Poder Judicirio
TRIBUNAL PLENO
Sesses: 2 e 4 - Quintas-feiras do ms
Matria Judiciria - Plenrio 01
Sesses: 3 - Quinta-feira do ms
Matria Administrativa - Plenrio 01
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente
Des. Jos Ferreira Leite
Des. Jos Jurandir de Lima
Des. Jos Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Manoel ornellas de almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Jos Silvrio Gomes
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Sebastio de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stbile
Des. Mrcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
Des. Jos Luiz de Carvalho
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
Des. Marcos Machado
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sesses: 4 - Sexta-feira do ms -
Salo Oval da Presidncia
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Mrcio Vidal
PRIMEIRA TURMA DE CMARAS CVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sesses: 1 - Quinta-feira do ms - Plenrio 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
Desa. Clarice Claudino da Silva
SEGUNDA TURMA DE CMARAS CVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sesses: 1 - Quinta-feira do ms - Plenrio 03
Des. Jos Ferreira Leite - Presidente
Des. Sebastio de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Marcos Machado
TURMA DE CMARAS CVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PBLICO E COLETIVO
Sesses: 1 Quintas-feiras do ms - Plenrio 04
Des. Jos Tadeu Cury - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Jos Silvrio Gomes
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
TURMA DE CMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sesses: 1 - Quinta-feira do ms - Plenrio 02
Des. Jos Jurandir de Lima - Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luis Ferreira da Silva
PRIMEIRA CMARA CVEL
Sesses: Teras-feiras - Plenrio 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
SEGUNDA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 02
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas - Presidente
Desa. Clarice Claudino da Silva
TERCEIRA CMARA CVEL
Sesses: Teras-feiras - Plenrio 02
Des. Jos Tadeu Cury - Presidente
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
QUARTA CMARA CVEL
Sesses: Teras-feiras - Plenrio 03
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente
Des. Jos Silvrio Gomes
QUINTA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 01
Des. Sebastio de Moraes Filho - Presidente
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Marcos Machado
SEXTA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 03
Des. Jos Ferreira Leite - Presidente
Des. Juracy Persiani
PRIMEIRA CMARA CRIMINAL
Sesses: Teras-feiras - Plenrio 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Rui Ramos Ribeiro
SEGUNDA CMARA CRIMINAL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 04
Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
TERCEIRA CMARA CRIMINAL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio- 04
Des. Jos Jurandir de Lima - Presidente
Des. Luiz Ferreira da Silva
JUZES DE 2 GRAU DE JURISDIO
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Dr. Crio Miotto
Dra. Marilsen Andrade Adrio
Dr. Marcelo Souza de Barros
Dr. Antnio Horcio da Silva Neto
Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiab/MT
DISPONIBILIZADO na Segunda-Feira, 11 de Julho de 2011 - Edio n 8606
Centro Poltico Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiab - Mato Grosso
e-mail: [email protected] site: www.tjmt.jus.br
TRIBUNAL DE JUSTIA
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
Vice-Presidente
Des. Mrcio Vidal
Corregedor-Geral
A COMPOSIO DAS CMARAS EST DE ACORDO COM A PROPOSIO N. 14/2010 - TP,
DISPONIBILIZADA NO DIRIO DA JUSTIA ELETRNICO, EDIO 8403 DE 27/08/2010
ndiceTRIBUNAL DE JUSTIA 5Tribunal Pleno 5Corregedoria Geral da Justia 5
Coordenadoria Judiciria 5Primeira Cmara Cvel 5Segunda Cmara Cvel 14Terceira Cmara Cvel 18Quarta Cmara Cvel 22Quinta Cmara Cvel 27Sexta Cmara Cvel 32Segunda Turma de Cmaras Cveis Reunidasde Direito Privado 33Turma de Cmaras Cveis Reunidas de DireitoPblico e Coletivo 33Terceira Cmara Criminal 36Turma de Cmaras Criminais Reunidas 38
Coordenadoria de Recursos Humanos 38Superviso dos Juizados Especiais 412 Turma Recursal 413 Turma Recursal 41
COMARCAS 46Entrncia Especial 46Comarca de Cuiab 46Varas Cveis 477 Vara Cvel 4720 Vara Cvel 483 Vara Especializada em Direito Bancrio 55Vara Especializada em Ao Civil Pblica eAo Popular 63
Varas Especializadas de Famlia eSucesses 644 Vara Especializada de Famlia e Sucesses 64
Varas Criminais 791 Vara Criminal 799 Vara Criminal 79Vara Especializada Contra o CrimeOrganizado, os Crimes Contra a OrdemTributria e Econmica e os Crimes Contra aAdministrao Pblica 81
Juizados Especiais Cveis 82Stimo Juizado Especial Cvel de Cuiab 82
Comarca de Rondonpolis 83Diretoria do Frum 83Varas Cveis 831 Vara Cvel 843 Vara Cvel 866 Vara Cvel 90
Varas Especializadas da Fazenda Pblica 901 Vara Especializada da Fazenda Pblica 90
Varas Criminais 923 Vara Criminal 92
Vara Especializada em Violncia Domstica eFamiliar Contra a Mulher 92
Comarca de Vrzea Grande 93Varas Especializadas de Famlia eSucesses 931 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 932 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 94
Varas Cveis 963 Vara Cvel 964 Vara Cvel 97
Varas Especializadas da Fazenda Pblica 1141 Vara Especializada da Fazenda Pblica 1142 Vara Especializada da Fazenda Pblica 117
Varas Criminais 1182 Vara Criminal 1185 Vara Criminal 118Vara Esp. de Violncia Domstica e FamiliarContra a Mulher 120Varas Especiais da Infncia e Juventude 120
Terceira Entrncia 120Comarca de Alta Floresta 1202 Vara 1203 Vara 1244 Vara 135
Comarca de Barra do Garas 1361 Vara Cvel 1363 Vara Cvel 140Vara Especializada dos Juizados Especiais 153
Comarca de Cceres 1551 Vara Cvel 1552 Vara Cvel 1593 Vara Cvel 1604 Vara Cvel 1633 Vara Criminal 163
Comarca de Diamantino 1641 Vara Cvel 1642 Vara Cvel 1663 Vara Cvel 168
Comarca de Primavera do Leste 173Diretoria do Form 1735 Vara Cvel 173Vara Criminal 178
Comarca de Sinop 1792 Vara Cvel 1794 Vara Cvel 1815 Vara Cvel 1937 Vara Juizado Especial 1932 Vara Criminal 194
Comarca de Sorriso 1942 Vara 1944 Vara 1955 Vara 196
Comarca de Tangar da Serra 1972 Vara Cvel 1973 Vara Cvel 2034 Vara Cvel 2115 Vara Cvel 212
Segunda Entrncia 223Comarca de gua Boa 2231 Vara 2232 Vara 224
Comarca de Alto Araguaia 2292 Vara 229Juizado Especial Cvel e Criminal 244
Comarca de So Jos do Rio Claro 2441 Vara 244
Comarca de Barra do Bugres 2801 Vara 2802 Vara 2823 Vara 285
Comarca de Campo Novo do Parecis 2871 Vara 287
Comarca de Campo Verde 2911 Vara 291
Comarca de Colder 2921 Vara 292Juizado Especial Cvel e Criminal 296
Comarca de Comodoro 2971 Vara 2972 Vara 303
Comarca de Jaciara 3071 Vara 307Juizado Especial Cvel e Criminal 311
Comarca de Juna 3181 Vara 3183 Vara 319Juizado Especial Cvel e Criminal 323
Comarca de Lucas do Rio Verde 3242 Vara 324
Comarca de Mirassol D'Oeste 3252 Vara 325
Comarca de Nova Mutum 3322 Vara 332
Comarca de Nova Xavantina 3352 Vara 335
Comarca de Paranatinga 3371 Vara 3372 Vara 340
Comarca de Pontes e Lacerda 3443 Vara 344Juizado Especial Cvel e Criminal 361
Comarca de Poxoro 3611 Vara 3622 Vara 363
Primeira Entrncia 364Comarca de Chapada dos Guimares 364Diretoria do Form 364
Comarca de Cotriguau 365Vara nica 365
Comarca de Dom Aquino 365Vara nica 365Juizado Cvel e Criminal 368
Comarca de Guiratinga 368Vara nica 368
Comarca de Itaba 372Vara nica 372
Comarca de Jauru 375Vara nica 375Juizado Especial Cvel e Criminal 376
Comarca de Nobres 376Vara nica 376
Comarca de Nova Cana do Norte 380Vara nica 380
Comarca de Nova Ubirat 382Diretoria do Frum 382
Comarca de So Flix do Araguaia 3822 Vara 382
Comarca de Rio Branco 383Vara nica 383
Comarca de Rosrio Oeste 383Vara nica 383
Comarca de Sapezal 384Vara nica 384Juizado Especial Cvel e Criminal 384
Comarca de Tabapor 384Vara nica 384
Comarca de Tapurah 387Vara nica 387
Comarca de Vera 387Vara nica 387
FORO EXTRAJUDICIAL 387Comarca de Alto Araguaia 387Municpio de Alto Araguaia 387Cartrio do 2 Ofcio 387
Comarca de Chapada dos Guimares 388Municpio de Chapada dos Guimares 388Cartrio do 2 Ofcio 388
Comarca de Comodoro 388Municpio de Comodoro 388Cartrio do 2 Ofcio 388
Comarca de Juna 388Municpio de Juna 388Cartrio do 2 Ofcio 388
Comarca de Primavera do Leste 388Municpio de Primavera do Leste 388Cartrio do 2 Ofcio 388
Comarca de Rondonpolis 389Municpio de Vila Operria 389Cartrio de Paz e Notas 389
TRIBUNAL DE JUSTIA
Tribunal Pleno
Feitos
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
FEITOS JUDICIAIS CVEIS
AUTOS COM DECISO DO VICE-PRESIDENTE
1) Protocolo: 129650/2009
RECURSO EXTRAORDINRIO 129650/2009 (Interposto nos autos do
Mandado de Segurana 135317/2008 - Classe: CNJ-120) - TRIBUNAL
PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Adv.(s): Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS PROCURADOR DO
ESTADO
RECORRIDO(S): ARGENTINO DE SOUZA OLIVEIRA
Adv.(s): Dr. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA E OUTRO(S)
Deciso: "... razo pela qual declaro prejudicado o presente Recurso
Extraordinrio nos termos do artigo 543-B, 3, do Cdigo de Processo
Civil...".
