ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAProf. Giglione Zanela Maia
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
PROBIDADE ADMINISTRATIVA
É aquele que atua com integridade, honradez, honestidade,
retidão, correção de conduta e lealdade.
Quando o administrador desrespeita essas condições, ele
comete improbidade administrativa.
A corrupção administrativa promove o desvirtuamento da
função pública e o desrespeito da ordem jurídica.
CONCEITO DE IMPROBIDADE
É um termo técnico (designativo) para se falar em corrupção
administrativa (safadeza), que promove o desvirtuamento da
função pública e o desrespeito da ordem jurídica, revelando-
se com (i) o enriquecimento sem causa, indevido, ilícito; (ii)
com o exercício nocivo ao interesse público; (iii) com o
tráfico de influência; e com o desprestígio da maioria em
benefício da minoria.
FONTE CONSTITUCIONAL
“Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda
da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.
FONTE INFRACONSTITUCIONAL
O art. 37, § 4º, da CRFB/1988 restou regulamentado
pela Lei 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa
– LIA, também chamada de “Lei do Colarinho
Branco”.
LIA – LEI 8.429/1992
- Lei Nacional
- Competência para Legislar: Ilícitos = União;
Procedimento Administrativo = Todos os Entes.
- Natureza Jurídica = Ilícito Civil.
- Independência das Instâncias.
FALSO
“Todo o crime contra a Administração Pública é ato
de improbidade e Todo o ato de improbidade é crime
contra a Administração Pública”
ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
a) sujeito passivo;
b) sujeito ativo;
c) ato danoso previsto em lei (enriquecimento ilícito; prejuízo
ao erário; decorrentes de concessão ou aplicação indevida
de benefício financeiro ou tributário ou atentado contra os
princípios da Administração Pública);
d) elemento subjetivo: dolo ou culpa.
SUJEITO PASSIVOOs atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não,
contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o
erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio
ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade
praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou
incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja
criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta
por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção
patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
SUJEITO PASSIVO
No caso de “- de 50%”, ou também entidades que recebam
subvenção, benefício ou incentivo do poder público, também
se aplica a LIA, mas a sanção é proporcional, apenas no
aspecto patrimonial, limitada a repercussão aos cofres
públicos.
No caso de “+ de 50%”, a discussão incide em relação a
toda a repercussão do ilícito.
SUJEITO ATIVO
Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele
que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Além disso, as disposições da lei são aplicáveis, no que couber,
àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou
concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se
beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
IMPORTANTE
Pelo art. 8º da LIA:
“O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público
ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações
desta lei até o limite do valor da herança”.
ATO DANOSO PREVISTO EM LEI
1) que Importam Enriquecimento Ilícito (art. 9º);
2) que Causam Prejuízo ao Erário (art. 10);
3) que decorrem de Concessão ou Aplicação Indevida deBenefício Financeiro ou Tributário (10-A); e
4) que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública(art. 11),
ATOS QUE CAUSAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
PREVISÃO LEGAL: Art. 9º da LIA
CARACTERÍSTICAS: Produzem uma vantagem patrimonial indevida para o agente.
TIPO DE CONDUTAS: Dolosa
PENALIDADES:
- Receber dinheiro, gratificação ou presente no exercício da função pública.
- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- Ressarcimento integral do dano, quando houver.
- Perda da função pública.
- Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
- Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIOPREVISÃO LEGAL: Art. 10 da LIA
CARACTERÍSTICAS: Ensejam perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos.
TIPO DE CONDUTAS: Dolosa ou Culposa
EXEMPLOS: Permitir que terceiro utilize, em proveito próprio, verbas ou bens do
serviço público.
PENALIDADES:
- Ressarcimento integral do dano.
- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta
circunstância.
- Perda da função pública.
- Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
- Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
ATOS QUE DECORREM DE CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE
BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO
PREVISÃO LEGAL: Art. 10-A da LIA
CARACTERÍSTICAS: qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou
manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o §
1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
TIPO DE CONDUTAS: Dolosa
PENALIDADES:
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos;
- Multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário
concedido.
ATOS QUE ATENTAM CONTRA PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICAPREVISÃO LEGAL: Art. 11 da LIA
CARACTERÍSTICAS: Não causam prejuízo financeiro ao erário, mas desatendam
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
TIPO DE CONDUTAS: Dolosa
EXEMPLOS:
- Negar publicidade aos atos oficiais.
