8º Encontro FIESP de Logística de Transportes

REGULAÇÃO EM TRANSPORTES

TRANSNACIONAIS

Maria Fernanda Pecora Sócia de Gouvêa Vieira Advogados

Introdução

Necessidade de Regulação Transnacional

Harmônica

Dificuldades

Possíveis Soluções

América do Sul

UNASUL

Conclusão

2

Necessidade da Regulação Transnacional

3

O desenvolvimento de uma região está associado ao

grau de sofisticação do sistema de transporte que a

serve

Acesso ao mercado consumidor

Disponibilidade de insumos

Por outro lado, para que uma região possa

desenvolver um alto grau de sofisticação do sistema

de transporte, há que se desenvolver um sistema

harmônico e integrado

Esse desenvolvimento esbarra na Soberania dos

Estados

Soberania e suas Consequências 4

A independência absoluta de um Estado em relação aos outros

Competência Territorial – competência dos Estados de exercer sua autoridade sobre as pessoas, atividades, bens, etc. que se encontram dentro do seu território. Dessa forma, um Estado tem a competência de editar leis, decretos, portarias etc. que regerão tudo o que aconteça dentro do seu território

Competência Pessoal – competência para legislar sobre os seus nacionais ou bens (navios, p.ex.), ainda que não esteja em seu território

Soberania Territorial (exemplos) 5

Um navio que se encontra em conformidade com todos os requerimentos em relação ao Estado A, tais como, o projeto do navio, sua construção, equipamentos, tripulação deseja transportar produtos para o Estado B. Entretanto, ao aproximar-se do porto do Estado B, depara-se a com o fato que não poderá atracar naquele porto pois o navio encontra-se em clara violação da legislação do Estado B.

O Estado A, sem saída ao mar, deseja escoar seus produtos. Para isso constrói uma linha férrea até a fronteira do Estado B almejando utilizar as linhas férreas do Estado B e assim acessar ao mar. Porém, ao fazer a conexão entre os dois sistemas férreos dos Estados constata-se que as linhas férreas do estado A não são compatíveis com as do Estado B.

Há uma hidrovia que passa pelos Estados A e B. O Estado A faz uma usina hidrelétrica, mas não constrói a eclusa, o que impede a navegabilidade do rio.

Uma ponte que liga dois Estados não tem capacidade para suportar veículos com um determinado peso, impedindo assim a ligação entre os dois Estados para o transporte de cargas via terrestre.

Agentes do sistema de transporte

Multiplicidade de empresas privadas e órgãos

governamentais na área de transporte é de alguma

forma regulamentada pelo poder público

Vários tipos de organizações que planejam, projetam,

constroem, financiam, operam e regulamentam os

sistemas de transportes e as formas como estas

entidades se relacionam

Os órgãos e as empresas que atuam no setor de

transporte variam de pais, para pais, refletindo

diferentes filosofias politicas e econômicas

6

Similaridades nos Sistemas Governamentais

Organizações que fornecem serviços de transporte

(ferrovia, cia. Aérea, automóvel)

Organizações que fornecem a infraestrutura

necessária para o serviço de transporte (rodovias,

aeroportos, portos, rios navegáveis)

Organização que planejam a operação do sistema

de transportes, estabelecendo politicas de

desenvolvimento de cada modalidade, critérios de

interrelacionamento entre as varias modalidades e a

evolução de cada sistema por meio de agencias

reguladoras

7

Legislações de Cada Estado 8

Argentina:

Políticas nacionais de infraestrutura: Ministério do Planejamento Federal, Investimento Público e Serviços

Legislação:

Políticas governamentais para infraestrutura: Decreto 27 e 1.283/2003

Transportes: Decreto 1.770/1996

Ferrovias: Lei 26.352/2008

Chile:

Legislação:

Concessões: Decreto 900/96

Portos: Lei 19542/97

Rodovias e Aeroportos: Decreto 20402/97

Se cada Estado tem soberania para legislar no

seu território, como então harmonizar as

regulações dos diversos Estados para atingir um

fim comum?

Dilema 9

Tratados Internacionais

Redes Transnacionais de Agências

Reguladoras (ou afins)

Organizações Internacionais

Solução 10

Tratados Internacionais Multilaterais 11

Convenção de Montreal de 1999 (Regras relativas

ao transporte aéreo);

Convenção de Genebra de 1956 (Transporte

terrestre);

Convenção de Hamburgo de 1979 (Transporte

marítimo).

Fases do Tratado 12

Fases

Negociação – Os Estados negociam.

Adoção – Ao final da negociação, o representante do Estado assina o Tratado.

Manifestação de vontade de estar vinculado ao Tratado - Cada país (soberania) tem normas internas sobre a forma de ratificar o Tratado. Na maioria dos Estados, a ratificação está sujeita à autorização do Poder Legislativo (Congresso).

Dificuldades:

Morosidade

Relutância dos Estados em se comprometer com temas de logísticas (ex.: adoção de certas normas técnicas universais)

Redes Transnacionais de Agências

Reguladoras 13

Reunião informal de técnicos do governo de diversos Estados, especialistas na área sob exame, para adoção de determinadas vertentes regulatórias e normas técnicas

Basel Committee de 1974 pelos representante do Banco Central do países do G-10 e Suíça

International Organization of Securities Commissions – IOSCO de 1986 e inclui mais de 170 jurisdições

International Competition Network

Dificuldades

Decisões das Agências não vinculam o Estado;

Tendência dos técnicos do governo dos diversos Estados proporem como padrão as soluções técnicas utilizadas em seus próprios territórios

Organizações Internacionais 14

Pessoas Jurídicas de Direito Internacional que foram

criadas por meio tratado internacional, dotada de

órgãos próprios, cuja finalidade é atingir os

objetivos comuns determinados por seus membros

constituintes.