Ass.: Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidente do Tribunal de
Justia
2) Protocolo: 741/2010
RECURSO EXTRAORDINRIO 741/2010 (Interposto nos autos do Mandado
de Segurana 126637/2008 - Classe: CNJ-120) - TRIBUNAL PLENO DO
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Adv.(s): Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS - PROCURADOR DO
ESTADO
RECORRIDO(S): CELSO RAIMUNDO ("MAIOR DE 60 ANOS")
Adv.(s): Dr. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA E OUTRO(S)
Deciso: "... declaro prejudicado o presente Recurso extraordinrio...".
Ass.: Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidente do Tribunal de
Justia
AUTOS COM DECISO DO RELATOR
1) Protocolo: 28930/2011
Mandado de Segurana 28930/2011 Classe: 120-CNJ - COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): EMANUEL PINHEIRO
Adv.(s): Dra. VIVIANE CRISTINE CALDAS
IMPETRADO: EXMO. SR. DR. RELATOR DO MANDADO DE SEGURANA N.
11.533/2011
LITISCONSORTE(S): ADALTO DE FREITAS FILHO - DEPUTADO
ESTADUAL
Adv.(s): Dra. JOYCE DE OLIVEIRA SILVA CAMPOS
Deciso: "... declaro extinto o processo, sem julgamento do mrito, tendo
em vista a perda do seu objeto e a conseqente carncia superveniente
da ao".
Ass.: Desa. MARIA HELENA G. PVOAS, Relatora
Departamento do Tribunal Pleno em Cuiab, 08 de julho de 2011
Bel. Maria Conceio Barbosa Corra, Diretora
Corregedoria Geral da Justia
Portaria
PORTARIA N. 34/2011 CGJ
O Desembargador MRCIO VIDAL Corregedor-Geral da Justia do
Estado de Mato Grosso, usando das atribuies que lhe conferem os
artigos 31, 39, letra "a", do Cdigo de Organizao e Diviso Judiciria do
Estado de Mato Grosso COJE e art. 43, LV, do Regimento Interno do
Tribunal de Justia RITJ, CONSIDERANDO a necessidade de adequar a
tramitao dos processos clere e eficiente entrega da prestao
jurisdicional, ao teor da regra dos incisos XXXV e LXXVII, do artigo 5 da
Constituio da Repblica Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade de apoiar as unidades jurisdicionais que
possuam maior nmero de processos pendentes de deciso;
CONSIDERANDO, ainda, o acmulo de processos pendentes de deciso
na Quinta Vara da Comarca de Cceres, competente para processas e
julgar os feitos do Juizado Especial Cvel e Criminal, as aes cveis e
criminais de natureza ambiental, inclusive do Juizado Volante Ambiental -
JUVAM;
RESOLVE:
Art. 1. Criar Grupo de Trabalho para colaborar com a reduo do
estoque processual pendente de sentena na Quinta Vara da Comarca de
Cceres, competente para processas e julgar os feitos do Juizado
Especial Cvel e Criminal, composto pelos senhores magistrados a seguir
elencados:
Dr. Adauto dos Santos Reis
Dr. Anderson Candiotto
Dr. Gerardo Humberto Alves Silva Junior
Dr. Jos Eduardo Mariano
Dr. Yale Sabo Mendes
Art. 2. O Grupo de Trabalho realizar suas atividades a partir do dia
18.07.2011, pelo perodo de 90 (noventa) dias, sem prejuzo de suas
funes.
Art. 3. Cada Magistrado acima designado ficar responsvel por 75
(setenta e cinco) processos, dispostos conforme relao anexa.
1. Caso haja alguma hiptese de impedimento ou suspeio em relao
aos processos constantes do rol em anexo, o magistrado dever
repassar motivadamente referido processo ao juiz titular da Quinta Vara
da Comarca de Cceres, competente para processar e julgar os feitos do
Juizado Especial Cvel e Criminal, o qual se responsabilizar em decidi-lo
dentro do prazo estabelecido no artigo 2.
Art. 4. Os juzes convocados sero acompanhados pela magistrada
Helena Maria Bezerra Ramos, Juza Auxiliar da Corregedoria Geral da
Justia e podero designar seus assessores como auxiliares.
Art. 5. Os juzes componentes do Grupo de Trabalho, tem a mesma
competncia dos juzes titulares dos Juizados para o(s) qual(is) foram
designados, devendo ser solicitada ao egrgio Conselho da Magistratura a
designao dos Magistrados e a declarao de regime de exceo do
Juizado Especial onde eles atuaro.
Art. 6. Aps o trmino dos trabalhos, o grupo dever apresentar relatrio
Corregedoria Geral da Justia, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 7. Publique-se e registre-se, remetendo-se cpia Ordem dos
Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso, aos Magistrados
responsveis pelos Juizados da Comarca de Cuiab e Vrzea Grande,
Presidente do Conselho de Superviso dos Juizados Especiais, e,
finalmente, Defensoria Pblica Geral do Estado de Mato Grosso,
devendo esta Portaria ser afixada em local visvel.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cuiab, 07 de julho de 2011.
Desembargador MARCIO VIDAL
Corregedor-Geral de Justia.
.x.
Departamento de Orientao e Fiscalizao da Secretaria da
Corregedoria-Geral da Justia, em Cuiab, 08 de julho de 2011.
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
Visto:
LUSANIL EGUES DA CRUZ
Coordenador da Secretaria da Corregedoria
* Os Anexos I, II, III, IV e V encontram-se no Caderno de Anexo do
Dirio da Justia
Eletrnico no final desta Edio.
Clique aqui
Caderno de Anexo
Coordenadoria Judiciria
Primeira Cmara Cvel
Pauta de Julgamento
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 860611/7/2011 Pgina 5 de 396
JULGAMENTOS designados para a sesso ordinria da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, s 14:00h, no PLENRIO 01, da prxima tera-feira
(Art. 2 do Ato Regimental n 03/2009/TP e art. 9 da Emenda Regimental
n 008/2009/TP do Tribunal de Justia), ou em sesso subsequente
tera-feira seguinte, se no decorrido o prazo previsto no art. 552,
pargrafo 1. do CPC.
Agravo de Instrumento 45481/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PORTO DOS GACHOS.
Protocolo Nmero/Ano: 45481 / 2011
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): MADEMARI MADEIRAS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. ROGRIO FERREIRA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SELSO ROSSATTO E SUA ESPOSA MARIA JOSEFINA
BERTUOL ROSSATTO
ADVOGADO(S): Dr. ORLANDO CSAR JLIO
Agravo de Instrumento 47154/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 47154 / 2011
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): JOSE CAUBI DINIZ JUNIOR
ADVOGADO(S): Dr. JOS ARLINDO DO CARMO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EMANUEL PINHEIRO
ADVOGADO(S): Dr(a). ROGRIO EVANGELISTA TAQUES
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOS GUY VILELA DE AZEVEDO FILHO
ADVOGADO(S): Dra. TNIA MARA D. RIBEIRO AZEVEDO
Agravo de Instrumento 51874/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 51874 / 2011
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): RODRIGO PERES PEREIRA & CIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): M. PEREIRA COMERCIAL DE FRANGOS E FRIOS LTDA.
ADVOGADO(S): Dra. MARCELA BALIEIRO SOUKEF
Dr(a). OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 52761/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VRZEA GRANDE.
Protocolo Nmero/Ano: 52761 / 2011
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): DILCEU CADORE E SUA ESPOSA MARGORETE
GABRIEL CADORE
ADVOGADO(S): Dr. FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CLODOVEU FRANCIOSI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr(a). GILSON TEIXEIRA DE CAMPOS
Dr(a). OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 54793/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPO VERDE.
Protocolo Nmero/Ano: 54793 / 2011
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): MAURO APARECIDO FACHOLLI
ADVOGADO(S): Dr. VAGNER SOARES SULAS
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr(a). JOO BATISTA ARAJO BARBOSA
Agravo de Instrumento 54854/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP.