PENALIDADES:
- Ressarcimento integral do dano.
- Perda da função pública.
- Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
- Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida
pelo agente.
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
ELEMENTO SUBJETIVO
Como elucida Maria Sylvia Zanella Di Pietro, no caso da LIA,
“a presença do elemento subjetivo é tanto mais relevante pelo
fato de ser objetivo primordial do legislador constituinte o de
assegurar a probidade, a moralidade, a honestidade dentro da
Administração Pública. Sem um mínimo de má-fé, não se pode
cogitar da aplicação de penalidades tão severas como a
suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública”.
SANÇÕES APLICÁVEIS
“Independentemente das sanções penais, civis e
administrativas previstas na legislação específica, está o
responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes
cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. [...]
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz
levará em conta a extensão do dano causado, assim como o
proveito patrimonial obtido pelo agente”.
CRIME
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de
improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário,
quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está
sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais
ou à imagem que houver provocado.
IMPORTANTE
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa
competente poderá determinar o afastamento do agente
público do exercício do cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária
à instrução processual.
IMPORTANTE
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei
independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público,
salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de
controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de
Contas.
PRESCRIÇÃO
Depende do Réu da ação, conforme art. 23 da LIA: “As ações
destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei
podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de
cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para
faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço
público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego”.
PRESCRIÇÃO- No caso de detentor de mandato eletivo, função ou cargo em
comissão: 5 anos contados do término do mandato, função ou cargo.
No caso de reeleição, começa a correr do término do segundo
mandato.
- No caso de detentor de cargo efetivo ou emprego: mesmo prazo das
infrações disciplinares (tem que analisar o estatuto do ente federado).
No caso da Lei 8112/90, tem-se o prazo de 5 anos contados da
ciência do fato pela administração.
- No caso dos particulares: O entendimento majoritário é que se aplica
o mesmo prazo do agente que com ele praticou o ato.
ASPECTOS PROCESSUAIS
- Competência: Juiz singular (Estadual ou Federal), não há, em regra,
foro de prerrogativa de função. Obs.: Membros da magistratura –
perante o tribunal que o agente esteja vinculado.
- Antes do (in)deferimento da petição inicial: Há notificação do
acusado para apresentação de defesa prévia no prazo de 15 dias. Deve
o acusado tentar convencer o juiz da inadequação da via eleita. Depois
disso, o juiz vai decidir pelo (in)deferimento da Inicial. Cuidado: do
deferimento da Inicial cabe AGRAVO, isso é novidade. Do indeferimento
cabe APELAÇÃO. Em seguida, ocorre a citação do Réu para defesa e,
depois, segue o rito comum.
ASPECTOS PROCESSUAIS
- Não acabe transação ou acordo: Não cabe TAC – Termo
de Ajustamento de Conduta.
- Medidas cautelares: A LIA apresenta 4 medidas
cautelares (podem ser incidentais ou preparatórias):
indisponibilidade de bens; sequestro de bens; afastamento
preventivo ou provisório do agente público; e bloqueio de
contas, inclusive no exterior.
QUESTÕES
01. Ano: 2018 - Banca: FEPESE - Órgão: CELESC - Prova:
Administrador
Assinale a alternativa que descreve corretamente trecho da Lei
Federal de Improbidade Administrativa no 8249 de 1992.
a) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público
ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu
patrimônio.
b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público
ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações
desta lei.
c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão,
dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o
ressarcimento parcial do dano.
d) Os atos de improbidade praticados, somente por
servidores públicos, contra a administração direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, de Território, de empresa incorporada ao
patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou
custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais
de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita
anual, serão punidos na forma desta lei.
e) Não estão também sujeitos às penalidades desta lei
os atos de improbidade praticados contra o patrimônio
de entidade que receba subvenção, benefício ou
incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem
como daquelas para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta
por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-
se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão
do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
01. Ano: 2018 - Banca: FEPESE - Órgão: CELESC - Prova:
Administrador
Assinale a alternativa que descreve corretamente trecho da Lei
Federal de Improbidade Administrativa no 8249 de 1992.
a) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente
público ou terceiro beneficiário os bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio.b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou
se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações desta
lei.
c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão,
dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o
ressarcimento parcial do dano.
