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INDÍCE
PLANO DE REDUÇÃO E MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
RELATÓRIO DE APLICAÇÃO ...................................................................... 3
Anexos: ................................................................................................................................................ 9
1.Entidades abrangidas no PREMAC ................................................................................................... 9
2.Entidades não abrangidas no PREMAC .......................................................................................... 15
3.Aplicação do PREMAC ..................................................................................................................... 16
3.1. Leis orgânicas dos Ministérios ................................................................................................... 16
3.2. Diplomas relativos aos serviços e organismos ............................................................................ 26
3.2.1. Leis orgânicas das entidades .................................................................................................. 26
3.2.2. Portarias.................................................................................................................................. 27
4. Mapas finais .................................................................................................................................. 32
4.1. Registo de entidades com os processos de reestruturação concluídos ....................................... 32
4.2. Registo dos mapas de postos de trabalho .................................................................................. 38
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PLANO DE REDUÇÃO E MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL RELATÓRIO DE APLICAÇÃO1
O PREMAC e respetivo plano de trabalhos, aprovado no dia 20 de julho de 2011, visou os
objetivos de redução permanente de despesa e de implementação de modelos mais eficientes
para o funcionamento da administração central.
Num espaço de 2 meses, concluiu-se a avaliação da estrutura organizativa da Administração
Central do Estado com recurso a equipas próprias de cada ministério, em estreita articulação
com a Secretaria de Estado da Administração Pública e com a Estrutura de Acompanhamento
dos Memorandos (ESAME). Os resultados do Relatório PREMAC, aprovado e divulgado
publicamente a 15 de setembro, apresentam reduções na ordem dos 40% nas estruturas de
nível superior da Administração Central e de 27% no número de cargos de dirigentes,
refletindo a amplitude deste esforço de racionalização.
Resultados sobre o número de estruturas
Tipo de Macro-Estrutura Situação Inicial
RELATÓRIO PREMAC de 15 de setembro
Administração Direta Central 102 84 -18% Periférica 43 14 -67% Administração Indireta Institutos Públicos 74 57 -23%
Outros Organismos cf. PREMAC 140 62 -56%
Total 359 217 -40%
Resultados sobre o número de cargos de dirigentes
Situação inicial Relatório PREMAC de 15 de setembro
Variação global
Dirigentes Superiores
Dirigentes Intermédios
Dirigentes Superiores
Dirigentes Intermédios
Dirigentes Superiores
Dirigentes Intermédios
715 5571 440 4135 -275 -1436
6286 4575 -1711 -38% -26%
-27%
Recorda-se que o exercício do PREMAC, conforme relatório divulgado em setembro de 2011,
partiu de um universo de 359 entidades, que resultou do cruzamento da informação residente
no SIOE à data de 30/06/2011 com o levantamento de entidades efectuado pelos
1 Informação atualizada à data de 16 de novembro de 2012.
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interlocutores dos diversos ministérios. O mapa final do relatório, para o universo
considerado, apresenta 168 extinções/fusões e 26 novas entidades, de onde se retira o
número final de 217.
Mapa do sumário executivo do relatório do PREMAC
Tipo de Macro-Estrutura Situação Inicial
Estruturas Extintas
Estruturas Mantidas
Estruturas Criadas
Nova Situação
Variação
Administração Directa 145 66 79 19 98 -47 -32%
Central 102 37 65 19 84 -18
Periférica 43 29 14 0 14 -29
Administração Indirecta
Institutos Públicos 74 21 53 4 57 -17 -23%
Orgãos Consultivos 122 67 55 2 57 -65 -53%
Outros Organismos 18 14 4 1 5 -13 -72%
359 168 191 26 217 -142 -40%
Os trabalhos subsequentes à aprovação do Relatório do PREMAC decorreram em 6 semanas em
que foram identificadas e caracterizadas nominalmente as entidades e respetivas dotações de
dirigentes superiores. Em 27 de outubro de 2011, de acordo com o calendário estabelecido, o
Conselho de Ministros aprovou as onze leis orgânicas dos ministérios que integram o XIX
Governo Constitucional, tendo adotado estruturas com modelos de organização mais
reduzidos e com menores custos, promovendo simultaneamente uma maior eficiência e
eficácia operacional.
Em matéria de entidades da administração central – directa e indirecta – as leis orgânicas dos
ministérios, aprovadas em 27 de outubro de 2011, apresentam 150 organismos de carácter
estável, de acordo com o seguinte mapa:
Entidades da Administraçao direta e indireta inscritas nas leis orgânicas dos ministérios
Situação Inicial
RELATÓRIO PREMAC de 15 de Setembro
Entidades inscritas nas Leis Orgânicas dos
ministérios
Administração Directa
Central 102 84 -18% 80 -22%
Periférica 43 14 -67% 14 -67%
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Situação Inicial
RELATÓRIO PREMAC de 15 de Setembro
Entidades inscritas nas Leis Orgânicas dos
ministérios
Administração Indirecta
Institutos Públicos 74 57 -23% 56* -24%
* Dos 56 institutos públicos (que comparam com o número anterior de 74), o número final
passou a 55, uma vez que o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P.,
previsto no artigo 20º do Decreto-Lei nº 117/2011, de 15/12 (Lei orgânica do Ministério das
Finanças) foi transformado na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP,
E.P.E., nos termos do Decreto-Lei nº 200/2012, de 27/08, que também aprova os respetivos
estatutos. Adicionalmente, pela faculdade de adoção de regime especial prevista no Decreto-
Lei nº 123/2012, de 20 de junho, 18 são institutos públicos de regime especial.
O balanço em termos de número de cargos de direção superior, para o universo de entidades
consideradas no PREMAC, efetuado aquando da aprovação das leis orgânicas dos próprios
ministérios, apresenta uma redução na ordem dos 40%. Refletindo as transferências e
definições de superintendência de algumas entidades e comparando com o número de
dirigentes superiores previstos nos diplomas orgânicos anteriores ao PREMAC, tem-se o
seguinte balanço que apresenta uma redução de 285 cargos de direção superior (ainda
considerando o IGCP como parte integrante da administração indireta):
Balanço em termos de número de cargos de direção superior
Situação inicial (anterior ao PREMAC) Proposta PREMAC
Dirigentes Superiores Leis orgânicas dos
ministérios
Dirigentes Superiores
DI DS+DI Dirigentes Superiores DI DS+DI DS
1ºgrau DS
2ºgrau Dirigentes Superiores
MAI 43 140 183 19 100 119 7 12 19
MAMAOT 104 779 883 77 642 719 27 52 79
MDN 20 79 99 10 60 70 8 2 10
MEC 75 180 255 34 124 158 13 21 34
MEE 137 1229 1366 68 775 843 21 36 57
MF 69 547 616 55 411 466 13 39 52
MJ 53 294 347 32 210 242 10 23 33
MNE 33 131 164 24 106 130 10 14 24
MS 65 298 363 42 246 288 17 26 43
MSSS 50 1554 1604 34 1209 1243 10 20 30
PCM 66 340 406 45 252 297 24 25 49
715 5571 6286 440 4135 4575 160 270 430
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O número final de dirigentes superiores apurado com base nas leis orgânicas das entidades
coincide com o número global apresentado no quadro acima, corroborando a redução efetiva
de 285 cargos de direção superior.
No que respeita ao número de dirigentes intermédios, o balanço final só poderá ocorrer com a
finalização de todos os diplomas que respeitam à organização interna das entidades. Contudo,
os números já apurados demonstram que o objetivo de redução global do PREMAC de 1711
cargos de direção (superior e intermédia) irá ser claramente cumprido.
Apresenta-se o apuramento intercalar do número de dirigentes intermédios recolhido a partir
das portarias publicadas e dos projectos de portaria circulação (para um universo de 145 em
150 entidades):
Balanço intercalar em termos de número de dirigentes intermédios
Situação inicial
(anterior ao PREMAC) Proposta PREMAC
Apuramento intercalar com base nos diplomas micro
sigla do ministério XIX Gov
DS Dirigentes intermédios
DS1+DS2 DS Dirigentes intermédios
DS+DI DS Dirigentes intermédios
DS1+DS2
MAI 43 140 183 19 100 119 19 73 92
MAMAOT 104 779 883 77 642 719 79 562 641
MDN 20 79 99 10 60 70 10 69 79
MEC 75 180 255 34 124 158 34 115 149
MEE 137 1229 1366 68 775 843 57 595 652
MF 69 547 616 55 411 466 52 480 532
MJ 53 294 347 32 210 242 33 211 244
MNE 33 131 164 24 106 130 24 105 129
MS 65 298 363 42 246 288 43 160 203
MSSS 50 1554 1604 34 1209 1243 30 1208 1238
PCM 66 340 406 45 252 297 49 217 266
715 5571 6286 440 4135 4575 430 3795 4225
92%
Para as 90 entidades que têm publicados os diplomas relativos aos processos de
reorganização, compreendendo as leis orgânicas dos serviços e organismos que integram os
ministérios (sob a forma de Decreto Regulamentar ou Decreto-Lei) e os diplomas
subsequentes que definem a respetiva estrutura (sob a forma de portarias), tem-se o seguinte
resumo final em termos de dirigentes superiores e de dirigentes intermédios:
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Entidades com os respetivos processos de reorganização finalizados/diplomas publicados
Número de entidades
Dirigentes Superiores Dirigentes intermédios
MAMAOT 16 47 351
Admin.Directa 12 35 252
Admin.Indirecta 4 12 99
MDN 6 8 44
Admin.Directa 6 8 44
MEC 10 28 113
Admin.Directa 7 21 94
Admin.Indirecta 3 7 19
MEE 6 17 449
Admin.Directa 3 6 46
Admin.Indirecta 3 11 403
MF 7 36 392
Admin.Directa 6 32 361
Admin.Indirecta 1 4 31
MJ 1 5 38
Admin.Directa 1 5 38
MNE 8 24 104
Admin.Directa 5 18 84
Admin.Indirecta 3 6 20
MS 14 40 160
Admin.Directa 4 9 38
Admin.Indirecta 10 31 122
MSSS 5 15 1062
Admin.Directa 3 9 25
Admin.Indirecta 2 6 1037
PCM 17 36 148
Admin.Directa 15 30 112
Admin.Indirecta 2 6 36
Total 90 256 2861
Na última fase do processo de reorganização, após publicação das leis orgânicas e das
portarias dos serviços e organismos, são definidas as listas de actividades e os mapas dos
postos de trabalho necessários às atribuições. Em cada organismo ou serviço, a confrontação
dos postos de trabalho necessários com os efectivos existentes resulta na reafectação de
pessoal ou na colocação em mobilidade especial através dos critérios de seleção previstos na
Lei nº 53/2006, de 7 de dezembro, pese embora esse não tenha sido objetivo do PREMAC.
Num contexto de restrição às admissões e de objectivos anuais de redução de pessoal (no
quadro da consolidação orçamental), a tónica tem que ser dada a procedimentos de
agilização da colocação dos trabalhadores onde eles são efetivamente necessários, investindo
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igualmente na respetiva requalificação. Também nesse contexto, em resultado do PREMAC, o
anterior INA, I.P. foi convertido numa nova direção geral vocacionada para a gestão da
mobilidade e da qualificação dos trabalhadores em funções públicas. Adicionalmente,
relevam as melhorias introduzidas nos regimes de mobilidade, através da Lei do orçamento de
Estado para 2012, quando se agilizaram os instrumentos de mobilidade, e no caso da
mobilidade especial, se passou a permitir que as pessoas de organismos e serviços envolvidos
em processos de reorganização/fusão pudessem procurar colocação noutros organismos para
os quais tenham competências antes da conclusão do processo de reestruturação do
organismo de origem.
O resultado global da reafetação de pessoal no contexto da reestruturação do PREMAC, será
divulgado na página da DGAEP quando estiver recolhida informação relativa a todas as
entidades envolvidas.
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ANEXOS:
1.ENTIDADES ABRANGIDAS NO PREMAC
Administração direta central 102 Agência Portuguesa do Ambiente 1
Alto Comissariado da Saúde 1 Autoridade de Segurança Alimentar e
Económica 1
Autoridade Florestal Nacional 1 Autoridade para as Condições do
Trabalho 1 Autoridade para os Serviços de
Sangue e da Transplantação 1 Autoridade Nacional de Protecção
Civil 1 Autoridade Nacional de Segurança
Rodoviária 1
Biblioteca Nacional de Portugal 1 Centro de Gestão da Rede Informática
do Governo 1
Centro Jurídico 1 Comissão para a Cidadania e a
Igualdade de Género 1 Departamento de Prospectiva e
Planeamento e Relações Internacionais 1 Direcção-Geral da Administração da
Justiça 1 Direcção-Geral da Administração e do
Emprego Público 1 Direcção-Geral da Administração
Interna 1 Direcção-Geral da Agricultura e
Desenvolvimento Rural 1
Direcção-Geral da Política de Justiça 1
Direcção-Geral da Saúde 1
Direcção-Geral da Segurança Social 1 Direcção-Geral das Actividades
Económicas 1 Direcção-Geral das Alfândegas e dos
Impostos Especiais sobre o Consumo 1
Direcção-Geral das Artes 1
Direcção-Geral das Autarquias Locais 1 Direcção-Geral das Pescas e
Aquicultura 1 Direcção-Geral de Armamento e Infra-
Estruturas de Defesa 1
Direcção-Geral de Arquivos 1
Direcção-Geral de Energia e Geologia 1 Direcção-Geral de Informática e Apoio
aos Serviços Tributários e Aduaneiros 1 Direcção-Geral de Infra-Estruturas e
Equipamentos 1
Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular 1
Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar 1
Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional 1
Direcção-Geral de Política Externa 1 Direcção-Geral de Protecção Social
aos Funcionários e Agentes da Administração Pública 1
Direcção-Geral de Reinserção Social 1
Direcção-Geral de Veterinária 1
Direcção-Geral do Consumidor 1 Direcção-Geral do Emprego e das
Relações de Trabalho 1
Direcção-Geral do Ensino Superior 1 Direcção-Geral do Livro e das
Bibliotecas 1
Direcção-Geral do Orçamento 1 Direcção-Geral do Ordenamento do
Território e Desenvolvimento Urbano 1
Direcção-Geral do Tesouro e Finanças 1 Direcção-Geral dos Assuntos
Consulares e das Comunidades Portuguesas 1
Direcção-Geral dos Assuntos Europeus 1 Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos
e Económicos 1
Direcção-Geral dos Impostos 1 Direcção-Geral dos Recursos Humanos
da Educação 1
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais 1
Gabinete de Avaliação Educacional 1 Gabinete de Estatística e
Planeamento da Educação 1
Gabinete de Estratégia e Estudos 1 Gabinete de Estratégia e
Planeamento 1 Gabinete de Estudos, Planeamento e
Avaliação 1
Gabinete de Gestão Financeira 1 Gabinete de Investigação de
Segurança e de Acidente Ferroviários 1
Gabinete de Planeamento e Políticas 1 Gabinete de Planeamento Estratégico
e Relações Internacionais 1
10
Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais 3
Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves 1
Gabinete Nacional de Segurança 1 Gabinete para a Resolução
Alternativa de Litígios 1 Gabinete para os Meios de
Comunicação Social 1 Inspecção-Geral da Administração
Interna 1 Inspecção-Geral da Administração
Local 1 Inspecção-Geral da Agricultura e
Pescas 1
Inspecção-Geral da Defesa Nacional 1
Inspecção-Geral da Educação 1 Inspecção-Geral das Actividades
Culturais 1 Inspecção-Geral das Actividades em
Saúde 1 Inspecção-Geral das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações 1
Inspecção-Geral de Finanças 1 Inspecção-Geral Diplomática e
Consular 1 Inspecção-Geral do Ambiente e do
Ordenamento do Território 1 Inspecção-Geral do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 Inspecção-Geral do Ministério do
Trabalho e da Solidariedade Social 1 Inspecção-Geral dos Serviços de
Justiça 1
Instituto da Defesa Nacional 1
Instituto de Informática 1
Instituto Geográfico Português 1
Polícia Judiciária 1
Polícia Judiciária Militar 1 Secretaria-Geral da Presidência de
Conselho de Ministros 1 Secretaria-Geral do Ministério da
Administração Interna 1 Secretaria-Geral do Ministério da
Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 1
Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1
Secretaria-Geral do Ministério da Cultura 1
Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional 1
Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação 1
Secretaria-Geral do Ministério da Educação 1
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 1
Secretaria-Geral do Ministério da Saúde 1
Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública 1
Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1
Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território 1
Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 1
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros 1
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 1 Serviços Sociais da Administração
Pública 1
Administração direta Periférica 43 Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo 1
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 1
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 1
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 1
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte 1
Direcção Regional de Educação do Algarve 1
Direcção Regional de Educação do Centro 1
Direcção Regional de Educação do Norte 1 Direcção Regional da Economia de Lisboa
e Vale do Tejo 1
Direcção Regional da Economia do Alentejo 1
Direcção Regional da Economia do Algarve 1
Direcção Regional da Economia do Centro 1
Direcção Regional da Economia do Norte 1 Direcção Regional de Agricultura e
Pescas de Lisboa e Vale do Tejo 1 Direcção Regional de Agricultura e
Pescas do Alentejo 1 Direcção Regional de Agricultura e
Pescas do Algarve 1 Direcção Regional de Agricultura e
Pescas do Centro 1 Direcção Regional de Agricultura e
Pescas do Norte 1
11
Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo 1
Direcção Regional de Cultura do Alentejo 1
Direcção Regional de Cultura do Algarve 1
Direcção Regional de Cultura do Centro 1
Direcção Regional de Cultura do Norte 1 Direcção Regional de Educação de Lisboa
e Vale do Tejo 1 Direcção Regional de Educação do
Alentejo 1
Governo Civil - Aveiro 1
Governo Civil - Beja 1
Governo Civil - Braga 1
Governo Civil - Bragança 1
Governo Civil - Castelo Branco 1
Governo Civil - Coimbra 1
Governo Civil - Évora 1
Governo Civil - Faro 1
Governo Civil - Guarda 1
Governo Civil - Leiria 1
Governo Civil - Lisboa 1
Governo Civil - Portalegre 1
Governo Civil - Porto 1
Governo Civil - Santarém 1
Governo Civil - Setúbal 1
Governo Civil - Viana do Castelo 1
Governo Civil - Vila Real 1
Governo Civil - Viseu 1
Administração Indirecta 74
Central 68
Academia das Ciências de Lisboa 1 Administração Central do Sistema de
Saúde, I. P. 1 Administração Regional de Saúde
Alentejo, I. P. 1 Administração Regional de Saúde
Algarve, I. P. 1 Administração Regional de Saúde
Centro, I. P. 1 Administração Regional de Saúde Lisboa
e Vale do Tejo, I. P. 1 Administração Regional de Saúde Norte,
IP 1 Agência Nacional para a Qualificação, I.
