PROGRAMA DE FORTALECIMENTO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO MUNICIPALDA GESTÃO MUNICIPAL
TRANSFERÊNCIA RECURSOS TRANSFERÊNCIA RECURSOS FEDERAIS DA SAÚDEFEDERAIS DA SAÚDE
TRANSFERÊNCIA RECURSOS FEDERAIS SAÚDE
APRESENTAÇÃOAPRESENTAÇÃO
– RESUMO DOS TIPOS DE TRANSFERÊNCIAS DE RESUMO DOS TIPOS DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAISRECURSOS FEDERAIS
– PROGRAMAS DA SAÚDE FISCALIZADOS PELA CGUPROGRAMAS DA SAÚDE FISCALIZADOS PELA CGU
– PRINCIPAIS PROBLEMAS IDENTIFICADOS NAS PRINCIPAIS PROBLEMAS IDENTIFICADOS NAS FISCALIZAÇÕESFISCALIZAÇÕES
TRANSFERÊNCIA RECURSOS FEDERAIS SAÚDE
OBJETIVO
CONHECER AS PRINCIPAIS FALHAS IDENTIFICADAS NAS FISCALIZAÇÕES NA ÁREA
DA SAÚDE
PREVENIR A OCORRÊNCIA FUTURA DE TAIS PROBLEMAS
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS
São considerados recursos de
transferências, aqueles originados no
orçamento da União e repassados aos
entes federativos.
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS
Esses recursos podem ter duas naturezas quanto à origem:
• Repartição de receitas da União ou compensações financeiras,
caso em que o município define como aplicar esses recursos, nos
limites da legislação;
• Descentralização da execução de Programas Federais, caso em
que o município deve aplicar os recursos de acordo com a
orientação da União.
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS
Conforme o instrumento legal que as rege e a sua finalidade,
classificamos as transferências em:
• Constitucionais;
• Legais;
• Diretas ao Cidadão;
• Voluntárias;
• Automáticas
• Fundo a Fundo
• Convênios
• Contrato de Repasse
MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
• Referem-se às parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e
repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por força
de mandato estabelecido em dispositivo da Constituição Federal, como
por exemplo:
• Fundo de Participação do Estado e do Distrito Federal - FPE;
• Fundo de Participação dos Municípios – FPM;
• Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
• Compensações Financeiras (Royalties do Petróleo e do Gás Natural;
Exploração de Recursos Minerais e Recursos Hídricos).
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
O rateio da receita proveniente da arrecadação de
impostos entre os entes federados representa um
mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades
regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio
sócio-econômico entre Estados e Municípios.
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
A Constituição Federal prevê em seu Art. 159 que a “União entregará:I – do produto da arrecadação dos Impostos sobre
renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 47% na seguinte forma:
• a) ...
• b) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAISFundo de Participação dos Municípios - FPM
O Montante do FPM é constituído de 22,5% da arrecadação líquida do IR e IPI como demonstrado a seguir:
• Arrecadação Bruta = IR + IPI
• Arrecadação Líquida = Arrecadação Bruta – Deduções (Restituições e incentivos Fiscais)
• FPM Total = 22,5% da Arrecadação Líquida (Receita Líquida Arrecadada)
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAISFundo de Participação dos Municípios - FPM
Do montante do FPM 10% pertencem as Capitais, 86,4% pertencem aos Municípios do interior e o restante, 3,6% constituem o Fundo de Reserva, para distribuição entre municípios do interior com mais de 142.633 habitantes na forma do Decreto-Lei n. 1.881/81e da Lei complementar n. 91/97, art. 3.
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAISFundo de Participação dos Municípios - FPM
Compete ao Tribunal de Contas da União efetuar o cálculo das quotas e fixar os coeficientes de participação, bem como fiscalizar a entrega de recursos aos municípios.
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAISFundo de Participação dos Municípios - FPM
Constituem a base de cálculo da fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios os seguintes itens:
»A população de cada município;
»A renda per capita de cada estado.
