1BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
Prefeitura substitui quiosquesabandonados por “Pavilhões da Orla” destinados à cultura e ao esporte
Fábrica de Brinquedos do Papai Noel já está aberta ao público
Confira essa e outras atrações deste final de semana na Agenda Cultural.
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Em breve, moradores e visitantes poderão aproveitar completamente a orla da Praia da Enseada. O local receberá novo visual e utilização para a área dos antigos quiosques (sem uso desde
que foram entregues em 2011). São cinco espaços readequados para receber diversas atividades.Págs - 03
FOTO: DIEGO BACHIÉGA
2BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
Plantão de drogarias
Calendário administrativo 2018www.bertioga.sp.gov.br/calendarioadministrativo
Conselho Tutelar de Bertioga 3317-2503 Plantão 9.9784.1325
Telefonesúteis
PABX Prefeitura 3319-8000 Ouvidoria 3319-8123
3BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
Quiosques da Praia da Enseada são remodelados com “Pavilhões da Orla”
OBRAS
Visitantes e moradores de Bertioga poderão enfim aproveitar a orla da Praia da Enseada na sua totalidade. O local receberá em breve, novo visual e utilização para a área dos antigos quiosques (sem uso desde que foram entregues em 2011). São cinco espaços que serão readequados para
receber diversas atividades da Cultura e Esporte, no projeto “Pavilhões da Orla”.Para remodelar os antigos quiosques, a Prefeitura de Bertioga contou com participação do
arquiteto Ruy Ohtake, que assinou o projeto original e esta readequação. Moderna e arrojada, ela prevê o fechamento dos cinco pavilhões com vidro temperado, o que permitirá melhor integração das áreas multiúso. Para essa adaptação no projeto arquitetônico, o Município investiu R$ 50 mil.
Já a execução da obra conta com previsão de recursos do Fundo Metropolitano do Condesb (Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista), sendo que o valor do projeto ainda não está
finalizado, mas já há processo administrativo para licitação e contratação de empresapara a realização da obra.
Atualmente, a Secretaria de Obras e Habitação realiza a demolição departe da estrutura (do que não será aproveitado no novo projeto).
Com o novo planejamento, os “Pavilhões da Orla”, localizados no Centro de Bertioga, terãoespaços multiúso, além de duas áreas destinadas à instalação de restaurante, sendo uma
próxima ao Forte São João e outra perto do Hotel 27.
Continua na pág 04
4BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
OBRAS
PAVILHÃO 1 – Concessão destinada ao Espaço Restaurante, através de licitação, localizado na Orla Urbanizada da Praia da Enseada, à Avenida Tomé de Sousa, em frente à Rua Gonçalo da Costa;
PAVILHÃO 2 – Espaço Multiculturalsob a gestão da Prefeitura, em frenteà Rua Capitão Pedroso;
PAVILHÃO 3 – Espaço Vivência sob a gestão da Prefeitura, em frente à Rua Rafael Costabile;
PAVILHÃO 4 - Espaço Esporte sob a gestão da Prefeitura Municipal, em frente à Rua Francisco Chaves;
PAVILHÃO 5 - Concessão destinada ao Espaço Restaurante, através de licitação, em frente à Rua Duque de Caxias.
CONHEÇA COMO FUNCIONARÃO OS PAVILHÕES:
5BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
A Prefeitura está com programação especial para comemorar o Natal durante todo o mês de dezembro. As atividades seguem neste sábado (08), com apresentação
dos alunos dos cursos de música, desenvolvidos pela Prefeitura de Bertioga, mostrando o trabalho realizado no decorrer do ano. O espetáculo une temas
natalinos em estrutura de cantata, narrando a história do Natal. A Orquestra Cordas da Cultura finaliza o evento, com quatro temas referentes à música erudita em
vários períodos. Entre as músicas apresentadas pelos 15 músicos estão “Ave Maria” e “Jesus, Alegria dos Homens”.
FÁBRICA DE BRINQUEDOS DO PAPAI NOELA “Fábrica de Brinquedos do Papai Noel” abriu na noite desta sexta-feira (07).
A Casa da Cultura, no Centro, está transformada em um local mágico. Os duendes ajudantes do Papai Noel estão preparando os presentes para a noite de Natal, mas reservaram um tempinho para receber os visitantes. Fica aberta durante a semana das 9 às 17 horas. Sábados, das 16 às 22 horas, e domingos, das 10 às 16h. No dia 23,
excepcionalmente, a Fábrica ficará aberta até às 22h, com a presença do Papai Noel e seus ajudantes, das 18 às 22 horas.
CONFIRA OS EVENTOS DAS PRÓXIMAS SEMANAS:
SEX, 14/12, 19h30 - Cantata de Natal“Christmas For All”, Avenida 19 de MaioEspetáculo realizado pelos músicos da IB Liberdade, com participação da OrquestraCordas da Cultura e o Coro de Criançasdo Lar Batista de Mogi das Cruzes.
SÁB, 15/12, 20 horas - Espetáculo de Ballet“Vem, que está chegando o Natal!”,Tenda de EventosApresentação reunirá os alunos do curso debalé clássico, que é realizado pela Prefeiturade Bertioga na Casa da Cultura e CentroCultural Chácaras.
Orquestra e alunos de música apresentam canções natalinas na Tenda de Eventos
ESPECIAL DE NATAL
6BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
TER, 18/12, 19 horas - Recital de Natal doProjeto “Claves Mágicas”, Casa da CulturaAlunos do projeto da Prefeitura estão em apresentação recheada de canções natalinas.Eles são jovens aprendizes do curso de pianopara jovens e crianças especiais.
SAB, 22/12, 20 horas - Parada de NatalA Parada de Natal está de volta, este ano ainda mais encantadora. Carros alegóricos, personagens de contos de fadas e a presença confirmada do Papai Noel encantarão a todos. O evento terá participação do Ballet Municipal e Orquestra Cordas da Cultura.O desfile tem concentração na Avenida Tomé de Souza, em frente ao Hotel 27, seguindo até o Píer Licurgo Mazzoni, na Avenida Vicente de Carvalho.
O QUE JÁ ROLOU
CAMERATA ORFEOOs cantores do grupo “Ópera Studio do Vale” apresentaram uma seleção de composições para o Natal, com obras de Mendelssohn, Bach, Gounod,
Villa-Lobos, Fauré e Antonio Orestes Penzo. A atração foi uma parceria entre a Prefeitura e o Sesc Bertioga e abriu a programação de Natal na noite do
sábado (1º), na Tenda de Eventos.
ORQUESTRA FUNDAÇÃO 10 DE AGOSTOOs jovens e adolescentes da orquestra da Fundação 10 de Agosto,
reconhecidos pela qualidade de suas apresentações, mostraram um lindo espetáculo natalino ontem (07), na Tenda de Eventos. Temas de filmes,
cânticos de Natal e músicas conhecidas navoz de Roberto Carlos fizeram parte do repertório.
ESPECIAL DE NATAL
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Mutirão da Cidadania vai até Aldeia cadastrar famílias em programassociais, como Bolsa Família
Os moradores da Terra Indígena Guarani do Ribeirão Silveira recebem neste sábado (08), das10 às 15 horas, na EMIG (Escola Municipal Indígena Guarani) Nhembo E’A’ Porã, o Mutirão da Cidadania.
O objetivo é regularizar a documentação das famílias indígenas e realizar o Cadastro Único, para queelas se beneficiem dos programas sociais oferecidos pelo Governo.
Cerca de 300 índios devem ser beneficiados.O mutirão é realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Funai
(Fundação Nacional do Índio), Prefeitura do Município de Bertioga, através das secretarias deEducação, Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, Cartório de Registro Civil de Bertioga,
Câmara Municipal, IIRGD (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt),Poupatempo e Receita Federal.
CADASTRO ÚNICOO Cadastro Único (ou CadÚnico) é a porta de entrada para que a família com renda de até meio salário-
mínimo por pessoa ou renda familiar total de até três salários-mínimos possa ser beneficiada por diversos programas sociais do Governo, como o Programa Bolsa Família, Programa Minha Casa Minha Vida, Tarifa
Social de energia elétrica, Programa Viva Leite, entre outros
SERVIÇO:EMIG Nhembo ‘e’ á Porã - Avenida Guarani, 1500, Boracéia.
Ação da Prefeitura beneficia 300 moradores da Terra Indígena Guarani
CIDADANIA
FOTO: RENATA DE BRITO
8BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
Este ano, Operação Verão na Cidade conta com apoio do Sistema de Monitoramento
Com a chegada do reforço de 290 homens da Polícia Militar e Civil, moradores e turistas podem ficar mais tranquilos para curtir as diversas atividades de cultura, lazer e esporte
disponíveis em Bertioga nesta temporada. Este ano, o Município também apresenta ótimos resultados com o trabalho conjunto da Polícia Militar e o Coibe (Centro Operacional de
Imagens de Bertioga), que monitora por câmeras as principais ruas e avenidas.
O apoio das polícias, que inclui socorristas e bombeiros, é fundamental já que a Cidadesalta de pouco mais de 60 mil habitantes para até 300 mil pessoas neste período.
Bertioga está entre os quatro municípios mais seguros da Baixada Santista, segundoo Ranking de Exposição a Crimes Violentos desenvolvido pelo Instituto Sou da Paz, em
parceria com o Estadão. A Cidade receberá reforço de profissionais da Segurança,entre Policiais Militares, Civil, Bombeiros, entre outros.
A Operação Verão começa dia 19 deste mês e segue até o final da temporada. São 60 diaspara curtir a Cidade com a garantia de contar com apoio policial. Além do policiamento
nas ruas, a população também tem a atenção dos agentes do Coibe, que monitoram Bertioga 24h por dia. No período da temporada, foram anuladas férias e licenças
para que todo o efetivo esteja trabalhando.
Cerca de 300 Policiais reforçamSegurança em Bertioga nesta temporada
OPERAÇÃO VERÃO
FOTO: DIEGO BACHIÉGA
9BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
Tenda de Eventos recebe feiras deartesanato e orgânicos aos fins de semana
Durante o mês de dezembro, as feiras de artesanato e orgânicos da Casa da Cultura estão acontecendo na Tenda de Eventos. São excelentes opções de
compras para moradores e turistas, que podem levar para casa uma lembrança de Bertioga. Aos sábados, o horário é das 16 às 22 horas e aos domingos,
funciona das 10 às 17 horas.
Todos os artesãos comercializam produtos feitos por eles mesmos, nada é industrializado. Nas barracas de artesanatos, é possível encontrar mercadorias
confeccionadas dos mais diversos materiais. Já nas barracas de orgânicos, produtos livres de agrotóxicos e conservantes.
A Tenda de Eventos fica ao lado do Forte São João, no Centro.
TURISMO
FOTO: DIEGO BACHIÉGA
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O principal cartão postal de Bertioga está de portas abertas para receber turistas evisitantes durante o mês de dezembro. O horário de funcionamento é de quarta a sexta
e domingo, das 9 às 21 horas, e aos sábados com mais tempo, das 9 às 22 horas.A Cidade pode se orgulhar de possuir a fortaleza militar mais antiga do Brasil. No local, respira-se
história. Inicialmente chamado de Forte São Tiago, a primeira construção era de paliçada e data de 1532. Já em alvenaria, a construção é de 1547. Passou a ser chamado de Forte São João a partirde 1765, por conta de uma pequena capela, próxima ao Forte, construída em homenagem a
São João, hoje padroeiro da Cidade.
A estrutura tem formato de polígono retangular com guaritas nas pontas e um terraço, que hoje funciona como mirante para visitantes. No interior, reúne artefatos que remontam a história do
Brasil, como canhões, armaduras de guerra, fotos, quadros e esculturas.
O forte teve papel importante durante as guerras dos indígenas que viviam entre Bertioga e Ubatuba (Tupiniquins, aliados dos portugueses e os Tupinambás, influenciados historicamente pelos franceses)
e foi palco de acontecimentos importantes para a História do Brasil. Em 1563, os jesuítas Manoel da Nóbrega e José de Anchieta se hospedaram por cinco dias, antes de irem para Ubatuba apaziguar
os índios revoltados na Confederação dos Tamoios. Foi também de Bertioga que Estácio de Sá e sua esquadra partiram, em 1565, para dar combate aos franceses e fundar a cidade do Rio de Janeiro.
ATRAÇÕESDentro do prédio, estão expostos armaduras e objetos que pertenceram aos colonizadores
portugueses, da época do Descobrimento. É possível conhecer um pouco mais da história de personagens importantes como os padres jesuítas Anchieta e Manoel da Nóbrega. Há também mapas
de rotas portuguesas, pinturas e estátuas de tribos indígenas do litoral norte de São Paulo.
PATRIMÔNIO DA UNESCOO Forte é tombado como patrimônio nacional e está na Lista Indicativa de monumentosque concorrem ao título de Patrimônio da Humanidade pela Unesco, junto com outras
18 fortificações brasileiras indicadas.
