Associação Portuguesa de Mutualidades
inicia processo negocial para a celebração de
contrato coletivo de trabalho
Em março de 2016, a Assembleia Geral da APM-
RedeMut constituiu um grupo de trabalho com o
objetivo de preparar um instrumento de regula-
mentação coletiva de trabalho aplicável às relações
laborais das associações mutualistas suas filiadas.
Considerou a magna Assembleia que a inexistência
de um instrumento de regulamentação coletiva
para o sector mutualista constituía um fator de
insegurança jurídica.
Facilmente se compreende que determinar as re-
gras aplicáveis às relações de trabalho das associa-
ções mutualistas sob o prisma das profissões ou
categorias profissionais dos respetivos trabalhado-
res, implica admitir a possibilidade da proliferação
nas instituições de tantos instrumentos de regula-
mentação quantas as profissões existentes, o que
gera uma enorme insegurança relativamente às
normas jurídicas aplicáveis aos contratos individuais
de trabalho em cada momento, para além dos ób-
vios problemas de gestão de recursos humanos daí
decorrentes.
Considerou, assim, a AG de grande necessidade e
interesse a celebração um instrumento de regula-
mentação coletiva que consagre um conjunto de
normas jurídicas aplicáveis ao sector, que sendo um
instrumento negocial vertical prevaleça sobre ins-
trumentos da mesma natureza cujo o âmbito se
define por profissão ou profissões.
Contribuiu, ainda, para a decisão a incerteza que
quer a doutrina, quer a jurisprudência (*), trouxe-
ram à velha questão da aplicabilidade, ou não, das
convenções coletivas de trabalho celebradas pela
CNIS, objeto de portaria de extensão, às relações
laborais das associações mutualistas.
O processo negocial, que conta já com duas reuni-
ões realizadas, juntou à mesa das negociações re-
presentantes da APM-RedeMut – Associação
Portuguesa de Mutualidades; do Sindicato dos
Enfermeiros Portugueses (SEP) e da Federação
Portuguesa dos Sindicatos do Comercio, Escritórios
e Serviços (FEPCES) com o objetivo de fixar normas
jurídicas de carácter genérico, reguladoras das rela-
ções individuais de trabalho, contratualizadas pelos
supramencionados grupos sociais, que expressam o
confronto entre os interesses coletivos correspon-
dentes aos dadores do trabalho e aos prestadores
do trabalho.
(*) A este respeito vide sentença de 1ª instância e acórdão da
Relação do Porto, proferidos no processo n.º 167/14.OTTVNG
Associação Portuguesa de Mutualidades
representa setor mutualista
A Associação Portuguesa de Mutualidades –
Redemut foi reconhecida pelo Conselho Económico
e Social (CES) como representante do Mutualismo.
A maior rede mutualista do País passa, assim, a
integrar este órgão consultivo do Governo.
Essa representação tornar-se-á efetiva a partir de
finais de 2018 e constitui, nas palavras do presiden-
te do Conselho de Administração da APM-
RedeMut, João Marques Pereira, “um passo em
frente no mutualismo português, que passa a ter
uma representação autónoma no seio do Comité
Economico e Social, a par das Cooperativas, do
Associativismo Popular, das Misericórdias e das
IPSS (CNIS)".
A APM-RedeMut representa, através das suas 21
associadas, mais de 80% dos mutualistas portugue-
ses, com uma presença significativa na área da pro-
teção social, nomeadamente nos regimes comple-
mentares de segurança social, na saúde e na ação
social .
1|
CONTRATO COLETIVO DE
TRABALHO
CONSELHO ECONÓMICO SOCIAL
2|
CONSULTA PÚBLICA
Revisão do CAM
Definição de micro, pequenas
e médias empresas
2|
ATUALIDADES
Segurança Social
Saúde
3|
BARÓMETRO SOCIAL
Testamento Vital– Números
3|
AGENDA
3|
A SABER
Prémio BPI Solidário 2018
4|
REDEMUT
Cancro da Mama
N Ú M E R O 2 6 - F E V E R E I R O 2 0 1 8
APM-RedeMut - Associação
Portuguesa de Mutualidades
Rua Júlio Dinis, 158/160 - 8º
4050-318 Porto
T: +351 220 004 510
http://www.redemut.pt
NEWSLETTER
Livro “Segurança Social:
Modelos e Desafios”
O Conselho Economico e Social
apresentou, dia 1 de fevereiro, o
livro Segurança Social: modelos
e desafios.