Protocolo Nmero/Ano: 54854 / 2011
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. RICARDO NEVES COSTA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ALDEMIR TAVEIRA DE ARAJO
ADVOGADO(S): Dr(a). FABIANO PAULO CONSTANTINO
Agravo de Instrumento 58105/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 58105 / 2011
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): AYMOR - CRDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADVOGADO(S): Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TLIO
Dr. MARCO ANDR HONDA FLRES
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): VANIA TARCILA BORGES
ADVOGADO(S): Dra. FABIANE MARTINS MATTOS LIMOEIRO
Dr(a). OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 59023/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONPOLIS.
Protocolo Nmero/Ano: 59023 / 2011
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): AHMAD CHAOUCKI KHALIL ZAHER
ADVOGADO(S): Dr. SEBASTIO PAULA DO CANTO JNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JUAREZ DE PAULA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr(a). ONOFRE RIBEIRO DA SILVA NETO
Dr(a). OUTRO(S)
Apelao 65654/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 65654 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): VALDEMAR LUIZ REGINATO
ADVOGADO(S): Dr. WILSON MOLINA PORTO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. FERNANDO CSAR ZANDONADI
Dr(a). OUTRO(S)
Apelao 4410/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE.
Protocolo Nmero/Ano: 4410 / 2011
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): VALDIRENE DE SOUZA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. ALOSIO DA ROSA HAAS
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): LIBERTY PAULISTA SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): Dr(a). RODRIGO POUSO MIRANDA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): VIAO OURO E PRATA S. A.
ADVOGADO(S): Dr(a). DANIELA RIZZI
Dra. ALINE CREMA DE MELLO
Apelao 6741/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CCERES.
Protocolo Nmero/Ano: 6741 / 2011
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): TIM CELULAR S. A.
ADVOGADO(S): Dr(a). MARILENA FREITAS SILVESTRE
APELADO(S): BARBOSA NETO E BARBOSA LTDA
ADVOGADO(S): Dr(a). LAURA CRISTINA C. GATTASS
Dr(a). OUTRO(S)
Apelao 7302/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 7302 / 2011
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): PALMIRO PAZ RODRIGUES
ADVOGADO(S): Dr. WILSON MOLINA PORTO
Dr(a). OUTRO(S)
Apelao 13315/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE
RONDONPOLIS.
Protocolo Nmero/Ano: 13315 / 2011
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): ANDERSON CLEYTON COSTA E SILVA
ADVOGADO(S): Dr. JOO BATISTA BORGES JNIOR
APELADO(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S): Dra. MARIA LCIA FERREIRA TEIXEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
Apelao 25516/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 860611/7/2011 Pgina 6 de 396
Protocolo Nmero/Ano: 25516 / 2011
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): MINISTRIO PBLICO
APELANTE(S): C. C. M.
ADVOGADO(S): Dr(a). ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): C. C. M.
ADVOGADO(S): Dr(a). ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): L. H. S. M., REPRESENTADA POR SUA ME H. P. S.
PRIMEIRA SECRETARIA CVEL em Cuiab, aos 8 dias do ms de Julho
de 2011.
Acrdo
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE PRIMAVERA DO
LESTE(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 43303/2011 -
Classe: CNJ-202). Protocolo Nmero/Ano: 57583 / 2011. Julgamento:
5/7/2011. AGRAVANTE(S) - FNIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA
(Advs: Dr(a). JOS JORGE THEMER, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
ADILMAR SARTORI (Advs: Dr. JOSIMAR LOULA FILHO), AGRAVADO(S) -
LIRGE MARIA SARTORI THEOTONIO (Advs: Dr. HOMERO AMILCAR
NEDEL), AGRAVADO(S) - FARMER-PRIMABAY DEFENSIVOS AGRCOLAS
LTDA, AGRAVADO(S) - MRCIA DO PRADO SARTORI, AGRAVADO(S) -
ADILAR SARTORI, AGRAVADO(S) - ROSELI VALIATI SARTORI,
AGRAVADO(S) - ALTAIR SARTORI, AGRAVADO(S) - INS BERNADETE
AFFORNALLI GASPARIN, AGRAVADO(S) - WELLINGTON SANCHES
THEOTONIO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA
PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM
CERTIDO DE INTIMAO DA DECISO RECORRIDA - SEGUIMENTO
NEGADO - JUNTADA POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
DESPROVIDO. obrigao da parte instruir corretamente o agravo de
instrumento com as peas obrigatrias, dentre as quais se encontra a
certido de intimao da deciso agravada. Ausente pea essencial, a
sua negativa de seguimento medida que se impe, no se admitindo a
juntada posterior. Precedentes do STJ.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 49114/2011 - Classe: CNJ-202).
Protocolo Nmero/Ano: 61505 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
AGRAVANTE(S) - EVELYN HACK BIDIGARAY (Advs: Dr. NELSON
FREDERICO KUNZE PINTO), AGRAVADO(S) - BANCO ITAUCARD S. A..
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, NO
CONEHCERAM DO RECURSO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISO QUE INDEFERE LIMINAR
RECURSAL - DESCABIMENTO - RECURSO NO CONHECIDO. No se
conhece de agravo regimental interposto de deciso que indeferiu liminar
em agravo de instrumento, por falta de previso legal.
Agravo de Instrumento 45858/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 45858 / 2011. Julgamento:
5/7/2011. AGRAVANTE(S) - CAETANO POLATO E OUTRO(s) (Advs: Dr.
GABRIEL GAETA ALEIXO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO
DO BRASIL S. A. (Advs: Dr(a). JULIANA DOS REIS SANTOS, Dr. WILLIAM
JOS DE ARAJO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MRITO, POR IGUAL VOTAO,
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS EXECUO -
EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - PRELIMINAR - NULIDADE DECISO POR
AUSNCIA DE FUNDAMENTAO OBJETIVA - ARTIGO 93, IX DA CF -
REJEITADA - MRITO - CARTER EXCEPCIONAL DA ATRIBUIO DO
EFEITO SUSPENSIVO - FALTA DE COMPROVAO DOS REQUISITOS DO
ART. 739-A, 1, DO CPC - DECISO MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da deciso por ausncia
de fundamentao se a deciso, de forma concisa, delineia os pontos
tratados nos autos. Com a redao atribuda ao art. 739-A, 1, do CPC,
os embargos execuo so recebidos, excepcionalmente, com efeito de
suspender a execuo, se presentes os requisitos prprios previstos na
nova regra. No caso, no se comprovou a garantia do juzo e nem mesmo
a possibilidade de dano grave e de difcil reparao advindo do
prosseguimento da execuo.
Agravo de Instrumento 51375/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
LUCAS DO RIO VERDE. Protocolo Nmero/Ano: 51375 / 2011. Julgamento:
5/7/2011. AGRAVANTE(S) - BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S. A. -
BANCO COMERCIAL (Advs: Dr(a). MARIA ANGLICA CORREA PRIMO,
Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ANDERSON LUIZ PEZ (Advs: Dra.
DANIELA HOFFMANN ZAMBENEDETTI, Dr(a). OUTRO(S), Dr. TIAGO
MATHEUS SILVA BILHAR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MRITO, PROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - PRELIMINAR DE NO CONHECIMENTO
DO RECURSO - AUSNCIA DE COMPROVAO DO DESCUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL -
AFASTADA - AO DE BUSCA E APREENSO -LIMINAR CONCEDIDA -
PEDIDO DE DEVOLUO DAS MQUINAS APREENDIDAS AT O FINAL DA
AO DE BUSCA E APREENSO - DEFERIMENTO - LIMINAR DE BUSCA E
APREENSO REVOGADA - MORA E NOTIFICAO DO DEVEDOR -
COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO. Afasta-se a preliminar de no
conhecimento do recurso, ante a falta de comprovao do
descumprimento do disposto no artigo 526 do Cdigo de Processo Civil.
Demonstrada a mora do devedor, inclusive com notificao prvia,
indicativa do inadimplemento, no se mostra acertada a deciso que
mantm a posse do bem com o devedor fiducirio.
Apelao 5055/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE GUA BOA.
Protocolo Nmero/Ano: 5055 / 2011. Julgamento: 5/7/2011. APELANTE(S) -
SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A.
(Advs: Dr. FERNANDO CSAR ZANDONADI, Dr(a). OUTRO(S)),
APELADO(S) - A. T. P., A. T. P., E S. T. P., REPRESENTADOS POR SUA
ME CARLA TAVARES PEREIRA (Advs: Dr. FERNANDO CSAR
LEOPOLDINO, Dr. LEONARDO OLIVEIRA BORGES). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MRITO, DERAM PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAO - AO DE COBRANA - SEGURO
OBRIGATRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRNSITO - MORTE -
DESCENDENTES MENORES - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE
PROCESSSAL - REJEITADA - INDENIZAO FIXADA NOS TERMOS DA LEI
6.194/74 COM ALTERAO DADA PELA LEI 11.482/2007 - INCIDNCIA DA
CORREO MONETRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS
MORATRIOS - DESDE A CITAO VLIDA - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Desnecessrio o prvio esgotamento da via administrativa para
se pleitear recebimento de indenizao de seguro DPVAT. Demonstrado o
acidente de trnsito, o bito e o nexo de causalidade, a consequncia o
reconhecimento do direito ao recebimento do seguro obrigatrio, em
consonncia com o disposto na Lei 6.194/74, com as alteraes trazidas
pela Lei 11.482/2007. Na indenizao por seguro obrigatrio, a correo
monetria devida desde o evento danoso e os juros moratrios a partir
da citao vlida.
