PROGRAMA DE CANDIDATURA

PARA O TRIÉNIO 2011-2013

Janeiro de 2011

Programa de Candidatura para o triénio 2011-2013

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SUMÁRIO

I – INTRODUÇÃO II – A NOVA CIP

1. A manutenção da “marca” CIP 2. Representatividade 3. Governação 4. Instalações 5. Reestruturação dos serviços 6. Representação internacional

III – AS CAUSAS 1. O primado da economia de mercado 2. A aposta na indústria transformadora e nos bens transaccionáveis 3. A defesa das empresas 4. A dignificação dos empreendedores e empresários

IV – ACORDO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO V – CONGRESSO DAS EMPRESAS E DA ACTIVIDADE ECONÓMICA VI – AS QUESTÕES ESTRATÉGICAS

1) DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO a) Justiça b) Fiscalidade e Parafiscalidade c) Investimento Público d) Regeneração Urbana e) Internacionalização f) Desenvolvimento Regional g) Transportes e Logística

2) EMPREENDEDORISMO, INOVAÇÃO E PME a) Inovação e Criatividade b) PME

3) QUALIFICAÇÃO E EMPREGO a) Concertação Social b) Legislação Laboral c) Contratação Colectiva d) Formação Profissional, Ensino e Educação

4) ENERGIA E AMBIENTE a) Energia e Matérias-primas b) Ambiente

5) MERCADOS a) Autoridades da Concorrência e de Regulação Sectorial b) Propriedade Industrial e Intelectual, cópias e contrafacção c) Indústria alimentar e produtos de grande consumo d) Saúde e) Países de Língua Portuguesa

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I – Introdução

A CIP – Confederação Empresarial de Portugal é o resultado de um projecto de base conjunto,

promovido pela AEP – Associação Empresarial de Portugal, pela AIP – Associação Industrial

Portuguesa e pela CIP – Confederação da Indústria Portuguesa, tendo em vista a existência de

uma estrutura associativa patronal forte, homogénea e abrangente, que possa vir a defender

mais eficazmente os interesses das empresas portuguesas.

Nesse contexto, os três promotores do projecto procederam a alterações estatutárias que

conferiram à AEP e à AIP as características de Câmaras de Comércio e Indústria e à CIP a sua

transformação de Confederação da Indústria Portuguesa em Confederação Empresarial de

Portugal, com um universo de representação transversal mais abrangente, na sequência da

qual não só a AEP e a AIP se filiaram na CIP – Confederação Empresarial de Portugal, como

também promoveram a filiação na CIP das associações nelas filiadas.

Deste modo, a CIP – Confederação Empresarial de Portugal nasce com uma

representatividade acrescida face à da CIP, albergando no seu seio, de uma forma mais

equilibrada, as entidades associativas sectoriais e regionais, bem como o universo das

Câmaras de Comércio e Indústria.

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II – A nova CIP

1. A manutenção da “marca” CIP

A opção pela criação da CIP – Confederação Empresarial de Portugal a partir da CIP –

Confederação da Indústria Portuguesa foi a melhor forma para constituir e permitir a rápida

entrada em funcionamento da Confederação, ao mesmo tempo que assegura a representação

da CIP em todos os organismos nacionais de que faz parte, nomeadamente o Conselho

Económico e Social e a Comissão Permanente Concertação Social.

2. Representatividade

Como já referimos, a CIP arranca com uma representatividade acrescida, sendo no entanto

prioritário vir a reforçá-la tentando atrair o maior número possível de estruturas associativas

empresariais representativas em Portugal.

Iremos, pois, contactar directamente essas mesmas estruturas, no sentido de as convidar a

aderirem à CIP.

Iremos, igualmente, manter um diálogo permanente com as outras Confederações com

assento na Comissão Permanente de Concertação Social, dando-lhes conhecimento da

evolução do nosso projecto e mantendo sempre total disponibilidade para as acolher, se

assim o entenderem.

3. Governação

De acordo com os estatutos da CIP – Confederação Empresarial de Portugal, para além da

Assembleia Geral e do Conselho Fiscal, existirá um Conselho Geral (57 membros), do qual

emana uma Direcção (com 19 membros), podendo esta delegar parte das suas competências

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numa Comissão Executiva e ou num Director-Geral designado de entre os membros da

Direcção.

Para além dos referidos Órgãos Sociais os Estatutos prevêem ainda um número significativo de

Órgãos de Consulta:

- Conselho Coordenador Associativo.

- Conselhos Sectoriais:

• O Conselho da Indústria Portuguesa

• O Conselho do Comércio Português

• O Conselho dos Serviços de Portugal

• O Conselho do Turismo Português

• O Conselho Português da Construção e do Imobiliário

- Conselho Associativo Regional

- Conselho Empresarial

- Conselho das Câmaras de Comércio e Indústria

Será dada particular atenção à constituição destes Conselhos e promover-se-á o seu

funcionamento regular, assegurando-se assim a maior participação dos associados na

actividade da Confederação. Visando a rápida entrada em funcionamento destes Conselhos,

ficam desde já indigitados os respectivos presidentes, aos quais caberá assim promover todas

as diligências que se mostrem necessárias à constituição dos mesmos.

4. Instalações

No âmbito dos acordos conducentes à criação da CIP – Confederação de Portugal foram

escolhidas novas e melhores instalações para a Confederação.

Deste modo, a Sede da CIP passará a ser na Junqueira, em Lisboa, em instalações arrendadas

à AIP e com uma ampla área de utilização, o que permitirá, por exemplo, vir a criar espaços de

trabalho que poderão ser utilizados pelos nossos associados de fora de Lisboa quando têm que

se deslocar à capital.

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Para além disso, existirá ainda uma Delegação no Porto, nas instalações da AEP em

Matosinhos e manter-se-á a Delegação em Bruxelas.

5. Reestruturação dos Serviços

Os Serviços da nova Confederação, para além de manterem os colaboradores da CIP –

Confederação da Indústria Portuguesa, serão reforçados com alguns colaboradores oriundos

da AEP e da AIP.

Uma das primeiras tarefas do Director Geral irá ser a proposta de uma nova estrutura

funcional que, para além de optimizar a utilização dos recursos humanos da CIP, contribua

para a criação de uma cultura e identidade da nova Confederação e, consequentemente, para

um elevado espírito de corpo.

6. Representação Internacional

No âmbito dos acordos celebrados entre os três subscritores do projecto CIP – Confederação

Empresarial de Portugal, a AIP passará a delegar na CIP a sua representação na

BUSINESSEUROPE e na OIE.

Esta delegação traz responsabilidades acrescidas para a CIP a nível internacional, “obrigando-

a” a assegurar uma presença cada vez mais activa nessas duas organizações de cúpula do

associativismo empresarial a nível europeu e mundial.

Trata-se de uma “obrigação virtuosa”, pois no mundo global em que nos inserimos as decisões

tomadas a nível nacional são cada vez mais determinadas por deliberações previamente

adoptadas a nível internacional, pelo que é crucial acompanhar atempadamente os respectivos

processos de tomada de decisão.

A nível europeu, dado o papel de importância crescente do Parlamento Europeu, iremos

promover soluções de networking informativas com os deputados portugueses no

Parlamento Europeu.

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III – As causas

1. O primado da economia de mercado

A CIP tem um passado verdadeiramente ímpar na consolidação da economia de mercado em

Portugal, orgulhando-se de nunca ter transigido minimamente sempre que se esboçaram

ataques do poder político à iniciativa privada.

No programa de candidatura apresentado no último acto eleitoral da CIP – Confederação da

Indústria Portuguesa, o primado da economia de mercado foi naturalmente enfatizado como

uma das principais causas pela qual a Confederação se bateria empenhadamente.

Neste momento histórico, em que se procede ao primeiro acto eleitoral de uma CIP renovada e

com acrescida abrangência e representatividade, esta terá de continuar a ser a nossa causa

primeira.

É verdadeiramente fundamental que não incorramos no risco de assumir como concluído o

processo de construção de um modelo económico livre, transparente e concorrencial.

Pelo contrário, a CIP deverá manter-se verdadeiramente intransigente na defesa do primado

da economia de mercado, pois esse é princípio fundamental em que deve assentar o

desenvolvimento económico em Portugal.

Não aceitaremos que a iniciativa privada seja encarada como a origem dos problemas e

debilidades da economia nacional, como pretexto de legitimação de um aumento do peso e do

tamanho do Estado na economia.

Muito ao contrário, é necessário que a CIP continue a assumir corajosamente a necessidade

de se encurtar o Estado português, como forma de, para além do mais, estimular a redução

dos inúmeros custos de contexto que tornam por vezes insuportável a actividade empresarial

no nosso país.

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Nesse sentido, e com tal objectivo, deverá a CIP pugnar pelo seguinte:

- Defender de forma intransigente as regras de protecção da concorrência.

- Exigir do Estado em geral e das autoridades reguladoras em particular a assunção

clara das suas responsabilidades em defesa da concorrência e do mercado.

- Propor a criação de regras de transparência absoluta nos apoios concedidos às

empresas.

- Apoiar as medidas de combate à corrupção.

- Exigir do Estado medidas urgentes e eficazes de combate à economia informal.

- Denunciar energicamente os excessos de intromissão do Estado na economia.

- Propor iniciativas concretas para redução dos custos de contexto provocados pelo

Estado.

- Defender com empenho e publicamente a supremacia da iniciativa privada e do

empreendedorismo.

2. A aposta na indústria transformadora e nos bens transaccionáveis

Mais do que nunca, a indústria transformadora terá de desempenhar um papel

verdadeiramente fundamental na economia portuguesa, em particular, e na economia

europeia, em geral.

