Juiz Federal e MPF Direito Administrativo Material de Apoio
Quadro Resumo Principais instrumentos de controle judicial Objetivo Pressupostos Sujeitos Particularidades
Habeas
Corpus
Proteger o
direito de
locomoo
Ilegalidade ou abuso de poder, seja por parte de autoridade pblica, seja por parte de particular.
Violncia, coao ou ameaa no direito de locomoo
Sujeito Ativo: Qualquer pessoa fsica ou jurdica. Sujeito Passivo: autoridade pblica ou particular
1. gratuito.(Art. 5, LXXVII/CF-88)
2. No cabe nas punies disciplinares militares.
3. Ver. Art. 5, LXVIII e Art. 142, 2/CF-88,
4. Efeitos da deciso: inter partes
Habeas Data Possibilitar o
conhecimento de
informaes/reti
ficao de dados
referentes ao
interessado.
Comum a todas as aes.
Sujeito Ativo: a pessoa fsica ou jurdica a qual se refere a informao. Sujeito Passivo: entidade governamental ou de carter pblico que tenha registro de dados sobre a pessoa.
1. No se confunde com o direito de informao (Art. 5, XXXIII)
2. gratuito. .(Art. 5, LXXVII/CF-88).
3. Ver. Art. 5, LXXII
4. Arts. 102, I,d; 105, I,b: 108,I,c; 109, VII; 121, 4, V./CF-88.
5. Efeitos da deciso: inter partes
Mandado de
Injuno
Permitir o
exerccio dos
direitos e
liberdades
constitucionais e
das prerrogativas
inerentes
nacionalidade,
soberania e
cidadania
Omisso de norma regulamentadora que torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania.
S cabvel quando a omisso tornar invivel o exerccio dos direitos e
Sujeito Ativo: o prprio titular do direito. Sujeito passivo: autoridades, rgos colegiados, rgos do judicirio, entidades da Administrao Pblica indireta, entidades indicadas no Art. 102, I, q e
1. No se confunde com a ADIN por Omisso (Art. 103, 2/CF-88)
2. Ver Art. 5, LXXI/CF-88.
3. A norma regulamentadora pode ser de natureza regulamentar ou legal e ser de competncia de qualquer das autoridades, rgos e pessoas
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liberdades constitucionais consagrados no Ttulo II ou em outros Captulos da CF-88. Ou cabvel nas prerrogativas referentes a nacionalidade, soberania e cidadania.
Art. 105, I, h da CF-88.
jurdicas que compem os trs poderes, inclusive a Administrao Pblica indireta (arts. 102,I,q e 105, I, h, da CF-88).
Mandado de
Segurana
Individual
Provocar o
controle
jurisdicional
quando houver
leso ou
ameaa de
leso de
direito lquido
e certo, no
amparado por
Habeas Corpus
ou Habeas Data,
em decorrncia
de ato de
autoridade,
praticado com
ilegalidade ou
abuso de poder.
1. Anular o ato ilegal ofensivo de direito lquido e certo, ou a prtica de ato omitido pela autoridade competente.
Ato de autoridade. Ilegalidade ou
abuso de poder. Leso ou ameaa
de leso Direito lquido e
certo no amparado por Habeas Data ou Habeas Corpus.
Sujeito Ativo: Pessoa fsica ou jurdica, publica ou privada, rgo pblico ou universalidade patrimonial, titular de direito lquido e certo, lesado ou ameaado de leso. Sujeito Passivo: Pessoa jurdica (Pub. ou Priv. que esteja no exerccio de atribuies do poder pblico) OBS: esse continua sendo o entendimento prevalente mesmo aps o advento da nova lei do MS, que parece estabelecer um litisconsrcio passivo entre a PJ e o agente
1. Efeitos da sentena: inter partesVer: Art. 5, LXIX/CF-88, e Lei 12.016/09
2. A autoridade coatora notificada (e no citada) para prestar informaes (e no contestao).
3. A legitimidade para recorrer da pessoa jurdica e no da autoridade coatora.
4. A sentena mandamental, pois contm uma ordem dirigida autoridade coatora para imediata execuo.
5. Coator. Ver art. 102, I, d; art. 105, I, d; art. 107, I, cart. 109, VIII
6. Cabe MS contra ato de simples processamento de emenda constitucional que viole o art 60, da CF/88 (controle jurisdicional de proposta de emenda constitucional)
Mandado de
Segurana
Coletivo
1. Provocar o controle jurisdicional quando houver
Ato de autoridade. Ilegalidade ou
abuso de poder. Leso ou ameaa
Sujeito Ativo:
1. Partido poltico com
1. Efeitos da deciso: ter efeito para toda a categoria
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leso ou ameaa de leso de direito lquido e certo, no amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, em decorrncia de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.