Apelao 8702/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 8702 / 2011. Julgamento: 5/7/2011. APELANTE(S) -
SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A.
(Advs: Dr. MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON, Dr(a). OUTRO(S), Dr.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA), APELADO(S) - JOSE BORGES
ALVES (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. WILSON MOLINA PORTO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAO - AO DE COBRANA DE SEGURO
OBRIGATRIO - DPVAT - PRELIMINAR - CARNCIA DE AO - FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL ACOLHIDA - EXTINO DO PROCESSO SEM
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 860611/7/2011 Pgina 7 de 396
JULGAMENTO DE MRITO. Impe-se a extino do feito sem resoluo de
mrito, em face da carncia de ao, por falta de interesse processual,
decorrente de pretenso indenizatria fundada em acidente do trabalho e
no de trnsito.
Apelao 10104/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CCERES.
Protocolo Nmero/Ano: 10104 / 2011. Julgamento: 5/7/2011. APELANTE(S)
- SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A.
(Advs: Dr. MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON, Dr. RENATO CHAGAS
CORREA DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - AGNALDO PENA
(Advs: Dr. LINDOMAR DA SILVA REZENDE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAO - AO DE COBRANA DE SEGURO
OBRIGATRIO - DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL AFASTADA - RECEBIMENTO DA INDENIZAO EM SEDE
ADMINISTRATIVA - COBRANA DE DIFERENA DO VALOR MXIMO
INDENIZVEL - INDENIZAO PROPORCIONAL DEVIDA - VIGNCIA DA
LEI N 6.194/74 - FIXAO EM SALRIOS MNIMOS - POSSIBILIDADE -
CORREO MONETRIA A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL -
SENTENA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O esgotamento na via
administrativa no constitui condio para que o cidado pleiteie
indenizao securitria (DPVAT) na via judicial. A indenizao de seguro
obrigatrio - DPVAT pode ser fixada em salrios mnimos, porquanto o
objetivo das Leis n 6.205/75 e 6.423/77, foi impedir a vinculao do
salrio mnimo como fator de correo monetria e no como indexador
para corrigir a desvalorizao da moeda. Se houve quitao parcial da
verba indenizatria, o beneficirio faz jus diferena da graduao
prevista.
Apelao 13482/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 13482 / 2011. Julgamento: 5/7/2011. APELANTE(S) -
JOELSON SOUZA DIAS (Advs: Dra. GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
(Advs: Dr. FERNANDO CSAR ZANDONADI, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO - AO DE COBRANA DE SEGURO
OBRIGATRIO - DPVAT - IMPROCEDNCIA DO PEDIDO - DEFORMIDADE
PERMANENTE - CICATRIZ - INVALIDEZ PERMANENTE NO
CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. Mantm-se a sentena que
julgou improcedente o pedido de indenizao do seguro obrigatrio se o
exame pericial foi conclusivo no sentido de que a leso apontada no
resultou em invalidez permanente.
Apelao 13594/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 13594 / 2011. Julgamento: 5/7/2011. APELANTE(S) - TOKIO
MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA), APELADO(S) - VALDENIR VAZ
DE ALMEIDA AMADEU (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. WILSON MOLINA
PORTO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAO - AO DE COBRANA - SEGURO
OBRIGATRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
ANALISADA COM O MRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - FRATURA NO
JOELHO - COMPROVAO DO GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO
PROPORCIONALMENTE DEVIDO - CORREO MONETRIA A PARTIR DO
EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Na ao em que se pretende a indenizao securitria/DPVAT,
necessrio considerar o grau de invalidez do membro ou rgo lesado
para efeito do clculo da indenizao (art. 5, 5, da Lei n 6.194/74),
que no caso corresponde a 20% do valor mximo, por causa de invalidez
permanente do joelho esquerdo. A correo monetria incide a partir da
data do evento danoso, nos termos da Smula 43 do STJ.
Prequestionamento no verificado, por ausncia de ofensa aos
dispositivos indicados.
Apelao 102696/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTA
FLORESTA. Protocolo Nmero/Ano: 102696 / 2010. Julgamento: 5/7/2011.
APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dra. LOURDES VOLPE
NAVARRO, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - VITOR PAULO BOSI (Advs:
Dr. AARO LINCOLN SICUTO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MRITO, POR IGUAL VOTAO,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO - AO DE EXECUO CONTRA
PESSOA JURDICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SCIO
PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO - AFASTADA - CABIMENTO DOS
EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BENS DO SCIO -
IMPOSSIBILIDADE - PATRIMNIO QUE NO SE CONFUNDE - AUSNCIA DE
DECRETAO DA DESCONSIDERAO DA PESSOA JURDICA -
RECURSO DESPROVIDO. Se ao scio, na execuo foi movida contra a
empresa devedora, no foi citado pessoalmente para responder pelo
dbito, arbitrria a penhora sobre seus bens particulares. A via
processual adequada para desconstituir a constrio so os embargos de
terceiro, posto que no figura na relao processual. A personalidade da
sociedade empresria no se confunde com a de seus scios e somente,
excepcionalmente, pode-se deferir a penhora de bens dos scios, em
caso de desconsiderao da personalidade jurdica, o que no se
verificou. A constrio de bens do scio no pode se dar sem a formao
de uma relao processual regular, sob pena de completa afronta ao
devido processo legal, contraditrio e ampla defesa.
Apelao 102704/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTA
FLORESTA. Protocolo Nmero/Ano: 102704 / 2010. Julgamento: 5/7/2011.
APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. GABRIEL DE
ALMEIDA NAVARRO, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - JACQUELINE
NESELLO BOSI (Advs: Dr. AARO LINCOLN SICUTO, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO - AO DE EXECUO CONTRA
PESSOA JURDICA - PENHORA DE BENS DO SCIO - IMPOSSIBILIDADE -
PATRIMNIO QUE NO SE CONFUNDE - AUSNCIA DE DECRETAO DA
DESCONSIDERAO DA PESSOA JURDICA - RECURSO DESPROVIDO. A
personalidade da sociedade empresria no se confunde com a de seus
scios e somente, excepcionalmente, pode-se deferir a penhora de bens
dos scios, em caso de desconsiderao da personalidade jurdica, o que
no se verificou. A constrio de bens do scio no pode se dar sem a
formao de uma relao processual regular, sob pena de completa
afronta ao devido processo legal, contraditrio e ampla defesa.
Apelao 117309/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE MIRASSOL
DOESTE. Protocolo Nmero/Ano: 117309 / 2010. Julgamento: 5/7/2011.
APELANTE(S) - JOS FRANCISCO MARTINS (Advs: Dr. CAIO CZAR BUIN
ZUMIOTI - DEFENSOR PBLICO), APELADO(S) - GONALO CURVO DA
SILVA (Advs: Dr(a). WESLEY J. FERREIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAO - QUESTO DE ORDEM - CERCEAMENTO DE
DEFESA - PROVA PERICIAL DEFERIDA E POSTERIORMENTE DISPENSADA
PELO JUZO - IMPROCEDNCIA DECRETADA POR INSUFICINCIA DE
PROVAS - SENTENA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Deferida a
produo de prova pericial, com a apresentao de quesitos e indicao
de assistentes tcnicos, no pode o juiz dispensar a sua realizao e
julgar a ao improcedente por ausncia de prova do dano alegado, sob
pena de caracterizar-se o flagrante cerceamento de defesa da parte a
quem incumbia o onus probandi.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelao 1439/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Nmero/Ano: 63133 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - GILMAR JOS DOS SANTOS (Advs: Dr. WILSON MOLINA
PORTO), EMBARGADO - SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO
SEGURO DPVAT S. A. (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. RENATO CHAGAS
CORREA DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 860611/7/2011 Pgina 8 de 396
TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO, CONTRADIO E
PREQUESTIONAMENTO - INOCORRNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Nega-se provimento aos embargos de declarao, se no ocorrem a
omisso e a contradio apontadas pelo embargante. Mesmo para se
buscar o prequestionamento, necessria a presena dos requisitos do art.
535 do CPC.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE SINOP
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 2562/2011 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Nmero/Ano: 57384 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. (Advs: Dra.
CATERINE DE HOLANDA BARROSO, Dra. IONE MARIA BARRETO LEO,
Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - VANDERLEI CARLOS DE LIMA (Advs:
Dr(a). CHARLY HOEGER). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE
ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - AUSNCIA DE OMISSO -
PRETENSO DE REDISCUTIR MATRIA J DECIDIDA - DESOBRIGAO
DA CORTE DE RESPONDER UM A UM OS ARGUMENTOS DA PARTE -
ERRO MATERIAL INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. No h omisso
no acrdo que adota por fundamento tese distinta da defendida no
recurso, ainda que dela discorde a parte. Os Tribunais no tm a
obrigao de responder enumeradamente cada argumento contido no
recurso, bastando que a deciso contemple toda a matria recorrida. No
h erro material se o acrdo paradigma adotado na fundamentao trata
de situao anloga discutida nos autos.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelao 4090/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Nmero/Ano: 63125 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - OSMAR VALERIO DO NASCIMENTO (Advs: Dr(a).