Conforme é sabido, ao longo de mais de duas décadas foi sendo implementada uma política de

desindustrialização do nosso país.

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Essa política errada foi igualmente sendo seguida em termos genéricos pela própria União

Europeia – ainda que em alguns Estados membros, em concreto, o seu alcance não tenha sido

tão abrangente.

No caso português, apenas nos anos mais recentes a indústria transformadora recomeça a

integrar a agenda política e mediática.

À CIP cabe contribuir de forma decisiva para o reforço do reconhecimento e da importância

da indústria transformadora nacional.

Para além do seu enorme peso na criação e manutenção dos postos de trabalho indispensáveis

ao equilíbrio da economia e da própria sociedade, a indústria nacional ocupa um papel chave

na viabilização do país.

O incremento das exportações nacionais é actualmente um verdadeiro desígnio nacional,

que apenas poderá ser atingido por via do aumento de competitividade dos bens

transaccionáveis – o que por seu turno apenas poderá ocorrer em resultado do esforço e da

criatividade da nossa indústria.

Sem uma aposta consistente na indústria transformadora e nos bens transaccionáveis será

impossível reduzir-se o desequilíbrio externo do país. E esta é uma condição essencial para um

crescimento económico sustentável e para a consequente criação de postos de trabalho

qualificados e bem remunerados.

Neste quadro, a CIP terá de assumir como obrigação essencial, a de reclamar para a indústria

nacional o reconhecimento público do seu papel estruturante e estratégico para o

desenvolvimento da economia portuguesa.

3. A defesa das empresas

A CIP terá de assumir-se como verdadeiro paladino dos legítimos interesses das empresas.

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Como é óbvio, todas as medidas apresentadas neste Programa têm como pressuposto o

propósito assumido de defesa dos direitos das empresas.

Em todo o caso, independentemente da explicitação ulterior de diversas propostas concretas,

não poderíamos deixar de autonomizar um sublinhado a esse respeito.

Fazemo-lo aqui, enfatizando que as empresas não poderão ser desrespeitadas ou

desconsideradas pelo Estado e seus agentes.

Iremos denunciar os comportamentos arbitrários de diversas autoridades inspectivas, muitas

vezes determinados por uma evidente ignorância do que é a realidade empresarial.

Iremos reclamar a redução de uma carga burocrática asfixiante e castradora.

Iremos exigir um sistema judicial minimamente compatível com as regras de um Estado de

Direito e de uma economia de mercado.

Iremos reclamar um sistema fiscal e parafiscal susceptível de promover a competitividade

das empresas nacionais.

4. A dignificação dos empreendedores e empresários

Sem qualquer medo das palavras, assumimos que nos sentimos frequentemente revoltados

com a forma com que alguns focos minoritários na sociedade portuguesa procuram

estigmatizar os empresários nacionais.

Sem empresas não pode haver criação de postos de trabalho e geração de riqueza. Mas sem

empresários não poderá haver criação de empresas.

Porém, há quem persista em procurar iludir essa evidência, tentando disseminar na sociedade

desconfianças e preconceitos contra os empreendedores.

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A dignificação dos empresários portugueses terá, seguramente, de ser um dos nossos

principais propósitos. E terá mesmo de se assumir como uma das nossas principais

bandeiras.

Não poderemos tolerar que os empresários sejam tratados como portugueses de segunda.

Nesse sentido, há uma medida que iremos imediatamente reclamar que seja adoptada, a

qual se consubstancia na atribuição do subsídio de desemprego a empresários e gestores.

Não faz sentido que estes sejam os únicos portugueses a quem o Estado não concede, em

circunstância alguma, qualquer apoio, numa eventualidade de desemprego.

Pelo que essa é uma medida que entendemos prioritária. Quando vier a ser aprovada, teremos

contribuído simbolicamente para a dignificação dos empresários. Concomitantemente, o

próprio país resultará mais digno e justo.

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IV – Acordo Social para o Desenvolvimento

Tal como ficou bem expresso atrás, entendemos que a presença do Estado português deve ser

reduzida, não só na economia como também na própria sociedade.

Além disso, pragmaticamente, seria absurdo que ainda se alimentasse a ilusão de que o

governo e o Estado, em geral, têm condições e capacidade para resolver os problemas

estruturais do país e da economia.

Consequentemente, todos os portugueses, sem excepção, estão neste momento vinculados

com o compromisso e a obrigação de contribuir para a recuperação da economia e a

viabilização do país.

Enquanto parceiro social, a CIP tem uma responsabilidade acrescida nesse compromisso.

E enquanto paladino da iniciativa privada e da economia de mercado, tem a CIP o dever de

apontar caminhos, no que concerne às áreas em que, com maior acuidade, incumbirá à

sociedade civil tentar resolver os seus próprios problemas.

Um dos domínios em que a auto-regulação pode e deve ter um papel fundamental é

seguramente o das relações laborais.

Aliás, a contratação colectiva é um excelente e incontestável exemplo dessa asserção.

Ao longo de décadas, o Estado português tem falhado reiteradamente na sua missão de gerar

consensos sociais no mundo do trabalho.

Tem sido um mau árbitro que, ainda por cima, se transforma regularmente num péssimo

jogador.

É tempo de o Estado português deixar de ocupar o papel paternalista que se viciou em

desempenhar no âmbito das negociações entre parceiros sociais. Essa tutela do Estado não é

própria de países desenvolvidos.

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Inclusivamente, no mundo civilizado a experiência tem evidenciado que, quanto menos o

Estado se envolve na concepção e implementação da legislação laboral, melhor funcionam as

relações entre empregadores e trabalhadores

Consequentemente, deverá, também em Portugal, o Estado reduzir progressivamente a sua

presença na concertação social – bem como a produção legislativa em sede de legislação do

trabalho –, permitindo de uma vez por todas que as confederações patronais e as centrais

sindicais desenvolvam uma negociação eficaz, aos mais variados níveis.

E, caso o Estado não tome a iniciativa de se demitir dessa função, para a qual é

manifestamente incompetente, terão de ser os parceiros sociais a tomar a iniciativa de

conquistar o espaço que lhes é devido.

Assim, propomo-nos negociar e outorgar com todos os parceiros sociais um “Acordo Social

para o Desenvolvimento”.

Através desse acordo pretendemos gerar as grandes bases de consenso nas áreas

fundamentais do Direito do Trabalho.

E queremos, igualmente, dinamizar e catalisar a contratação colectiva, para que esta seja

verdadeiramente um estabilizador das relações laborais e da própria actividade empresarial.

Na qualidade de legítimos representantes de empresas e de trabalhadores, as confederações

de empregadores e as centrais sindicais têm a obrigação fundamental de contribuir para um

melhor e mais amplo diálogo social.

Com a outorga deste “Acordo Social para o Desenvolvimento” iremos seguramente cumprir

essa nossa obrigação.

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V – Congresso das Empresas e da Actividade Económica

As empresas privadas são não só o motor da economia como também o principal factor de

estabilização da sociedade civil.

O emprego da maioria dos portugueses depende, em primeiro lugar, das empresas de

iniciativa privada.

A soma dos investimentos efectuados pelas empresas, em geral, e pelas PME, em particular,

representa seguramente a maior fatia do investimento produtivo gerado no nosso país.

E é também do esforço e do trabalho dos milhares de empresas nacionais que as exportações

dependem.

A economia portuguesa apenas poderá crescer de forma sustentada se for criado um ambiente

propício à actividade empresarial.

A CIP assume-se expressamente como o principal e mais legítimo advogado da causa das

empresas.

Por isso mesmo, como já ficou dito, todo o programa de acção da CIP para o próximo triénio

tem no seu centro o objectivo assumido de defesa dos interesses das empresas que exercem a

sua actividade em Portugal.

Tal como foi igualmente referido atrás, a CIP irá exigir, com cada vez maior assertividade, que o

poder político e a administração pública criem um ambiente amigável para a actividade das

empresas.

Cabe, todavia, ao mundo empresarial dar as pistas e indicações necessárias ao Estado para que

os respectivos agentes possam fazer bem o trabalho de incentivo e apoio que se lhes exige.

Para tal efeito, será verdadeiramente fundamental que todos nos sintamos mobilizados em

torno de uma causa comum e de objectivos convergentes.

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A CIP irá procurar fazer esse trabalho de mobilização, chamando as empresas portuguesas a

reflectir sobre os problemas que as afectam, e sobre os melhores caminhos para ultrapassar

tais problemas.

Esse esforço de mobilização será seguramente uma constante do nosso trabalho.

Não obstante, estamos conscientes da necessidade de um ponto de partida verdadeiramente

marcante.

Para esse efeito, propomo-nos realizar, já em 2011, um “Congresso das Empresas e da

Actividade Económica”.

Com tal evento, iremos atrair os melhores de entre nós para uma reflexão estratégica.

Iremos identificar os principais problemas que nos afectam, no presente e no futuro.

Iremos procurar antecipar as soluções adequadas para tais problemas.

Iremos agregar-nos em torno das nossas causas matriciais.

E iremos, seguramente, evidenciar aos portugueses em geral que estamos presentes no

momento em que o país mais precisa de nós.

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VI – As questões estratégicas

I. DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO Justiça Fiscalidade e Parafiscalidade Investimento Público Regeneração Urbana Internacionalização Desenvolvimento Regional Transportes e Logística

II. EMPREENDEDORISMO, INOVAÇÃO E PME Inovação e Criatividade PME

III. QUALIFICAÇÃO E EMPREGO Concertação Social Legislação Laboral Contratação Colectiva Formação Profissional, Ensino e Educação

IV. ENERGIA E AMBIENTE

Energia e Matérias-primas Ambiente

V. MERCADOS Autoridades da Concorrência e de Regulação Sectorial Propriedade Industrial e Intelectual, cópias e contrafacção Indústria alimentar e produtos de grande consumo Saúde Países de Língua Portuguesa

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II.. DDEESSEENNVVOOLLVVIIMMEENNTTOO EECCOONNÓÓMMIICCOO

11.. JJuussttiiççaa

Num mundo em constante e rápida evolução, confrontados com uma globalização em que a

competição assume contornos desenfreados, o funcionamento da Justiça assume a maior

relevância nas decisões de investimento e nas estratégias e gestão dos empresários.