O livro reflete a visão de vários
estudiosos e da concertação
social, convidando a uma
reflexão profunda sobre os
desafios que se colocam à
proteção social em Portugal,
sobretudo no que respeita ao
sistema de pensões.
Código das Associações Mutualistas em consulta pública até 2 de março de 2018
No decurso de 28 anos de vigência do Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/90, de 3 de março, o movimento mutualista português alterou-se.
A revisão do Código das Associações Mutualistas surge, pois, ao abrigo e no desenvolvimento da lei de bases da economia social (Lei n.º 30/2013, de 8 de maio).
O Código das Associações Mutualistas agora em discussão pública durante 30 dias, assenta, assim, na afirmação da identidade mutualista, no fortalecimento do caráter democrático e da participação dos associados, no reforço da garantia de efetivação dos direitos dos associados e beneficiários, na reafir-mação da gestão autónoma e independente das associações relativamente às entidades públicas e a quaisquer outras entidades sem prejuízo da justificada e proporcionada previsão de instrumentos de fiscalização por parte do Estado, na criação de mecanismos legais que permitam reforçar a garantia da sustentabilidade económico-financeira e técnica das associações, na reafirmação da importância do associativismo mutualista na promoção dos princípios e valores da economia social e no estabelecimen-to de limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares dos órgãos associativos.
Todos os interessados poderão apresentar opiniões, sugestões e contributos até ao dia 2 de março de 2018, para o seguinte endereço de correio: [email protected].
Definição de micro, pequenas e médias empresas - auscultação às empresas
A Comissão Europeia está a proceder à revisão da definição de micro, pequenas e médias empresas (PME), com o objetivo de assegurar que a definição de PME continua a ser adequada à sua finalidade e cumpre os seus objetivos, na atual conjuntura económica.
Enquanto utilizador/a, em Portugal, do serviço de Certificação PME, poderá dar a sua opinião, respon-dendo ao questionário, disponível em: https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/targeted_sme_definition.
2
CONSULTA PÚBLICA
ATUALIDADES Ministro da Saúde quer envelhecimento no
centro do debate da lei de bases da saúde
O Governo defende que a "transição demográfica" em Portugal deve estar no centro da discussão sobre a nova lei de bases da saúde, lembrando os problemas que se colocam ao sistema com o envelhecimento da população.
Na comissão parlamentar de Saúde, o ministro Adal-berto Campos Fernandes repetiu a imagem de que hoje chegam aos hospitais públicos pessoas com 70 anos que vão acompanhar os seus pais às urgências, uma realidade que não ocorria há 30 anos.
O ministro considerou que a atual lei de bases da saú-de está efetivamente desajustada e datada, defenden-do um debate em que o envelhecimento seja uma prioridade, bem como a relação entre a saúde e a segurança social.
Para o ministro é fulcral encarar o envelhecimento da
população e criar uma visão estratégica entre a saúde e a segurança social.
A questão das parcerias público-privadas deve, segun-do Campos Fernandes, integrar a discussão da lei de bases, de forma a que se debatam os diferentes mode-los de governação.
O governante considera ainda que "será impossível conceber que um Estado como o português" consegui-ria responder às necessidades dos cidadãos "usando apenas recursos estritamente públicos" e abdicando, por exemplo, da colaboração nomeadamente com o setor social.
Novas regras da prescrição eletrónica de MCDT
O projeto “examessempapel” estará disponível a partir do segundo trimestre deste ano, ou seja, entre abril e junho. O objetivo é desmaterializar os processos de requisição, efetivação e faturação de meios comple-mentares de diagnóstico e terapêutica, bem como assegurar que toda a informação acompanha o utente em suporte digital. O projeto começou no ano passa-do, em três instituições da região Norte. Desde então, a disponibilização e partilha de resultados dos exames, tem sido feita "de forma gradual". Só nas três institui-ções, já foi disponibilizada a partilha de "mais de 100 mil" exames realizados.
Despacho Secretário de Estado da Saúde n.º 8018/2017
BARÓMETRO SOCIAL… “Testamento Vital – Números”
O número de Testamentos Vitais (TV) continua a crescer, ultra-passando os 12 000. No primeiro trimestre de 2017, período em que a campanha de comunicação levada a cabo pela SPMS foi mais intensa, registou-se o maior crescimento desde a sua entra-da em vigor, em julho de 2014. Mas os números registados conti-nuam a revelar uma evolução positiva bastante expressiva. Dos 12.019 testamentos registados, 7784 foram feitos por mulheres e
4235 por homens.