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAISFundo de Participação dos Municípios - FPM
É interessante relatar que os municípios podem contestar os cálculos efetuados pelo TCU, ocorrendo preclusão desse direito após um mês da publicação do coeficientes no Diário Oficial da União.
Os Municípios podem também denunciar ao TCU quando:– os recursos recebidos não corresponderem aos respectivos
coeficientes; e
– 20% dos montantes calculados para o FPM não são destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAISFundo de Participação dos Municípios - FPM
As transferências relacionadas as parcelas do FPM podem ser bloqueadas quando o Município ficar inadimplente com o governo federal e suas autarquias, conforme parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal. Por exemplo, quando constarem débitos inscritos na Dívida Ativa da União inscritos pela PGFN, débitos com a Secretaria da Receita Federal.
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAISFundo de Participação dos Municípios - FPM
TRANSFERÊNCIAS LEGAIS
São as transferências em que a obrigação de repassar os
recursos nasce na norma infra-constitucional específica
que disciplina os critérios de habilitação, forma de
transferência, formas de aplicação dos recursos e
prestação de contas.
TRANSFERÊNCIAS LEGAIS
Para que o município receba tal transferência é necessário que o município se habilite, conforme determina a lei.
Após a habilitação, o município passa a ter o direito aos recursos federais, sem a necessidade de apresentação de documentos e tramitação de processos a cada pleito, como ocorre nas transferências voluntárias.
TRANSFERÊNCIAS LEGAIS
No que tange as Transferências Legais há duas formas, conforme segue:
• Transferência Automática;
• Transferência Fundo a Fundo;
TRANSFERÊNCIAS LEGAIS
São os recursos descentralizados pela União para os
Estados, Distrito Federal e Municípios que são
transferidos automaticamente para conta corrente
específica aberta em nome do beneficiário, sem a
necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato.
TRANSFERÊNCIAS LEGAIS AUTOMÁTICAS
Essa modalidade de transferência tem sido utilizada nos
repasses de recursos destinados a programas na área de
educação.
TRANSFERÊNCIAS LEGAIS AUTOMÁTICAS
Programas transferidos de forma automática:
• Programa de Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
• Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) ;
• Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE);
• Educação de Jovens e Adultos (EJA);
• Brasil Alfabetizado.
TRANSFERÊNCIAS LEGAIS AUTOMÁTICAS
TRANSFERÊNCIAS LEGAIS FUNDO A FUNDO
Caracterizam-se pelo repasse, por meio da descentralização de
recursos diretamente de fundos da esfera federal para fundos
da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal, dispensando
a celebração de convênios.
É interessante observar que tanto a Transferência Legal
Automática como a Fundo a Fundo dispensam a celebração de
Convênios e Contratos de Repasse.
TRANSFERÊNCIAS LEGAIS FUNDO A FUNDO
As transferências fundo a fundo são utilizadas nas áreas de
assistência social e de saúde. Os fundos que operam esta
modalidade de transferência são:
a) Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
b) Fundo Nacional de Saúde – FNS
TRANSFERÊNCIAS LEGAIS FUNDO A FUNDO
TRANSFERÊNCIAS LEGAIS FUNDO A FUNDO
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE- FNS
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FNS
Recursos destinados a operacionalizar as ações no âmbito
do Sistema Único de Saúde – SUS cobertura das ações e
serviços de saúde implementados pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios;
Recursos correspondem ao investimento na rede de
serviços, cobertura ambulatorial e hospitalar e demais
ações de saúde.
TRANSFERÊNCIAS LEGAIS FUNDO A FUNDO
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS
Para receber recursos do FNS, o município deve contar com:
a)Fundo de Saúde;
b)Conselho de Saúde;
c)Plano de Saúde;
d)Relatório de Gestão;
e)Contrapartida de recursos nos respectivos
orçamentos, etc.
TRANSFERÊNCIAS LEGAIS FUNDO A FUNDO
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FNS
A transferência é realizada por ordem bancária – OB, para as contas específicas
para cada Programa/Ação nos estados e municípios, criadas especialmente para
gerir estes recursos ou pagas diretamente a prestadores de serviços.
