento das folhas de pagamento de novembro de 2007 ao 13º de 2008,
em cumprimento ao Procedimento Administrativo de Controle nº 200910000001415.
Ante o exposto, considerando que as folhas de pagamento efetivamente
pagas no período em questão, de acordo com a interpretação e julgamento do CNJ,
contemplam subsídios calculados de forma equivocada, tendo sido, inclusive,
reprocessadas para a devida correção, conclui-se que, para obtenção da base de
cálculo da Diferença URV devem ser consideradas as folhas resultantes do referido
reprocessamento, expurgando-se eventuais diferenças pagas a maior, nos termos
da decisão do CNJ.
Evidencia-se a inconsistência entre a base de cálculo utilizada pelo DPP e
as folhas encaminhadas ao TCE no que concerne ao cumprimento ao Procedimento
Administrativo de Controle nº 200910000001415 do Conselho Nacional de Justiça.
38
4.2.6 Cálculo da atualização monetária
As planilhas apresentadas pelo DPP relativas ao levantamento da Diferença
de URV, com valores atualizados até 31/03/2011, apresentam os seguintes valores
de atualização monetária demonstrados na Tabela 12 a seguir:
Tabela 12: Atualização monetária dos haveres da URV – cálculo do DPP
ANO CORREÇÃO MONETÁRIA
1998 0,00
1999 0,00
2000 0,00
2001 7.752.626,96
2002 7.699.317,16
2003 5.403.419,01
2004 5.016.679,63
2005 5.165.629,63
2006 5.243.997,36
2007 4.902.650,62
2008 4.132.762,86
Total Geral 45.317.083,23
Fonte: Relatório Analítico por Servidor (Relatório 02-contendo os valores devidos de URV por servidor e por mês) fornecido pelo DPP, em 13/07/2011.
No cálculo da atualização monetária efetuado pelo DPP, foram considerados
os seguintes critérios:
Índice: foi utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC,
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme
determina a sentença proferida na Ação Ordinária 103/2006;
Período: foi calculada atualização monetária apenas para as parcelas
originadas a partir de março de 2001;
Termo Inicial: foi considerado o primeiro dia do mês de referência da folha de
39
pagamento (base de cálculo da Diferença da URV) como termo inicial da
contagem da atualização monetária.
Em resposta à solicitação de justificativas e embasamento legal para se
considerar o primeiro dia do mês de referência da folha de pagamento para o início
da atualização monetária (Solicitação Nº 02/Port.54/2011/TCE de 19/08/2011), foi
confirmada essa constatação e informado que nenhuma justificativa formalizada ou
determinação de procedimentos a serem adotados foram localizados, não sendo
possível verificar detalhadamente os critérios utilizados para correção (Ofício nº
048/2011-DGTJ, de 29/08/2011).
As parcelas de Diferença de URV têm sua origem no dia em que o servidor
recebeu seu salário, salário este com valor incorreto, ou seja, a menor em 11,98%.
Assim sendo, tem-se que o termo inicial para contagem da atualização monetária é o
dia do efetivo pagamento de cada uma das folhas de pagamento.
Na impossibilidade de se conhecer o dia do efetivo pagamento dos salários
e, considerando que o servidor faz jus ao pagamento de seus vencimentos ao final
do mês trabalhado, é coerente que a atualização monetária de valores
eventualmente não pagos, passe a contar a partir do primeiro dia do mês seguinte, e
não do primeiro dia do mês de referência, como foi calculado.
Além disso, no cálculo da atualização monetária, após o trânsito em julgado
da ação judicial (15/12/2008), aplicam-se os critérios estabelecidos pela Constituição
Federal para atualização dos débitos da Fazenda Pública.
Dessa forma, não há amparo legal para o cálculo da atualização monetária a
partir do primeiro dia do mês de referência da folha de pagamento, nem para a
aplicação dos efeitos da sentença após o trânsito em julgado da ação em detrimento
aos critérios estabelecidos pela Constituição Federal para os débitos da Fazenda
Pública. A utilização de tal procedimento pelo DPP gerou inconsistência e diferença
a maior nos valores apresentados.
40
4.2.7 Cálculo dos juros de mora
A Tabela 13, a seguir, apresenta os valores de juros de mora contidos nas
planilhas apresentadas pelo DPP relativas ao levantamento da Diferença de URV,
com valores calculados até 31/03/2011:
Tabela 13: Juros de mora dos haveres da URV – cálculo DPP
ANO JUROS
1998 0,00
1999 0,00
2000 0,00
2001 0,00
2002 0,00
2003 0,00
2004 0,00
2005 0,00
2006 5.303.763,61
2007 5.471.755,84
2008 4.760.412,74
Total Geral 15.535.932,19
Fonte: Relatório Analítico por Servidor (Relatório 02-contendo os valores devidos de URV por servidor e por mês) fornecido pelo DPP, em 13/07/2011.
Em resposta ao questionamento quanto aos critérios utilizados para o
cálculo dos juros (Solicitação Nº 02/Port.54/2011/TCE, de 19/08/2011), foi
informado que foram utilizados juros compostos de 6% a. a. pro-rata-die, com o
mesmo critério utilizado ao do mês de competência, no entanto, não foram
localizadas justificativas ou determinação formal para elaboração dos cálculos
(Ofício nº 048/2011-DGTJ).
Portanto, infere-se que os juros de mora foram calculados considerando os
seguintes critérios:
Taxa: 6% ao ano, de acordo com a sentença proferida na Ação Ordinária
103/2006;
41
Modalidade: juros compostos ou capitalizados;
Período de Incidência: foi calculado juros de mora apenas sobre as parcelas
originadas a partir de março de 2006;
Termo Inicial: foi considerado o primeiro dia do mês de referência da folha de
pagamento (base de cálculo da Diferença da URV) como termo inicial da
contagem dos juros de mora.
Com relação à taxa de juros de mora aplicada no cálculo efetuado pelo DPP,
observa-se que foi obedecido o que estipulou a sentença proferida na Ação
Ordinária 103/2006.
No tocante à modalidade dos juros aplicada ao cálculo efetuado pelo DPP,
ou seja, juros compostos, o Decreto nº 22.626 de 07/04/1933, a chamada "Lei da
Usura", dispõe em seu artigo 4º que:
Art. 4º. É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal
normatiza que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente
convencionada.
Portanto, a aplicação de juros compostos sobre os valores da Diferença de
URV afronta expresso dispositivo legal e Súmula do STF, o que causa espécie por
ter sido executada por unidade do Poder Judiciário. Todos os cálculos devem ser
refeitos com base na modalidade de juros simples.
A sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 103/2006 estabelece que
os valores a serem pagos relativos à Diferença de URV devem ser acrescidos de
juros de mora de 6% a.a. a partir da citação, que ocorreu em 21/03/2006.
Com base na sentença, o DPP efetuou levantamento das Diferenças de
URV calculando juros de mora apenas para as parcelas relativas ao período de
42
março de 2006 em diante.
No entanto, os termos da sentença (...acrescidos de juros de mora de 6%
a.a. a partir da citação...) indicam que, diferentemente da interpretação dada pelo
DPP, incidem juros de mora sobre todas as parcelas, sendo que, para aquelas
originadas antes da citação, o número de dias computados no cálculo dos juros deve
ser obtido considerando-se a data da citação (21/03/2006) como início e não a data
da sua origem.
Relativamente ao termo inicial da contagem dos juros de mora, ou seja, a
partir de qual data começa a incidir juros para cada parcela, deve-se observar os
mesmos critérios já relatados no item 4.2.6 relativos à atualização monetária, ou
seja: o termo inicial para incidência dos juros de mora é o dia do efetivo pagamento
de cada uma das folhas de pagamento.
Na impossibilidade de se conhecer o dia do efetivo pagamento dos salários
e, considerando que o servidor faz jus ao pagamento de seus vencimentos ao final
do mês trabalhado, é coerente que o juros de mora sobre valores eventualmente
não pagos, passe a incidir a partir do primeiro dia do mês seguinte, e não do
primeiro dia do mês de referência, como foi calculado.
Além disso, após o trânsito em julgado da ação judicial (15/12/2008),
aplicam-se os critérios estabelecidos pela Constituição Federal para incidência de
juros de mora sobre os débitos da Fazenda Pública.
Evidencia-se a inconsistência nos valores apresentados pelo DPP, tanto em
relação ao método de apurar os juros, quanto em relação ao cômputo das parcelas
sobre as quais incidem, e, ainda, na fixação do termo inicial da contagem, bem como
em relação a não utilização dos critérios estabelecidos pela Constituição Federal
relativos à incidência de juros de mora sobre os débitos da Fazenda Pública após a
liquidação da sentença.
43
4.2.8 Pagamentos realizados
Analisando as planilhas apresentadas pelo Tribunal de Justiça, conclui-se
que houve pagamentos parciais da Diferença da URV aos servidores do TJ nos
exercícios de 2009 e 2010, totalizando o valor nominal de R$ 17.707.417,48,
conforme demonstrado a seguir:
Tabela 14: Pagamentos referente a URV efetivados – DPP
Data pagamento Nº Servidores atendidos Valor pago (R$)
29/01/09 20 1.952.369,77
25/02/09 74 2.911.817,73
27/02/09 3.176 3.279.832,27
05/03/09 2 32.028,63
16/03/09 3.174 1.464.364,23
31/03/09 1 4.290,04
28/05/10 4.296 8.062.714,81
Total geral 17.707.417,48
Fonte: Relatório de Pagamentos (Relatório 04-demonstrando os pagamentos realizados para cada servidor, com data de pagamento) fornecido pelo DPP, em 13/07/2011.
O arquivo 01-Relatório Sintético por Servidor, contém o valor total da URV
e o valor total dos Pagamentos realizados, por servidor, segundo os cálculos
efetuados pelo DPP. Contempla, ainda, o Valor a Receber, obtido pela diferença
entre o valor da Diferença URV menos os valores pagos de cada servidor.
Da análise do referido relatório, chegou-se a duas constatações:
A primeira é que, para obtenção do Valor a Receber de cada servidor foi
considerado o valor da Diferença URV, acrescida de atualização monetária e juros
(calculado até 31/03/2011), diminuindo-se os pagamentos pelo seu valor nominal,
sem nenhum acréscimo, mesmo tendo sido efetuados em janeiro, fevereiro e março
de 2009 e em maio de 2010.
Ora, da mesma forma que os créditos sofrem acréscimos relativos à
atualização monetária e juros de mora pelo decurso do tempo, os eventuais
44
pagamentos parciais também devem sofrer os referidos acréscimos nas mesmas
bases. Assim, tanto os valores a receber (créditos) como os valores já pagos
(débitos) serão ajustados de igual forma e para a mesma data, possibilitando, assim,
conhecer o real saldo de cada servidor pelo seu confronto, ou seja, créditos menos
débitos, devidamente corrigidos.
Não há qualquer amparo legal para o procedimento utilizado.
A segunda constatação refere-se à existência de servidores com saldo
negativo. Mesmo com o procedimento indevido, acima descrito, utilizado para se
obter o Valor a Receber de cada servidor (arquivo 01-Relatório Sintético por
Servidor), foi constatada a existência de 117 servidores com saldo negativo, cujo
montante é de R$ 495.201,12, conforme relação constante no ANEXO VIII. Significa
dizer que, mesmo sem a imprescindível atualização monetária incidente sobre os
pagamentos anteriormente efetuados, aqueles servidores já receberam valor
superior ao que teriam direito segundo os cálculos do DPP.
Diante do exposto, conclui-se que:
a) enquanto não forem zerados os direitos à Diferença de URV, os
pagamentos parciais já realizados, assim como os futuros, devem ser
corrigidos nos mesmos moldes dos créditos, considerando-se que a partir
do trânsito em julgado da ação judicial (15/12/2008), aplicam-se os
critérios dos débitos da Fazenda Pública, em conformidade com o
estabelecido na Constituição Federal;
b) após o devido reprocessamento dos haveres relativos à Diferença URV,
com os devidos ajustes, deve ser feito novo confronto entre créditos e
pagamentos nos moldes do item anterior e, observado a existência de
algum servidor com saldo negativo, determinar a imediata devolução dos
valores pagos a maior, devendo ser processados os respectivos
descontos na remuneração ou nos proventos dos servidores, inclusive
inativos e pensionistas, se for o caso, cumprindo, ainda, informar ao TCE-
45
MT acerca da efetiva recuperação desses valores, nominalmente
identificados.
De todo o exposto, evidencia-se a inconsistência nos valores apresentados
pelo DPP, vez que, para obtenção do saldo a receber de cada servidor, os
pagamentos já efetuados foram deduzidos dos direitos corrigidos (acrescidos de
atualização monetária e juros) pelo seu valor nominal (sem o devido acréscimo de
atualização monetária e juros).
Evidencia-se, igualmente, a irregularidade dos pagamentos efetuados a
maior, cumprindo adotarem-se de imediato as providências para recuperação dos
valores.
46
5 DIFERENÇA URV – MAGISTRADOS
5.1 Histórico de decisões relativas à Diferença da URV para os Magistrados
Somente em 09/02/2009, a Associação Mato-grossense de Magistrados -
AMAM protocolou no TJ/MT requerimento pleiteando os valores relativos à diferença
de 11,98%, desde 01/março/1994 até o dia 17/janeiro/2006 (autuado como Pedido
de Providências n° 03/2009 - ID 210722). Argumentou a existência de diversas
decisões judiciais reconhecendo o erro na conversão dos salários quando da troca
de moedas, de cruzeiros reais para URV, e considerando inequívoco o direito a essa
diferença monetária, e também de não haver qualquer decisão no TJ/MT quanto ao
pagamento destas diferenças aos magistrados mato-grossenses, existindo somente
em relação aos servidores,
Em virtude de ponto não esclarecido no pedido da AMAM, e a fim de apurar
os valores devidos aos magistrados, o Desembargador Mariano Alonso Ribeiro
Travassos, a época Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pediu ao
requerente para manifestar-se acerca da prescrição das parcelas anteriores ao
quinquênio do protocolo do requerimento.
Em resposta, a AMAM encaminhou o seu entendimento (protocolo 072721-
PTG/09 - 10/07/2009) a respeito do questionamento argumentando que:
devido ao caráter nacional da magistratura, o STF não permite tratamento diferenciado entre seus membros, sejam eles magistrados Estaduais ou Federais.
os julgados no âmbito do STF expressaram o período de incidência do índice de 11,98%, não cogitando prescrição.
Os julgados são recentes, não se passaram cinco anos, quando, daí sim, começaria a incidir o prazo prescricional escalonado.
47
Do exposto, concluiu estar afastada a prescrição quinquenal.
Na realidade, a decisão paradigma do STF ocorreu nos autos da ADI 1.797,
em 21/09/2000. Considerando os termos daquele julgamento e os argumentos
apresentados pela própria AMAM, o período de incidência seria de abril 1994 a
janeiro de 1995, que foi o aplicado à magistratura federal.
Da sua parte, o Sr. Presidente do TJ/MT, Des. Mariano Alonso Ribeiro
Travassos, determinou ao Departamento da Folha de Pagamento dos Magistrados a
elaboração de cronograma histórico das verbas que compunham a folha de
pagamento dos magistrados. (Pedido de Providências nº 03/2009, ID 210722, fl. 28)
Em outro requerimento, a AMAM pediu ao TJ/MT a fixação de prazo para o
cumprimento da diligência determinada, bem como que o direito pleiteado fosse
reconhecido. Tal direito foi confirmado quando do julgamento do Pedido de
Providências n° 03/2009 – ID 210722, realizado em 15/04/2010, quando foi decidido
também, que os valores apurados serão quitados obedecendo a igual critério ao
que for adotado quando do pagamento aos servidores.
Em 27/09/2010, em despacho administrativo (Pedido de Providências nº
03/2009, ID 210722, fls. 83/84) em resposta a questionamentos efetuados pelo
Departamento de Folha de Pagamento de Magistrados, que, dentre outros assuntos,
indagou sobre a data da qual partiriam os cálculos da diferença da URV para os
magistrados o então Presidente do TJ/MT, Desembargador José Silvério Gomes,
afirmou que os cálculos deveriam ter como ponto de partida o mês de julho de 1994,
e também, baseado na decisão no julgamento PP 015/2009 – ID 210.722, que não
caberia a prescrição quinquenal na elaboração dos cálculos relativos à URV, sendo
esta a última determinação manifestada a respeito do assunto.
48
5.2 Análise dos dados apresentados
Em atendimento à solicitação da Comissão Técnica Especial, o
Departamento da Folha de Pagamento de Magistrados - DFPM encaminhou em
15/06/2011, em planilhas do Microsoft Excel (padrão de arquivo para o Microsoft
Office 2007/2010 - "xlsx") com o seu equivalente em PDF, os seguintes arquivos:
1) 00 - RESPOSTA PEDIDO TCE (Oficio 164.2011-DFPM) 2) 00 - Memória de Cálculo das Verbas 3) 03a - Magistrados Fazem Juz a URV 4) 03b - RelVerbasBaseLegal 5) 03b - RelVerbasBaseURV 6) 03b – RelVerbasNAOBaseURV 7) 03d - Indices INPC 8) 04 - Lista Nominal e Funcional 9) 05 - Lista de Remuneraçao no Período 10) 06 - Lista Diferenca URV
Das planilhas apresentadas pelo DFPM foi possível resumir os valores da
diferença original da URV-Magistrados calculado pelo DFPM, acrescida de
correção monetária e juros de mora, calculados até 01/09/2010 da seguinte forma:
Tabela 15: Resumo dos demonstrativos de cálculo das diferenças URV - Magistrados
Categoria Qtde. Valor URV Correção Monetária
Juros Valor a Receber
Desembargadores Aposentados 21 5.274.012,48 4.816.243,13 9.057.763,40 19.148.019,01
Desembargadores em Atividade 20 3.286.008,92 2.845.167,15 5.283.976,51 11.415.152,58
Desembargadores Falecidos 12 1.482.218,94 1.692.138,42 3.305.358,45 6.479.715,81
Juízes Aposentados 49 5.953.299,56 5.496.299,98 10.417.072,91 21.866.672,45
Juízes em Atividade 215 13.685.012,95 10.891.273,02 19.499.139,87 44.075.425,84
Juízes Exonerados 2 5.713,10 2.051,40 3.512,89 11.277,39
Juízes Falecidos 10 880.849,55 923.967,61 1.776.422,40 3.581.239,56
Pensão Alimentícia 66 1.481.412,94 1.348.189,55 2.552.484,23 5.382.086,72
Pensionistas 64 3.740.006,25 2.848.414,96 5.259.364,49 11.847.785,70
Total Geral 459 35.788.534,69 30.863.745,22 57.155.095,15 123.807.375,06
Fonte: Arquivos magnéticos fornecidos pelo DFPM, Ofício 164/2011/TJ de 15/06/2011
49
Com a finalidade de apresentar com clareza as informações resgatadas dos
arquivos do DFPM, esta análise foi dividida nos seguintes tópicos:
▪ Verbas que compõem a base de cálculo;
▪ Período de incidência;
▪ Cálculo da atualização monetária;
▪ Cálculo dos juros e
▪ Teto Constitucional.
5.2.1 Verbas que compõem a base de cálculo
O DFPM, no dia 09 de julho, encaminhou relatório contendo as verbas que
são base de cálculo da URV, conforme relação a seguir:
Tabela 16: Verbas consideradas na base de cálculo da URV-Magistrados - cálculo do DFPM Código Nome da Verba Código Nome da Verba Código Nome da Verba
1001 VENCIMENTO 1600 DIF AUXILIO MORADIA 1647 LIC PREMIO ISENTA IR
1006 ADICIONAL TEMP SERV 1600 AUX MOR 7/91 A 2/93 1648 SUBSTITUICAO ISENTA
1006 AD TEMPO SERVICO 1600 AUX MORAD 7/91A 2/93 1650 VENCIMENTO PROMOCAO
1008 GRAT FINAL CARREIR 1601 DIF REPR PRESIDENTE 1651 REPRESENT. PROMOCAO
1009 REPR PRESIDENTE 1602 FERIAS DIFERENCA 1652 AUX MORADIA PROMOCAO
1009 REP PRESIDENTE 1602 FERIAS DIF. GRATIF. 1653 ADC TMP SER PROMOCAO
1013 REPRESENTACAO 1602 DIF GRAT FERIAS 1654 GRT DIF PROV PROMOC.
1016 REPR VICE PRESIDENTE 1605 LICENCA PREMIO 1660 A.TRANSP.06/91A13/01
1016 REP V PRESIDENTE 1606 DIF REPRESENTACAO 1661 A.TRANSP.JAN-MAIO/02
1017 REP CORREGEDOR 1607 CORRECAO 1662 A.TRANSP. JUN-OUT/02
1017 REPR CORREGEDOR 1609 DIF REPR CORREGEDOR 2001 DIF DE VENCIMENTO
1018 REPR CORREG/VICE PRE 1610 DIF ADIC TEMPO SERV. 2009 DIF REP PRESIDENTE
1023 AUXILIO MORADIA 1611 DIF REPR CORREGEDOR 2013 DIF REPRESENTACAO
1023 AUX MORADIA 1612 DIF VENCIMENTO 2016 DIF REP VICE PRESID.
1024 A.MORADIA(V.INDENIZ) 1614 COMPL GRAT DIF PROV 2017 DIF REP CORREGEDOR
1025 GRT DIF PROVIMENTO 1614 DIF GRAT DIF PROV 2023 DIF AUXILIO MORADIA
1025 GRAT DIF PROVIMENTO 1615 AB. PECUNIARIO 3006 ADIC. (ANUENIO)
1026 GRATIFICACAO 1/60 1615 FERIAS ABONO PECUN. 3006 ADIC TEMPO SERV.
1027 DEV.GRAT.DIF.PROVIM. 1616 DEV.REDUTOR/94 3010 ADICIONAL TEMPO SERV
1049 DIF. AUX. TRANSPORTE 1617 CORRECAO JAN/FEV/94 3056 COMPL. ADIC T. SERV
1050 AUX. TRANSPORTE 1618 AJUDA DE CUSTO 3056 DIF ADIC TEMPO SERV
1051 DIF VENCIMENTO 1619 DIF FINAL CARREIRA 3100 GRAT. FERIAS
1051 A.TRANSP.(V.INDENIZ) 1620 DIF DECIMO TERCEIRO 3100 FERIAS GRATIFICACAO
1056 DIF AD TEMPO SERV 1621 FERIAS 3103 FERIAS AB. PECUN
1064 DIF REPRESENTACAO 1622 AUXILIO FUNERAL 3200 DIF GRAT FERIAS
1083 DIF GRT DIF PROVIM 1623 AUXILIO TRANSPORTE 4006 DIF ADIC TEMP SERV
1084 DIF AUX MORADIA 1631 FERIAS INDENIZATORIA 4008 GRAT FINAL CARREIRA
50
Código Nome da Verba Código Nome da Verba Código Nome da Verba
1189 DEVOLUCAO REDUTOR 1632 DIF.PENSAO A.ANTER. 4102 DEVOLUCAO REDUTOR 94
1406 PENSAO ALIM. 13 SAL 1633 DIF PENSAO 4113 CORREC 01/94 A 08/02
1407 DIF. PENSAO ALIM. 2 1634 DIF PENSAO ALIMENT. 4114 CORREC 03/92 A 12/93
1408 PENSAO ALIMENTICIA 1635 GRATIF. DE FERIAS 4924 A MORADIA(V.INDENIZ)
1463 GRAT FERIAS (1/3) 1638 SUBSTITUICAO 4951 A TRANSP (V.INDENIZ)
1464 DIF PENS ALIMENTIC 1640 DEC TERCEIRO PROPOR. 4990 DECIMO TERC. ISENTO
1466 DIF GR FERIAS(1/3) 1641 ADIANT. 13 SALARIO 4991 DECIMO TERCEIRO SAL.
1480 DECIMO TERCEIRO 1642 OBRAS TECNICAS
Fonte: Arquivos magnéticos fornecidos pelo DFPM, Ofício 164/2011/TJ de 15/06/2011
Anota-se a existência de diversos códigos com a mesma descrição, a
exemplo de Auxílio Transporte (1050; 1623); Décimo Terceiro (1480; 4991); entre
outros.
5.2.2 Período de incidência
Na decisão proferida no julgamento do Pedido de Providências nº 03/2009
(ID 210.722) protocolado em 09/02/2009, publicada no Diário da Justiça em
26/04/2010, consta:
Por unanimidade reconheceram o direito da URV dos magistrados, obedecendo os critérios da Resolução aprovada nesta data.
Nas notas taquigráficas (desgravação de julgamento) do referido Pedido de
Providências, ocorrido em 15/04/2010, observa-se que, durante a discussão da
matéria, ao ser indagado sobre a questão da prescrição, o relator do processo,
Desembargador José Silvério Gomes, afirmou:
A prescrição é matéria administrativa. E no momento em que for apurado, apura-se o que está prescrito e só vai pagar o que não está prescrito. Lógico. Só estamos dizendo que tem o direito a URV como foi feito no caso dos servidores. Agora, quanto a prescrição é lógico que no momento do levantamento da URV, vamos ver o que está prescrito e o que não está. Não entramos em detalhe.
Em resposta às consultas nº 14/2010 de 10/06/2010 e 24/2010 de
13/09/2010, formuladas pelo DFPM, no que se refere à prescrição, o Presidente do
TJ/MT determinou:
51
Tendo em vista a decisão Administrativa proferida pelo Egrégio Tribunal Pleno, em 15/04/2010, no Pedido de Providências nº 03/2009 – ID 210.722, em que é requerente o Dr. Walter Pereira de Souza, Presidente da AMAM, não há de se utilizar a prescrição quinquenal, na elaboração dos cálculos, relativos à URV.
