Propriedade Intelectual: Direito Autoral e Proteção do Software
Parte 1Aspectos preliminares
Direito na Computação
Propriedade Intelectual
• Pontos de partida:
Se está na Internet = domínio público?
Propriedade Intelectual
• Pontos de partida:
Se não é pra copiar, pra que é então o gravador de CD/DVD?
Propriedade Intelectual
• Proteção da Propriedade Privada– Aspectos históricos: propriedade privada
como um “sempre aí”?• ENGELS, Friedrich. A origem da família ,da propriedade
privada e do Estado.
– Propriedade privada no Brasil• CRFB/1988, Art. 5º:
– XXII - é garantido o direito de propriedade;– XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Propriedade Intelectual
• Propriedade privada no Brasil (cont.)
– Bens materiais (coisas)
– Bens imateriais
• Proteção da Propriedade Intelectual– Possibilidades técnicas de reprodução.– Invenção da imprensa e reprodutibilidade
Propriedade Intelectual
• Proteção da Propriedade Intelectual no Brasil:
- CRFB/1988, Art. 5º:
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
(Direitos de autor)
Propriedade Intelectual
• Proteção da Propriedade Intelectual no Brasil:
– CRFB/1988, Art. 5º
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
(Propriedade Industrial)
Propriedade Intelectual
• Categorias da Propriedade Intelectual:
Propriedade Industrial
Direito Autoral
invenções
modelos de utilidade
marcas
designs
livros, músicas etc.
softwares
domínios de internet
Propriedade Intelectual
• Sanções– Civis
• Perdas e danos (morais, materiais)• Obrigações de fazer (retirar de circulação)
– Penais• Privação de liberdade• Multas• Apreensão
Propriedade Intelectual
• Código Penal:
Violação de direito autoral
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Obs: Com intuito de lucro: 2 a 4 anos de reclusão
Propriedade Intelectual
• O lucro é indispensável para a configuração de crime?
NAPSTER vs. Torrents
Venda de CDs com “coletâneas”
vs.
Disponibilização de músicas em sites
Propriedade Intelectual
Disponibilização de músicas em sitesvs.
Envio de músicas por e-mail
Propriedade Intelectual
• A questão da cópia para uso pessoal.
Propriedade Intelectual
• Art. 184 – CP; Protege: filmes, música, livros etc. Não se aplica a softwares (princípio da especialidade) Aplica-se ao plágio (inclusive de sites)
A questão das monografias. A importância das regras de citação, referência e sistemas de chamada para evitar responsabilidade criminal.
Na prática: penas de multa (até 3 mil vezes o valor da licença) para réus primários.
Propriedade Intelectual
• Monografias e responsabilidade penal– (CTRL+C, CTRL+V) Usar as palavras de
outro como se fossem suas, em um trabalho que você fez, sem a devida indicação de autor e fonte: art. 184 CP.
– (Compra de monografia) Passar o trabalho de outra pessoa como seu: art. 307 CP
Propriedade Intelectual
• Monografias:
– citações
– sistemas de chamada
– referências
diretas, indiretas (paráfrase)
curtas, longas
autor-data
numérico
NBR 6023/2002
NBR10520/2002
NBR10520/2002
Propriedade Intelectual
Duração da proteção:
• Direitos autorais • Patentes
– Invenções– Modelos de utilidade, designs etc.
• Softwares• Marcas• Domínios de Internet
Propriedade Intelectual
• O dilema do registro/patente e do segredo industrial. (Não se aplica a software)– como se consegue exclusividade?– a questão da publicidade– a questão do prazo– a questão do risco e a engenharia reversa
Propriedade Intelectual
Parte 2Tópicos específicos
P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Pontos preliminares:
• O que é Endereço IP?• O que é DNS?• Qual é a relação entre Enderço IP e DNS?
P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no Brasil: precedentes importantesTelemig Celular v. Paulo Roberto Gentil Alves
(TAMG – 2003)www.celularcard.com.br
TV Globo Ltda v. FAPESP/ ML Editora Ltda(7ª Vara Fazenda Pública – São Paulo/SP - 1999)
www.globoesporte.com.br www.jornalnacional.com.br
P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no Brasil: precedentes importantesAyrton Senna Promoções e Empreendimentos
Ltda. v. Laboratório de Aprendizagem Meu Cantinho Ltda (TJPR – 2000)www.ayrtonsenna.com.br
Ayrton Senna Promoções e Empreendimentos Ltda v. África Systems Informática Ltda (12ª Vara Cível – BH - 2000) www.assena.com.br
P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro: laudos arbitrais internacionaisInfoglobo Telecomunicações Ltda. v. Ítalo de
Barros Nadeo (OMPI – 2000) oglobo.com
McDonald’s Corporation v. Easy Property of Beijing [Go Daddy Software] (OMPI - 2006)
www.mcdonalds.biz
redirecionamento p:/ “www.wendys.com”
P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no BrasilCGIBr registro.br
• domínios genéricos (com.br, net.br)• domínios específicos
– pessoas físicas: blog.br, flog.br– profissionais liberais: adv.br, eng.br, taxi.br– pessoas jurídicas: ind.br,tur.br, org.br*, gov.br*– Universidades: .br, edu.br
Total de domínios .br: 1,9 milhão (25/11/09)
P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no BrasilRegra:
• first come, first serve (Resolução 001/98, CGIBr, Art. 1º)
Problemas: marcas e• Cybersquatting e especulação de DNS
• Typosquatting www.hotmial.com• Tags, sponsored links e metatags
P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no Brasil: evitando problemasPossíveis soluções de TI:
• Monitoramento de marca– DNS semelhantes– metatags– sponsored links
P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no Brasil: evitando problemasPossíveis soluções de TI:
• Monitoramento de marca“Diante deste novo cenário de oportunidades, mas também de riscos, faz-se essencial o monitoramento permanente da marca na Internet, para identificação rápida e quase imediata de situações de incidentes em andamento ou na iminência de ocorrer.” (PECK, Patrícia. Direito Digital. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 278)
• Desvantagem:
P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no Brasil: evitando problemasPossíveis soluções de TI:
• registro de domínios parecidos– concorrência desleal– Typosquatting
• desvantagem: custo elevado / protege apenas DNS.
• vantagem: preventivo / independe do âmbito jurídico.
P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no Brasil: evitando problemasFontes de problemas jurídicos
• Propriedade intelectual: marcas• Concorrência desleal
Onde?»no próprio DNS»em tags e sponsored links»em metatags
P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no Brasil: evitando problemasConcorrência desleal – Lei 9279/96Art. 195 – Comete crime de concorrência desleal quem:
[...]
III – emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;
IV – usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;
[...]
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no Brasil: soluções jurídicas
• conflitos envolvendo registro de domínios:– SACI (Sistema de Arbitragem de Domínios de
Internet)Porém: CRFB/1988, Art. 5º, XXXV
• outros conflitos envolvendo domínios:– Disputas no poder judiciário (competência da
justiça estadual)
P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no Brasil: soluções extrajudiciais
1. negociar diretamente (e-mail/ telefone/ fax/
correio)
2. notificação extrajudicial (cartórios)
3. conciliação/mediação/arbitragem*