P. 1 Agência para a Modernização
Administrativa, I. P. 1 Alto Comissariado para a Imigração e
Diálogo Intercultural, I. P. 1
Caixa Geral de Aposentações, I. P. 1
Casa Pia de Lisboa, I. P. 1 Centro Científico e Cultural de Macau, I.
P. 1 Cinemateca Portuguesa - Museu do
Cinema, I. P. 1 Entidade Reguladora dos Serviços de
Águas e Resíduos, I. P. 1
Estádio Universitário de Lisboa 1 Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.
P. 1 Fundo para as Relações Internacionais,
I. P. 1
Infarmed - Autoridade Nacional do 1
Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Instituto Camões, I. P. 1
Instituto da Água, I. P. 1 Instituto da Conservação da Natureza e
da Biodiversidade, I. P. 1 Instituto da Construção e do Imobiliário,
I. P. 1 Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana, I. P. 1 Instituto da Mobilidade e dos
Transportes Terrestres, I. P. 1
Instituto da Segurança Social, I. P. 1
Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. 1 Instituto das Infra-Estruturas
Rodoviárias, I. P. 1 Instituto das Tecnologias de Informação
na Justiça, I. P. 1 Instituto de Acção Social das Forças
Armadas 1 Instituto de Apoio às Pequenas e Médias
Empresas e à Inovação, I.P. 1 Instituto de Financiamento da
Agricultura e Pescas, I. P. 1 Instituto de Gestão da Tesouraria e do
Crédito Público, I. P. 1 Instituto de Gestão de Fundos de
Capitalização da Segurança Social , I. P. 1 Instituto de Gestão do Fundo Social
Europeu, I. P. 1 Instituto de Gestão do Património
Arquitectónico e Arqueológico, I. P. 1 Instituto de Gestão Financeira da
Segurança Social, I. P. 1
12
Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. 1
Instituto de Informática, I. P. 1 Instituto de Investigação Científica e
Tropical, I. P. 1
Instituto de Meteorologia, I. P. 1 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.
P. 1
Instituto do Desporto de Portugal, I. P. 1 Instituto do Emprego e Formação
Profissional, I. P. 1
Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 1 Instituto dos Museus e da Conservação ,
I. P. 1 Instituto dos Registos e do Notariado, I.
P. 1 Instituto dos Vinhos do Douro e do
Porto, I. P. 1 Instituto Financeiro para o
Desenvolvimento Regional, I. P.
1 Instituto Nacional da Propriedade
Industrial, I. P. 1 Instituto Nacional de Administração, I.
P. 1
Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. 1 Instituto Nacional de Emergência
Médica, I. P 1
Instituto Nacional de Estatística, I. P. 1 Instituto Nacional de Medicina Legal, I.
P. 1 Instituto Nacional de Recursos
Biológicos, I. P. 1 Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo
Jorge, I. P. 1 Instituto Nacional para a Reabilitação, I.
P. 1 Instituto Portuário e dos Transportes
Marítimos, I. P. 1
Instituto Português da Juventude, I.P. 1
Instituto Português da Qualidade, I. P. 1
Instituto Português de Acreditação, I.P. 1 Instituto Português de Apoio ao
Desenvolvimento, I. P. 1
Instituto Português do Sangue, I. P. 1
Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P. 1 Laboratório Nacional de Energia e
Geologia, I.P. 1 Laboratório Nacional de Engenharia
Civil, I. P. 1 UMIC - Agência para a Sociedade do
Conhecimento, I. P. 1
Periférica 6 Administração da Região Hidrográfica do
Alentejo, I. P. 1 Administração da Região Hidrográfica do
Algarve, I. P. 1 Administração da Região Hidrográfica do
Centro, I. P. 1
Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P. 1
Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P. 1
Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. 1
Outros organismos considerados no PREMAC 140
Orgãos consultivos, comissões e estruturas atípicas 122 Academia Internacional de Cultura
Portuguesa 1
Academia Nacional de Belas Artes 1
Academia Portuguesa de História 1 Agência Nacional para a Gestão do
Programa Aprendizagem ao Longo da Vida 1 Agência Nacional para a Gestão do
Programa Juventude em Acção 1 Autoridade de Gestão do Programa
Operacional do Potencial Humano 1 Autoridade de Gestão do Programa
Operacional Factores de Competitividade 1
Autoridade de Gestão do PROMAR 1 Autoridade Metropolitana de
Transportes de Lisboa 1 Autoridade Metropolitana de
Transportes do Porto 1
Centro de Estudos Judiciários 1 Centro Internacional da Luta contra a
Poluição Marítima do Atlântico Norte 1
Centro para a prevenção da poluição 1 Centro Protocolar de Formação
Profissional para o Sector da Justiça 1 Comissão de Acompanhamento da
Gestão de Resíduos 1 Comissão de Acompanhamento das
Reprivatizações 1 Comissão de Acompanhamento do
Licenciamento das Explorações Pecuárias 1 Comissão de Aplicação de Coimas em
Matéria Económica e de Publicidade 1 Comissão de Gestão do Programa de
Apoio a Idosos 1 Comissão de Planeamento da
Agricultura, Pescas e Alimentação de 1
13
Emergência
Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações 1
Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo 1
Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo 1
Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres 1
Comissão de Planeamento Energético de Emergência 1
Comissão de Planeamento Industrial de Emergência 1
Comissão de Programas Especiais de Segurança 1
Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes 1
Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo 1
Comissão do Planeamento de Emergência do Ambiente 1
Comissão do Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo 1
Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas 1
Comissão Nacional da Reserva Agrícola Nacional 1
Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional 1
Comissão Nacional da Unesco 1 Comissão Nacional de Protecção das
Crianças e Jovens em Risco 1 Comissão Nacional do Rendimento
Social de Inserção 1 Comissão para a Igualdade no Trabalho
e no Emprego 1
Comissão para a Internacionalização 1 Comissão para a promoção de Políticas
de Família 1
Comissão para as Alterações Climáticas 1 Comissão Permanente de
Contrapartidas 1 Comissão Técnica de Registo
Internacional de Navios da Madeira 1 Comité Executivo para as Alterações
Climáticas 1 Conselho científico para a avaliação de
professores 1
Conselho Consultivo da Justiça 1
Conselho Consultivo das Famílias 1 Conselho Consultivo das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações 1 Conselho Consultivo para a
Fitossanidade Florestal 1 Conselho Coordenador da Ciência e
Tecnologia 1 Conselho Coordenador do Ensino
Superior 1
Conselho das Comunidades Portuguesas 1
Conselho das Escolas do Ministério da Educação 1
Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento 1
Conselho Nacional da Água 1 Conselho Nacional da Formação
Profissional 1 Conselho Nacional da Higiene e
Segurança no Trabalho 1
Conselho Nacional de Cultura 1 Conselho Nacional de Defesa do
Consumidor 1
Conselho Nacional de Educação 1
Conselho nacional de Saúde 1
Conselho Nacional de Segurança Social 1 Conselho Nacional do Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável 1
Conselho Nacional do Desporto 1 Conselho Nacional para a Promoção do
Voluntariado 1 Conselho Nacional para a Reabilitação e
Integração das Pessoas com Deficiência 1
Conselho Superior de Finanças 1
Controlador financeiro 8
Controlador financeiro MAOT 1
Controlador financeiro MARDP 1
Controlador financeiro MC 1
Controlador financeiro MCTES 1
Controlador financeiro ME 1
Controlador financeiro MEID 1
Controlador financeiro MOPTC 1 Coordenação Nacional Doenças
Oncológicas 1 Coordenação Nacional Doenças
Cardiovasculares 1
Coordenação Nacional Saúde Mental 1
Coordenação Nacional VIH/SIDA 1
Cooperativa António Sérgio 1
Editorial do Ministério da Educação 1
ESAME 1 Estratégia Nacional para os Efluentes
Agro-pecuários e Agro-industriais 1 Estrutura de Missão para a Gestão dos
Fundos Comunitários 1 Estrutura de Missão para a Região
Demarcada do Douro 1 Estrutura de Missão para os Assuntos do
Mar 1 Fundação para os Estudos e Formação
Autárquica - Fundação CEFA 1
14
Gabinete Coordenador da Rede Bibliotecas Escolares 1
Gabinete Coordenador da Segurança Escolar 1
Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação 1
Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar 1
Instituto Geofísico Infante D. Luís 1 Instituto Português de Santo António
em Roma 1 Mecanismo Financeiro do Espaço
Económico Europeu 1 Museu Nacional da Ciência e da Técnica
Doutor Mário Silva 1 Observatório das políticas locais da
educação 1 Observatório do Quadro de Referência
Estratégico Nacional 1
Plano Nacional de Leitura 1 Programa de Desenvolvimento
Educativo para Portugal 1 Programa de Desenvolvimento Rural do
Continente 1
Programa de Rede Rural Nacional 1
Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo 1
Programa Operacional Regional do Alentejo 1
Programa Operacional Regional do Algarve 1
Programa Operacional Regional do Centro 1
Programa Operacional Regional do Norte 1
Programa Operacional Valorização do Território 1
Programa para a Inclusão e Cidadania 1 Programa Polis - Programa de
Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades 1
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 1
Sistema de Segurança Interna 1 Unidade de Missão para os Cuidados
Continuados Integrados 1 Unidade de Tecnologias de Informação
de Segurança 1 Unidade para a participação política e
cívica 1
Entidades administrativas Independentes 4
Autoridade da Concorrência 1
Entidade Reguladora da Saúde 1 Entidade Reguladora dos Serviços
Energéticos 1
ICP - Autoridade Nacional de Comunicações 1
SEE 8 Agência Nacional de Compras Públicas,
E. P. E. 1 Empresa de Gestão Partilhada de
Recursos da Administração Pública, E. P. E. 1 Entidade Gestora das Reservas
Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E. 1 Fundação para as tecnologias de
Informação 1
Movijovem - Mobilidade Juvenil 1 Organismo de Produção Artística, E. P.
E. 1
Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. 1
Teatro Nacional de S. João, E. P. E. 1
Outros 6
Caixas de Previdência CAFEB 1
Caixas de Previdência Cimentos 1
Caixas de Previdência CRGE 1
Caixas de Previdência EPAL 1
Caixas de Previdência jornalistas 1
Caixas de Previdência TLP 1
15
2.ENTIDADES NÃO ABRANGIDAS NO PREMAC
MAI Serviços de natureza operacional
Forças de segurança MDN
Órgão consultivo Conselho de Chefes de Estado-Maior Conselho Superior Militar
Outras Estruturas Autoridade Aeronáutica Nacional Autoridade Marítima Nacional Conselho da Saúde Militar Conselho do Ensino Superior Militar Cruz Vermelha Portuguesa Liga dos Combatentes
Forças Armadas Estado-Maior Geral das Forças Armadas Ramos das Forças Armadas: Marinha, Exército e Força Aérea
MEC Outras Estruturas
Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia Estabelecimentos de ensino MEE
Outras Estruturas Centro de Relações Laborais Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação
MJ Outras Estruturas
Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência MNE
Serviços periféricos externos Embaixadas Missões e representações permanentes e missões temporárias Postos consulares
MS Serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde
PCM Estrutura atípica
Conselho Superior de Estatística Órgão consultivo
Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia Conselho Superior de Informações Conselho Superior de Segurança Interna
16
3.APLICAÇÃO DO PREMAC
3.1. LEIS ORGÂNICAS DOS MINISTÉRIOS
As leis orgânicas concretizam a missão e as atribuições de cada ministério, refletindo as
estruturas e composições da Administração Central que resultaram deste primeiro exercício
de supressão e racionalização de serviços e organismos do Estado e do número de dirigentes.