Considerando que o Pedido de Providências nº 03/2009 foi protocolado em
09/02/2009, bem como o teor da Súmula 85 do STJ que estabelece que “a
prescrição atinge apenas as prestação vencidas antes do quinquênio anterior à
propositura da ação” e, ainda, os esclarecimentos prestados por parte do Relator
quando da discussão do pedido no sentido de que a prescrição será observada no
momento do levantamento da URV, tem-se que o direito dos magistrados aos
atrasados da Diferença URV contemplaria o período de 09/02/2004 a 31/12/2004.
Diante disso, essa Comissão Especial encaminhou ao Tribunal de Justiça
Solicitação Nº 03/Port.54/2011/TCE em 19/08/2011, indagando quanto à justificativa e
embasamento legal para elaboração dos cálculos relativos à Diferença de URV dos
Magistrados considerando o período de julho de 1994 a dezembro de 2004, sem
considerar o instituto prescricional. Solicitou-se, também, a indicação de qual seria o
período inicial correto, se considerado o instituto da prescrição.
Em resposta, foi informado, por meio do Ofício nº 049/2011-DGTJ que:
Os cálculos relativos à diferença de URV dos magistrados foram elaborados a partir da decisão do Tribunal Pleno nos autos de Pedido de Providências n. 03/2009 e, no tocante ao período de abrangência, foi proferida decisão monocrática pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, à época, que determinou a elaboração do mesmo no período de julho de 1994 a maio de 2006 em consonância com o teor da decisão Plenária (mês anterior a implantação do subsídio).
Observa-se que a matéria aqui tratada é a mesma já discutida e decidida
nos autos da Ação Ordinária nº 103/2006, qual seja, diferenças de remuneração
em função da errônea conversão dos vencimentos quando da mudança da moeda
Cruzeiro Real para URV, em 1994. Ademais, o fato gerador da diferença da URV foi
52
o mesmo para servidores e para os integrantes da Carreira da Magistratura,
atingindo seus rendimentos de igual forma e intensidade.
Ante o exposto e, considerando que a decisão proferida nos autos da Ação
Ordinária nº 103/2006 estabeleceu que a prescrição quinquenal atingiu as parcelas
anteriores à 06/03/2001, ou seja, cinco anos antes da propositura da ação,
aplicando-se aos magistrados, por extensão o alcance da postulação do
SINJUSMAT, tem-se que a incidência das Diferenças de URV dos Magistrados
compreende o período de 06/03/2001 a 31/12/2004, data a partir da qual entrou em
vigor a nova forma da remuneração da Magistratura por meio do denominado
subsídio.
Dessa forma, não há amparo legal em adotar-se um período de incidência
da diferença da URV dos Magistrados diverso daquele fixado em sentença judicial
transitado em julgado.
Evidencia-se, portanto, a inconsistência dos valores apresentados pelo
DFPM em virtude de considerarem para os magistrados período de incidência
diverso daquele estabelecido em sentença judicial transitado em julgado.
5.2.3 Cálculo da atualização monetária
As planilhas apresentadas pelo DFPM relativas ao levantamento da
Diferença de URV, com valores atualizados até 01/09/2010, apresentam os
seguintes valores de atualização monetária demonstrados na Tabela 17 a seguir:
Tabela 17: Atualização monetária dos haveres da URV Magistrados – cálculo do DFPM
ANO CORREÇÃO MONETÁRIA
1994 1.656.866,24
1995 3.357.468,37
1996 3.063.887,09
1997 2.957.752,84
53
ANO CORREÇÃO MONETÁRIA
1998 3.240.975,47
1999 3.417.664,73
2000 3.138.688,02
2001 2.638.304,19
2002 2.623.869,62
2003 3.705.127,25
2004 1.063.141,40
Total Geral 30.863.745,22
Fonte: Arquivos magnéticos fornecidos pelo DFPM (Relatório 06 - Lista Diferença URV)
No cálculo da atualização monetária efetuado pelo DFPM, foram observados
os seguintes critérios:
Índice: foi utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC,
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
Período: foi calculada atualização monetária para todas as parcelas;
Termo Inicial: foi considerado o dia do efetivo pagamento das folhas de
pagamento (base de cálculo da Diferença da URV) como termo inicial da
contagem da atualização monetária.
A metodologia utilizada para o cálculo da atualização monetária para a
Carreira da Magistratura, no que se refere aos itens acima, está em conformidade
com os critérios definidos por esta Comissão para serem aplicados aos Servidores
do TJ, ressalvado que após o trânsito em julgado da Ação Judicial nº 103/2006
(15/12/2008), aplicam-se os critérios estabelecidos pela Constituição Federal para
atualização dos débitos da Fazenda Pública, o que impõe a necessidade de novos
cálculos.
54
5.2.4 Cálculo dos juros
A Tabela 18 a seguir apresenta os valores de juros de mora contidos nas
planilhas apresentadas pelo DFPM relativas ao levantamento da Diferença de URV,
com valores calculados até 01/09/2010:
Tabela 18: Juros de mora dos haveres da URV- Magistrados – cálculos do DFPM
ANO JUROS
1994 3.617.884,46
1995 7.402.292,88
1996 6.646.682,65
1997 6.017.321,20
1998 6.065.001,14
1999 5.943.043,84
2000 5.097.637,94
2001 4.071.423,08
2002 4.029.079,83
2003 6.446.194,29
2004 1.818.533,84
Total geral 57.155.095,15
Fonte: Arquivos magnéticos fornecidos pelo DFPM (Relatório 06 - Lista Diferença URV)
Em resposta ao questionamento quanto aos critérios utilizados para o
cálculo dos juros (Solicitação Nº 03/Port.54/2011/TCE, de 19/08/2011), foi
informado que, por força de determinação presidencial, à época, foi utilizada a
mesma metodologia aplicada à elaboração dos cálculos dos servidores do Poder
Judiciário (Ofício nº 049/2011-DGTJ).
Portanto, infere-se que os juros de mora foram calculados considerando os
seguintes critérios:
Taxa: 6% ao ano, de acordo com a sentença proferida na Ação Ordinária
103/2006;
55
Modalidade: juros compostos ou capitalizados;
Período de Incidência: foram calculados juros de mora em todas as
parcelas, de julho/1994 a 13º/2004;
Termo Inicial: foi considerado o dia do efetivo pagamento das folhas de
pagamento (base de cálculo da Diferença da URV) como termo inicial da
contagem dos juros de mora.
Com relação à taxa de juros de mora aplicada no cálculo efetuado pelo
DFPM, observa-se que foi obedecido o que estipulou a sentença relacionada aos
Servidores.
No tocante à modalidade dos juros aplicada ao cálculo efetuado pelo DFPM,
ou seja, juros compostos, o Decreto nº 22.626 de 07/04/1933, a chamada "Lei da
Usura", dispõe em seu artigo 4º que:
Art. 4º. É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. (grifo nosso)
Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal
normatiza que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente
convencionada.
Portanto, a aplicação de juros compostos sobre os valores da Diferença de
URV afronta expresso dispositivo legal e Súmula do STF, o que causa espécie por
ter sido executada por unidade do Poder Judiciário. Todos os cálculos devem ser
refeitos com base na modalidade de juros simples.
Entendendo que a Carreira da Magistratura acompanhará as mesmas regras
aplicadas aos servidores, conforme declarado no Ofício nº 049/2011-DGTJ, tem-se
que os critérios para o cálculo dos juros deverão obedecer à sentença proferida nos
autos da Ação Ordinária nº 103/2006, que estabeleceu que os valores a serem
pagos, relativos à Diferença de URV, devem ser acrescidos de juros de mora de 6%
a.a. a partir da citação, o que ocorreu em 21/03/2006.
56
Com base na resposta do Presidente do TJ/MT Desembargador José
Silvério Gomes às consultas nº 14/2010 e 24/2010, formuladas pelo DFPM, foi
efetuado levantamento das Diferenças de URV, calculando juros de mora para todas
as parcelas relativas ao período de julho de 1994 em diante, considerando como
termo inicial (data inicial para se obter o número de dias dos juros) a data da origem
de cada parcela.
Ou seja, verifica-se que o DPFM, embora amparado na sentença relativa
aos servidores, utilizou critérios distintos dos do DPP, tanto em relação ao número
de parcelas, como no que diz respeito ao termo inicial para o cálculo dos juros, em
ambos os casos sem amparo legal.
No entanto, os termos da sentença indicam que, diferentemente da
interpretação dada pelo DFPM, incidem juros de mora sobre todas as parcelas,
porém, apenas a partir do mês de março de 2001. Implica em dizer que, para
aquelas parcelas originadas antes da citação, o número de dias computados no
cálculo dos juros deve ser obtido considerando-se a data da citação (21/03/2006)
como início e não a data da sua origem. Assim, no caso dos Magistrados todas as
parcelas deverão ter os respectivos juros de mora calculados com data de início em
21/03/2006, uma vez que não há parcelas originadas após aquela data.
Ressalva-se, porém, que após o trânsito em julgado da Ação Judicial nº
103/2006 (15/12/2008), aplicam-se os critérios estabelecidos pela Constituição
Federal para incidência de juros de mora sobre os débitos da Fazenda Pública.
Evidencia-se a inconsistência nos valores apresentados pelo DFPM, tanto
em relação ao método de apurar os juros, quanto em relação ao cômputo das
parcelas sobre as quais incidem, e, ainda, na fixação do termo inicial da contagem
bem como em relação a não utilização dos critérios estabelecidos pela Constituição
Federal relativos à incidência de juros de mora sobre os débitos da Fazenda Pública
após a liquidação da sentença.
57
5.2.5 Teto constitucional
Das informações contidas no Ofício nº 164/2001-DFPM, encaminhado a
essa Comissão Especial em resposta à solicitação nº 01/Port.54/2011-TCE, com
relação ao Teto Remuneratório Constitucional, consta:
a) As verbas sujeitas ao teto no período de julho/1994 a novembro/2002 foram:
[…]
b) No período de fevereiro a dezembro de 2004, as verbas sujeitas ao teto compreendiam: (grifo nosso)
Observa-se, a partir das informações acima citadas, que houve um período
em que não foi considerado o Teto Constitucional no levantamento das Diferenças
de URV dos Magistrados, qual seja, de dezembro de 2002 a janeiro de 2004.
Além disso, da análise do arquivo 05-Lista de Remuneração no Período
(que contém os valores da base de cálculo da URV, bem como o teto constitucional
considerado, mês a mês, por Magistrado) observa-se uma diversidade de valores
considerados como teto constitucional. A Tabela 19 apresenta, a título ilustrativo, os
valores considerados como teto constitucional no mês de fevereiro de 2004.
Tabela 19: Valores considerados como Teto Constitucional em Fevereiro/2004
Teto Considerado Teto Considerado Teto Considerado Teto Considerado
402,43 2.666,97 3.555,01 5.347,27
878,01 2.705,31 3.606,18 5.536,24
1.024,06 2.731,32 3.674,36 5.587,45
1.083,93 2.751,13 3.696,59 5.827,63
1.234,21 2.798,21 3.710,89 5.841,97
1.289,86 2.825,40 3.722,46 5.992,58
1.495,78 2.875,05 3.742,09 6.067,81
1.502,28 2.937,24 3.760,93 6.220,75
1.701,70 2.937,25 3.786,11 6.307,99
1.791,24 3.024,08 3.906,20 6.448,92
1.803,06 3.026,38 3.939,05 6.548,17
58
Teto Considerado Teto Considerado Teto Considerado Teto Considerado
1.843,28 3.091,81 4.167,22 6.668,26
2.008,01 3.143,17 4.172,78 6.669,83
2.113,55 3.240,84 4.175,62 6.677,09
2.113,70 3.254,55 4.392,38 6.788,35
2.224,77 3.284,74 4.395,39 7.028,53
2.224,95 3.308,57 4.609,14 7.398,48
2.319,47 3.334,88 4.623,56 9.926,68
2.441,53 3.349,09 4.851,73 10.573,65
2.461,05 3.425,85 4.866,92 12.075,65
2.481,62 3.457,60 4.996,47 12.454,88
2.482,17 3.482,72 5.079,90 13.339,75
2.525,40 3.509,59 5.107,10 13.718,98
2.570,04 3.524,49 5.227,18 14.063,51
2.658,29 3.525,33 5.308,07
Fonte: Arquivo 05-Lista de Remuneração no Período
A Tabela 20 a seguir apresenta os valores do teto remuneratório
constitucional para o período de 2001 a 2004, com base na remuneração dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua o artigo 37, inciso XI da
Constituição Federal.
Tabela 20: Teto remuneratório constitucional – 2001 a 2008
Período Subsidio Min. STF
Teto Const.(90,25%)
Base Legal Inicio Fim
jan/2001 dez/2001 11.000,00 9.927,50 Resolução 195/2000 - STF
jan/2002 mai/2002 11.178,00 10.088,15 Portaria 02 e 36/2002 - STF
jun/2002 dez/2002 12.720,00 11.479,80 Resolução 235 e 236/2002 - STF
jan/2003 dez/2004 12.847,19 11.594,59 Resolução 257/2003 - STF
Fonte: Site do Supremo Tribunal Federal
Por conseguinte, não há amparo legal para aplicação de teto constitucional,
com tanta variação de valores, conforme cálculos do DFPM, nem tampouco para a
não aplicação do referido teto para o período de dezembro de 2002 a janeiro de
2004.
59
Evidencia-se a inconsistência nos valores apresentados pelo DFPM com
respeito à aplicação de teto constitucional.
60
6 CONCLUSÃO
Depois de procedida a análise das informações e documentos apresentados
pelo Tribunal de Justiça, relativos à apuração do montante das diferenças salariais
derivadas da transição da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV
em 1994, evidenciaram-se os seguintes achados e cumpre formular as seguintes
recomendações:
6.1 URV – SERVIDORES
Há necessidade de se reprocessar o levantamento das Diferenças de URV
dos Servidores apresentado pelo Tribunal de Justiça, considerando os critérios a
seguir:
PERÍODO DE INCIDÊNCIA
Conforme a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 103/2006, a
prescrição quinquenal atingiu as parcelas anteriores à 06/03/2001, ou seja,
cinco anos antes da propositura da ação. Dessa forma, a incidência das
Diferenças de URV compreende o período de 06/03/2001 a 31/12/2008, não
havendo amparo legal para estabelecimento de prazo prescricional diverso
daquele fixado em sentença judicial transitado em julgado. (4.2.1)
SERVIDORES QUE TÊM DIREITO
Servidores cedidos ao TJ/MT: proceder a uma análise minuciosa,
identificando todo e qualquer servidor de outro Poder que esteve cedido ao TJ
no período de incidência da Diferença URV, para que os mesmos não sejam
considerados no cálculo. (item 4.2.2.1)
61
VERBAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO
É necessário reanalisar, minuciosamente e com critérios técnicos, cada verba
constante nas folhas de pagamento do período de abrangência da Diferença
de URV, considerando a sua natureza, para definir, com segurança, se deve
ou não compor a base de cálculo. (item 4.2.3)
REDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO
Dias não trabalhados: efetuar levantamento detalhado em todas as folhas de
pagamento do período de abrangência da Diferença de URV, para identificar e
realizar o devido abatimento de todos os descontos dessa natureza na base
de cálculo. (item 4.2.4.1)
Devoluções: realizar levantamento detalhado em todas as folhas de
pagamento do período de abrangência da Diferença de URV, com o escopo
de identificar todos os valores relativos à devolução de remuneração
descontados dos servidores e realizar o seu devido abatimento da base de
cálculo. (item 4.2.4.2)
Valor excedente ao teto remuneratório constitucional: executar os ajustes
necessários para que o levantamento dos valores da Diferença de URV dos
servidores contemple a obediência ao limite remuneratório ditado pela
Constituição da República. (item 4.2.4.3)
FOLHAS DE PAGAMENTO
Folhas Extras: realizar levantamento criterioso das folhas extras do período
de abrangência da Diferença de URV, com o devido embasamento legal,
verificando a pertinência de compor ou não a base de cálculo, considerando
62
como item relevante o Teto Constitucional. (item 4.2.5.1)
Folhas de Nov/2007 a Dez/2008: considerando que as folhas de pagamento
efetivamente pagas no período em questão, de acordo com a interpretação e
julgamento do CNJ no PCA1415, contemplam subsídios calculados de forma
equivocada, tendo sido, inclusive, reprocessadas para a devida correção,
conclui-se que, para obtenção da base de cálculo da Diferença URV devem
ser consideradas as folhas resultantes do referido reprocessamento. (item
4.2.5.2)
CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Considerar como termo (data) inicial para contagem da atualização monetária,
o dia do efetivo pagamento de cada uma das folhas de pagamento ou, na
impossibilidade de se conhecer essa data e, tendo em vista que o servidor faz
jus ao pagamento de seus vencimentos ao final do mês trabalhado,
considerar o primeiro dia do mês seguinte à respectiva folha, sendo que, após
o trânsito em julgado da ação judicial (15/12/2008), aplicam-se os critérios
estabelecidos pela Constituição Federal para atualização dos débitos da
Fazenda Pública.. (Item 4.2.6)
CÁLCULO DOS JUROS DE MORA
Parcelas anteriores a 21/03/2006: incide juros simples de 6% a.a., sendo
que, o número de dias computados no cálculo deve ser obtido considerando-
se como termo inicial, a data da citação (21/03/2006);
Parcelas posteriores a 21/03/2006: incide juros simples de 6% a.a.,
contados a partir da data do efetivo pagamento de cada uma das folhas de
pagamento ou, na impossibilidade de se conhecer essa data e, tendo em vista
que o servidor faz jus ao pagamento de seus vencimentos ao final do mês
63
trabalhado, a partir do primeiro dia do mês seguinte à respectiva folha (item
4.2.7).
Ressalva-se que, após o trânsito em julgado da ação judicial (15/12/2008),
aplicam-se os critérios estabelecidos pela Constituição Federal para
incidência de juros de mora sobre os débitos da Fazenda Pública
PAGAMENTOS REALIZADOS
Pagamentos: enquanto não forem zerados os direitos à Diferença de URV,
os pagamentos parciais já realizados, assim como os futuros, devem ser
corrigidos nos mesmos moldes dos créditos, considerando-se que a partir do
trânsito em julgado da ação judicial (15/12/2008), aplicam-se os critérios dos
débitos da Fazenda Pública, em conformidade com o estabelecido na
Constituição Federal;
Pagamentos a maior: após o devido reprocessamento dos haveres relativos
à Diferença URV, com os devidos ajustes anteriormente enumerados, deve
ser feito novo confronto entre créditos e pagamentos nos moldes do item
anterior e, observado a existência de algum servidor com saldo negativo,
determinar a imediata devolução dos valores pagos a maior. (item 4.2.8)
6.2 URV – MAGISTRADOS
Com relação ao levantamento das Diferenças de URV dos Magistrados,
apresentado pelo Tribunal de Justiça, conclui-se que há necessidade de proceder ao
seu reprocessamento considerando os seguintes critérios:
64
PERÍODO DE INCIDÊNCIA
Considerando que já houve apreciação dessa matéria na esfera judicial (Ação
Ordinária nº 103/2006), o teor da sua decisão deve prevalecer. Tendo em vista
que a decisão proferida nos autos da referida ação estabeleceu que a
prescrição quinquenal atingiu as parcelas anteriores à 06/03/2001, ou seja,
cinco anos antes da propositura da ação, tem-se que o período de incidência
das Diferenças de URV compreende o período de 06/03/2001 a 31/12/2004,
não havendo amparo legal para estabelecimento de prazo prescricional
diverso daquele fixado em sentença judicial transitado em julgado. (5.2.2)
CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Deve ser considerado como termo (data) inicial para contagem da atualização
monetária, o dia do efetivo pagamento de cada uma das folhas de pagamento
ou, na impossibilidade de se conhecer essa data e, tendo em vista que o
magistrado faz jus ao pagamento de seus vencimentos ao final do mês
trabalhado, considerar o primeiro dia do mês seguinte à respectiva folha,
sendo que, após o trânsito em julgado da Ação Judicial nº 103/2006
(15/12/2008), aplicam-se os critérios estabelecidos pela Constituição Federal
para atualização dos débitos da Fazenda Pública. (item 5.2.3)
CÁLCULO DOS JUROS DE MORA
Incide juros simples de 6% a.a., sendo que, o número de dias computados no
cálculo deve ser obtido considerando-se como termo inicial, a data da citação
(21/03/2006), uma vez que não há parcelas originadas após aquela data,
sendo que, após o trânsito em julgado da Ação Judicial nº 103/2006
(15/12/2008), aplicam-se os critérios estabelecidos pela Constituição Federal
para incidência de juros de mora sobre os débitos da Fazenda Pública. (item
65
5.2.4)
TETO CONSTITUCIONAL
Observar a incidência do teto constitucional nos moldes ditados pela
Constituição Federal, com base no subsídio dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, para todo o período abrangido pelo levantamento das
Diferenças de URV dos Magistrados. (item 5.2.5)
6.3 SÍNTESE DE ACHADOS E RECOMENDAÇÕES
ACHADO No 1
Há inconsistência nos valores apresentados pelo DPP, uma vez que foram calculados para um período diverso daquele fixado na decisão da Ação Ordinária nº 103/2006.
Não há amparo legal para estabelecimento de prazo prescricional diverso daquele fixado em sentença judicial transitado em julgado.
Recomendação: Nos termos da sentença transitada em julgado, a incidência das Diferenças de URV dos Servidores compreende o período de 06/03/2001 a 31/12/2008. Os cálculos devem ser refeitos considerando esse período.
ACHADO No 2
Há inconsistência nos valores apresentados pelo DPP, uma vez que foram calculados considerando servidores de outros Poderes cedidos ao TJ/MT
Não há amparo legal para o pagamento de Diferença URV a servidores de outros Poderes ou de outros Entes.
Recomendação: Os cálculos devem ser refeitos após análise minuciosa por parte
66
do DPP, identificando todo e qualquer servidor de outro Poder ou Ente que esteve cedido ao TJ no período de incidência da Diferença URV para que os mesmos não sejam considerados no cálculo.
ACHADO No 3
Há inconsistência nos valores apresentados pelo DPP, tendo em vista a existência de verbas com a mesma natureza, uma entrando na base de cálculo da Diferença de URV e a outra não.
Não há amparo legal para tal procedimento.
Recomendação: Os cálculos devem ser refeitos após análise minuciosa, com critérios técnicos, de cada verba constante nas folhas de pagamento do período de abrangência do direito da Diferença de URV, considerando a sua natureza para definir, com segurança, se deve ou não compor a base de cálculo.
ACHADO No 4
Há inconsistência nos valores apresentados pelo DPP, considerando que não foram abatidos os valores relativos a descontos de faltas e dias não trabalhados na base de cálculo da Diferença de URV.
Não há amparo legal para tal procedimento.
Recomendação: Os cálculos devem ser refeitos após levantamento detalhado em todas as folhas de pagamento do período de abrangência da Diferença de URV, para identificar e realizar o devido abatimento de todos os descontos dessa natureza na base de cálculo.
ACHADO No 5
Há inconsistência nos valores apresentados pelo DPP, uma vez que não foram abatidos os valores relativos a descontos referentes a devoluções na base de cálculo da Diferença de URV.
Não há amparo legal para tal procedimento.
Recomendação: Os cálculos devem ser refeitos após levantamento detalhado em
67
todas as folhas de pagamento do período de abrangência da Diferença de URV, com o escopo de identificar todos os valores relativos à devolução de remuneração descontados dos servidores e realizar o seu devido abatimento da base de cálculo.
ACHADO No 6
Há inconsistência nos valores apresentados pelo DPP, tendo em vista que não foi considerado o teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal, na base de cálculo da Diferença de URV.
Não há amparo legal para tal procedimento.
Recomendação: Os cálculos devem ser refeitos com os ajustes necessários para que o levantamento dos valores da Diferença de URV dos servidores contemple a obediência ao limite remuneratório ditado pela Constituição da República.
ACHADO No 7
Há inconsistência nos valores apresentados pelo DPP, tendo em vista que não foram consideradas as Folhas Extras.
Não há amparo legal para tal procedimento.
Recomendação: Os cálculos devem ser refeitos após levantamento criterioso das folhas extras do período de abrangência da Diferença de URV, verificando a pertinência de compor ou não a base de cálculo, considerando como limite mensal o Teto Constitucional e apresentando o devido embasamento legal.
ACHADO No 8
Há inconsistência entre a base de cálculo utilizada pelo DPP e as folhas encaminhadas ao TCE no que concerne ao cumprimento ao Procedimento Administrativo de Controle nº 200910000001415 do Conselho Nacional de Justiça.
Recomendação: Para obtenção da base de cálculo da Diferença URV devem ser consideradas as folhas resultantes do reprocessamento decorrente do Procedimento Administrativo de Controle nº 200910000001415, expurgando-se eventuais diferenças pagas a maior, nos termos da decisão do CNJ.
68
ACHADO No 9
Há inconsistência nos valores apresentados pelo DPP, em virtude da equivocada forma de cálculo da atualização monetária.
Não há amparo legal para o cálculo da atualização monetária a partir do primeiro dia do mês de referência da folha de pagamento, nem para a aplicação dos efeitos da sentença após o trânsito em julgado da Ação Judicia em detrimento aos critérios estabelecidos pela Constituição Federal para os débitos da Fazenda Pública.