2. Anular o ato ilegal ofensivo de direito lquido e certo, ou a prtica de ato omitido pela autoridade competente.
de leso Direito lquido e
certo no amparado por Habeas Data ou Habeas Corpus.
representao no congresso nacional. (contedo mais amplo)
2. Organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus associados (contedo mais restrito) Sujeito Passivo: Pessoa jurdica (Pub. ou Priv. que esteja no exerccio de atribuies do poder pblico)
integrante da entidade ou sindicato. Ver: Art. 5,
LXX/CF-88, e Lei 12.016/09
2. Interesses coletivos: pertinente a um grupo de pessoas determinadas ou determinveis. SINDICATO: * No deve usar o
Mandado de Seguranca Coletivo, mesmo que a entidade represente vrios associados. Pode usar o Mandado de Seguranca Individual (Litisconsrcio Ativo)
* No pode defender os direitos de toda a categoria, independentemente de autorizao, mas pode atuar como representante, mediante autorizao, e defender direitos individuais dos interessado. ASSOCIAO: * S pode defender
interesses dos membros que a integram, esses interesses tm que estar definidos nos objetivos sociais da entidade, independendo de autorizao dos mesmos.
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Ao Popular Anular ato lesivo ao patrimnio pblico, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural.
Condenao dos responsveis ao pagamento de perdas e danos ou a restituio de bens e valores (Art. 14, 4 da Lei 4.717/65)
Portanto a ao tem dupla natureza: constitutiva e condenatria.
Qualidade de cidado do sujeito ativo.
Ilegalidade ou imoralidade praticada pelo poder pblico ou entidade de que ele participe.
Leso ao patrimnio pblico, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural.
Sujeito Ativo: Cidado, sendo possvel o Litisconsrcio ativo. OBS: Smula 365/STF Pessoa jurdica no tem legitimidade de propor ao popular
Sujeito Passivo:
1. As pessoas jurdicas, publicas ou privadas, das quais emanado o ato.
2. Autoridades, funcionrios e administradores que houverem autorizado, aprovado ou ratificado ou praticado o ato impugnado ou por omisso tiverem dado oportunidade leso.
3. Os beneficirios diretos do mesmo, se houver.
Obs.: A Pessoa
Jurdica de
direito pblico
ou privado d
qual emanado o
ato pode adotar
trs atitudes:
contestar a ao
/ abster-se de
contestar /
atuar ao lado do
autor (Art. 6,
3 da Lei
1. H um Litisconsrcio passivo necessrio, pois vrias pessoas devero ser citadas.
2. Ver: Art. 5, LXXIII/CF-88 e Lei 4.717/65.
3. O autor fica isento de custas processuais e nus de sucumbncia, salvo m f (Art. 5, LXXIII/CF-88).
4. No se faz necessria a existncia de leso podendo ser proposta a ao popular preventiva .
5. Efeitos da deciso: Erga omnes, salvo se julgada improcedente por insuficincia de provas, hiptese em qualquer interessado poder intentar nova ao com idntico fundamento (Art. 18 da Lei 4717/65).
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4.717/65)
Ao Civil
Pblica
Proteo dos
interesses
difusos ou
coletivos .
Dano ou ameaa de dano a interesse difuso ou coletivo
Sujeito Ativo: MP/DP/U/E/M/DF/Autarquias/Fundaes/Empresas Pblicas /Soc Economia Mista/ Associaes constitudas h um ano nos termos da lei civil, e que incluam entre suas finalidades a proteo ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimnio histrico, artstico, esttico, paisagstico ou interesses difusos e gerais. Sujeito Passivo: Qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, responsvel pelo dano ou ameaa de dano a interesse difuso ou geral
1. No se confunde com a ao popular, nem com o mandado de segurana coletivo.
2. Ver: Art. 129, III/CF-88, Lei 7.347/85.
3. Efeitos da deciso: Erga omnes, salvo se julgada ao improcedente por insuficincia de provas, caso em que qualquer interessado poder intentar nova ao com idntico fundamento.
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