As transferências fundo a fundo na área da saúde desenvolvem-se segundo as
condições de gestão estabelecidas na Norma Operacional Básica do Sistema
Único de Saúde NOB - 01/96 e na Norma Operacional de Assistência à Saúde -
NOAS-SUS 01/02.
TRANSFERÊNCIAS LEGAIS FUNDO A FUNDO
O Fundo Nacional de Saúde – FNS utiliza-se desta modalidade
de transferência de recurso para descentralizar recursos
destinados a operacionalizar as ações no âmbito do Sistema
Único de Saúde – SUS
São repassados recursos especialmente voltados para o
financiamento do atendimento hospitalar, do atendimento
ambulatorial, e da atenção básica à saúde.
TRANSFERÊNCIAS LEGAIS FNS
Os recursos federais repassados pelo FNS para os fundos estaduais e
municipais de saúde, para cobertura das ações e serviços de saúde
podem ser utilizados para investimento na rede de serviços, para a
cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e para as demais
ações de saúde. Por “demais ações de saúde” entende-se as ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde inseridas no campo de
atuação do SUS.
TRANSFERÊNCIAS LEGAIS FNS
ORGANIZAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE - FNS
Blocos
Componente
Ação/
Serviço/Estratégia
ORGANIZAÇÃO DO FNS
Assistência Farmacêutica – AFBásico da Assistência em Saúde
Programa da Assistência Farmacêutica Básica
Atenção Básica – ATB Piso de Atenção Básica Fixo - PAB FIXO
PAB-FIXO
Atenção Básica – ATB Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável
ACS/SB/SF
ORGANIZAÇÃO DO FNS
Vigilância em SaúdeVigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde
Teto Financeiro em Vigilância em Saúde – TFVS
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e HospitalarFAECMamografia para RastreamentoNefrologiaTransplante de Órgãos,Tecidos e CélulasEtc
Condições para recebimento:
• Criação do Fundo Municipal de Saúde
• Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde
• Apresentação do Plano Municipal de Saúde
• Elaboração do Relatório de Gestão
Atenção Básica - ATB
Atenção Básica - ATB
Piso de Atenção Básica Fixo
PAB-FIXO
Constitui-se na ação federal para o financiamento dos procedimentos e ações de assistência básica
Representa parte fixa de recursos destinado a todos os municípios do Fundo Nacional da Saúde.
= R$ 18,00 habitante/ano
PAB-FIXO
Emprego dos recursos:
Devem ser empregados apenas em despesas de custeio e capital relacionadas aos serviços e ações da Atenção Básica e explicitadas nos objetivos e metas dos respectivos Planos de Saúde.
PAB-FIXO
Não podem ser utilizados os recursos do PAB para:• pagamento de servidores inativos
• pagamento de gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às unidades de atenção básica
• pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidor público, quando pertencente ao quadro permanente dos municípios
• transferência de recursos na forma de contribuições, auxílios ou subvenções a instituições privadas, inclusive as filantrópicas
• financiar despesas com ações de saúde de média e alta complexidade e de assistência hospitalar
• substituir fontes de recursos próprios do município
PAB-FIXO
Suspensão dos recursos:
• Não alimentação dos bancos de dados nacionais de informação por 2 meses consecutivos ou 3 meses alternados no período de 1 ano;
• Malversação ou desvio de finalidade na utilização dos recursos;
PAB-FIXO
Atenção Básica - ATB
Piso de Atenção Básica Variável
ACS – SF - SB
Estratégias que visam a reorganização da Atenção Básica no País, de acordo com os preceitos do SUS.
Criadas para levar a saúde para mais perto das famílias e, com isso, melhorar a qualidade de vida dos brasileiros, agindo principalmente na promoção da saúde de maneira preventiva e educativa ao invés do exclusivo combate a doenças.