Recomendação: Os cálculos devem ser refeitos considerando como termo inicial para contagem da atualização monetária o dia do efetivo pagamento de cada uma das folhas de pagamento ou, na impossibilidade de determiná-lo, o primeiro dia do mês seguinte ao de referência, sendo que, após o trânsito em julgado da ação judicial (15/12/2008), aplicam-se os critérios estabelecidos pela Constituição Federal para atualização dos débitos da Fazenda Pública.
ACHADO No 10
Há inconsistência nos valores apresentados pelo DPP, tanto em relação ao método de apuração dos juros, quanto em relação ao cômputo das parcelas sobre as quais incidem, e, ainda, na fixação do termo inicial da contagem. A utilização de juros compostos afronta expressa norma legal e Súmula do STF.
Recomendação: Os cálculos devem ser refeitos utilizando juros simples e aplicando as demais orientações constantes no item 4.2.7 do relatório.
ACHADO No 11
Há inconsistência nos cálculos apresentados pelo DPP, em virtude de não aplicar atualização monetária sobre os valores já pagos, de forma diversa da aplicada em relação aos créditos.
Não há amparo legal para tal procedimento.
Recomendação: Os cálculos devem ser refeitos, ajustando de igual forma e para a mesma data, tanto os valores a receber (créditos) como os valores já pagos (débitos) possibilitando, assim, conhecer o real saldo de cada servidor pelo seu confronto, ou seja, créditos menos débitos, devidamente corrigidos.
69
ACHADO No 12
Mesmo sem a imprescindível atualização monetária incidente sobre os pagamentos anteriormente efetuados, há servidores que receberam valor superior ao que teriam direito segundo os cálculos do DPP.
Recomendação: Os cálculos devem ser refeitos e após o devido reprocessamento dos haveres relativos à Diferença URV, com os devidos ajustes, deve ser feito novo confronto entre créditos e pagamentos nos moldes do item anterior e, observado a existência de algum servidor com saldo negativo, determinar a imediata devolução dos valores pagos a maior, devendo ser processados os respectivos descontos na remuneração ou nos proventos dos servidores, inclusive inativos e pensionistas, se for o caso, cumprindo, ainda, informar ao TCE-MT acerca da efetiva recuperação desses valores, nominalmente identificados.
ACHADO No 13
Há inconsistência nos valores apresentados pelo DFPM, em virtude de considerarem para os magistrados período de incidência diverso daquele estabelecido em sentença judicial transitado em julgado.
Não há amparo legal para tal procedimento.
Recomendação: Os cálculos devem ser refeitos considerando que a incidência das Diferenças de URV dos Magistrados compreende o período de 06/03/2001 a 31/12/2004, data a partir da qual entrou em vigor a nova forma da remuneração da Magistratura por meio do denominado subsídio.
ACHADO No 14
Há inconsistência nos valores apresentados pelo DFPM, tanto em relação ao método de apuração dos juros, quanto em relação ao cômputo das parcelas sobre as quais incidem, e, ainda, na fixação do termo inicial da contagem.
A utilização de juros compostos afronta expressa norma legal e Súmula do STF.
Recomendação: Os cálculos devem ser refeitos utilizando juros simples e aplicando as demais orientações constantes no item 5.2.4 do relatório.
70
ACHADO No 15
Há inconsistência nos valores apresentados pelo DFPM, com respeito à aplicação de teto constitucional.
Não há amparo legal para tal procedimento.
Recomendação: Os cálculos devem ser refeitos considerando como limites os valores da Tabela 20 deste relatório.
6.4 URV – CÁLCULO E PAGAMENTO
Diante do conjunto das inconsistências apontadas, conclui-se que não há
confiabilidade nos cálculos apresentados pelo DPP e pelo DFPM, tanto no que
concerne aos valores globais como aos individuais, inexistindo amparo legal para o
pagamento de valores a partir de tais dados.
Somente com a adoção das providências recomendadas, haverá
confiabilidade para o cálculo de valores a serem pagos, individuais e gerais, fazendo
valer o direito de servidores e magistrados à Diferença da URV.
Ressalte-se, à luz do artigo 71 da Constituição Federal, artigo 47 da
Constituição Estadual e artigo 1º da Lei Complementar nº 269/2007, que todos os
atos que vierem a ser praticados pela administração do Tribunal de Justiça em
relação ao pagamento das diferenças de URV estarão sujeitos à fiscalização desta
Corte de Contas.
É este, SENHOR CONSELHEIRO VALTER ALBANO, EXCELENTÍSSIMO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO, o relatório relativo
à fiscalização da apuração do montante das diferenças salariais derivadas da
transição da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV em 1994.
71
6.5 Proposta de encaminhamento
Propõe-se:
a) o encaminhamento de cópia do Relatório e anexos ao Senhor Presidente do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para ciência e adoção das providências
que entender necessárias;
b) o encaminhamento de cópia do Relatório e anexos aos Senhores
Conselheiros Relatores das Contas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
dos exercícios de 2011 e 2012, para ciência e acompanhamento no âmbito do
controle externo simultâneo;
c) o encaminhamento de cópia do Relatório aos Senhores Conselheiros, aos
Auditores Substitutos de Conselheiros, ao Procurador Geral do Ministério
Público de Contas e ao Senhor Presidente do Conselho Nacional de Justiça,
para ciência;
d) a autuação e o arquivamento dos presentes autos.
Cuiabá-MT, 30 de setembro de 2011.
LUIZ HENRIQUE MORAES DE LIMA PRESIDENTE DA COMISSÃO
GILSON GREGÓRIO MEMBRO
PAULO ANDRÉ ABREU PEREIRA MEMBRO
RODINEI ALVES TEODORO MEMBRO
72
7 ANEXOS
Anexo I – Relação das verbas referentes a Gratificação de Militares
Cód. Verba Nome da Verba Total geral
1409 GRATIF CABO 899.225,14
1410 GRATIF SOLDADO 4.950.970,78
1411 GRATIF SARGENTO 229.985,86
1414 GRAT 2O. TEN PM 15.586,05
1415 GRAT 1O. TEN PM 24.300,60
1416 GRAT 1/3 SOLDO OPCAO 10.106,25
1416 GRAT 30% SOLDO OPCAO 161.063,58
1417 GRAT 2O SARGENTO 7.922,43
1417 GRAT 2O SARGENTO 1/3 6.285,79
1418 GRAT 3O SARGENTO 67.797,97
1418 GRAT 3O SARGENTO 1/3 31.887,57
1419 GRAT CABO C 149.729,36
1419 GRAT CABO C 1/3 159.745,84
1420 GRAT CABO B 42.264,87
1420 GRAT CABO B 1/3 17.384,38
1421 GRAT CABO A 34.564,70
1421 GRAT CABO A 1/3 28.999,32
1422 GRAT SOLDADO A 70.733,70
1422 GRAT SOLDADO A 1/3 127.154,56
1422 GRAT SOLDADO D 30.831,32
1423 GRAT SOLDADO B 201.360,42
1423 GRAT SOLDADO B 1/3 208.076,10
1423 GRAT SOLDADO C 106.723,98
1424 GRAT SOLDADO A 64.681,50
1424 GRAT SOLDADO C 130.691,46
1424 GRAT SOLDADO C 1/3 150.381,44
1426 GRAT 2O CAPITAO 1/3 2.005,69
1427 GRAT MAJOR 4.813,66
1427 GRAT MAJOR 1/3 10.697,04
1428 DIF GRAT.1/3 SOLDO 3.404,20
1428 DIF GRAT.30% SOLDO 139,36
1429 GRAT SOLDADO B 2.910,66
1431 GRAT SUB TENENTE 3.234,06
Total Geral 7.955.659,64
73
Anexo II – Relação dos servidores com Gratificação de Militares Matrícula Nome do Servidor Total geral Matrícula Nome do Servidor Total geral
890 GERALDO ARAUJO DE MEDEIROS 8.967,00 10681 PAULO HENRIQUE FELIX MARTINS 9.692,40
891 JOSE MARIA SOUZA 29.505,42 10682 DEGUISMAR VIEIRA DE CARVALHO 2.435,74
895 JOVENIL PEDRO DE JESUS 19.694,96 10683 VALBANIR GLAUBER BELLO 4.477,60
904 WALTER LOPES DOS SANTOS 39.594,31 10684 ROSEMIR CONCEICAO DA SILVA 17.778,30
906 WIRAMAR JOSE DA COSTA 12.370,80 10685 PEDRO PAULO DA SILVA CARVALHO 805,20
1715 JOSE ANTONIO FARDIM 30.786,42 10686 WILLIAN DE ARAUJO OLIVEIRA 1.006,50
1716 LINS PAULO DOS SANTOS 37.592,38 10687 CLAUDEMIR SILVA 1.006,50
2161 WILSON G DO AMARAL 30.479,34 10690 ADRIANA MORAIS RAMOS 1.610,40
2639 FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA 8.784,00 10694 LUIZ PEREIRA LEITE 3.577,18
2716 LEONES ANACLETO DUARTE 15.783,18 10695 JOAO MIRO DE FRANCA 603,90
2908 ROBSON RODRIGUES XAVIER 4.941,00 10734 LEONIDIO VIRGULINO DA SILVA 17.455,70
3643 CLAUDIONOR CARNEIRO COSTA 7.246,80 10735 ELEZITO NORBERTO DA SILVA 2.456,38
3654 LADISLAU COELHO DE OLIVEIRA 10.394,40 10736 JOAQUIM PINTO DE SOUZA FILHO 16.250,63
3745 ANTONIO BATISTA GUERRA 24.746,86 10737 HERMES DOS SANTOS FERNANDES 3.577,18
3747 BOAMORTE SOARES DE FRANCA 7.320,00 10738 WILSON PEREIRA DA SILVA 3.577,18
3902 LUIZ ROCHA DA SILVA 1.647,00 10739 EDILSON BRAZ DA SILVA 14.400,54
3959 JOAO DA SILVA LIRA 3.111,00 10740 JOSIAS DA COSTA CUNHA 11.937,11
4097 JOSE CASSIMIRO FILHO 14.713,20 10741 JOSE MATOS DA SILVA 14.843,78
4125 JOSE URBANO DA SILVA 29.361,59 10743 OTAVIO AUGUSTO CESARIO MATEUS 201,30
4158 ARIZON VASCONCELOS LUZ 3.111,00 10755 ROBSON PEREIRA DA SILVA 16.130,13
4257 ANTONIO PAIVA 27.281,15 10756 ADAUTO DE FREITAS PRIMO 15.439,10
4259 CICERO BATISTA DE SOUZA 29.260,31 10757 EDSON RAMAO G. DEBESA 9.853,35
4260 NAPOLEAO ALVES DA SILVA 13.856,76 10762 HERNANE RODRIGUES BATISTA 1.006,50
4262 ARISTEU MATIAS CORREIA 37.366,58 10763 SILVERIO LOPES DA SILVA 9.444,35
4267 ARMINDO MOURA MOREIRA 29.033,28 10764 GILDO FERNANDES DE MORAIS 1.409,10
4271 OSVALDO DE OLIVEIRA 1.976,40 10801 ROGER RODRIGUES CORREA 2.275,72
4280 OIRCO FERREIRA LEMES 4.758,00 10802 LINDOMAR ANGELO DA SILVA 3.375,88
4298 ALFREDO DONIZETE DE SOUZA 6.148,80 10807 APARECIDO PEREIRA PARDIM 14.503,16
4310 ALICIO CASSIMIRO MENDES 1.024,80 10823 ALUIZIO PEREIRA MORAIS 8.095,83
4339 NATALINO S. HURTADO 22.167,13 10824 JEANDIORLING FERREIRA PADILHA 17.375,70
4528 ALBERTINO JOSE DA SILVA 10.211,40 10826 JOSE FERREIRA DA SILVA NETO 17.375,70
4562 DURVANDO ANTUNES 3.660,00 10864 JOSE DAMIAO ALVES DOS ANJOS 8.653,60
4564 CARLOS ROBERTO C DOS SANTOS 28.991,77 10866 JOEL SOUZA SILVA 1.006,50
4565 GEZOE MIRANDA 30.479,34 10873 LEANDRO CEZAR NONATO 402,60
4741 JOSE GONCALVES LIMA 33.184,31 10876 ALESSANDRO FARIAS LIMA 4.047,27
4760 SIMONEI VIEIRA DE ARAUJO 8.860,02 10877 DIVINO SOARES DA COSTA 2.275,72
4769 JUVENIL VIEIRA DE ALMEIDA 11.895,00 10878 PEDRO FONSECA DORTA 1.207,80
4795 EDSON SANTOS VASCONCELOS 38.987,82 10879 OSMAR MARTINS DA SILVA 1.831,84
4810 LOURIVALDO BATISTA REGO 12.627,00 10884 MURIEL FRANCISCO T. DA SILVA 13.766,03
4836 RUDI SCHMIDT 9.802,02 10897 ODIRLEI ROSA DE JESUS 7.933,89
4852 ENEDIL ALVES DA CRUZ 9.516,00 10898 JUDSON SAMPAIO DE SOUSA 6.137,01
4995 ANTONIO ALDY LIMA CHAGAS 29.985,14 10900 JOSE APARECIDO DOS SANTOS 14.239,88
5037 EDSON LOPES DA ROCHA 15.586,61 10901 MAURO CARVALHO DE OLIVEIRA 13.537,27
5083 MARLON ALVES PEREIRA 2.196,00 10902 EDNALDO VALENTIM DOS SANTOS 5.373,58
5084 CLEBER CECILIO PEDROSO 5.673,00 10903 ROSALINO DE ALMEIDA SILVA 5.373,58
5089 ADRIANO VICTOR MAYRINK 1.024,80 10905 MARCIO MANSO DE ALMEIDA 6.396,38
74
Matrícula Nome do Servidor Total geral Matrícula Nome do Servidor Total geral
5098 APARECIDO D DOS SANTOS 549,00 10924 JOSE PEREIRA DE AGUIAR 8.990,08
5106 JOSE GERALDO DO NASCIMENTO 6.588,00 10925 NIVALDO ANTONIO DE MAGALHAES 15.010,57
5115 JUINIL ALVES RIBEIRO 10.614,00 10928 JOSE APARECIDO BATISTA TELES 21.641,75
5151 ROBERTO VIEIRA 2.562,00 10929 LUCAS JOSE DA SILVA 7.986,74
5172 CARLOS ALBERTO DE LIMA 6.954,00 10931 JOSE NILO DE SOUSA 21.641,75
5175 ALTAMIRO RODRIGUES DE ALMEIDA 20.419,14 10932 EDSON RIBEIRO DE MORAIS 16.789,30
5177 JULIO CIDONIO SILVERIO 36.834,58 10933 ALTEMAR ANTUNES DA SILVA 14.239,88
5230 MAURILHO MARQUES 3.593,82 10934 JOSE VENTURA MORAES SILVA 1.006,50
5231 SAULO FRANCISCO DA ROCHA 2.928,00 10935 PAULO TITO MARCOSKI 10.223,71
5238 PEDRO PAULO DA SILVA 19.573,68 10941 PEDRO LIMA DA MOTTA 13.031,41
5256 JAMIL R MODESTO 30.479,34 10943 FABIO GONÇALVES FERREIRA 11.179,43
5267 GIOVANNI BATISTA FRAGA CARRIJO 183,00 10944 EDSON ZANETTI 1.419,17
5277 AVELINO ALVES DA SILVA 13.981,20 10949 NILDO TEIXEIRA DIAS 10.077,02
5278 PAULO GOMES DOS SANTOS 15.035,04 10986 EZEQUIEL JOSE DIAS 13.740,54
5389 JOGLAIR BARBOSA RODRIGUES 14.182,50 10990 LENO GUSTAVO CORREA MARQUES 4.914,80
5391 IVANILTON SOARES MAIA 1.098,00 10991 NODIR RODRIGUES 603,90
5400 GONCALO RODRIGUES NOGUEIRA 12.956,40 10992 EDMILON DOMINGOS MENDES 3.704,14
5409 JOAO GONCALVES DE QUEIROZ 27.912,94 10993 FLAVIO SILVA 2.771,98
5412 DORIVAL SENA CORADO 16.208,68 10995 MAURO GONCALO DA SILVA 6.454,45
5432 LEONCIO RODRIGUES MAGALHAES 14.585,10 10996 ROBSON DA SILVA FERREIRA 5.416,97
5441 VICENTE DE ASSIS P DOS SANTOS 7.137,00 10997 EDMIRSON LEMES DO COUTO 6.454,45
5479 ANTONIA MACAUBA DA COSTA 366,00 10998 SIMIAO JOSE DE CAMPOS 14.294,57
5499 ALTINO PERES BASTOS 7.686,00 11007 WALTER TRINDADE BOABAID 15.058,70
5514 ERIVALDO BERNARDO 28.500,18 11009 MOISES RODRIGUES DE SOUZA 201,30
5520 HELIO RIBEIRO DE QUEIROZ 4.935,14 11010 JAIR FRANKE 4.827,78
5537 SHIRLEY RODRIGUES OLIVEIRA 1.647,00 11011 UELITON FLAVIO DALBEM DA COSTA 16.771,80
5594 SADRAQUE GONCALVES FERREIRA 1.976,40 11014 JEAN SHEUBER OLIVEIRA 19.728,89
5620 JOSE SOARES DELFINO 12.261,00 11015 UMBERTO FERREIRA DOS SANTOS 1.429,24
5686 EDNILSON TEIXEIRA DE ARAUJO 4.941,00 11046 JEREMIAS PAULO DA SILVA 7.031,26
5687 SEBASTIAO JANUARIO BATISTA 13.377,30 11050 MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA 8.444,25
5806 ADIEL DE SOUZA 19.587,71 11053 RODRIGO HENRIQUE COSTA 11.369,56
5814 FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA 7.137,00 11058 MARLENE ALVES BORGES 4.481,60
5819 ODILON FARIAS DE MATOS 31.735,82 11062 GENIVALDO ALVES AGUIAR 8.004,98
5887 DOACIL DOS SANTOS RAMOS 2.562,00 11066 VALDEMIR ANTONIO PEREIRA 17.553,32
6014 ANTONIO CARLOS F. DE MORAIS 732,00 11076 RILDO ALESANDRO DA C. GARCIA 1.026,64
6032 MANOEL MAMEDES DA SILVA NETO 183,00 11081 ELIZEU LUCAS RIBEIRO 201,30
6058 ANTONIO QUEVEDO 25.224,56 11082 CHARLES HOTTON FORTUNATI 201,30
6069 FRANCISCO BISPO DA SILVA 23.559,82 11083 EDILSON RODRIGUES AGUIAR 13.674,15
6076 LEONIDAS SAVIO MAGALHAES 22.711,91 11088 CARLOS ALBERTO P. DA SILVA 2.401,12
6077 GETULIO JOSE CAETANO 1.098,00 11089 LAURIVANDO AGUAIO 13.392,04
6079 LEVI NOBRE DE MIRANDA FILHO 5.673,00 11090 WHANDERSON P. LIMA DE ARAUJO 402,60
6104 EDVALDO DA SILVA 11.346,00 11091 ELI DE ARAUJO COSTA 2.602,42
6105 WALTER BENEDITO SOARES 8.235,00 11092 RANDERSON CARVAJAL QUISPE 2.602,42
6175 FRANCISNEY DA SILVA LARA 25.251,80 11104 FARESIN F. R. DE CARVALHO 3.285,30
6177 NATANAEL DIAS DE ALMEIDA 915,00 11107 MARIO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO 15.755,23
6209 JOAO OLIMPIO DE MOURA 18.620,71 11108 LAZARO BRISOLA NETO 15.116,39
6214 JOSE CARLOS BATISTA LIMA 4.758,00 11109 RENILDO FRAGA RAMOS 7.539,16
6247 ASSIS ARLINDO DE MELO 732,00 11110 ODAIR JOSE SANTANA BACA 201,30
75
Matrícula Nome do Servidor Total geral Matrícula Nome do Servidor Total geral
6279 JOSIAS ALVES DE SOUZA 16.257,72 11111 ALEXANDRO LIMA DEOLINDO 11.480,28
6280 JOAO EVANDRO DE MENEZES 11.419,20 11112 AILSON JOSE CARDOZO 201,30
6301 JUCENIL BARROS DO NASCIMENTO 35.820,59 11113 EMERSON ARAUJO VILASIM 4.611,77
6334 PAULO APARECIDO DE SOUZA 13.668,88 11114 NEURY ROGERIO DIAS FERNANDES 423,24
6335 PEDRO LOPES BEZERRA 16.954,48 11115 JAUDYSON SANTANA SILVA 16.369,20
6337 PAULO RODRIGUES BARROS 26.280,12 11116 RINALDO PAELO CAMARAO 8.645,55
6352 JUCENI GUADALIPIO DOS SANTOS 2.013,00 11117 ALDO JOSE BARBOSA DOURADO 12.759,53
6353 HELINGTON MORAIS CARVALHO 2.013,00 11145 SERGIO PAULINO DA SILVA 11.722,94
6359 MAURICIO CAMPOS DUCA 28.991,77 11146 ANTONIO PAULINO DA SILVA FILHO 3.388,32
6424 AURELIO BERNARDO DE AGUIAR 12.627,00 11148 KLEDNER MENDES ARAUJO 2.867,20
6425 DONIZETE FERREIRA DA COSTA 8.601,00 11149 MARLON JACSON DE SOUZA 1.935,04
6427 CLAUDIO DE OLIVEIRA NEVES 2.379,00 11150 MALTON SOARES 3.834,31
6428 AECIM PEDRO DE OLIVEIRA 1.830,00 11158 LAZARO PEREIRA MARQUES 1.935,04
6434 CARLOS AUGUSTO SILVA ALVES 5.856,00 11159 NILTON RIBEIRO BUENO 9.274,23
6483 PEDRO JOSE DA SILVA 732,00 11165 CLEITON ROBERTO MAZIERO 1.713,10
6505 EDIMAR CARVALHO MARTINS 183,00 11166 WELITON PEREIRA DUARTE 7.406,77
6534 HELIO RIBEIRO DE QUEIROZ 8.235,00 11176 LOUZENIL NICACIO DE ARRUDA 9.889,02
6623 ANTONINO NATALINO CORREA 2.562,00 11177 KLEBER DOS SANTOS ALMEIDA 825,34