02. Ano: 2018 - Banca: FEPESE - Órgão: CELESC - Prova:
Administrador
No tocante às suas Disposições Penais, a Lei Federal de
Improbidade Administrativa n° 8249, de 1992, estabelece que a
perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só
se efetivam com:
a) A denúncia do crime.
b) A prescrição do crime.
c) O indiciamento dos investigados.
d) O trânsito em julgado da sentença condenatória.
e) O término do mandato dos agentes políticos.
02. Ano: 2018 - Banca: FEPESE - Órgão: CELESC - Prova:
Administrador
No tocante às suas Disposições Penais, a Lei Federal de
Improbidade Administrativa n° 8249, de 1992, estabelece que a
perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só
se efetivam com:
a) A denúncia do crime.
b) A prescrição do crime.
c) O indiciamento dos investigados.
d) O trânsito em julgado da sentença condenatória.
e) O término do mandato dos agentes políticos.
03. Ano: 2017 - Banca: FEPESE - Órgão: JUCESC - Prova: Analista
de Informática
Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial
previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992), assinale a alternativa correta.
a) A representação, para ser aceita, não precisará observar
nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser
inclusive genérica.
b) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte,
poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.
c) A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela
pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário.
03. Ano: 2017 - Banca: FEPESE - Órgão: JUCESC - Prova: Analista
de Informática
Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial
previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992), assinale a alternativa correta.
d) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
e) A rejeição da representação pela autoridade administrativa
impede a representação ao Ministério Público.
03. Ano: 2017 - Banca: FEPESE - Órgão: JUCESC - Prova: Analista
de Informática
Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial
previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992), assinale a alternativa correta.
d) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
e) A rejeição da representação pela autoridade administrativa
impede a representação ao Ministério Público.
04. Ano: 2015 - Banca: FEPESE - Órgão: Prefeitura de Balneário
Camboriú – SC - Prova: Analista Legislativo
É correto afirmar sobre a Lei de Improbidade Administrativa.
a) A pena da perda de bens ou de valores acrescidos
ilicitamente ao seu patrimônio é de aplicação restrita ao
terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou
concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se
beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
b) O integral ressarcimento do dano ou lesão ao patrimônio
público é pena exclusiva dos atos praticados por ação dolosa
do agente público ou de terceiro.
c) Apenas os agentes públicos de nível hierárquico superior
estão obrigados a velar pela estrita observância dos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
d) A pena decorrente de atos que causem lesão ao
patrimônio público ou de enriquecimento ilícito não passará
do autor para os seus herdeiros.
e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio
público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à
autoridade administrativa responsável pelo inquérito
representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade
dos bens do indiciado.
c) Apenas os agentes públicos de nível hierárquico superior
estão obrigados a velar pela estrita observância dos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
d) A pena decorrente de atos que causem lesão ao
patrimônio público ou de enriquecimento ilícito não passará
do autor para os seus herdeiros.
e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá à autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público, para a
indisponibilidade dos bens do indiciado.
05. Ano: 2014 - Banca: FEPESE - Órgão: MPE-SC - Prova:
Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta.
a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral
ressarcimento do dano, salvo se culposa a conduta.
b) Somente a chefia imediata poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade
c) As disposições acerca da improbidade administrativa são
aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo
agente público, induza ou concorra para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta
ou indireta.
d) Constitui ato de improbidade administrativa, importando
enriquecimento ilícito, qualquer ação ou omissão, dolosa ou
culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens da Administração
Pública.
e) As cominações por atos de improbidade administrativa não
podem ser aplicadas cumulativamente com sanções civis.
c) As disposições acerca da improbidade administrativa
são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não
sendo agente público, induza ou concorra para a prática
do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer
forma direta ou indireta.
d) Constitui ato de improbidade administrativa, importando
enriquecimento ilícito, qualquer ação ou omissão, dolosa ou
culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens da Administração
Pública.
e) As cominações por atos de improbidade administrativa não
podem ser aplicadas cumulativamente com sanções civis.