Forte São João tem novo horário defuncionamento durante o mês de dezembro
CULTURA
FOTO: DIEGO BACHIÉGA
11BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
Assinada ordem de serviço para construção de 42 casas no Jd. Vicente de Carvalho
Foi assinada na tarde desta terça-feira (04), a ordem de serviço para a construção de 42 moradias do Conjunto Habitacional Bertioga D01, conhecido como projeto habitacional “Vicente de Carvalho II”. O documento foi assinado pelo presidente
da CDHU. As obras devem começar depois das festas de Natal e Ano Novo.O presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
destacou a importância da construção das 42 casas. “Representa a retomada do processo de urbanização integrada do bairro. Já foram construídas 256 unidades, com reassentamento de famílias que estavam em áreas da obra
ou de preservação ambiental. Temos também a contratação de plantio para compensação ambiental e teremos ainda mais 96 apartamentos que serão
licitados”, disse.A empresa responsável pela execução do projeto é a DTP Engenharia.
O investimento previsto é de cerca de R$ 4,5 milhões.CASAS
As residências são tipo sobrado, com dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro.As unidades possuem piso cerâmico e rodapé em todos os cômodos, azulejos
até o teto no banheiro e nas paredes hidráulicas da cozinha, esquadrias de alumínio, laje, cobertura cerâmica e sistema de aquecimento solar para água do
chuveiro, que reduzirá em até 30% o consumo de energia. Na área externa, as casas têm muro de divisa entre os lotes, gramado, calçada e rampa de acesso na
frente. As ruas do residencial estão pavimentadas e contam compasseios públicos e paisagismo.
Obra faz parte das 138 moradias de interesse social que serão edificadas no bairro
HABITAÇÃO
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No decorrer de 2018 foram realizadas diversas ações para divulgar e tornar eficiente o Projeto Terreno Vivo, um planejamento coletivo de fazer hortas
urbanas e comunitárias pela Cidade. Neste sábado (08), a partir das 8 horas, o trabalho iniciado no terreno próximo a UBS Vicente de Carvalho,
na Rua Epifânio Batista entre o Condomínio Caminhos do Itatinga e o Conjunto Habitacional CDHU, receberá cercamento e plantio. Também
será realizada a elaboração do calendário de atividades do primeiro semestre de 2019 e café solidário.
Este projeto é construído desde 2017. Por ações como esta, Bertioga tem se destacado no ranking estadual de municípios com agenda
socioambiental, pulando da 50º posição para a 10º em 2017.
Terreno Vivo é uma articulação do Sesc Bertioga em parceria com Prefeitura do Município, por meio da Diretoria de Habitação,
Coordenadoria de Educação Ambiental e do Cras Vicente de Carvalho.
Horta comunitária favorecemoradores de Vicente de Carvalho
MEIO AMBIENTE
FOTO: JUNIOR IMIGRANTE
13BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
Bertioga recebe viatura parareforçar patrulhamento
A Cidade está melhorando na área de Segurança, exemplo disso é a chegada de mais uma viatura da Policia Militar. O Município foi contemplado nesta
quarta-feira (05), com o equipamento enviado pelo Governo do Estado de São Paulo e deve aprimorar o policiamento e atendimento de ocorrências.
“A viatura nova veio para reforçar o policiamento, com certeza vai ajudar a reduzir os indicadores criminais”, explicou o Capitão Silva Júnior, Comandante
da 3ª Cia do 21º BPM-I da PMES.
A participação da população também é importante na construção de uma cidade segura. Os moradores podem fornecer informações por meio do
telefone de emergência 190 ou disque-denúncia 181.
SEGURANÇA
FOTO: DIVULGAÇÃO
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Bertioga agora está ainda mais preservada e tem assegurado seu potencial para desenvolvimento sustentável. Foi aprovado na manhã desta terça-feira (04), pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente,
o Plano de Manejo do Parque Estadual Restinga de Bertioga (PERB). O documento dispõe sobre o regulamento da área de 9.312,32 hectares e como ela pode ser explorada para gerar renda,
protegendo a biodiversidade e os recursos hídricos no Município.
PLANOO Plano apresenta diretrizes para o uso do PERB, levando em conta três objetivos: conservação da
natureza; uso público e educação ambiental, como lazer e turismo; e promoção de pesquisa cientifica. Para isso, abrem-se os caminhos para o ecoturismo, por meio de parcerias públicas privadas.
O plano prevê atividades de educação ambiental e turismo de base comunitária, pesquisa científica,
proteção, fiscalização e monitoramento e autorização para reformas, construções e instalação de energia elétrica para populações tradicionais, pequenos produtores rurais e demais ocupantes pré-
existentes à criação do Parque.
Segundo técnicos da Fundação, a elaboração do Plano de Bertioga teve recorde de participação e serviu de modelo para outros planos em aprovação no Estado, com grande mobilização social da sociedade civil e da Prefeitura, o que possibilitou a manutenção de comunidades como a Vila da
Mata, Chácaras Mogiano e Carvalho Pinto, que poderiamter os moradores excluídos do Parque.
ETAPAS
A elaboração do documento aconteceu de abril a junho deste ano, com consultas públicas em três etapas: Diagnóstico, Zoneamento e Programas de Gestão. Depois de colher as contribuições da
comunidade, os técnicos do Sistema Ambiental Paulista apresentaram documento preliminar em devolutiva à população em agosto.
O objetivo da Fundação Florestal e da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo foi escutar a população sobre a elaboração do documento. Também era possível contribuir com a
discussão por meio de um site na internet.
Plano de manejo do ParqueEstadual da Restinga de Bertioga
(PERB) é aprovado
MEIO AMBIENTE
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PARQUEO PERB é uma Unidade de Conservação da Natureza de Proteção Integral, administrada pela Fundação
Florestal e criada pelo Decreto nº 56.500, de 9 de dezembro de 2010, após a realização de vários estudos indicando a importância da preservação da área e a apresentação desses trabalhos para a
Prefeitura de Bertioga, Ministério Público Estadual, ONGs, pesquisadores e população.
O Parque está inserido em um importante corredor ecológico, entre o litoral da Cidade e a Serra do Mar, reunindo áreas de manguezal, restinga e floresta, abrigando 98% dos remanescentes de Mata de
Restinga da Baixada Santista; 44 espécies ameaçadas de extinção; 53 espécies de bromélias, 1/3 das espécies de todo o Estado; 117 espécies de aves, sendo 37 endêmicas e nove ameaçadas de extinção; 93 espécies de répteis e anfíbios, com 14 espécies ameaçadas e 14 raras; 117 espécies de mamíferos, sendo
25 de médio e grande porte (como a onça-parda, veado, anta, jaguatirica, mono-carvoeiro, bugio, cateto e queixada, todos ameaçados) e 69 quirópteros (morcegos), com seis espécies ameaçadas de extinção
constantes na listagem do Estado de São Paulo, uma na listagem brasileira e outra na internacional.
O Parque ainda protege as sub-bacias do rio Itaguaré e Guaratuba, que apresentam boa disponibilidade hídrica e qualidade da água; além de ter a presença de sambaquis, indicando
ocupação por povos pescadores-coletores-caçadores, que podem remontar a 5 mil anos.
O PARQUE FICA DIVIDIDO EM CINCO ZONAS:Zona de Preservação (ZP): 787,52 hectares da UC (8,38% da área total) e corresponde a trechos bem preservados de vegetação de Restinga considerados como críticos como a Floresta Alta de Restinga
Úmida, a Floresta Paludosa e a Floresta Aluvial.
Zona de Conservação (ZC): 7.052,52 hectares da UC (75% da área total) e corresponde a grande parte do território da UC, protegendo extensos trechos de Restinga bem conservada, formando grandes
corredores entre os ambientes marinhos e costeiros.
Zona de Recuperação (ZR): 849,76 hectares da UC (9,05% da área total) e corresponde às áreas degradadas com um histórico de corte raso da vegetação, extração de areia, fazendas de bananicultura
e com a presença de espécies exóticas, ambientes naturais degradados que devem ser recuperados para atingir um melhor estado de conservação e que, uma
vez recuperada, deverá ser reclassificada.
Zona de Uso Extensivo (ZUE): 612,60 hectares da UC (6,51% da área total) e corresponde às áreas com atrativos e potencial para o uso público como a trilha da Usina Itatinga, o rio Itapanhaú, o manguezal do
rio Itaguaré, o manguezal do rio Guaratuba, a trilha da Garganta do Gigante, a trilha do Guaratuba, a praia de Boracéia e área próxima ao morro da Fornalha.
Zona de Uso Intensivo (ZUI): onde os ambientes naturais apresentam maiores efeitos de intervenção humana e que concentra a infraestrutura de gestão e de suporte às atividades ligadas à visitação
pública. Abrange aproximadamente 100,23 hectares da UC (1,06% da área total) e corresponde às áreas próximas aos atrativos e com potencial de uso público abrangendo o rio Itatinga, a praia de Itaguaré, o
rio Guaratuba, o início da trilha do Guaratuba, a ponta da praia de Boracéia e trecho próximoà rodovia Mogi-Bertioga.
MEIO AMBIENTE
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DEZEMBROCONSELHO TUTELAR
BERTPREV
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B E R T P R E V
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL
Às 10:00 hs do dia 30 de novembro de 2018, na sede do BERTPREV, reuniram-se os membros do Conselho Fiscal, Gervásio Alves dos Santos – Presidente do Conselho Fiscal, Jean Carlo Muniz, Diuver Clay de Oliveira Junior, Darci Pereira de Macedo, Erivaldo da Silva Feitosa, Norberto Miguel e Evanilson Fischer Matos Siqueira, com a presença da Sra. Patrícia Ramos Quaresma – Técnica Contábil e Alexandre Hope Herrera – Presidente do BERTPREV. Na sequência, lembrou aos presentes que foram enviados por
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e-mail os seguintes arquivos, relatório da consultoria de investimentos de outubro/18, balancetes da receita e despesa de outubro/2018 e relatório macroeconômico novembro/2018 e relatório resumo das despesas e receitas previdenciárias. Iniciados os trabalhos, a Sra. Patrícia, Técnica Contábil do Instituto, passou a tecer considerações para a análise dos balancetes do mês de outubro de 2018, informando que as despesas ocorreram dentro da normalidade. Tendo em vista os documentos apresentados deliberou o conselho em aprovar por unanimidade os balancetes do mês outubro/18. Na sequência, o Sr. Alexandre apresentou o relatório da consultoria de investimentos do mês de outubro/2018, que segue anexo a ata, em resumo o resultado dos investimentos no mês outubro de 2018 foi de R$ 439.637.906,70 obtendo uma variação positiva em virtude da marcação a mercado de R$ 27.853.509,69.
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Os conselheiros solicitam informações em relação ao processo de estágio probatório do Sr. Alexandre Hope Herrera atual presidente do Instituto, solicitando envio de cópia desta ata ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para apreciação e providências. Nada mais a acrescentar, foi encerrada a reunião às 10:50h, onde eu, Evanilson Fischer Matos Siqueira, lavrei a presente ata que lida e achada correta por todos vai assinada.