OUTRO(S), Dr. WILSON MOLINA PORTO), EMBARGADO - TOKIO MARINE
BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: Dr. MARCOS VINCIUS LUCCA
BOLIGON, Dr(a). OUTRO(S), Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - CONTRADIO -
INOCORRNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
DESPROVIDO. Nega-se provimento aos embargos de declarao, se no
ocorre a contradio apontada pelo embargante. Mesmo para se buscar o
prequestionamento, necessria a presena dos requisitos do art. 535 do
CPC.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE SINOP
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 8002/2011 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Nmero/Ano: 49420 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. (Advs: Dr(a).
OUTRO(S), Dr. ULYSSES MOREIRA FORMIGA), EMBARGADO - VALE
GRANDE INDSTRIA E COMRCIO DE ALIMENTOS S. A. E OUTRO(s)
(Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. ROBERTO ZAMPIERI, Dr. THOMAS BENES
FELSBERG). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA
PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO E CONTRADIO -
INEXISTNCIA - INTENO DE PROVOCAR REDISCUSSO DE MATRIA
J DECIDIDA - RECURSO DESPROVIDO. No existe omisso tampouco
contradio quando o acrdo, enfrentando a questo recorrida por
inteiro, deixa de abordar um a um os argumentos expendidos pelo
recorrente, porque no h obrigao do julgador em dialogar com a parte,
respondendo cada uma de suas indagaes, bastando que a deciso
abranja todos os pontos discutidos.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE
RONDONPOLIS (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento
12753/2011 - Classe: CNJ-202). Protocolo Nmero/Ano: 64284 / 2011.
Julgamento: 5/7/2011. EMBARGANTE - ANTNIO PIMENTEL DA SILVA
(Advs: Dr. LEONARDO RANDAZZO NETO, Dr(a). OUTRO(S)),
EMBARGADO - RONDON PLAZA SHOPPING LTDA (Advs: Dr. LEONARDO
SANTOS DE RESENDE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - CONTRADIO -
INOCORRNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSNCIA DE VCIOS -
RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declarao presta-se a
esclarecer, se existentes, dvidas, omisses ou contradies no julgado e
no para adequar a deciso ao entendimento do embargante. Mesmo para
efeito de prequestionamento, a oposio de embargos de declarao,
pressupe a existncia de obscuridade, contradio ou omisso.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE
PARANATINGA (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento
28705/2011 - Classe: CNJ-202). Protocolo Nmero/Ano: 55636 / 2011.
Julgamento: 5/7/2011. EMBARGANTE - HLIO SILVA PARENTE (Advs: Dr.
MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES), EMBARGADO - PERIVAL DE
MATOS CAMPOS (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. ROBERTO ZAMPIERI).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - PENHORA QUE RECAIU SOBRE
REA DE POSSE, DISTINTA DA CONSTANTE NO REGISTRIO IMOBILIRIO -
ALEGAO DE ERRO DE FATO - INEXISTNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
No h erro de fato no acrdo que reconhece a validade da penhora que
recaiu sobre rea de posse que no se encontra dentro dos limites da
rea da fazenda do autor, titulada no registro imobilirio.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 33914/2011 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Nmero/Ano: 62645 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - UNIMED CUIAB - COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO
(Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dra. PATRCIA ALMEIDA CAMPOS BORGES, Dra.
SORAYA CRISTIANE BEHLING), EMBARGADO - ADELY SOARES DE
OLIVEIRA TELOKEN E OUTRO(s) (Advs: Dr. MILTON ALVES
DAMASCENO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO E CONTRADIO -
NO CONFIGURADAS - REDISCUSSO DA MATRIA - IMPOSSIBILIDADE
PELA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declarao
no se prestam para rediscutir matria e modificar o Julgado e adequ-lo
ao entendimento esposado pelo embargante.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelao 113935/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Nmero/Ano: 61479 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - ELTON SANTOS BRAGA (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr.
WILSON MOLINA PORTO), EMBARGADO - TOKIO MARINE BRASIL
SEGURADORA S.A. (Advs: Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JNIOR,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - APELAO - AO DE
COBRANA DE SEGURO OBRIGATRIO - DPVAT - CONTRADIO -
ALEGAO REJEITADA - PREQUESTIONAMENTO - AUSNCIA DE VCIOS
- RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declarao prestam-se a
esclarecer, se existentes, dvidas, omisses ou contradies no julgado e
no para adequar a deciso ao entendimento do embargante. Mesmo para
efeito de prequestionamento, a oposio de embargos de declarao,
pressupe a existncia de obscuridade, contradio ou omisso.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelao 113935/2010 - Classe: CNJ-198).
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 860611/7/2011 Pgina 9 de 396
Protocolo Nmero/Ano: 61637 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. (Advs: Dr.
OSMAR DA SILVA MONTEIRO JNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO -
ELTON SANTOS BRAGA (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. WILSON MOLINA
PORTO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - APELAO - AO DE
COBRANA DE SEGURO OBRIGATRIO - DPVAT - OMISSO E
CONTRADIO AFASTADAS - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO
DESPROVIDO. Nega-se provimento aos embargos de declarao quando
no se verifica a presena dos vcios apontados. Mesmo para efeito de
prequestionamento, a oposio de embargos de declarao, pressupe a
existncia de obscuridade, contradio ou omisso.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelao 118235/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Nmero/Ano: 61475 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - JELSON AUGUSTO NEVES (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr.
WILSON MOLINA PORTO), EMBARGADO - SEGURADORA LDER DO
CONSRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. E OUTRO(s) (Advs: Dr. MARCOS
VINCIUS LUCCA BOLIGON, Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JNIOR,
Dr(a). OUTRO(S), Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - APELAO - AO DE
COBRANA DE SEGURO OBRIGATRIO - DPVAT - CONTRADIO -
ALEGAO REJEITADA - PREQUESTIONAMENTO - AUSNCIA DE VCIOS
- RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declarao prestam-se a
esclarecer, se existentes, dvidas, omisses ou contradies no julgado e
no para adequar a deciso ao entendimento do embargante. Mesmo para
efeito de prequestionamento, a oposio de embargos de declarao,
pressupe a existncia de obscuridade, contradio ou omisso.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelao 118243/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Nmero/Ano: 50477 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - TOKIO MARINE SEGURADORA S. A. E OUTRA(s) (Advs:
Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO, Dr. OSMAR DA
SILVA MONTEIRO JNIOR, Dr(a). OUTRO(S), Dr. RODRIGO POUSO
MIRANDA), EMBARGADO - PAULO VALENTIM (Advs: Dr(a). OUTRO(S),
Dr. WILSON MOLINA PORTO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO
DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - ACRDO PROFERIDO EM
RECURSO DE APELAO - AO SUMRIA DE COBRANA DE SEGURO
OBRIGATRIO (DPVAT) - CONTRADIO - INOCORRNCIA -
REDISCUSSO DA MATRIA E PRESQUESTIONAMENTO -
INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A contradio que
autoriza os embargos de declarao a inconciabilidade entre as
proposies do acrdo, e no com as questes externas ao processo.
Nos embargos de declarao com a finalidade especfica de
prequestionamento, necessrio observar os limites previstos no artigo
535 do CPC, impondo-se sua rejeio quando no verificados os vcios
nele elencados.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelao 119044/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Nmero/Ano: 63437 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - TELEGRFICA ENERGIA S. A. E OUTRA(s) (Advs: Dr.
ADRIANO CARRELO SILVA, Dr. OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO,
Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - TECNIMONT SAPEZAL - CONSTRUO
E ADMINISTRAO DE PROJETOS LTDA. (Advs: Dr. ALAN VAGNER
SCHMIDEL, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO - INOCORRNCIA -
RECURSO DESPROVIDO. Os embargos prestam-se a esclarecer, se
existentes, dvidas, omisses ou contradies no julgado. No para que
se adeque a deciso ao entendimento do embargante. (STJ
-EDclAgRgREsp n 10270-DF)
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelao 119062/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Nmero/Ano: 61469 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - LUCIANA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA (Advs: Dra.
MICHELLE FASCINI XAVIER, Dr(a). OUTRO(S), Dr. WILSON MOLINA
PORTO), EMBARGADO - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
(Advs: Dr. FERNANDO CSAR ZANDONADI, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - APELAO - AO DE
COBRANA DE SEGURO OBRIGATRIO - DPVAT - OMISSO AFASTADA
- PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Nega-se provimento
aos embargos de declarao quando no se verifica a presena dos
vcios apontados. Mesmo para o fim de prequestionamento, os embargos
devem apontar a existncia dos vcios elencados no artigo 535 do CPC.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelao 119182/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Nmero/Ano: 61480 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - DAYSE MARIA DE ARRUDA PINHEIRO (Advs: Dra.
MICHELLE FASCINI XAVIER, Dr(a). OUTRO(S), Dr. WILSON MOLINA
PORTO), EMBARGADO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS
GERAIS (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dra. VIVIANE CALIFANI MERINO
LAPINSKI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - APELAO - AO DE
COBRANA DE SEGURO OBRIGATRIO - DPVAT - CONTRADIO -
ALEGAO REJEITADA - PREQUESTIONAMENTO - AUSNCIA DE VCIOS
- RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declarao prestam-se a
esclarecer, se existentes, dvidas, omisses ou contradies no julgado e
no para adequar a deciso ao entendimento do embargante. Mesmo para
efeito de prequestionamento, a oposio de embargos de declarao,
pressupe a existncia de obscuridade, contradio ou omisso.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelao 119245/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Nmero/Ano: 63132 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - JOVENILSON PEREIRA DE ARAJO (Advs: Dra.