06. Ano: 2014 - Banca: FEPESE - Órgão: MPE-SC - Prova: Analista –
Direito
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de
Improbidade Administrativa.
a) O ressarcimento integral do dano é decorrente da lesão
dolosa ao patrimônio público. Em se tratando de ação culposa, a
responsabilidade do agente será proporcional ao seu grau de
culpa.
b) Apenas os agentes públicos de nível hierárquico superior são
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato
dos assuntos que lhe são afetos.
c) Àquele que induzir ou concorrer para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficiar sob qualquer forma direta ou
indireta, estará sujeito às penas da lei de improbidade se
comprovado o vínculo efetivo com o Estado.
d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público
ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais
até o limite do valor do prejuízo ou lucro auferido.
e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio
público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade
administrativa responsável pelo inquérito representar ao
Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do
indiciado.
c) Àquele que induzir ou concorrer para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficiar sob qualquer forma direta ou
indireta, estará sujeito às penas da lei de improbidade se
comprovado o vínculo efetivo com o Estado.
d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público
ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais
até o limite do valor do prejuízo ou lucro auferido.
e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá à autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público, para a
indisponibilidade dos bens do indiciado.
07. Ano: 2014 - Banca: FEPESE - Órgão: MPE-SC - Prova: Analista –
Direito
Assinale a alternativa que constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública.
a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de
bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
b) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se
enriqueça ilicitamente.
c) Ordenar ou permitir a realização de despesas não
autorizadas em lei ou regulamento.
d) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em
razão das atribuições e que deva permanecer em
segredo.
e) Receber vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de
ofício, providência ou declaração a que esteja
obrigado.
d) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência
em razão das atribuições e que deva permanecer
em segredo.
e) Receber vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de
ofício, providência ou declaração a que esteja
obrigado.
08. Ano: 2014 - Banca: FEPESE - Órgão: MPE-SC - Prova: Analista –
Direito
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de
Improbidade Administrativa.
a) A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta
pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada,
dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
b) Estando a inicial da ação de improbidade administrativa em
devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do
réu para apresentar contestação.
c) Não cabe recurso contra a decisão que receber a petição
inicial da ação de improbidade administrativa.
d) Em qualquer fase do processo, reconhecida a
inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o
processo sem julgamento do mérito.
e) Recebida a petição inicial da ação de improbidade, será
o réu notificado para oferecer manifestação por escrito, que
poderá ser instruída com documentos e justificações,
dentro do prazo de quinze dias.
d) Em qualquer fase do processo, reconhecida a
inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá
o processo sem julgamento do mérito.
e) Recebida a petição inicial da ação de improbidade, será
o réu notificado para oferecer manifestação por escrito, que
poderá ser instruída com documentos e justificações,
dentro do prazo de quinze dias.
09. Ano: 2014 - Banca: FEPESE - Órgão: MPE-SC - Prova: Analista -
Direito
Analise as afirmativas abaixo de acordo com as sanções previstas
na Lei de Improbidade Administrativa.
1. Em caso de prática de ato de improbidade administrativa que
atente contra os princípios da administração pública, o agente
estará sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver,
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a
dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do
acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
09. Ano: 2014 - Banca: FEPESE - Órgão: MPE-SC - Prova: Analista -
Direito
Analise as afirmativas abaixo de acordo com as sanções previstas
na Lei de Improbidade Administrativa.
2. Em caso de prática de ato de improbidade administrativa
que cause lesão ao erário, o agente estará sujeito às penas de
ressarcimento integral do dano, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos,
pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
09. Ano: 2014 - Banca: FEPESE - Órgão: MPE-SC - Prova: Analista -
Direito
Analise as afirmativas abaixo de acordo com as sanções previstas
na Lei de Improbidade Administrativa.
3. Em caso de prática de ato de improbidade administrativa
importando enriquecimento ilícito, o agente estará sujeito às penas
de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,
pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração
percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
09. Ano: 2014 - Banca: FEPESE - Órgão: MPE-SC - Prova: Analista -
Direito
Analise as afirmativas abaixo de acordo com as sanções previstas
na Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a) É correta apenas a afirmativa 1.
b) É correta apenas a afirmativa 2.
c) É correta apenas a afirmativa 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
anos.