É hoje comummente reconhecido que a Justiça portuguesa é lenta, cara e ineficaz, inibindo

decisões e, com frequência, provocando distorções do maior alcance face às decisões tomadas.

Nesses três qualificativos – lenta, cara e ineficaz – se encontra sintetizada a resposta à questão

de saber como é que os empresários vêem o sistema judicial e a actividade dos Tribunais.

Pela Constituição da República Portuguesa, os Tribunais são órgãos de soberania

independentes, sujeitos à Lei, que têm competência para administrar a Justiça. Têm por missão

o exercício do poder judicial, definindo o que é justo. E fazê-lo de forma eficaz.

Essa eficácia tem como pressupostos: a celeridade e a real efectivação da decisão tomada.

Tudo assente na razoabilidade do custo do acesso a esse serviço.

Não podem deixar de afectar negativamente decisões de investir em quadros reais em que um

crédito tarda em ver-se definitivamente reconhecido, a sua recuperação se arrasta, a

titularidade de uma marca ou patente mantém-se questionável por longo prazo ou a licitude

ou ilicitude de um despedimento leva anos a assumir contornos certos e seguros.

Torna-se, pois, necessária uma intervenção decisiva e radical neste domínio.

Para a lentidão dos Tribunais concorrem múltiplos factores, nomeadamente, o número de

processos, a prática de adiamentos, a facilidade e o número de instâncias de recurso e os

domínios de preparação dos próprios magistrados.

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Sentenças para encaixilhar, com os bens executáveis entretanto irrecuperavelmente

deteriorados ou pura e simplesmente desaparecidos, pelo menos para o exequente, redundam

em puras perdas de tempo e dinheiro.

O sistema judicial português tem, portanto, um longo caminho a percorrer para recuperar

um estatuto de verdadeira credibilidade e ganhar a operacionalidade e a eficácia

indispensáveis para que possa ser encarado, ele mesmo, como um factor de atractividade de

investimento.

A CIP, na sua qualidade de parceiro social, redobrará esforços para que a Justiça Portuguesa

alcance tal desiderato.

Para além disso, iremos procurar ajudar a impulsionar meios alternativos de resolução de

conflitos, como a arbitragem ou a mediação.

22.. FFiissccaalliiddaaddee ee ppaarraaffiissccaalliiddaaddee

Vivemos numa União Económica e Monetária em que há liberdade de circulação de pessoas,

bens, serviços e capitais entre os Estados-Membros, o que leva a uma crescente concorrência

fiscal entre eles.

Assim, à tradicional preocupação de equidade dos sistemas fiscais, junta-se a nova

preocupação da sua competitividade no contexto internacional.

Como forma de promover a competitividade do sistema fiscal português é necessário adoptar

politicas e medidas que sejam persistentes e sustentáveis, adequando-as à realidade actual em

termos de enquadramento na economia internacional e tendo em conta os seus efeitos ao

nível da competitividade.

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Qualquer política orientada para a competitividade impõe uma lógica de controlo e moderação

de custos para as empresas, nomeadamente ao nível fiscal e parafiscal.

As empresas, mormente as empresas industriais, sufocam perante a pressão exercida pela

carga fiscal e parafiscal, bem como pela acção das entidades públicas que administram essas

matérias.

Torna-se, pois, necessário reduzir a carga fiscal e parafiscal que recai sobre as empresas,

assim como eliminar a instabilidade e a falta de clareza que têm caracterizado o quadro legal

inerente ao sistema fiscal, tornando-o mais eficiente, simples, estável e previsível.

É necessário que, em sede de IRS e IRC, se criem medidas de apoio à criação de riqueza, pelo

que se deverá dar prioridade ao reforço da capitalização empresarial, ao investimento em

bens de equipamento, à dinamização da internacionalização e ao aumento das exportações e

à inovação tecnológica das PME.

As empresas precisam de ser desoneradas de custos e de formalidades inúteis – que só lhes

consomem tempo e recursos –, de forma a poderem canalizar esforços para funções bem mais

produtivas, como sejam a investigação, o desenvolvimento e o investimento e a inovação.

É indispensável que se criem condições que promovam decisões judiciais em tempo útil, assim

como o restabelecimento da confiança recíproca entre o sector empresarial e a administração

fiscal.

A existência de um sistema fiscal competitivo em Portugal será uma forma de, não só

promover a competitividade das empresas nacionais, como tambématrair investimento

estrangeiro, nomeadamente no sector dos bens e serviços transaccionáveis e, assim, gerar

mais riqueza.

Por outro lado, à revelia do que tem vindo a ser exigido ao nível da UE, através do aumento da

carga parafiscal, que decorre da entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2011, de algumas das

disposições do Código Contributivo, vão agravar-se os custos não salariais associados ao

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trabalho, o que, aliado à fraca produtividade registada no nosso país, tornará ainda mais difícil

alcançar o objectivo de tornar o trabalho compensador para todos.

Neste contexto, a CIP tem de mobilizar forças, internas e externas, com vista a reequacionar o

quadro em que se exigem contribuições, seja de que índole for, ao tecido produtivo.

Por outro lado, há medidas práticas no âmbito da fiscalidade que a CIP se propõe estimular o

actual Governo a levar a cabo. Entre outras, referem-se as seguintes:

• Eliminação do pagamento especial por conta e dos pagamentos por conta;

• Introdução de mecanismos de compensação fiscal entre os débitos e créditos do

Estado, a favor do sujeito passivo;

• Operacionalização dos benefícios fiscais contratuais e possibilidade efectiva de as

empresas acederem a incentivos fiscais relativos a projectos de investimento com

vista à internacionalização;

• Revisão ponderada do sistema fiscal incidente sobre o património imobiliário, criando

estímulos que canalizem a poupança para a Regeneração Urbana e que impulsionem

o Mercado do Arrendamento;

• Extinção faseada do Imposto do Selo.

33.. IInnvveessttiimmeennttoo ppúúbblliiccoo

O investimento público é essencial ao crescimento económico, mantendo e criando postos de

trabalho, modernizando as infra-estruturas, vitalizando a actividade económica e gerando

riqueza – desde que seja sustentável, não comprometendo outros projectos, não pondo em

causa o financiamento das pequenas e médias empresas e de outras actividades de grande

impacto não dependentes do investimento público, isto é, não absorvendo recursos em

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excesso que limitem as possibilidades de crescimento e o apoio à manutenção e criação de

postos de trabalho pelo investimento privado.

Não pode, por outras palavras, ser visto como um fim em si mesmo e como o único meio para

assegurar o funcionamento da economia e o crescimento.

Defendemos que o Estado, ao avaliar e decidir sobre o investimento público, deve ter em

conta, entre outros factores, os seguintes:

• Avaliar os efeitos a curto prazo sobre o emprego, o PIB e a balança corrente e

ponderar os efeitos a médio e longo prazo sobre o crescimento económico e sobre a

competitividade;

• Definir e divulgar os critérios de decisão sobre grandes investimentos públicos;

• Acautelar e divulgar a forma como vão ser financiados os grandes projectos de

investimento público, dado que absorverão grande parte dos recursos disponíveis –

com as inevitáveis consequências para o financiamento das empresas – e poderão

aumentar significativamente o já elevado endividamento externo.

• Dar prioridade a investimentos públicos inteligentes, privilegiando:

• O investimento de proximidade, ou seja, obras públicas dispersas pelo

País e investimentos com racionalidade económica;

• A reabilitação urbana, área em que faz sentido criar um plano de

recuperação do centro das cidades e de edifícios;

• A recuperação de escolas;

• A construção de últimos troços de estradas de ligação;

• A requalificação de estradas nacionais e municipais e a manutenção de

infra-estruturas públicas, em geral;

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• As novas linhas ferroviárias mistas para passageiros e mercadorias, com

ligação aos nossos portos, com bitola europeia, única forma de, por via

ferroviária, reduzir os custos de transacção das nossas exportações para

a Europa.

Defendemos também a necessidade de:

1. Acelerar a execução do plano de construção de barragens e reforço das existentes;

2. Concretizar os investimentos necessários relacionados com os portos e as plataformas

logísticas, na medida em que contribuam para facilitar as exportações;

3. Criar mecanismos para assegurar que uma percentagem relevante das compras públicas

realizadas pela Administração Central, Autarquias e Empresas Públicas sejam adjudicadas

a PME.

O investimento público é um forte impulsionador da actividade económica em momentos de

crise. Mas grandes investimentos acarretam vultuosas dívidas que, mais cedo ou mais tarde,

terão de ser pagas, com juros que são cada vez mais elevados.

Tendo em conta o elevado grau de endividamento atingido pelos sectores público e privado

em Portugal, é necessário que sejam definidos critérios rigorosos e avaliado o factor

multiplicador destes investimentos na economia nacional.

Neste contexto, ou o Estado tem capacidade para, com as receitas arrecadadas, financiar o

investimento, ou tem capacidade de se financiar junto dos mercados a juros moderados.

Ora, não tendo, neste momento, nem recursos próprios nem capacidade de endividamento, o

Estado deve ser especialmente prudente.