6656 GUILHERMINO MIGUEL DA SILVA 4.026,00 11178 ANDERSON LUIS DA SILVA AMORIM 825,34
6657 NEY ROMAO BENEDITO DE ALMEIDA 4.026,00 11220 EMANOEL CARLOS PEREIRA 4.568,38
6685 SILVIO JOSE RODRIGUES 17.886,64 11221 REGINALDO ALVES SILVA 7.147,40
6686 JOSE MARIA DA SILVA 16.055,62 11222 IDEVALDO ROCHA MACEDO 12.089,72
6697 DOMINGOS LIBERATO G. DE SOUZA 12.956,40 11258 JOSE FERREIRA LIMA 748,84
6720 ALTAIR JOBIM BARBOSA 16.954,48 11265 OZIEL SATELES DE JESUS 12.415,68
6728 LEANDRO ROBERTO DAL MOLIN 27.311,74 11266 MISAEL DIAS BARBOSA 12.790,14
6729 ADMIRSO DIAS CARDOSO 732,00 11272 WENDEL COSTA SANTOS 2.199,82
6736 MANOEL CONCEICAO P. DOS SANTOS 4.392,00 11273 LUCICLEIBER ROSA DA SILVA 11.292,42
6738 GERSON LOPES FERREIRA 4.392,00 11274 LARISSA D. DUARTE DE SOUZA 5.130,51
6770 JOAO LUIZ SOARES DA SILVA 18.415,80 11275 MARCOS R. MARIANO DE OLIVEIRA 5.130,51
6772 LINDOMAR CASTILHO N. DA MATA 14.585,10 11276 VALDECI MENDES DE SOUZA 3.388,32
6791 RAIMUNDO B. T. DE CARVALHO 5.673,00 11277 ERICK NASCIMENTO G DA SILVA 11.063,16
6792 OLICIO FERREIRA DE SOUZA 14.383,80 11278 MANOEL JOSE DE CAMPOS 3.877,70
6793 MESSIAS BARBOSA 14.383,80 11279 JANIO FRANCISCO DA SILVA 4.122,39
6796 BENEDITO RAMOS 1.647,00 11280 THIAGO THAMIEL R.DE A. LEAO 2.432,86
6834 JOSE MARIA DOS SANTOS 14.010,48 11283 ADEMIR OSVALDO WILLIG 8.927,94
6860 NILTON PARREIRA MAGALHAES 12.444,00 11317 AMILTON SANTANA PIRES 11.320,38
6861 ADAO PEREIRA DE ABREU 9.150,00 11340 FABRICIO DE SOUZA SILVA 1.088,56
6886 NILTON RODRIGUES DA SILVA 11.895,00 11341 SERGIO ROBERTO DE SOUSA LIMA 1.310,50
6887 ROMES ALVES CAMPOS 16.254,39 11342 EVERSON J. FERREIRA DA SILVA 1.532,44
6889 DIVINO DIAS DOS SANTOS 16.954,48 11350 JULIERME CANDIDO M. RODRIGUES 15.339,94
6900 JOSELITO ESPIRITO S. DE PAULA 4.355,40 11399 APARECIDO DONIZETE F. LIMA 2.464,60
6901 ISMAIL DE JESUS 22.477,84 11400 CLAUDIO ANTONIO MORAIES 1.342,74
6902 GILBERTO DA COSTA E SOUZA 39.374,71 11423 EDMAR GOMES EVANGELISTA 1.321,07
6903 HUGO SANTANA RODRIGUES 34.063,79 11424 FERNANDO JUNIOR GONZAGA 14.502,91
6904 LUIS PINTO DE CARVALHO 33.400,98 11425 KLEBSON SIQUEIRA 14.502,91
6905 GERVASIO PIRES DE MIRANDA 28.221,08 11426 CARLOS DA SILVA MARTINS 8.089,65
6906 VICENTE MARQUES DA CONCEICAO 31.845,62 11427 JORGE RECHMANN 11.108,97
6921 PAULO SANTANA ROSA 16.074,72 11428 AMILTON JOSE DE SOUZA 11.109,01
76
Matrícula Nome do Servidor Total geral Matrícula Nome do Servidor Total geral
6936 MANOEL JOSE DE SIQUEIRA 2.379,00 11429 ODAIR AUXILIADORO DE SOUZA 3.240,88
6938 ALVARO ROSA DA SILVA 11.895,00 11430 OSMAR PEREIRA BARBOSA 2.020,19
6946 EDEVANIL MANOEL CORREA 366,00 11431 CLEITON DE SOUZA JACOBINA 7.311,54
6950 CLARISMUNDO SANTANA DA SILVA 1.098,00 11432 WANDERSON CLAYTON E SILVA 3.220,34
6951 JUNIO COELHO 7.320,00 11507 HEDIVALDO F. DE OLIVEIRA 9.844,50
6958 GERALDO CANDIDO FERREIRA 366,00 11508 DOUGLAS WILLIAN COSSATTO 1.342,74
6967 ANTONIO MACENA DA SILVA 1.976,40 11509 CLEBER JOSE GOMES DA SILVA 2.075,71
6975 FRANCISCO SERAPIAO BARBOSA 2.196,00 11520 MARCOS ERNESTO PINTO 7.721,91
6976 ADEMAR VIEIRA DA SILVA 8.420,07 11522 HERMANN LEITE DE ALMEIDA 11.647,36
6977 ANTONIO ROCHA LIMA 7.686,00 11523 GENIVALDO SILVA DE ASSIS 9.063,68
6978 SEVERINO PEREIRA DE SOUZA 2.196,00 11524 ANTONIO ALVES DA SILVA 12.609,34
6980 HELIO GARCIA DE MATOS 26.396,74 11539 VALDENIZIO GOMES SA SILVA 1.109,70
7013 CARLOS ARAUJO PORTO 13.084,50 11561 WILSINEI SEZE SILVA SILVEIRA 1.242,84
7014 EDILSON SILVA RESENDE 22.460,28 11571 LEONARDO DIAS DE SOUSA 12.647,51
7018 JAMIL MANOEL DA SILVA 29.856,30 11677 ELINILSON LEITE DE MIRANDA 1.819,92
7019 NEY ALVES DA CRUZ 2.946,30 11678 SAID FRANCISCO CANAM 443,88
7021 JOILSON ANTONIO MARTINS 15.508,32 11684 GREYCE MONICA BARBOSA DOS REIS 665,82
7050 JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA NETO 21.873,28 11685 LOURISVALDO MARTINS DOS SANTOS 3.765,79
7072 VALDECI DA SILVA BATISTA 915,00 11756 ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS 3.398,94
7082 MILTON CESAR RODRIGUES 183,00 11757 JOAO BATISTA DE O. AMORIM 14.221,76
7137 VICENTE FERREIRA ARRUDA NETO 34.576,19 11762 MARCOS ANTONIO O. DOS SANTOS 3.468,24
7145 ALENILSON FERREIRA DA SILVA 915,00 11763 JOAO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO 14.898,68
7146 JOAQUIM NUNES DA SILVA 549,00 11764 AURICELIO LOEPS HOLANDA 221,94
7147 ALES DA SILVA CORREA 915,00 11777 DOMINGOS SAVIO ARAUJO 2.809,78
7148 ISMAEL DA COSTA E SILVA 9.223,20 11778 JAIR MARTINS DE OLIVEIRA 2.809,78
7156 AMIL MARQUES DE ABREU 29.307,30 11791 ARLINDO LUIZ VARJAO 13.847,66
7176 JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA 17.556,21 11792 POMPILIO PEREIRA SOARES NETO 13.847,66
7177 ILSON LIMA DO ESPIRIO SANTO 3.660,00 11793 SEBASTIAO DOS SANTOS BATISTA 15.680,20
7179 IGOR LAURO TEIXEIRA PRATA 366,00 11796 GILSON DEFENSOR DE ALMEIDA 10.224,50
7184 ADEMAR ANTONIO ROH LIMA 5.307,00 11797 WASHINGTON R. R. FERREIRA 23.158,82
7185 ADIR GOMES DE ALMEIDA 8.784,00 11806 AILTON NOBOKITE 16.077,67
7186 SINVALDO ALVES DE JESUS 10.431,00 11807 JOSUEL DA COSTA MONTEIRO 5.359,44
7188 MARCOS ANTONIO BASTOS CHAGAS 366,00 11808 ADEMAR GARDES NETO 4.840,70
7189 IZAIAS RODRIGUES DE LIMA 13.270,84 11809 JOVANIL JOSE TEIXEIRA SILVA 3.543,85
7190 ANDRE VIEIRA CAMARGO DA SILVA 3.111,00 11812 MAURO DE ARAUJO BASTOS 11.722,22
7195 RONALDO CESAR DE OLIVEIRA 366,00 11813 WELLITON DA COSTA 10.224,50
7205 JOEL PEREIRA MAGALHAES 7.320,00 11814 ELBIO SILVA DE CARVALHO 10.453,76
7206 MANOEL MESSIAS DOS SANTOS 10.998,30 11852 KEISVALDO SOARES DE SOUZA 6.434,35
7207 ELIAS GONCALVES DE MORAES 4.941,00 11863 WELTON MOREIRA DA ROCHA 18.886,15
7208 VALTENCIR MOREIRA COSTA 366,00 11889 JUAREZ CANDIDO SILVA 8.175,92
7210 MAURO FERNANDES DA CRUZ 1.647,00 11904 VALDECIR CLESIO D. NECKEL 1.455,03
7211 JAIRO DE LIMA 549,00 11905 WELLINGTON VITOR A. SPINDOLA 4.100,02
7336 JORGE PEREIRA DA SILVA 1.281,00 11906 REIDEVAL PINTO DE MIRANDA 3.444,87
7337 JOAO ALVES DOS SANTOS 4.209,00 11910 JAIR VIEIRA DOS S. GONCALVES 1.169,33
7338 AILTON CANDIDO PORTUGUES 10.614,00 11911 ADALTO RAMOS DE ALMEIDA 221,94
7345 PAULO CESAR LABBIAPARI 2.854,80 11913 ADEVAIR PEREIRA DA SILVA 676,92
7346 ODENILSON MARCONDES DE ARRUDA 9.699,00 11920 LUCIANO CLEMENTE CARNAUBA 1.143,00
7347 FABRICIO JOAQUIM MORAIS COSTA 4.209,00 11921 WEVERTON A. DE OLIVEIRA 5.656,24
77
Matrícula Nome do Servidor Total geral Matrícula Nome do Servidor Total geral
7371 FRANCIVAL FERREIRA 8.235,00 11984 PAULO ROGERIO RIBEIRO DA SILVA 3.878,08
7379 ELIAS PAULO P. DE CARVALHO 2.380,84 11985 EVANDRO ALVES RIBEIRO 15.202,13
7423 HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA 3.294,00 11986 SERGIO ZUFINO DA SILVA 8.077,22
7425 JOELSON ZACARIAS ANUNCIACAO 3.660,00 11987 JULIO CEZAR PEREIRA 688,02
7444 ARGENOL MATEUS DOS SANTOS 2.013,00 11988 CARLOS EDUARDO PIMENTA GUNDIM 688,02
7452 ODENIL MACARIO DA SILVA 9.333,00 12005 CARLOS ALBERTO KKRUTSCH 3.126,30
7453 ROBSON DE CAMPOS M. DE ALBUES 9.333,00 12086 PATRICK ANTONIO VANNI 1.850,07
7454 JEFERSON DA COSTA SANTOS 9.333,00 12087 ELSON CAMILO DA SILVA 10.949,45
7459 MANOEL JOAO DE BARROS 1.464,00 12088 JOSE APARECIDO MATIAS VIEIRA 5.212,36
7514 SIDNEI MARINHO DE SOUZA 8.052,00 12089 ARNALDO JACOB MUCHEL 6.794,91
7516 ADEMIR DE FIGUEIREDO CORREA 732,00 12090 RICARDO GONCALVES DE ALMEIDA 14.232,86
7517 GERALDO PAES LIMA 3.477,00 12091 ALESSANDRO SOUZA SOARES 466,08
7521 NIVALDO JOSE DE ARRUDA 1.537,20 12092 AMAURI DOS SANTOS SOARES 9.047,23
7522 WALTER SILVEIRA DOS SANTOS 8.575,74 12093 DONNE ROBSON ALVES 4.451,89
7524 ODIL COSTA SABINO 366,00 12094 ROGERIO R. DO NASCIMENTO 10.156,34
7525 ABIDORAL RIBEIRO DA CRUZ 16.735,80 12095 VALDINEY BENTO RODRIGUES 4.952,99
7529 EMERSON RODRIGUES 732,00 12096 DIVAIR CELESTINO DA SILVA 3.656,14
7543 DIVINO DOS SANTOS 9.333,00 12125 MAURO PEREIRA DOS SANTOS 10.716,41
7547 ORLANDO RIBEIRO 549,00 12137 CARLOS MAGNO FELIX 932,16
7557 ALIBER DONATO DA SILVA 732,00 12138 NATANAEL COELHO DE SOUZA 12.925,91
7561 MARCIO NOLASCO DE MAGALHAES 3.843,00 12144 CARLOS ROBERTO CARDOSO 10.825,30
7563 GERALDO MONTEIRO DA SILVA 28.915,62 12153 ANTONIO DIAS SAMPAIO 699,12
7564 ANTONIO FIRMINO DA COSTA 5.307,00 12161 JOVENIL ALVES FERREIRA 10.058,13
7566 VALERIO VIDAL DOS SANTOS 3.477,00 12162 ILSON PEREIRA DA SILVA 15.104,74
7567 DAGMAR JOSE GOMES 2.379,00 12171 REGINALDO OLIVEIRA BASILIO 11.610,74
7588 LAUDELINO FERNANDES DA CUNHA 13.449,76 12172 EDMILSON SANTANA DA SILVA 12.715,76
7589 ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA 23.352,12 12173 ELIZIO RODRIGUES DE AMORIM 13.766,78
7590 TESLA DE OLIVEIRA 5.307,00 12175 FLAVIO CORREA RIBEIRO 12.715,76
7591 PAULO VIEIRA DA SILVA 14.259,52 12176 CAMILO PEREIRA DA SILVA 13.766,78
7592 ODENILSON DE O. CEBALHO 11.254,50 12193 MONICA BENTO DE ASSIS 20.496,88
7595 HUMBERTO FERNANDO DE MELO 2.562,00 12194 GLADNESS DE OLIVEIRA LIMA 13.766,78
7596 LUIZ ANTONIO DA SILVA 1.098,00 12199 CARLOS ALESSANDRO BARBOSA 10.147,08
7602 GILPERES PEREIRA DOS SANTOS 11.455,80 12200 NILSON DUQUE DOS SANTOS 13.409,74
7603 VALDIR CELESTINO VIANA 14.026,48 12210 BENEDITO FERREIRA DE FRANCA 15.232,13
7623 LUCIO LIMA DA MOTTA 15.999,09 12213 EDUARDO SILVA RODRIGUES 12.284,55
7624 ANTONIO ROBERTO DA S RODRIGUES 11.474,10 12214 KEZIEUDES CAMPOS CIRINO 12.715,76
7625 ODILSON DIAS DE MAGALHAES 1.281,00 12215 WANDERLEY GOMES EVANGELISTA 3.190,06
7632 HERMES LEITE DA SILVA 549,00 12245 MARCELO ALVES DE OLIVEIRA 12.662,14
7633 VICENTE ESPINOSA 5.490,00 12246 SANDRA MARIA FERREIRA 11.126,22
7643 FRANCISCO FIGUEIREDO DIAS 732,00 12247 ALEXANDRE PEREIRA BATISTA 12.482,72
7644 ZENILTON FERREIRA NEVES 183,00 12248 AZUIR CORDEIRO HIDALGO VERA 3.994,50
7645 CARLOS ROBERTO DIAS 10.785,26 12249 GONCALO CARLOS R. SOUZA 2.178,91
7647 LORIVALDO MAGALHAES 21.897,75 12256 JAIR SANTOS DE FIGUEIREDO 3.994,50
7658 WILSON MOREIRA LEITE 12.990,58 12266 WILSON ANTONIO DE MORAES 17.514,59
7696 ROMULO ALVES DAMASCENO 2.928,00 12267 ROBSON DE SOUZA FERREIRA 10.357,28
7706 VALMIR JULIANO SEONACA 28.007,48 12272 PETERSON BORSATO DE OLIVEIRA 12.249,68
7707 ANTONIO PEDRO DE SOUZA 15.082,02 12273 ELISON ALVES BEZERRA 12.249,68
7708 ARLINDO DE OLIVEIRA 18.380,43 12287 SILVIO A. MARTINS DE OLIVEIRA 233,04
78
Matrícula Nome do Servidor Total geral Matrícula Nome do Servidor Total geral
7709 ACACIO RODRIGUES BARBOSA 13.590,52 12288 WELLINGTON BISPO NUNES 967,11
7710 NILTON RODRIGUES DA SILVA 10.687,20 12292 ALTAMIRO FERREIRA LEMES 10.693,46
7711 EDSON ALMEIDA DE ARRUDA 10.284,60 12310 ALOISIO FREITAS CAVALCANTE 11.796,02
7775 ORIVALDO MENDES DE ALMEIDA 27.660,30 12311 LUCIANO JOSE BARROS DIAS 2.723,98
7862 JOSE DONIZETE NOGUEIRA 10.088,34 12312 JAIRO DE LIMA 5.577,05
7869 AILTON DAMASCENA DODO 22.754,39 12313 RIVAIL ANTONIO GOMES DA SILVA 1.701,18
7870 MIGUEL ROBERTO ALT 11.923,37 12321 WILLIAM DE ARAUJO OLIVEIRA 1.995,50
7877 APARECIDO DOS SANTOS 256,20 12324 VALDENIR RAMOS DA SILVA 2.464,61
7878 JOELSON FORTES DOS SANTOS 24.744,08 12343 JODACIR BRITO JACOBINA 9.681,00
7902 JOSE APARECIDO DE ALMEIDA 9.699,00 12350 JANE DE SOUZA MELO 20.222,67
7984 DARIO DOS REIS 20.763,72 12355 MAURO SERGIO DE JESUS 9.860,59
7985 ROBERTO DE SOUSA NUNES 549,00 12363 JOSE CARLOS NEVES GOMES 5.599,88
8025 JOSE CARLOS RODRIGUES DA CRUZ 24.561,08 12364 SEBASTIAO LIMA DA SILVA 3.528,42
8027 MILTON LAMEU DE AZEVEDO 16.562,55 12366 GLEYTON JOSE REZENDE 8.393,48
8037 JADIR BOM DESPACHO DE SIQUEIRA 6.661,20 12390 SIDNEI GODINHO DA SILVEIRA 4.061,84
8038 DOMINGOS SAVIO DE ARRUDA 7.137,00 12392 DULCILELDE PEREIRA DA SILVA 10.993,84
8039 NEVES NETO DOS SANTOS 24.408,24 12393 RAIMUNDO COELHO DA LUZ 15.538,19
8040 DOAIR PIRES DE MIRANDA 25.331,77 12395 ALEX SANDRO FRANCISCO ALVES 489,38
8041 JONIS MARTINS DE ARAUJO 13.351,68 12422 JURACI DA SILVA 8.133,36
8042 VICTOR ASSIS GOMES FREIRE 1.793,40 12424 AMILTON PEREIRA CAMPOS 5.114,00
8043 SERGIO DENIS CORREA 24.561,08 12445 RADMAK GOMES SILVA 4.076,52
8044 JOSIAS SERGIO DO NASCIMENTO 8.344,80 12484 CLOVIS NERIS DE ASSUNCAO 9.664,22
8045 DEUSDETE MONTEIRO LIMA 22.849,38 12492 RENILSON VICENTE 9.480,52
8046 CARMINDO DA SILVA JESUS 25.730,79 12505 ALESSANDRA LUCAS BOA SORTE 11.282,57
8047 DANIEL ALVES PEREIRA JUNIOR 6.039,00 12506 CLEITON JURANDIR DA COSTA 12.333,59
8048 ARQUIMEDES FIGUEIREDO DIAS 4.392,00 12507 MARCELO LUCIANO PEREIRA CAMPOS 12.333,59
8049 LEONIL ARMANDO DE FIGUEIREDO 2.379,00 12511 DANIEL DE ALMEIDA DIAS 11.282,57
8090 JOAO PEREIRA TORRES LIMA 12.648,96 12654 PAULO HENRIQUE NUNES ROCHA 8.469,20
8103 MOACIR CARNEIRO DE CARVALHO 12.434,56 12659 ARLI JOSE DE OLIVEIRA 8.912,44
8122 ENILSON ADELINO DANTAS 9.150,00 12660 ALAN DIOGNES DE JESUS SANTOS 1.771,55
8129 FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA 1.647,00 12662 RENATO CAVALCANTE MONTEIRO 9.322,93
8151 CALIXTO BENTO DE OLIVEIRA 2.854,80 12663 ROMAIR OLIVEIRA DA SILVA 12.088,90
8163 GILMAR SILVEIRA SERGIO 2.379,00 12664 ROBSON DOS SANTOS 1.252,81
8164 VALDIVINO RIVADAVIA DE SOUZA 22.300,38 12665 MARINALDO MARQUES MEIRA 4.365,25
8165 NELSON ALVES DE LIMA 10.376,10 12669 ADEMILSON APARECIDO DE MORAES 4.624,62
8166 FRANCISCO MEDRADO DE OLIVEIRA 12.229,87 12670 JOVENIL GARCIA DA CONCEICAO 7.643,98
8168 ERLINDO DA CRUZ 9.973,50 12706 ALCIONE BATISTA DOS SANTOS 489,38
8170 ANTONIO MARCOS PEREIRA COSTA 22.357,79 12722 MAURICIO GERALDO SCHOEMBAECLER 8.935,28
8188 ERLAN DE ASSUNCAO FERREIRA 2.196,00 12723 NILZA TEREZA RIBEIRO DE MORAIS 8.224,51
8192 MARCIO ROBERTO FERREIRA 549,00 12764 LINDOJONSON DE SOUZA SILVA 2.564,34
8193 JOSE HENRIQUE DA CUNHA 21.723,64 12765 LAURO ROBERTO DE FIGUEIREDO 3.342,45
8197 LUCIANO GONCALVES TORRES 183,00 12766 CLEITON FERREIRA 8.224,51
8201 VANDERLEY MANOEL GONCALVES 2.562,00 12771 PEDRO DE AZEVEDO AGUIAR 4.601,81
8202 ROBSON WAINER DOS S. BARBOSA 22.353,30 12782 JOSENEY VITAL DE LIMA 4.679,33
8249 EDSON JOSE DE OLIVEIRA 1.647,00 12783 RAFAELA FREITAS SIQUEIRA 2.564,34
8250 CALIXTO MOISES DE MARIA 13.346,40 12784 VANESSA PIRES LIMA CARVALHO 7.811,88
8251 ALBERTINO BORDIGNON 3.238,92 12817 GUILHERME DE LIMA PINTO 15.193,59
8253 ADENILTO SANTOS DE OLIVEIRA 13.830,79 12832 GERALDO APARECIDO ZAMPIROLLO 3.616,50
79
Matrícula Nome do Servidor Total geral Matrícula Nome do Servidor Total geral
8254 MAURO MENDES NUNES 3.477,00 12833 VALDEI LOPES DO NASCIMENTO 1.282,17
8260 JOSE LEONCIO SOARES PLACIDO 8.381,40 12834 GABRIEL ARCANJO DA SILVA 7.926,37
8280 ELSON VIEIRA DA CRUZ 4.026,00 12835 ISIDIO TENORIO DE MELO 3.668,33
8281 SANCLER DA SILVA SANTAREM 3.843,00 12836 MAURICIO SPANI GOIANA 2.579,02
8282 JOAO AMARILDO ARQUAZ 8.037,52 12837 ARGENTINO JOSE ALVES NETO 2.060,28
8320 PAULO MAGNO DE OLIVEIRA 31.355,39 12862 WANDERSON CLAYTON E SILVA 8.392,45
8376 JOEL GARCIA DE MATOS 20.340,30 12863 ADEMIR EDSON BECKMANN 244,69
8384 RUBENS RIBEIRO CASTRILLON 7.320,00 12870 CAROLINA DA SILVA BITTENCOURT 14.142,57
8385 JUAREZ ROBERTO MACEDO 9.845,40 12878 RITA ANA DE OLIVEIRA SANTOS 10.562,76
8386 PAULO SEVERINO DUARTE 10.697,76 12903 ALEJEVANO FERREIRA DA SILVA 8.147,76
8397 ANTONIO MARCOS P. DA SILVA 9.644,10 12904 RODEVILSON CARDOSO MONTEIRO 8.147,76
8504 GEORG CARDOSO LEAL 915,00 12914 JOAO LUIZ DE OLIVEIRA 1.815,59
8505 AMILTON CUSTODIO DE FARIA 3.294,00 12915 DOUGLAS WILLIAN COSSATTO 10.911,59
8554 VAUBERTO JOSE CASUSA DA SILVA 2.562,00 12916 HEDIVALDO F. DE OLIVEIRA 518,74
8563 JOSIMAR FIRMINO 3.111,00 12917 JULIO CESAR CARDOZO 8.134,32
8597 JUNIOR DE CAMPOS DIAS 4.392,00 12918 RAIMUNDO CAPISTRANO DE AMORIM 8.178,37
8598 JOSE GONCALO DE CAMPOS 22.548,08 12919 FRANCISVALDO DE SOUZA OLIVEIRA 10.303,81
8600 JOAO PEREIRA LIMA NETO 26.062,82 12922 MITSU MAXWELL DIAS COSTA 3.865,53
8635 ERIVALDO DE ARRUDA LEITE 19.335,75 12928 WILLIAN FERREIRA NASCIMENTO 10.303,81
8679 DENIS LEANDRO RIBEIRO 366,00 12929 RUY ALMEIDA DA SILVA 6.680,65
8742 JOSINEY FERNANDES EVANGELISTA 549,00 12930 JOSILDO RODRIGUES LEITE 10.303,81
8743 EDMILSON MENDES MARTINS 549,00 12934 LUIS CARLOS SANTOS 7.215,55
