Download -  · rá a fixação de um valor de outorga a ser pago — anualmente, por exemplo, conforme recomenda- çäo da Abdib. Serôa da Motta disse que a expe- riência internacional normalmen-

Transcript
Page 1:  · rá a fixação de um valor de outorga a ser pago — anualmente, por exemplo, conforme recomenda- çäo da Abdib. Serôa da Motta disse que a expe- riência internacional normalmen-