Na actual situação da economia portuguesa, o Estado terá de dar prioridade ao equilíbrio das

suas contas através de uma estratégia centrada na redução da despesa corrente primária,

revendo totalmente os programas de investimento público, sem o que não reduzirá a dívida

pública.

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Por essa razão, o Estado terá que avaliar com rigor os custos e benefícios dos investimentos

públicos, ou realizados em parcerias do Estado com o sector privado, e que conter o

investimento público dentro de valores que não comprometam mais o desequilíbrio externo

nem prejudiquem o financiamento do sector produtivo.

4. RReeggeenneerraaççããoo UUrrbbaannaa

Perante o enquadramento actual, a CIP entende que deve ser dada uma oportunidade à

Regeneração Urbana, revitalizando a fileira da construção, promovendo o mercado do

arrendamento, criando emprego, gerando negócios, rentabilizando estruturas existentes que

se encontram subaproveitadas e viabilizando investimentos.

A Regeneração Urbana, quando vista no seu vasto âmbito de intervenção em zonas das

cidades ou em bairros, e não apenas como a recuperação de prédios, de forma descoordenada

e sem uma política integrada, é uma oportunidade de investimento multi-disciplinar,

envolvendo variadíssimos agentes e valências.

A CIP pretende que sejam desenvolvidos programas consistentes, orientados para o

objectivo de reabilitar as cidades, requalificar os centros urbanos e recuperar edifícios

degradados.

“Fazer Acontecer a Regeneração Urbana” é um projecto ambicioso apresentado pela CIP em

Novembro de 2010 que, durante um período de 18 a 20 anos, pode criar mais de meio milhão

de postos de trabalho, no total, e contribuir, em cada um desses anos, para um acréscimo do

PIB em cerca de 900 milhões de euros anuais.

É possível “fazer acontecer a regeneração urbana” se o Estado, ao nível central e local, adoptar

um conjunto de medidas de simplificação legislativa e administrativa e de alteração do sistema

fiscal incidente sobre o património imobiliário, que contribua para induzir investimentos no

sector da reabilitação do edificado, tornando-o atractivo.

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Alguns breves exemplos:

1 – Ao nível fiscal:

• Isenção do IMT na primeira transacção, no caso do prédio se destinar ao

mercado de arrendamento e a ele esteja afecto por, pelo menos, dez anos e

isenção do IMI a partir da primeira transacção e por um prazo também não

inferior a dez anos.

2 – Ao nível da legislação sobre o arrendamento urbano:

• Tornar expeditos os processos de despejo, passando a considerar como título

executivo a interpelação do senhorio para pagamento de rendas em mora por

prazo superior a trinta dias, ou a aprovação do projecto de reabilitação de uma

zona urbana, bairro ou edifício, e implementar um Programa Especial de

Reabilitação Urbana, que trate os inquilinos de baixos recursos do mercado

privado em condições semelhantes aos Programas de Habitação Social.

3 – Ao nível do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana:

• Implementação de procedimentos municipais em que, para cada zona, se possa

conhecer o potencial construtivo e a criação de um regime de licenciamento em

áreas de regeneração urbana, que permita a simplificação de procedimentos.

A regeneração urbana é um plano da maior racionalidade, a todos os níveis:

• Financeiramente, traduz-se num aumento de receita para o Estado e contribui

para uma efectiva redução do défice;

• Economicamente, traduz-se na criação de riqueza e na dinamização do tecido

empresarial nacional;

• Socialmente, representa a criação de centenas de milhares de postos de

trabalho, ao longo de vinte anos, além de que, a prazo, oferecerá às famílias que

vivem no nosso país a garantia de que poderão encontrar habitações adequadas

às suas reais necessidades e possibilidades.

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Adicionalmente, este plano irá ainda potenciar indústrias conexas à da construção e do

imobiliário e outras áreas de negócio e investimento.

55.. IInntteerrnnaacciioonnaalliizzaaççããoo

A internacionalização das empresas constitui, por si só, vector fundamental para a criação de

riqueza do País.

Só através do aumento da competitividade dos bens transaccionáveis e consequente

incremento das exportações é possível conceber um futuro sustentável para a economia

nacional, com verdadeira criação de riqueza, que permita manter e mesmo melhorar a

qualidade de vida dos portugueses, alcançando patamares idênticos aos dos nossos

congéneres europeus que apresentam uma situação mais favorável.

A comunidade empresarial encontra-se disponível e empenhada em contribuir para o objectivo

de melhorar a competitividade da economia e apoiar as exportações, incluído na Iniciativa para

a Competitividade e o Emprego, aprovada recentemente pelo Conselho de Ministros. É, no

entanto, fulcral tornar este objectivo num verdadeiro desígnio nacional, o que passa por

sensibilizar a sociedade civil e a comunidade política para a convergência de esforços em prol

de actividades e medidas destinadas a promover a internacionalização das empresas.

A CIP deve ser o motor impulsionador e dinamizador desse desígnio, dando voz às ideias dos

empresários, incentivando a promoção externa empresarial e reclamando a melhoria das

condições necessárias à captação e manutenção do Investimento Directo Estrangeiro que,

como é consabido, contribui significativamente para as exportações.

Instrumentalmente, a CIP bater-se-á pelo cumprimento de uma promessa eleitoral do Partido

Socialista, consubstanciada no aumento dos incentivos não reembolsáveis às acções de

promoção no exterior de 45% para 70%.

Essa medida é urgente, adquirindo especial acuidade no momento difícil em que a economia

nacional ainda se encontra.

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Iremos igualmente estimular a criação de sinergias entre as empresas, para que aquelas que

já possuem infra-estruturas logísticas no exterior possam disponibilizá-las a outras empresas

nacionais, facilitando o desenvolvimento de negócios por parte destas.

Num outro contexto, exigir-se-á uma maior articulação entre a AICEP e as Embaixadas

portuguesas no estrangeiro, dando um cariz verdadeiramente substantivo e eficaz à chamada

“diplomacia económica”.

Mas, independentemente de quaisquer medidas instrumentais, é essencial que seja definida,

de uma vez por todas, uma estratégia consolidada do país para a internacionalização da sua

economia. Essa é uma tarefa que cabe ao poder político, mas que deve ser alicerçada num

consenso que conte com o contributo de todos os actores económicos e sociais relevantes,

como é incontornavelmente o caso da CIP.

6. Desenvolvimento Regional As Regiões do País continuam a ressentir-se de um acentuado processo de desertificação dos

territórios que entorpece o desenvolvimento. A par desta situação, o envelhecimento da

população e a diminuição da competitividade das empresas instaladas provocam uma

conjuntura que urge alterar, para o que é necessário tomar medidas que potenciem o

desenvolvimento regional, fixem o investimento e atraiam novos projectos criadores de

riqueza e geradores de emprego.

Há, também, que abrir uma discussão alargada sobre um novo modelo para a organização

administrativa do território, que exclua os debates provocados por meros regionalismos,

substituindo-o por um projecto harmonioso e integrado, que favoreça as características e

potencialidades de cada região, permitindo a sua valorização e o crescimento económico,

numa lógica de auto sustentabilidade das regiões.

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Torna-se, por isso, fundamental alterar algumas dinâmicas centrais que valorizam as forças

centrípetas das regiões mais fortes, quer a nível político quer a nível económico, fazendo com

que algumas regiões continuem a ser “priorizadas” em detrimento das outras. Este é um

problema que acontece um pouco por todo o país, não se resumindo apenas, obviamente, a

um desequilíbrio entre a Região de Lisboa e o resto do País.

Neste sentido, a CIP, em articulação com o tecido associativo empresarial de base regional e

tendo presentes os interesses dos diversos sectores económicos, dará passos consistentes no

sentido de definir novos modelos de desenvolvimento das regiões do País. A ligação das

Associações de base regional às diferentes realidades empresariais e a necessária, e cada mais

estratégica, partilha com o sistema de ensino, formação e, em especial, as Universidades

constituem factores decisivos a ter em conta no necessário processo de desenvolvimento

regional que queremos incentivar.

Há, também, que encontrar as melhores soluções para a gestão dos projectos de grande

dimensão que são, muitas vezes, acarinhados pelos Municípios mas bloqueados por

Instituições centrais ou regionais que, afastadas das realidades regionais, não têm um

entendimento favorável, não obstante serem considerados projectos estruturantes.

No que diz respeito às Áreas de Localização Empresarial, em que os bloqueios com origem nas

autoridades ambientais têm sido uma constante, a CIP envidará todos os seus esforços no

sentido de expurgar os entraves existentes e encontrar soluções eficazes no plano do

licenciamento. Ao mesmo tempo, afigura-se fundamental que seja estruturada uma estratégia

de captação de investimento capaz de valorizar áreas de localização empresarial nas zonas

mais desertificadas, nomeadamente envolvendo os agentes regionais e a AICEP.

No que diz respeito ao licenciamento industrial, embora se reconheça que o actual sistema

tem virtualidades -é integrado; tem um interlocutor único e, em cada caso, é designado um

“gestor de processo”; a tramitação está informatizada, e os interessados podem, “on-line”, ver

o estado do seu processo e de quem está dependente; e existem prazos bem definidos, que se

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não forem cumpridos, darão lugar a “deferimentos tácitos”-, há que dar um novo impulso à

regulamentação e que proporcionar a sua aplicação sem hesitações.

Por último, a CIP diligenciará no sentido de promover uma harmonização das taxas

municipais, nomeadamente as que são devidas pela passagem de redes por terrenos

públicos municipais, que têm evidenciado duas características perniciosas: variam,

excessivamente, de Município para Município e têm aumentos súbitos e não periódicos.

7. Transportes e Logística

Apesar de se ter verificado, nos últimos anos, em Portugal, uma grande evolução na área

logística, ainda existe muito por fazer para que esta seja mais competitiva e mais eficiente.