Jean Carlo Muniz __________________________________________
Gervásio Alves dos Santos_________________________________________
Darci Pereira de Macedo_________________________________________
Evanilson Fischer Matos Siqueira__________________________________
Patrícia Ramos Quaresma_____________________________________
Alexandre Hope Herrera________________________________________
Diuver Clay de Oliveira Junior_______________________________________
Norberto Miguel __________________________________________
Erivaldo da Silva Feitosa ____________________________________
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ATOS DO LEGISLATIVO
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22BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
23BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
“EXTRATO DA ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 29ª Sessão Ordinária do 2º Ano Legislativo da 7º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a presidência do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; o balancete da receita e das despesas referente ao mês de setembro, encaminhado pelo executivo municipal – processo administrativo 456/2018; e a ata da 28ª sessão ordinária. Aprovada a ata da 26ª sessão ordinária, realizada em 02/10/2018. B) Expediente dos Vereadores: Não houve registro de trabalhos. C) Ordem do Dia: VOTAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS DE 2004 – O SR. PRESIDENTE INFORMOU QUE NESTE MOMENTO INICIAREMOS OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À VOTAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2.004, SENDO RESPONSÁVEL O SR. LAIRTON GOMES GOULART. SERÁ REALIZADA A LEITURA DA DEFESA APRESENTADA PELO PREFEITO DO EXERCÍCIO DE 2004, E APÓS, SERÁ REALIZADA A LEITURA DO PARECER EXARADO PELAS COMISSÕES PERMANENTES DESTA CASA. O PROCEDIMENTO DE VOTAÇÃO OBSERVARÁ OS TERMOS DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO, SENDO A VOTAÇÃO REALIZADA DE FORMA NOMINAL, VEREADOR A VEREADOR. ESCLARECEMOS AINDA QUE O QUÓRUM A SER ONBSERVADO É O DE MAIORIA QUALIFICADA, CONFORME PREVISTO NO INCISO 3º DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 51, NO ARTIGO 231 E AINDA NO INCISO 3º DO ARTIGO 240, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA. O PRESIDENTE VOTARÁ NA PRESENTE QUESTÃO CONFORME DISPOSTO NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPÍO. O SR. PRESIDENTE NO SENTIDO DE AGILIZAR A LEITURA, CONSULTOU O DOUTO PLENÁRIO NO SENTIDO DE EFETUAR A LEITURA DA DEFESA DO SR. PREFEITO PELA VEREADORA VALÉRIA BENTO , E DO PARECER PELO VEREADOR ANTONIO CARLOS TICIANELLI, QUE FOI APROVADO PELO PLENÁRIO. O SR. PRESIDENTE SOLICITOU A VEREADORA VALÉRIA BENTO QUE PROCEDA A LEITURA DA DEFESA APRESENTADA PELO SR. LAIRTON GOMES GOULART SOBRE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS ACERCA DAS CONTAS MUNICIPAIS DE 2.004. A VEREADORA VALÉRIA BENTO PROCEDEU A LEITURA DA DEFESA. (LEITURA). O SR. PRESIDENTE SOLICITOU AO VEREADOR ANTONIO CARLOS TICIANELLI QUE PROCEDA A LEITURA DO PARECER EXARADO EM CONJUNTO PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS COM A COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA. O VEREADOR ANTONIO CARLOS TICIANELLI PROCEDEU A LEITURA DO PARECER EXARADO EM CONJUNTO PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS COM A COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA. (LEITURA). APÓS A LEITURA DA DEFESA E DO PARECER O SR. PRESIDENTE SOLICITOU, AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE O PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA, DEVENDO DECLARAR OS SENHORES VEREADORES, “SIM” PARA APROVAR O PARECER DAS COMISSÕES, OU “NÃO” PARA REPROVAR O REFERIDO PARECER DAS COMISSÕES. (CHAMADA) – ANTONIO CARLOS TICIANELLI – ABSTENÇÃO; ARNALDO DE OLIVEIRA JÚNIOR – SIM; EDUARDO PEREIRA DE ABREU – SIM; LUIS HENRIQUE CAPELLINI – ABSTENÇÃO; MAGNO ROBERTO SILVA SOUZA – AUSENTE; MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES – SIM, NEY VAZ PINTO LYRA - SIM; SILVIO JOSE MAGALHÃES – SIM; VALÉRIA BENTO – SIM. O SR. PRESIDENTE SOLICITOU AO 1º SECRETÁRIO QUE APURE E PROCLAME O RESULTADO. O 1º SECRETÁRIO APRESENTOU O RESULTADO: 6 (seis) votos – SIM, 2 (dois) votos – ABSTENÇÃO, 1 (UM) – AUSENTE. O SR. PRESIDENTE DECLAROU APROVADO O PARECER EXARADO PELAS COMISSÕES PERMANETES DESTA CASA COF E CAJ, ESTANDO PORTANTO: APROVADAS AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2.004 DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. SOLICITOU AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO COMPETENTE DECRETO LEGISLATIVO ORIUNDO DA DECISÃO DO DOUTO PLENÁRIO, QUE FOI DEVIDAMENTE APROVADO PELO PLENÁRIO. O SR.
“EXTRATO DA ATA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA”
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, às 18:30 horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 18ª Sessão Extraordinária do 2º Ano Legislativo, da 7º Legislatura. Após a abertura regimental reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra. Lavra-se a presente ata nos termos previstos no §1º do art. 134 do Regimento Interno. Foram analisados os seguintes fatos: 1) Projeto de Lei 057/2018, que: “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito, sendo o referido projeto discutido e aprovado em 2ª Discussão e Redação Final. O Sr. Presidente colocou em discussão o pedido formulado pelo Vereador Silvio José Magalhães, que solicitou autorização para apresentação de indicação, sendo o pedido aprovado pelo Plenário. Indicação: Aprovada a Indicação 313/2018 - Autor: Silvio Magalhães – Ementa: “LEI COMPLEMENTAR 145 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 - ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E NOMEAÇÕES DE COMISSIONADOS”.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
NEY VAZ PINTO LYRA PRESIDENTE
ANTONIO CARLOS TICIANELLI MAGNO ROBERTO SILVA SOUZA 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
“EXTRATO DA ATA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA”
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, às 18:00 horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 17ª Sessão Extraordinária do 2º Ano Legislativo, da 7º Legislatura. Após a abertura regimental reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a Presidência do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra. Lavra-se a presente ata nos termos previstos no §1º do art. 134 do Regimento Interno. Foram analisados os seguintes fatos: 1) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial, solicitado para o Projeto de Lei 057/2018, que: “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Sr. Prefeito, discutido e aprovado pelo plenário, sendo o referido projeto discutido e aprovado em 1ª Discussão.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
NEY VAZ PINTO LYRA PRESIDENTE
ANTONIO CARLOS TICIANELLI MAGNO ROBERTO SILVA SOUZA 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
AUDIÊNCIA PÚBLICAPROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO – EXERCÍCIO 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA REALIZARÁ, NAS DEPENDÊNCIAS DE SUA SEDE, NA RUA REVERENDO AUGUSTO PAES D’ÁVILA, 374, RIO DA PRAIA, NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2.018, ÀS 15:00 HORAS, AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI 052/2018 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”.
24BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
“EXTRATO DA ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao disposto no Artigo 134, §11º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às dezoito horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado à Rua Reverendo Augusto Paes D’Avila, nº 374, Jardim Rio da Praia, realizou-se a 30ª Sessão Ordinária do 2º Ano Legislativo da 7º Legislatura, reuniram-se os Vereadores da Câmara Municipal de Bertioga, iniciando a sessão sob a presidência do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, transcorrendo esta sessão com os seguintes fatos: A) Expediente da Mesa: O Sr. Presidente informou que se encontram à disposição dos Vereadores: a súmula das correspondências recebidas e expedidas; o balancete da receita e das despesas referente ao mês de setembro, encaminhado pelo executivo municipal – processo administrativo 456/2018; e a ata da 28ª sessão ordinária. Aprovada a ata da 26ª sessão ordinária, realizada em 02/10/2018. Requerimento: 1) Aprovado o Requerimento 3/2018 - Autor: Silvio Magalhães – Ementa: “DIAGNÓSTICO SOCIAL DAS FAMÍLIAS DE VICENTE DE CARVALHO II”. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a Indicação 314/2018 - Autor: Magno Roberto Silva Souza – Ementa: “SERVIÇO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO NO BAIRRO DE BORACÉIA”. 2) Aprovada a Indicação 315/2018 - Autor: Magno Roberto Silva Souza – Ementa: “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO NO BAIRRO BORACEIA”. 3) Aprovada a Indicação 316/2018 - Autor: Ney Vaz Pinto Lyra, Magno Roberto Silva Souza e Antonio Carlos Ticianelli – Ementa: “Emenda Parlamentar”. 4) Aprovada a Indicação 317/2018 - Autor: Ney Vaz Pinto Lyra – Ementa: “SOLICITA AO EXECUTIVO MANUTENÇÃO DA RUA DAS BROMÉLIAS E RUA DAS ORQUÍDEAS, NO BAIRRO, JD. INDAIÁ”. 5) Aprovada a Indicação 318/2018 - Autor: Valéria Bento – Ementa: “REITERA AS INDICAÇÕES N° 132/2017, 375/2017 E 143/2018, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE GOVERNO E SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, QUE SE TOME PROVIDÊNCIAS URGENTES NA MANUTENÇÃO DO BAIRRO CAIUBURA”. 6) Aprovada a Indicação 319/2018 - Autor: Valéria Bento – Ementa: “INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE GOVERNO E SECRETARIA DE SEGURANÇA E CIDADANIA, PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA A FIM DE MONITORAR O CEMITÉRIO MUNICIPAL DE BERTIOGA”. 7) Aprovada a Indicação 320/2018 - Autor: Matheus Del Corso Rodrigues – Ementa: “LIMPEZA DE VALAS E NIVELAMENTO DE RUA”. 8) Aprovada a Indicação 321/2018 - Autor: Matheus Del Corso Rodrigues – Ementa: “MELHORIAS NA ZOONOSES (CCZ)”. 9) Aprovada a Indicação 322/2018 - Autor: Matheus Del Corso Rodrigues – Ementa: “MELHORIAS RUA PASTOR DJALMA DA SILVA COIMBRA - RIO DA PRAIA”. 10) Aprovada a Indicação 323/2018 - Autor: Matheus Del Corso Rodrigues – Ementa: “MELHORIAS - BAIRROS VICENTE DE CARVALHO II, PARQUE ESTORIL, JARDIM ANA PAULA E JARDIM RAFAEL”. 11) Aprovada a Indicação 324/2018 - Autor: Matheus Del Corso Rodrigues – Ementa: “(REITERAÇÃO) MANUTENÇÃO - PARQUINHO E ACADEMIAS AO AR LIVRE DA ORLA”. C) Ordem do Dia: O Sr. Presidente suspendeu a apreciação do Projeto de Lei 055/18 e do Processo Administrativo 296/2017 - Análise TC 040367/026/08, por falta do quórum necessário para apreciação da matéria (maioria qualificada), uma vez que estavam presente cinco Vereadores. O Sr. Presidente determinou que o Projeto de Lei 055/18 e o Processo Administrativo 296/2017, sejam inclusos na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
NEY VAZ PINTO LYRAPRESIDENTE
ANTONIO CARLOS TICIANELLI MAGNO ROBERTO SILVA SOUZA1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
PRESIDENTE DECLAROU, PORTANTO, APROVADO O DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/2018, QUE: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2.004. DETERMINOU À SECRETARIA DESTA CASA QUE TOME AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS. VOTAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS DE 2005 – O SR. PRESIDENTE INFORMOU QUE NESTE MOMENTO INICIAREMOS OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À VOTAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2.005, SENDO RESPONSÁVEL O SR. LAIRTON GOMES GOULART. SERÁ REALIZADA A LEITURA DA DEFESA APRESENTADA PELO PREFEITO DO EXERCÍCIO DE 2005, E APÓS, SERÁ REALIZADA A LEITURA DO PARECER EXARADO PELAS COMISSÕES PERMANENTES DESTA CASA. O PROCEDIMENTO DE VOTAÇÃO OBSERVARÁ OS TERMOS DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO, SENDO A VOTAÇÃO REALIZADA DE FORMA NOMINAL, VEREADOR A VEREADOR. ESCLARECEMOS AINDA QUE O QUÓRUM A SER ONBSERVADO É O DE MAIORIA QUALIFICADA, CONFORME PREVISTO NO INCISO 3º DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 51, NO ARTIGO 231 E AINDA NO INCISO 3º DO ARTIGO 240, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA. O PRESIDENTE VOTARÁ NA PRESENTE QUESTÃO CONFORME DISPOSTO NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPÍO. O SR. PRESIDENTE NO SENTIDO DE AGILIZAR A LEITURA, CONSULTOU O DOUTO PLENÁRIO NO SENTIDO DE EFETUAR A LEITURA DA DEFESA DO SR. PREFEITO PELA VEREADORA VALÉRIA BENTO , E DO PARECER PELO VEREADOR ANTONIO CARLOS TICIANELLI, QUE FOI APROVADO PELO PLENÁRIO. O SR. PRESIDENTE SOLICITOU A VEREADORA VALÉRIA BENTO QUE PROCEDA A LEITURA DA DEFESA APRESENTADA PELO SR. LAIRTON GOMES GOULART SOBRE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS ACERCA DAS CONTAS MUNICIPAIS DE 2.005. A VEREADORA VALÉRIA BENTO PROCEDEU A LEITURA DA DEFESA. (LEITURA). O SR. PRESIDENTE SOLICITOU AO VEREADOR ANTONIO CARLOS TICIANELLI QUE PROCEDA A LEITURA DO PARECER EXARADO EM CONJUNTO PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS COM A COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA. O VEREADOR ANTONIO CARLOS TICIANELLI PROCEDEU A LEITURA DO PARECER EXARADO EM CONJUNTO PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS COM A COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA. (LEITURA). APÓS A LEITURA DA DEFESA E DO PARECER O SR. PRESIDENTE SOLICITOU, AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES VEREADORES PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE O PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA, DEVENDO DECLARAR OS SENHORES VEREADORES, “SIM” PARA APROVAR O PARECER DAS COMISSÕES, OU “NÃO” PARA REPROVAR O REFERIDO PARECER DAS COMISSÕES. (CHAMADA) – ANTONIO CARLOS TICIANELLI – ABSTENÇÃO; ARNALDO DE OLIVEIRA JÚNIOR – SIM; EDUARDO PEREIRA DE ABREU – SIM; LUIS HENRIQUE CAPELLINI – ABSTENÇÃO; MAGNO ROBERTO SILVA SOUZA – AUSENTE; MATHEUS DEL CORSO RODRIGUES – SIM, NEY VAZ PINTO LYRA - SIM; SILVIO JOSE MAGALHÃES – SIM; VALÉRIA BENTO – SIM. O SR. PRESIDENTE SOLICITOU AO 1º SECRETÁRIO QUE APURE E PROCLAME O RESULTADO. O 1º SECRETÁRIO APRESENTOU O RESULTADO: 6 (seis) votos – SIM, 2 (dois) votos – ABSTENÇÃO, 1 (UM) - AUSENTE. O SR. PRESIDENTE DECLAROU APROVADO O PARECER EXARADO PELAS COMISSÕES PERMANETES DESTA CASA COF E CAJ, ESTANDO PORTANTO: APROVADAS AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2.005 DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. SOLICITOU AO 1º SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DO COMPETENTE DECRETO LEGISLATIVO ORIUNDO DA DECISÃO DO DOUTO PLENÁRIO, QUE FOI DEVIDAMENTE APROVADO PELO PLENÁRIO. O SR. PRESIDENTE DECLAROU, PORTANTO, APROVADO O DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/2018, QUE: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2.005. DETERMINOU À SECRETARIA DESTA CASA QUE TOME AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
NEY VAZ PINTO LYRAPRESIDENTE
ANTONIO CARLOS TICIANELLI MAGNO ROBERTO SILVA SOUZA1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
25BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
CONVOCAÇÃO
O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Bertioga (CONSEA),CONVOCA os conselheiros titulares ou suplentes e comunidade interessada em geral para a Reunião ordinária, dia 12 de dezembro de 2018, às 14h00, na Casa dos Conselhos sita a fica na Rua
CONVOCAÇÃO
A Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade de Bertioga, nos termos da Lei Municipal nº 6, de 3 de março de 1993, CONVOCA os conselheiros titulares ou suplentes e convida a comunidade interessada para a reunião ordinária a ser realizada na sexta-feira, dia 21 de dezembro de 2018, às 10 horas, na casa dos conselhos, na Rua Luis Pereira de Campos, 1.117 - Centro – Bertioga.Pauta:- Balanço das atividades realizadas em 2018;- Assuntos gerais.