Com instrumentos que, desde março do ano passado, permitem realizar a monitorização diária do número de testamentos vitais, criados e registados, bem como os acessos feitos, quer por uten-tes, quer por profissionais, a SPMS tem contribuído para tornar transparente a informação relativa a um direito do cidadão, que não sendo obrigatório, possibilita a escolha individual e a tomada de decisão.
O utente acede ao seu TV através da Área do Cidadão do Portal SNS, por sua vez o médico, numa situação de urgência ou de tra-tamento específico, consulta os dados do utente pela Plataforma de Dados de Saúde. Na área da Transparência do Portal do SNS é disponibilizado um conjunto de indicadores sobre a aplicação Registo de Testamentos Vitais.
Sendo um direito de todo o cidadão, maior de idade, o Testamen-to Vital permite a manifestação da vontade e os cuidados que o cidadão quer, ou não, receber, numa situação clínica de incapaci-dade, quando não tem autonomia para expressar a sua vontade. Possibilita, igualmente, a nomeação de um Procurador de Cuida-dos de Saúde (PCS).
AGENDA
PRÉMIO BPI SOLIDÁRIO
Podem candidatar-se todas as instituições privadas sem fins lucrativos, com sede em Portugal, cujos projetos visem melhorar as condições de vida de pessoas que se encontrem em situação de pobreza e de exclu-são social.
Cada entidade promotora apenas poderá candidatar-se a um dos Pré-mios BPI (Prémio BPI Solidário, Prémio BPI Seniores ou Prémio BPI Capacitar).
O valor total do Prémio BPI Solidário é de € 750.000, a distribuir por prémios até €100.000, podendo existir um prémio até € 200.000.
Os vencedores serão anunciados no dia 25 de junho de 2018 (data sujeita a confirmação).
Critérios de avaliação
Qualidade Técnica da Candidatura - valorizada tendo em linha de conta a relevância, fundamentação e programação dos seus objetivos, a sua abrangência em termos de população alvo e o carácter inovador da sua abordagem;
Sustentabilidade da Candidatura - valorizada com base na experiência e solidez da instituição candidata, bem como a adequabilidade e a exequibilidade do projeto em termos da sua aplicação de recursos humanos, materiais e financeiros.
Mais informação aqui.
A SABER
3
A NOSSA REDE DE SAÚDE MUTUALISTA
DISPONIBILIZA UM VASTO CONJUNTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DE BEM-ESTAR COMPLEMENTAR DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
A APM-RedeMut—Associação Portuguesa de Mutualidades, conta com a colabora-ção do Dr. Arnaldo Araújo, especialista em saúde publica, para assessorar a Adminis-tração e as nossas Associadas.
PREVENÇÃO DO
CANCRO DA MAMA
O cancro da mama é a segunda causa de mortalidade por cancro na mulher. Uma em cada oito mu-lheres será diagnosticado cancro da mama. Os fatores mais importantes na prevenção de cancro da mama são a promoção e manutenção de hábitos de vida saudáveis:
Limitação do consumo de álcool: a recomendação é a sua limitação a menos de uma bebida por dia.
Ausência de hábitos tabágicos: há associação entre o Tabaco e o risco de cancro da mama, so-bretudo na mulher pré-menopausica.
Controlo do peso: excesso ponderal e obesidade aumentam o risco de cancro da mama, sobre-tudo nas mulheres que ficam obesas com a menopausa.
Exercício físico: contribui para o controlo de peso saudável, que diminuí o risco de cancro da mama. Está preconizado que se exercite pelo menos 150 minutos de atividade aeróbica mode-rada por semana, e cerca de 75 minutos de atividade aeróbica vigorosa.
Dieta saudável: a dieta mediterrânica tem estado associada a uma diminuição do risco de can-cro da mama.
Amamentação: quanto mais prolongada for a duração da amamentação, maior o seu efeito pro-tetivo.
A terapêutica hormonal de substituição superior a 3 a 5 anos aumenta o risco de cancro da ma-ma.
A radiação de alta dose, nomeadamente a que é aplicada em exames como a tomografia com-putorizada (TAC), parece aumentar o risco de cancro da mama, mas são necessários mais estu-dos para esta afirmação.
Dra. Joana Savva
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