Há que articular, de uma forma adequada, a relação entre os portos e os diferentes meios de

transporte e plataformas logísticas, nomeadamente criando as infra-estruturas de transporte

e logísticas que ainda são em muitos casos incipientes e ou geridas duma forma pouco

eficiente, que permitam tirar partido da excelente localização geográfica do País, tornando-as

um factor de atracção para o estabelecimento de empresas internacionais que poderiam

encontrar em Portugal condições competitivas de penetração e saída não só da Península

Ibérica, mas também do resto da Europa.

Portos e Transporte Marítimo

É genericamente reconhecido que os portos nacionais são pouco eficientes e competitivos.

São múltiplas as acções que urge desenvolver no sentido de melhorar a eficiência operacional

e reduzir os custos dos portos portugueses.

A produtividade dos portos nacionais tem de aumentar consideravelmente para que o volume

movimentado por funcionário possa atingir os níveis médios da Europa.

A pouca flexibilidade de horários das operações portuárias continua a ser um entrave ao

desenvolvimento do transporte marítimo.

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Para a maior competitividade dos portos nacionais é fundamental uma reforma do regime

jurídico do trabalho portuário, a definição de padrões de qualidade para os serviços e

fornecimentos associados a taxas com ressarcimento de prejuízos em caso dos padrões de

qualidade não serem atingidos e a abertura das operações portuárias a empresas externas.

• Contrato Colectivo de Trabalho

Seria importante que o organismo regulador, o IPTM, adoptasse medidas para fomentar a

harmonização de processos no sector, eliminando as discrepâncias entre os diversos portos,

fomentando assim a competitividade das exportações.

É fundamental que o trabalho portuário seja flexibilizado, fazendo-o coincidir com o período

de efectiva necessidade de o trabalhador o prestar (qualquer que, em cada dia, seja o turno).

A progressão de carreira deverá ser ligada ao desempenho e não à antiguidade.

• Pilotagem

Flexibilizar o Serviço de Pilotagem tornando-o mais adequado às necessidades específicas de

cada porto.

Em todos os portos nacionais, em que se justifique, é necessário garantir formalmente

navegação nocturna e operação 24/7/365 sem acréscimos de custos, como acontece na

generalidade dos portos internacionais (e em Sines).

É necessário alterar o modelo de retribuição (remuneração variável com maior peso percentual

que a fixa), induzindo ganhos de produtividade.

• Tarifário dos Portos nacionais

Torna-se necessário – e a CIP desenvolverá todas as diligências no sentido de promover:

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• Eliminação da TUP Carga à exportação, que aliás já não é aplicada na generalidade

dos portos Europeus.

• Redução significativa da TUP Navio para exportação.

• Redução significativa dos tarifários associados à movimentação de contentores vazios

descarregados nos Portos nacionais para exportação.

• Regulação nos Portos

A intervenção de um organismo independente, com capacidade de actuação/decisão é

fundamental para garantir que se definem Políticas Tarifárias harmonizadas, diferenciadoras e

que permitam discriminação positiva para os exportadores.

Há, também, que garantir que não há a constituição de monopólios na operação e gestão

portuária.

• Burocracia nas exportações de carga contentorizada

As exportações por via de carga contentorizada enfrentam igualmente algumas dificuldades

que urge resolver:

• Possibilidade de dar entrada dos contentores nos terminais portuários sem o

despacho de exportação efectuado;

• Entrega regular durante 24h/dia de contentores nos terminais portuários.

Transporte Rodoviário

Neste tipo de transporte, existem também desafios importantes que se podem traduzir em

benefícios/reduções de custos para os carregadores.

Devem ser considerados incentivos à renovação de frotas (mais eficientes, menor consumo),

o transporte internacional deve ter apoio/suporte fiscal diferenciado (fundamental para as

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exportações), uma política de preços de combustível adequada, capaz de fazer frente a

outros países, qualificação e formação contínua dos motoristas, desenvolvimento de

sistemas de informação nas frotas rodoviárias que permitam aos carregadores uma

localização on-line das suas cargas.

Transporte Ferroviário

A via-férrea é insuficientemente utilizada para o transporte de mercadorias (1% em Portugal

e menos de 3% em Espanha). Para melhorar o tráfego ferroviário dentro da Península é

indispensável chegar a acordo para ultrapassar as dificuldades de articulação entre as duas

redes, nomeadamente a electrificação dos lanços que ainda não estão electrificados em

Espanha, e a eliminação de barreiras de ordem administrativa e de exploração que

subsistem. Para as exportações portuguesas além-Pirinéus será bom incentivar o transporte

multi-modal com inclusão de “arcos” marítimos (no quadro das Auto-estradas do Mar), ao

mesmo tempo que devem ser estudadas as diversas alternativas de articulação ferroviária

entre redes de bitolas diferentes, entre as quais está a adopção de composições de bitola

variável ou de linhas bi-bitola (três carris), em eixos muito seleccionados que promovam a

ligação mais directa possível entre os nossos centros de produção e os mercados além-

Pirinéus. Para o mercado peninsular impõe-se a melhoria da exploração conjunta da rede

existente.

A actual plataforma ferroviária de ligação entre Lisboa e Porto está saturada. Utilizam-na

diariamente quase 600 composições. Deste modo, não será possível introduzir

encurtamentos de tempo nas viagens de longo curso dos comboios de passageiros e será

difícil incrementar o número das composições de mercadorias: Por isso, é indispensável

construir uma segunda plataforma, com traçado adaptado à alta velocidade, e com bitola

europeia, para o transporte de passageiros, libertando a actual linha do Norte para o

transporte de mercadorias, até pela sua maior proximidade da costa e das plataformas

logísticas dos portos.

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A não existência de soluções competitivas para o transporte nacional por ferrovia para os

portos, que potenciaria a redução de veículos/ano nas estradas, cria dificuldades adicionais no

comprometimento com as metas de redução de impacte ambiental e de redução do tráfego de

veículos pesados nas estradas nacionais e europeias.

Assim, há que modernizar, com carácter de prioridade, a infra-estrutura de transportes de

mercadorias entre os portos nacionais, as plataformas logísticas e a rede ferroviária

transeuropeia, mesmo tendo em consideração a actual crise económica, como forma de

atracção de actividade empresarial externa, que permita o desenvolvimento económico e

capacidade exportadora Nacional, com impacto directo na criação de postos de trabalho e

riqueza Nacional.

Plataformas Logísticas

O plano Nacional de Plataformas Logísticas (“Portugal Logístico”) foi elaborado sem o

envolvimento/consulta aos principais carregadores. Todo este plano deve ser revisto, numa

lógica de articulação com a actividade económica no seu todo, criando condições adequadas

para a movimentação de mercadorias, utilizando meios de transporte multimodais à escala

Global, com infra-estruturas que permitam aproveitar a localização geográfica privilegiada de

Portugal.

Esta situação ganha maior premência com o alargamento do Canal do Panamá, e a

consequente alteração de rotas do Extremo Oriente e do Continente Americano para a Europa,

assumindo Portugal, neste contexto, uma nova relevância, na distribuição para a Europa das

mercadorias com aquelas origens, potenciada pelo esperado crescimento das nossas

exportações para todo o Arco Atlântico.

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IIII.. EEMMPPRREEEENNDDEEDDOORRIISSMMOO,, IINNOOVVAAÇÇÃÃOO EE PPMMEE

88.. IInnoovvaaççããoo ee CCrriiaattiivviiddaaddee

A inovação e a criatividade assumem um peso preponderante como factores distintivos de

empresas e produtos.

Sabendo-se, como se sabe, que a estrutura produtiva nacional é caracterizada por micro,

pequenas e médias empresas, importa que se reúnam e aproveitem eficazmente sinergias

entre os interesses das empresas, do Estado e das Universidades, com vista a alcançar

patamares mais elevados de desenvolvimento, em termos de inovação e criatividade e,

consequentemente, da distinção quer das empresas quer dos seus produtos.

Para além da inovação e da investigação e desenvolvimento – e também da já referenciada

aposta na propriedade industrial –, importará estimular a certificação de sistemas e de

produtos.

Neste âmbito, é exigido que a CIP seja impulsionadora de melhores práticas, pelo que

propomo-nos, essencialmente, assumir a obrigação de tentar sensibilizar as empresas para a

grande importância de uma aposta estratégica na diferenciação. Sendo certo que está

ultrapassado o tempo em que as nossas empresas poderiam competir nos mercados globais

através de políticas de preços baixos, parece-nos claro que hoje o caminho possível é o da

excelência e da diferenciação.

99.. PPeeqquueennaass ee MMééddiiaass EEmmpprreessaass ee EEmmpprreeeennddeeddoorriissmmoo

As micro, pequenas e médias empresas (PME) são um motor da economia portuguesa – como,

aliás, sucede em toda UE e nos EUA – e, também, os principais empregadores deste País.

Tendo decorrido mais de um ano após a realização das últimas eleições legislativas, verifica-se,

com pesar, que a classe política quase deixou de falar nas políticas de apoio às PME.

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Ora, as PME não deixaram de ser menos afectadas pelos graves e pesados “custos de

contexto” da economia portuguesa.

Como tal, continuaremos a defender que a melhor forma de apoiar as PME será através da

redução desses “custos de contexto” e do pagamento atempado pelo Estado das dívidas às

empresas.

É comum apontar-se que a maior vulnerabilidade das PME consiste, precisamente, em factores

que têm suporte na sua reduzida dimensão e que, consequentemente, condicionam a sua

competitividade empresarial.