09. Ano: 2014 - Banca: FEPESE - Órgão: MPE-SC - Prova: Analista -
Direito
Analise as afirmativas abaixo de acordo com as sanções previstas
na Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a) É correta apenas a afirmativa 1.
b) É correta apenas a afirmativa 2.
c) É correta apenas a afirmativa 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
anos.
10. Ano: 2014 - Banca: FEPESE - Órgão: Prefeitura de Florianópolis –
SC - Prova: Auditor Fiscal
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, a
representação por ato de improbidade contra agente público
ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe
inocente, constitui:
a) fato atípico.
b) infração civil punida por meio de multa.
c) infração administrativa sancionada por meio de vedação a
direitos civis.
d) crime apenado com pena de detenção e multa.
e) contravenção penal punida com prisão simples ou multa.
10. Ano: 2014 - Banca: FEPESE - Órgão: Prefeitura de Florianópolis –
SC - Prova: Auditor Fiscal
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, a
representação por ato de improbidade contra agente público
ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe
inocente, constitui:
a) fato atípico.
b) infração civil punida por meio de multa.
c) infração administrativa sancionada por meio de vedação a
direitos civis.
d) crime apenado com pena de detenção e multa.
e) contravenção penal punida com prisão simples ou multa.
11. Ano: 2014 - Banca: FEPESE - Órgão: Prefeitura de Palhoça – SC -
Prova: Procurador Municipal
Em matéria de improbidade administrativa, assinale a alternativa
correta.
a) Apenas o servidor público poderá praticar atos de
improbidade administrativa.
b) Qualquer pessoa poderá ingressar com ação civil pública
destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
c) A responsabilização civil, criminal e administrativa, afasta a
aplicação das penalidades por atos de improbidade
administrativa quando a origem do fato for comum.
11. Ano: 2014 - Banca: FEPESE - Órgão: Prefeitura de Palhoça – SC -
Prova: Procurador Municipal
Em matéria de improbidade administrativa, assinale a
alternativa correta.
d) A indisponibilidade de bens só se efetiva com o trânsito em
julgado da sentença condenatória
e) A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado.
11. Ano: 2014 - Banca: FEPESE - Órgão: Prefeitura de Palhoça – SC -
Prova: Procurador Municipal
Em matéria de improbidade administrativa, assinale a
alternativa correta.
d) A indisponibilidade de bens só se efetiva com o trânsito em
julgado da sentença condenatória
e) A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado.
12. Ano: 2014 - Banca: FEPESE- Órgão: MPE-SC - Prova: Analista do
Ministério Público
As cominações da lei de improbidade administrativa:
a) Não se aplicam ao sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público.
b) Dependem da comprovação de ilícito necessariamente
doloso.
c) Não podem ser aplicadas depois de transcorrido o prazo
prescricional que é de 10 anos
d) Se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
e) Em caso de agente público temporário, para serem aplicadas,
exigem que o exercício da atividade seja remunerado.
12. Ano: 2014 - Banca: FEPESE- Órgão: MPE-SC - Prova: Analista do
Ministério Público
As cominações da lei de improbidade administrativa:
a) Não se aplicam ao sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público.
b) Dependem da comprovação de ilícito necessariamente doloso.
c) Não podem ser aplicadas depois de transcorrido o prazo
prescricional que é de 10 anos
d) Se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra para a prática do ato de
improbidade.e) Em caso de agente público temporário, para serem aplicadas,
exigem que o exercício da atividade seja remunerado.
13 Ano: 2013 - Banca: FEPESE - Órgão: IPREV - Prova: Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de
Improbidade Administrativa.
a) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública negar
publicidade aos atos ofciais.
b) Em razão do princípio da individualização da pena, as
sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do
acusado.
c) O Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá
requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de
jurisdição.
d) Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de
despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
e) Prescreve em dez anos, após o término do exercício de
mandato, de cargo em comissão ou de função de confança,
as ações destinadas a levar a efeito as sanções por atos de
improbidade administrativa.
13 Ano: 2013 - Banca: FEPESE - Órgão: IPREV - Prova: Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de
Improbidade Administrativa.
a) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública negar
publicidade aos atos ofciais.
b) Em razão do princípio da individualização da pena, as
sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do
acusado.
c) O Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá
requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de
jurisdição.