PAB VARIÁVELACS, SB e SB
Além dos princípios gerais da Atenção Básica, deve:
• I - substituir a rede tradicional;
• II - atuar no território e população adstrita, mantendo sempre postura pró-ativa frente aos problemas de saúde-doença da população;
• III - ter foco na família e na comunidade;
• IV - buscar a integração com instituições e organizações sociais, em especial em sua área de abrangência, para o desenvolvimento de parcerias; e
• V - ser espaço de construção de cidadania;
PAB VARIÁVELACS, SB e SB
ÁREAS PRIORITÁRIAS:
• Ações de saúde da criança
• Ações de saúde da mulher
• Ações de saúde do idoso
• Controle da hipertensão e da diabetes melittus
• Controle da tuberculose e eliminação da hanseníasea
• Eliminação da desnutrição infantil
• Ações de saúde bucal
PAB VARIÁVELACS, SB e SB
• Valor variável • Destinado a estimular a implantação das estratégias
nacionais de reorganização do modelo de atenção à saúde:
• Compensação de Especificidades Regionais• Saúde Indígena• Saúde no Sistema Penitenciário• Implantação à Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde do Homem
PAB VARIÁVELACS, SB e SB
Equipe:• Responsável por 3.000 pessoas em média
• Nº ESF por município: pop IBGE/2.400
• Máximo 3 ESF por UBS
• Jornada 40 hs semanais
Composição:• um médico generalista ou médico de família
• um enfermeiro
• um auxiliar de enfermagem
• até 12 agentes comunitários de saúde (ACS)
PAB VARIÁVELACS, SB e SB
Dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
Cada agente comunitário de saúde deve ser responsável pelo acompanhamento de, no máximo,750 pessoas.
O número máximo de ACS será calculado pela fórmula: população IBGE/ 400.
Contratação direta através de concurso público, regime da CLT.
O ACS deve:
• residir na área da comunidade em que atuar;
• haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;
• haver concluído o ensino fundamental.
PAB VARIÁVELACS, SB e SB
ESF Modalidade 1: – São as ESF implantadas em municípios:
• a) com população de até 50 mil habitantes nos Estados da Amazônia Legal, ou
• b) com população até 30 mil habitantes e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) igual ou inferior a 0,7, nos demais Estados do País;
• c) que já fazem jus ao recebimento de acréscimo de 50% no valor dos incentivos referentes ao total de ESF e ESB que implantar;
• d) que atendam à população remanescente de quilombos e/ou residente em assentamentos de no mínimo 70 (setenta) pessoas.
ESF Modalidade 2: – As ESF que não se enquadram nos critérios da Modalidade 1.
PAB VARIÁVELACS, SB e SB
Equipe de Saúde Bucal:
– Máximo de uma ESB para cada ESF
Composição:
– Modalidade 1: um cirurgião-dentista e um atendente de consultório dentário
– Modalidade 2: um cirurgião-dentista, um atendente de consultório dentário e um técnico em higiene dental
PAB VARIÁVELACS, SB e SB
Financiamento:
ESF Modalidade 1 = R$ 9.600,00 por mêsESF Modalidade 2 = R$ 6.400,00 por mês
ESB Modalidade 1 = R$ 2.000,00 por mêsESB Modalidade 2 = R$ 2.600,00 por mês
+ Incentivo de R$ 651,00 por ACS
PAB VARIÁVELACS, SB e SB
Suspensão dos recursos:
– Inexistência de unidade de saúde cadastrada
– Ausência de qualquer um dos profissionais da equipe por período superior a 90 dias
– descumprimento da carga horária para os profissionais das Equipes
– Não alimentação do SIAB por 2 meses consecutivos ou 3 meses alternados no período de 1 ano.
– Malversação ou desvio de finalidade na utilização dos recursos.