Entre tais factores, merecem especial destaque os relacionados com a dificuldade de acesso

ao financiamento e o seu custo, com o enquadramento legal e administrativo, com os

mercados intracomunitário e internacional e com os mercados de trabalho.

Ora, a crise que se faz sentir só tem agudizado estes problemas.

Neste contexto, caberá à CIP identificar as melhores soluções que sirvam as PME, salientando,

em cada momento, a sua importância para a economia do País e o seu lugar de destaque como

criadoras de emprego.

Ainda nesta sede, não podemos esquecer o papel que cabe ao empreendedorismo.

O empreendedorismo tem que ser valorizado e revalorizado.

O empresário é alguém que está disposto a correr riscos e a criar empregos, e que, para o

efeito, tem a coragem necessária de investir o seu capital, ou capital que terá de pagar.

Temos assistido, frequentemente, à desvalorização da imagem do empresário.

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Num país como o nosso, marcado por um ambiente regulamentar muito pesado ao nível fiscal,

laboral, administrativo, etc., não é fácil desenvolver uma actividade económica.

O empreendedorismo tem de ser, nos dias de hoje, objecto de encorajamento, não só ao nível

do ambiente legislativo, mas também ao nível da sociedade em geral. É, assim, necessário

criar um enquadramento global favorável aos empresários.

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IIIIII.. QQUUAALLIIFFIICCAAÇÇÃÃOO EE EEMMPPRREEGGOO

10. Concertação social

A CIP mantém a ideia de que a Concertação Social é – tem sido e dispõe de potencialidades

para ser ainda mais – um pólo de entendimento onde grandes vectores de temas bem gerais

podem obter equação e alguma definição.

Tradicionalmente, tem sido na Concertação Social que muitas matérias obtêm

desenvolvimento e alargado consenso.

Estão, neste caso, a formação profissional, a segurança e saúde no trabalho, a segurança social,

os institutos de Direito Laboral, a promoção da contratação colectiva e organização do

trabalho, a partilha de rendimentos e ganhos de produtividade e a melhoria quantitativa e

qualitativa do emprego.

Em matéria de partilha de rendimentos e ganhos de produtividade, a CIP irá propor, na

Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), aos sindicatos e Governo, um Acordo

Sobre a Evolução da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), que opere a médio

prazo, alicerçado em parâmetros objectivos, controláveis e monitorizáveis, para saber, em

qualquer momento, o seu impacto.

No contexto de crise em que vivemos, para além daqueles temas tradicionais, a CIP pretende

levar muito mais longe as matérias a discutir em Concertação Social, designadamente, todas

aquelas que permitam desenhar uma verdadeira estratégia para a Competitividade e o

Emprego.

Assim, na nossa perspectiva, é necessário que empresas, sindicatos e Governo se

comprometam a resolver, primordialmente, uma boa parte dos graves problemas relacionados

com a competitividade do nosso Pais, o que passa por lidar, directamente, com as seguintes

temáticas:

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• Morosidade da Justiça;

• Acesso ao financiamento, nomeadamente ao crédito bancário;

• Obtenção de seguros de crédito;

• Encargos, financeiros e burocráticos, relativos à obtenção de licenças, seus

procedimentos e taxas;

• Eficiência energética;

• Simplificação e estabilidade o nosso ordenamento jurídico;

• Combate à fraude e à economia paralela;

• Eficiência, simplificação, estabilidade e previsibilidade do sistema fiscal.

11. Legislação laboral

O acentuado aumento da taxa de desemprego que se tem vindo a registar em Portugal, como

resultado, em parte, da grave crise económico-financeira presentemente verificável ao nível

internacional, aliado a fenómenos de intensificação da concorrência global, à evolução da

procura dos consumidores e ao significativo crescimento do sector dos serviços, agudizaram a

necessidade de introduzir, no nosso mercado de trabalho, instrumentos flexíveis de

contratação, que potenciem a capacidade produtiva e competitiva das empresas através, entre

outros factores, da utilização de mão-de-obra disponível nos centros de emprego.

Atravessamos uma conjuntura económica e social muito adversa, que se espera seja

temporária e excepcional, mas que, face às proporções já assumidas, exige resposta urgente,

com vista a atenuar o impacto do desemprego no rendimento das famílias e no aumento dos

encargos da segurança social.

Torna-se, portanto, essencial permitir às empresas o aproveitamento de todas as

oportunidades de negócio que, através da solicitação de encomendas ou serviços, lhes surjam

nos mercados interno, europeu e internacional.

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Tal passa, como se disse, por introduzir maior flexibilidade no mercado de trabalho, através

da criação de formas expeditas de contratação que se coadunem com a extrema

mutabilidade e evolução dos actuais mercados.

Assim, a CIP pugnará, no imediato, pela instituição de medidas de flexibilidade no mercado

de trabalho, que se apliquem aos desempregados e aos trabalhadores à procura de primeiro

emprego.

As medidas em causa vão no sentido da optimização da flexibilidade ínsita em diversas

modalidades de contratação actualmente existentes, com vista a torná-las mais expeditas e

ágeis no que respeita à absorção de mão-de-obra dos centros de emprego.

Por outro lado, tendo em conta que, nos três indicadores de flexibilidade laboral (protecção

dos contratos individuais de trabalho sem termo, despedimento colectivo e regulação de

trabalho temporário e a termo), Portugal continua muito mal colocado em termos de

flexibilidade dos contratos individuais de trabalho, necessário será, também, introduzir

alterações neste domínio.

Tais alterações convocam ajustamentos indispensáveis à racionalização de recursos humanos

que, hoje, se encontram, em muitas situações, verdadeiramente impossibilitados.

E, mesmo quando possíveis, absorvem avultados recursos, o que impede investimentos

imprescindíveis à realização de reestruturações empresariais adequadas.

A actuação da CIP, neste domínio, pautar-se-á pela agilização e redução dos custos destes

ajustamentos.

Salienta-se, ainda, que, recentemente, por Resolução do Conselho de Ministros nº 101-B/2010,

de 27 de Dezembro, o Governo lançou a “Iniciativa para a Competitividade e o Emprego”, onde

prevê, entre outras, medidas para aumentar a competitividade no mercado de trabalho,

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algumas das quais carecem de aprofundamento e melhor definição dos respectivos conteúdos

e algumas outras têm sido, desde há muito tempo, reiteradamente reclamadas pela CIP.

Assim, o Governo pretende abrir a possibilidade de a negociação colectiva, ao nível da

empresa, poder ser realizada por estruturas representativas dos trabalhadores na empresa,

desde que o respectivo Contrato Colectivo de Trabalho o permita e fixe os termos, condições e

matérias que podem ser objecto de negociação.

Ora, cumpre atribuir, definitivamente, competência própria para a negociação colectiva às

estruturas representativas dos trabalhadores na empresa (v.g. comissões de trabalhadores),

deixando bem claro que tal competência não pode ficar subordinada à existência e necessária

previsão em Convenção Colectiva, nem pode surgir em desenvolvimento de competência

delegada pelas estruturas sindicais.

Por outro lado, o Governo pretende instituir “um novo modelo de compensação em caso de

cessação do contrato de trabalho” e estabelecer “a imposição de limites aos valores da

compensação e indemnização devidas ao trabalhador em caso de cessação do contrato de

trabalho, aplicável aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor”.

Estas medidas carecem de expressão concreta e mensurável.

Como já dissemos, a actuação da CIP, no domínio da racionalização de recursos, pugnará pela

agilização dos instrumentos e redução dos custos que, até ao momento presente, têm

vigorado.

O Governo pretende, ainda, tornar mais eficaz a legislação relativa à redução temporária dos

períodos normais de trabalho e à suspensão dos contratos de trabalho em situação de crise

empresarial (o denominado “lay-off”), como alternativa às cessações de contratos de trabalho,

referindo, neste âmbito, o que designa como “medidas”, mas que de medidas nada têm, já que

consubstanciam meros objectivos, de sentido e alcance bem abstractos.

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As proporções, dinâmica e velocidade que as quebras, ao nível dos mercados, hoje conhecem,

com variações drásticas, por vezes, de dia para dia, não se compadecem com o prazo máximo

de 25 dias que, legalmente, a implementação do “lay-off” pode implicar. Neste domínio,

torna-se vital um regime em que a aplicação deste instrumento possa ter rápida

concretização.

Mas o instrumento também deve, inequivocamente, compreender, no seu âmbito de

aplicação, situações de satisfação de encomendas no período em que o “lay-off” se estende,

sem interrupção deste e, assim, sem necessidade de desencadear novo processo.

Por outro lado, se real e objectivamente se intenta potenciar condições de viabilização às

empresas e, por essa via, manutenção do emprego, é de todo irrealista exigir-lhes, como

actualmente sucede, o pagamento de 30% da comparticipação retributiva a liquidar ao

trabalhador, já que se trata de um custo sem qualquer contrapartida.

Finalmente, rejeitamos que o recurso ao “lay-off” possa, em qualquer caso, implicar renúncia

ou impossibilidade de recorrer a outros instrumentos de racionalização de recursos, como o

despedimento colectivo.

Na discussão que se seguirá em sede de Concertação Social, a CIP defenderá a clarificação de

tais medidas no sentido apontado.

12. Contratação colectiva

O Código do Trabalho (CT), revisto pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, criou um espaço de

intervenção à contratação colectiva que pode e de ser aproveitado em prol da competitividade

do nosso tecido produtivo.

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Nesse espaço, encontra-se a possibilidade de negociar importantes matérias que contendem

com a flexibilidade externa (p. ex. o contrato a termo), com a flexibilidade interna (p. ex.

organização do tempo de trabalho) e, mesmo, com a formação contínua.