14. Ano: 2013 - Banca: FEPESE - Órgão: JUCESC - Prova: Analista
Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista Técnico
Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429,
de 2 de junho de 1992), assinale a alternativa correta.
a) Será punido com a pena de advertência, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a
prestar declaração dos bens e valores que compõem o seu
patrimônio, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público
ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações
legais de responsabilização.
c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-
á o integral ressarcimento do dano.
d) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública frustrar a
licitude de processo licitatório.
e) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções pelos
atos de improbidade devem ser propostas no prazo de 10
anos após o término do exercício de mandato, de cargo em
comissão ou de função de confança
c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro,
dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
d) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública frustrar a
licitude de processo licitatório.
e) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções pelos
atos de improbidade devem ser propostas no prazo de 10
anos após o término do exercício de mandato, de cargo em
comissão ou de função de confança
15. Ano: 2012 - Banca: FEPESE - Órgão: FATMA - Prova: Analista
Técnico de Gestão Ambiental - Classe III
Conforme o disposto na Lei de Improbidade Administrativa
(Lei no 8.429/92), “frustrar a licitude de concurso público"
caracteriza:
a) Ato de improbidade administrativa que atenta contra os
Princípios da Administração Pública.
b) Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao
Erário.
c) Ato de improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito.
d) Ilícito meramente civil, não se sujeitando à punição
por improbidade administrativa.
e) Ilícito de natureza penal, sem sujeição à penalidade
por improbidade administrativa.
15. Ano: 2012 - Banca: FEPESE - Órgão: FATMA - Prova: Analista
Técnico de Gestão Ambiental - Classe III
Conforme o disposto na Lei de Improbidade Administrativa
(Lei no 8.429/92), “frustrar a licitude de concurso público"
caracteriza:
a) Ato de improbidade administrativa que atenta contra
os Princípios da Administração Pública.
b) Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao
Erário.
c) Ato de improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito.
16. Ano: 2012 - Banca: FEPESE - Órgão: FATMA - Prova: Analista
Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV
Conforme o disposto na Lei de Improbidade Administrativa
(Lei no 8.429/92), é correto afirmar:
a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão culposa, o agente não estará obrigado ao
ressarcimento do dano.
b) A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu patrimônio privado, a qual será
semestralmente atualizada.
c) Qualquer pessoa poderá representar anonimamente à
autoridade administrativa competente para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade.
d) Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor
da denúncia o sabe inocente.
e) Reputa-se agente público todo aquele que exerce
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da
administração pública, desde que permanentemente e
mediante remuneração.
c) Qualquer pessoa poderá representar anonimamente à
autoridade administrativa competente para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade.
d) Constitui crime a representação por ato de
improbidade contra agente público ou terceiro
beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe
inocente.
e) Reputa-se agente público todo aquele que exerce
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da
administração pública, desde que permanentemente e
mediante remuneração.
17. Ano: 2012 - Banca: FEPESE - Órgão: FATMA - Prova: Analista
Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV
De acordo com a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui
ato de improbidade administrativa que “importa enriquecimento
ilícito”:
a) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de
consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica
que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado
por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente
público, durante a atividade.
b) Realizar operação fnanceira sem observância das normas
legais e regulamentares ou aceitar garantia insufciente ou
inidônea.
c) Conceder benefício administrativo ou fscal sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie.
d) Praticar ato visando fm proibido em lei ou regulamento ou
diverso daquele previsto, na regra de competência.
e) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgação ofcial, teor de medida
política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria,
bem ou serviço.
17. Ano: 2012 - Banca: FEPESE - Órgão: FATMA - Prova: Analista
Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV
De acordo com a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui
ato de improbidade administrativa que “importa enriquecimento
ilícito”:
a) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de
consultoria ou assessoramento para pessoa física ou
jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou
amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições
do agente público, durante a atividade.
b) Realizar operação fnanceira sem observância das normas
legais e regulamentares ou aceitar garantia insufciente ou
inidônea.
18. Ano: 2017 - Banca: FEPESE - Órgão: CIASC - Prova: Advogado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e
notadamente:
1. negar publicidade aos atos oficiais.
2. frustrar a licitude de concurso público.
3. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se
enriqueça ilicitamente.
4. perceber vantagem econômica para intermediar a
liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAProf. Giglione Zanela Maia
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