MICHELLE FASCINI XAVIER, Dr. WILSON MOLINA PORTO, Dr(a).
OUTRO(S)), EMBARGADO - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
(Advs: Dra. DIANARU DA SILVA PAIXO, Dr(a). FAGNER DA SILVA
BOTOF, Dr. MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON, Dr. RENATO CHAGAS
CORREA DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - APELAO - AO DE
COBRANA DE SEGURO OBRIGATRIO - DPVAT - CONTRADIO -
ALEGAO REJEITADA - PREQUESTIONAMENTO - AUSNCIA DE VCIOS
- RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declarao prestam-se a
esclarecer, se existentes, dvidas, omisses ou contradies no julgado e
no para adequar a deciso ao entendimento do embargante. Mesmo para
efeito de prequestionamento, a oposio de embargos de declarao,
pressupe a existncia de obscuridade, contradio ou omisso.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelao 119871/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Nmero/Ano: 61476 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - IVANIEL DE CARVALHO GUIMARAES (Advs: Dr(a).
OUTRO(S), Dr. WILSON MOLINA PORTO), EMBARGADO - PORTO
SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dra. DIANARU DA SILVA
PAIXO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 860611/7/2011 Pgina 10 de 396
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - APELAO - AO DE
COBRANA DE SEGURO OBRIGATRIO - DPVAT - CONTRADIO -
ALEGAO REJEITADA - PREQUESTIONAMENTO - AUSNCIA DE VCIOS
- RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declarao prestam-se a
esclarecer, se existentes, dvidas, omisses ou contradies no julgado e
no para adequar a deciso ao entendimento do embargante. Mesmo para
efeito de prequestionamento, a oposio de embargos de declarao
pressupe a existncia de obscuridade, contradio ou omisso.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelao 120852/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Nmero/Ano: 58831 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - ANA GONALVES DO NASCIMENTO (Advs: Dra.
MICHELLE FASCINI XAVIER, Dr(a). OUTRO(S), Dr. WILSON MOLINA
PORTO), EMBARGADO - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. E
OUTRO(s) (Advs: Dr. FERNANDO CSAR ZANDONADI, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - ACRDO PROFERIDO EM
RECURSO DE APELAO - AO SUMRIA DE COBRANA DE SEGURO
OBRIGATRIO (DPVAT) - CONTRADIO - INOCORRNCIA - PRETENSO
DE REDISCUSSO DA MATRIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO
DESPROVIDO. Nega-se provimento aos embargos de declarao quando,
ausente a contradio apontada pela embargante, seu propsito
rediscutir a matria j apreciada.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelao 123585/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Nmero/Ano: 63129 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - EDSON BENEDITO VILALBA (Advs: Dra. MICHELLE
FASCINI XAVIER, Dr(a). OUTRO(S), Dr. WILSON MOLINA PORTO),
EMBARGADO - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: Dra.
DIANARU DA SILVA PAIXO, Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JNIOR,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - CONTRADIO -
INOCORRNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
DESPROVIDO. Nega-se provimento aos embargos de declarao, se no
ocorre a contradio apontada pelo embargante. Mesmo para se buscar o
prequestionamento, necessria a presena dos requisitos do art. 535 do
CPC.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelao 123635/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Nmero/Ano: 58671 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - CICERO JOS DA CRUZ (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr.
WILSON MOLINA PORTO), EMBARGADO - TOKIO MARINE BRASIL
SEGURADORA S. A. (Advs: Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JNIOR,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE
ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - ACRDO PROFERIDO EM
RECURSO DE APELAO - AO SUMRIA DE COBRANA DE SEGURO
OBRIGATRIO (DPVAT) - CONTRADIO - INOCORRNCIA -
REDISCUSSO DA MATRIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO
DESPROVIDO. Nega-se provimento aos embargos de declarao quando,
ausente a contradio apontada pelo embargante, seu propsito
rediscutir a matria j apreciada.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelao 123635/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Nmero/Ano: 58735 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: Dr.
OSMAR DA SILVA MONTEIRO JNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO -
CICERO JOS DA CRUZ (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. WILSON MOLINA
PORTO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - ACRDO PROFERIDO EM
RECURSO DE APELAO - AO SUMRIA DE COBRANA DE SEGURO
OBRIGATRIO (DPVAT) - OMISSO - INOCORRNCIA - REDISCUSSO
DA MATRIA E PRESQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO
DESPROVIDO. Nega-se provimento aos embargos de declarao quando,
ausente a contradio apontada pelo embargante, sua pretenso
rediscutir matria j apreciada. Nos embargos de declarao com a
finalidade especfica de prequestionamento, necessrio observar os
limites previstos no artigo 535 do CPC, impondo-se sua rejeio quando
no verificados os vcios nele elencados.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelao 125715/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Nmero/Ano: 62583 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: Dr.
MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON, Dr(a). OUTRO(S), Dr. RENATO
CHAGAS CORREA DA SILVA), EMBARGADO - IVANIA LOREDO DE
SOUZA (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. WILSON MOLINA PORTO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO E
PREQUESTIONAMENTO - INOCORRNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Nega-se provimento aos embargos de declarao, se no ocorre a
omisso apontada pelo embargante. Mesmo para se buscar o
prequestionamento, necessria a presena dos requisitos do art. 535 do
CPC.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelao 125715/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Nmero/Ano: 63126 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - IVANIA LOREDO DE SOUZA (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr.
WILSON MOLINA PORTO), EMBARGADO - TOKIO MARINE BRASIL
SEGURADORA S. A. (Advs: Dr. MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON,
Dr(a). OUTRO(S), Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - CONTRADIO E
PREQUESTIONAMENTO - INOCORRNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Nega-se provimento aos embargos de declarao, se no ocorre a
omisso apontada pelo embargante. Mesmo para se buscar o
prequestionamento, necessria a presena dos requisitos do art. 535 do
CPC.
PRIMEIRA SECRETARIA CVEL em Cuiab, aos 8 dias do ms de Julho de
2011.
BEL. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO
Diretora do Departamento da Primeira Secretaria Cvel
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 38591/2011 - Classe: CNJ-202).
Protocolo Nmero/Ano: 46645 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
AGRAVANTE(S) - ASSOCIAO ALPHAVILLE CUIAB (Advs: Dr.
JOAQUIM FBIO MIELLI CAMARGO, Dra. LARISSA AGUIDA VILELA
PEREIRA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - VIVEIROS CENTRO OESTE
LTDA (Advs: Dr. IGOR XAVIER ARMNIO PEREIRA, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DECISO QUE DEFERIU LEVANTAMENTO DE VALORES
OBJETO DE PENHORA ON LINE - VALORES J LEVANTADOS NA
EXECUO DE ORIGEM - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INUTILIDADE
DE DECISO A SER PROFERIDA NO AGRAVO - PERDA DO OBJETO
RECURSAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O interesse
recursal deve ser demonstrado pela utilidade da irresignao para
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 860611/7/2011 Pgina 11 de 396
alcanar a providncia desejada. A falta de interesse, pela inutilidade do
provimento judicial a ser proferido, configura a perda do objeto, ensejando,
a negativa de seguimento ao recurso.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE SORRISO
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 125953/2010 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Nmero/Ano: 38456 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - ALTEVIR JOS MARTELLI E OUTRO(s) (Advs: Dr.
CRISTIAN BARICHELLO, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - BANCO CNH
CAPITAL S. A. (Advs: Dr. JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY, Dr(a). LUIZ
RODRIGUES WAMBIER). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO
PAMPADO NETO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - ALEGAO DE OMISSO NO ACRDO - INEXISTNCIA
- MATRIAS EXPRESSAMENTE ANALISADAS - PRETENSO DE
REDISCUSSO DA MATRIA E PREQUESTIONAMENTO - VIA ELEITA
INADEQUADA - EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 535 do
CPC, os embargos declaratrios so cabveis nas hipteses de haver
omisso, contradio ou obscuridade na deciso prolatada, no podendo
tal meio de impugnao ser utilizado como forma de insurgncia quanto
matria de fundo, quando esta j foi devidamente debatida pelo acrdo
embargado. Mesmo se manejados com o intuito de prequestionamento, os
embargos declaratrios devem cogitar de alguma hiptese de omisso,
contradio ou obscuridade, sob pena de rejeio.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE NOVA
MUTUM (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 31932/2010 -
Classe: CNJ-202). Protocolo Nmero/Ano: 42631 / 2011. Julgamento:
5/7/2011. EMBARGANTE - EDILSON JOS DOS ANJOS E OUTRO(s)
(Advs: Dr. PAULO SRGIO DANIEL), EMBARGADO - A. G. M. S., T. T. M. S.
E C. A. S. S. REP. POR SUA ME IRINEIA ALVES MORAN (Advs: Dr.
