8º Encontro FIESP de Logística de Transportes
REGULAÇÃO EM TRANSPORTES
TRANSNACIONAIS
Maria Fernanda Pecora Sócia de Gouvêa Vieira Advogados
Introdução
Necessidade de Regulação Transnacional
Harmônica
Dificuldades
Possíveis Soluções
América do Sul
UNASUL
Conclusão
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Necessidade da Regulação Transnacional
3
O desenvolvimento de uma região está associado ao
grau de sofisticação do sistema de transporte que a
serve
Acesso ao mercado consumidor
Disponibilidade de insumos
Por outro lado, para que uma região possa
desenvolver um alto grau de sofisticação do sistema
de transporte, há que se desenvolver um sistema
harmônico e integrado
Esse desenvolvimento esbarra na Soberania dos
Estados
Soberania e suas Consequências 4
A independência absoluta de um Estado em relação aos outros
Competência Territorial – competência dos Estados de exercer sua autoridade sobre as pessoas, atividades, bens, etc. que se encontram dentro do seu território. Dessa forma, um Estado tem a competência de editar leis, decretos, portarias etc. que regerão tudo o que aconteça dentro do seu território
Competência Pessoal – competência para legislar sobre os seus nacionais ou bens (navios, p.ex.), ainda que não esteja em seu território
Soberania Territorial (exemplos) 5
Um navio que se encontra em conformidade com todos os requerimentos em relação ao Estado A, tais como, o projeto do navio, sua construção, equipamentos, tripulação deseja transportar produtos para o Estado B. Entretanto, ao aproximar-se do porto do Estado B, depara-se a com o fato que não poderá atracar naquele porto pois o navio encontra-se em clara violação da legislação do Estado B.
O Estado A, sem saída ao mar, deseja escoar seus produtos. Para isso constrói uma linha férrea até a fronteira do Estado B almejando utilizar as linhas férreas do Estado B e assim acessar ao mar. Porém, ao fazer a conexão entre os dois sistemas férreos dos Estados constata-se que as linhas férreas do estado A não são compatíveis com as do Estado B.
Há uma hidrovia que passa pelos Estados A e B. O Estado A faz uma usina hidrelétrica, mas não constrói a eclusa, o que impede a navegabilidade do rio.
Uma ponte que liga dois Estados não tem capacidade para suportar veículos com um determinado peso, impedindo assim a ligação entre os dois Estados para o transporte de cargas via terrestre.
Agentes do sistema de transporte
Multiplicidade de empresas privadas e órgãos
governamentais na área de transporte é de alguma
forma regulamentada pelo poder público
Vários tipos de organizações que planejam, projetam,
constroem, financiam, operam e regulamentam os
sistemas de transportes e as formas como estas
entidades se relacionam
Os órgãos e as empresas que atuam no setor de
transporte variam de pais, para pais, refletindo
diferentes filosofias politicas e econômicas
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Similaridades nos Sistemas Governamentais
Organizações que fornecem serviços de transporte
(ferrovia, cia. Aérea, automóvel)
Organizações que fornecem a infraestrutura
necessária para o serviço de transporte (rodovias,
aeroportos, portos, rios navegáveis)
Organização que planejam a operação do sistema
de transportes, estabelecendo politicas de
desenvolvimento de cada modalidade, critérios de
interrelacionamento entre as varias modalidades e a
evolução de cada sistema por meio de agencias
reguladoras
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Legislações de Cada Estado 8
Argentina:
Políticas nacionais de infraestrutura: Ministério do Planejamento Federal, Investimento Público e Serviços
Legislação:
Políticas governamentais para infraestrutura: Decreto 27 e 1.283/2003
Transportes: Decreto 1.770/1996
Ferrovias: Lei 26.352/2008
Chile:
Legislação:
Concessões: Decreto 900/96
Portos: Lei 19542/97
Rodovias e Aeroportos: Decreto 20402/97
Se cada Estado tem soberania para legislar no
seu território, como então harmonizar as
regulações dos diversos Estados para atingir um
fim comum?
Dilema 9
Tratados Internacionais
Redes Transnacionais de Agências
Reguladoras (ou afins)
Organizações Internacionais
Solução 10
Tratados Internacionais Multilaterais 11
Convenção de Montreal de 1999 (Regras relativas
ao transporte aéreo);
Convenção de Genebra de 1956 (Transporte
terrestre);
Convenção de Hamburgo de 1979 (Transporte
marítimo).
Fases do Tratado 12
Fases
Negociação – Os Estados negociam.
Adoção – Ao final da negociação, o representante do Estado assina o Tratado.
Manifestação de vontade de estar vinculado ao Tratado - Cada país (soberania) tem normas internas sobre a forma de ratificar o Tratado. Na maioria dos Estados, a ratificação está sujeita à autorização do Poder Legislativo (Congresso).
Dificuldades:
Morosidade
Relutância dos Estados em se comprometer com temas de logísticas (ex.: adoção de certas normas técnicas universais)
Redes Transnacionais de Agências
Reguladoras 13
Reunião informal de técnicos do governo de diversos Estados, especialistas na área sob exame, para adoção de determinadas vertentes regulatórias e normas técnicas
Basel Committee de 1974 pelos representante do Banco Central do países do G-10 e Suíça
International Organization of Securities Commissions – IOSCO de 1986 e inclui mais de 170 jurisdições
International Competition Network
Dificuldades
Decisões das Agências não vinculam o Estado;
Tendência dos técnicos do governo dos diversos Estados proporem como padrão as soluções técnicas utilizadas em seus próprios territórios
Organizações Internacionais 14
Pessoas Jurídicas de Direito Internacional que foram
criadas por meio tratado internacional, dotada de
órgãos próprios, cuja finalidade é atingir os
objetivos comuns determinados por seus membros
constituintes.
