7/23/2019 Prova da OAB 2010.3 - Direito Administrativo - segunda fase FGV
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Ordem dosAdvogados
do Brasil
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3
DIREITO ADMINISTRATIVOPROVA PRTICO-PROFISSIONAL
Leia com ateno as instrues a seguir:Voc est recebendo do fiscal de sala, alm deste caderno de rascunho contendo o enunciado da pea prtico-
profissional e das cinco questes discursivas, um caderno destinado transcrio dos textos definitivos das respostas.Ao receber o caderno de textos definitivos voc deve:a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textosdefinitivos;b) conferir seu nome, nmero de identidade e nmero de inscrio;c) comunicar imediatamente ao fiscal da sala qualquer erro encontrado no material recebido;d) ler atentamente as instrues de preenchimento do caderno de textos definitivos;e) assinar o caderno de textos definitivos, no espao reservado, com caneta esferogrfica transparente de cor azul oupreta.As questes discursivas so identificadas pelo nmero que se situa acima do seu enunciado.Durante a aplicao da prova no ser permitido:a) qualquer tipo de comunicao entre os examinandos;b) levantar da cadeira sem a devida autorizao do fiscal de sala;c) portar aparelhos eletrnicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop,receptor, gravador, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relgio de qualquer espcie, culosescuros ou qualquer acessrio de chapelaria, como chapu, bon, gorro, etc., e ainda lpis, lapiseira, borracha oucorretivo de qualquer espcie.A FGV realizar a coleta da impresso digital dos examinandos no caderno de textos definitivos.No ser permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do examinando.O tempo disponvel para esta prova ser de 5 (cinco) horas, j includo o tempo para preenchimento do caderno de
textos definitivos.
Para fins de avaliao, sero levadas em considerao apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos.Somente aps decorridas duas horas do incio da prova voc poder retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de
rascunho.Somente aps decorridas quatro horas do incio da prova voc poder retirar-se da sala de prova levando o caderno de
rascunho.Quando terminar sua prova, entregue o caderno de textos definitivos devidamente preenchido e assinado ao fiscal da
sala.Os 3 (trs) ltimos examinandos de cada sala s podero sair juntos, devendo obrigatoriamente testemunhar o lacre da
embalagem de segurana pelo fiscal de aplicao, contendo os documentos que sero utilizados na correo das provasdos examinandos, assinando termo quanto a esse procedimento. Caso algum desses examinandos insista em sair dolocal de aplicao antes de presenciar o procedimento descrito, dever assinar termo desistindo do Exame e, caso senegue, ser lavrado Termo de Ocorrncia, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicao dasala e pelo Coordenador da unidade de provas.
Boa prova!
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PEA PRTICO-PROFISSIONAL
Em janeiro de 2006, o Ministrio Pblico abre inqurito civil para checar atos de improbidadeadministrativa realizados pelo prefeito de Mar Azul, municpio situado no interior do Estado X. Esses atosde improbidade consistiriam na auferio de vantagens patrimoniais indevidas em razo do exerccio docargo e envolveriam atuaes do prprio prefeito e do chefe do gabinete civil. No curso das investigaesprocedidas, ficou confirmado que o chefe do gabinete civil recebeu vantagem econmica, em dinheiro, devrios empreiteiros que contratavam com o poder pblico. Ficou apurado, tambm, que algumas pessoaschegaram a informar ao prefeito essa conduta de seu chefe do gabinete civil. Entretanto, o prefeito notomou providncias, sempre dizendo s pessoas que realizavam as denncias que confiava na atuao deseu secretrio. Ainda na parte da apurao, para efeitos da justa causa voltada ao ajuizamento da ao civilpblica de improbidade, ficou comprovado o aumento patrimonial do chefe do gabinete civil,desproporcional aos seus ganhos, mas no o do prefeito. Com isso, j agora em janeiro de 2011, oMinistrio Pblico ajuza ao de improbidade em face do prefeito e de seu chefe de gabinete, fazendomeno a todos os atos de improbidade o ltimo teria se dado em dezembro de 2004, ano em queexpirava o mandato do Prefeito , representativos da afronta ao art. 9, inciso I, da Lei 8.429/92. Em suapea, bem instruda com o inqurito civil, o Ministrio Pblico menciona conduta comissiva do chefe de
gabinete do prefeito e omissiva deste ltimo, caracterizadora de desdia, a se enquadrar na ideia denegligncia com o interesse pblico. Recebendo a pea inicial, o juiz da vara fazendria de Mar Azuldetermina a citao dos rus no dia 02/02/2011. Os mandados so efetivados no dia 04/02/2011 e juntosno dia 08/02/2011.
Transtornado com a ao proposta e ciente do pedido de suspenso dos direitos polticos por 10 anos epagamento de multa civil de at 100 vezes de seus subsdios, o prefeito cujo nome Caio da Silva Nunes procura voc para apresentar a sua defesa.
Tendo sido aceito o mandado, componha a pea adequada, trazendo todos os fundamentos possveis para
a defesa e datando com o ltimo dia do prazo.