EDUARDO RAFAEL BUSS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO
PAMPADO NETO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAO - RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAO DE OMISSO NO
JULGAMENTO - INEXISTNCIA - PRETENSO DE REAPRECIAO DE
MATRIA OBJETO DO AGRAVO - INTENO DE REEXAME E
PREQUESTIONAMENTO DA CAUSA - AUSNCIA DOS REQUISITOS DO
ART. 535 DO CPC - EMBARGOS INCABVEIS - RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. - De acordo com o artigo 535 do CPC, os embargos
declaratrios so cabveis nas hipteses de haver omisso, contradio
ou obscuridade na deciso prolatada, no podendo tal meio de
impugnao ser utilizado como forma de insurgncia quanto matria de
fundo, quando esta j foi devidamente debatida pelo acrdo embargado. -
Mesmo se manejados com o intuito de prequestionamento, os embargos
declaratrios devem cogitar de alguma hiptese de omisso, contradio
ou obscuridade, sob pena de rejeio.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 11654/2011 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Nmero/Ano: 55567 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - E. A. R. (Advs: Dr. FBIO MOREIRA PEREIRA, Dr(a).
OUTRO(S)), EMBARGADO - A. K., REPRESENTADO PELA SUA ME F. K.
C. (Advs: Dr(a). CAROLINA DELISOLA RAMOS FRANTZ). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAO - RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAO DE OMISSO NO ACRDO -
INEXISTNCIA - PRETENSO DE REAPRECIAO DE MATRIA OBJETO
DO AGRAVO - AUSNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC -
EMBARGOS INCABVEIS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. De
acordo com o artigo 535 do CPC, os embargos declaratrios so cabveis
nas hipteses de haver omisso, contradio ou obscuridade na deciso
prolatada, no podendo tal meio de impugnao ser utilizado como forma
de insurgncia quanto matria de fundo, quando esta j foi devidamente
debatida pelo acrdo embargado.
Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelao 113937/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Nmero/Ano: 58679 / 2011. Julgamento: 5/7/2011.
EMBARGANTE - BENTO BERNARDINO BARBOSA FRANCO (Advs: Dr(a).
OUTRO(S), Dr. WILSON MOLINA PORTO), EMBARGADO - TOKIO MARINE
BRASIL SEGURADORA S.A. (Advs: Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO
JNIOR, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO
PAMPADO NETO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - RECURSO DE APELAO
CVEL - ALEGAO DE OMISSO NO ACRDO - INEXISTNCIA -
MATRIAS EXPRESSAMENTE ANALISADAS - PRETENSO DE
REDISCUSSO DA MATRIA E PREQUESTIONAMENTO - VIA ELEITA
INADEQUADA - EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 535 do
CPC, os embargos declaratrios so cabveis nas hipteses de haver
omisso, contradio ou obscuridade na deciso prolatada, no podendo
tal meio de impugnao ser utilizado como forma de insurgncia quanto
matria de fundo, quando esta j foi devidamente debatida pelo acrdo
embargado. Mesmo se manejados com o intuito de prequestionamento, os
embargos declaratrios devem cogitar de alguma hiptese de omisso,
contradio ou obscuridade, sob pena de no conhecimento.
Agravo de Instrumento 14937/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 14937 / 2011. Julgamento:
5/7/2011. AGRAVANTE(S) - EDSON DOS SANTOS PEREIRA (Advs: Dr(a).
SUZY SILVA SANTANA SECANECHIA), AGRAVADO(S) - MOHAMED
KHALIL ZAHER E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. SEBASTIO
PAULA DO CANTO JNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO
PAMPADO NETO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENA DE
IMPROCEDNCIA DA AO - PRAZO RECURSAL COMUM - RETIRADA
DOS AUTOS DA SECRETRIA PELO AUTOR - PEDIDO DO RU DE
DEVOLUO DO PRAZO - INDEFERIMENTO POR AUSNCIA DE
INTERESSE RECURSAL - DEMONSTRAO DE INTERESSE DE REFORMA
DA SENTENA PARA MAJORAO DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS
DE SUCUMBNCIAO - RECURSO PROVIDO. Ainda que tenha sido julgado
improcedente o pedido, subsiste parte r o direito de recorrer, quando
demonstrado seu interesse na reforma da sentena para a majorao dos
honorrios advocatcios fixados, sendo, desta forma, comum s partes o
prazo recursal, no podendo os autos ser retirados da Secretaria da
Vara, sem prvio ajuste das partes, durante a fluncia de tal prazo,
conforme disposto no art. 40, 2 do Cdigo de Processo Civil. A retirada
dos autos da Secretaria da Vara no decurso do prazo comum para
recorrer se constitui em obstculo criado pela parte, tornando-se
necessria a devoluo do prazo outra parte, nos termos do art. 180 do
CPC. Havendo litisconsortes passivos, com procuradores diferentes, deve
ser contado em dobro o prazo recursal (art. 191 do CPC).
Agravo de Instrumento 10165/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 10165 / 2011. Julgamento:
5/7/2011. AGRAVANTE(S) - YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA
(Advs: Dr(a). FAUSTO MITUO TSUTSUI, Dra. KARINE FAGUNDES G. D.
ALVES PINTO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MOTO ZAHER LTDA E
OUTRO(s) (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. SEBASTIO PAULA DO CANTO
JNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENA
IMPROCEDENTE - DIREITO SUBJETIVO DE RECORRER DE AMBAS AS
PARTES - PRAZO COMUM - RETIRADA DOS AUTOS DA SECRETRIA -
IRREGULARIDADE - DEVOLUO DO PRAZO RECURSAL - CABIMENTO -
RECURSO PROVIDO. Ainda que tenha sido julgado improcedente o pedido,
subsiste parte r o direito de recorrer, quando demonstra sua
irresignao quanto ao valor dos honorrios arbitrados a ttulo de
sucumbncia, sendo, desta forma, comum s partes o prazo recursal,
sendo irregular a retirada dos autos da Secretaria da Vara, pela parte
contrria, sem prvio ajuste, durante a fluncia de tal prazo, conforme
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 860611/7/2011 Pgina 12 de 396
disposto no art. 40, 2 do Cdigo de Processo Civil. Sendo os autos
retirados da Secretaria da Vara por uma das partes, no perodo de
fluncia do prazo recursal, torna-se necessria a restituio por tempo
por tempo igual ao que faltava para sua complementao (art. 180 do
CPC). Existindo litisconsortes passivos, com procuradores diferentes, os
prazos devem ser contados em dobro (art. 191 do CPC).
Apelao 15153/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 15153 / 2010. Julgamento: 5/7/2011. APELANTE(S) - ITA
SEGUROS S. A. (Advs: Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JNIOR, Dr(a).
OUTRO(S), Dra. RENATA DE SOUZA LEO), APELADO(S) - DALVA DE
AMARAES DOLORES SILVA (Advs: Dra. ANA PAULA PIRES DE
CAMARGO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO
PAMPADO NETO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAO CVEL - SENTENA QUE JULGOU PROCEDENTE
AO DE COBRANA DE SEGURO OBRIGATRIO (DPVAT) - ALEGAO
DE INVALIDEZ PERMANENTE - NO COMPROVAO - AUSNCIA DA
OBRIGAO INDENIZATRIA - DECISO REFORMADA - RECURSO
PROVIDO. No h que se falar em indenizao de seguro obrigatrio
(DPVAT) se no resta comprovada a invalidez permanente a que se
refere o artigo 3 da Lei n. 6.194/74. No basta a verificao de
debilidade permanente. Somente a invalidez, total ou parcial, resulta na
obrigao de pagar o seguro obrigatrio.
Decises do Vice-Presidente
Protocolo: 12071/2011
Petio 12071/2011 Classe: 241-CNJ
- COMARCA DE SINOP
AGRAVANTE(S): VALE GRANDE INDSTRIA E COMRCIO
DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. ROBERTO ZAMPIERI
AGRAVADO(S): BANCO SAFRA S. A.
Advogado(s): Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MRIO CARDI FILHO
Dr(a). ALINE BARINI NSPOLI ROVERI
Dr(a). OUTRO(S)
DECISO DO VICE-PRESIDENTE, nas fls. 1139/1140 - TJ: "... Diante da
deciso do Superior Tribunal de Justia prolatada nos autos da Medida
Cautelar n 17.812-MT, reconheo a ineficcia da deciso de fls. 537/540
e a prejudicialidade do julgamento da presente Medida Cautelar em face do
exaurimento da competncia desta Vice-Presidncia, julgando-a extinta,
sem resoluo do mrito, nos termos do artigo 267, XI, do Cdigo do
Processo Civil c/c artigo 41 do RITJ/MT."
Cuiab, 08 de julho de 2011.
BEL. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO Diretora da Primeira Secretaria
Cvel.
Protocolo: 53784/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelao
113584/2010 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): JOSEFA DE SANTANA
Advogado(s): Dr. WILSON MOLINA PORTO
RECORRIDO(S): PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS
GERAIS
Advogado(s): Dr(a). MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON
Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
DECISO DO VICE-PRESIDENTE, nas fls. 404/408 - TJ: "... Posto isso, nego
seguimento ao Recurso."
Protocolo: 47724/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 8646/2011 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): ESPLIO DE AQUILINO SERRAGLIO,
REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE
NELSON DE SOUZA SERRAGLIO
Advogado(s): Dr. ANTNIO FERREIRA DESTRO
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): SAIDE SILVA NETO
Advogado(s): Dr. RUBENS ARNO SELLA
Dr(a). JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
DECISO DO VICE-PRESIDENTE, nas fls. 466/468 - TJ: "... Posto isso, no
conheo do pedido de assistncia judiciria gratuita, feito no prprio
recurso especial, oportunizando ao recorrente o recolhimento do preparo
bem como dos portes de remessa e retorno, no prazo de 05 (cinco) dias,
sob pena de desero (art. 511, 2, do CPC)."