8744 RAFAEL DIAS DE CARVALHO 549,00 12935 LUCIANO AGUIAR DA COSTA 1.556,22
8745 DEIVANILSON CLAYTON C. PINTO 549,00 12938 SEBASTIAO BATISTA DE OLIVEIRA 11.354,83
8752 RONNIE JORGE SANTANA TENUTES 6.039,00 12939 ANTONIO DOMINGOS DE MACEDO 5.009,11
8754 JOAO P. FERREIRA DE O. PIRES 915,00 12942 MAMEDES PEREIRA DOS SANTOS 3.631,11
8763 GILSON GONCALVES DODO 2.013,00 12951 MAGNO BATISTA DE OLIVEIRA 2.074,96
8766 DANIEL GONCALVES TORRES 2.562,00 12969 BENEDITO LUCIO DO NASCIMENTO 16.757,10
8767 PAULO ZAGOTTO 1.830,00 12982 VIVALDO GOMES CORREIA 10.044,44
8776 EUNEL BENEDITO DA SILVA 1.830,00 12986 VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS 518,74
8791 REGINALDO RACHID JAUDY 549,00 12987 ELAINE CUNHA RIOS B DUTRA 7.919,00
8792 JEFERSON SANTANA VIEIRA 2.013,00 12988 CARLOS EDUARDO ASSUNCAO LEITE 3.890,55
8806 RAIMUNDO BENEDITO DA SILVA 7.777,50 12989 NEEMIAS PEDROSO DE ALMEIDA 3.371,81
8843 MARCOS AURELIO FERREIRA 915,00 12990 WESLEY PEREIRA DA SILVA 518,74
8846 JOEL RODRIGUES 1.098,00 12991 CLEIDIANO CASSIANO PEREIRA 2.334,33
8852 ADEMIR ZEFERINO DA SILVA 915,00 12992 MANOEL ALVES DE LIMA 5.427,90
8888 RICARDO SOUZA OLIVEIRA 2.928,00 13001 GILSON GONCALVES DOS SANTOS 3.371,81
8890 WENIEL PERTELI 3.111,00 13047 KLEBER DA SILVA MACHADO 9.785,07
8891 JAIRO DE LIMA 4.575,00 13048 SIDNEY RIBEIRO DOS SANTOS 1.815,59
8907 CLAUDIO MARCELO T DE OLIVEIRA 6.606,30 13049 KLEIA SILVA MAGALHAES 1.815,59
8936 MARCIVAN ALVES DOS SANTOS 1.647,00 13050 JOAO ANTONIO LEMES 4.173,64
8939 ELIAS SANTANA DE ANDRADE 23.525,34 13066 AILTON EVANGELISTA QUIXABEIRA 3.112,44
8942 DIMAS MONTEIRO DA SILVA 4.355,40 13067 UELKE PRUDENCIO DE JESUS 3.112,44
8944 EDNILSON TEIXEIRA DE ARAUJO 915,00 13073 SILMO HENRIQUE DA CRUZ 8.141,04
8961 SALUSTIO JUSTINIANO 10.683,54 13074 JOAQUIM LEAL DOS SANTOS 14.277,49
9026 LINDOMAR PAES DE BARROS 23.817,30 13075 REINALDO DOS SANTOS 6.391,13
9027 MANOEL BENEDITO DE ALMEIDA 9.817,48 13076 EDER RIBEIRO DA SILVA 1.037,48
9028 ELSON VIEIRA DA CRUZ 4.941,00 13139 HELIDIONY BARBOSA DA SILVA 518,74
80
Matrícula Nome do Servidor Total geral Matrícula Nome do Servidor Total geral
9029 BENEDITO MARCIO FERREIRA 3.294,00 13140 NELSON DE CASTRO ALVES 6.131,76
9064 SILVIO VIEIRA RONDON 19.189,38 13141 JOSIEL ALVES DE ANDRADE 9.525,70
9065 CLEBER CECILIO PEDROSO 21.187,64 13142 RAIMUNDO DE CASTRO 8.393,69
9067 VALDIR DOS SANTOS 12.171,78 13144 DANNER MAIA BARBOSA 1.037,48
9092 JOSE COSTA ALVES 18.802,77 13145 JULIAN COSTA GUIMARAES 7.587,09
9102 CLAUDIO OLIVEIRA NEVES 1.647,00 13163 FERNANDO PINTO DE SOUZA 2.334,33
9103 WALDERSON MENDES DA SILVA 12.249,21 13192 SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA 1.556,22
9104 GLEICE S. DE ARAUJO AMORIM 732,00 13193 PAULO ROBERTO R. DO NASCIMENTO 4.038,47
9106 ELINALDO CHAVES DA SILVA 2.745,00 13194 SERGIO ROBERTO 9.135,36
9107 JOELSON LEONEL DA SILVA 9.451,48 13240 MARIO MARCIO DE CAMPOS 6.881,52
9121 PEDRO RAMALHO LACERDA 768,60 13242 JAIR VIEIRA DOS S. GONCALVES 2.334,33
9125 JOSE MARIA FELIX DE ABREU 2.928,00 13243 ROOSEVELT FERREIRA DA SILVA 4.314,00
9126 MARIVALDO BARROS DE OLIVEIRA 4.575,00 13244 RODRIGO PEREIRA ALVES 7.138,45
9127 LUCAS MORI BENENCASE 1.098,00 13245 EDINEY DOS SANTOS BARBOSA 3.779,10
9143 NATALINO XAVIER DE LIMA 1.281,00 13246 THELMO SILVA GOMES 10.057,98
9144 ANDERSON DA SILVA 4.430,44 13247 EDEMILSON LEOCáDIO DAS NEVES 7.362,93
9145 ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA 7.100,40 13307 ALCIMAR MARTINS DE ARAUJO 2.074,96
9194 CARLOS A. R. N. DAS NEVES 22.960,44 13308 EDMERSON RICARDO DA C. SANTOS 1.815,59
9195 PAULO CESAR INFANTINO 27.656,77 13309 EDEJAIME DAMACENO DE OLIVEIRA 5.668,01
9208 SEBASTIAO BATISTA SILVA 4.575,00 13317 ROBSON DE DEUS BENTO 8.488,22
9210 ANTONIO ARAUJO DE SOUZA 6.533,10 13318 VALTENIS CARDOSO DE SOUZA 7.383,20
9218 JAIR DOS SANTOS SILVA 6.551,40 13319 LAERCIO ALBINO DE SOUZA 5.919,54
9222 ENEAS BONIFACIO DE ALMEIDA 1.830,00 13320 JOSE MARIA RIBEIRO DE SOUZA 3.742,66
9223 CUBERTINO JOSE DE SANTANA 13.698,80 13331 PAULO PADILHA NOGUEIRA 2.593,70
9224 MARCOS ANTONIO BASTOS CHAGAS 4.750,68 13332 VALERINDO MARTINS SAMPAIO 2.593,70
9225 JOSE CARLOS SOUZA SANTOS 4.941,00 13333 REYNALDO DA SILVA SANTOS 2.593,70
9229 ATILIO SOARES DE SOUZA 622,48 13334 JOAO DA SILVA CAMPOS JUNIOR 6.844,19
9233 MARCOS CUNHA SOUZA 23.608,62 13340 ELIAS BARBOSA DA SILVA 4.483,00
9234 SAMILTO RODRIGUES VIEIRA 1.098,00 13341 MAXWELL GURGEL TAQUES 1.037,48
9236 JOSE MARTINS GOMES 11.011,22 13394 JEZIMIEL BARBOSA DE CASTRO 6.935,22
9261 CLAUDIONOR JOAQUIM DE SOUZA 8.402,58 13408 JEROZINO RODRIGUES DA S. LIMA 9.229,43
9263 FRANCISCO A. MARTINS 3.477,00 13409 MANOEL CAMBARA 1.037,48
9264 MANOEL C. PINHEIRO DOS SANTOS 14.110,91 13421 VALDECI PALHAO 2.074,96
9266 WALDINEY DE SOUZA 2.745,00 13475 BENEDITO LAURO DA SILVA 27.765,81
9279 ELSON ALVES VILELA 3.660,00 13490 ANA CLAUDIA LEITE BORGES 10.944,05
9281 LUCIO BENEDITO DE BARROS 732,00 13502 RENATO ALVES DE MATOS 5.400,80
9290 EDIMAR LUZ SANTOS 4.518,62 13503 JANIO SOUZA DA PURIFICAÇAO 5.400,80
9291 RONY FELISBINO DA SILVA 549,00 13504 ANJOS BATISTA LEITE 9.020,50
9292 MANOEL BONFIM SILVA 3.477,00 13506 CLAUDEMIR JOSE CONRADO 7.969,48
9293 GERSON RIBEIRO GARCIA 1.482,30 13507 JOAO CARLOS KURTZ FILHO 7.969,48
9296 JOSUE ZANATO 15.131,32 13508 JUVENIL HENRIQUE DA SILVA 9.020,50
9311 ADALTON MARINHO VIEIRA 2.562,00 13509 ELLEN JESUINO BATISTA 2.153,55
9317 OSMAR FERREIRA MARTINS 5.014,20 13510 JULIANO MARCIO ANDRADE BATISTA 778,11
9348 RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA 732,00 13561 DANIEL MARCOS PINTO 4.191,02
9374 WANDERSON DE CAMPOS PEREIRA 915,00 13562 ENEIAS MARIA SANTOS ARRUDA 7.958,40
9509 NEY R. FEITOSA DE PAULA 732,00 13564 RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA 1.037,48
9534 ADEMAR DE SOUZA FILHO 1.647,00 13594 RODRIGO M DE MORAES COSTA 3.857,69
9535 CESAR DE SOUZA 15.082,70 13596 MARCELO BALDIN 4.728,80
81
Matrícula Nome do Servidor Total geral Matrícula Nome do Servidor Total geral
9537 CICERO LIMA BARBOSA 5.069,10 13628 ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO 7.215,02
9538 ELIAS FABLICIO FRERES 3.074,40 13662 JANIO MARTINS DOS SANTOS 3.598,32
9546 ANTONIO CARLOS DE O. DIAS 5.087,40 13663 JUSMAIL ALVES SIQUEIRA 7.450,74
9572 ANESIO FERREIRA 3.897,90 13664 ESCON JUNIO FERREIRA 3.827,58
9573 LUIZ OTAVIO SANCHES 2.745,00 13665 EDGAR SAMUEL DE O NASCIMENTO 7.450,74
9583 ROBERTO C. DE M. ABREU 366,00 13666 CARLOS EDUARDO DA COSTA SILVA 8.501,76
9585 BOSCO NUNES DA SILVA 18.156,08 13668 MANOEL MESSIAS DA SILVA 11.476,33
9589 MAURENI TELES DA SILVA 1.756,80 13717 CARLOS A B T DE ALBUQUERQUE 6.059,36
9604 JOIRSON BERNARDINO DE PAULA 1.537,20 13743 CRISTIANO FRANCO DE MIRANDA 1.815,55
9615 SIRO MOISES NOETZOLD 1.464,00 13744 LUIZ CARLOS FREITAS DA SILVA 10.114,07
9620 LUIZ ROBERTO LIZZI 549,00 13745 CLEBERSON OLIVEIRA DE DEUS 4.622,69
9624 LEA MONTEIRO DO NASCIMENTO 2.763,30 13746 ANSELMO JOSE PAES DE CAMPOS 1.630,18
9644 LUCIANO CANDIA 17.163,84 13747 JOSE NERES DA SILVA 11.165,09
9670 ADAO SOARES VIEIRA 2.562,00 13748 SILAS RIBEIRO DOS SANTOS 5.035,32
9671 VENICIO FERREIRA ROSA 3.165,90 13749 UEDER FRANCISCO RODRIGUES 8.242,39
9694 VALDIVINO SILVA MACEDO 3.971,10 13752 JOAO SILVA DE OLIVEIRA 7.984,47
9700 ALEX MITSUO TAKANO 1.464,00 13777 RONAIR MIRANDA DA SILVA 3.736,76
9701 ANTONIO CARLOS DA S. BARROS 2.562,00 13778 WILLIANS ROBERTO SOARES 1.370,81
9702 JOSE JULIO SARAT 20.340,30 13779 EDNIL BOSCO SOARES DE PAULA 7.723,65
9705 PAULO SERGIO DOS S. VIANA 3.315,96 13783 ALTEMIR FERREIRA BASTOS 6.806,85
9707 JEFERSON DE PAULA PACHECO 549,00 13808 FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA 9.953,66
9708 RENE ROSENO DOS SANTOS 1.647,00 13844 PAULO FERNANDO NASCIMENTO 6.672,63
9737 EDILBERTO FREIRE DE SOUZA 23.178,30 13845 ALEXSANDER DUQUES DOS SANTOS 4.103,95
9756 ALVARO HAWERROTH JUNIOR 732,00 13846 CELIO CAETANO MARTINS 4.547,19
9757 SEBASTIAO FAUSTINO NETO 15.529,38 13847 WEULLER COSTA DE MORAES 4.103,95
9758 VILMA DA SILVA 1.830,00 13857 HERONDI DOS SANTOS PONTES 6.672,63
9759 JOAO BENEDITO DE OLIVEIRA 2.397,30 13858 BENEDITO JOSE DA CUNHA 7.723,65
9760 MANOEL DE ARRUDA 3.605,10 13865 CLEBER SILVA COSTA 4.547,19
9768 SILVANA SOARES DE MORAES 3.202,50 13892 JOAO NILSON CAMPOS GASPAR 6.153,89
9786 MILTON APARECIDO DE C MENEZES 20.755,82 13893 OSVALDO JOSE DA SILVA 1.722,48
9802 SIDNEY REGINALDO DO NASCIMENTO 18.681,60 13943 ERNANDES R.DO NASCIMENTO 6.153,89
9803 NESTOR JOSE PERES NETO 2.214,30 13954 EVERSON CEZAR GOMES METELO 14.510,76
9808 GLAUBER JORDAO L. DE SOUZA 2.214,30 13958 SIDNEY DO NASCIMENTO 6.153,89
9843 VALDECI MESSIAS DOS SANTOS 25.594,20 13959 THIAGO MACIEL 6.153,89
9879 EDSON AROLDO DE LARA 4.748,56 13960 SIDNEY GODINHO DA SILVEIRA 6.153,89
9880 ANTONIO U. DE SOUZA PROENCA 19.992,18 13973 CLEBERSON BENEDITO C DE ARRUDA 7.204,91
9884 MILTON PAULINO DA SILVA 24.058,88 13982 LORISVALDO MARTINS DOS SANTOS 3.769,08
9890 FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO 22.189,93 14017 ARIOVALDO FERNANDES DE SOUZA 5.115,94
9891 HILDRER A. DUTRA PLEFFKEN 3.559,06 14018 WILLY LECHNER 3.287,67
9892 VONILDO VIERA DA SILVA 1.848,30 14019 PAULO CESAR DO CARMO 4.250,49
9893 JOSIMAR FIRMINO 7.336,40 14020 NARDEL ALVES DO NASCIMENTO 3.287,67
9898 MILTON CARLOS DE S. MAGALHAES 4.612,32 14021 GILMAR LUIS MORIN 2.360,84
9902 CESAR FERREIRA DA SILVA 16.065,84 14030 ERIKA CAVALCANTE SILVA 6.406,53
9911 JESUEL JACINTO FERMINO 19.242,30 14053 IVAN DE ALMEIDA SALGADO 3.325,84
9919 CLAUDIO SMOLII LIMA 1.464,00 14079 GEOVANE MAXIMO LACERDA 2.992,51
9920 DENISSON NASCIMENTO COSTA 1.665,30 14081 AGNALDO MOREIRA DE SOUZA 1.555,97
9921 DEJAIR SALES GONCALVES 1.665,30 14091 JOCINEI COSTA CURITIBA 4.796,65
10007 DENEZIO PIO DA SILVA 38.461,48 14108 GILDEILTON BEZERRA ALMEIDA 4.099,68
82
Matrícula Nome do Servidor Total geral Matrícula Nome do Servidor Total geral
10047 JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR 5.292,52 14109 ISOLINO ALVES DE SOUZA 6.278,88
10053 JOSUE CONCEICAO VITALINO 4.826,44 14117 LECINDO DE SANTANA 2.934,34
10056 KLEBER SANTOS ALMEIDA 549,00 14120 JOAO BATISTA PRIMO 6.278,88
10057 ELICEZAR RODRIGUES DE SOUZA 1.281,00 14121 ELIAS BESSOLI VETTORAZZI 8.508,89
10058 EDEZIO CRUZ DA SILVA 16.364,25 14122 JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA 9.299,10
10059 EDUARDO PEREIRA DA SILVA 1.281,00 14147 EDVALDO A. CARDOSO SOBRINHO 611,32
10071 ARISTEU GREGORIO DE ALMEIDA 549,00 14168 JOSE LUIZ BEZERRA BRAGA 1.891,26
10072 EDSON LEITE DA SILVA JUNIOR 18.633,94 14169 JUARES FILHO DE CAMARGO 2.756,68
10074 EMIRELLA P. DE S. MARTINS 16.217,49 14181 JOELSON NASCIMENTO DE PAULA 6.449,08
10076 MARCELO DE ALECIO COSTA 4.181,26 14212 HUMBERTO ATHAYDE CAVALCANTE 2.154,85
10085 EZIO ALVES DE OLIVEIRA 2.909,70 14213 ISMAEL DIAS DE SOUZA 2.686,00
10086 MARCIVAN ALVES DOS SANTOS 2.909,70 14214 AILTON JOSE DA SILVA 2.686,00
10088 DAVINO PADILHA VIEIRA 9.483,62 14215 DEUSDETE PEREIRA GARDEZ 6.646,12
10089 GERSON DOS SANTOS SANTANA 10.838,54 14217 CAROLINE BIANA DE A V CHIROLI 12.498,49
10090 DIOMEDES ROQUE DE ALMEIDA 16.194,66 14220 EDVAN MANOEL DE AZEVEDO 23.921,56
10092 FERNANDO SOUZA ANDRADE 4.421,50 14263 NIVALDO SAVALA DA SILVA 3.421,21
10156 GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 6.727,78 14264 MARIO MARCIO DA COSTA PROENCA 871,11
10174 RONALDO JESUS BRANDAO COSTA 4.926,52 14265 JOVANE DE SOUZA FORTUNATO 4.674,18
10191 PEDRO NUNES BATISTA 4.020,88 14266 MARCOS GOMES VILELA 1.979,13
10193 WILDES ROBERTY LEITE DA SILVA 2.122,80 14267 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 1.979,13
10194 SIDNEY SILVA DE SOUZA 366,00 14268 FRANCISCO AUGUSTO FURTADO 1.979,13
10195 ORLANDO BATISTA 2.122,80 14275 MACIEL ALVES DA CONCEICAO 4.674,18
10241 NILSON ALAN RODRIGUES PORTELA 1.317,60 14276 JUSCELINO FERREIRA DA LUZ 3.057,15
10242 AGRINALDO DOS REIS SILVA 915,00 14284 LINDOMAR XAVIER DIAS 5.728,31
10243 GLAUBERT E MARTINS DE SANTANA 17.686,80 14353 ADILSON RODRIGO DA SILVA 3.393,94
10246 NILTON CESAR GONCALVES 15.730,82 14354 CLEUBE MARCELO COSTA CAMPOS 3.393,94
10248 WALMIR BATISTA DA SILVA 14.248,38 14359 MOISES CAVALCANTE GOMES 3.393,94
10249 JOAO BATISTA QUINTINO 1.335,90 14365 GLEIDSON LEITE DE SALES 4.139,28
10253 ROBERTO NEVES VARJAO 9.269,64 14366 SANDRO BARBOSA DA SILVA 14.754,96
10471 WALDECI LAERCIO DA SILVA 1.939,80 14405 CEZAR CALINOSKI JUNIOR 825,26
10474 LUILSON B. DE O. SILVEIRA 2.342,40 14406 RONILDO BRUNO DOS SANTOS 1.687,68
10475 INILSON DE SOUZA ORTIZ 2.745,00 14407 FABIO GOMES DA CRUZ 2.981,31
10476 WALDIR MENDES DE ABREU 12.509,12 14738 ILTON TRICHES 735,87
10477 ARNALDO FERREIRA DE LIMA 4.743,52 14739 JOSE PAULO SILVA SOUZA 3.176,46
10479 DIOGENES R. CARDOSO DOS SANTOS 933,30 14740 RONYE MARCIO NUNES DE ARAUJO 2.568,68
10482 FRANCISCO ALBERTO C. SILVA 2.665,25 14742 CLEUSMAR JOSE DE ABREU 1.559,43
10483 ADILSON FREITAS DE ARRUDA 3.833,56 14744 CLELCIMAR S. RABELO DE SOUZA 14.440,98
10490 JOAO JOSE DA SILVA 19.291,82 14746 ADEMAR CORREA DA COSTA 14.440,98
10491 MAURO ROCHA BARROS 15.575,78 14749 VALDIR DA SILVA 1.214,19
10513 CLOVIS FAVERA 12.979,65 14750 BENEDITO DEONEZIO ELIAS 4.105,32
10514 HILTON INACIO DA SILVA 549,00 14783 DANIEL SIDNEI CORDEIRO 2.568,68
10517 MARCOS MENDES DE ALMEIDA 4.825,30 14943 JULIANO JUNIOR GARCIA 2.695,05
10519 JANE DE SOUZA MELO 8.591,89 14981 VALERIO ZANATA 2.156,05
10522 EDEMILSON BARBOSA DOS SANTOS 13.882,38 15028 JERRY TAVARES DE FREITAS 2.156,04
10537 VALMIR CORREA 8.788,06 15029 MILTON DE OLIVEIRA OJEDA 2.102,13
10539 RIVAMAR APARECIDO GOES 3.428,62 20067 JOAQUIM QUINTILIANO FILHO 1.724,84
10542 JUCERLEY DE MATOS MEDEIROS 14.615,94 20068 FABIO FRANCISCO DA CONCEICAO 2.156,04
10560 ROSINO ANTERO DE SOUZA 567,30 20142 JOAO VIANNEY DE ARRUDA 3.234,06
83
Matrícula Nome do Servidor Total geral Matrícula Nome do Servidor Total geral
10562 JUCEMARA LUZIA PRADO 1.976,40 20144 DAVI ALVES COELHO NETO 1.455,33
10563 DEBORA SIMONE DA S. OLIVEIRA 1.775,10 20455 JOACY AURELIANO DA LUZ 1.617,02
10567 VALDINEI ALBINO DE CARVALHO 4.301,57 20456 JOAQUIM ONOFRE HORMUNDO 1.401,42
10575 MANOEL JOACIR DE CAMPOS 6.117,09 20489 ARAO GODINHO PEREIRA 808,51
10576 JOANICIO CATARINO DA SILVA 14.784,84 20490 LUIZ CARLOS BORGES DE LIMA 808,51
10577 RANDALLE SILVA 786,90 20491 ILDO FERREIRA DA COSTA 916,32
10641 GERSON EVANGELISTA MACHADO 3.101,56 20492 TATANAEL PADILHA DA COSTA 539,01
10643 CELIO SILVEIRA DE MOURA 201,30 20493 ANESIO FERREIRA 700,71
10680 DONIZETTI SABINO DOS SANTOS 15.324,18 20497 OSVALDO FRANCISCO CAMPOS 754,61
Total Geral 7.955.659,64
84
Anexo III – Relação dos Militares com Diferença de URV Matrícula Nome do Servidor Total URV Matrícula Nome do Servidor Total URV
890 GERALDO ARAUJO DE MEDEIROS 61,38 10734 LEONIDIO VIRGULINO DA SILVA 137,29
891 JOSE MARIA SOUZA 322,17 10735 ELEZITO NORBERTO DA SILVA 23,32
895 JOVENIL PEDRO DE JESUS 227,20 10736 JOAQUIM PINTO DE SOUZA FILHO 193,65
904 WALTER LOPES DOS SANTOS 458,97 10737 HERMES DOS SANTOS FERNANDES 22,64
906 WIRAMAR JOSE DA COSTA 128,67 10738 WILSON PEREIRA DA SILVA 50,37
1715 JOSE ANTONIO FARDIM 334,43 10739 EDILSON BRAZ DA SILVA 155,49
1716 LINS PAULO DOS SANTOS 409,91 10740 JOSIAS DA COSTA CUNHA 160,86
2161 WILSON G DO AMARAL 356,37 10741 JOSE MATOS DA SILVA 198,31
2639 FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA 136,73 10755 ROBSON PEREIRA DA SILVA 172,52
2716 LEONES ANACLETO DUARTE 231,05 10756 ADAUTO DE FREITAS PRIMO 163,76
2908 ROBSON RODRIGUES XAVIER 49,02 10757 EDSON RAMAO G. DEBESA 81,91
3643 CLAUDIONOR CARNEIRO COSTA 58,78 10763 SILVERIO LOPES DA SILVA 101,20
3654 LADISLAU COELHO DE OLIVEIRA 108,94 10801 ROGER RODRIGUES CORREA 23,21
3747 BOAMORTE SOARES DE FRANCA 78,24 10802 LINDOMAR ANGELO DA SILVA 20,10
3959 JOAO DA SILVA LIRA 27,09 10807 APARECIDO PEREIRA PARDIM 161,83
4097 JOSE CASSIMIRO FILHO 164,03 10823 ALUIZIO PEREIRA MORAIS 80,48