Vanessa MatheusPresidente do Fundo Social de Solidariedade
CONVOCAÇÃO
O presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB de Bertioga, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA todos os conselheiros titulares ou suplentes e comunidade interessada em geral para Reunião Ordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2.018 ás 9h30min na Sala de reuniões do 1º andar - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – Paço Municipal – Bertioga/SP.
Pauta:Leitura da Ata da reunião anterior;Leitura do estatuto e leis do conselho;Recebimento das sugestões das reuniões anteriores;Disposições sobre pareceres e contas.;Assuntos Gerais
Cássio Colombrini AbdalaPresidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
CONVOCAÇÃO
O Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, CONVOCA os conselheiros titulares ou suplentes e comunidade interessada em geral para a Reunião Extraordinária no dia 12 de dezembro de 2018, às 10 horas, na Associação dos Engenheiros, sita á Rua Ayrton Senna da Silva, nº 141 – Centro.PAUTA:Revisão do Regimento InternoAssuntos Gerais
Paulo Roberto Maria VelziPresidente CMPC
CONVOCAÇÃOO Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, CONVOCA IMPRETERIVELMENTE todos os conselheiros TITULARES/SUPLENTES e interessados para participarem da reunião extraordinária a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2018 ás 14h00, na Casa dos Conselhos Municipais, que fica na Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 - Bertioga.Pauta:PMAS 2019;Assuntos gerais.
Diuver Clay de Oliveira JuniorPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS
CONVOCAÇÃOO presidente do Conselho Municipal de Esportes de Bertioga, no uso de suas atribuições, convoca seus respectivos membros titulares e suplentes e comunidade em geral para Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2018, às 09h00, na Casa dos Conselhos Municipais, situada na Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 - Centro.
Pauta:- Reunião Anual 2019;- Assuntos gerais. Ubirajara Bezerra de Mendonça Presidente do Conselho Municipal de Esportes
ATO DE PROMULGAÇÃO
Ver. Ney Vaz Pinto Lyra, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimento ao artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Plenário aprovou na 33ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2.018, e que promulgo a:
RESOLUÇÃO 127/2018“Cria o programa Lixo Mínimo no âmbito da Câmara Municipal de
Bertioga”
Autoria: Vereadora Valéria Bento
Art. 1°. Fica criado o “Programa Lixo Mínimo” que visa implementar no âmbito da Câmara Municipal de Bertioga medidas de economia de recursos ou implementação de hábitos que formem uma consciência ambiental saudável.
Art. 2°. Como parte do “Programa Lixo Mínimo” A Secretaria Geral da Câmara disponibilizará para cada servidor(a) e vereador(a) uma garrafa térmica em aço inox e uma caneca de louça para consumo de água, café e outros alimentos, assim diminuindo o consumo de copos descartáveis.
Art. 3°. Como parte do “Programa Lixo Mínimo” a Secretaria Geral da Câmara manterá e incentivará a troca de documentos por arquivo eletrônico, assim diminuindo o consumo de papéis.
Parágrafo único. Será, sempre, dado prioridade à aquisição de materiais reciclados, a começar pelo papel sulfite.
Art. 4°. Outras medidas com o propósito estabelecido pelo artigo lº poderão ser implementadas por Ato da Mesa Diretora.
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente resolução serão suportadas pelo orçamento próprio da Câmara Municipal de Bertioga, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Bertioga, 05 de dezembro de 2.018.Ney Vaz Pinto Lyra
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga
CONSELHOS MUNICIPAIS
26BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
CAMPB
INSTITUTO CAMPBPROCESSO SELETIVO Nº 02/2018.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A PROVA O Presidente do Instituto CAMPB, Sr. Plinio de Lima Aguiar, no uso de suas atribuições, torna pública a lista de inscritos (ANEXO I) no Processo Seletivo 02/2018 para jovens aprendizes (de 14 a 23 anos de idade) com data, horário e local de realização das provas deste processo.1. DO LOCAL DA PROVAAs provas acontecerão no dia 16/12/2018 na FABE – Faculdade Bertioga, localizada no endereço: Av. Manoel da Nóbrega, 966, Centro. CEP: 11.250-288, Bertioga – SP.2. DA PROVAO candidato deverá comparecer com no mínimo 30 minutos de antecedência, convenientemente trajado, portando documento original e atualizado com foto e comprovante de inscrição.Trajes proibidos ao candidato(a): shorts, cropped, mini blusa, minissaia, bermuda, regata e boné. É também proibida a entrada e permanência sem camisa.O candidato somente poderá realizar a prova na data, horário, sala e local constantes no Anexo I.O candidato deve chegar com o mínimo de 30 minutos de antecedência do horário estabelecido no Anexo I.A prova terá duração de 2 (duas) horas. A prova objetiva terá 40 questões de múltipla escolha, contendo 15 (quinze) questões de Português, 15 (quinze) questões de Matemática e 10 (dez) sobre a história do município de Bertioga. As questões exigirão do candidato conhecimentos adquiridos
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDECONVOCAÇÃO
A presidenta do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, CONVOCA seus respectivos membros e interessados para a 12ª reunião ordinária a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2018, nas dependências da UBS Central situada à Rua Alberto Augusto de Andrade s/n no bairro de Maitinga. Horário das 17h00 às 19h00 .
Pauta:Apreciação da ata da reunião anterior;Calendários de reuniões para 2019;Comitê de Mortalidade Materno, Fetal, Infantil;Programação Anual de Saúde/2019;Assuntos Gerais.
Teresa Cristina Pinho FavarettoPresidenta do Conselho Municipal de Saúde.
Luiz Pereira de Campos, 1.117 – Centro.
PAUTA:- Leitura e aprovação da ata anterior;- Escolha e nomeação da nova secretária;- Plano de ação de 2019;- Calendário 2019;-Assuntos gerais.
PresidenteLuiz Carlos Bispo dos Santos
até 8ª série (9º ano) do ensino fundamental.O candidato só poderá entregar a prova após o tempo mínimo de uma hora.Os documentos e materiais necessários para a realização da prova são:• Original de um dos seguintes documentos de identificação atualizado e não vencido: RG (Cédula de identidade, atualizado no mínimo a 5 anos), CNH (Carteira Nacional de Habilitação, não vencida) ou CTPS (Carteira de Trabalho, original);• Comprovante de Inscrição enviado automaticamente para o e-mail cadastrado, contendo todas as informações do formulário de inscrição, código de inscrição e código QR (não será aceito comprovante de pagamento do banco);• Caneta esferográfica transparente na cor azul ou preta;• Lápis preto e borracha.Será desclassificado do Processo Seletivo o candidato que:• Não atingir 20 (vinte) acertos dos 40 (quarenta) possíveis;• Apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância;• Não comparecer para realizar a prova, seja qual for o motivo alegado;• Não apresentar comprovante de inscrição enviado automaticamente para o e-mail cadastrado, contendo todas as informações do formulário de inscrição, código de inscrição e código QR (não será aceito comprovante de pagamento do banco);• Não apresentar documento original com foto que bem o identifique: RG (atualizado no mínimo a 5 anos), CNH (não vencida) ou Carteira de Trabalho;• Ausentar-se da sala de prova antes de decorrido o prazo mínimo estipulado pelo Instituto CAMPB sem autorização;• Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio, que não o fornecido pelo Instituto CAMPB no dia da prova;• Ausentar-se da sala de provas levando folha da prova ou quaisquer outros materiais sem autorização;• Utilizar-se de meios ilícitos para a execução da prova;• Não devolver integralmente o material recebido;• For surpreendido durante a realização da prova, em comunicação com outro candidato, bem como se utilizando de livro, anotação, impressos não permitidos ou máquina calculadora;• Estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, tablets, relógios digitais, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares, bonés, gorros e óculos escuros;• Tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas;• Não estiver convenientemente trajado.
3. DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO E DOS CLASSIFICADOS O gabarito oficial será divulgado em nosso site (www.institutocampb.org) a partir das 12h do dia 17 de dezembro de 2018. A lista dos aprovados para o cadastro reserva será publicada no Boletim Oficial do Município (BOM), em nosso site (www.institutocampb.org) e ficará disponível em nossa sede em 21 de dezembro de 2018 (em nosso site e em nossa sede a partir das 12h).
ANEXO ILISTA DE CANDIDATOS INSCRITOS COM DATA, HORÁRIO E LOCAL
DA PROVA
As provas acontecerão no dia 16/12/2018 na FABE – Faculdade Bertioga, localizada no endereço: Av. Manoel da Nóbrega, 966, Centro. CEP: 11.250-288, Bertioga – SP.Cada candidato deverá conferir na lista abaixo seu nome, código de inscrição (constante no Comprovante de Inscrição que foi enviado automaticamente para o e-mail cadastrado), sala e horário que realizará a prova. Os candidatos devem chegar no mínimo 30 minutos antes do horário da prova.
27BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
28BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
29BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
30BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
31BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
32BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
33BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
34BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
35BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
36BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
37BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DEPLANEJAMENTO URBANO
ATOS DO CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DE OBRASEXPEDIENTE PUBLICADO EM
30/11/2018 À 06/12/2018
10523/17 CAB. 51792/88 CLADEMIR JOSE KNORST, 8972/17 CAB. 4473/95 FERNANDO DE CAMPOS, 2774/18 CAB. 51128/84 ELIANE MASSARELLI BARBIRATO, Expeça-se a Carta de Habitação, a Titulo Precário, quitado os emolumentos e ISS em 30 dias. 9903/15 CAB. 4198/02 JOSE PARZIALE RODRIGUES, 1847/18 CAB. 7003/01 VALDOMIRO GONSALVES DE AGUIAR, 2804/18 CAB. 50250/86 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA, Expeça-se a Carta de Habitação Complementar a Titulo Precário, quitado os emolumentos e ISS em 30 dias. 6230/18 CAB. 7085/12 CLADEMIR JOSE KNORST, Expeça-se a Carta de Habitação, quitado os emolumentos e ISS em 30 dias. 8571/18 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A, Expeça-se a Licença de Instalação de elevador.4363/16 CAB. 6942 AKIRA YUKISHIMA, 9960/17 CAB. 8036/96 ERICA APARECIDA VILELA LIMA, 1154/15 CAB. 50547/81 RIVIERA INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS, 1454/18 CAB. 6446/95 LAILTON BENEDITO DE PAULA, Dê-se Baixa da Licença. 11049/15 CAB. 5904/06 FERNANDA MORAES NEMEC, 7633/18 CAB. 9181/96 VINICIUS DE ALMEIDA DAUERBACH, Sim como requer, conforme solicitado em petição. 5321/14 ANTONIO ANSELMO SERICOLLA, Arquive-se, assunto solucionado. 53335/88 SOCIEDADE URBANISTICA BERTIOGA LTDA E OUTRA, 3411/16 CAB. 51550/88 CRESCEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA, 1850/95 CAB. 52677/88 PLANNING – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO S/C LTDA, 53307/88 SOCIEDADE URBANISTICA BERTIOGA LTDA E OUTRA, 62962/92 RUGERIO FECCHIO JUNIOR, 6285/17 MARIA FRANCISCA FERREIRA DE BARROS, 8202/18 CAB. 1901/12 RODRIGO BACCAN LEITE, Arquive-se.7642/18 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER, 4416/16 WANESSA MARIA GUERREIRO ROCHA, 50004/88 CONSTRUTORA E INCORPORADORA CRISTAL DA PRAIA, 8790/00 JDAL EMPRENDIMENTOS E PART. LTDA, 610/18 JULIO ANTONIOALVES TORRES, 1132/15 ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA, 7690/16 ELENA LUIZ CAMPOS MORGADO, 51417/88 ELISABETH C. MATHIAS E OUTROS, 9940/17 ELIANA NASCIMENTO DOS SANTOS, 51129/91 VALDIVINA SANTANA PEREIRA, 4533/14 GILBERTO DASILVA, 2180/18 ZILDA DE MORAES BEZERRA OLIVEIRA, 8013/17 EDUARDO COMETI E OUTROS, 3344/06FEANE ANDREDE DOS SANTOS, 3675/00 DARCI DA SILVA CREPALDI, 1906/07 JOSE LUIZ DI SANTO, DIAE 27116 LEONARDO VINICIUS XIMENES LEITE, DIAE 26343 GILBERTO CARLOS NUNES, DIAE 26789 ALEXANDRE MANSUR MATTOS, Informação de correspondências referente a taxas e/ou intimações, devolvidas pelo correio, compareça para providências.