Protocolo: 55595/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelao
110479/2010 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): L G DE LAMONICA ISRAEL PEREIRA ME
E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr(a). MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR
RECORRIDO(S): BANCO SAFRA S. A.
Advogado(s): Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK
TLIO
Dr. MARCO ANDR HONDA FLRES
Dr(a). OUTRO(S
DECISO DO VICE-PRESIDENTE, nas fls. 305/309 - TJ: "... Posto isso, nego
seguimento ao Recurso."
Cuiab, 08 de julho de 2011.
BEL. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO Diretora da Primeira Secretaria
Cvel.
Protocolo: 47946/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelao
108011/2010 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): VANDERLEI JOS GUADAGNIN E
OUTRO(s)
Advogado(s): Dr(a). EDMAR DE JESUS RODRIGUES
RECORRIDO(S): MARIA SELMA VALOES E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. ANTNIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA
DECISO DO VICE-PRESIDENTE, nas fls. 2243/2244 - TJ: "... Posto isso,
nego seguimento ao Recurso."
Cuiab, 08 de julho de 2011.
BEL. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO Diretora da Primeira Secretaria
Cvel.
Intimaes do Relator
Protocolo: 58280/2011
Agravo de Instrumento 58280/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA DE SINOP
AGRAVANTE(S): C. P. E Y.C.P., REPRESENTADAS PELA ME
H. P. C.
Advogado(s): Dr. CLUDIO ALVES PEREIRA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): R. P.
INTIMAO AO AGRAVANTE, para fornecer novo endereo do
Agravado.
Cuiab, 08 de julho de 2011.
Bel. Rosemeire Santini Pincerato Diretora da Primeira Secretaria Cvel
Deciso / Intimao do Relator
Protocolo: 32679/2011
Agravo de Instrumento 32679/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s): Dr. MARCO ANDR HONDA FLRES
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 860611/7/2011 Pgina 13 de 396
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): C. N. DISTRIBUIDORA DE VECULOS LTDA.
DECISO DO RELATOR, fls. 84- TJ: "... Por conseguinte, no mais
subsistindo interesse na reforma da deciso que originou o recurso, no
pode o mesmo ser conhecido, por perda de objeto, razo pela qual extingo
o agravo de instrumento, sem julgamento de mrito."
Protocolo: 65132/2011
Agravo de Instrumento 65132/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
AGRAVANTE(S): DJALMA INCIO MOREIRA DA CUNHA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. LUIZ VICTOR PARENTE SENA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): WASHINGTON BORGES DE ANDRADE
Advogado(s): Dr. VALTER DA SILVA COSTA
DECISO DO RELATOR, fls. 498/501- TJ: "... Diante do exposto, com
fundamento no artigo 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO
PRESENTE AGRAVO, por ser ele manifestamente inadmissvel, por visar
reforma de deciso anteriormente proferida e no recorrida."
Protocolo: 66444/2011
Agravo de Instrumento 66444/2011 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE TANGAR DA SERRA
AGRAVANTE(S): BV FINANCEIRA S. A. - CRDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s): Dr. CARLOS EDUARDO LARA MOSQUEIRO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ADNEI BATISTA DA SILVA
Advogado(s): Dr. MARCO ANTNIO DE MELLO
Dr(a). OUTRO(S)
DECISO DO RELATOR, fls. 108/109- TJ: "...Diante do exposto, com
fundamento nos artigos 527, inciso I, e 557, caput, do CPC, NEGO
SEGUIMENTO ao presente agravo, por ser ele manifestamente
inadmissvel, em razo da ausncia de pea obrigatria descrita no art.
525, inc. I, do CPC. "
Protocolo: 66450/2011
Agravo de Instrumento 66450/2011 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE ITABA
AGRAVANTE(S): JOO MAURO ABDALA TENUTA E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. LZARO ROBERTO MOREIRA LIMA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FIORELLO - INDSTRIA E COMRCIO DE
MADEIRAS LTDA
Advogado(s): Dr. MARCELO BERTOLDO BARCHET
Dr(a). OUTRO(S)
DECISO DO RELATOR, fls. 270/273- TJ: "... Assim, nego o efeito
suspensivo requerido."
INTIMAO AO(s) AGRAVADO(s) para apresentar contraminuta termos
do art. 527, V, do CPC.
Protocolo: 64710/2011
Agravo de Instrumento 64710/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): BANCO ITA S. A.
Advogado(s): Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Dr. LEONARDO JOS DE AQUINO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PAULO LIMA DA CRUZ
Advogado(s): Dr(a). NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ
Dr(a). OUTRO(S)
DECISO DO RELATOR, fls. 237/239- TJ: "...Diante do exposto, com
fundamento no artigo 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente
agravo, por ser ele manifestamente inadmissvel, devendo o banco
agravante valer-se dos meios legais cabveis para ver cumprida a deciso
de no cabimento de multa em ao de exibio de documentos j
proferida anteriormente."
Protocolo: 64994/2011
Agravo de Instrumento 64994/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ROSALVO DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. WILSON MOLINA PORTO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
DECISO DO RELATOR, fls. 109/111- TJ: "... Em face do exposto, conheo
do recurso e lhe atribuo o efeito suspensivo, bem como determino a
subida da apelao a este Tribunal."
Protocolo: 41024/2011
Apelao 41024/2011 Classe: 198-CNJ
-: COMARCA DE TANGAR DA SERRA
APELANTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MLTIPLO
Advogado(s): Dr. LZARO JOS GOMES JNIOR
Dra. ALESSANDRA GOUVA DE VASCONCELLOS
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): APARECIDO RANZULA
Advogado(s): Dra. IZABELLA MENEGASSI D. SANTANA
Dr(a). OUTRO(S)
DECISO DO RELATOR, fls. 352- TJ: "... Em razo das decises
proferidas nos Recursos Extraordinrios n 626.307-SP e 591.797-SP, da
lavra do Ministro Dias Tffoli, que determinou o sobrestamento de todos os
recursos que tenham por objeto a discusso sobre expurgos
inflacionrios decorrentes dos planos econmicos, com exceo das
aes em sede executiva (decorrente de sentena transitada em julgado)
e as que se encontrem em fase instrutria, transaes efetuadas ou as
que vierem a ser concludas, suspendo o trmite deste recurso de
apelao at o aguardo de deciso definitiva da Suprema Corte."
Cuiab, 08 de julho de 2011.
BEL. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO Diretora do Departamento da
Primeira Secretaria Cvel.
Segunda Cmara Cvel
Acrdo
Agravo de Instrumento 7484/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
MATUP. Protocolo Nmero/Ano: 7484 / 2011. Julgamento: 6/7/2011.
AGRAVANTE(S) - LUIS ALBERTO DONIN E OUTRO(s) (Advs: Dr(a).
OUTRO(S), Dr. SILVERIO GONALVES PEREIRA), AGRAVADO(S) -
OZRIO DAL POZ FILHO (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. RALFF
HOFFMANN). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PVOAS
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE
RESCISO CONTRATUAL C/C REINTEGRAO DE POSSE -
INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE REINTEGRA O VENDEDOR NA POSSE
DO IMVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSNCIA DOS
REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSO DA MEDIDA -
RECURSO IMPROVIDO. Estando ausentes os requisitos ensejadores para
a concesso da antecipao de tutela, conforme preconiza o art. 273 do
CPC, a medida deve ser indeferida. A clusula de resoluo expressa, por
inadimplemento, no afasta a necessidade da manifestao judicial para
verificao dos pressupostos que justificam a resoluo do contrato de
compra e venda de imvel.
Agravo de Instrumento 18616/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 18616 / 2011. Julgamento: 6/7/2011.
AGRAVANTE(S) - KALIL DIAS CHANINE (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr.
WILSON MOLINA PORTO), AGRAVADO(S) - TOKIO MARINE BRASIL
SEGURADORA S.A. (Advs: Dr. FERNANDO CSAR ZANDONADI, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PVOAS
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 860611/7/2011 Pgina 14 de 396
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE
COBRANA - SEGURO DPVAT - CUMPRIMENTO DE SENTENA -
HONORRIOS ADVOCATCIOS - FIXAO EQUITATIVA PELO JUIZ - 4
DO ARTIGO 20 DO CPC - EXECUO - REGRA GERAL - RECURSO
IMPROVIDO. Cumpre anotar que os honorrios advocatcios, quando
fixados para cumprimento de sentena, devem obedecer s disposies
do artigo 20, 4 do CPC, isto , sero arbitrados equitativamente pelo
Magistrado.
Agravo de Instrumento 19454/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 19454 / 2011. Julgamento: 6/7/2011.
AGRAVANTE(S) - RENAN JORGE SCALCO E OUTRO(s) (Advs: Dra.
DALILA COELHO DA SILVA), AGRAVADO(S) - GENSIO JOS PACHECO
E SUA ESPOSA (Advs: Dr. CELSO ALVES PINHO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE NO
CONHECERAM DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITARAM
A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MRITO, DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO R
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