Integração (ex.: União Europeia) ou de cooperação
(ex.: UNASUL)
Problema: Como regra, resoluções das
organizações internacionais de cooperação NÃO
são vinculantes.
América do Sul
1. Argentina
2. Bolívia
3. Brasil
4. Chile
5. Colômbia
6. Equador
7. Guiana (inglês)
8. Paraguai
9. Peru
10. Suriname (holandês)
11. Uruguai
12. Venezuela
15
América do Sul 16
Extensão
17,8 milhões de km2 - 42% do continente americano
2010
17,4% do PIB das Américas
5,9% do PIB mundial
Entre 2002 e 2010 – Crescimento Econômico
5,3% a.a. do conjunto dos países da AS
contra a média mundial de crescimento de 3,9% a.a.
Integração 17
Continente bastante heterogêneo
Redução da disparidade pela promoção de integração efetiva que potencialize os projetos de desenvolvimento nacionais, atrelados ao crescimento da região como um todo.
Infraestrutura física é importante instrumento para alcançar o fim: a almejada unidade.
Acordos de Preferências Comerciais e Uniões Aduaneiras criaram um maior fluxo comercial, fortalecendo a integração
Acordos de Preferências Comerciais e
Uniões Aduaneiras 18
1960 - Associação Latino Americana de Livre Comércio (ALALC) – criação de preferências comerciais
1969 – Pacto Andino
1980 – Associação Latino-americana de Integração (ALADI) – substituiu ALALC previu infraestrutura flexível de negociações comerciais e formação de blocos regionais, pela opção de Acordos de Complementação Econômica (ACE)
1991 – ACE 18 – Tratado de Assunção e criação do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela)
1997 – Comunidade Andina das Nações que substituiu o Pacto Andino (Bolívia, Colômbia, Equador e Peru) – com o objetivo de criar um mercado comum andino
2008 - UNASUL
A União de Nações Sul-Americanas
- UNASUL 19
O Tratado constitutivo da UNASUL foi assinado em 23 de maio de 2008.
A UNASUL tem como objetivo construir, de maneira participativa e consensuada, um espaço de integração e união no âmbito cultural, social, econômico e político entre seus povos, priorizando o diálogo político, as políticas sociais, a educação, a energia, a infraestrutura, o financiamento e o meio ambiente, entre outros, com vistas a eliminar a desigualdade socioeconômica, alcançar a inclusão social e a participação cidadã, fortalecer a democracia e reduzir as assimetrias no marco do fortalecimento da soberania e independência dos Estados. (Artigo 2)
UNASUL 20
A UNASUL tem como objetivos específicos:
(...) o desenvolvimento de uma infraestrutura para a interconexão da região e de nossos povos de acordo com os critérios de desenvolvimento social e econômico sustentáveis. (Artigo 3, e)
Problema: Por se tratar de uma Organização Internacional de Cooperação, para que as suas resoluções (normas derivadas) entrem em vigor e adquiram eficácia nos ordenamentos jurídicos dos Estados Membros, é necessário, em regra, submetê-las ao processo de incorporação previsto nos respectivos ordenamentos jurídicos. (ou seja, cada país decide se e como incorporar as decisões do UNASUL)
COSIPLAN – Conselho Sul-Americano de
Infraestrutura e Planejamento 21
2009/10 – Conselho Sul-americano de
Infraestrutura e Planejamento -COSIPLAN – (Órgão
da UNASUL)
Coordenação de programas e projetos para promover
a integração da infraestrutura regional
http://www.iirsa.org
COSIPLAN E API 22
Novembro de 2011 em Brasília:
Definição da Agenda de Projetos Prioritários de
Integração – API
Objetivo alterar a atual distribuição modal, de forma
a permitir o uso otimizado de cada meio de transporte
e sua combinação possível de modo que o itinerário
completo seja eficaz e sustentável de acordo com as
necessidades específicas de transporte e distância a
ser percorrida
Incentivos Econômicos que estimulam os Estados
adotar as decisões da UNASUL 24
Por que os Estados integrantes da UNASUL
desejariam incorporar as suas decisões?
Uniformidade Técnica e complementariedade – O
interesse é de ordem prática. Se os projetos forem
feitos em conjunto, é possível estabelecer um plano de
logística regional que possa beneficiar o conjunto dos
países integrantes do UNASUL de uma forma
ordenada.
Incentivos financeiros – Os projetos aprovados em nível
da UNASUL tem melhores condições de obter
financiamento dos bancos de desenvolvimento.
CONCLUSÃO
Evidente dificuldade para estabelecer uma regulação
transnacional que seja efetivamente implementada
Não há um mecanismo perfeito para criar um sistema de
normas totalmente harmônico (prós e contras)
Necessidade de criação de princípios a serem adotados pelos
diversos Estados
Importância da Cooperação na fase de Planejamento (há
mais facilidade de alterações nos acordos comerciais)
A criação da UNASUL é uma ferramenta viável: o seu sucesso
dependerá da vontade exclusiva dos Estados e do nível de
cooperação entre eles para atingir o desenvolvimento da
região como um todo
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