Leis orgânicas dos ministérios – Diplomas publicados
Decreto-Lei Data
Ministério das Finanças DL 117/2011 15-12-2011
Ministério dos Negócios Estrangeiros DL 121/2011 29-12-2011
Ministério da Defesa Nacional DL 122/2011 29-12-2011
Ministério da Administração Interna DL 126‐B/2011 29-12-2011
Ministério da Justiça DL 123/2011 29-12-2011
Ministério da Economia e do Emprego DL 126‐C/2011 29-12-2011
Ministério da Saúde DL 124/2011 29-12-2011
Ministério da Educação e Ciência DL 125/2011+Decl. Rectif. 3/2012, de 26/01 29-12-2011
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social DL 126/2011 29-12-2011
Presidência do Conselho de Ministros DL 126‐A/2011 29-12-2011
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território DL 7/2012 17-01-2012
Resultados sobre número de entidades nas leis orgânicas dos ministérios
Administração direta Administração Indireta
Serviços centrais Serviços periféricos
MAI 7 0 0
MAMAOT 8 10 8
MDN 7 0 1
MEC 8 0 4
MEE 8 0 12
MF 10 0 3
MJ 6 0 4
MNE 5 0 3
MS 4 0 10
MSSS 4 0 6
PCM 13 4 5
80 14 56
150
100%
17
Entidades inscritas nas Leis Orgânicas dos Ministérios (universo PREMAC)
Diploma Orgânico
MACRO‐ESTRUTURA Classificação tipo de entidade designação
MAI DL 126‐B/2011, de 29/12/Art.10.º
Admin.Directa Secretaria‐geral Secretaria‐Geral do Ministério da
Administração Interna
MAI DL 126‐B/2011, de 29/12/Art.11.º
Admin.Directa Inspecção‐geral Inspecção‐Geral da Administração
Interna
MAI DL 126‐B/2011, de 29/12/Art.12.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral da Administração
Interna
MAI DL 126‐B/2011, de 29/12/Art.13.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Infra‐Estruturas e
Equipamentos
MAI DL 126‐B/2011, de
29/12/Art.7.º Admin.Directa
Serviços de natureza operacional
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
MAI DL 126‐B/2011, de
29/12/Art.8.º Admin.Directa
Serviços de natureza operacional
Autoridade Nacional de Protecção Civil
MAI DL 126‐B/2011, de
29/12/Art.9.º Admin.Directa
Serviços de natureza operacional
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.10.º
Admin.Directa Secretaria‐Geral Secretaria‐Geral do MAMAOT
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.11.º
Admin.Directa Inspecção‐geral Inspecção‐Geral da Agricultura, do
Mar,do Ambiente e do Ordenamento do Território
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.12.º
Admin.Directa Direcção‐geral Gabinete de Planeamento e Políticas
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.13.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Alimentação e
Veterinária
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.14.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Agricultura e
Desenvolvimento Rural
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.15.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Política do Mar
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.16.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Recursos Naturais,
Segurança e Serviços Marítimos
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.17.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral do Território
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.18.º
Admin.Directa Direcção Regional Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.18.º
Admin.Directa Direcção Regional Direcção Regional de Agricultura e
Pescas do Alentejo
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.18.º
Admin.Directa Direcção Regional Direcção Regional de Agricultura e
Pescas do Algarve
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.18.º
Admin.Directa Direcção Regional Direcção Regional de Agricultura e
Pescas do Centro
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.18.º
Admin.Directa Direcção Regional Direcção Regional de Agricultura e
Pescas do Norte
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.19.º
Admin.Directa Direcção Regional Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.19.º
Admin.Directa Direcção Regional Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do
Alentejo
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.19.º
Admin.Directa Direcção Regional Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional do Algarve
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.19.º
Admin.Directa Direcção Regional Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional do Centro
18
Diploma Orgânico
MACRO‐ESTRUTURA Classificação tipo de entidade designação
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.19.º
Admin.Directa Direcção Regional Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional do Norte
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.20.º
Admin.Indirecta Instituto Público de regime especial
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.21.º
Admin.Indirecta Instituto Público Instituto da Conservação da Natureza
e Florestas, I.P.
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.22.º
Admin.Indirecta Instituto Público Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.23.º
Admin.Indirecta Instituto Público Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.24.º
Admin.Indirecta Instituto Público Instituto dos Vinhos do Douro e do
Porto, I. P.
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.25.º
Admin.Indirecta Instituto Público Instituto Nacional de Investigação
Agrária e Veterinária, I. P.
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.26.º
Admin.Indirecta Instituto Público Instituto Português do Mar e da
Atmosfera, I.P.
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.27.º
Admin.Indirecta Instituto Público de regime especial
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.28.º
Entidade Admin.Independente
Entidade Admin.Independente
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.29.º
Órgãos consultivos Órgão consultivo Conselho Nacional da Água
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.30.º
Órgãos consultivos Órgão consultivo Conselho Nacional do Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
MAMAOTDL 7/2012, de 17/01/Art.31.º
Outras Estruturas Outras Estruturas Comissão Técnica do Registo
Internacional de Navios da Madeira
MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.11.º
Admin.Directa Secretaria‐geral Secretaria‐Geral do Ministério da
Defesa Nacional
MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.12.º
Admin.Directa Inspecção‐geral Inspecção‐Geral da Defesa Nacional
MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.13.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Política de Defesa
Nacional
MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.14.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Pessoal e
Recrutamento Militar
MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.15.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Armamento e
Infra‐Estruturas de Defesa
MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.16.º
Admin.Directa Direcção‐geral Instituto da Defesa Nacional
MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.17.º
Admin.Directa Direcção‐geral Polícia Judiciária Militar
MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.18.º
Admin.Indirecta Instituto Público Instituto de Acção Social das Forças
Armadas, I.P.
MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.10.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01
Admin.Directa Secretaria‐geral Secretaria Geral do Ministério da
Educação e da Ciência
MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.17.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01
Admin.Directa Direcção‐geral Gabinete de Avaliação Educacional
MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.18.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01
Admin.Indirecta Instituto Público Fundação para a Ciência e a
Tecnologia, I. P.
19
Diploma Orgânico
MACRO‐ESTRUTURA Classificação tipo de entidade designação
MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.19.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01
Admin.Indirecta Instituto Público Estádio Universitário de Lisboa, I.P.
MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.28.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01
Disposições transitórias e finais
Estrutura atípica Editorial do Ministério da Educação e
Ciência
MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.13.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral do Ensino Superior
MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.16.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Planeamento e
Gestão Financeira
MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.14.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral da Administração
Escolar
MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.15.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção Geral de Estatísticas da
Educação e Ciência
MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.12.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção Geral da Educação
MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.22.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01
Órgãos consultivos Órgão consultivo Conselho Nacional de Educação
MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.23.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01
Órgãos consultivos Órgão consultivo Conselho das Escolas*
MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.24.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01
Órgãos consultivos Órgão consultivo Conselho Coordenador do Ensino
Superior
MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.20.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01
Admin.Indirecta Instituto Público Centro Científico e Cultural de Macau,
I. P.
MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.21.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01
Admin.Indirecta Instituto Público Agência Nacional para a Qualificação
e o Ensino Profissional, I. P.
MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.26.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01
Outras Estruturas Outras Estruturas Academia das Ciências de Lisboa
20
Diploma Orgânico
MACRO‐ESTRUTURA Classificação tipo de entidade designação
MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.11.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01
Admin.Directa Inspecção‐geral Inspecção‐Geral da Educação e
Ciência
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.10.º
Admin.Directa Direcção‐geral Gabinete de Estratégia e Estudos
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.11.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral das Actividades
Económicas
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.12.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Energia e Geologia
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.13.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral do Consumidor
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.14.º
Admin.Directa Inspecção‐geral Autoridade de Segurança Alimentar e
Económica
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.15.º
Admin.Directa Inspecção‐geral Autoridade para as Condições de
Trabalho
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.16.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral do Emprego e das
Relações de Trabalho
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.17.º
Admin.Indirecta Instituto Público de regime especial
Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P. =>
IAPMEI ‐ Agência para a Competitividade e a Inovação, I.P.
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.18.º
Admin.Indirecta Instituto Público de regime especial
Instituto do Turismo de Portugal, I.P.
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.19.º
Admin.Indirecta Instituto Público Instituto Português da Qualidade, I. P.
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.20.º
Admin.Indirecta Instituto Público Laboratório Nacional de Energia e
Geologia, I.P.
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.21.º
Admin.Indirecta Instituto Público Instituto da Construção e do
Imobiliário, I. P.
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.22.º
Admin.Indirecta Instituto Público de regime especial
Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.23.º
Admin.Indirecta Instituto Público Instituto da Mobilidade e dos
Transportes , I. P.
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.24.º
Admin.Indirecta Instituto Público Laboratório Nacional de Engenharia
Civil, I. P.
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.25.º
Admin.Indirecta Instituto Público Instituto Português de Acreditação,
I.P.
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.26.º
Admin.Indirecta Instituto Público de regime especial
Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.27.º
Admin.Indirecta Instituto Público de regime especial
Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.28.º
Admin.Indirecta Instituto Público de regime especial
Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.29.º
Entidade Admin.Independente
Entidade Administrativa Independente
Autoridade da Concorrência
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.30.º
Entidade Admin.Independente
Entidade Administrativa Independente
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.31.º
Entidade Admin.Independente
Entidade Administrativa Independente
ICP ‐ Autoridade Nacional de Comunicações
21
Diploma Orgânico
MACRO‐ESTRUTURA Classificação tipo de entidade designação
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.33.º
Outras Estruturas Outras Estruturas Comissão de Avaliação e
Acompanhamento de Projectos de Interesse Nacional
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.34.º
Outras estruturas Outras Estruturas Comissão para a Igualdade no
Trabalho e no Emprego
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.35.º
Outras estruturas Outras Estruturas Gabinete de Prevenção e Investigação
de Acidentes com Aeronaves
MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.36.º
Outras estruturas Outras Estruturas Gabinete de Investigação de
Segurança e de Acidente Ferroviários
MEE DL 126‐C/2011, de
29/12/Art.9.º Admin.Directa Secretaria‐geral
Secretaria‐Geral do Ministério da Economia e do Emprego
MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 10.º
Admin.Directa Direcção‐geral Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 11.º
Admin.Directa Inspecção‐geral Inspecção‐Geral de Finanças
MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 12.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral do Orçamento
MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 13.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral do Tesouro e Finanças
MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 14.º
Admin.Directa Direcção‐geral Autoridade Tributária e Aduaneira
MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 15.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral da Administração e do
Emprego Público
MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 16.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções
Públicas
MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 17.º
Admin.Directa Direcção‐geral Serviços Sociais da Administração
Pública
MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 18.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 19.º
Admin.Indirecta Instituto Público Caixa Geral de Aposentações, I. P.
MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 20.º
Admin.Indirecta EPE* Agência Instituto de Gestão da
Tesouraria e do Crédito Público, EPE*
MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 21.º
Admin.Indirecta Instituto Público de regime especial
Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.
MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 9.º
Admin.Directa Secretaria‐geral Secretaria‐Geral do Ministério das
Finanças
MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.10.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral da Política de Justiça
MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.11.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral da Administração da
Justiça
MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.12.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Reinserção e
Serviços Prisionais
MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.13.º
Admin.Directa Direcção‐geral Polícia Judiciária
MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.14.º
Admin.Indirecta Instituto Público Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP
MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.15.º
Admin.Indirecta Instituto Público Instituto dos Registos e do Notariado,
I. P.
MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.16.º
Admin.Indirecta Instituto Público de regime especial
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.17.º
Admin.Indirecta Instituto Público Instituto Nacional da Propriedade
Industrial, I. P.
22
Diploma Orgânico
MACRO‐ESTRUTURA Classificação tipo de entidade designação
MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.18.º
Órgãos consultivos Órgão consultivo Conselho Consultivo da Justiça
MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.19.º
Outras Estruturas Outras Estruturas Centro de Estudos Judiciários
MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.20.º
Outras Estruturas Outras Estruturas Comissão de Protecção às Vítimas de
Crimes
MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.21.º
Outras Estruturas Outras Estruturas Comissão de Programas Especiais de
Segurança
MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.8.º
Admin.Directa Secretaria‐geral Secretaria‐Geral do Ministério da
Justiça
MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.9.º
Admin.Directa Inspecção‐geral Inspecção‐Geral dos Serviços de
Justiça
MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.22º
Outras entidades Estrutura atípica Instituto Português de Santo António
em Roma
MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.10.º
Admin.Directa Inspecção‐geral Inspecção‐Geral Diplomática e
Consular
MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.11.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral dos Assuntos
Europeus
MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.12.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades
Portuguesas
MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.14.º
Admin.Indirecta Instituto Público Fundo para as Relações Internacionais, I. P.
MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.15.º
Admin.Indirecta Instituto Público Camões ‐ Instituto da Cooperação e
da Língua, I.P
MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.16.º
Admin.Indirecta Instituto Público Instituto de Investigação Científica
Tropical, I. P.
MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.17.º
Órgãos consultivos Órgão consultivo Conselho das Comunidades
Portuguesas
MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.18.º
Outras Estruturas Estrutura atípica Comissão Nacional da UNESCO
MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.8.º
Admin.Directa Secretaria‐geral Secretaria‐Geral do Ministério dos
Negócios Estrangeiros
MNE DL 121/2011, de
29/12/Art.8.º, n.º 5 Admin.Directa‐subentidades
Secretaria‐geral ‐ Serviços
dependentes Departamento de Assuntos Jurídicos
MNE DL 121/2011, de
29/12/Art.8.º, n.º 5 Admin.Directa‐subentidades
Secretaria‐geral ‐ Serviços
dependentes
Departamento Geral de Administração
MNE DL 121/2011, de
29/12/Art.8.º, n.º 5 Admin.Directa‐subentidades
Secretaria‐geral ‐ Serviços
dependentes Instituto Diplomático
MNE DL 121/2011, de
29/12/Art.8.º, n.º 5 Admin.Directa‐subentidades
Secretaria‐geral ‐ Serviços
dependentes Protocolo do Estado
MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.9.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral de Política Externa
MS DL 124/2011, de 29/12/Art.10.º
Admin.Directa Secretaria‐geral Secretaria‐Geral do Ministério da
Saúde
MS DL 124/2011, de 29/12/Art.11.º
Admin.Directa Inspecção‐geral Inspecção‐Geral das Actividades em
Saúde
MS DL 124/2011, de 29/12/Art.12.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral da Saúde
23
Diploma Orgânico
MACRO‐ESTRUTURA Classificação tipo de entidade designação
MS DL 124/2011, de 29/12/Art.13.º
Admin.Directa Direcção‐geral Serviço de Intervenção nos
Comportamentos Aditivos e nas Dependências
MS DL 124/2011, de 29/12/Art.14.º
Admin.Indirecta Instituto Público de regime especial
Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
MS DL 124/2011, de 29/12/Art.15.º
Admin.Indirecta Instituto Público de regime especial
INFARMED ‐ Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.
P.
MS DL 124/2011, de 29/12/Art.16.º
Admin.Indirecta Instituto Público Instituto Nacional de Emergência
Médica, I. P.
MS DL 124/2011, de 29/12/Art.17.º
Admin.Indirecta Instituto Público Instituto Português do Sangue e da
Transplantação, I. P.
MS DL 124/2011, de 29/12/Art.18.º
Admin.Indirecta Instituto Público Instituto Nacional de Saúde Doutor
Ricardo Jorge, I. P.
MS DL 124/2011, de 29/12/Art.19.º
Admin.Indirecta Instituto Público Administração Regional de Saúde de
Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
MS DL 124/2011, de 29/12/Art.19.º
Admin.Indirecta Instituto Público Administração Regional de Saúde do
Alentejo, I. P.
MS DL 124/2011, de 29/12/Art.19.º
Admin.Indirecta Instituto Público Administração Regional de Saúde do
Algarve, I. P.
MS DL 124/2011, de 29/12/Art.19.º
Admin.Indirecta Instituto Público Administração Regional de Saúde do
Centro, I. P.
MS DL 124/2011, de 29/12/Art.19.º
Admin.Indirecta Instituto Público Administração Regional de Saúde do
Norte, I.P.
MS DL 124/2011, de 29/12/Art.20.º
Entidade Admin.Independente
Entidade Administrativa Independente
Entidade Reguladora da Saúde
MS DL 124/2011, de 29/12/Art.21.º
Órgãos consultivos Órgão consultivo Conselho Nacional de Saúde
MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.10.º
Admin.Directa Direcção‐geral Gabinete de Estratégia e
Planeamento
MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.11.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral da Segurança Social
MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.12.º
Admin.Indirecta Instituto Público de regime especial
Instituto da Segurança Social, I. P.
MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.13.º
Admin.Indirecta Instituto Público de regime especial
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.14.º
Admin.Indirecta Instituto Público de regime especial
Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social , I.
P.
MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.15.º
Admin.Indirecta Instituto Público Instituto Nacional para a Reabilitação,
I. P.
MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.16.º
Admin.Indirecta Instituto Público Casa Pia de Lisboa, I. P.
MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.17.º
Admin.Indirecta Instituto Público de regime especial
Instituto de Informática, I. P.
MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.18.º
Órgãos consultivos Órgão consultivo
Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança
Social
MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.19.º
Outras Estruturas Outras Estruturas Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.20.º
Outras Estruturas Outras Estruturas Comissão Nacional de Protecção de
Crianças e Jovens em Risco
24
Diploma Orgânico
MACRO‐ESTRUTURA Classificação tipo de entidade designação
MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.22.º
Outras Estruturas Entidades
externalizadas Cooperativa António Sérgio para a
Economia Social
MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.8.º
Admin.Directa Secretaria‐geral Secretaria‐Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.9.º
Admin.Directa Inspecção‐geral Inspecção‐Geral do Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.10.º
Admin.Directa Secretaria‐geral Secretaria‐Geral da Presidência de
Conselho de Ministros
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.11.º
Admin.Directa Gabinete Gabinete Nacional de Segurança
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.12.º
Admin.Directa Direcção‐geral Centro Jurídico
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.13.º
Admin.Directa Direcção‐geral Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.14.º
Admin.Indirecta Instituto Público de regime especial
Instituto Nacional de Estatística, I. P.
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.18.º
Outras Estruturas Estrutura atípica Secretário‐Geral do Sistema de
Segurança Interna
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.19.º
Outras Estruturas Estrutura atípica Sistema de Informações da República
Portuguesa
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.23.º
Admin.Directa Inspecção‐geral Inspecção‐Geral das Actividades
Culturais
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.24.º
Admin.Directa Direcção‐geral Gabinete de Estratégia, Planeamento
e Avaliação Culturais
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.25.º
Admin.Directa Direcção‐geral Biblioteca Nacional de Portugal
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.26.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral das Artes
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.27.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção Geral do Livro, dos Arquivos
e das Bibliotecas
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.28.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção Geral do Património Cultural
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.29.º
Admin.Directa Direcção Regional Direcção Regional de Cultura do
Alentejo
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.29.º
Admin.Directa Direcção Regional Direcção Regional de Cultura do
Algarve
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.29.º
Admin.Directa Direcção Regional Direcção Regional de Cultura do
Centro
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.29.º
Admin.Directa Direcção Regional Direcção Regional de Cultura do
Norte
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.30.º
Admin.Indirecta Instituto Público Instituto do Cinema e do Audiovisual,
I. P.
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.31.º
Órgãos consultivos Órgão consultivo Conselho Nacional de Cultura
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.32.º
Outras Estruturas Estrutura atípica Academia Internacional de Cultura
Portuguesa
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.32.º
Outras Estruturas Estrutura atípica Academia Nacional de Belas Artes
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.32.º
Outras Estruturas Estrutura atípica Academia Portuguesa de História
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.34.º
Admin.Directa Direcção‐geral Direcção‐Geral das Autarquias Locais
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.35.º
Admin.Directa Direcção‐geral Gabinete para os Meios de
Comunicação Social
25
Diploma Orgânico
MACRO‐ESTRUTURA Classificação tipo de entidade designação
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.36.º
Admin.Indirecta Instituto Público Alto Comissariado para a Imigração e
Diálogo Intercultural, I. P.
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.37.º
Admin.Indirecta Instituto Público de regime especial
Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.38.º
Admin.Indirecta Instituto Público Instituto Português do Desporto e
Juventude, I.P.
PCM DL 126‐A/2011, de
29/12/Art.9.º Admin.Directa Direcção‐geral
Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Alterações posteriores às leis orgânicas dos ministérios:
Externalização do IGCP nos termos do Decreto-Lei nº
200/2012, de 27 de agosto
Alteração para Instituto Público de Regime Especial pela
faculdade prevista no Decreto-Lei nº 123/2012, de 20 de junho
26
3.2. DIPLOMAS RELATIVOS AOS SERVIÇOS E ORGANISMOS
3.2.1. LEIS ORGÂNICAS DAS ENTIDADES
Para o universo das entidades consideradas no PREMAC, têm-se as seguintes posições setoriais relativas aos diplomas micro (leis orgânicas das entidades) aprovados/publicados:
Propostas de Decreto-lei ou Decreto Regulamentar aprovados em CM Admin.Directa Admin.Indirecta Outras Estruturas SEE TOTAL
MAI 7 7
MAMAOT 18 8 26
MDN 7 1 8
MEC 7 3 10
MEE 8 11 3 22
MF 10 3 13
MJ 6 4 10
MNE 5 3 1 9
MS 4 10 14
MSSS 4 6 10
PCM 17 4 1 21
TOTAL 93 53 4 1 151 146
Diplomas micro por aprovar:
Admin. Directa
Admin. Indirecta
MEC 1 1 Estádio Universitário de Lisboa, I.P. (envolvido em processo de fusão) 1 Gabinete de Avaliação Educacional (vigora até 31/12/2012) 1
MEE 1 Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (vai passar a regulador) 1
PCM 1 Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. 1
1 3
27
Decretos-Lei ou Decretos Regulamentares publicados (leis orgânicas das entidades)
Admin.Directa Admin.Indirecta Outras Estruturas TOTAL
MAI 7 7
MAMAOT 18 8 26
MDN 7 1 8
MEC 7 3 10
MEE 8 10 3 21
MF 10 3 13
MJ 6 4 10
MNE 5 3 1 9
MS 4 10 14
MSSS 4 6 10
PCM 17 4 21
TOTAL 93 52 4 149 145
Balanço sobre dirigentes superiores inscritos nas leis orgânicas dos organismos
Leis orgânicas ministérios Leis orgânicas organismos
Dirigentes Superiores 1º grau
Dirigentes Superiores 2º grau
Total de dirigentes superiores
Dirigentes Superiores 1º grau
Dirigentes Superiores 2º grau
Total de dirigentes superiores
Compara
MF 13 39 52 11 40 51 a) ‐1
MNE 10 14 24 10 14 24 0
MDN 8 3 11 8 3 11 0
MAI 7 12 19 7 13 20 b) 1
MJ 10 23 33 10 23 33 c) 0
MEE 21 35 56 21 35 56 0
MAMAOT 27 52 79 27 52 79 0
MS 17 26 43 17 26 43 0
MEC 13 21 34 13 21 34 0
MSSS 10 20 30 10 20 30 0
PCM 24 25 49 24 25 49 0
160 270 430 158 272 430 0
a) Variações no MF: Reduções: -1 DS1 e -1 DS2 pela externalização do IGCP; - Os membros do CD da CGA, IP são nomeados de entre os membros do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, S. A., não auferindo qualquer remuneração pelo exercício destas funções, pelo que não foram contabilizados. Aumentos: + 4 DS2 na AT (director Centro Estudos Fiscais e Aduaneiros; director da Unidade dos Grandes Contribuintes e directores de finanças de Lisboa e Porto) previstos no DL 118/2011;. + 1 DS2 na esPAp, IP2 b) Variações no MAI: + 1 subdiretor-geral na DGIE.
c) Não contém número de dirigentes superiores da Polícia Judiciária (Proposta PREMAC = 2).
2 Com a revisão dos modelos de governação, nomeadamente a instituição do modelo de conselho diretivo para todos os IP, houve algumas alterações no número de dirigentes superiores dos institutos públicos, sem impacto significativo no número global de dirigentes superiores.
28
3.2.2. PORTARIAS
As portarias consubstanciam a organização interna das entidades, que inclui as unidades orgânicas e dotações de equipas multidisciplinares.
Entidades com portarias publicadas
Admin.Directa Admin.Indirecta TOTAL
MAI
MAMAOT 12 4 16
MDN 6 6
MEC 7 3 10
MEE 3 3 6
MF 6 1 7
MJ 1 1
MNE 5 3 8
MS 4 10 14
MSSS 3 2 5
PCM 15 2 17
TOTAL 62 28 90
Entidades com portarias publicadas
Min.
Entidade
Diploma micro
Portaria
MAMAOT Secretaria-Geral do MAMAOT Decreto regulamentar nº 33/2012, de 20 de março
171/2012
AMAOT Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar,do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei nº 23/2012, de 1 de fevereiro
170/2012
MAMAOT Gabinete de Planeamento e Políticas Decreto regulamentar nº 34/2012, de 26 de março
169/2012
MAMAOT Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária
Decreto regulamentar nº 31/2012, de 13 de março
282/2012
MAMAOT Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Decreto regulamentar nº 32/2012, de 20 de março
303/2012
MAMAOT Direcção-Geral de Política do Mar Decreto regulamentar nº 17/2012, de 31 de janeiro
295/2012
MAMAOT Direcção-Geral do Território Decreto regulamentar nº 30/2012, de 13 de março
224/2012
MAMAOT Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
Decreto Regulamentar nº 39/2012, de 11 de abril
305/2012
MAMAOT Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
Decreto Regulamentar nº 39/2012, de 11 de abril
305/2012
MAMAOT Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
Decreto Regulamentar nº 39/2012, de 11 de abril
305/2012
MAMAOT Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro
Decreto Regulamentar nº 39/2012, de 11 de abril
305/2012
MAMAOT Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
Decreto Regulamentar nº 39/2012, de 11 de abril
305/2012
MAMAOT Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. Decreto-Lei nº 66/2012, de 15 de 302/2012
29
Min.
Entidade
Diploma micro
Portaria
março
MAMAOT Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P.
Decreto-Lei nº 68/2012, de 20 de março
304/2012
MAMAOT Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Decreto-Lei nº175/2012, de 2 de agosto
324/2012
MAMAOT Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I.P.
Decreto-Lei nº 135/2012, de 29 de junho
353/2012
MDN Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional
Decreto Regulamentar nº7/2012, de 18 de janeiro
86/2012
MDN Inspecção-Geral da Defesa Nacional Decreto Regulamentar nº3/2012, de 18 de janeiro
87/2012
MDN Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional
Decreto Regulamentar nº4/2012, de 18 de janeiro
94/2012
MDN Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar
Decreto Regulamentar nº6/2012, de 18 de janeiro
93/2012
MDN Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa
Decreto Regulamentar nº5/2012, de 18 de janeiro
92/2012
MDN Instituto da Defesa Nacional Decreto Regulamentar nº41/2012, de 16 de maio
265/2012
MEC Secretaria Geral do Ministério da Educação e da Ciência
Decreto Regulamentar nº 18/2012, de 31 de janeiro
150/2012
MEC Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Decreto-Lei nº 45/2012, de 23 de fevereiro
149/2012
MEC Direcção-Geral do Ensino Superior Decreto Regulamentar nº 20/2012, de 7 de fevereiro
143/2012
MEC Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira
Decreto Regulamentar nº 19/2012, de 31 de janeiro
148&337/2012
MEC Direcção-Geral da Administração Escolar
Decreto Regulamentar nº 25/2012, de 17 Fevereiro
147/2012
MEC Direcção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
Decreto Regulamentar nº 13/2012, de 20 de janeiro
144&336/2012
MEC Direcção Geral da Educação Decreto-Lei nº 14/2012, de 20 de janeiro
258/2012
MEC Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
Decreto-Lei nº 20/2012, de 27 janeiro 146/2012
MEC Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Decreto-lei nº 36/2012, de 15 de fevereiro
294/2012
MEE Gabinete de Estratégia e Estudos Decreto Regulamentar nº 45/2012, de 20 de junho
341/2012
MEE Direcção-Geral das Actividades Económicas
Decreto Regulamentar nº 42/2012, de 22 de maio
292/2012
MEE Instituto do Turismo de Portugal, I.P. Decreto-Lei nº 129/2012, de 22 de junho
321/2012
MEE Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Decreto-Lei nº 143/2012, de 11 de julho
319/2012
MEE Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego
Decreto-Lei nº 124/2012, de 20 de junho
293/2012
MEE Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
Decreto-lei nº 125/2012, de 20 de Junho
366/2012
MF Inspecção-Geral de Finanças Decreto-Lei nº 96/2012, de 23 de abril
174/2012
MF Autoridade Tributária e Aduaneira Decreto-Lei nº118/2011, de 15 de dezembro+DL 142/2012, de 11 julho
320A/2011
MF Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
Decreto Regulamentar nº 27/2012, de 29 de fevereiro
111/2012
MF Serviços Sociais da Administração Pública
Decreto-lei nº 49/2012, de 29 de fevereiro
116/2012
MF Direcção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
Decreto-lei nº 48/2012, de 29 de fevereiro
113/2012
30
Min.
Entidade
Diploma micro
Portaria
MF Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.
Decreto-Lei nº 117-A/2012, de 14 de junho
275/2012
MF Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
Decreto Regulamentar nº 37/2012, de 10 de abril
112/2012
MJ Polícia Judiciária Mantém o disposto no Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro+Decl. Rectif. 22/2009, de 08/04
não é reestruturada
MNE Inspecção-Geral Diplomática e Consular Decreto Regulamentar nº 8/2012, de 19 de janeiro
29/2012
MNE Direcção-Geral dos Assuntos Europeus Decreto Regulamentar nº 12/2012, de 19 de janeiro
32/2012
MNE Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
Decreto Regulamentar nº 9/2012, de 19 de janeiro
30/2012
MNE Fundo para as Relações Internacionais, I. P.
Decreto-Lei nº 10/2012, de 19 de janeiro+Decreto-Lei n.º 89/2012, de 11 de abril
49/2012
MNE Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P
Decreto-Lei nº 21/2012, de 30 de janeiro
194/2012
MNE Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.
Decreto-Lei nº 18/2012, de 27 janeiro 205/2012
MNE Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto Regulamentar nº 10/2012, de 19 de janeiro
33/2012
MNE Direcção-Geral de Política Externa Decreto Regulamentar nº 11/2012, de 19 de janeiro
31/2012
MS Secretaria-Geral do Ministério da Saúde Decreto Regulamentar nº 23/2012, de 9 de fevereiro
160/2012
MS Inspecção-Geral das Actividades em Saúde
Decreto-Lei nº 33/2012, de 13 de fevereiro
163/2012
MS Direcção-Geral da Saúde Decreto Regulamentar nº 14/2012, de 26 janeiro
159/2012
MS Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências
Decreto-Lei nº 17/2012, de 26 de janeiro
154/2012
MS Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Decreto-lei nº 35/2012, de 15 de fevereiro
155/2012
MS INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Decreto-Lei nº 46/2012, de 24 de fevereiro
267/2012
MS Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Decreto-Lei nº 34/2012, de 14 de fevereiro+Decl. Rectif. 17/2012, de 05/04
158/2012
MS Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.
Decreto-lei nº 39/2012, de 16 de fevereiro
165/2012
MS Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
Decreto-Lei nº 27/2012, de 8 de fevereiro+Decl. Rectif. 18/2012, de 05/04
162/2012
MS Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Decreto-Lei nº 22/2012, de 30 de Janeiro
161/2012
MS Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
Decreto-Lei nº 22/2012, de 30 de Janeiro
157/2012
MS Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Decreto-Lei nº 22/2012, de 30 de Janeiro
156/2012
MS Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Decreto-Lei nº 22/2012, de 30 de Janeiro
164/2012
MS Administração Regional de Saúde do Norte, I.P.
Decreto-Lei nº 22/2012, de 30 de Janeiro
153/2012
MSSS Gabinete de Estratégia e Planeamento Decreto Regulamentar nº 24/2012, de 13 de Fevereiro
187/2012
MSSS Instituto da Segurança Social, I. P. Decreto-Lei nº 83/2012, de 30 de março
135/2012
31
Min.
Entidade
Diploma micro
Portaria
MSSS Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
Decreto-Lei nº 31/2012, de 9 de fevereiro
220/2012
MSSS Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Decreto Regulamentar nº 21/2012, de 8 de fevereiro
186/2012
MSSS Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Decreto Regulamentar nº 22/2012, de 8 de fevereiro
185/2012
PCM Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº4/2012, de 16 de janeiro
79/2012
PCM Gabinete Nacional de Segurança Decreto-Lei nº3/2012, de 16 de janeiro
Não terá portaria
PCM Centro Jurídico Decreto-Lei nº2/2012, de 16 de janeiro
Não terá portaria
PCM Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
Decreto-Lei nº 16/2012, de 26 janeiro Não terá portaria
PCM Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais
Decreto-Lei nº 47/2012, de 28 de fevereiro
136/2012
PCM Biblioteca Nacional de Portugal Decreto-Lei nº 78/2012, de 27 de março
199/2012
PCM Direcção-Geral das Artes Decreto Regulamentar nº 35/2012, de 27 de março
188/2012
PCM Direcção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Decreto-Lei nº 103/2012, de 16 de maio
192/2012
PCM Direcção Geral do Património Cultural Decreto-Lei nº 115/2012, de 25 de maio
223/2012
PCM Direcção Regional de Cultura do Alentejo
Decreto-Lei nº 114/2012, de 25 de maio + DR39A/2012
227/2012
PCM Direcção Regional de Cultura do Algarve
Decreto-Lei nº 114/2012, de 25 de maio + DR39A/2012
227/2012
PCM Direcção Regional de Cultura do Centro Decreto-Lei nº 114/2012, de 25 de maio + DR39A/2012
227/2012
PCM Direcção Regional de Cultura do Norte Decreto-Lei nº 114/2012, de 25 de maio + DR39A/2012
227/2012
PCM Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
Decreto-Lei nº 79/2012, de 27 de março
189/2012
PCM Direcção-Geral das Autarquias Locais Decreto Regulamentar nº2/2012, de 16 de janeiro
28/2012
PCM Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.
Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro
11/2012
PCM Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Decreto Regulamentar nº1/2012, de 6 de janeiro
27/2012
MEC Inspecção-Geral da Educação e Ciência Decreto Regulamentar nº 15/2012, de 27 janeiro
256&145/2012
Os processos encontram-se praticamente finalizados nos 90 organismos que já têm as
portarias publicadas, e outros cuja orgânica está totalmente definida nas Leis Orgânicas (por
exemplo, CEGER, CEJUR), faltando apenas, em alguns casos, a finalização das listas de
atividades e de postos de trabalho.
A análise e compilação dos mapas dos postos de trabalho e do número de efetivos é
processada pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), cujo balanço
preliminar é apresentado no final deste documento.
32
4. MAPAS FINAIS
4.1. REGISTO DE ENTIDADES COM OS PROCESSOS DE REESTRUTURAÇÃO CONCLUÍDOS
Para o universo das entidades consideradas no PREMAC, tem-se o seguinte balanço de dirigentes com base nas entidades com portarias aprovadas:
Lei orgânica Ministérios
Designação Lei orgânica do serviço
DS Portaria DI
DL 7/2012, de 17/01/Art.10.º
Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto Regulamentar n.º 33/2012, de 20 de março
3 Portaria n.º 171/2012, de 24 de maio
14
DL 7/2012, de 17/01/Art.11.º
Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro
4 Portaria n.º 170/2012, de 24 de maio
19
DL 7/2012, de 17/01/Art.12.º
Gabinete de Planeamento e Políticas
Decreto Regulamentar n.º 34/2012, de 26 de março
3 Portaria n.º 169/2012, de 24 de maio
22
DL 7/2012, de 17/01/Art.13.º
Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária*
Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março
3 Portaria n.º 282/2012, de 17 de setembro
50
DL 7/2012, de 17/01/Art.14.º
Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Decreto Regulamentar n.º 32/2012, de 20 de março
2 Portaria n.º 303/2012, de 4 de outubro
15
DL 7/2012, de 17/01/Art.15.º
Direcção-Geral de Política do Mar*
Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de janeiro
2 Portaria n.º 295/2012, de 28 de setembro
7
DL 7/2012, de 17/01/Art.17.º
Direcção-Geral do Território Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março
4 Portaria n.º 224/2012, de 27 de julho
23
DL 7/2012, de 17/01/Art.18.º
Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril
2 Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro
19
DL 7/2012, de 17/01/Art.18.º
Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril
3 Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro
16
DL 7/2012, de 17/01/Art.18.º
Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro
Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril
3 Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro
24
DL 7/2012, de 17/01/Art.18.º
Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril
3 Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro
25
DL 7/2012, de 17/01/Art.18.º
Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril
3 Portaria n.º 305/2012, de 4 de outubro
18
DL 7/2012, de 17/01/Art.21.º
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.*
Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho
4 Portaria n.º 353/2012, de 31 de outubro
51
DL 7/2012, de 17/01/Art.23.º
Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
Decreto-Lei n.º 66/2012, de 16 de março
2 Portaria n.º 302/2012, de 4 de outubro
7
DL 7/2012, de 17/01/Art.26.º
Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P.*
Decreto-Lei n.º 68/2012, de 20 de março
3 Portaria n.º 304/2012, de 4 de outubro
18
33
Lei orgânica Ministérios
Designação Lei orgânica do serviço
DS Portaria DI
DL 7/2012, de 17/01/Art.27.º
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto
3 Portaria n.º 324/2012, de 16 de outubro
23
DL 122/2011, de 29/12/Art.11.º
Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional
Decreto Regulamentar n.º 7/2012, de 18 de janeiro
2 Portaria n.º 86/2012, de 30 de março
11
DL 122/2011, de 29/12/Art.12.º
Inspecção-Geral da Defesa Nacional
Decreto Regulamentar n.º 3/2012, de 18 de janeiro
1 Portaria n.º 87/2012, de 30 de março
5
DL 122/2011, de 29/12/Art.13.º
Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional
Decreto Regulamentar n.º 4/2012, de 18 de janeiro
1 Portaria n.º 94/2012, de 4 de abril
4
DL 122/2011, de 29/12/Art.14.º
Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar
Decreto Regulamentar n.º 6/2012, de 18 de janeiro
1 Portaria n.º 93/2012, de 3 de abril
10
DL 122/2011, de 29/12/Art.15.º
Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa
Decreto Regulamentar n.º 5/2012, de 18 de janeiro
2 Portaria n.º 92/2012, de 2 de abril
12
DL 122/2011, de 29/12/Art.16.º
Instituto da Defesa Nacional Decreto Regulamentar n.º 41/2012, de 16 de maio
1 Portaria n.º 264/2012, de 30 de agosto
2
DL 125/2011, de 29/12/Art.10.º+Decl. Rectif. 3/2012, de 26/01
Secretaria Geral do Ministério da Educação e da Ciência
Decreto Regulamentar n.º 18/2012, de 31 de janeiro
3 Portaria n.º 150/2012, de 16 de maio
12
DL 125/2011, de 29/12/Art.11.º+Decl. Rectif. 3/2012, de 26/01
Inspecção-Geral da Educação e Ciência
Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro
4 Portaria n.º 145/2012, de 16 de maio+Portaria n.º 256/2012, de 27 de agosto
13
DL 125/2011, de 29/12/Art.12.º+Decl. Rectif. 3/2012, de 26/01
Direcção Geral da Educação Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro
3 Portaria n.º 258/2012, de 28 de agosto
17
DL 125/2011, de 29/12/Art.13.º+Decl. Rectif. 3/2012, de 26/01
Direcção-Geral do Ensino Superior
Decreto Regulamentar n.º 20/2012, de 7 de fevereiro
2 Portaria n.º 143/2012, de 16 de maio
6
DL 125/2011, de 29/12/Art.14.º+Decl. Rectif. 3/2012, de 26/01
Direcção-Geral da Administração Escolar*
Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro
3 Portaria n.º 147/2012, de 16 de maio
22
DL 125/2011, de 29/12/Art.15.º+Decl. Rectif. 3/2012, de 26/01
Direcção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
Decreto Regulamentar n.º 13/2012, de 20 de janeiro
3 Portaria n.º 144/2012, de 16 de maio+Portaria n.º 336/2012, de 24 de outubro
11
DL 125/2011, de 29/12/Art.16.º+Decl. Rectif. 3/2012, de 26/01
Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira
Decreto Regulamentar n.º 19/2012, de 31 de janeiro
3 Portaria n.º 148/2012, de 16 de maio+Portaria n.º 337/2012, de 24 de outubro
13
DL 125/2011, de 29/12/Art.18.º+Decl. Rectif. 3/2012,
Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Decreto-Lei n.º 45/2012, de 23 de fevereiro
3 Portaria n.º 149/2012, de 16 de
9
34
Lei orgânica Ministérios
Designação Lei orgânica do serviço
DS Portaria DI
de 26/01 maio+Decl. Rectif. 33/2012, de 10/07
DL 125/2011, de 29/12/Art.20.º+Decl. Rectif. 3/2012, de 26/01
Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
Decreto-Lei n.º 20/2012, de 27 de janeiro
1 Portaria n.º 146/2012, de 16 de maio
2
DL 125/2011, de 29/12/Art.21.º+Decl. Rectif. 3/2012, de 26/01
Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.*
Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro
3 Portaria n.º 294/2012, de 28 de setembro
8
DL 126-C/2011, de 29/12/Art.10.º
Gabinete de Estratégia e Estudos
Decreto Regulamentar n.º 45/2012, de 20 de junho
2 Portaria n.º 341/2012, de 26 de outubro
10
DL 126-C/2011, de 29/12/Art.11.º
Direcção-Geral das Actividades Económicas
Decreto Regulamentar n.º 42/2012, de 22 de maio
2 Portaria n.º 292/2012, de 26 de setembro
21
DL 126-C/2011, de 29/12/Art.9.º
Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego*
Decreto-Lei n.º 124/2012, de 20 de junho
2 Portaria n.º 293/2012, de 28 de setembro
15
DL 126-C/2011, de 29/12/Art.18.º
Instituto do Turismo de Portugal, I.P.
Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho
4 Portaria n.º 321/2012, de 15 de outubro
56
DL 126-C/2011, de 29/12/Art.26.º
Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.*
Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho
4 Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro
328
DL 126-C/2011, de 29/12/Art.27.º
Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.*
Decreto-Lei n.º 125/2012, de 20 de junho
3 Portaria n.º 366/2012, de 5 de novembro
19
DL 117/2011, de 15/12/Art. 11.º
Inspecção-Geral de Finanças Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril
5 Portaria n.º 174/2012, de 29 de maio
46
DL 117/2011, de 15/12/Art. 14.º
Autoridade Tributária e Aduaneira
Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro+Decreto-Lei n.º 142/2012, de 11 de julho
17 Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro
270
DL 117/2011, de 15/12/Art. 15.º
Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro
3 Portaria n.º 111/2012, de 27 de abril
13
DL 117/2011, de 15/12/Art. 17.º
Serviços Sociais da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 49/2012, de 29 de fevereiro
2 Portaria n.º 116/2012, de 30 de abril
9
DL 117/2011, de 15/12/Art. 18.º
Direcção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas*
Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro
2 Portaria n.º 113/2012, de 27 de abril
13
DL 117/2011, de 15/12/Art. 9.º
Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
Decreto Regulamentar n.º 37/2012, de 10 de abril
3 Portaria n.º 112/2012, de 27 de abril
10
DL 117/2011, de 15/12/Art. 21.º
Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.
Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho
4 Portaria n.º 275/2012, de 10 de setembro
31
DL 123/2011, de 29/12/Art.13.º
Polícia Judiciária Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro+Decl. Rectif.
5 Portaria n.º 305/2009, de 25 de março
38
35
Lei orgânica Ministérios
Designação Lei orgânica do serviço
DS Portaria DI
22/2009, de 08/04 DL 121/2011, de 29/12/Art.10.º
Inspecção-Geral Diplomática e Consular
Decreto Regulamentar n.º 8/2012, de 19 de janeiro
1 Portaria n.º 29/2012, de 31 de janeiro
1
DL 121/2011, de 29/12/Art.11.º
Direcção-Geral dos Assuntos Europeus
Decreto Regulamentar n.º 12/2012, de 19 de janeiro
3 Portaria n.º 32/2012, de 31 de janeiro
24
DL 121/2011, de 29/12/Art.12.º
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
Decreto Regulamentar n.º 9/2012, de 19 de janeiro
2 Portaria n.º 30/2012, de 31 de janeiro
11
DL 121/2011, de 29/12/Art.8.º
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro
8 Portaria n.º 33/2012, de 31 de janeiro
23
DL 121/2011, de 29/12/Art.9.º
Direcção-Geral de Política Externa
Decreto Regulamentar n.º 11/2012, de 19 de janeiro
4 Portaria n.º 31/2012, de 31 de janeiro
25
DL 121/2011, de 29/12/Art.14.º
Fundo para as Relações Internacionais, I. P.
Decreto-Lei n.º 10/2012, de 19 de janeiro+Decreto-Lei n.º 89/2012, de 11 de abril
0 Portaria n.º 49/2012, de 28 de fevereiro
1
DL 121/2011, de 29/12/Art.15.º
Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P*
Decreto-Lei n.º 21/2012, de 30 de janeiro
4 Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho
16
DL 121/2011, de 29/12/Art.16.º
Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.
Decreto-Lei n.º 18/2012, de 27 de janeiro
2 Portaria n.º 205/2012, de 5 de julho
3
DL 124/2011, de 29/12/Art.10.º+Decl. Rectif. 12/2012, de 27/02
Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro
1 Portaria n.º 160/2012, de 22 de maio
6
DL 124/2011, de 29/12/Art.11.º+Decl. Rectif. 12/2012, de 27/02
Inspecção-Geral das Actividades em Saúde
Decreto-Lei n.º 33/2012, de 13 de fevereiro
3 Portaria n.º 163/2012, de 22 de maio
6
DL 124/2011, de 29/12/Art.12.º+Decl. Rectif. 12/2012, de 27/02
Direcção-Geral da Saúde Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 26 de janeiro
3 Portaria n.º 159/2012, de 22 de maio
15
DL 124/2011, de 29/12/Art.13.º+Decl. Rectif. 12/2012, de 27/02
Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências
Decreto-Lei n.º 17/2012, de 26 de janeiro
2 Portaria n.º 154/2012, de 22 de maio
11
DL 124/2011, de 29/12/Art.14.º+Decl. Rectif. 12/2012, de 27/02
Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro
4 Portaria n.º 155/2012, de 22 de maio
16
DL 124/2011, de 29/12/Art.15.º+Decl. Rectif. 12/2012, de 27/02
INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.*
Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro
3 Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto
26
DL 124/2011, de 29/12/Art.16.º+Decl. Rectif. 12/2012, de 27/02
Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro+Decl. Rectif. 17/2012, de 05/04
2 Portaria n.º 158/2012, de 22 de maio
22
DL 124/2011, de 29/12/Art.17.º+Decl. Rectif. 12/2012, de 27/02
Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.*
Decreto-Lei n.º 39/2012, de 16 de fevereiro
2 Portaria n.º 165/2012, de 22 de maio
5
DL 124/2011, de 29/12/Art.18.º+De
Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
Decreto-Lei n.º 27/2012, de 8 de
2 Portaria n.º 162/2012, de
4
36
Lei orgânica Ministérios
Designação Lei orgânica do serviço
DS Portaria DI
cl. Rectif. 12/2012, de 27/02
fevereiro+Decl. Rectif. 18/2012, de 05/04
22 de maio
DL 124/2011, de 29/12/Art.19.º+Decl. Rectif. 12/2012, de 27/02
Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro
3 Portaria n.º 157/2012, de 22 de maio
8
DL 124/2011, de 29/12/Art.19.º+Decl. Rectif. 12/2012, de 27/02
Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro
3 Portaria n.º 156/2012, de 22 de maio
8
DL 124/2011, de 29/12/Art.19.º+Decl. Rectif. 12/2012, de 27/02
Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro
4 Portaria n.º 164/2012, de 22 de maio
11
DL 124/2011, de 29/12/Art.19.º+Decl. Rectif. 12/2012, de 27/02
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro
4 Portaria n.º 161/2012, de 22 de maio
11
DL 124/2011, de 29/12/Art.19.º+Decl. Rectif. 12/2012, de 27/02
Administração Regional de Saúde do Norte, I.P.
Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro
4 Portaria n.º 153/2012, de 22 de maio
11
DL 126/2011, de 29/12/Art.10.º
Gabinete de Estratégia e Planeamento
Decreto Regulamentar n.º 24/2012, de 13 de fevereiro
3 Portaria n.º 187/2012, de 14 de junho
11
DL 126/2011, de 29/12/Art.8.º
Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social*
Decreto Regulamentar n.º 21/2012, de 8 de fevereiro
3 Portaria n.º 186/2012, de 14 de junho
11
DL 126/2011, de 29/12/Art.9.º
Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social*
Decreto Regulamentar n.º 22/2012, de 8 de fevereiro
3 Portaria n.º 185/2012, de 14 de junho
3
DL 126/2011, de 29/12/Art.12.º
Instituto da Segurança Social, I. P.
Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março
4 Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio
1032
DL 126/2011, de 29/12/Art.15.º
Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
Decreto-Lei n.º 31/2012, de 9 de fevereiro
2 Portaria n.º 220/2012, de 20 de julho
5
DL 126-A/2011, de 29/12/Art.10.º
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro
3 Portaria n.º 79/2012, de 27 de março
10
DL 126-A/2011, de 29/12/Art.11.º
Gabinete Nacional de Segurança
Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro
2 N/A 0
DL 126-A/2011, de 29/12/Art.12.º
Centro Jurídico Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro
1 N/A 0
DL 126-A/2011, de 29/12/Art.13.º
Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro
1 N/A 0
DL 126-A/2011, de 29/12/Art.24.º
Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais*
Decreto-Lei n.º 47/2012, de 28 de fevereiro
1 Portaria n.º 136/2012, de 10 de maio
4
DL 126-A/2011, de 29/12/Art.25.º
Biblioteca Nacional de Portugal
Decreto-Lei n.º 78/2012, de 27 de março
2 Portaria n.º 199/2012, de 29 de junho
5
DL 126-A/2011, de 29/12/Art.26.º
Direcção-Geral das Artes Decreto Regulamentar n.º 35/2012, de 27 de março
2 Portaria n.º 188/2012, de 15 de junho
3
DL 126-A/2011, de 29/12/Art.27.º
Direcção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas*
Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de
4 Portaria n.º 192/2012, de
27
37
Lei orgânica Ministérios
Designação Lei orgânica do serviço
DS Portaria DI
maio 19 de junho DL 126-A/2011, de 29/12/Art.28.º
Direcção Geral do Património Cultural*
Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio
5 Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho
35
DL 126-A/2011, de 29/12/Art.29.º
Direcção Regional de Cultura do Alentejo
Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de maio+Decl. Rectif. 39-A/2012, de 24/07
1 Portaria n.º 227/2012, de 3 de agosto
1
DL 126-A/2011, de 29/12/Art.29.º
Direcção Regional de Cultura do Algarve
Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de maio+Decl. Rectif. 39-A/2012, de 24/07
1 Portaria n.º 227/2012, de 3 de agosto
1
DL 126-A/2011, de 29/12/Art.29.º
Direcção Regional de Cultura do Centro
Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de maio+Decl. Rectif. 39-A/2012, de 24/07
1 Portaria n.º 227/2012, de 3 de agosto
6
DL 126-A/2011, de 29/12/Art.29.º
Direcção Regional de Cultura do Norte
Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de maio+Decl. Rectif. 39-A/2012, de 24/07
1 Portaria n.º 227/2012, de 3 de agosto
6
DL 126-A/2011, de 29/12/Art.34.º
Direcção-Geral das Autarquias Locais
Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro
3 Portaria n.º 28/2012, de 31 de janeiro
8
DL 126-A/2011, de 29/12/Art.9.º
Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro
2 Portaria n.º 27/2012, de 31 de janeiro
6
DL 126-A/2011, de 29/12/Art.30.º
Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março
2 Portaria n.º 189/2012, de 15 de junho
2
DL 126-A/2011, de 29/12/Art.38.º
Instituto Português do Desporto e Juventude, IP*
Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro
4 Portaria n.º 11/2012, de 11 de janeiro
34
286 2861
38
4.2. REGISTO DOS MAPAS DE POSTOS DE TRABALHO
Ministério Serviço Informação DGAEP (n.º e data)
Postos de trabalho
Postos de trabalho
MAI ANPC 2673/DGAEP/DRJE/2012, de 27-08-2012 22 13
MAMAOT IGAMAOT 2326/DGAEP/DRJE/2012, de 16-07-2012 158 158
MAMAOT SG 2327/DGAEP/DRJE/2012, de 16-07-2012 119 140
MAMAOT DGT 2834/DGAEP/DRJE/2012, de 12-09-2012 271 279
MAMAOT IVV 3286/DGAEP/DRJE/2012, de 11-10-2012 57 62
MAMAOT DGADR 3287/DGAEP/DRJE/2012, de 11-10-2012 179 195
MAMAOT DGPM 3334/DGAEP/DRJE/2012, de 15-10-2012 16 22
MAMAOT IPMA 3335/DGAEP/DRJE/2012, de 15-10-2012 477 506
MAMAOT DGAV 3352/DGAEP/DRJE/2012, de 16-10-2012 994 994
MAMAOT DRAPNorte 3441/DGAEP/DRJE/2012, de 23-10-2012 761 781
MAMAOT DRAPCentro 3441/DGAEP/DRJE/2012, de 23-10-2012 511 530
MAMAOT DRAPLVT 3441/DGAEP/DRJE/2012, de 23-10-2012 261 268
MAMAOT DRAPAlentejo 3441/DGAEP/DRJE/2012, de 23-10-2012 353 365
MAMAOT DRAPAlgarve 3441/DGAEP/DRJE/2012, de 23-10-2012 187 188
MDN DGPDN 3386/DGAEP/DRJE/2012, de 18-10-2012 59 59
MDN SG 3394/DGAEP/DRJE/2012, de 18-10-2012 228 260
MDN DGAIED 3393/DGAEP/DRJE/2012, de 18-10-2012 113 150
MDN DGPRM 3430/DGAEP/DRJE/2012, de 22-10-2012 169 196
MDN IGDN 3435/DGAEP/DRJE/2012, de 23-10-2012 36 43
MDN PJM 3463/DGAEP/DRJE/2012, de 24-10-2012 74 88
MEC FCT 2525/DGAEP/DRJE/2012, de 09-08-2012 202 209
MEC SGMEC 2676/DGAEP/DRJE/2012, de 28-08-2012 179 190
MEC CCCM 3201/DGAEP/DRJE/2012, de 08-10-2012 12 14
MEC DGEEC 3390/DGAEP/DRJE/2012, de 18-10-2012 73 94
MEE GPIAA 2390/DGAEP/DRJE/2012, de 23-07-2012 5 8
MF AT (1) 1260/DGAEP/DRJE/2012, de 11-04-2012 11879 11879
MF INA (DGQTFP) (2)
2362/DGAEP/DRJE/2012, de 19-07-2012 131 88
MF SSAP 2238/DGAEP/DRJE/2012, de 06-07-2012 162 162
MF SG 2239/DGAEP/DRJE/2012, de 06-07-2012 141 152
MNE FRI 3310/DGAEP/DRJE/2012, de 12-10-2012 7 7
MNE DGACCP 3309/DGAEP/DRJE/2012, de 12-10-2012 69 66
39
Ministério Serviço Informação DGAEP (n.º e data)
Postos de trabalho
Postos de trabalho
MNE IGDC 3301/DGAEP/DRJE/2012, de 12-10-2012 13 13
MNE DGPE 3285/DGAEP/DRJE/2012, de 11-10-2012 60 57
MNE SG 3280/DGAEP/DRJE/2012, de 11-10-2012 320 309
MNE IICT 3273/DGAEP/DRJE/2012, de 11-10-2012 166 166
MNE DGAE 3289/DGAEP/DRJE/2012, de 11-10-2012 95 93
MNE ICL - Camões 3400/DGAEP/DRJE/2012, de 19-10-2012 174 164
MS ACSS 2566/DGAEP/DRJE/2012, de 16-08-2012 143 253
MS DGS 2536/DGAEP/DRJE/2012, de 10-08-2012 135 171
MS IGAS 2457/DGAEP/DRJE/2012, de 13-08-2012 78 90
MS INEM 2578/DGAEP/DRJE/2012, de 17-08-2012 1210 1568
MS INSA 2607/DGAEP/DRJE/2012, de 21-08-2012 359 374
MS IPST 2587/DGAEP/DRJE/2012, de 20-08-2012 567 575
MS SG 2535/DGAEP/DRJE/2012, de 10-08-2012 63 67
MS SICAD (3) 2561/DGAEP/DRJE/2012, de 14-08-2012 166 166
MS ARSAlentejo 2861/DGAEP/DRJE/2012, de 13-09-2012 247 263
MS ARSCentro 2863/DGAEP/DRJE/2012, de 13-09-2012 436 436
MS INFARMED 2853/DGAEP/DRJE/2012, de 13-09-2012 285 363
MS ARSNorte 3142/DGAEP/DRJE/2012, de 01-10-2012 815 816
MS ARSLVT 3152/DGAEP/DRJE/2012, de 02-10-2012 740 816
MS ARSAlgarve 3130/DGAEP/DRJE/2012, de 01-10-2012 280 291
MSSS SG 2439/DGAEP/DRJE/2012, de 27-07-2012 129 139
MSSS GEP 3493/DGAEP/DRJE/2012, de 26-10-2012 84 94
PCM IPDJ (4) 892/DGAEP/DRJE/2012, de 06-03-2012 548 443
PCM BNP 2489/DGAEP/DRJE/2012, de 02-08-2012 194 194
PCM CEGER 2358/DGAEP/DRJE/2012, de 18-07-2012 29 33
PCM CEJUR 2374/DGAEP/DRJE/2012, de 20-07-2012 17 17
PCM CIG 2455/DGAEP/DRJE/2012, de 30-07-2012 47 49
PCM DGAL 2462/DGAEP/DRJE/2012, de 31-07-2012 29 38
PCM DGArtes 2480/DGAEP/DRJE/2012, de 01-08-2012 39 39
PCM DGLAB 2279/DGAEP/DRJE/2012, de 10-07-2012 329 322
PCM GEPAC 2433/DGAEP/DRJE/2012, de 27-07-2012 52 57
PCM GNS 2468/DGAEP/DRJE/2012, de 31-07-2012 52 68
PCM BNP 2489/DGAEP/DRJE/2012, de 02-08-2012 194 194
40
Ministério Serviço Informação DGAEP (n.º e data)
Postos de trabalho
Postos de trabalho
PCM ICA 2477/DGAEP/DRJE/2012, de 01-08-2012 35 35
PCM SG 2346/DGAEP/DRJE/2012, de 18-07-2012 153 179
(1) A Autoridade Tributária e Aduaneira resulta da fusão da Direção-Geral dos Impostos, da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e da Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, mantém-se na nova entidade o n.º total de efetivos existentes nas três direções-gerais extintas (11879, sendo que 2169 exercem funções nos serviços centrais e nas direções de finanças e os restantes 9710 nos serviços desconcentrados). O processo de extinção por fusão das referidas três direções-gerais encontra-se concluído por despacho de 30 de Julho de 2012 do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (Despacho n.º 12565/2012, de 19-09-2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 26-09-2012). (2) Nos efetivos existentes estão contabilizados três trabalhadores integrados na carreira de investigação que deixam de exercer funções na DGQTFP/INA, uma vez que estas atribuições passaram para a DGAEP. Verifica-se o acréscimo de um efetivo na carreira de técnico superior e a redução de 23 na carreira de assistente técnico, 2 na de técnico de informática e 16 na de assistente operacional. (3) O SICAD sucede nas atribuições do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P., pelo que 106 efetivos transitam deste instituto (mantém-se o n.º de efetivos propostos face aos já existentes). Os restantes 60 efetivos encontram-se afetos às comissões da droga e da toxicodependência (serviços desconcentrados), mantendo-se o mesmo n.º de efetivos existentes e propostos. (4) O processo de fusão do Instituto Português da Juventude, I.P. (306 efetivos existentes) e do Instituto do Desporto de Portugal, I.P. (242 efetivos existentes), que deram origem ao Instituto Português do Desporto e da Juventude, I.P. encontra-se concluído desde 18 de Maio de 2012, tendo sido colocados 20 trabalhadores em situação de mobilidade especial (sme) - Deliberações do Conselho Diretivo n.º 764/2012 e n.º 765/2012, ambas de 16 de Maio, publicadas no Diário da República, 2.ª série, 109, de 5 de Junho de 2012.