4125 JOSE URBANO DA SILVA 361,18 10824 JEANDIORLING FERREIRA PADILHA 187,21
4158 ARIZON VASCONCELOS LUZ 21,92 10826 JOSE FERREIRA DA SILVA NETO 187,55
4257 ANTONIO PAIVA 298,50 10864 JOSE DAMIAO ALVES DOS ANJOS 61,56
4259 CICERO BATISTA DE SOUZA 349,59 10866 JOEL SOUZA SILVA 19,90
4260 NAPOLEAO ALVES DA SILVA 141,08 10876 ALESSANDRO FARIAS LIMA 45,85
4262 ARISTEU MATIAS CORREIA 496,38 10877 DIVINO SOARES DA COSTA 20,04
4267 ARMINDO MOURA MOREIRA 337,91 10879 OSMAR MARTINS DA SILVA 18,09
4271 OSVALDO DE OLIVEIRA 19,73 10884 MURIEL FRANCISCO T. DA SILVA 149,31
4280 OIRCO FERREIRA LEMES 47,49 10898 JUDSON SAMPAIO DE SOUSA 76,87
4298 ALFREDO DONIZETE DE SOUZA 52,62 10900 JOSE APARECIDO DOS SANTOS 150,31
4310 ALICIO CASSIMIRO MENDES 7,16 10901 MAURO CARVALHO DE OLIVEIRA 146,06
4339 NATALINO S. HURTADO 219,59 10902 EDNALDO VALENTIM DOS SANTOS 47,80
4528 ALBERTINO JOSE DA SILVA 103,05 10903 ROSALINO DE ALMEIDA SILVA 47,80
4562 DURVANDO ANTUNES 36,54 10905 MARCIO MANSO DE ALMEIDA 70,46
4564 CARLOS ROBERTO C DOS SANTOS 284,08 10924 JOSE PEREIRA DE AGUIAR 108,33
4565 GEZOE MIRANDA 296,35 10925 NIVALDO ANTONIO DE MAGALHAES 219,68
4741 JOSE GONCALVES LIMA 412,13 10928 JOSE APARECIDO BATISTA TELES 251,17
4760 SIMONEI VIEIRA DE ARAUJO 92,99 10929 LUCAS JOSE DA SILVA 89,65
4769 JUVENIL VIEIRA DE ALMEIDA 109,60 10931 JOSE NILO DE SOUSA 251,88
4795 EDSON SANTOS VASCONCELOS 424,62 10932 EDSON RIBEIRO DE MORAIS 193,58
4810 LOURIVALDO BATISTA REGO 109,60 10933 ALTEMAR ANTUNES DA SILVA 150,96
4836 RUDI SCHMIDT 103,71 10934 JOSE VENTURA MORAES SILVA 10,05
4852 ENEDIL ALVES DA CRUZ 109,60 10935 PAULO TITO MARCOSKI 145,57
4995 ANTONIO ALDY LIMA CHAGAS 326,21 10941 PEDRO LIMA DA MOTTA 158,00
5037 EDSON LOPES DA ROCHA 177,95 10943 FABIO GONÇALVES FERREIRA 144,43
5083 MARLON ALVES PEREIRA 21,92 10949 NILDO TEIXEIRA DIAS 127,81
5084 CLEBER CECILIO PEDROSO 49,00 10986 EZEQUIEL JOSE DIAS 149,01
5089 ADRIANO VICTOR MAYRINK 7,14 10990 LENO GUSTAVO CORREA MARQUES 59,44
5106 JOSE GERALDO DO NASCIMENTO 65,76 10992 EDMILON DOMINGOS MENDES 40,45
5115 JUINIL ALVES RIBEIRO 109,60 10993 FLAVIO SILVA 40,45
85
Matrícula Nome do Servidor Total URV Matrícula Nome do Servidor Total URV
5151 ROBERTO VIEIRA 27,11 10995 MAURO GONCALO DA SILVA 73,39
5172 CARLOS ALBERTO DE LIMA 65,76 10996 ROBSON DA SILVA FERREIRA 43,38
5175 ALTAMIRO RODRIGUES DE ALMEIDA 217,90 10997 EDMIRSON LEMES DO COUTO 76,13
5177 JULIO CIDONIO SILVERIO 407,83 10998 SIMIAO JOSE DE CAMPOS 280,52
5230 MAURILHO MARQUES 29,45 11007 WALTER TRINDADE BOABAID 161,06
5231 SAULO FRANCISCO DA ROCHA 21,92 11010 JAIR FRANKE 45,57
5238 PEDRO PAULO DA SILVA 191,28 11011 UELITON FLAVIO DALBEM DA COSTA 182,73
5256 JAMIL R MODESTO 386,90 11014 JEAN SHEUBER OLIVEIRA 230,90
5267 GIOVANNI BATISTA FRAGA CARRIJO 5,14 11015 UMBERTO FERREIRA DOS SANTOS 13,72
5277 AVELINO ALVES DA SILVA 136,67 11046 JEREMIAS PAULO DA SILVA 73,66
5278 PAULO GOMES DOS SANTOS 147,12 11050 MESSIAS FURTADO DE OLIVEIRA 103,74
5389 JOGLAIR BARBOSA RODRIGUES 136,65 11053 RODRIGO HENRIQUE COSTA 133,45
5400 GONCALO RODRIGUES NOGUEIRA 138,24 11058 MARLENE ALVES BORGES 71,28
5409 JOAO GONCALVES DE QUEIROZ 316,14 11062 GENIVALDO ALVES AGUIAR 147,73
5412 DORIVAL SENA CORADO 167,04 11066 VALDEMIR ANTONIO PEREIRA 186,38
5432 LEONCIO RODRIGUES MAGALHAES 160,23 11076 RILDO ALESANDRO DA C. GARCIA 14,05
5499 ALTINO PERES BASTOS 73,23 11083 EDILSON RODRIGUES AGUIAR 167,61
5514 ERIVALDO BERNARDO 315,76 11088 CARLOS ALBERTO P. DA SILVA 10,05
5520 HELIO RIBEIRO DE QUEIROZ 59,32 11089 LAURIVANDO AGUAIO 162,05
5537 SHIRLEY RODRIGUES OLIVEIRA 16,44 11090 WHANDERSON P. LIMA DE ARAUJO 13,40
5594 SADRAQUE GONCALVES FERREIRA 5,51 11091 ELI DE ARAUJO COSTA 29,41
5620 JOSE SOARES DELFINO 136,11 11092 RANDERSON CARVAJAL QUISPE 29,41
5686 EDNILSON TEIXEIRA DE ARAUJO 43,84 11104 FARESIN F. R. DE CARVALHO 61,99
5687 SEBASTIAO JANUARIO BATISTA 136,11 11107 MARIO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO 177,53
5806 ADIEL DE SOUZA 280,53 11108 LAZARO BRISOLA NETO 167,84
5814 FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA 65,76 11109 RENILDO FRAGA RAMOS 82,51
5819 ODILON FARIAS DE MATOS 338,07 11111 ALEXANDRO LIMA DEOLINDO 167,48
5887 DOACIL DOS SANTOS RAMOS 23,75 11113 EMERSON ARAUJO VILASIM 40,42
6058 ANTONIO QUEVEDO 277,16 11114 NEURY ROGERIO DIAS FERNANDES 8,44
6069 FRANCISCO BISPO DA SILVA 226,01 11115 JAUDYSON SANTANA SILVA 176,49
6076 LEONIDAS SAVIO MAGALHAES 248,29 11116 RINALDO PAELO CAMARAO 102,00
6079 LEVI NOBRE DE MIRANDA FILHO 43,84 11117 ALDO JOSE BARBOSA DOURADO 141,22
6104 EDVALDO DA SILVA 131,52 11145 SERGIO PAULINO DA SILVA 110,33
6105 WALTER BENEDITO SOARES 87,68 11146 ANTONIO PAULINO DA SILVA FILHO 38,60
6175 FRANCISNEY DA SILVA LARA 268,22 11148 KLEDNER MENDES ARAUJO 10,55
6209 JOAO OLIMPIO DE MOURA 208,07 11149 MARLON JACSON DE SOUZA 10,55
6214 JOSE CARLOS BATISTA LIMA 70,63 11150 MALTON SOARES 39,86
6279 JOSIAS ALVES DE SOUZA 174,80 11158 LAZARO PEREIRA MARQUES 8,44
6280 JOAO EVANDRO DE MENEZES 105,24 11159 NILTON RIBEIRO BUENO 101,75
6301 JUCENIL BARROS DO NASCIMENTO 413,74 11165 CLEITON ROBERTO MAZIERO 8,44
6334 PAULO APARECIDO DE SOUZA 149,23 11166 WELITON PEREIRA DUARTE 76,33
6335 PEDRO LOPES BEZERRA 156,84 11176 LOUZENIL NICACIO DE ARRUDA 110,28
6337 PAULO RODRIGUES BARROS 280,04 11177 KLEBER DOS SANTOS ALMEIDA 9,00
6359 MAURICIO CAMPOS DUCA 284,08 11178 ANDERSON LUIS DA SILVA AMORIM 8,04
6424 AURELIO BERNARDO DE AGUIAR 131,52 11220 EMANOEL CARLOS PEREIRA 67,96
6425 DONIZETE FERREIRA DA COSTA 97,23 11221 REGINALDO ALVES SILVA 65,98
6427 CLAUDIO DE OLIVEIRA NEVES 21,92 11222 IDEVALDO ROCHA MACEDO 167,28
6428 AECIM PEDRO DE OLIVEIRA 11,27 11258 JOSE FERREIRA LIMA 7,60
86
Matrícula Nome do Servidor Total URV Matrícula Nome do Servidor Total URV
6434 CARLOS AUGUSTO SILVA ALVES 34,16 11265 OZIEL SATELES DE JESUS 163,12
6534 HELIO RIBEIRO DE QUEIROZ 87,68 11266 MISAEL DIAS BARBOSA 172,76
6623 ANTONINO NATALINO CORREA 21,92 11272 WENDEL COSTA SANTOS 35,03
6656 GUILHERMINO MIGUEL DA SILVA 21,92 11273 LUCICLEIBER ROSA DA SILVA 122,02
6657 NEY ROMAO BENEDITO DE ALMEIDA 21,92 11274 LARISSA D. DUARTE DE SOUZA 67,53
6685 SILVIO JOSE RODRIGUES 184,20 11275 MARCOS R. MARIANO DE OLIVEIRA 36,82
6686 JOSE MARIA DA SILVA 156,84 11276 VALDECI MENDES DE SOUZA 38,16
6697 DOMINGOS LIBERATO G. DE SOUZA 135,91 11277 ERICK NASCIMENTO G DA SILVA 117,55
6720 ALTAIR JOBIM BARBOSA 183,43 11278 MANOEL JOSE DE CAMPOS 35,64
6728 LEANDRO ROBERTO DAL MOLIN 257,97 11279 JANIO FRANCISCO DA SILVA 64,11
6736 MANOEL CONCEICAO P. DOS SANTOS 43,84 11280 THIAGO THAMIEL R.DE A. LEAO 32,08
6738 GERSON LOPES FERREIRA 43,84 11283 ADEMIR OSVALDO WILLIG 102,69
6770 JOAO LUIZ SOARES DA SILVA 193,82 11317 AMILTON SANTANA PIRES 180,52
6772 LINDOMAR CASTILHO N. DA MATA 155,64 11340 FABRICIO DE SOUZA SILVA 5,49
6791 RAIMUNDO B. T. DE CARVALHO 43,84 11341 SERGIO ROBERTO DE SOUSA LIMA 32,08
6792 OLICIO FERREIRA DE SOUZA 155,64 11342 EVERSON J. FERREIRA DA SILVA 5,49
6793 MESSIAS BARBOSA 201,68 11350 JULIERME CANDIDO M. RODRIGUES 221,24
6834 JOSE MARIA DOS SANTOS 153,44 11399 APARECIDO DONIZETE F. LIMA 4,36
6860 NILTON PARREIRA MAGALHAES 131,52 11400 CLAUDIO ANTONIO MORAIES 65,07
6861 ADAO PEREIRA DE ABREU 87,68 11423 EDMAR GOMES EVANGELISTA 7,09
6886 NILTON RODRIGUES DA SILVA 109,60 11424 FERNANDO JUNIOR GONZAGA 157,85
6887 ROMES ALVES CAMPOS 137,79 11425 KLEBSON SIQUEIRA 157,70
6889 DIVINO DIAS DOS SANTOS 156,84 11426 CARLOS DA SILVA MARTINS 95,63
6900 JOSELITO ESPIRITO S. DE PAULA 29,67 11427 JORGE RECHMANN 165,51
6901 ISMAIL DE JESUS 218,57 11428 AMILTON JOSE DE SOUZA 179,67
6902 GILBERTO DA COSTA E SOUZA 443,31 11429 ODAIR AUXILIADORO DE SOUZA 46,23
6903 HUGO SANTANA RODRIGUES 380,85 11430 OSMAR PEREIRA BARBOSA 29,53
6904 LUIS PINTO DE CARVALHO 373,60 11431 CLEITON DE SOUZA JACOBINA 93,56
6905 GERVASIO PIRES DE MIRANDA 290,19 11432 WANDERSON CLAYTON E SILVA 32,88
6906 VICENTE MARQUES DA CONCEICAO 335,60 11507 HEDIVALDO F. DE OLIVEIRA 98,53
6921 PAULO SANTANA ROSA 227,54 11508 DOUGLAS WILLIAN COSSATTO 2,46
6936 MANOEL JOSE DE SIQUEIRA 25,58 11509 CLEBER JOSE GOMES DA SILVA 24,87
6938 ALVARO ROSA DA SILVA 129,39 11520 MARCOS ERNESTO PINTO 69,24
6951 JUNIO COELHO 71,12 11522 HERMANN LEITE DE ALMEIDA 140,66
6967 ANTONIO MACENA DA SILVA 20,39 11523 GENIVALDO SILVA DE ASSIS 104,24
6975 FRANCISCO SERAPIAO BARBOSA 12,79 11524 ANTONIO ALVES DA SILVA 108,66
6976 ADEMAR VIEIRA DA SILVA 76,58 11539 VALDENIZIO GOMES SA SILVA 28,70
6977 ANTONIO ROCHA LIMA 78,55 11561 WILSINEI SEZE SILVA SILVEIRA 37,22
6978 SEVERINO PEREIRA DE SOUZA 12,79 11571 LEONARDO DIAS DE SOUSA 134,92
6980 HELIO GARCIA DE MATOS 271,94 11677 ELINILSON LEITE DE MIRANDA 26,71
7013 CARLOS ARAUJO PORTO 120,56 11684 GREYCE MONICA BARBOSA DOS REIS 26,59
7014 EDILSON SILVA RESENDE 235,27 11685 LOURISVALDO MARTINS DOS SANTOS 29,31
7018 JAMIL MANOEL DA SILVA 312,10 11756 ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS 34,08
7019 NEY ALVES DA CRUZ 21,80 11757 JOAO BATISTA DE O. AMORIM 151,78
7021 JOILSON ANTONIO MARTINS 122,69 11762 MARCOS ANTONIO O. DOS SANTOS 35,61
7050 JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA NETO 236,60 11763 JOAO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO 167,26
7072 VALDECI DA SILVA BATISTA 10,22 11764 AURICELIO LOEPS HOLANDA 1,41
7137 VICENTE FERREIRA ARRUDA NETO 380,03 11777 DOMINGOS SAVIO ARAUJO 28,88
87
Matrícula Nome do Servidor Total URV Matrícula Nome do Servidor Total URV
7145 ALENILSON FERREIRA DA SILVA 9,74 11778 JAIR MARTINS DE OLIVEIRA 28,78
7146 JOAQUIM NUNES DA SILVA 6,09 11791 ARLINDO LUIZ VARJAO 152,79
7147 ALES DA SILVA CORREA 9,74 11792 POMPILIO PEREIRA SOARES NETO 152,94
7148 ISMAEL DA COSTA E SILVA 85,58 11793 SEBASTIAO DOS SANTOS BATISTA 172,31
7156 AMIL MARQUES DE ABREU 306,34 11796 GILSON DEFENSOR DE ALMEIDA 116,18
7176 JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA 182,50 11797 WASHINGTON R. R. FERREIRA 280,34
7177 ILSON LIMA DO ESPIRIO SANTO 24,66 11806 AILTON NOBOKITE 178,62
7179 IGOR LAURO TEIXEIRA PRATA 1,83 11807 JOSUEL DA COSTA MONTEIRO 59,80
7184 ADEMAR ANTONIO ROH LIMA 69,42 11808 ADEMAR GARDES NETO 60,10
7185 ADIR GOMES DE ALMEIDA 91,34 11809 JOVANIL JOSE TEIXEIRA SILVA 60,10
7186 SINVALDO ALVES DE JESUS 89,99 11812 MAURO DE ARAUJO BASTOS 129,96
7188 MARCOS ANTONIO BASTOS CHAGAS 5,48 11813 WELLITON DA COSTA 111,81
7189 IZAIAS RODRIGUES DE LIMA 151,89 11814 ELBIO SILVA DE CARVALHO 113,34
7190 ANDRE VIEIRA CAMARGO DA SILVA 24,11 11852 KEISVALDO SOARES DE SOUZA 90,42
7205 JOEL PEREIRA MAGALHAES 60,71 11863 WELTON MOREIRA DA ROCHA 227,33
7206 MANOEL MESSIAS DOS SANTOS 110,52 11889 JUAREZ CANDIDO SILVA 98,64
7207 ELIAS GONCALVES DE MORAES 44,76 11905 WELLINGTON VITOR A. SPINDOLA 29,00
7208 VALTENCIR MOREIRA COSTA 5,48 11906 REIDEVAL PINTO DE MIRANDA 24,84
7337 JOAO ALVES DOS SANTOS 70,51 11910 JAIR VIEIRA DOS S. GONCALVES 31,19
7338 AILTON CANDIDO PORTUGUES 127,81 11921 WEVERTON A. DE OLIVEIRA 61,28
7345 PAULO CESAR LABBIAPARI 21,78 11984 PAULO ROGERIO RIBEIRO DA SILVA 50,68
7346 ODENILSON MARCONDES DE ARRUDA 83,91 11985 EVANDRO ALVES RIBEIRO 219,03
7347 FABRICIO JOAQUIM MORAIS COSTA 40,07 11986 SERGIO ZUFINO DA SILVA 67,70
7371 FRANCIVAL FERREIRA 84,33 12005 CARLOS ALBERTO KKRUTSCH 53,74
7379 ELIAS PAULO P. DE CARVALHO 19,62 12086 PATRICK ANTONIO VANNI 16,14
7423 HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA 18,82 12087 ELSON CAMILO DA SILVA 123,17
7425 JOELSON ZACARIAS ANUNCIACAO 20,10 12088 JOSE APARECIDO MATIAS VIEIRA 49,88
7444 ARGENOL MATEUS DOS SANTOS 17,78 12089 ARNALDO JACOB MUCHEL 50,04
7452 ODENIL MACARIO DA SILVA 84,03 12090 RICARDO GONCALVES DE ALMEIDA 155,11
7453 ROBSON DE CAMPOS M. DE ALBUES 105,95 12092 AMAURI DOS SANTOS SOARES 158,47
7454 JEFERSON DA COSTA SANTOS 84,03 12093 DONNE ROBSON ALVES 41,48
7514 SIDNEI MARINHO DE SOUZA 82,75 12094 ROGERIO R. DO NASCIMENTO 113,17
7517 GERALDO PAES LIMA 18,27 12095 VALDINEY BENTO RODRIGUES 47,64
7525 ABIDORAL RIBEIRO DA CRUZ 133,98 12096 DIVAIR CELESTINO DA SILVA 46,41
7543 DIVINO DOS SANTOS 107,23 12125 MAURO PEREIRA DOS SANTOS 167,78
7561 MARCIO NOLASCO DE MAGALHAES 37,69 12137 CARLOS MAGNO FELIX 17,85
7563 GERALDO MONTEIRO DA SILVA 313,00 12138 NATANAEL COELHO DE SOUZA 97,89
7564 ANTONIO FIRMINO DA COSTA 58,76 12144 CARLOS ROBERTO CARDOSO 162,89
7566 VALERIO VIDAL DOS SANTOS 26,56 12161 JOVENIL ALVES FERREIRA 135,75
7567 DAGMAR JOSE GOMES 23,57 12162 ILSON PEREIRA DA SILVA 172,87
7588 LAUDELINO FERNANDES DA CUNHA 142,64 12171 REGINALDO OLIVEIRA BASILIO 153,73
7589 ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA 239,24 12172 EDMILSON SANTANA DA SILVA 151,91
7590 TESLA DE OLIVEIRA 52,79 12173 ELIZIO RODRIGUES DE AMORIM 150,95
7591 PAULO VIEIRA DA SILVA 127,43 12175 FLAVIO CORREA RIBEIRO 138,14
7592 ODENILSON DE O. CEBALHO 102,11 12176 CAMILO PEREIRA DA SILVA 150,80
7595 HUMBERTO FERNANDO DE MELO 19,24 12193 MONICA BENTO DE ASSIS 253,97
7602 GILPERES PEREIRA DOS SANTOS 126,54 12194 GLADNESS DE OLIVEIRA LIMA 155,39
7603 VALDIR CELESTINO VIANA 155,10 12199 CARLOS ALESSANDRO BARBOSA 84,20
88
Matrícula Nome do Servidor Total URV Matrícula Nome do Servidor Total URV
7623 LUCIO LIMA DA MOTTA 177,38 12200 NILSON DUQUE DOS SANTOS 154,88
7624 ANTONIO ROBERTO DA S RODRIGUES 124,95 12210 BENEDITO FERREIRA DE FRANCA 182,24
7625 ODILSON DIAS DE MAGALHAES 13,15 12213 EDUARDO SILVA RODRIGUES 136,68
7633 VICENTE ESPINOSA 41,66 12214 KEZIEUDES CAMPOS CIRINO 140,73
7645 CARLOS ROBERTO DIAS 118,50 12215 WANDERLEY GOMES EVANGELISTA 46,41
7647 LORIVALDO MAGALHAES 227,99 12245 MARCELO ALVES DE OLIVEIRA 220,35
7658 WILSON MOREIRA LEITE 105,52 12246 SANDRA MARIA FERREIRA 138,42
7696 ROMULO ALVES DAMASCENO 11,08 12247 ALEXANDRE PEREIRA BATISTA 133,25
7706 VALMIR JULIANO SEONACA 301,68 12248 AZUIR CORDEIRO HIDALGO VERA 40,84
7707 ANTONIO PEDRO DE SOUZA 154,12 12249 GONCALO CARLOS R. SOUZA 43,97
7708 ARLINDO DE OLIVEIRA 185,19 12256 JAIR SANTOS DE FIGUEIREDO 58,61
7709 ACACIO RODRIGUES BARBOSA 111,00 12266 WILSON ANTONIO DE MORAES 207,16
7710 NILTON RODRIGUES DA SILVA 99,49 12267 ROBSON DE SOUZA FERREIRA 116,93
7711 EDSON ALMEIDA DE ARRUDA 175,56 12272 PETERSON BORSATO DE OLIVEIRA 139,76
7775 ORIVALDO MENDES DE ALMEIDA 334,72 12273 ELISON ALVES BEZERRA 133,25
7862 JOSE DONIZETE NOGUEIRA 86,21 12288 WELLINGTON BISPO NUNES 7,33
7869 AILTON DAMASCENA DODO 235,60 12292 ALTAMIRO FERREIRA LEMES 112,41
7870 MIGUEL ROBERTO ALT 121,06 12310 ALOISIO FREITAS CAVALCANTE 173,25
7878 JOELSON FORTES DOS SANTOS 306,37 12311 LUCIANO JOSE BARROS DIAS 36,64
7902 JOSE APARECIDO DE ALMEIDA 96,69 12312 JAIRO DE LIMA 69,47
7984 DARIO DOS REIS 260,57 12313 RIVAIL ANTONIO GOMES DA SILVA 7,33
7985 ROBERTO DE SOUSA NUNES 6,52 12321 WILLIAM DE ARAUJO OLIVEIRA 18,09
8025 JOSE CARLOS RODRIGUES DA CRUZ 295,41 12324 VALDENIR RAMOS DA SILVA 21,37
8027 MILTON LAMEU DE AZEVEDO 178,21 12343 JODACIR BRITO JACOBINA 99,74
8037 JADIR BOM DESPACHO DE SIQUEIRA 69,73 12355 MAURO SERGIO DE JESUS 111,80
8038 DOMINGOS SAVIO DE ARRUDA 71,73 12363 JOSE CARLOS NEVES GOMES 127,28
8039 NEVES NETO DOS SANTOS 253,20 12364 SEBASTIAO LIMA DA SILVA 37,10
8040 DOAIR PIRES DE MIRANDA 314,85 12366 GLEYTON JOSE REZENDE 141,52
8041 JONIS MARTINS DE ARAUJO 141,34 12390 SIDNEI GODINHO DA SILVEIRA 35,38
8042 VICTOR ASSIS GOMES FREIRE 8,35 12392 DULCILELDE PEREIRA DA SILVA 140,38
8043 SERGIO DENIS CORREA 294,07 12393 RAIMUNDO COELHO DA LUZ 193,38
8044 JOSIAS SERGIO DO NASCIMENTO 81,97 12395 ALEX SANDRO FRANCISCO ALVES 7,33
8045 DEUSDETE MONTEIRO LIMA 232,31 12422 JURACI DA SILVA 83,87
8046 CARMINDO DA SILVA JESUS 276,73 12424 AMILTON PEREIRA CAMPOS 65,22
8047 DANIEL ALVES PEREIRA JUNIOR 71,73 12445 RADMAK GOMES SILVA 30,34
8048 ARQUIMEDES FIGUEIREDO DIAS 71,73 12484 CLOVIS NERIS DE ASSUNCAO 152,05
8049 LEONIL ARMANDO DE FIGUEIREDO 5,97 12492 RENILSON VICENTE 99,40
8090 JOAO PEREIRA TORRES LIMA 133,61 12505 ALESSANDRA LUCAS BOA SORTE 121,98