Integração (ex.: União Europeia) ou de cooperação

(ex.: UNASUL)

Problema: Como regra, resoluções das

organizações internacionais de cooperação NÃO

são vinculantes.

América do Sul

1. Argentina

2. Bolívia

3. Brasil

4. Chile‎

5. Colômbia‎

6. Equador‎

7. Guiana‎ (inglês)

8. Paraguai‎

9. Peru

10. Suriname (holandês)

11. Uruguai‎

12. Venezuela‎

15

América do Sul 16

Extensão

17,8 milhões de km2 - 42% do continente americano

2010

17,4% do PIB das Américas

5,9% do PIB mundial

Entre 2002 e 2010 – Crescimento Econômico

5,3% a.a. do conjunto dos países da AS

contra a média mundial de crescimento de 3,9% a.a.

Integração 17

Continente bastante heterogêneo

Redução da disparidade pela promoção de integração efetiva que potencialize os projetos de desenvolvimento nacionais, atrelados ao crescimento da região como um todo.

Infraestrutura física é importante instrumento para alcançar o fim: a almejada unidade.

Acordos de Preferências Comerciais e Uniões Aduaneiras criaram um maior fluxo comercial, fortalecendo a integração

Acordos de Preferências Comerciais e

Uniões Aduaneiras 18

1960 - Associação Latino Americana de Livre Comércio (ALALC) – criação de preferências comerciais

1969 – Pacto Andino

1980 – Associação Latino-americana de Integração (ALADI) – substituiu ALALC previu infraestrutura flexível de negociações comerciais e formação de blocos regionais, pela opção de Acordos de Complementação Econômica (ACE)

1991 – ACE 18 – Tratado de Assunção e criação do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela)

1997 – Comunidade Andina das Nações que substituiu o Pacto Andino (Bolívia, Colômbia, Equador e Peru) – com o objetivo de criar um mercado comum andino

2008 - UNASUL

A União de Nações Sul-Americanas

- UNASUL 19

O Tratado constitutivo da UNASUL foi assinado em 23 de maio de 2008.

A UNASUL tem como objetivo construir, de maneira participativa e consensuada, um espaço de integração e união no âmbito cultural, social, econômico e político entre seus povos, priorizando o diálogo político, as políticas sociais, a educação, a energia, a infraestrutura, o financiamento e o meio ambiente, entre outros, com vistas a eliminar a desigualdade socioeconômica, alcançar a inclusão social e a participação cidadã, fortalecer a democracia e reduzir as assimetrias no marco do fortalecimento da soberania e independência dos Estados. (Artigo 2)

UNASUL 20

A UNASUL tem como objetivos específicos:

(...) o desenvolvimento de uma infraestrutura para a interconexão da região e de nossos povos de acordo com os critérios de desenvolvimento social e econômico sustentáveis. (Artigo 3, e)

Problema: Por se tratar de uma Organização Internacional de Cooperação, para que as suas resoluções (normas derivadas) entrem em vigor e adquiram eficácia nos ordenamentos jurídicos dos Estados Membros, é necessário, em regra, submetê-las ao processo de incorporação previsto nos respectivos ordenamentos jurídicos. (ou seja, cada país decide se e como incorporar as decisões do UNASUL)

COSIPLAN – Conselho Sul-Americano de

Infraestrutura e Planejamento 21

2009/10 – Conselho Sul-americano de

Infraestrutura e Planejamento -COSIPLAN – (Órgão

da UNASUL)

Coordenação de programas e projetos para promover

a integração da infraestrutura regional

http://www.iirsa.org

COSIPLAN E API 22

Novembro de 2011 em Brasília:

Definição da Agenda de Projetos Prioritários de

Integração – API

Objetivo alterar a atual distribuição modal, de forma

a permitir o uso otimizado de cada meio de transporte

e sua combinação possível de modo que o itinerário

completo seja eficaz e sustentável de acordo com as

necessidades específicas de transporte e distância a

ser percorrida

8 Eixos de Integração 23

Incentivos Econômicos que estimulam os Estados

adotar as decisões da UNASUL 24

Por que os Estados integrantes da UNASUL

desejariam incorporar as suas decisões?

Uniformidade Técnica e complementariedade – O

interesse é de ordem prática. Se os projetos forem

feitos em conjunto, é possível estabelecer um plano de

logística regional que possa beneficiar o conjunto dos

países integrantes do UNASUL de uma forma

ordenada.

Incentivos financeiros – Os projetos aprovados em nível

da UNASUL tem melhores condições de obter

financiamento dos bancos de desenvolvimento.

CONCLUSÃO

Evidente dificuldade para estabelecer uma regulação

transnacional que seja efetivamente implementada

Não há um mecanismo perfeito para criar um sistema de

normas totalmente harmônico (prós e contras)

Necessidade de criação de princípios a serem adotados pelos

diversos Estados

Importância da Cooperação na fase de Planejamento (há

mais facilidade de alterações nos acordos comerciais)

A criação da UNASUL é uma ferramenta viável: o seu sucesso

dependerá da vontade exclusiva dos Estados e do nível de

cooperação entre eles para atingir o desenvolvimento da

região como um todo

25

Maria Fernanda Pecora mfpg@eagv.com.br

(11) 2134-5050