A CIP redobrará os esforços que tem levado a cabo com vista a mobilizar e congregar, ainda

mais, a articulação da estrutura associativa relativamente ao aproveitamento das

oportunidades criadas pelo Código, potenciando, assim, as virtualidades que este encerra.

No fundo, pretende fazer-se da CIP um pólo aglutinador, mas, também, de procura das

melhores soluções que sirvam aqueles que aqui têm assento, tendo em conta que são estes os

actores que, no terreno, melhor conhecem as especificidades onde operam.

13. Formação Profissional, Ensino e Educação

Como todos reconhecemos, a qualificação da população portuguesa constitui pilar essencial

para o crescimento económico e para a promoção da coesão social, especialmente numa

sociedade que se quer baseada no conhecimento, uma vez que potencia o aumento da

competitividade, a modernização das empresas, a produtividade, a empregabilidade e a

melhoria das condições de vida e de trabalho.

Ora, o elevado número de jovens à procura do primeiro emprego não se fica a dever apenas ao

actual momento de crise que enfrentamos. Para esse resultado muito tem contribuído a falta

de sintonia entre o ensino e a realidade das empresas, ou seja, da economia, como a CIP desde

há numerosos anos vem insistentemente repetindo.

Assim, no que diz respeito ao ensino, especialmente o superior, impõe-se a concepção deste

como veículo privilegiado e indispensável para potenciar a empregabilidade, a produtividade e,

deste modo, a competitividade da economia, o que passa pela sua adequação às necessidades

activas das empresas.

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Será, portanto, política da CIP defender que todos os níveis de ensino se abram à realidade

quotidiana das empresas, às suas exigências de rápida adaptação dos processos produtivos

às mutações mundiais e de incessante mobilidade funcional e melhoria de formação da mão-

de-obra.

Por outro lado, é necessário ter em conta que a globalização, a inovação tecnológica e a rápida

mutação dos processos produtivos e de trabalho, irão exigir, na maioria dos casos, elevados

níveis de competências e a sua permanente actualização numa constante adaptação à

mudança.

Todavia, face aos atrasos registados no nosso País, a capacidade competitiva das empresas

terá de estender-se num leque que vai do segmento caracterizado pela transacção de produtos

frequentemente de valor acrescentado não muito expressivo, provenientes de empresas de

mão-de-obra intensiva, ao que comercializa produtos sofisticados, fabricados pelas mais

modernas tecnologias. Sem dúvida que a cada vez maior integração neste último segmento se

torna, não só desejável, como necessária.

Só que aquela latitude e extensão torna-se presentemente essencial por várias ordens de

razões:

1) A maioria dos trabalhadores portugueses é pouco qualificada;

2) Há muitas empresas de mão-de-obra intensiva com uma produção de gama média/baixa, e

essa situação não se vai alterar de um dia para o outro;

3) A indústria baseada nas novas tecnologias, tendo embora penetração no tecido

empresarial, não vai substituir, de forma imediata, toda a produção usualmente obtida de

modo mais tradicional.

Assim, no futuro muito próximo, mesmo imediato, temos de reequacionar, em termos de

necessidade de competências, esta transição.

E é aqui que a formação profissional tem um papel essencial a desempenhar.

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Assim, a CIP pugnará para que a formação profissional responda não só às exigências

presentes e futuras do mercado de trabalho, como sirva de instrumento à

transição/requalificação dos trabalhadores, dotando-os de competências mais modernas e

adequadas às necessidades do tecido produtivo.

E, para alcançar esse objectivo, cumpre, desde logo, promover uma melhor articulação entre

os diferentes centros protocolares, escolas de formação e centros tecnológicos, numa óptica

de complementaridade que fomente e incentive a criação de competências e a valorização do

conhecimento.

IIVV.. EENNEERRGGIIAA EE AAMMBBIIEENNTTEE

1144.. AAmmbbiieennttee

As crescentes pressões que derivam das políticas comuns europeias em matéria de ambiente,

de riscos para a saúde e de defesa dos trabalhadores, consumidores e sociedade em geral,

colocam desafios às empresas, os quais exigem soluções competitivas.

Tendo em conta que muitas dessas pressões se concretizam não só ao nível da produção

industrial como também dos procedimentos e dos custos envolvidos, consideramos essencial

tomar opções.

Também aqui se deve aliviar as empresas de encargos burocráticos excessivos, que,

frequentemente, vão muito para além do previsto nos normativos comunitários.

Assim, as novas propostas legislativas nacionais têm de ser avaliadas atendendo ao impacto

em termos de custos para as empresas e as alternativas possíveis, optando-se por adiar, até ao

limite previsto na legislação comunitária, a regulamentação que crie custos adicionais para as

empresas, conferindo, por essa via, espaço de manobra e adaptação à capacidade financeira e

produtiva do tecido produtivo.

A CIP deve, consequentemente, exercer uma intervenção preponderante, alertando o

Governo, em particular, e a sociedade civil, em geral, quanto ao impacto profundamente

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negativo, em termos económicos e sociais, que a adopção de legislação nacional com

exigências substanciais e burocráticas que vão para além do previsto nos normativos

comunitários, e com prazos exíguos para o seu cumprimento, pode provocar nas empresas.

Portugal tem sido irrealista e extremamente voluntarista nas questões ambientais, o que

afecta gravemente a nossa competitividade. Só faz sentido estar na liderança dos processos

ambientais quando se tem capacidade tecnológica e industrial para aproveitar, em benefício

da economia, tais oportunidades.

Num outro contexto, importa estar atento ao comportamento assumido pelas autoridades

inspectivas em sede ambiental, como são casos paradigmáticos a IGAOT - Inspecção-Geral do

Ambiente e do Ordenamento do Território e a própria ASAE - Autoridade de Segurança

Alimentar e Económica.

É urgente que se distenda o tom marcadamente crispado que caracteriza o relacionamento

entre a indústria, por um lado, e aquelas autoridades, pelo outro.

Nesse sentido, a CIP continuará a tomar a iniciativa de abrir pontes de diálogo com as

entidades que tutelam a matéria. De uma forma pedagógica e necessariamente assertiva.

São particularmente críticas as seguintes matérias:

- A evolução da legislação e da organização do sector dos resíduos;

- A responsabilidade por danos ambientais;

- A abordagem integrada no licenciamento industrial das empresas;

- A defesa da concorrência, nomeadamente face a Países Terceiros, em sede do REACH -

Registo, Avaliação, Autorização e Restrição de Substâncias Químicas.

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15. EEnneerrggiiaa ee mmaattéérriiaass--pprriimmaass

Portugal é um País caracterizado por fracos recursos naturais, o que condiciona, em parte, a

sua própria capacidade de produzir energia.

O nosso consumo de energia per capita é inferior à média europeia, o mesmo acontecendo ao

nosso PIB per capita. Assim, a intensidade energética (rácio entre o consumo per capita e o PIB

per capita) é elevada em termos europeus, não devido ao consumo mas sim devido à fraqueza

do PIB per capita.

O aumento dos custos de energia deveria, em larga medida, ter como causa a grande

dependência dos preços do petróleo, que influenciam os preços do carvão e do gás natural.

Mas, cada vez mais, deve-se a um peso excessivo, directo e indirecto (por via das garantias de

potência), das energias renováveis no mix energético. O sobrecusto dessas renováveis está a

implicar um crescente défice tarifário no sector eléctrico.

Os custos de electricidade para o sector industrial são elevados e superiores quer aos da

média comunitária quer aos que são praticados em Espanha, devido, entre outros factores,

ao não funcionamento eficaz do Mercado Ibérico da Electricidade (MIBEL), com consequências

sobre a normal concorrência entre os operadores desse mercado.

A CIP tem bem presente a gravidade da situação e, a menos que se tomem medidas para a

corrigir, é a própria sustentabilidade do sistema que está em causa.

Essas medidas têm de acautelar um correcto equilíbrio (“energy mix”) na potência instalada,

na programação temporal entre parques eólicos, aproveitamentos hidroeléctricos e centrais de

ciclo combinado a gás natural, em conjunto com o acréscimo de capacidade das interligações

com países da UE que nos são próximos, como a Espanha e a França. A agravar esta situação, o

peso crescente e desajustado dos custos políticos está também a criar condições para

aumentos nas tarifas de gás natural devidos a causas administrativas. Investimentos

antecipados ou sobrecustos evitáveis não deverão ser admissíveis.

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Trata-se, em nosso entender, de condições imprescindíveis para a competitividade das tarifas

e, sobretudo, para uma gestão técnica viável do sistema eléctrico nacional.

Mas outras condições há que contribuem para esse desiderato, como a eficácia e a eficiência,

em termos de custo/benefício, das redes de transportes e dos próprios transportes.

Um melhor aproveitamento dos recursos endógenos, bem como o aumento da eficiência no

uso da energia são igualmente preocupações essenciais.

Mas todas estas linhas de acção revelar-se-ão insuficientes se não for concedido um espaço

privilegiado para a “opção nuclear”, pelo que se considera imprescindível a realização de um

debate sério sobre a energia nuclear em Portugal. Com efeito, por maior que seja o esforço no

domínio das energias renováveis, o seu elevado sobrecusto e, sobretudo, a sua volatilidade e

intermitência, levam a que não se possa dispensar energias que forneçam a base de diagrama

como o carvão e o gás natural. É neste contexto, do nuclear como alternativa mais limpa que

o carvão e mais competitiva que a clássica energia térmica de carvão ou de gás natural, que

tal opção tem de ser discutida em Portugal.

Em Portugal, país da União Europeia com um dos mais baixos consumos per capita de energia

e de emissão de CO2, a política energética tem-se pautado por grande irrealismo, tentando

que Portugal assuma a liderança em energias renováveis em áreas em que não tinha know-

how nem competência e capacidade industrial para liderar o processo.