PAB VARIÁVELACS, SB e SB
Assistência Farmacêutica – AF
Básico da Assistência em Saúde
Programa da Assistência Farmacêutica Básica
Programa da Assistência Farmacêutica Básica
• Para aquisição, pelos municípios e sob a coordenação dos estados, dos medicamentos necessários à atenção básica à saúde de suas populações
• Financiado pelas três esferas de gestão, devendo ser aplicados os valores mínimos definidos:
a) União: R$ 5,10 por habitante/ano;b) Estados e Distrito Federal: R$ 1,86 por habitante/ano;c) municípios: R$ 1,86 por habitante/ano
• Pactuação firmada na Comissão Intergestores Bipartite-CIB dos valores e modalidades definidas para execução do programa
Programa da Assistência Farmacêutica Básica
MEDICAMENTOS FINANCIÁVEIS:
Elenco de Referência Nacional – ERN
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME
Elenco de Referência Estadual
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕES
PAB FIXOPAB FIXO
PAB VARIÁVELPAB VARIÁVEL
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICAASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
TETO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDETETO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
GERAIS E LICITAÇÕESGERAIS E LICITAÇÕES
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPAB-FIXOPAB-FIXO
Ausência de elaboração do Relatório de Gestão
Ausência de Plano Municipal de Saúde
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPAB-FIXOPAB-FIXO
Falhas atuação e organização do Conselho
- Ausência de dotação orçamentária própria;
- Ausência de reuniões mensais;
- Ausência de atuação fiscalizatória do Conselho Municipal da Saúde;
- Composição Inadequada do Conselho;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPAB-FIXOPAB-FIXO
Ausência de controle do uso da frota de veículos
- Registro e arquivamento dos deslocamentos;
- Registro destino;
- Registro datas e horários;
- Registro quilometragem de saída e chegada;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPAB-FIXOPAB-FIXO
Desvio de Finalidade no uso dos recursos
- Despesas sem vinculação com o PAB, tais como:- Despesas gerais/administrativas;- Sistemas informatizados;- Locação de imóveis;- Energia elétrica, telefonia;- Combustível para deslocamentos a centros de média e alta
complexidade;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPAB-FIXOPAB-FIXO
Notas fiscais com descrição incompleta
- Especificação incompleta;
- Sem indicação da marca;
- Impossibilita identificação de quantidades;
- Descrição genérica de serviços, mercadorias e bens permanentes;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPAB-FIXOPAB-FIXO
Fundo Municipal de Saúde não gerido pelo dirigente da saúde
- Movimentação indevida pelo Prefeito Municipal ou Secretário de Finanças;
- Movimentação não exclusiva das contas bancárias;
- Autorização de empenhos, ordens de pagamento;
- Desconformidade à Lei 8.080/90;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPAB-FIXOPAB-FIXO
Atesto indevido de Notas Fiscais
- Pelo Secretário de Saúde;
- Sem amparo em comprovantes de conferência emitidos pelo responsável pelo ato;
- Em desconformidade à Lei Federal 4.320/64;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPAB-FIXOPAB-FIXO
Detalhamento Inadequado do orçamento:
- Sem desdobramento em projeto/atividade;
- Prejudicando a transparência;
- Acarretando desconhecimento do volume de gastos por programa;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPAB-VARIÁVELPAB-VARIÁVEL
Ausência de cadastro informatizado das famílias abrangidas pela estratégia Saúde da Família
- Nomes e endereços não cadastrados em sistema informatizado;
- Registros apenas em cadernos ou fichas “A”;
- Cadastro informatizado apenas dos códigos das famílias no SIAB;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPAB-VARIÁVELPAB-VARIÁVEL
Descumprimento da carga horária dos profissionais das ESF
- Descumprimento das 40 horas semanais;
- Exercício de atividades profissionais paralelas;
- Sem desconto das horas não trabalhadas;
- Descumprimento de TAC com o Ministério Público;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPAB-VARIÁVELPAB-VARIÁVEL
Controle de frequência inadequado
- Preenchimento de horários de entrada e saída inverídicos;
- Registros incompletos de entradas e saídas em livro-ponto;
- Inexistência de controle de frequência de médicos e odontólogos;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPAB-VARIÁVELPAB-VARIÁVEL
ESF com n.° de pessoas e/ou famílias acima do recomendado
• Acima de 1000 famílias por ESF;• Mais de 3.000 pessoas por ESF;
Agentes Comunitários de Saúde com cobertura de mais de 750 pessoas
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPAB-VARIÁVELPAB-VARIÁVEL