8103 MOACIR CARNEIRO DE CARVALHO 117,75 12506 CLEITON JURANDIR DA COSTA 137,12
8122 ENILSON ADELINO DANTAS 113,56 12507 MARCELO LUCIANO PEREIRA CAMPOS 137,12
8129 FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA 3,53 12511 DANIEL DE ALMEIDA DIAS 124,34
8151 CALIXTO BENTO DE OLIVEIRA 30,69 12654 PAULO HENRIQUE NUNES ROCHA 121,08
8163 GILMAR SILVEIRA SERGIO 24,30 12659 ARLI JOSE DE OLIVEIRA 134,04
8164 VALDIVINO RIVADAVIA DE SOUZA 229,45 12660 ALAN DIOGNES DE JESUS SANTOS 27,37
8165 NELSON ALVES DE LIMA 113,92 12662 RENATO CAVALCANTE MONTEIRO 102,38
8166 FRANCISCO MEDRADO DE OLIVEIRA 136,84 12663 ROMAIR OLIVEIRA DA SILVA 131,95
8168 ERLINDO DA CRUZ 110,75 12665 MARINALDO MARQUES MEIRA 59,81
8170 ANTONIO MARCOS PEREIRA COSTA 323,22 12669 ADEMILSON APARECIDO DE MORAES 84,12
89
Matrícula Nome do Servidor Total URV Matrícula Nome do Servidor Total URV
8188 ERLAN DE ASSUNCAO FERREIRA 21,92 12670 JOVENIL GARCIA DA CONCEICAO 79,58
8192 MARCIO ROBERTO FERREIRA 2,07 12722 MAURICIO GERALDO SCHOEMBAECLER 112,17
8193 JOSE HENRIQUE DA CUNHA 243,10 12723 NILZA TEREZA RIBEIRO DE MORAIS 122,30
8197 LUCIANO GONCALVES TORRES 1,83 12764 LINDOJONSON DE SOUZA SILVA 25,89
8201 VANDERLEY MANOEL GONCALVES 23,88 12765 LAURO ROBERTO DE FIGUEIREDO 32,46
8202 ROBSON WAINER DOS S. BARBOSA 238,40 12766 CLEITON FERREIRA 66,26
8250 CALIXTO MOISES DE MARIA 130,76 12771 PEDRO DE AZEVEDO AGUIAR 44,24
8251 ALBERTINO BORDIGNON 19,61 12782 JOSENEY VITAL DE LIMA 76,13
8253 ADENILTO SANTOS DE OLIVEIRA 158,92 12783 RAFAELA FREITAS SIQUEIRA 23,01
8254 MAURO MENDES NUNES 19,73 12784 VANESSA PIRES LIMA CARVALHO 85,24
8260 JOSE LEONCIO SOARES PLACIDO 90,25 12817 GUILHERME DE LIMA PINTO 183,01
8280 ELSON VIEIRA DA CRUZ 40,74 12832 GERALDO APARECIDO ZAMPIROLLO 53,30
8281 SANCLER DA SILVA SANTAREM 40,80 12834 GABRIEL ARCANJO DA SILVA 178,32
8282 JOAO AMARILDO ARQUAZ 104,32 12835 ISIDIO TENORIO DE MELO 31,07
8320 PAULO MAGNO DE OLIVEIRA 404,94 12836 MAURICIO SPANI GOIANA 22,92
8376 JOEL GARCIA DE MATOS 229,30 12837 ARGENTINO JOSE ALVES NETO 25,89
8384 RUBENS RIBEIRO CASTRILLON 60,28 12862 WANDERSON CLAYTON E SILVA 108,74
8385 JUAREZ ROBERTO MACEDO 105,71 12870 CAROLINA DA SILVA BITTENCOURT 170,10
8386 PAULO SEVERINO DUARTE 109,32 12878 RITA ANA DE OLIVEIRA SANTOS 92,61
8397 ANTONIO MARCOS P. DA SILVA 106,75 12903 ALEJEVANO FERREIRA DA SILVA 115,31
8505 AMILTON CUSTODIO DE FARIA 34,47 12904 RODEVILSON CARDOSO MONTEIRO 115,31
8554 VAUBERTO JOSE CASUSA DA SILVA 11,45 12914 JOAO LUIZ DE OLIVEIRA 19,24
8563 JOSIMAR FIRMINO 32,88 12915 DOUGLAS WILLIAN COSSATTO 126,42
8597 JUNIOR DE CAMPOS DIAS 52,61 12917 JULIO CESAR CARDOZO 115,54
8598 JOSE GONCALO DE CAMPOS 234,76 12918 RAIMUNDO CAPISTRANO DE AMORIM 123,69
8600 JOAO PEREIRA LIMA NETO 275,13 12919 FRANCISVALDO DE SOUZA OLIVEIRA 113,69
8635 ERIVALDO DE ARRUDA LEITE 201,22 12922 MITSU MAXWELL DIAS COSTA 46,63
8742 JOSINEY FERNANDES EVANGELISTA 3,65 12928 WILLIAN FERREIRA NASCIMENTO 111,27
8743 EDMILSON MENDES MARTINS 3,65 12929 RUY ALMEIDA DA SILVA 80,72
8744 RAFAEL DIAS DE CARVALHO 3,65 12930 JOSILDO RODRIGUES LEITE 113,67
8745 DEIVANILSON CLAYTON C. PINTO 3,65 12934 LUIS CARLOS SANTOS 62,63
8752 RONNIE JORGE SANTANA TENUTES 69,90 12935 LUCIANO AGUIAR DA COSTA 18,13
8754 JOAO P. FERREIRA DE O. PIRES 4,57 12938 SEBASTIAO BATISTA DE OLIVEIRA 123,69
8763 GILSON GONCALVES DODO 3,65 12939 ANTONIO DOMINGOS DE MACEDO 59,62
8766 DANIEL GONCALVES TORRES 10,96 12942 MAMEDES PEREIRA DOS SANTOS 41,43
8767 PAULO ZAGOTTO 3,65 12951 MAGNO BATISTA DE OLIVEIRA 18,13
8776 EUNEL BENEDITO DA SILVA 3,65 12969 BENEDITO LUCIO DO NASCIMENTO 206,25
8791 REGINALDO RACHID JAUDY 3,71 12982 VIVALDO GOMES CORREIA 114,54
8792 JEFERSON SANTANA VIEIRA 3,71 12987 ELAINE CUNHA RIOS B DUTRA 116,83
8806 RAIMUNDO BENEDITO DA SILVA 67,83 12988 CARLOS EDUARDO ASSUNCAO LEITE 48,25
8888 RICARDO SOUZA OLIVEIRA 21,26 12989 NEEMIAS PEDROSO DE ALMEIDA 47,65
8890 WENIEL PERTELI 43,84 12991 CLEIDIANO CASSIANO PEREIRA 18,13
8891 JAIRO DE LIMA 40,86 12992 MANOEL ALVES DE LIMA 59,61
8907 CLAUDIO MARCELO T DE OLIVEIRA 111,26 13001 GILSON GONCALVES DOS SANTOS 36,41
8936 MARCIVAN ALVES DOS SANTOS 18,99 13047 KLEBER DA SILVA MACHADO 108,33
8939 ELIAS SANTANA DE ANDRADE 264,80 13048 SIDNEY RIBEIRO DOS SANTOS 15,54
8942 DIMAS MONTEIRO DA SILVA 26,27 13049 KLEIA SILVA MAGALHAES 15,54
8961 SALUSTIO JUSTINIANO 124,64 13050 JOAO ANTONIO LEMES 25,58
90
Matrícula Nome do Servidor Total URV Matrícula Nome do Servidor Total URV
9026 LINDOMAR PAES DE BARROS 250,39 13066 AILTON EVANGELISTA QUIXABEIRA 45,14
9027 MANOEL BENEDITO DE ALMEIDA 112,68 13067 UELKE PRUDENCIO DE JESUS 45,14
9028 ELSON VIEIRA DA CRUZ 38,85 13073 SILMO HENRIQUE DA CRUZ 94,20
9029 BENEDITO MARCIO FERREIRA 16,56 13074 JOAQUIM LEAL DOS SANTOS 173,58
9064 SILVIO VIEIRA RONDON 197,38 13075 REINALDO DOS SANTOS 72,74
9065 CLEBER CECILIO PEDROSO 223,58 13139 HELIDIONY BARBOSA DA SILVA 11,57
9067 VALDIR DOS SANTOS 139,98 13140 NELSON DE CASTRO ALVES 111,95
9092 JOSE COSTA ALVES 245,40 13141 JOSIEL ALVES DE ANDRADE 108,68
9102 CLAUDIO OLIVEIRA NEVES 13,28 13142 RAIMUNDO DE CASTRO 90,81
9103 WALDERSON MENDES DA SILVA 102,55 13144 DANNER MAIA BARBOSA 12,00
9106 ELINALDO CHAVES DA SILVA 12,79 13145 JULIAN COSTA GUIMARAES 82,69
9107 JOELSON LEONEL DA SILVA 108,54 13163 FERNANDO PINTO DE SOUZA 23,39
9125 JOSE MARIA FELIX DE ABREU 11,57 13192 SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA 15,54
9126 MARIVALDO BARROS DE OLIVEIRA 54,68 13193 PAULO ROBERTO R. DO NASCIMENTO 51,84
9127 LUCAS MORI BENENCASE 11,33 13194 SERGIO ROBERTO 91,74
9143 NATALINO XAVIER DE LIMA 10,23 13240 MARIO MARCIO DE CAMPOS 78,08
9144 ANDERSON DA SILVA 40,90 13242 JAIR VIEIRA DOS S. GONCALVES 38,84
9145 ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA 78,92 13243 ROOSEVELT FERREIRA DA SILVA 47,87
9194 CARLOS A. R. N. DAS NEVES 254,51 13244 RODRIGO PEREIRA ALVES 123,39
9195 PAULO CESAR INFANTINO 312,40 13245 EDINEY DOS SANTOS BARBOSA 47,78
9208 SEBASTIAO BATISTA SILVA 51,82 13246 THELMO SILVA GOMES 110,74
9210 ANTONIO ARAUJO DE SOUZA 75,27 13247 EDEMILSON LEOCáDIO DAS NEVES 109,51
9218 JAIR DOS SANTOS SILVA 49,14 13307 ALCIMAR MARTINS DE ARAUJO 35,47
9222 ENEAS BONIFACIO DE ALMEIDA 5,42 13308 EDMERSON RICARDO DA C. SANTOS 21,31
9223 CUBERTINO JOSE DE SANTANA 135,26 13309 EDEJAIME DAMACENO DE OLIVEIRA 75,59
9224 MARCOS ANTONIO BASTOS CHAGAS 49,32 13317 ROBSON DE DEUS BENTO 94,61
9225 JOSE CARLOS SOUZA SANTOS 49,75 13318 VALTENIS CARDOSO DE SOUZA 109,10
9229 ATILIO SOARES DE SOUZA 40,28 13319 LAERCIO ALBINO DE SOUZA 102,19
9233 MARCOS CUNHA SOUZA 332,83 13320 JOSE MARIA RIBEIRO DE SOUZA 58,58
9234 SAMILTO RODRIGUES VIEIRA 4,63 13331 PAULO PADILHA NOGUEIRA 34,78
9236 JOSE MARTINS GOMES 152,68 13332 VALERINDO MARTINS SAMPAIO 34,78
9261 CLAUDIONOR JOAQUIM DE SOUZA 81,52 13333 REYNALDO DA SILVA SANTOS 34,78
9263 FRANCISCO A. MARTINS 23,75 13334 JOAO DA SILVA CAMPOS JUNIOR 103,64
9264 MANOEL C. PINHEIRO DOS SANTOS 130,79 13340 ELIAS BARBOSA DA SILVA 105,56
9266 WALDINEY DE SOUZA 23,75 13341 MAXWELL GURGEL TAQUES 31,07
9279 ELSON ALVES VILELA 44,62 13394 JEZIMIEL BARBOSA DE CASTRO 91,33
9281 LUCIO BENEDITO DE BARROS 1,26 13408 JEROZINO RODRIGUES DA S. LIMA 124,60
9290 EDIMAR LUZ SANTOS 66,61 13409 MANOEL CAMBARA 12,34
9292 MANOEL BONFIM SILVA 43,06 13421 VALDECI PALHAO 28,48
9293 GERSON RIBEIRO GARCIA 7,16 13490 ANA CLAUDIA LEITE BORGES 134,26
9296 JOSUE ZANATO 157,57 13502 RENATO ALVES DE MATOS 59,54
9311 ADALTON MARINHO VIEIRA 20,10 13503 JANIO SOUZA DA PURIFICAÇAO 89,76
9317 OSMAR FERREIRA MARTINS 41,75 13504 ANJOS BATISTA LEITE 102,72
9534 ADEMAR DE SOUZA FILHO 15,69 13506 CLAUDEMIR JOSE CONRADO 94,52
9535 CESAR DE SOUZA 194,90 13507 JOAO CARLOS KURTZ FILHO 95,59
9537 CICERO LIMA BARBOSA 92,08 13508 JUVENIL HENRIQUE DA SILVA 96,08
9538 ELIAS FABLICIO FRERES 16,66 13561 DANIEL MARCOS PINTO 48,56
9546 ANTONIO CARLOS DE O. DIAS 58,10 13562 ENEIAS MARIA SANTOS ARRUDA 107,83
91
Matrícula Nome do Servidor Total URV Matrícula Nome do Servidor Total URV
9572 ANESIO FERREIRA 33,84 13564 RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA 10,36
9573 LUIZ OTAVIO SANCHES 31,53 13594 RODRIGO M DE MORAES COSTA 40,66
9585 BOSCO NUNES DA SILVA 190,61 13596 MARCELO BALDIN 86,43
9589 MAURENI TELES DA SILVA 10,30 13662 JANIO MARTINS DOS SANTOS 41,48
9604 JOIRSON BERNARDINO DE PAULA 10,23 13663 JUSMAIL ALVES SIQUEIRA 93,14
9615 SIRO MOISES NOETZOLD 29,23 13664 ESCON JUNIO FERREIRA 41,48
9620 LUIZ ROBERTO LIZZI 4,94 13665 EDGAR SAMUEL DE O NASCIMENTO 86,44
9624 LEA MONTEIRO DO NASCIMENTO 26,86 13666 CARLOS EDUARDO DA COSTA SILVA 96,07
9644 LUCIANO CANDIA 211,83 13668 MANOEL MESSIAS DA SILVA 146,74
9670 ADAO SOARES VIEIRA 25,57 13717 CARLOS A B T DE ALBUQUERQUE 98,08
9671 VENICIO FERREIRA ROSA 73,81 13743 CRISTIANO FRANCO DE MIRANDA 17,60
9694 VALDIVINO SILVA MACEDO 27,89 13744 LUIZ CARLOS FREITAS DA SILVA 117,79
9700 ALEX MITSUO TAKANO 25,57 13745 CLEBERSON OLIVEIRA DE DEUS 79,77
9701 ANTONIO CARLOS DA S. BARROS 24,51 13746 ANSELMO JOSE PAES DE CAMPOS 22,19
9702 JOSE JULIO SARAT 216,59 13747 JOSE NERES DA SILVA 152,66
9705 PAULO SERGIO DOS S. VIANA 87,62 13748 SILAS RIBEIRO DOS SANTOS 87,58
9707 JEFERSON DE PAULA PACHECO 2,80 13749 UEDER FRANCISCO RODRIGUES 102,72
9708 RENE ROSENO DOS SANTOS 22,90 13752 JOAO SILVA DE OLIVEIRA 96,11
9737 EDILBERTO FREIRE DE SOUZA 273,45 13777 RONAIR MIRANDA DA SILVA 83,59
9756 ALVARO HAWERROTH JUNIOR 21,92 13778 WILLIANS ROBERTO SOARES 19,67
9757 SEBASTIAO FAUSTINO NETO 163,95 13779 EDNIL BOSCO SOARES DE PAULA 96,07
9758 VILMA DA SILVA 21,92 13783 ALTEMIR FERREIRA BASTOS 76,50
9759 JOAO BENEDITO DE OLIVEIRA 21,92 13808 FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA 111,92
9760 MANOEL DE ARRUDA 21,92 13844 PAULO FERNANDO NASCIMENTO 74,01
9768 SILVANA SOARES DE MORAES 40,41 13845 ALEXSANDER DUQUES DOS SANTOS 64,88
9786 MILTON APARECIDO DE C MENEZES 219,40 13846 CELIO CAETANO MARTINS 82,27
9802 SIDNEY REGINALDO DO NASCIMENTO 258,52 13847 WEULLER COSTA DE MORAES 73,12
9803 NESTOR JOSE PERES NETO 20,10 13857 HERONDI DOS SANTOS PONTES 73,18
9808 GLAUBER JORDAO L. DE SOUZA 19,74 13858 BENEDITO JOSE DA CUNHA 89,41
9843 VALDECI MESSIAS DOS SANTOS 292,31 13865 CLEBER SILVA COSTA 47,02
9879 EDSON AROLDO DE LARA 42,07 13892 JOAO NILSON CAMPOS GASPAR 89,76
9880 ANTONIO U. DE SOUZA PROENCA 265,51 13893 OSVALDO JOSE DA SILVA 23,50
9884 MILTON PAULINO DA SILVA 284,81 13943 ERNANDES R.DO NASCIMENTO 69,79
9890 FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO 281,73 13958 SIDNEY DO NASCIMENTO 73,12
9891 HILDRER A. DUTRA PLEFFKEN 23,56 13959 THIAGO MACIEL 69,79
9892 VONILDO VIERA DA SILVA 18,27 13960 SIDNEY GODINHO DA SILVEIRA 66,52
9893 JOSIMAR FIRMINO 74,73 13973 CLEBERSON BENEDITO C DE ARRUDA 89,41
9898 MILTON CARLOS DE S. MAGALHAES 62,39 13982 LORISVALDO MARTINS DOS SANTOS 43,64
9902 CESAR FERREIRA DA SILVA 220,60 14017 ARIOVALDO FERNANDES DE SOUZA 57,76
9911 JESUEL JACINTO FERMINO 207,61 14018 WILLY LECHNER 34,68
9919 CLAUDIO SMOLII LIMA 26,76 14019 PAULO CESAR DO CARMO 68,32
9920 DENISSON NASCIMENTO COSTA 13,39 14020 NARDEL ALVES DO NASCIMENTO 74,73
9921 DEJAIR SALES GONCALVES 13,39 14021 GILMAR LUIS MORIN 16,47
10007 DENEZIO PIO DA SILVA 387,52 14030 ERIKA CAVALCANTE SILVA 66,72
10047 JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR 65,42 14053 IVAN DE ALMEIDA SALGADO 30,57
10053 JOSUE CONCEICAO VITALINO 101,10 14079 GEOVANE MAXIMO LACERDA 34,08
10057 ELICEZAR RODRIGUES DE SOUZA 13,93 14081 AGNALDO MOREIRA DE SOUZA 6,66
10058 EDEZIO CRUZ DA SILVA 212,66 14091 JOCINEI COSTA CURITIBA 60,93
92
Matrícula Nome do Servidor Total URV Matrícula Nome do Servidor Total URV
10059 EDUARDO PEREIRA DA SILVA 27,81 14108 GILDEILTON BEZERRA ALMEIDA 84,68
10072 EDSON LEITE DA SILVA JUNIOR 211,44 14109 ISOLINO ALVES DE SOUZA 64,08
10076 MARCELO DE ALECIO COSTA 75,05 14117 LECINDO DE SANTANA 73,24
10085 EZIO ALVES DE OLIVEIRA 35,44 14120 JOAO BATISTA PRIMO 64,57
10086 MARCIVAN ALVES DOS SANTOS 35,44 14121 ELIAS BESSOLI VETTORAZZI 90,40
10088 DAVINO PADILHA VIEIRA 118,71 14122 JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA 96,86
10089 GERSON DOS SANTOS SANTANA 118,21 14168 JOSE LUIZ BEZERRA BRAGA 25,18
10090 DIOMEDES ROQUE DE ALMEIDA 173,45 14181 JOELSON NASCIMENTO DE PAULA 65,11
10092 FERNANDO SOUZA ANDRADE 86,99 14212 HUMBERTO ATHAYDE CAVALCANTE 49,43
10156 GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 60,23 14213 ISMAEL DIAS DE SOUZA 70,57
10174 RONALDO JESUS BRANDAO COSTA 61,58 14214 AILTON JOSE DA SILVA 25,40
10191 PEDRO NUNES BATISTA 42,89 14215 DEUSDETE PEREIRA GARDEZ 69,95
10193 WILDES ROBERTY LEITE DA SILVA 33,61 14220 EDVAN MANOEL DE AZEVEDO 148,35
10195 ORLANDO BATISTA 21,02 14263 NIVALDO SAVALA DA SILVA 38,46
10241 NILSON ALAN RODRIGUES PORTELA 9,13 14264 MARIO MARCIO DA COSTA PROENCA 41,20
10242 AGRINALDO DOS REIS SILVA 9,25 14265 JOVANE DE SOUZA FORTUNATO 48,43
10243 GLAUBERT E MARTINS DE SANTANA 187,64 14266 MARCOS GOMES VILELA 64,08
10246 NILTON CESAR GONCALVES 168,53 14267 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 19,22
10248 WALMIR BATISTA DA SILVA 148,83 14268 FRANCISCO AUGUSTO FURTADO 19,22
10249 JOAO BATISTA QUINTINO 7,31 14275 MACIEL ALVES DA CONCEICAO 48,43
10253 ROBERTO NEVES VARJAO 106,15 14276 JUSCELINO FERREIRA DA LUZ 43,26
10471 WALDECI LAERCIO DA SILVA 31,61 14284 LINDOMAR XAVIER DIAS 69,95
10474 LUILSON B. DE O. SILVEIRA 32,39 14353 ADILSON RODRIGO DA SILVA 34,44
10475 INILSON DE SOUZA ORTIZ 32,09 14354 CLEUBE MARCELO COSTA CAMPOS 34,44
10476 WALDIR MENDES DE ABREU 134,95 14359 MOISES CAVALCANTE GOMES 38,74
10477 ARNALDO FERREIRA DE LIMA 61,04 14365 GLEIDSON LEITE DE SALES 43,05
10479 DIOGENES R. CARDOSO DOS SANTOS 7,31 14366 SANDRO BARBOSA DA SILVA 169,53
10482 FRANCISCO ALBERTO C. SILVA 34,83 14405 CEZAR CALINOSKI JUNIOR 8,24
10483 ADILSON FREITAS DE ARRUDA 83,34 14406 RONILDO BRUNO DOS SANTOS 32,95
10490 JOAO JOSE DA SILVA 206,86 14407 FABIO GOMES DA CRUZ 33,88
10491 MAURO ROCHA BARROS 207,16 14738 ILTON TRICHES 14,69
10513 CLOVIS FAVERA 243,43 14739 JOSE PAULO SILVA SOUZA 37,67
10514 HILTON INACIO DA SILVA 8,33 14740 RONYE MARCIO NUNES DE ARAUJO 30,13
10517 MARCOS MENDES DE ALMEIDA 57,50 14742 CLEUSMAR JOSE DE ABREU 33,92
10519 JANE DE SOUZA MELO 103,53 14744 CLELCIMAR S. RABELO DE SOUZA 144,17
10522 EDEMILSON BARBOSA DOS SANTOS 145,85 14746 ADEMAR CORREA DA COSTA 144,17
10537 VALMIR CORREA 91,18 14749 VALDIR DA SILVA 12,91
10539 RIVAMAR APARECIDO GOES 31,52 14750 BENEDITO DEONEZIO ELIAS 40,98
10542 JUCERLEY DE MATOS MEDEIROS 143,40 14783 DANIEL SIDNEI CORDEIRO 25,64
10560 ROSINO ANTERO DE SOUZA 5,42 14943 JULIANO JUNIOR GARCIA 26,91
10562 JUCEMARA LUZIA PRADO 4,26 14981 VALERIO ZANATA 25,83
10563 DEBORA SIMONE DA S. OLIVEIRA 30,14 15028 JERRY TAVARES DE FREITAS 26,91
10567 VALDINEI ALBINO DE CARVALHO 34,12 15029 MILTON DE OLIVEIRA OJEDA 34,98
10575 MANOEL JOACIR DE CAMPOS 57,24 20067 JOAQUIM QUINTILIANO FILHO 17,22
10576 JOANICIO CATARINO DA SILVA 183,35 20068 FABIO FRANCISCO DA CONCEICAO 21,52
10577 RANDALLE SILVA 2,97 20142 JOAO VIANNEY DE ARRUDA 43,05
10641 GERSON EVANGELISTA MACHADO 25,32 20144 DAVI ALVES COELHO NETO 24,22
10680 DONIZETTI SABINO DOS SANTOS 178,77 20455 JOACY AURELIANO DA LUZ 32,29
93
Matrícula Nome do Servidor Total URV Matrícula Nome do Servidor Total URV
10681 PAULO HENRIQUE FELIX MARTINS 108,07 20456 JOAQUIM ONOFRE HORMUNDO 13,99
10682 DEGUISMAR VIEIRA DE CARVALHO 25,32 20489 ARAO GODINHO PEREIRA 16,14
10683 VALBANIR GLAUBER BELLO 51,91 20490 LUIZ CARLOS BORGES DE LIMA 16,14
10684 ROSEMIR CONCEICAO DA SILVA 215,38 20491 ILDO FERREIRA DA COSTA 18,30
10687 CLAUDEMIR SILVA 24,12 20492 TATANAEL PADILHA DA COSTA 10,76
10690 ADRIANA MORAIS RAMOS 24,12 20493 ANESIO FERREIRA 13,99
10694 LUIZ PEREIRA LEITE 23,59 20497 OSVALDO FRANCISCO CAMPOS 15,07
TOTAL 87.311,05
94
Anexo IV – Verbas consideradas na base de cálculo da URV - cálculo do DPP
Cód.