RENATO LOSADA MARTINSDiretor de Obras Particulares
NOTIFICAÇÃO da APROVAÇÃO e LICENCIAMENTO – 025/18
CONFORME A LEI Nº324/98, ART.142, § 2º, ALÍNEAS “a” e “b”; FORAM LANÇADAS AS SEGUINTES GUIAS; SUJEITAS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, APÓS O VENCIMENTO DE 30 DIAS (LEI 316/98, ART.9º, §2º); REFERENTES AOS PROCESSOS Nºs: 1207/03-4288/18-REJANE WESTIN DA S. G. DE GODOI E, R$1.209,23, vencimento 09.12.18; 7231/07-10438/17-LUIZ ANTONIO CURA, R$720.89 vencimento 12.12.18; 3701/11-2303/18-ROMABELI PARTIC. LTDA, R$684,05 vencimento 13.12.18; 8738/00-788/18-ALBERTO LUIZ SCHWARZER, R$9.345,72 vencimento 14.12.18; 9059/17-987/18-MARIA IZABEL PEYRES, R$204,40 vencimento 14.11.18; 4603/04-2864/18-ANA LUIZA GERALDI PINHO, R$756.26 vencimento 14.11.18; 51023/85-11528/15- JORGE ALBERTO GUIMARÃES, R$2615,95 vencimento 22.12.18; 5418/06-20143/17-SIND. DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DE ..., R$4.518,61 vencimento 22.12.18; 4356/94-760/18-ANA MARIA DOMATEWICZ, R$807,84 vencimento 22.12.18. 2115/05-9561/17-AGENOR MARANHO, R$5.982,63, vencimento 23.12.18; 7184/00-1642/18-WALTER TAVARES JUNIOR, R$19,33, vencimento 23.12.18; 3193/02-1591/18-MANOEL DOS SANTOS GOMES, R$449,69 vencimento 23.11.18; 1571/95-11477/15-MAGALI QUIRINO NEVES, R$2871.17 vencimento 26.12.18; 9541/17-1901/18-EDIMILSON
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
CONVOCAÇÃO(Processo administrativo n. 4052/2017-1)
O Coordenador da Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor Participativo de Bertioga - CA-PDPBERT, CONVOCA os membros titulares ou seus suplentes e a comunidade interessada em geral para a reunião a ser realizada no dia 11 de dezembro (terça feira) às 19h00 (dezenove horas), na sede da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bertioga - AEAAB, situada na Avenida Ayrton Senna da Silva, Nº 141, Centro, Bertioga – SP, CEP 11250-321.PAUTA:1. Alteração do Regimento Interno;2. Aprovação do Calendário de reuniões do ano de 2019;3. Assuntos gerais.
ARQ. URB. OSNEI RUTHESCOORDENADOR DA CA-PDPBERT
CONVOCAÇÃO
A presidente do Conselho Municipal de Educação de Bertioga, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA todos os conselheiros titulares ou suplentes e comunidade interessada em geral para Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2.018 ás 14h00 na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – Paço Municipal – Bertioga/SP.
Pauta:Assuntos Gerais.
Monica Ribeiro da Silva MartinezPresidente do Conselho Municipal de Educação
FERNANDES BALEEIRO, R$1330,76 vencimento 27.12.18; 51071/90-3032/18-DECLAM PARTIC. E ADM. IMOBL. LTDA, R$211,97 vencimento 27.12.18; 9017/03-10430/17-CLAUDIO CLARO, R$3085,52 vencimento 27.12.18; 52552/90-1792/18- GUILHERME PEDRO DE LIMA, R$2.194,34 vencimento 27.12.18; 51923/87-981/18-ROBERTO LUIS BRITES DA SILVA R$478,29 vencimento 29.11.18.
EDUARDO DIMITROUVI PENHADIINS
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SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DEMEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTEEXPEDIENTE DESPACHADO DE 14 A 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Departamento de Desenvolvimento Ambiental - Tel. 13 3319-8034
PROCESSO PMB 2985/18; LAVRADO Documento de Intimação e Autuação – DIA n.º 6826/18; Intimado / Autuado: MARMÉ E RODRIGUES PARTICIPAÇÕES LTDA;Referente: “Efetuar supressão de vegetação nativa em estágio médio sem licença ambiental após 2017 (Art. 109-I e art. 2-b da Lei 294/98)”;Valor: 2.520 UFIBs; Local da ocorrência: Rua Emiliano M. dos Santos, quadra E, lote 9, Maitinga – Bertioga/SP;COMUNIQUE-SE: pendente apresentação de documentos solicitados pelo DDA.PRAZO: 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação.
PROCESSO PMB 9590/17 cab. 1158/07; LAVRADO Documento de Intimação e Autuação – DIA n.º 6790/18; Intimado / Autuado: ALFREDO FRITZ MAAS;Referente: “Efetuar supressão de vegetação arbórea parcial ou total sem licença ambiental (Art. 80 da Lei 294/98, combinado com Art. 2-b, da Resolução CONDEMA n.º 008/12)”;Valor: 4.000 UFIBs; Local da ocorrência: Rua Dr. Oswaldo dos Santos Soares, quadra 40, lote 22, Boraceia – Bertioga/SP;COMUNIQUE-SE: pendente apresentação de documentos solicitados pelo DDA.PRAZO: 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação.
PROCESSO PMB 9948/17 cab. 10507/17; LAVRADO Documento de Intimação e Autuação – DIA n.º 6832/18; Intimado / Autuado: MARCOS ROGERIO ZILIANI.
Referente: “Efetuar supressão de vegetação nativa em estágio médio sem licença ambiental (Art. 109-I da Lei 294/98)”;Valor: 2.160 UFIBs; Local da ocorrência: Rua Profa. Diva Fialho Duarte, quadra 49, lote 509, Indaia – Bertioga/SP;COMUNIQUE-SE: pendente apresentação de documentos solicitados pelo DDA.PRAZO: 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação.
PROCESSO PMB 3274/18 cab. 7786/17; LAVRADO Documento de Intimação e Autuação – DIA n.º 6835/18; Intimado / Autuado: JOSÉ ROSIGNOL.Referente: “Efetuar supressão de vegetação nativa em estágio médio sem licença ambiental (Art. 109-I da Lei 294/98)”;Valor: 830 UFIBs; Local da ocorrência: Rua aprovada 166 – casa 2, quadra 22, lote 7, Jd. Raphael – Bertioga/SP;COMUNIQUE-SE: pendente apresentação de documentos solicitados pelo DDA.PRAZO: 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação.
PROCESSO PMB 3441/18 cab. 7150/98; Requerente: HELIO DE OLIVEIRA JUNIOR.COMUNIQUE-SE: as questões ambientais relacionadas ao projeto ora em análise deverão se dar junto ao GRAPROHAB e/ou CETESB, considerando as informações constantes na informação técnica 009/18, anexa ao PA.
PROCESSO PMB 4655/13 cab. 5050/98; PETIÇÃO 2671/18: INDEFERIDO o pedido de cancelamento da DIA 6485/18.
PROCESSO PMB 5883/17 cab. 8541/16; DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS – PETIÇÃO 3984/17: INDEFERIDO O PEDIDO, conforme preceitua o art. 16 da Lei 1.101 e que se mantenham os lançamentos e seja anexado o auto anterior n.º 5304.
Biólogo MARCELO RASO FRIZZERA BORGESDiretor do Departamento de Desenvolvimento Ambiental
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CHEFIA DE RECURSOS HUMANOSATOS CONCESSÓRIOS
A Chefia de Recursos Humanos torna pública a concessão dos benefícios de anuênio, sexta parte e promoções, dos servidores efetivos desta Municipalidade, conforme segue:
SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
40BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
41BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
Após a conclusão dos exames médicos admissionais, os candidatos deverão aguardar a convocação para a contratação, através de publicação no BOM, pela Coordenadoria de Folha de Pagamento, que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias, a contar desta data. No Ato da contratação, devera comparecer munido da documentação abaixo relacionada (em via original e cópia legível):
• CÉDULA DE IDENTIDADE (RG); • CADASTRO DE PESSOA FÍSICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CPF);• TÍTULO DE ELEITOR;• CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL;• CERTIFICADO DE RESERVISTA (PARA OS CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO COM IDADE INFERIOR A 46 ANOS);• CERTIDÃO DE CASAMENTO;• PIS/PASEP;• CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS (DEPENDENTES);• 01 (UM) FOTO 3X4, COLORIDA E RECENTE;• COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COM DATA DE EMISSÃO E/OU ENVIO ATUAIS (CONTA DE LUZ, TELEFONE, CARTÃO DE CRÉDITO, CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA, ETC); • COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE EM CONFORMIDADE COM O CONSTANTE NO QUADRO I DO EDITAL;• CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO (NÚMERO, SÉRIE E QUALIFICAÇÃO);• ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS; • CERTIFICADO DE CURSO ESPECÍFICO DE SALVA-VIDAS;• DECLARAÇÃO DE NÃO CUMULATIVIDADE DE EMPREGO OU CARGO PÚBLICO;• DECLARAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO, SE TIVER OUTRO VÍNCULO PROFISSIONAL; • DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS INADIÁVEIS, FORA DO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO, INCLUINDO-
PROCESSO SELETIVO Nº 02/2018
CONVOCAÇÃO Nº 01/2018
A Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo nº 02/2018, nomeada através da Portaria nº 463, de 26 de outubro de 2018, no uso de suas atribuições, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados a comparecerem na Medicina Ocupacional, situada no Paço Municipal, a Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Vila Itapanhaú – Bertioga/SP, para retirada do cronograma para realização dos exames médicos admissionais, conforme data e horário a seguir:
DIA: 10/12/2018 HORÁRIO: 09:00 às 11:30 e das 14:00 às 16:00
COMUNICADO
O Almoxarifado Central e de Alimentos ficarão fechados nos dias 10,11 e 12 de dezembro de 2018 para a execução do Inventário Físico Anual. Neste período os galpões ficarão fechados e serão atendidas apenas as Requisições de Material de Estoque (RME) de URGÊNCIA.
Bertioga, 06 de dezembro de 2018.
Cláudio Saulo Ortiz CanatoChefe de Almoxarifado e Patrimônio
COMUNICADO DRH
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE
Fica DETERMINADO que TODOS os AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, contratados até a presente data, deverão entregar no na sala de atendimento ao Servidor da Seção de Folha de Pagamento, das 09h:00min às 11h:30min ou das 13h:00min às 16h:00min, no período de 12 a 19 de dezembro de 2018, cópia do comprovante de residência atualizado em seu nome (com data de emissão de até 02 meses) apresentando o original para conferência, conforme sub-item 2.3, letra K, do edital do Processo Seletivo 02/2014. Vale lembrar que a entrega deste comprovante é uma determinação legal, prevista na Lei Complementar Municipal n. 100, de 06 de fevereiro de 2014, nos termos dos artigos 6º, inciso I e 9º. O Agente que descumprir esta determinação ficará sujeito às penalidades legais cabíveis.
Bertioga, 06 de dezembro de 2018.Cleide Alves da Silva
Chefe de Recursos Humanos
42BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE GABARITO
PROCESSO SELETIVO 03/2018
A Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo nº 03/2018, no uso de suas atribuições, DIVULGA o GABARITO da prova objetiva realizada no dia 01 de dezembro de 2018, referente ao Processo Seletivo nº. 03/2018, para o emprego de SALVA-VIDAS.
Bertioga, 06 de dezembro de 2018.
Os recursos, decorrentes da discordância das notas, serão recebidos nos dias 10 e 11 de Dezembro de 2018, no Setor de Atendimento ao Contribuinte, no horário das 10:00 as 15:00h, conforme Capítulo 11 do Edital de Abertura das inscrições do referido Processo.