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VV.. MMEERRCCAADDOOSS

1166.. AAuuttoorriiddaaddeess ddee CCoonnccoorrrrêênncciiaa ee ddee RReegguullaaççããoo SSeeccttoorriiaall

A legislação nacional de defesa da concorrência foi objecto de importante reforma em 2003.

Os pilares fundamentais dessa reforma assentaram na criação de uma Autoridade da

Concorrência (Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro). A génese desta Autoridade está,

para além dos condicionalismos externos, em factores endógenos, como a necessidade de

aumentar a competitividade da economia Portuguesa, dotando-a de novo enquadramento

normativo e de instituições capazes de procederem à sua implementação. Assim, a reforma

operada, na qual a CIP participou activamente, pretendeu criar em Portugal uma verdadeira

cultura de concorrência.

Importa hoje garantir que os requisitos destinados a assegurar a independência das

Autoridades da Concorrência e de Regulação Sectorial, como sejam o regime financeiro, a

composição do Conselho, a duração dos respectivos mandatos, o regime de incompatibilidades

e impedimentos e o estatuto remuneratório dos mesmos, sejam mantidos, de forma a que a

fundamental independência destas Autoridades face ao poder económico e ao poder político

não seja posta em causa.

A prática das autoridades em Portugal vem evidenciando uma das principais críticas feitas às

políticas antitrust noutros países: o seu carácter reactivo muito tardio, fazendo emergir o

desfasamento entre o timing dos juristas e das administrações e a economia real em que vivem

as empresas. Por esta razão são fundamentais, por um lado, as acções preventivas e, por

outro, a celeridade dos processos, cientes de que, quanto maior a capacidade interventiva,

maior será o poder dissuasor da lei.

A falta de um verdadeiro “impulso concorrencial” na aplicação da legislação existente terá

consequências nefastas sobre a competitividade das empresas portuguesas.

Uma nota sobre a capacidade de auto-regulação de alguns sectores: a bondade destas

iniciativas geradoras de um entendimento entre empresas, e uma capacidade de “auto-

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mediação” dos conflitos, não deve ser desresponsabilizadora de actuações das autoridades

supervenientes/tutelares e/ou de iniciativas políticas meritórias. A CIP deverá patrocinar estas

iniciativas garantindo (1) a sua efectividade e (2) a defesa dos interesses dos seus Associados.

1177.. PPrroopprriieeddaaddee IInndduussttrriiaall ee IInntteelleeccttuuaall,, ccóóppiiaass ee ccoonnttrraaffaaccççããoo

A eficiente protecção da propriedade industrial e intelectual, bem como um sistema de registo

de marcas e patentes, potencia o sucesso das economias baseadas no conhecimento.

A CIP pugnará por um sistema de protecção de marcas e patentes a custos acessíveis,

consentâneo com a dimensão do nosso tecido empresarial.

Só que, neste âmbito, é preciso fazer mais.

O combate à economia paralela, no qual se inclui a contrafacção, deve, igualmente, ser objecto

de atenção da nossa parte.

É certo que, nesse combate, cabe um papel primordial às autoridades públicas e judiciais.

Mas é da CIP, e da sua estrutura associativa, que tem de vir um apelo muito claro quanto às

medidas que têm de ser tomadas para combater esta ameaça e, assim, proteger as empresas

da concorrência desleal.

Só com um ambiente favorável à inovação será possível almejar o desenvolvimento

sustentável das economias, defendendo as empresas, postos de trabalho e os próprios

consumidores.

1188.. IInnddúússttrriiaa aalliimmeennttaarr ee ddee pprroodduuttooss ddee ggrraannddee ccoonnssuummoo

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É fundamental a adopção de uma política alimentar integrada, focalizada na valorização da

fileira, e de uma abordagem suficientemente flexível e conveniente para a actividade

comercial.

Para além de um conjunto de medidas susceptíveis de aplicação também a outras áreas e

sectores de actividade – corporizadas noutras propostas constantes deste Programa –,

consideramos ser decisiva, neste âmbito específico, a promoção de um acesso competitivo às

matérias-primas agrícolas, à energia (nomeadamente, aos combustíveis) e aos mercados,

face ao efeito de barreira da distribuição.

Neste domínio, em concreto, assume igualmente especial acuidade a necessidade de

eliminação de barreiras administrativas e fiscais, nomeadamente as que resultam da

diferença das taxas do IVA aplicadas em Portugal e Espanha, assim como pugnar, num

quadro de alinhamento com o que vigora em Espanha, pela garantia de um tratamento

equilibrado e não discriminatório das várias classes de produtos alimentares, sem permitir

que eventuais reduções de taxas sejam efectuadas à custa do aumento de outras taxas.

Por outro lado, iremos exigir a garantia do efectivo funcionamento dos mecanismos de

regulação, supervisão e transparência que visam prevenir situações de abuso de

dependência económica face à distribuição, nomeadamente no que concerne à imposição de

prazos de pagamento desajustados no tempo, os quais colocam em risco a sustentabilidade da

indústria agro-alimentar no curto prazo mas, sobretudo, a nova situação concorrencial em que

a distribuição se constitui, simultaneamente, como cliente e concorrente, utilizando essa

situação para parasitar as marcas e produtos dos seus fornecedores. A este propósito será

também fundamental o reconhecimento da importância do Código de Boas Práticas

Comerciais CIP/APED sobre a relação comercial.

Por último, importa salientar o Relatório Final da Autoridade da Concorrência sobre “Relações

Comerciais entre a Distribuição Alimentar e os seus Fornecedores” de Outubro de 2010.

Este estudo vem, à semelhança das conclusões extraídas dos vários debates promovidos a nível

internacional e nas instâncias europeias, sustentar o diagnóstico há muito feito pela

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Produção/Indústria sobre o desequilíbrio desta relação (favorável à Distribuição, através da

imposição unilateral de condições, de descontos e outras contrapartidas, de penalizações e

prazos de pagamento) e das suas consequências negativas para os Consumidores e para a

Indústria Nacional.

Apresenta-se como um referencial de elevada importância numa matéria marcada pela

polémica e pelos seus efeitos penalizadores para o tecido fornecedor dos chamados produtos

de grande consumo, sejam eles alimentares ou não.

Emite Recomendações que, estando orientadas para a promoção de uma cultura de

concorrência, deverão ser tidas em conta por todos os agentes económicos que desempenham

um papel neste processo. Em concreto, a Recomendação ao Governo sobre a constituição de

uma Comissão para a revisão da legislação sobre práticas comerciais é da maior relevância, de

onde decorre total disponibilidade e interesse na concretização da mesma.

A CIP deve, assim, promover uma participação activa e representativa do sector agro-

alimentar e dos produtos de grande consumo no seio da Comissão, apresentando propostas

de revisão legislativa.

1199.. SSaaúúddee

Na área da Saúde os principais vectores da política que nos propomos defender são os

seguintes:

• Estabelecimento de um quadro legislativo estável na área do medicamento de

uso humano, veterinário e meios de diagnóstico, num período de 3-4 anos;

• Reafirmação da Indústria Farmacêutica como sector estratégico para o

desenvolvimento da economia nacional;

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• Desburocratização das actividades administrativas na área do medicamento,

nomeadamente em sede de AIM, licenciamento industrial e avaliação de

ensaios clínicos.

• Protecção da propriedade industrial como estímulo ao investimento na

investigação e desenvolvimento, indispensável para a criação de novos

medicamentos – adquirindo aqui especial acuidade a necessidade de se dotar

os tribunais dos meios necessários para que possam funcionar com celeridade,

e sendo fundamental instalar um tribunal especializado com competência

específica no domínio dos Direitos de Propriedade Industrial.

Para além do exposto, defenderemos um diferente paradigma na definição dos critérios

subjacentes ao investimento em Saúde, chamando a atenção para o facto de que políticas

centradas unicamente na redução dos custos e na limitação do acesso à inovação produzirão

impactos negativos a curto prazo.

Assim, defenderemos que se reconheça o valor do medicamento enquanto tecnologia de

saúde efectiva no binómio custo-benefício e que se reconheça o papel da inovação

terapêutica na redução dos custos da doença, nos ganhos em Saúde e na produtividade.

Complementarmente, proporemos a criação de um Conselho Estratégico para as Indústrias

da Saúde, com o objectivo de promover uma política global que envolva a investigação, a

componente industrial e as questões sociais relacionadas com as Ciências da Vida.

2200.. PPaaíísseess ddee LLíínngguuaa PPoorrttuugguueessaa

Os sistemas de desenvolvimento que estão a ser implementados nos Países de Língua

Portuguesa contemplam modelos de desenvolvimento macroeconómicos, baseados na

economia de mercado, com vista a acompanhar o movimento de abertura à iniciativa privada

e à livre concorrência económica que caracterizam o Mundo actual.

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São disso exemplos claros as tendências registadas nestes países relativas à criação de

sistemas legais e administrativos favoráveis à criação e ao desenvolvimento de empresas, à

remoção de obstáculos à concorrência, e ao movimento de privatização, principalmente das

grandes empresas públicas.

Tais países são hoje plenamente reconhecidos como locais de eleição para investimentos

rentáveis, merecendo, por isso, especial atenção por parte das empresas.

Cabe, aqui, um papel de destaque à CIP, como agente activo e facilitador da intervenção das

empresas nos mercados de Países de Língua Portuguesa, actuando junto dos governos, com

vista à criação de um enquadramento favorável ao desenvolvimento das empresas e

concertando estratégias com vista à defesa do desenvolvimento económico em mercado

aberto, com base na iniciativa privada e, sempre que desejável, em parcerias.

Janeiro de 2011