Registros do SIAB desatualizados
- Quanto à número de famílias e pessoas cadastradas;
- Quanto à composição das Equipes;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPAB-VARIÁVELPAB-VARIÁVEL
Ausência de curso introdutório aos ACS
• Ausência de oferta de curso introdutório;
• Oferta após três meses de ingresso;
Ausência de capacitação permanente aos ACS
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPAB-VARIÁVELPAB-VARIÁVEL
Deficiências condições de trabalho ACS
- guarda-chuva;
- bota;
- boné;
- protetor solar;
- repelente etc;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPAB-VARIÁVELPAB-VARIÁVEL
Ausência de comprovação das produções registradas no SIAB
- das visitas domiciliares do ACS;
- das consultas médicas;
- falta de organização e arquivamento dos registros de visitas e consultas;
- documentos incompletos, sem identificação, sem data, assinaturas etc;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPAB-VARIÁVELPAB-VARIÁVEL
Registros de produção das ESF incompatíveis com a real execução
- Quantitativos de visitas domiciliares no SIAB divergentes dos comprovantes documentais;
- Quantitativos de consultas médicas no SIAB divergentes dos comprovantes documentais;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPAB-VARIÁVELPAB-VARIÁVEL
Deficiências na infra-estrutura da Unidades Básicas de Saúde
- Consultórios insuficientes e/ou sem banheiro anexo;
- Quantidade de salas de procedimentos insuficientes;
- Ausência de local para abrigos de resíduos sólidos;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPAB-VARIÁVELPAB-VARIÁVEL
Profissionais ESF contratados sem processo seletivo
- Agentes comunitários de Saúde - ACS;
- Médicos;
- Odontólogos;
- Enfermeiros e demais profissionais das ESF;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESASSISTÊNCIA FARMACÊUTICAASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Atesto indevido de notas fiscais
- Pelo Secretário da Saúde;
- Sem amparo em comprovante de fornecimento;
- Violação ao art. 63 da Lei n.° 4.320/64;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESASSISTÊNCIA FARMACÊUTICAASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Ausência de comprovação de recebimento e destinação de medicamentos
- Aquisições sem registro de entrada nos controles de estoques;
- Ausência de registro das saídas em estoques;
- Ausência de comprovantes de destinação às UBS;
- Ausência de comprovantes de dispensação aos usuários;
- Ausência de inventário periódico;
- Almoxarifado e farmácia sem restrição de acesso;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESASSISTÊNCIA FARMACÊUTICAASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Pagamentos antecipados
- Atesto de notas de materiais ainda não fornecidos;
- Violação à Lei 4.320/64
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESASSISTÊNCIA FARMACÊUTICAASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Medicamentos inadequadamente armazenados
- Caixa de medicamentos em contato direto com o chão e paredes;
- Sem controle dos medicamentos vencidos ou a vencer;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕES TETO FINANCEIRO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE –
TFVS
Despesas em desvio de finalidade
- Aquisição de materiais para outros setores da saúde;
- Aquisição de bens permanentes destinados a outros setores da saúde;
- * Nome atual: Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESGERAISGERAIS
Ausência de fiscal de contratos
Aquisição de bens por preços acima dos de mercado
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESGERAISGERAIS
Ausência de controle patrimonial
- Ausência de registro patrimonial;
- Sem plaqueta com número de identificação;
- Sem inventário periódico;
- Sem termos de responsabilidade;
- Localização desconhecida dos bens;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESLICITAÇÕESLICITAÇÕES
Edital sem definição de cronograma de entrega
- Quantitativos por entrega não definidos;
- Frequência de entrega não definida;
- Falta de transparência;
- Prejuízo à competitividade;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESLICITAÇÕESLICITAÇÕES
Licitações indevidas por lote e não por item
- Opção desvantajosa para a Administração;
- Prejuízo à competitividade;
- Prejuízo à obtenção de menores custos;
PRINCIPAIS CONSTATAÇÕESPRINCIPAIS CONSTATAÇÕESLICITAÇÕESLICITAÇÕES
Ausência de preço de referência nos editais
- Ausência de pesquisa de preços;
- Orçamentos;
- Preços máximos;
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICACONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE SC
Telefone: (48) 3251-2000
e-mail: [email protected]
Top Related