Bertioga, 06 de dezembro de 2018.Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo 03/18
EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE NOTASPROCESSO SELETIVO 03/2018
A Prefeitura do Município de Bertioga, através do presente Edital, torna pública a PUBLICAÇÃO DAS NOTAS dos candidatos ao cargo de Salva-Vidas, cuja prova teórica foi realizada em 01 de dezembro de 2018 e a prova prática em 03 de dezembro de 2018.
Bertioga, 05 de dezembro de 2018.
Comissão Organizadora do Processo Seletivo n. º 02/2018
Bertioga, 05 de dezembro de 2018.Comissão Organizadora do Processo Seletivo n. º 02/2018.
PROCESSO SELETIVO Nº 02/2018EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO FINAL
A Comissão Organizadora do Processo Seletivo, nomeada através da portaria de nº 463, de 26 de outubro de 2018, através do presente Edital, torna pública a CLASSIFICAÇÃO FINAL dos candidatos ao cargo de Salva-Vidas, cuja prova teórica foi realizada em 10 de novembro de 2018 e a prova prática em 12 de novembro de 2018.
Foi utilizado o critério de desempate constante do item 10.1 para o cargo de Salva-Vidas, constante no Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais Nº 01, de 14 de Setembro de 2018.
PROCESSO SELETIVO Nº 02/2018
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO FINAL
A Comissão Organizadora do Processo Seletivo, nomeada através da portaria de nº 463, de 26 de outubro de 2018, através do presente Edital, torna pública a CLASSIFICAÇÃO FINAL do candidato PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, cuja prova teórica foi realizada em cuja prova teórica foi realizada em 10 de novembro de 2018 e a prova prática em 12 de novembro de 2018.
SE FINAIS DE SEMANA E FERIADOS; • DECLARAÇÃO DE QUE NÃO RESPONDE OU RESPONDEU A PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL NOS ÚLTIMOS 05 ANOS; • COMPROVANTE DE APTIDÃO FÍSICA A SER EXPEDIDO PELO SERVIÇO DE SAÚDE OCUPACIONAL DA PREFEITURA;
O candidato que não comparecer no prazo acima designado perderá a respectiva vaga, convocando-se o subseqüente da ordem de classificação, quando houver. Caso não tenha interesse em assumir o cargo, ou esteja impossibilitado de fazê-lo, o candidato deverá comparecer à Diretoria de Recursos Humanos para desistência da contratação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente edital, o qual será publicado no Boletim oficial do Município.
Bertioga, 05 de dezembro de 2018.COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO 02/2018
43BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
ATOS DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
LAUDA 89 – COFT
EXPEDIENTE DESPACHADO DE 30/11/2018 a 06/12/2018 ALVARA DE FUNCIONAMENTO: DEFERIDO
8514/18 – BERTIMAD MADEIREIRA EIRELI
HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO SELETIVO Nº 02/2018
Considerando o que consta nos autos do processo administrativo n. 4598/2018;
Considerando a legislação vigente, em especial o artigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; a Lei Federal 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e suas alterações; os artigos 43 e 46, da Lei Complementar Municipal n. 93/2012 e suas alterações; a Lei Municipal n. 1.323, de 26 de outubro de 2018, e o Decreto Municipal n. 2.470, de 24 de fevereiro de 2016;
HOMOLOGO o PROCESSO SELETIVO Nº 02/2018 e os resultados finais publicados, para a contratação de Salva-Vidas, a serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e suas alterações, a fim de atender a Temporada 2018/2019.
Cumpridas as formalidades, com todos os seus atos, efeitos e procedimentos, legais e constitucionais.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Bertioga, 05 de dezembro de 2018.Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Os recursos decorrentes da discordância quanto ao gabarito divulgado serão recebidos nos dias 10 e 11 de dezembro de 2018, na Divisão de Atendimento ao Contribuinte, no horário das 10:00h às 15:00h, conforme Capítulo 11 do Edital de Abertura das inscrições do referido Processo.
Bertioga, 06 de dezembro de 2018.
Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo 03/2018
9048/18 – SOBLOCO SPE II – STAND DE VENDAS9201/18 – LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA VICTORINO9290/18 – SAULO & CAROLINE PROJETOS E DECORAÇÃO9357/18 – BAIRROS & PAISAGISMO LTDA9360/18 – MR FACTORING FOMENTO COMERCIAL9424/18 – E.F. DA SILVA BAR9458/18 – NUBIA BARBOSA PEREIRA DE OLIVEIRA9459/18 – CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE MARAJA9492/18 – GILDO FERNANDES PINTURAS9509/18 – ALUIZIO DURCO BERNARDINO9515/18 – BRUNO MARCELO FERREIRA9529/18 – CLINICA ODONTOLOGICA BERTIOGA INTEGRA LTDA9567/18 – ADRIAN WILLIAN SOARES DA SILVA9602/18 – ALZIRO ZARUR MALTA
BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL: DEFERIDA
164/07 –J.C DOS SANTOS RESTAURANTE – DATA DA BAIXA 29/10/181244/10 – THIAGO VELOSO LINS – DATA DA BAIXA 01/01/20155273/98 – RIVIERA ADMINISTRADORA PATRIMONIAL – DATA DA BAIXA 03/12/18 – IM 22179 E 274505890/02 – CONDOMINIO VILLAGE DE S. LOURENÇO – DATA DA BAIXA 03/12/18 – IM 221016617/14 – REGINALDO FELIPE DA SILVA – DATA DA BAIXA 08/11/20181288/06 – ARMANDO CAMARGO MENDES8168/00 – CONDOMINIO RIVIERA GREEN – DATA DA BAIXA 03/12/18 – IM 229778890/12 – SUPER HIDRO MAT P/ CONSTRUÇÃO – DATA DA BAIXA 09/11/20189583/18 – CLAUDINEI MOURA NEHME – DATA DA BAIXA 30/07/201750467/83 – SUPER MERCADO CAÇULA DE BERTIOGA – DATA DA BAIXA 21/11/18
DEFERIDO COMPENSAÇÃO
3796/14 – GERSON GONÇALVES FRANCA – 263.95 UFIBS
ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E/OU CORREÇÃO DE CADASTRO MOBILIARIO: DEFERIDO:
1714/14 – REVISTA E CONVENIENCIA WIKI14262/96 – IVANI COELHO DO AMARAL – ALTERAÇÃO REALIZADA PARA EPP4465/03 – BERTIMAD MADEIREIRA LTDA4615/15 – AMG LANÇAMENTOS IMOBILIARIOS5378/17 – TATIANA FERREIRA DOS SANTOS
MANTIDA A IMUNIDADE DE ISENÇÃO DE ITBI
1300/15 – GARIBALDI TEIXEIRA FILHO9438/18 – RAPHENA NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES – (ANO DE 2018 E 2019, APRESENTAR AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PARA APURAÇÃO DAS ATIVIDADES PREPONDERANTES)
PRAZO PARA ATENDER TERMO DE AÇÃO FISCAL – 30 DIAS
3164/06 – MULTIBOMBAS VENDAS E CONSERTOOS 5350/04 – JR CONTABILIDADE ME
PRORROGADO PRAZO PARA TERMINO DA AÇÃO FISCAL
5534/18 – TIAF 02/2018 – ASSOCIACAODOS CONDOMINIOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA
CANCELAMENTO DE GUIAS / NF
2877/17 – CARLOS APARECIDO DE ALMEIDA – DEFIRO CANCELAMENTO DA NF 13
44BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
SECRETARIA DEGOVERNO E GESTÃO
DIRETORIA DELICITAÇÃO E COMPRAS
EXTRATO DE ADITIVO PROCESSO Nº 7359/2015 - III TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 63/2015 – LOCATÁRIA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BERTIOGA - LOCADOR: BRUNO GUAZZELLI CPF Nº 058.183.388-00-OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO À AV. LEONARDO DE BONNA Nº 121 – VILA ITAPANHAÚ – BERTIOGA/SP, PARA ABRIGAR O CONSELHO TUTELAR – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.DATA: 26/11/18 – PRAZO: 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE 30/11/2018 – VALOR MENSAL COM REAJUSTE: R$ 2.200,87 (DOIS MIL, DUZENTOS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).
BERTIOGA, 07 DE DEZEMBRO DE 2018.DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
ERRATAEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 70/2018 ONDE SE LE:
ATOS DA DIRETORIA DE FINANÇAS EXPEDIENTES DESPACHADOS DE 26 / 10 / 2018 À 30 / 11 / 2018
SIM, COMO REQUER. 8538/18 – FABIANA NASCIMENTO DA SILVA. 5950/18 – ALUIZIO SOARES DOS SANTOS. 8521/18 – LOURENÇO ALVES FERREIRA. 9205/18 – MARCOS LOPES DE CAMPOS. 9134/18 – WAGNER LIRA SANTORO. 9138/18 – NATAL PEIXOTO GUIMARÃES. 9243/18 – MARIA ALICE RODRIGUES DE CASTRO MARQUES. 9338/18, 9341/18 – JOSUE ALVES GOMES. 9323/18 – MARGARIDA MIRANDA FLORENCIO, como outra compromissária.****************************************************************************CERTIFIQUE-SE.8893/18 – DONIZETE MEDEIROS DE OLIVEIRA. 8953/18 – LUCINEIA DE OLIVEIRA COUTINHO. 8783/18 – UBIRAJARA DANTAS DOS SANTOS. 8965/18 – MOACIR LOPES. 8754/18- MAURICIO DOS SANTOS SOUZA. 8763/18 – SEBASTIÃO MARTINS FRANCO. 8964/18 – MOACIR LOPES. 9041/18 – EDUARDO DA SILVA GONÇALVES. 9006/18 – DENIS ALVES DOS SANTOS. 9136/18 – ONY LUIZ CORREA. 9076/18 – EDNILSO CESAR DOS SANTOS. 9110/18 – JAQUELINE MARIA RODA GNOATTO. 9036/18 – PAULO DOS SANTOS. 9233/18 – CARLOS WILLIANS DE MORAIS. 9338/18, 9341/18 – JOSUE ALVES GOMES, Positiva de Débitos. 9131/18 – EDUARDO MATHIAS NOGUEIRA. ****************************************************************************AUTORIZO O LANÇAMENTO RETROATIVO DO IPTU DE 2013 A 2018, PARA O CADASTRO N. 16.067.041.000. 11406/2011 PET. 4393/2018 – ANDRE HARTL TISTSCHER.****************************************************************************COMPAREÇA O REQUERENTE EM 30 DIAS PARA ESCLARECIMENTOS. 10218/2017 CAB 8881/03 – AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSINTENCIAIS CENTRAL BRASILEIRA. 8706/18 –
3707/11 – JOSE ROBERTO BERNARDO – DEFIRO CANCELAMENTO DAS NFS 2174 E 21758889/16 – CHQ ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO – DEFIRO CANCELAMENTO DA NF 258943/18 – PERAL EMPREENDIMENTOS S/A – DEFIRO CANCELAMENTO DA GUIA 8317140
REQUERENTE COMPAREÇA NA SALA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE PARA CIÊNCIA DO P.A
566/04 E 8314/04 – UALTON DE SIMONE - COMPAREÇA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO A IM DE AUTÔNOMO
3793/02 E 6961/11 - PAULO SERGIO DOS SANTOS - COMPAREÇA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO A IM DE AUTÔNOMO
7738/18 – PINHEIRO SOARES LOCAÇÕES – PARA RETIRADA DE GUIA, ALVARA TEMPORARIO, BARRACAS DE ALIMENTAÇÃO PARQUE DE DIVERSAO CENTRAL
7857/98 – SOLANGE MARIA FONTES TOGNASCA – COMPAREÇA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO A IM DE AUTÔNOMO
8925/18 – INTERVEL PARTICIPAÇÕES – CNPJ 17.124.152/0001-07 – REPRESENTANTE, COMPARACER PARA REGULARIZAR DOCUMENTAÇÃO
9578/18 – ABIEL PROMOÇÃO E EVNTOS – APRESENTAR DOCUMENTOS FALTANTES
NICHOLAJ PSCHETZDIRETOR DE FINANÇAS
DOMINGOS VIRGINIO DE MELO. ******************************************************************************COMPAREÇA O REQUERENTE EM 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO IMOVEL. 8796/2018 – JOSE ANTONIO DERNICHANIAN. ****************************************************************************COMPAREÇA O REQUERENTE EM 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALTANTE. 9174/2018 – ALEXANDRE CHIAVINATO.