Nome da Verba ANO / VALOR
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 (Até Out) TOTAL
1001 VENCIMENTO 33.711.294,37 34.260.093,88 35.525.940,75 39.702.520,99 51.713.423,12 57.627.612,39 50.989.997,17 303.530.882,67
1002 FUNCAO GRATIFICADA 1.670.469,64 1.707.802,66 1.729.031,24 1.972.748,32 2.632.570,74 3.038.577,32 2.671.511,00 15.422.710,92
1005 FUNCAO GRATIF. (GER) 484.165,00 744.756,79 761.564,51 620.773,02 2.611.259,32
1006 REAJUSTE 147.780,23 222.478,95 73.923,54 444.182,72
1011 OPCAO 25% VENCIM. 19.491,96 20.040,96 20.326,90 22.543,23 35.933,42 49.275,04 37.205,24 204.816,75
1013 REPRESENTACAO 28.689.813,65 29.312.281,27 30.779.369,87 34.476.296,78 45.819.650,30 51.619.221,35 45.925.200,73 266.621.833,95
1015 GRAT. ISSPJ 37.248,12 3.104,01 40.352,13
1021 GRAT. DE LOCOMOCAO 362,79 483,72 483,72 536,52 608,90 783,67 1.474,50 4.733,82
1022 GRAT. DE LOCOM. INC. 754,67 754,67
1029 PENSAO 30.061,21 242.706,34 344.343,60 617.111,15
1058 DIF HORA EXTRA 223,43 4.763,71 9.536,72 17.451,72 17.397,81 5.282,26 54.655,65
1081 VENCIMENTO DESIGNAC. 299.138,27 270.375,15 233.371,82 235.718,02 242.945,45 388.047,75 1.438.359,63 3.107.956,09
1082 GR. RISCO VIDA DESIG 68.241,46 59.150,94 54.988,68 57.414,94 62.750,16 72.335,70 135.494,29 510.376,17
1084 GR. LOCOMOCAO DESIG. 10.235,26 8.871,79 8.247,48 8.611,30 9.411,97 10.849,57 20.322,07 76.549,44
1113 RISCO DE VIDA 25% 1.037,48 1.037,48
1120 DIF F.C.SUBSTITUICAO 918,75 918,75
1152 LICENCA PREMIO 240.832,65 565.337,88 596.408,81 19.109,08 1.421.688,42
1402 RISCO DE VIDA 100% 2.088.380,87 2.091.936,27 2.127.880,72 2.370.361,23 2.791.960,69 3.131.463,50 2.706.769,29 17.308.752,57
1403 RISCO DE VIDA 799.681,13 819.409,08 805.428,23 866.901,88 1.280.395,62 1.386.529,10 1.230.239,87 7.188.584,91
1405 RISCO VIDA 100% 1.075,04 19.888,24 137.582,44 386.912,93 611.260,57 466.614,75 1.623.333,97
1412 GRAT. CONCILIADOR 830.361,11 875.466,54 846.656,07 902.904,84 1.117.848,98 1.331.156,29 1.099.853,65 7.004.247,48
1450 ADIC. PERICULOSIDADE 7.320,51 7.877,52 9.133,38 10.866,24 13.486,33 20.909,61 20.300,79 89.894,38
1600 DIF VENCIMENTO 2.849,49 571,37 108.597,41 208.515,54 347.810,95 532.856,80 502.896,90 1.704.098,46
1601 DIF DE REPRESENTACAO 964,19 474,06 21.408,69 137.154,47 215.409,98 261.401,99 65.658,82 702.472,20
1602 DIF DE ADICIONAL 3.329,16 994,82 2.460,44 3.119,71 11.079,05 6.653,28 4.603,82 32.240,28
1603 DIF DE RISCO DE VIDA 744,22 0,00 37.407,75 77.651,51 64.405,04 41.290,27 19.530,12 241.028,91
1604 DIF AD PERICULOSID 46.219,00 110.746,59 109.378,65 266.344,24
1606 FERIAS INDENIZADAS 51.945,48 241.643,72 321.792,09 777.147,34 636.699,97 2.029.228,60
1607 DEC TERC PROPORC 11.135,14 39.639,93 52.859,82 135.607,97 138.550,29 377.793,15
1608 FERIAS PROPORCION 20.471,47 97.234,84 109.296,51 552.299,45 341.518,01 1.120.820,28
1610 DECIMO TERCEIRO 113,20 2.931,88 3.045,08
1611 DIF GRAT FUNCAO 125,90 201,54 2.243,27 31.391,43 59.842,54 38.768,02 75.915,09 208.487,79
1612 DIF HORAS EXTRAS 597,38 167,57 10.234,56 3.386,04 392,24 14.777,79
1613 DIF OPCAO 25% VENC 375,99 175,63 551,62
1616 DIF GRAT FIN CARREI 82,49 14,41 297,60 394,50
1618 DIF GRT DIF PROVIM 539,50 29,81 111,30 2.504,34 190,42 31,59 3.406,96
1619 DIF GRT LOCOMOCAO 5,36 153,09 329,59 2.151,84 2.639,88
1620 DIF REMUNERACAO 150,48 252,74 201.325,07 187.419,76 478.525,68 711.299,14 572.743,88 2.151.716,75
1622 DIF REMUNERACAO 68,18 4.411,26 10.757,14 17.611,57 856,05 33.704,20
1626 DIF GF FERIAS 461,92 626,10 10.502,86 9.092,96 48.857,55 69.541,39
1627 DIF. ABONO PECUN. 81,12 2.996,30 1.368,50 2.463,97 6.909,89
1629 1/3 FERIAS - RESC. 11.030,53 47.997,50 60.703,86 319.759,71 167.469,73 606.961,33
1631 DIF DC TERCEIRO 277,49 41.578,95 15.937,28 459.495,25 1.448.195,71 993.995,50 82.429,19 3.041.909,37
1633 DIF VENC DESIGNACAO 658,00 0,00 327,32 26,40 127,39 24.292,73 57.336,34 82.768,18
1635 ABONO PECUNIARIO 337.189,13 0,00 345.264,87 854.168,86 906.425,43 4.494.226,36 3.062.656,74 9.999.931,39
95
Cód.
Nome da Verba
ANO / VALOR
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 (Até Out) TOTAL
1637 DIF FER INDENIZADAS 500,00 500,00
1641 LICENCA MATERNIDADE 6.099,30 6.099,30
1645 DIF DC TERCEIRO 2.953,30 298,83 492,48 660,18 4.404,79
1650 COMPENSATORIA 17.652,77 8.218,30 31.485,55 72.526,77 213.616,46 343.499,85
1654 DIF REPRESENTACAO 81,48 27.749,14 70.799,09 155.369,43 379.160,97 633.160,11
1655 GRAT 1/3 FERIAS 1.659.721,07 1.699.752,03 1.524.616,21 138.984,82 90.396,77 44.812,19 24.874,26 5.183.157,35
1656 HORAS EXTRAS 8.620,43 5.859,17 5.648,01 14.628,35 3.104,09 52,08 37.912,13
1658 H.EXTRA MES 3 E 4/95 774,38 15.461,30 19.501,37 213.449,18 584,02 1.930,54 251.700,79
1661 ABONO PEC. EXERC ANT 570,74 570,74
1664 LICENCA PREMIO 22.267,92 0,00 8.097,53 304.813,86 60.157,09 395.336,40
1666 DIF GRAT. CONCILIAD. 61,96 30,97 7.000,16 29.892,93 62.992,25 76.505,90 39.369,14 215.853,31
1669 PRODUT. ESCRIVAO 4.955,12 2.472,57 155,33 1.888,02 13.996,53 141.766,25 50.097,78 215.331,60
1671 AD. TEMPO SERV. DESI 1.555,56 2.450,54 3.651,70 6.392,05 7.228,63 5.794,61 5.100,91 32.174,00
1673 DIF REMUNERACAO 93.811,66 2.800,00 96.611,66
1674 DIF REMUNERACAO 114.946,27 3.042,20 117.988,47
1679 DIF. VERBAS RESCIS. 300,00 4.036,80 4.336,80
1683 DIF RISCO DE VIDA 5.741,25 5.741,25
1771 DIF REAJUSTE 153,90 1.779,45 603,34 568.240,92 570.777,61
1774 DIF PROD. ESCRIV. 1.089,86 162.543,44 217.291,56 380.924,86
1775 LIC.PREMIO 517.610,58 3.487.382,68 2.127.512,45 6.132.505,71
1776 DIF PENSAO 51.128,79 25.089,66 115.211,94 191.430,39
1777 PROVENTOS-APOSENTAD 97.149,17 368.875,25 466.024,42
1778 FER IND. SEM IR 364.567,01 91.673,23 456.240,24
1801 INDENIZACAO 7.429,82 7.429,82
2022 DIF GRAT LOC INCORP 938,79 938,79
2056 DIF. ADICIONAL 171,01 46,81 217,82
2081 DIF VENCIMENTO DESIG 3.092,14 225.739,88 228.832,02
2403 DIF RISCO DE VIDA 830,14 1.885,06 2.715,20
3006 ADIC. TEMPO SERV. 8.213.601,61 8.471.983,11 8.859.936,43 10.100.539,88 11.795.251,41 13.373.812,57 11.686.922,45 72.502.047,46
3015 PROD. ESCRIVAO 70% 1.478.379,05 1.491.842,47 1.548.489,15 1.749.442,24 2.191.354,12 2.458.247,09 2.365.139,94 13.282.894,06
3050 HORAS EXTRAS 134.515,45 158.893,70 224.084,11 310.857,33 227.738,38 234.791,10 214.390,13 1.505.270,20
3056 DIF ADIC TEMPO SERV 2.387,21 2.467,92 2.495,30 2.708,43 2.970,51 3.246,50 2.876,90 19.152,77
3100 GRAT. FERIAS 1.365.939,36 2.326.930,20 2.977.936,40 3.355.340,57 2.992.060,55 13.018.207,08
3103 FERIAS AB. PECUN 1.152,74 1.152,74
3200 DIF GRAT FERIAS 7.114,76 20.333,07 21,08 27.468,91
4006 DIF ADIC. TEMPO SERV 5,38 3.239,02 191,45 898,88 16.347,93 20.682,66
4008 GRAT. FINAL CARREIRA 830.372,54 832.455,90 835.222,94 926.909,04 1.044.616,53 1.144.517,64 945.816,59 6.559.911,18
4100 DIF GRAT. FERIAS 702,53 702,53
4101 DEVOL. REDUTOR 01/95 2.041,71 14.614,03 22.302,73 236.831,28 2.088,31 5.876,38 283.754,44
4102 DEVOL. REDUTOR/94 162,80 2.204,07 2.907,96 32.296,80 217,54 456,88 38.246,05
4103 DIF FERIAS AB. PECUN 3.153,66 3.153,66
4200 DIF GRAT FERIAS 34.856,45 637,61 1.228,63 36.722,69
4203 DIF FERIAS AB PECUN 592,97 592,97
4901 AUXILIO RECLUSAO 2/3 6.055,81 3.226,05 1.039,69 10.321,55
4903 AUXILIO RECLUSAO 1/2 4.084,71 4.084,71
4991 DECIMO TERCEIRO SAL. 7.086.827,05 7.400.745,37 8.280.810,79 9.469.497,15 10.742.210,08 11.915.204,33 11.467,16 54.906.761,93
VALOR TOTAL 88.028.255,66 89.562.468,26 96.176.508,75 109.905.931,01 142.257.351,02 166.555.265,44 136.305.168,53 828790948,67
96
Anexo V – Verbas NÃO consideradas na base de cálculo da URV - cálculo do DPP
Cód.
Nome da Verba
ANO / VALOR
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 (Até Out) TOTAL
1003 GRAT. FUNCAO INC. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1004 ADIC. INSALUBRIDADE 25.344,00 23.732,00 32.168,00 36.236,00 41.924,00 49.430,00 47.850,00 256.684,00
1010 OPCAO 25% INCORP. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1016 ABONO PERMANENCIA 22.082,59 85.218,22 133.683,09 135.165,58 376.149,48
1022 GRAT. DE LOCOM. INC. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1025 GRAT DIF PROVIM INC 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1027 GRAT MOTORISTA INC 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1034 GRAT NIVEL SUP INC 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1035 VANTAGEM PESSOAL IN 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1049 HORAS EXTRAS INC-VEN 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1063 BENEF. LEI 6565/94 41.367,00 54.280,00 78.600,00 98.660,00 126.820,00 168.900,00 160.290,00 728.917,00
1070 COMPLEM. VENCIMENTO 348.343,56 560.494,74 1.024.792,53 1.012.990,62 1.250.593,29 1.679.101,87 1.739.178,73 7.615.495,34
1151 AUXILIO NATALIDADE 28.209,00 2.520,00 240,00 30.969,00
1153 TELMA M M DE SOUZA 250,00 0,00 250,00
1154 ALCILENE L L PINTO 900,00 4.800,00 800,00 6.500,00
1404 RISCO DE VIDA INC. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1406 PENSAO ALIM. 13. SAL 49.823,11 57.717,60 66.071,43 72.602,45 74.910,58 91.005,15 412.130,32
1407 DIF. PENSAO ALIMENT. 287,99 1.562,76 1.999,48 8.701,26 4.997,09 3.348,44 8.542,75 29.439,77
1408 PENSAO ALIMENTICIA 560.529,50 678.624,35 701.078,18 788.437,31 916.671,28 1.117.295,69 1.060.329,25 5.822.965,56
1409 GRATIF CABO 49.190,40 43.041,60 63.025,20 83.120,92 117.453,36 173.060,58 170.248,28 699.140,34
1410 GRATIF SOLDADO 390.156,00 394.914,00 410.652,00 493.136,85 661.951,87 770.849,25 690.183,57 3.811.843,54
1411 GRATIF SARGENTO 23.826,60 21.264,60 18.958,80 15.584,64 14.516,47 22.423,83 28.322,58 144.897,52
1413 R.VIDA 100% INCORP. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1414 GRAT 2O. TEN PM 4.468,97 5.528,49 5.069,86 518,73 15.586,05
1415 GRAT 1O. TEN PM 4.960,13 10.547,60 6.147,40 1.141,20 22.796,33
1430 AUX ALIMENTACAO 2.147.582,13 2.227.457,19 2.245.770,00 1.931.220,00 8.552.029,32
1440 ABONO ANT. SUBSIDIO 627.018,35 7.555.260,62 7.854.601,16 9.312.689,32 9.653.874,10 9.735.050,00 8.370.440,00 53.108.933,55
1605 DIF AD INSALUBRID 256,80 80,00 233,68 1.256,75 484,00 3.850,89 31.570,18 37.732,30
1614 DIF COMPL VENC 83,13 0,00 162,09 1.233,79 1.836,70 3.331,06 10.833,61 17.480,38
1621 DIF SAL FAMILIA 1.715,45 50,00 5.340,00 10,80 80,58 178,62 122,79 7.498,24
1623 DIF COMPL VENC 24,20 24,20
1628 DIF GRAT GUARDA 823,50 434,32 5.710,82 27.796,95 43.098,53 46.254,39 37.332,24 161.450,75
1630 DEVOLUCAO DESCONTO 20.150,30 769.767,72 18.942,10 35.645,99 33.557,32 31.938,27 15.701,60 925.703,30
1634 DIF. PENSAO ALIMENT. 385,89 144,30 360,66 682,19 2.050,53 3.244,90 488,55 7.357,02
1646 DIF ABONO ANT. SUBSI 1.699,91 15.162,16 64.129,95 107.210,08 99.333,91 145.498,24 433.034,25
1647 RUI C. C. FONSECA 4.108,60 3.286,88 7.395,48
1648 DIF AUX. NATALIDADE 360,00 360,00
1649 DIF AUX. ALIMENTACAO 7.294,00 19.742,00 21.765,36 29.180,23 77.981,59
1657 AUXILIO FUNERAL 1.790,00 8.006,00 9.796,00
1663 DIF LEI 6565/94 180,00 0,00 5.640,00 5.422,59 22.326,26 2.000,00 35.115,04 70.683,89
1665 DIF LEI 6565/94 5.480,00 7.390,00 9.980,18 22.850,18
1667 PRODUTIVIDADE 2.461.569,15 2.945.355,98 3.381.507,01 3.412.261,11 3.808.682,26 4.371.290,36 3.810.965,64 24.191.631,51
1668 DIF PRODUTIVIDADE 19.331,35 29.092,16 12.913,64 29.317,21 94.175,55 78.919,13 75.239,30 338.988,34
1670 DIF. BENEF. LEI 6565 680,00 680,00
97
Cód.
Nome da Verba
ANO / VALOR
2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 (Até Out) TOTAL
1672 DEV DESCONTO ISENTO 737,10 1.950,93 355,71 1.301,91 291,02 4.636,67
1676 DIF AB. PERMANENCIA 19.405,69 7.172,07 15.549,38 28.167,88 70.295,02
1677 ALEXANDRE LIN 630,00 720,00 1.350,00
1678 JOILSON G. AMORIM 1.006,80 713,48 1.720,28
1681 BATHILDE J M ABDALA 1.900,00 1.480,00 3.380,00
1682 JORGE E. DOS SANTOS 200,00 200,00
1770 JOSE ALBERTINO NETO 2.400,00 2.400,00 2.570,00 3.600,00 10.970,00
1772 GERBSON S. DE SOUZA 1.099,20 274,80 1.374,00
1773 JOHNNS A. DE MORAES 900,00 1.800,00 600,00 3.300,00
1779 JOSE EDUARDO LEMES 1.024,87 1.024,87
1781 DIF PROV APOSENTAD 6.883,74 6.883,74
1900 ABONO OU REND. PASEP 72.737,60 68.871,58 35.387,63 175.404,96 352.401,77
2034 DIF. PENS. ALIM. 13. 70,77 55,00 125,77
2070 DIF COMP. VENCIMENTO 53,24 53,24
2409 DIF GRATIF GUARDA 96,80 96,80
3005 ADIC TMP SERV. FIXO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3007 ADIC TMP SERV DESIG. 60.795,79 58.750,90 52.164,51 54.926,93 56.294,32 60.674,27 103.325,61 446.932,33
3054 H.EXTRA 100 INC-HE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3055 HORAS EXTRAS A 50% 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3090 SALARIO FAMILIA 99.219,30 120.426,00 151.164,00 127.434,03 76.879,23 67.277,01 43.573,28 685.972,85
3103 FERIAS AB. PECUN 0,00 0,00
4111 JUROS 295.758,29 546.481,92 565.500,53 3.802.486,26 23.077,43 56.945,41 5.290.249,84
4112 DIF NOVEMBRO/94 1.091,81 9.794,13 10.479,29 113.675,75 457,54 2.077,08 137.575,60
4113 JUROS 03/94 A 01/02 7.070,84 7.070,84
VALOR TOTAL 4.889.002,37 13.696.589,99 14.470.595,27 18.513.588,53 23.394.708,49 21.044.496,21 18.962.007,31 114.970.988,17
98
Anexo VI – Demonstrativo dos descontos de dias não trabalhados Cód. Nome da Verba 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 Total Geral
5250 FALTA 46.208,28 824.283,70 61.660,44 129.115,14 141.025,30 148.728,19 90.767,72 132.987,76 1.574.776,53
5251 SUSPENSAO 552,26 814,10 4.338,46 834,20 1.837,08 8.376,10
5252 ATRASO 7.768,99 8.103,41 2.096,95 10,14 17.979,49
5606 SUSPENSAO 3.345,57 4.221,79 3.491,59 7.639,48 6.983,04 6.612,50 1.621,95 4.960,96 38.876,88
5608 FALTA 23,10 36,45 7.597,71 1.360,18 603,41 1,00 140,00 9.761,85
5610 DIA NAO TRABALHADO 104.353,82 83.393,90 179.696,24 177.795,66 118.590,94 544.612,85 191.309,98 150.922,75 1.550.676,14
5611 ATRASO 10,74 11,89 22,63
6602 DIF FALTA 498,39 498,39
Total Geral 162.228,92 920.025,90 246.981,67 322.962,09 272.318,80 700.568,84 284.534,85 291.346,94 3.200.968,01
Valor da Dif. URV (11,98%) 19.435,02 110.219,10 29.588,40 38.690,86 32.623,79 83.928,15 34.087,28 34.903,36 383.475,97
99
Anexo VII – Demonstrativo dos descontos relativos a devoluções Cód. Nome da Verba 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 Total Geral
5600 DEVOL DE REMUNERACAO
128.515,75 55.314,21 168.314,65 78.955,52 164.770,25 169.942,00 356.032,30 560.770,28 1.682.614,96
5607 DEVOL DE HORA EXTRA
1.696,81 1.530,82 2.326,04 1.304,14 6.857,81
5612 DEV DEC TERCEIRO 7.318,19 20.980,56 23.029,13 30.102,38 37.419,07 100.016,24 181.012,40 169.108,36 568.986,33
5614 DEV GR 1/3 FERIAS 151,78 933,40 3.721,00 726,69 5.205,25 10.738,12
5618 DEV REMUNERACAO ISEN
14.216,42 9.628,17 22.654,67 35.147,45 11.440,50 23.265,42 56.146,12 30.715,29 203.214,04
5636 DEV ABONO PECUNIARIO
822,32 1.801,16 2.623,48
5761 DEV PERICULOSIDADE 9.573,42 9.573,42
Total Geral 150.050,36 85.922,94 214.150,23 145.138,75 219.869,95 294.754,48 598.044,71 776.676,74 2.484.608,16
Diferença URV (11,98%) 17.976,03 10.293,57 25.655,20 17.387,62 26.340,42 35.311,59 71.645,76 93.045,87 297.656,06
100
Anexo VIII – Relação de Servidores que Receberam a maior do que de direito
Matricula Diferença URV (R$)
(Acrescido de C.M. e Juros) Soma do Valor Pago (R$)
(Nominal) Valor a Receber (R$)
77 323.069,33 381.996,79 -58.927,46
700 21.373,52 26.022,85 -4.649,33
1865 20.842,15 25.091,00 -4.248,85
3247 145.890,32 160.000,01 -14.109,69
3949 158.125,69 195.937,35 -37.811,66
3957 105.974,88 106.430,27 -455,39
4007 120.196,69 169.270,25 -49.073,56
4830 30.915,79 31.628,66 -712,87
4831 37.180,62 37.487,75 -307,13
5360 93.608,74 107.029,75 -13.421,01
5548 140.772,05 176.255,13 -35.483,08
5587 59.983,95 61.417,94 -1.433,99
5773 1.276,54 1.408,40 -131,86
5789 69.779,66 88.530,98 -18.751,32
5952 155.503,52 206.450,14 -50.946,62
5978 94.365,79 124.709,06 -30.343,27
6357 4.233,52 4.580,07 -346,55
6393 134.241,06 178.994,66 -44.753,60
6611 103.349,30 137.624,78 -34.275,48
6651 131.952,01 151.571,97 -19.619,96
7350 66.921,94 95.685,73 -28.763,79
9630 6.414,99 7.408,97 -993,98
9632 6.416,59 7.303,07 -886,48
9740 6.295,21 7.246,51 -951,30
10019 36.234,83 39.645,09 -3.410,26
10070 21.649,21 21.701,00 -51,79
10489 19.066,27 19.913,28 -847,01
10890 11.216,06 11.623,07 -407,01
10960 20.863,14 25.582,56 -4.719,42
11163 32.601,43 34.554,59 -1.953,16
11414 19.354,84 21.701,01 -2.346,17
11720 4.901,82 5.614,76 -712,94
11723 17.623,63 20.974,25 -3.350,62
11727 49.789,36 55.248,36 -5.459,00
11774 3.783,47 4.545,34 -761,87
11784 39.740,45 43.943,26 -4.202,81
11859 1.458,08 1.530,82 -72,74
101
Matricula Diferença URV (R$)
(Acrescido de C.M. e Juros) Soma do Valor Pago (R$)
(Nominal) Valor a Receber (R$)
11943 1.638,87 1.700,99 -62,12
12252 2.982,43 3.079,47 -97,04
12286 2.424,70 2.485,84 -61,14
12572 12.133,92 13.154,90 -1.020,98
12580 21.278,67 22.956,72 -1.678,05
12642 575,03 730,09 -155,06
12742 16.050,67 17.269,67 -1.219,00
12757 2.699,68 2.798,21 -98,53
12853 15.678,46 16.622,01 -943,55
12910 988,13 1.077,58 -89,45
13071 2.547,89 2.621,38 -73,49
13129 8.005,63 8.352,23 -346,60
13175 14.987,18 16.245,04 -1.257,86
13298 6.842,59 6.974,04 -131,45
13323 1.088,64 1.305,92 -217,28
13482 8.421,08 8.808,47 -387,39
13530 561,12 671,43 -110,31
13606 12.549,68 13.091,32 -541,64
13620 7.997,37 8.329,93 -332,56
13624 8.401,17 8.979,56 -578,39
13688 13.853,95 14.386,96 -533,01
13805 10.623,89 10.993,60 -369,71
13842 11.619,94 12.106,84 -486,90
13867 5.131,78 5.296,95 -165,17
13886 1.098,55 1.277,20 -178,65
14057 371,70 415,61 -43,91
14059 1.426,82 1.634,08 -207,26
14133 1.975,51 2.009,08 -33,57
14143 440,66 495,35 -54,69
14148 6.694,45 6.821,21 -126,76
14162 5.206,55 5.301,49 -94,94
14236 1.119,40 1.253,54 -134,14
14245 1.436,26 1.594,17 -157,91
14248 1.107,99 1.245,69 -137,70
14277 1.610,11 1.701,00 -90,89
14311 1.235,15 1.346,96 -111,81
14317 909,57 991,91 -82,34
14330 1.512,72 1.674,93 -162,21
14413 1.627,14 1.701,00 -73,86
102
Matricula Diferença URV (R$)
(Acrescido de C.M. e Juros) Soma do Valor Pago (R$)
(Nominal) Valor a Receber (R$)
14416 1.557,16 1.701,01 -143,85
14417 1.191,36 1.313,04 -121,68
14512 208,74 226,65 -17,91
14688 58,47 65,05 -6,58
14928 1.610,11 1.701,00 -90,89
14930 1.610,11 1.701,00 -90,89
14935 1.489,66 1.637,13 -147,47
14982 1.572,12 1.701,00 -128,88
15007 1.311,12 1.432,98 -121,86
15014 1.636,45 1.701,00 -64,55
20010 1.638,87 1.700,99 -62,12
20021 631,88 690,61 -58,73
20022 825,15 905,25 -80,10
20023 825,15 905,25 -80,10
20029 1.638,87 1.700,99 -62,12
20066 1.055,90 1.082,48 -26,58
20117 988,13 1.077,58 -89,45
20120 963,52 1.050,85 -87,33
20132 476,22 519,33 -43,11
20134 476,22 519,33 -43,11
20135 1.012,74 1.104,29 -91,55
20139 1.204,38 1.313,56 -109,18
20140 963,52 1.050,85 -87,33
20141 1.235,15 1.346,96 -111,81
20143 332,64 361,92 -29,28
20270 665,59 724,23 -58,64
20360 831,98 905,29 -73,31
20374 665,59 724,23 -58,64
20419 831,98 905,29 -73,31
20433 1.472,83 1.602,72 -129,89
20440 320,78 349,04 -28,26
20441 476,35 518,33 -41,98
20448 801,23 871,89 -70,66
20449 640,98 697,51 -56,53
20458 430,68 467,62 -36,94
20460 299,42 325,11 -25,69
20465 344,54 374,10 -29,56
20467 444,10 483,21 -39,11
20476 430,68 467,62 -36,94
103
Matricula Diferença URV (R$)
(Acrescido de C.M. e Juros) Soma do Valor Pago (R$)
(Nominal) Valor a Receber (R$)
20479 791,67 859,58 -67,91
20482 430,68 467,62 -36,94
Total 2.570.214,22 3.065.415,34 -495.201,12