Organismos da Administração directa central (antes do PREMAC) 102 Organismos da Administração directa central (cf. LO micro) 80
83420000 APA Agência Portuguesa do Ambiente MAMAOT
74500000 ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica MEE MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.14.º Inspecção‐geral Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ASAE Decreto‐Lei nº 194/2012, de 23 de agosto
21300000 ANPC Autoridade Nacional de Protecção Civil MAI MAI DL 126‐B/2011, de 29/12/Art.8.º
Serviços de natureza
operacional Autoridade Nacional de Protecção Civil ANPC Decreto‐Lei nº 73/2012, de 26 de março (alterador)
20100000 ANSR Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária MAI MAI DL 126‐B/2011, de 29/12/Art.9.º
Serviços de natureza
operacional Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ANSR Decreto regulamentar nº 28/2012, de 12 de março
32300000 AFN Autoridade Florestal Nacional MAMAOT
92380000 ACT Autoridade para as Condições do Trabalho MEE MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.15.º Inspecção‐geral Autoridade para as Condições de Trabalho ACT Decreto Regulamentar nº 47/2012, de 31 de julho
149120000 ASST Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação MS
60160000 BNP Biblioteca Nacional de Portugal PCM PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.25.º Direcção‐geral Biblioteca Nacional de Portugal BNP Decreto‐Lei nº 78/2012, de 27 de março
13130000 CEGER Centro de Gestão da Rede Informática do Governo PCM PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.13.º Direcção‐geral Centro de Gestão da Rede Informática do Governo CEGER Decreto‐Lei nº 16/2012, de 26 janeiro
13120000 CEJUR Centro Jurídico PCM PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.12.º Direcção‐geral Centro Jurídico CEJUR Decreto‐Lei nº2/2012, de 16 de janeiro
13230000 CIG Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género PCM PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.9.º Direcção‐geral Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género CIG Decreto Regulamentar nº1/2012, de 6 de janeiro
151500000 DGAJ Direcção‐Geral da Administração da Justiça MJ MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.11.º Direcção‐geral Direcção‐Geral da Administração da Justiça DGAJ Decreto‐Lei nº 165/2012, de 31 de julho
54300000 DGAEP Direcção‐Geral da Administração e do Emprego Público MF MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 15.º Direcção‐geral Direcção‐Geral da Administração e do Emprego Público DGAEP Decreto Regulamentar nº 27/2012, de 29 de fevereiro
20110000 DGAI Direcção‐Geral da Administração Interna MAI MAI DL 126‐B/2011, de 29/12/Art.12.º Direcção‐geral Direcção‐Geral da Administração Interna DGAI Decreto‐Lei nº 54/2012, de 12 de março
32160000 DGADR Direcção‐Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.14.º Direcção‐geral Direcção‐Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural DGADR Decreto regulamentar nº 32/2012, de 20 de março
31100000 DGPA Direcção‐Geral das Pescas e Aquicultura MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.15.º Direcção‐geral Direcção‐Geral de Política do Mar DGPM Decreto regulamentar nº 17/2012, de 31 de janeiro
300220000 DGPJ Direcção‐Geral da Política de Justiça MJ MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.10.º Direcção‐geral Direcção‐Geral da Política de Justiça DGPJ Decreto‐Lei nº 163/2012, de 31 de julho
141300000 DGS Direcção‐Geral da Saúde MS MS DL 124/2011, de 29/12/Art.12.º Direcção‐geral Direcção‐Geral da Saúde DGS Decreto Regulamentar nº 14/2012, de 26 janeiro
144310000 ACS Alto Comissariado da Saúde MS
90220000 DGSS Direcção‐Geral da Segurança Social MSSS MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.11.º Direcção‐geral Direcção‐Geral da Segurança Social DGSS Decreto Regulamentar nº 36/2012, de 27 de março+Decl. Rectif. 26/2012, de 25/05
71210000 DGAE Direcção‐Geral das Actividades Económicas MEE MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.11.º Direcção‐geral Direcção‐Geral das Actividades Económicas DGAE Decreto Regulamentar nº 42/2012, de 22 de maio
60170000 DGARTES Direcção‐Geral das Artes PCM PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.26.º Direcção‐geral Direcção‐Geral das Artes DGARTES Decreto Regulamentar nº 35/2012, de 27 de março
83080000 DGAL Direcção‐Geral das Autarquias Locais PCM PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.34.º Direcção‐geral Direcção‐Geral das Autarquias Locais DGAL Decreto Regulamentar nº2/2012, de 16 de janeiro
585050000 DGAIED Direcção‐Geral de Armamento e Infra‐Estruturas de Defesa MDN MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.15.º Direcção‐geral Direcção‐Geral de Armamento e Infra‐Estruturas de Defesa DGAIED Decreto Regulamentar nº5/2012, de 18 de janeiro
71200000 DGEG Direcção‐Geral de Energia e Geologia MEE MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.12.º Direcção‐geral Direcção‐Geral de Energia e Geologia DGEG Decreto‐Lei nº 151/2012, de 12 de julho
20120000 DGIE Direcção‐Geral de Infra‐Estruturas e Equipamentos MAI MAI DL 126‐B/2011, de 29/12/Art.13.º Direcção‐geral Direcção‐Geral de Infra‐Estruturas e Equipamentos DGIE Decreto‐Lei n.º 160/2012, de 26 de julho
89210000 DGIDC Direcção‐Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular MEC
85240000 DGPRM Direcção‐Geral de Pessoal e Recrutamento Militar MDN MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.14.º Direcção‐geral Direcção‐Geral de Pessoal e Recrutamento Militar DGPRM Decreto Regulamentar nº6/2012, de 18 de janeiro
85040000 DGPDN Direcção‐Geral de Política de Defesa Nacional MDN MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.13.º Direcção‐geral Direcção‐Geral de Política de Defesa Nacional DGPDN Decreto Regulamentar nº4/2012, de 18 de janeiro
86040000 DGPE Direcção‐Geral de Política Externa MNE MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.9.º Direcção‐geral Direcção‐Geral de Política Externa DGPE Decreto Regulamentar nº 11/2012, de 19 de janeiro
51500000 ADSE
Direcção‐Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração
Pública MF MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 16.º Direcção‐geral Direcção‐Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas ADSE Decreto Regulamentar nº 44/2012, de 20 de junho
151700000 DGRS Direcção‐Geral de Reinserção Social MJ MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.12.º Direcção‐geral Direcção‐Geral de Reinserção e Serviços Prisionais DGRSP Decreto‐Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro+Decl. Retif. 63/2012, de 09/11
152500000 DGSP Direcção‐Geral dos Serviços Prisionais MJ
30170000 DGV Direcção‐Geral de Veterinária MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.13.º Direcção‐geral Direcção‐Geral de Alimentação e Veterinária DGAV Decreto regulamentar nº 31/2012, de 13 de março
12010000 DGC Direcção‐Geral do Consumidor MEE MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.13.º Direcção‐geral Direcção‐Geral do Consumidor DGC Decreto Regulamentar nº 38/2012, de 10 de abril
90230000 DGERT Direcção‐Geral do Emprego e das Relações de Trabalho MEE MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.16.º Direcção‐geral Direcção‐Geral do Emprego e das Relações de Trabalho DGERT Decreto Regulamentar nº 40/2012, de 12 de abril
101990000 DGES Direcção‐Geral do Ensino Superior MEC MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.13.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01 Direcção‐geral Direcção‐Geral do Ensino Superior DGES Decreto Regulamentar nº 20/2012, de 7 de fevereiro
60190000 DGLB Direcção‐Geral do Livro e das Bibliotecas PCM PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.27.º Direcção‐geral Direcção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas DGLAB Decreto‐Lei nº 103/2012, de 16 de maio
60180000 DGARQ Direcção‐Geral de Arquivos PCM
51100000 DGO Direcção‐Geral do Orçamento MF MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 12.º Direcção‐geral Direcção‐Geral do Orçamento DGO Decreto‐Lei nº 191/2012, de 23 de agosto
83090000 DGOTDU Direcção‐Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.17.º Direcção‐geral Direcção‐Geral do Território DGT Decreto regulamentar nº 30/2012, de 13 de março
53410000 DGTF Direcção‐Geral do Tesouro e Finanças MF MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 13.º Direcção‐geral Direcção‐Geral do Tesouro e Finanças DGTF Decreto‐Lei nº 156/2012, de 18 de julho
86060000 DGACCP Direcção‐Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas MNE MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.12.º Direcção‐geral Direcção‐Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas DGACCP Decreto Regulamentar nº 9/2012, de 19 de janeiro
86050000 DGAE Direcção‐Geral dos Assuntos Europeus MNE MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.11.º Direcção‐geral Direcção‐Geral dos Assuntos Europeus DGAE Decreto Regulamentar nº 12/2012, de 19 de janeiro
86320000 DGATE Direcção‐Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos MNE
52100000 DGCI Direcção‐Geral dos Impostos MF MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 14.º Direcção‐geral Autoridade Tributária e Aduaneira AT Decreto‐Lei nº118/2011, de 15 de dezembro+DL 142/2012, de 11 julho
52200000 DGAIEC Direcção‐Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo MF
52300000 DGITA Direcção‐Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros MF
89220000 DGRHE Direcção‐Geral dos Recursos Humanos da Educação MEC MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.14.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01 Direcção‐geral Direcção‐Geral da Administração Escolar DGAE Decreto Regulamentar nº 25/2012, de 17 Fevereiro
MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.12.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01 Direcção‐geral Direcção Geral da Educação DGE Decreto‐Lei nº 14/2012, de 20 de janeiro
89090000 GAVE Gabinete de Avaliação Educacional MEC MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.17.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01 Direcção‐geral Gabinete de Avaliação Educacional GAVE
89300000 GEPE Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação MEC MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.15.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01 Direcção‐geral Direcção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência DGEEC Decreto Regulamentar nº 13/2012, de 20 de janeiro
adm.direta ‐ central
74400000 GEE Gabinete de Estratégia e Estudos MEE MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.10.º Direcção‐geral Gabinete de Estratégia e Estudos GEE Decreto Regulamentar nº 45/2012, de 20 de junho
110080000 GPERI Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais MEE
90530000 GEP Gabinete de Estratégia e Planeamento MSSS MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.10.º Direcção‐geral Gabinete de Estratégia e Planeamento GEP Decreto Regulamentar nº 24/2012, de 13 de Fevereiro
13280000 GEPA Gabinete de Estudos, Planeamento e Avaliação PCM PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.24.º Direcção‐geral Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais GEPAC Decreto‐Lei nº 47/2012, de 28 de fevereiro
89100000 GGF Gabinete de Gestão Financeira MEC MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.16.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01 Direcção‐geral Direcção‐Geral de Planeamento e Gestão Financeira DGPGF Decreto Regulamentar nº 19/2012, de 31 de janeiro
300760000 GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais MEC
800006058 GISAF Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidente Ferroviários MEE
30260000 GPP Gabinete de Planeamento e Políticas MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.12.º Direcção‐geral Gabinete de Planeamento e Políticas GPP Decreto regulamentar nº 34/2012, de 26 de março
51200000 DPP Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais MAMAOT
60240000 GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais PCM
54800000 GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais MF MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 10.º Direcção‐geral Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais GPEARI Decreto Regulamentar nº 48/2012, de 22 de agosto
113350000 GPIAA Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves MEE
800007772 GNS Gabinete Nacional de Segurança PCM PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.11.º Gabinete Gabinete Nacional de Segurança GNS Decreto‐Lei nº3/2012, de 16 de janeiro
151600000 GRAL Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios MJ
13020000 GMCS Gabinete para os Meios de Comunicação Social PCM PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.35.º Direcção‐geral Gabinete para os Meios de Comunicação Social GMCS Decreto Regulamentar nº49/2012, de 31 de agosto
20020000 IGAI Inspecção‐Geral da Administração Interna MAI MAI DL 126‐B/2011, de 29/12/Art.11.º Inspecção‐geral Inspecção‐Geral da Administração Interna IGAI Decreto‐Lei nº 58/2012, de 14 de março+DL146/2012, de 12/07
30120000 IGAP Inspecção‐Geral da Agricultura e Pescas MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.11.º Inspecção‐geral Inspecção‐Geral da Agricultura, do Mar,do Ambiente e do Ordenamento do Território IGAMAOT Decreto‐Lei nº 23/2012, de 1 de fevereiro
83210000 IGAOT Inspecção‐Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território MAMAOT
85120000 IGDN Inspecção‐Geral da Defesa Nacional MDN MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.12.º Inspecção‐geral Inspecção‐Geral da Defesa Nacional IGDN Decreto Regulamentar nº3/2012, de 18 de janeiro
89120000 IGE Inspecção‐Geral da Educação MEC MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.11.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01 Inspecção‐geral Inspecção‐Geral da Educação e Ciência IGEC Decreto Regulamentar nº 15/2012, de 27 janeiro
104610000 IGMCTES Inspecção‐Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior MEC
60210000 IGAC Inspecção‐Geral das Actividades Culturais PCM PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.23.º Inspecção‐geral Inspecção‐Geral das Actividades Culturais IGAC Decreto Regulamentar nº 43/2012, de 25 de maio
141200000 IGAS Inspecção‐Geral das Actividades em Saúde MS MS DL 124/2011, de 29/12/Art.11.º Inspecção‐geral Inspecção‐Geral das Actividades em Saúde IGAS Decreto‐Lei nº 33/2012, de 13 de fevereiro
111100000 IGOPTC Inspecção‐Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações MEE
51400000 IGF Inspecção‐Geral de Finanças MF MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 11.º Inspecção‐geral Inspecção‐Geral de Finanças IGF Decreto‐Lei nº 96/2012, de 23 de abril
83100000 IGAL Inspecção‐Geral da Administração Local PCM
86120000 IGDC Inspecção‐Geral Diplomática e Consular MNE MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.10.º Inspecção‐geral Inspecção‐Geral Diplomática e Consular IGDC Decreto Regulamentar nº 8/2012, de 19 de janeiro
90250000 IGMTSS Inspecção‐Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social MSSS MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.9.º Inspecção‐geral Inspecção‐Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social IGMSSS Decreto Regulamentar nº 22/2012, de 8 de fevereiro
151200000 IGSJ Inspecção‐Geral dos Serviços de Justiça MJ MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.9.º Inspecção‐geral Inspecção‐Geral dos Serviços de Justiça IGSJ Decreto Regulamentar nº 46/2012, de 31 de julho
85130000 IDN Instituto da Defesa Nacional MDN MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.16.º Direcção‐geral Instituto da Defesa Nacional IDN Decreto Regulamentar nº41/2012, de 16 de maio
51600000 II Instituto de Informática MF
83110000 IGP Instituto Geográfico Português MAMAOT
152900000 PJ Polícia Judiciária MJ MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.13.º Direcção‐geral Polícia Judiciária PJ Mantém o disposto no Decreto‐Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro+Decl. Rectif. 22/2009, de 08/04
85140000 PJM Polícia Judiciária Militar MDN MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.17.º Direcção‐geral Polícia Judiciária Militar PJM Decreto‐Lei nº9/2012, de 18 de janeiro
13110000 SGPCM Secretaria‐Geral da Presidência de Conselho de Ministros PCM PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.10.º Secretaria‐geral Secretaria‐Geral da Presidência de Conselho de Ministros SGPCM Decreto‐Lei nº4/2012, de 16 de janeiro
60200000 SGMC Secretaria‐Geral do Ministério da Cultura PCM
22100000 SGMAI Secretaria‐Geral do Ministério da Administração Interna MAI MAI DL 126‐B/2011, de 29/12/Art.10.º Secretaria‐geral Secretaria‐Geral do Ministério da Administração Interna SGMAI Decreto regulamentar nº 29/2012, de 13 de março
30100000 SGMADRP Secretaria‐Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.10.º Secretaria‐Geral Secretaria‐Geral do MAMAOT SGMAMAOT Decreto regulamentar nº 33/2012, de 20 de março
83030000 SGMAOT Secretaria‐Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território MAMAOT
101110000 SGMCTES Secretaria‐Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior MEC MEC
DL 125/2011, de 29/12/Art.10.º+Decl. Rectif. 3/2012, de
26/01 Secretaria‐geral Secretaria Geral do Ministério da Educação e da Ciência SGMEC Decreto Regulamentar nº 18/2012, de 31 de janeiro
89130000 SGME Secretaria‐Geral do Ministério da Educação MEC
85010000 SGMDN Secretaria‐Geral do Ministério da Defesa Nacional MDN MDN DL 122/2011, de 29/12/Art.11.º Secretaria‐geral Secretaria‐Geral do Ministério da Defesa Nacional SGMDN Decreto Regulamentar nº7/2012, de 18 de janeiro
70020000 SGMEI Secretaria‐Geral do Ministério da Economia e da Inovação MEE MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.9.º Secretaria‐geral Secretaria‐Geral do Ministério da Economia e do Emprego SGMEE Decreto‐Lei nº 124/2012, de 20 de junho
110100000 SGMOPTC Secretaria‐Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações MEE
151100000 SGMJ Secretaria‐Geral do Ministério da Justiça MJ MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.8.º Secretaria‐geral Secretaria‐Geral do Ministério da Justiça SGMJ Decreto‐Lei nº 162/2012, de 31 de julho
141100000 SGMS Secretaria‐Geral do Ministério da Saúde MS MS DL 124/2011, de 29/12/Art.10.º Secretaria‐geral Secretaria‐Geral do Ministério da Saúde SGMS Decreto Regulamentar nº 23/2012, de 9 de fevereiro
54100000 SGMF Secretaria‐Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública MF MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 9.º Secretaria‐geral Secretaria‐Geral do Ministério das Finanças SGMF Decreto Regulamentar nº 37/2012, de 10 de abril
90370000 SGMTSS Secretaria‐Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social MSSS MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.8.º Secretaria‐geral Secretaria‐Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social SGMSSS Decreto Regulamentar nº 21/2012, de 8 de fevereiro
86160000 SGMNE Secretaria‐Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros MNE MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.8.º Secretaria‐geral Secretaria‐Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros SGMNE* Decreto Regulamentar nº 10/2012, de 19 de janeiro
20060000 SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras MAI MAI DL 126‐B/2011, de 29/12/Art.7.º
Serviços de natureza
operacional Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SEF Decreto‐Lei nº 240/2012, de 6 de novembro (alterador)
51710000 SSAP Serviços Sociais da Administração Pública MF MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 17.º Direcção‐geral Serviços Sociais da Administração Pública SSAP Decreto‐lei nº 49/2012, de 29 de fevereiro
MS DL 124/2011, de 29/12/Art.13.º Direcção‐geral Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências SICAD Decreto‐Lei nº 17/2012, de 26 de janeiro
MF DL 117/2011, de 15/12/Art. 18.º Direcção‐geral Direcção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas INA Decreto‐lei nº 48/2012, de 29 de fevereiro
PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.28.º Direcção‐geral Direcção Geral do Património Cultural DGPC Decreto‐Lei nº 115/2012, de 25 de maio
MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.16.º Direcção‐geral Direcção‐Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos DGRM Decreto‐Lei n.º 49‐A/2012, de 29 de fevereiro+Decreto‐Lei n.º 237/2012, de 31 de outubro
adm.direta ‐ central
Organismos da Administração directa ‐ periférica (antes do PREMAC) 43 Organismos da Administração directa ‐ periférica (cf. LO micro) 14
83140000 CCDR LVTComissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale
do TejoMAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.19.º
Direcção
Regional
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale
do TejoCCDR LVT Decreto‐Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro
83360000CCDR
AlentejoComissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.19.º
Direcção
RegionalComissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
CCDR
AlentejoDecreto‐Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro
83370000CCDR
AlgarveComissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.19.º
Direcção
RegionalComissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
CCDR
AlgarveDecreto‐Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro
83410000 CCDR Centro Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.19.ºDirecção
RegionalComissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
CCDR
CentroDecreto‐Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro
83400000 CCDR Norte Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.19.ºDirecção
RegionalComissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte CCDR Norte Decreto‐Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro
89040000 DREALG Direcção Regional de Educação do Algarve MEC
89050000 DREC Direcção Regional de Educação do Centro MEC
89060000 DREN Direcção Regional de Educação do Norte MEC
71930000 DRE‐LVT Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo MEE
71940000DRE‐
AlentejoDirecção Regional da Economia do Alentejo MEE
71950000 DRE‐Algarve Direcção Regional da Economia do Algarve MEE
71920000 DRE‐Centro Direcção Regional da Economia do Centro MEE
71910000 DRE‐Norte Direcção Regional da Economia do Norte MEE
32260000 DRAPLVT Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.18.ºDirecção
RegionalDirecção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo DRAPLVT Decreto Regulamentar nº 39/2012, de 11 de abril
32240000DRAP
AlentejoDirecção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.18.º
Direcção
RegionalDirecção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
DRAP
AlentejoDecreto Regulamentar nº 39/2012, de 11 de abril
32250000DRAP
AlgarveDirecção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.18.º
Direcção
RegionalDirecção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
DRAP
AlgarveDecreto Regulamentar nº 39/2012, de 11 de abril
32400000 DRAP Centro Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.18.ºDirecção
RegionalDirecção Regional de Agricultura e Pescas do Centro
DRAP
CentroDecreto Regulamentar nº 39/2012, de 11 de abril
32270000 DRAP Norte Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.18.ºDirecção
RegionalDirecção Regional de Agricultura e Pescas do Norte DRAP Norte Decreto Regulamentar nº 39/2012, de 11 de abril
60270000DRC
AlentejoDirecção Regional de Cultura do Alentejo PCM PCM
DL 126‐A/2011, de
29/12/Art.29.º
Direcção
RegionalDirecção Regional de Cultura do Alentejo
DRC
Alentejo
Decreto‐Lei nº 114/2012, de 25 de maio +
DR39A/2012
60280000 DRC Algarve Direcção Regional de Cultura do Algarve PCM PCMDL 126‐A/2011, de
29/12/Art.29.º
Direcção
RegionalDirecção Regional de Cultura do Algarve DRC Algarve
Decreto‐Lei nº 114/2012, de 25 de maio +
DR39A/2012
60260000 DRC Centro Direcção Regional de Cultura do Centro PCM PCMDL 126‐A/2011, de
29/12/Art.29.º
Direcção
RegionalDirecção Regional de Cultura do Centro DRC Centro
Decreto‐Lei nº 114/2012, de 25 de maio +
DR39A/2012
60950000 DRC LVT Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo PCM
60250000 DRC Norte Direcção Regional de Cultura do Norte PCM PCMDL 126‐A/2011, de
29/12/Art.29.º
Direcção
RegionalDirecção Regional de Cultura do Norte DRC Norte
Decreto‐Lei nº 114/2012, de 25 de maio +
DR39A/2012
89020000 DRELVT Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo MEC
89030000 DREALE Direcção Regional de Educação do Alentejo MEC
20200000 ‐ Governo Civil ‐ Aveiro MAI20210000 ‐ Governo Civil ‐ Beja MAI20220000 ‐ Governo Civil ‐ Braga MAI20230000 ‐ Governo Civil ‐ Bragança MAI20240000 ‐ Governo Civil ‐ Castelo Branco MAI20250000 ‐ Governo Civil ‐ Coimbra MAI20260000 ‐ Governo Civil ‐ Évora MAI20270000 ‐ Governo Civil ‐ Faro MAI20280000 ‐ Governo Civil ‐ Guarda MAI20290000 ‐ Governo Civil ‐ Leiria MAI20300000 ‐ Governo Civil ‐ Lisboa MAI20310000 ‐ Governo Civil ‐ Portalegre MAI20320000 ‐ Governo Civil ‐ Porto MAI20330000 ‐ Governo Civil ‐ Santarém MAI20340000 ‐ Governo Civil ‐ Setúbal MAI20350000 ‐ Governo Civil ‐ Viana do Castelo MAI20360000 ‐ Governo Civil ‐ Vila Real MAI20370000 ‐ Governo Civil ‐ Viseu MAI
adm.direta ‐ periférica
Institutos Públicos (antes do PREMAC) 74 Institutos Públicos (cf. LO micro) 56
100500000 ACL Academia das Ciências de Lisboa MEC
149110000 ACSS, IP Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. MS MS DL 124/2011, de 29/12/Art.14.º Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. ACSS, I.P. Decreto‐lei nº 35/2012, de 15 de fevereiro
300330000ARH Alentejo, I.