MARA LUCIA LARA FERNANDES CHEFE DE RECEITA DE VALORES IMOBILIÁRIOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGAMARCO ANTÔNIO DE GODÓISecretaria de Meio Ambiente
TERMO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL 84/2018
PROCESSO Nº 2829/2018No uso de minhas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 2.665 de 02/01/2017, após examinar minuciosamente toda documentação relativa a Pregão Presencial n.º 84/2018.RESOLVO:Com fundamento na Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto
45BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
Municipal nº 1122/06 e 1152/06, e Lei 8666/93 e suas posteriores alterações, HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial, sob n.º 84/2018, tipo “MENOR PREÇO POR ITEM” cujo objeto é Registro de Preços para eventual aquisição de ração para cães e gatos para utilização nos serviços de captura de animais que oferecem risco à Saúde Pública, conforme solicitado pela Secretária de Saúde. e RATIFICO a adjudicação dos itens do objeto licitado a empresa Ana Paula Chiodi Bozzi ME – CNPJ nº 21.797.293/0001-50, o item 01 com custo unitário de R$ 10,16 e o item 02 com o custo unitário de R$ 16,70, perfazendo o total de R$ 45.802,00 (quarenta e cinco mil oitocentos e dois reais)A DLC, autorizo a elaboração da ata de registro de preço entre a Prefeitura e a empresa vencedora.
Bertioga, 04 de dezembro de 2018.FERNANDO MOREIRA DE OLIVEIRA
Secretário Interino de Saúde
COMUNICADOPREGÃO PRESENCIAL Nº 89/2018
PROCESSO nº 4314/2018A Diretoria de Licitação e Compras comunica a quem possa interessar que fica suspenso “sine die” o referido pregão, para revisão dos termos do edital, que tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviço de GUINCHO, conforme solicitado pela Secretaria de Segurança e Cidadania.
Bertioga, 04 de dezembro de 2018.Cristina Raffa Volpi
Diretoria de Licitação e Compras
COMUNICADOCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2018
PROCESSO nº 9158/2018A Diretoria de Licitação e Compras comunica a quem possa interessar que fica suspenso “sine die” o referido chamamento, devido a impugnação interposta, que tem por objeto a Realização de gerenciamento de estacionamento rotativo para o Verão 2018 / 2019 no Município de Bertioga, visando o controle e ampliação da rotatividade de vagas de estacionamento mediante disponibilização de toda estrutura prevista no Termo de Referência - Anexo I, que acompanha o presente Edital.
Bertioga, 06 de dezembro de 2018.Cristina Raffa Volpi
Diretoria de Licitação e Compras
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOPREGÃO PRESENCIAL Nº 79/2018
46BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOPREGÃO PRESENCIAL Nº 83/2018
PROC Nº 6611/2018
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGARoberto Cassiano Guedes
Secretário de Administração e Finanças
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOCONVITE N.° 14/2018
PROCESSO Nº 4976/2018
No uso de minhas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 2.665 de 02/01/2017, após examinar minuciosamente toda documentação relativa a Carta Convite n.º 19/2017.
RESOLVO:Com fundamento no inciso II-a, do art. 23, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Convite, sob n.º 14/2018, tipo “MENOR PREÇO” destinado à CONTRATAÇÃO de empresa para confecção de carnês de IPTU, ISS e Abastecimento para o exercício de 2019 do Município de Bertioga, e ADJUDICO o objeto licitado em favor da empresa SMARAPD INFORMATICA LTDA (CNPJ:50.735.505/0001-72), com o valor Global de R$ 68.160,00 (sessenta e oito mil cento e sessenta reais). A COOC, autorizo o empenho para fazer frente a contratação, e a elaboração do Termo de Contrato, entre a Prefeitura e a empresa vencedora.
Bertioga, 06 de dezembro de 2018ROBERTO CASSIANO GUEDES
Secretário de Administração e Finanças
47BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
48BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGAFernando Moreira de OliveiraSecretário Interino de Saúde
EXTRATO ADITIVOPUBLICAÇÃO POR OMISSÃO DO DIA 03/11/2018
PROCESSO Nº 1372/2015 - CONTRATO Nº 54/2015 – ADITIVO V - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BERTIOGA - CONTRATADA: INCENTEL SISTEMAS LTDA (CNPJ: 22.968.458/0001-71) - OBJETO: LOCAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA PABX CENTRAL TIPO CPA CPCT COM TECNOLOGIA DIGITAL/IP COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E MANUTENÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES. DATA ASS.: 01/11/2018 – PRORROGAÇÃO POR 12 MESES – VALOR: R$ 58.800,00 (CINQUENTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS)
BERTIOGA, 07 DE DEZEMBRO DE 2018.DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
EXTRATO CONTRATOPUBLICAÇÃO POR OMISSÃO DO DIA 31/03/2018
PROCESSO Nº 906/2018 - CONTRATO Nº PD018757 – CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BERTIOGA - CONTRATADA: PRODESP – COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ: 62.577.929/0001-35) - OBJETO: SERVIÇO PRESTADO DE INFRAÇÕES DE TRANSITO INCLUÍDAS NO BANCO DE DADOS DETRAN. DATA ASS.: 26/03/2018 – VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES – VALOR: R$ 291.960,00 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAIS)
BERTIOGA, 07 DE DEZEMBRO DE 2018.DIRETORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
AVISO DE EDITALPREGÃO PRESENCIAL Nº 95/2018
Processo n° 8631/2018Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de empresa para fornecimento de refeições para suprir a demanda da Operação Verão e eventuais ações integradas com a Polícia Militas, conforme solicitação da Secretaria de Segurança e Cidadania.Data da entrega dos envelopes: dia 20 de dezembro de 2018 até às 09h30min Data de abertura: 20 de dezembro de 2018 às 10h00hrsLocal: Prefeitura do Município de Bertioga – Diretoria de Licitação e Compras no Paço Municipal, sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro – Bertioga.
A Prefeitura do Município de Bertioga torna público que, na data, horário e local acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, com critério de julgamento de menor preço por lote.Valor total para a retirada do Edital: R$ 20,00 (vinte reais). Local e horário para pagamento da taxa consulta e retirada do edital: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 Centro Bertioga, junto à Diretoria de Licitação e Compras – das 09h00m às 11h30m e das 13h30m às 15h30m. O Edital estará disponível, no endereço acima e através do site www.bertioga.sp.gov.br.
Bertioga, 07 de dezembro de 2018Cristina Raffa Volpi
Diretoria de Licitação e Compras
AVISO DE EDITALPREGÃO PRESENCIAL Nº 96/2018
Processo n° 3135/2018Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos hospitalares de uso do Hospital Municipal, Pronto Atendimento, Serviço Móvel de Urgência-SAMU e demais Unidades de Saúde, de acordo com especificações contidas no Edital, conforme solicitação da Secretaria de Saúde.Data da entrega dos envelopes: 20 de dezembro de 2018 até às 13h30min Data de abertura: 20 de dezembro de 2018 às 14h00hrsLocal: Prefeitura do Município de Bertioga – Diretoria de Licitação e Compras no Paço Municipal, sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro – Bertioga.A Prefeitura do Município de Bertioga torna público que, na data, horário e local acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, com critério de julgamento de menor preço por lote.Valor total para a retirada do Edital: R$ 20,00 (vinte reais). Local e horário para pagamento da taxa consulta e retirada do edital: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 Centro Bertioga, junto à Diretoria de Licitação e Compras – das 09h00m às 11h30m e das 13h30m às 15h30m. O Edital estará disponível, no endereço acima e através do site www.bertioga.sp.gov.br.
Bertioga, 07 de dezembro de 2018Cristina Raffa Volpi
Diretoria de Licitação e Compras
AVISO DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 97/2018Processo n° 6925/2018
Objeto: Aquisição de materiais para manutenção dos ônibus da Secretaria de Educação, conforme solicitado pela Secretaria de Educação.Data da entrega dos envelopes: 21 de dezembro de 2018 até às 09h30min Data de abertura: 21 de dezembro de 2018 às 10h00hrsLocal: Prefeitura do Município de Bertioga – Diretoria de Licitação e Compras no Paço Municipal, sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro – Bertioga.A Prefeitura do Município de Bertioga torna público que, na data, horário e local acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, com critério de julgamento de menor preço por item.Valor total para a retirada do Edital: R$ 20,00 (vinte reais). Local e horário para pagamento da taxa consulta e retirada do edital: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 Centro Bertioga, junto à Diretoria de Licitação e Compras – das 09h00m às 11h30m e das 13h30m às 15h30m. O Edital estará disponível, no endereço acima e através do site www.bertioga.sp.gov.br.
Bertioga, 07 de dezembro de 2018Cristina Raffa Volpi
Diretoria de Licitação e Compras
AVISO DE EDITALPREGÃO PRESENCIAL Nº 98/2018
Processo n° 7702/2018Objeto: Aquisição de medicamentos para atender as demandas do Hospital Municipal e UPA, conforme solicitado pela Secretaria de Saúde.
49BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
Data da entrega dos envelopes: 26 de dezembro de 2018 até às 09h30min Data de abertura: 26 de dezembro de 2018 às 10h00hrsLocal: Prefeitura do Município de Bertioga – Diretoria de Licitação e Compras no Paço Municipal, sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro – Bertioga.A Prefeitura do Município de Bertioga torna público que, na data, horário e local acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, com critério de julgamento de menor preço por item.Valor total para a retirada do Edital: R$ 20,00 (vinte reais). Local e horário para pagamento da taxa consulta e retirada do edital: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 Centro Bertioga, junto à Diretoria de Licitação e Compras – das 09h00m às 11h30m e das 13h30m às 15h30m. O Edital estará disponível, no endereço acima e através do site www.bertioga.sp.gov.br.
Bertioga, 07 de dezembro de 2018Cristina Raffa Volpi
Diretoria de Licitação e Compras
AVISO DE EDITALPREGÃO PRESENCIAL Nº 99/2018
Processo n° 4747/2017
Objeto: Registro de Preços para aquisição de Lâmpadas Led e acessórios de instalação para atualização e manutenção dos próprios municipais em atendimento a todas as Secretarias, conforme solicitação da Secretaria de Administração e Finanças.Data da entrega dos envelopes: 27 de dezembro de 2018 até às 09h30min Data de abertura: 27 de dezembro de 2018 às 10h00hrsLocal: Prefeitura do Município de Bertioga – Diretoria de Licitação e Compras no Paço Municipal, sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro – Bertioga.A Prefeitura do Município de Bertioga torna público que, na data, horário e local acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, com critério de julgamento de menor preço por item.Valor total para a retirada do Edital: R$ 20,00 (vinte reais). Local e horário para pagamento da taxa consulta e retirada do edital: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 Centro Bertioga, junto à Diretoria de Licitação e Compras – das 09h00m às 11h30m e das 13h30m às 15h30m. O Edital estará disponível, no endereço acima e através do site www.bertioga.sp.gov.br.
Bertioga, 07 de dezembro de 2018Cristina Raffa Volpi
Diretoria de Licitação e Compras
AVISO DE EDITALPREGÃO PRESENCIAL Nº 100/2018
Processo n° 1071/2017
Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de empresa para instalação de placas de identificação de logradouros e de sinalização viária, conforme solicitação da Secretaria de Segurança e Cidadania.Data da entrega dos envelopes: 27 de dezembro de 2018 até às 13h30min Data de abertura: 27 de dezembro de 2018 às 14h00hrsLocal: Prefeitura do Município de Bertioga – Diretoria de Licitação e Compras no Paço Municipal, sito à Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro – Bertioga.A Prefeitura do Município de Bertioga torna público que, na data, horário e local acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, com critério de julgamento de menor preço por item.Valor total para a retirada do Edital: R$ 20,00 (vinte reais). Local e horário para pagamento da taxa consulta e retirada do edital: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 Centro Bertioga, junto à Diretoria de Licitação e Compras – das 09h00m às 11h30m e das 13h30m às 15h30m. O Edital estará disponível, no endereço acima e através do site www.bertioga.sp.gov.br.
Bertioga, 07 de dezembro de 2018Cristina Raffa Volpi
Diretoria de Licitação e Compras
DECRETOS
CONSIDERANDO que foi constatado que os Decretos n. 3.069, 3.070 e 3.071, foram publicados somente nos atos internos da edição n. 865, do Boletim Oficial do Município, a Coordenadoria de Técnica Legislativa torna público o seu teor, na íntegra, no BOM DIGITAL desta edição, conforme segue:
DECRETO N. 3.069, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Define o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2019.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n. 662, de 06 de abril de 1949, da Lei Federal n. 6.802, de 30 de junho de 1980, da Lei Federal n. 9.093, de 12 de setembro de 1995, da Lei Estadual n. 9.497, de 05 de março de 1997, da Lei Orgânica do Município e do Calendário Eclesiástico Cristão, criado no Concílio de Nicea, em 325 d.c;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um calendário que vise uma programação racional e eficiente na prestação do serviço público consoante ao que estabelece o artigo 37, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Calendário Administrativo refere-se única e exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo efeitos em relação aos particulares;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica definido o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2019, conforme o Anexo Único, parte integrante deste ato normativo.
Art. 2º As datas constantes do Calendário Administrativo identificadas pela expressão “a compensar”, serão compensadas de 02 de janeiro a 18 de julho de 2019, devendo os servidores permanecerem trabalhando por mais 20 (vinte) minutos, após o expediente, a título de compensação dos dias que não são feriados, porém sem expediente.