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QUESTO 1
O Poder Executivo municipal da cidade X resolve, aps longos debates pblicos com representantes deassociaes de moradores, editar um decreto de desapropriao de uma determinada rea urbana, a fimde atender s exigncias antigas da comunidade local dos Pontinhos, que ansiava pela construo de umhospital pblico na regio. Entretanto, outra comunidade de moradores do mesmo municpio X, localizadaa 10 km da primeira comunidade acima citada e denominada Matinhos, resolve ajuizar mandado desegurana coletivo contra o ato (decreto expropriatrio) praticado pelo Prefeito. A comunidade deMatinhos devidamente representada pela respectiva associao de moradores, constituda h pelomenos cinco anos e em funcionamento. A ao judicial coletiva objetiva, em sede liminar e de formadefinitiva, sob pena de multa, a decretao de nulidade do decreto de desapropriao e a determinao deque o hospital seja imediatamente construdo na localidade de Matinhos. Argumenta a associao, oraautora da ao coletiva, que em sua campanha poltica o Prefeito prometeu a construo de um hospitalna localidade de Matinhos e que, por razes de convenincia e oportunidade, o Poder Executivo municipalno deveria construir o hospital na localidade de Pontinhos, pois l j existe um hospital pblico federal emfuncionamento, enquanto na localidade de Matinhos no h qualquer hospital.
Diante da situao acima narrada e ao considerar que o decreto de desapropriao foi editado de formavlida e legal, sem qualquer vcio de legalidade, explicite a possibilidade ou no de:
a) anulao do ato administrativo de desapropriao pelo Poder Judicirio; (Valor: 0,6)
b) determinao judicial de que o Prefeito deva construir o hospital na regio de Matinhos. (Valor: 0,4)
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QUESTO 2
Ana Amlia, professora dos quadros da Secretaria de Educao de determinado Estado, ao completarsessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuio, formulou requerimento deaposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Dirio Oficialem abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amlia recebeu notificao do rgo de recursos humanos daSecretaria de Estado de Educao, dando-lhe cincia de questionamento formulado pelo Tribunal deContas do Estado em relao sua aposentadoria especial. Ficou constatado que a ex-servidora exerceu,por quinze anos, o cargo em comisso de Assessora Executiva da Secretaria de Estado de Administrao,tendo sido tal perodo computado para fins de aposentadoria especial.
Considerando a situao hipottica apresentada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentosjurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.
a) Indique o fundamento para a atuao do Tribunal de Contas do Estado, informando se o ato deaposentadoria j se encontra aperfeioado. (Valor: 0,5)
b) Analise se o questionamento formulado pelo rgo de controle se encontra correto. (Valor: 0,5)
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QUESTO 3
O presidente de uma sociedade de economia mista estadual prestadora de servio pblico, preocupadocom o significativo aumento de demandas judiciais trabalhistas ajuizadas em face da entidade (duas mil),todas envolvendo idntica tese jurdica e com argumentao de defesa j elaborada, decide contratar, porinexigibilidade de licitao, renomado escritrio de advocacia para realizar o patrocnio judicial das causas.
Nesse cenrio, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e afundamentao legal pertinente ao caso.
a) Na qualidade de assessor jurdico da presidncia da estatal, analise a viabilidade jurdica da contrataodireta. (Valor: 0,5)
b) Nas hipteses de contratao direta, em sendo comprovado superfaturamento durante a execuocontratual, juridicamente possvel responsabilizar solidariamente o agente pblico e o prestador doservio pelo dano causado ao errio? (Valor: 0,5)
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QUESTO 4
O prefeito de um determinado municpio est interessado em descentralizar o servio de limpeza urbana epretende, para tanto, criar uma empresa pblica. Diante disso, formula consulta jurdica a respeito doregime a ser observado pela estatal em relao aos aspectos abaixo transcritos.
Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicosapropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.
a) Qual o instrumento jurdico necessrio para a instituio de uma empresa pblica? (Valor: 0,25)
b) Qual o regime de pessoal a ser observado e a respectiva forma de recrutamento e seleo? (Valor: 0,5)
c) A empresa pblica em questo deve observar limite mximo de remunerao previsto no artigo 37,inciso XI, da Constituio da Repblica? (Valor: 0,25)
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QUESTO 5
Suponha que chegue ao conhecimento de um Ministro de Estado que Mvio, proprietrio de uma fazendana regio central do pas, vem utilizando sua propriedade para o cultivo ilegal de plantas psicotrpicas.Diante dessa notcia, a Unio Federal decide desapropriar as terras de Mvio.
Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicosapropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.
a) juridicamente possvel que a Unio Federal promova a desapropriao sem pagar a Mvio qualquerindenizao? (Valor: 0,3)
b) Qual seria a destinao do bem desapropriado? (Valor: 0,4)
c) Poderia o Estado da Federao em que estivessem situadas as glebas desapropri-las para fins dereforma agrria? (Valor: 0,3)
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