P.Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P. MAMAOT
300340000ARH Algarve, I.
P.Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P. MAMAOT
300350000ARH Centro, I.
P.Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P. MAMAOT
300360000 ARH Norte, I. P. Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P. MAMAOT
300370000 ARH Tejo, I. P. Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P. MAMAOT
147000000 ARS Alentejo Administração Regional de Saúde Alentejo, I. P. MS MS DL 124/2011, de 29/12/Art.19.º Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. ARS do Alentejo, I.P. Decreto‐Lei nº 22/2012, de 30 de Janeiro
148000000 ARSAlgarve Administração Regional de Saúde Algarve, I. P. MS MS DL 124/2011, de 29/12/Art.19.º Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. ARS do Algarve, I.P. Decreto‐Lei nº 22/2012, de 30 de Janeiro
145000000 ARSCentro ‐ IP Administração Regional de Saúde Centro, I. P. MS MS DL 124/2011, de 29/12/Art.19.º Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. ARS do Centro, I.P. Decreto‐Lei nº 22/2012, de 30 de Janeiro
146000000 ARSLVT Administração Regional de Saúde Lisboa e Vale do Tejo, I. P. MS MS DL 124/2011, de 29/12/Art.19.º Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.ARS de Lisboa e Vale do Tejo,
I.P.Decreto‐Lei nº 22/2012, de 30 de Janeiro
144000000 ARS Norte Administração Regional de Saúde Norte, IP MS MS DL 124/2011, de 29/12/Art.19.º Administração Regional de Saúde do Norte, I.P. ARS do Norte, I.P. Decreto‐Lei nº 22/2012, de 30 de Janeiro
90540000 ANQ Agência Nacional para a Qualificação, I. P.tutela
partilhadaMEC DL 125/2011, de 29/12/Art.21.º+Decl. Rectif. 3/2012, de 26/01 Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. ANQEP, I. P. Decreto‐lei nº 36/2012, de 15 de fevereiro
51800000 CGA, I. P. Caixa Geral de Aposentações, I. P. MF MF DL 117/2011, de 15/12/Art.19.º Caixa Geral de Aposentações, I. P. CGA, I. P. Decreto‐Lei nº 131/2012, de 25 de junho
104210000 CCCM, I. P. Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. MEC MEC DL 125/2011, de 29/12/Art.20.º+Decl. Rectif. 3/2012, de 26/01 Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. CCCM, I.P. Decreto‐Lei nº 20/2012, de 27 janeiro
60330000 CP‐MC, I. P. Cinemateca Portuguesa ‐ Museu do Cinema, I. P. PCM
83270000 ERSAR, I. P. Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. MAMAOT
800009000 EUL Estádio Universitário de Lisboa MEC MEC DL 125/2011, de 29/12/Art.19.º+Decl. Rectif. 3/2012, de 26/01 Estádio Universitário de Lisboa, I.P. EUL, I.P.
104110000 FCT, I. P. Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. MEC MEC DL 125/2011, de 29/12/Art.18.º+Decl. Rectif. 3/2012, de 26/01 Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. FCT, I.P. Decreto‐Lei nº 45/2012, de 23 de fevereiro
86170000 FRI, I. P. Fundo para as Relações Internacionais, I. P. MNE MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.14.º Fundo para as Relações Internacionais, I. P. FRI, I.P. Decreto‐Lei nº 10/2012, de 19 de janeiro+Decreto‐Lei n.º 89/2012, de 11 de abril
142200000 InfarmedInfarmed ‐ Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de
Saúde, I. P.MS MS DL 124/2011, de 29/12/Art.15.º INFARMED ‐ Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. INFARMED, I.P. Decreto‐Lei nº 46/2012, de 24 de fevereiro
86130000 IC, I. P. Instituto Camões, I. P. MNE MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.15.º Camões ‐ Instituto da Cooperação e da Língua, I.P Camões, I.P. Decreto‐Lei nº 21/2012, de 30 de janeiro
83040000 INAG, I. P. Instituto da Água, I. P. MAMAOT
83050000 ICNB, I. P. Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.21.º Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I.P. ICNF, I.P. Decreto‐Lei nº 135/2012, de 29 de junho
142600000 IDT Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. MS
112200000 IHRU, I. P. Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.27.º Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. IHRU, I.P. Decreto‐Lei nº175/2012, de 2 de agosto
110090000 IMTT Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.tutela
partilhadaMEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.23.º Instituto da Mobilidade e dos Transportes , I. P. IMT, I.P. Decreto‐Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro
30200000 IVV, I. P. Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.23.º Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. IVV, I.P. Decreto‐Lei nº 66/2012, de 15 de março
152300000 ITIJ, IP Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. MJ
85230000 IASFA Instituto de Acção Social das Forças Armadas MDN MDN DL 122/2012, de 29/12/Art.18.º Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I.P. IASFA, I.P. Decreto‐Lei nº 193/2012, de 23 de agosto
30160000 IFAP, I. P. Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.20.º Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. IFAP, I.P. Decreto‐Lei nº 195/2012, de 23 de agosto + Decl.Rectif. 50/2012, de 18/09
53300000 IGCP, I. P. Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. MF Agência para a Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, EPE* IGCP, EPE Decreto‐Lei nº 200/2012, de 27 de agosto + decl.rectif. Nº56/2012, de 3/10
90280000 IGFSE, I. P. Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.tutela
partilhadaMEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.28.º Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P. IGFSE, I.P. Decreto‐Lei nº 188/2012, de 22 de agosto
60150000 IGESPAR, I. P.Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.
P.PCM
151400000 IGFIJ, IP Instituto de Gestão Financeira e de Infra‐Estruturas da Justiça, I. P. MJ MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.14.º Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP IGFEJ, I.P. Decreto‐Lei nº 164/2012, de 31 de julho
90300000 II, I. P. Instituto de Informática, I. P.tutela
partilhadaMSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.17.º Instituto de Informática, I. P. II, I.P. Decreto‐Lei nº 196/2012, de 23 de agosto
103210000 IM, I. P. Instituto de Meteorologia, I. P. MEC
60320000 ICA, I. P. Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. PCM PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.30.º Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. ICA, I.P. Decreto‐Lei nº 79/2012, de 27 de março
90320000 IEFP, I. P. Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. MEE MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.26.º Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. IEFP, I.P. Decreto‐Lei nº 143/2012, de 11 de julho
60130000 IMC, I. P. Instituto dos Museus e da Conservação , I. P. PCM
152600000 IRN, IP Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. MJ MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.15.º Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. IRN, I.P. Decreto‐Lei nº 148/2012, de 12 de julho
30210000 IVDP, I. P. Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. MAMAOT MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.24.º Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. IVDP, I.P. Decreto‐Lei nº 97/2012, de 23 de abril
50530000 IFDR, I. P. Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P. MEE MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.27.º Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P. IFDR, I.P. Decreto‐lei nº 125/2012, de 20 de Junho
adm.indireta ‐ Inst.publicos
71400000 INPI, IP Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. MJ MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.17.º Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. INPI, I.P. Decreto‐Lei nº 147/2012, de 12 de julho
54400000 INA, I. P. Instituto Nacional de Administração, I. P. MF
142300000 INEM, I. P. Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P MS MS DL 124/2011, de 29/12/Art.16.º Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. INEM, I.P. Decreto‐Lei nº 34/2012, de 14 de fevereiro+Decl. Rectif. 17/2012, de 05/04
151800000 INML, I.P. Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. MJ MJ DL 123/2011, de 29/12/Art.16.º Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. INMLCF, I.P. Decreto‐Lei nº 166/2012, de 31 de julho
300430000 INRB, I. P. Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P. MAMAOT
142100000 INSA Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P. MS MS DL 124/2011, de 29/12/Art.18.º Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. INSA, I.P. Decreto‐Lei nº 27/2012, de 8 de fevereiro+Decl. Rectif. 18/2012, de 05/04
86150000 IPAD, I. P. Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. MNE
142400000 IPS Instituto Português do Sangue, I. P. MS MS DL 124/2011, de 29/12/Art.17.º Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. IPST, I.P. Decreto‐lei nº 39/2012, de 16 de fevereiro
104510000 ITN, I. P. Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P. MEC
12510000 UMIC, I. P. UMIC ‐ Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P. MEC
IGMJ Instituto de Gestão do Ministério da Justiça MJ
90310000 ISS, I. P. Instituto da Segurança Social, I. P. MSSS MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.12.º Instituto da Segurança Social, I. P. ISS, I.P. Decreto‐Lei nº 83/2012, de 30 de março
90120000 CPL, I. P. Casa Pia de Lisboa, I. P. MSSS MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.16.º Casa Pia de Lisboa, I. P. CPL, I.P. Decreto‐Lei nº 77/2012, de 26 de março
90270000 IGFCSS, I. P.Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social ,
I. P.MSSS MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.14.º Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social , I. P. IGFCSS, I.P. Decreto‐Lei nº 203/2012, de 28 de agosto
90290000 IGFSS, I. P. Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. MSSS MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.13.º Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. IGFSS, I.P. Decreto‐Lei nº 84/2012, de 30 de março
90170000 INR, I. P. Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. MSSS MSSS DL 126/2011, de 29/12/Art.15.º Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. INR, I.P. Decreto‐Lei nº 31/2012, de 9 de fevereiro
13260000 ACIDI, I. P. Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. PCM PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.36.º Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. ACIDI, I.P.
13250000 AMA, I. P. Agência para a Modernização Administrativa, I. P. PCM PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.37.º Agência para a Modernização Administrativa, I. P. AMA,I.P. Decreto‐Lei nº 43/2012, de 23 de fevereiro, alterado pelo DL126/2012
12150000 INE, I. P. Instituto Nacional de Estatística, I. P. PCM PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.14.º Instituto Nacional de Estatística, I. P. INE, I.P. Decreto‐Lei nº 136/2012, de 2 de julho
12110000 IDP, I. P. Instituto do Desporto de Portugal, I. P. PCM
12140000 IPJ, I. P. Instituto Português da Juventude, I.P. PCM PCM DL 126‐A/2011, de 29/12/Art.38.º Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. IPDJ, I.P.Decreto‐Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, alterado pelo Decreto‐Lei n.º 126‐A/2011, de 29
de dezembro
70080000 IAPMEI Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P. MEE MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.17.º IAPMEI ‐ Agência para a competitividade e Inovação, I.P. IAPMEI, I.P.
71600000 IPQ Instituto Português da Qualidade, I. P. MEE MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.19.º Instituto Português da Qualidade, I. P. IPQ, I.P. Decreto‐Lei nº 71/2012, de 21 de março
71960000 IPAC Instituto Português de Acreditação, I.P. MEE MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.25.º Instituto Português de Acreditação, I.P. IPAC, I.P. Decreto‐Lei nº 81/2012, de 27 de Março
71510000 LNEG,IP Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. MEE MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.20.º Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. LNEG, I.P. Decreto‐Lei nº 145/2012, de 11 de julho
800006057 INIR, I. P. Instituto das Infra‐Estruturas Rodoviárias, I. P. MEE
111500000 INCI, I. P. Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. MEE MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.21.º Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. INCI, I.P. Decreto‐Lei nº 158/2012, de 23 de julho
111300000 INAC, I. P. Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. MEE MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.22.º Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. INAC, I.P.
111400000 IPTM, I. P. Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. MEE
112400000 LNEC, I. P. Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. MEE MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.24.º Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. LNEC, I.P. Decreto‐Lei nº 157/2012, de 18 de julho
73400000 ITP Instituto do Turismo de Portugal, I.P. MEE MEE DL 126‐C/2011, de 29/12/Art.18.º Instituto do Turismo de Portugal, I.P. Turismo de Portugal, I.P. Decreto‐Lei nº 129/2012, de 22 de junho
MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.22.º Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. APA, I.P. Decreto‐Lei nº 56/2012, de 12 de março
MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.26.º Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. IPMA, I.P. Decreto‐Lei nº 68/2012, de 20 de março
MF DL 117/2011, de 15/12/Art.21.º Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. ESPAP, I.P. Decreto‐Lei nº 117‐A/2012, de 14 de junho
MAMAOT DL 7/2012, de 17/01/Art.25.º Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. INIAV, I.P. Decreto‐Lei nº 69/2012, de 20 de março
MNE DL 121/2011, de 29/12/Art.16.º Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P. IICT, I. P. Decreto‐Lei nº 18/2012, de 27 janeiro
adm.indireta ‐ Inst.publicos