Art. 3º Excetuam-se das disposições do presente Decreto e deverão obedecer ao horário normal de trabalho as unidades que, pela natureza de seus serviços e a critério da autoridade competente, as atividades não possam sofrer solução de continuidade, principalmente as que atuam nas áreas de segurança, serviço de saúde, cemitério, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de novembro de 2018.
Eng.º Caio MatheusPrefeito do Município
ANEXO ÚNICO CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO 2019
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
50BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
DECRETO N. 3.071, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a perpetuação onerosa do Car-Solo n. 501 (sepultura n. 033), da quadra 01, do Cemitério do Município de Bertioga.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n. 716, de 17 de julho de 2006, bem como o Decreto n. 1.160, de 18 de outubro de 2006;
CONSIDERANDO que foi solicitado nos autos do processo administrativo n. 2558/14, a concessão de sepultura perpétua onerosa do Car-Solo n. 501 (sepultura n. 033), tendo sido cumpridos todos os requisitos exigidos no § 4º, do artigo 12, da lei supramencionada, conforme a nota técnica juntada ao respectivo processo e a manifestação do Secretário Interino de Serviços Urbanos;
DECRETA:Art. 1º Por este Decreto fica declarada como SEPULTURA PERPÉTUA
DECRETO N. 3.070, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Nomeia a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Segurança e Cidadania, através do Memorando n. 403/2018-SC;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, nos termos do art. 2º, da Lei Municipal n. 346, de 04 de abril de 1999, composta pelos seguintes membros:
I – representante com conhecimento na área de trânsito:a) Macleid Ribeiro Ferreira - titular;b) Odair José Santos de Souza - suplente
II – representante de entidade civil ligada à área de trânsito:a) Amazino Mercer Guimarães - titular;b) Izabel Cristina Guimarães - suplente
III – representante que seja servidor do órgão municipal de trânsito que impôs a penalidade:a) Antônio Leandro Monteiro da Silva, Registro n. 567 - titular;b) José Carlos Alves, Registro n. 1762 - suplente.
§ 1º Fica designada para atuar como Presidente da JARI a Sra. Macleid Ribeiro Ferreira, nos termos do § 3º, do artigo 2º, da Lei Municipal n. 346, de 04 de abril de 1999.
§ 2º Fica designada para atuar como Secretária da JARI a Sra. Maria Inês Marques, Registro n. 586, nos termos do artigo 3º, da Lei Municipal n. 346, de 04 de abril de 1999 e do artigo 16, do seu Regimento Interno, integrante do Decreto n. 1.293, de 16 de junho de 2008.
Art. 2º Será paga aos membros titulares nomeados e à Secretária da JARI gratificação correspondente ao valor do mínimo salário da Prefeitura do Município de Bertioga, independente da quantidade de processos julgados, nos termos do artigo 3º, da Lei Municipal n. 346, de 04 de abril de 1999.
Art. 3º O mandato dos membros da JARI será de 01 (um) ano.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de novembro de 2018.
Eng.º Caio MatheusPrefeito do Município
51BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de dezembro de 2018.
Eng.º Caio MatheusPrefeito do Município
Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
DECRETO N. 3.073, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.005.123,68 (um milhão, cinco mil, cento e
vinte e três reais e sessenta e oito centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a nova redação do inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.282, de 1º de janeiro de 2018, inserida pela Lei Municipal n. 1.294, de 23 de março de 2018, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5,0% (cinco inteiros por cento) do orçamento da despesa fixada no artigo 1°, da referida Lei, observando-se o disposto no art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64, e a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Educação – SE; Desenvolvimento Social Trabalho e Renda – SD; e Obras e Habitação - SO;
DECRETA:Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.005.123,68 (um milhão, cinco mil, cento e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), destinados às seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 03 de dezembro de 2018.
Eng.º Caio MatheusPrefeito do Município
Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
DECRETO N. 3.072, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a nova redação do inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.282, de 1º de janeiro de 2018, inserida pela Lei Municipal n. 1.294, de 23 de março de 2018, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5,0% (cinco inteiros por cento) do orçamento da despesa fixada no artigo 1°, da referida Lei, observando-se o disposto no art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64, e a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Administração e Finanças;
DECRETA:Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
ONEROSA o CAR-SOLO N. 501 (SEPULTURA N. 033), localizado na quadra 01, do Cemitério do Município de Bertioga, onde se encontram os despojos mortais de Radu Horvath, nos termos do § 4º, art. 12, da Lei Municipal n. 716, de 17 de julho de 2006.
Parágrafo único. A perpetuação de trata o caput deste artigo, não isenta os concessionários do pagamento dos tributos municipais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 30 de novembro de 2018. (PA n. 2558/14)
Eng.º Caio MatheusPrefeito do Município
52BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
EXTRATOS
EXTRATOS DE PORTARIASArt. 1º e 3º, do Decreto n. 1.372/09.
PORTARIA N. 570, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 - DESIGNA, a partir de 10 de dezembro de 2018, MAURÍCIO DOS SANTOS SOUZA, Oficial de Administração, Registro Funcional n. 300, para a função de confiança de CHEFE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018.
PORTARIA N. 571, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 - DESIGNA, a partir de 10 de dezembro de 2018, ALEX DIAS DE FREITAS, Guarda Civil, Registro Funcional n. 1972, para a função de confiança de CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018.
PORTARIA N. 572, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 - DESIGNA, a partir de 10 de dezembro de 2018, JOSÉ CARLOS ALVES, Ajudante Geral, Registro Funcional n. 1762, para a função de confiança de CHEFE DA DIVISÃO DE TRÁFEGO E SINALIZAÇÃO, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018.
PORTARIA N. 573, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 - DESIGNA, a partir de 10 de dezembro de 2018, WELSON SOARES DE
DECRETO N. 3.076, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Decreto Municipal n. 2.750, de 11 de maio de 2017, que nomeou os membros para o Conselho Municipal de Esportes.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a solicitação do Presidente da Liga de Futebol Amador de Bertioga, conforme consta nos autos do processo administrativo n. 3811/17-2;
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Municipal n. 2.750, de 11 de maio de 2017, que nomeou os membros para o Conselho Municipal de Esportes, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
II – Representantes indicados pela Diretoria da Liga de Futebol Amador de Bertioga:1. Manoel Fernandes de Jesus - titular; 1.1 . Moises dos Santos - suplente. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 05 de dezembro de 2018. (PA n. 3811/17-2)Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
DECRETO N. 3.075, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018Altera o Decreto Municipal n. 2.924, de 07 de março de 2018, que
nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, juntada aos autos do processo administrativo n. 9834/17-2;
DECRETA:Art. 1º O itens 3.1. e 3.2, da alínea “a”, do inciso I, do art. 1º, do Decreto Municipal n. 2.924, de 07 de março de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º (...)I – do Poder Público:
a) Poder Executivo Municipal:(...)3.1. Daiane Albergaria – titular; (NR)3.2. Ana Cristina Silva Theodoro – suplente. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de dezembro de 2018. (PA n. 9834/17-2)Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
DECRETO N. 3.074, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Decreto Municipal n. 2.770, de 07 de junho de 2017, que nomeou os membros do Conselho Municipal do Idoso – CMI.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a solicitação da Associação de Pais dos Amigos Excepcionais de Bertioga – APAE, através de Ofício n. 129/2018, para substituir representantes da entidade no Conselho Municipal do Idoso;
DECRETA:
Art. 1º O item 1.1, da alínea “e”, do inciso II, do art. 1º, do Decreto Municipal n. 2.770, de 07 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
II – representantes de Entidades Não-Governamentais:(...)
e) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE:1. (...);1.1. Maria Aparecida Siqueira - suplente. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de dezembro de 2018. (PA n. 2662/17)
Eng.º Caio MatheusPrefeito do Município
53BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
OLIVEIRA JUNIOR, Monitor de Atividades Esportivas, Registro Funcional n. 216, para a função de confiança de CHEFE DA DIVISÃO DE JUNTA MILITAR, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018.
PORTARIA N. 574, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 - NOMEIA, a partir de 10 de dezembro de 2018, ANTONIO LUIZ NORONHA DA SILVEIRA JUNIOR, Fiscal, Registro Funcional n. 2081, para o cargo de CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, com vencimentos CCF, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018.
PORTARIA N. 575, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 - NOMEIA, a partir de 10 de dezembro de 2018, MARIA APARECIDA BATISTA MATOS DE OLIVEIRA, (qualificada em seu prontuário), para o cargo de CHEFE DE PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO, com vencimentos CCF, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018.
PORTARIA N. 576, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 - NOMEIA, a partir de 03 de dezembro de 2018, CINTIA DOS SANTOS CORDEIRO, (qualificada em seu prontuário), para o cargo de ASSESSORA DE GABINETE DO PREFEITO, com vencimentos CCF, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018.
PORTARIA N. 577, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 - TRANSFERE, a partir de 1º de janeiro de 2019, o servidor público municipal OSMAR ALVES DE MOURA, Médico Ginecologista Obstetra, Registro Funcional n. 1654, da Secretaria de Administração e Finanças – SA para a SECRETARIA DE SAÚDE - SS, com fundamento legal no artigo 30, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995.
PORTARIA N. 578, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 - DESIGNA, a partir de 10 de dezembro de 2018, ANA MARIA PEREIRA DA SILVA, Técnico Auxiliar, Registro Funcional n. 747, para a função de confiança de CHEFE DA DIVISÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018.
PORTARIA N. 579, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018Nomeia a Comissão de Estudo e Análise de Transporte Coletivo Urbano
– CEAT.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição de membros da referida comissão, em face de mudança no quadro de servidores;
RESOLVE:Art. 1º NOMEAR a COMISSÃO DE ESTUDO E ANÁLISE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - CEAT, composta pelos seguintes servidores:
I – Roberto Teixeira Ribeiro, Registro n. 943;
II – Cássia dos Santos Gaspar, Registro n. 1735;
III – Rogério Araújo dos Santos, Registro n. 281;
IV – Glalber Silvino Hora, Registro n. 2338;
V – Rodrigo Lacerda Guerreiro, Registro n. 1976;
VI – Clebson Caetano Santos, Registro n. 5647;
VII – Clóvis Rasteli Júnior, Registro n. 1956;
VIII – Gerson Balbino da Silva, Registro n. 307; e
IX – Paulo Roberto de Castro Silva, Registro n. 3116.
Art. 2º Fica concedida aos servidores acima mencionados, mensalmente, gratificação pelo serviço extraordinário correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do nível 10-A, nos termos do caput do art. 1º, do Decreto Municipal n. 1989/13, observado o limite estabelecido no § 2º, do mesmo diploma legal.
Parágrafo único. O servidor Rogério Araújo dos Santos renuncia a gratificação prevista no caput deste artigo, mantendo as demais responsabilidades expressas na Portaria n. 50, de 12 de fevereiro de 2010.
Art. 3º Nos termos do artigo 2º, da Portaria n. 50, de 12 de fevereiro de 2010, ficam designados para atuar como Presidente e Secretária, respectivamente, os servidores Roberto Teixeira Ribeiro e Cássia dos Santos Gaspar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 07 de dezembro de 2018.Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
54BERTIOGA, 08 DE DEZEMBRO DE 2018 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 866
CALENDÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS – DEZEMBRO 2018
CATA TRECO
1ª SEMANA (03 à 07) 2ª SEMANA (10 a 14) 3ª SEMANA (17 a 21) 4ª SEMANA (26 a 28) 5ª SEMANA
CATA PODA DE ÁRVORE
NIVELAMENTO EM RUAS DE TERRA
ROÇADA DE ÁREAS VERDES
RASPAGEM GUIAS E SARJETAS
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA FONE PARA SOLICITAÇÃO: 0800-774-8000
Novo disque lixo: 0800 237-8464
PROGRAMAÇÃO SUJEITA À ALTERAÇÃO, CASO CHOVA.
PARA SOLICITAÇÃO: 13-3319-8035
PROGRAMAÇÃO
OPERAÇÃO TAPA BURACO
VARRIÇÃO MANUAL
LIMPEZA DA PRAIA
MANUTENÇÃO LIMPEZA DE FEIRAS LIVRES
LIMPEZA DA ORLA
SERVIÇOS CONTÍNUOS
CENTRO / VICENTE DE CARVALHO / MAITINGA /
SÃO LOURENÇO / CHACARAS
CHÁCARAS / BORACEÍA /SÃO LOURENÇO / INDAIÁ
RIO DA PRAIA
RIO DA PRAIA
RIO DA PRAIA
CENTRO /VICENTE DE CARVALHO /
RIO DA PRAIA / VISTA LINDA
CHÁCARAS / BORACEÍA / VICENTE DE CARVALHO / MAITINGA / RIO DA PRAIA
SÃO LOURENÇO
SÃO LOURENÇO
SÃO LOURENÇO
VICENTE DE CARVALHO
VICENTE DE CARVALHO
VICENTE DE CARVALHO
CENTRO / VICENTE DE CARVALHO /
ALBATROZ
CHÁCARAS / BORACEÍA / CENTRO / SÍTIO SÃO JOÃO /
CAIUBURA
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