ANO XXIII - Maceió/AL, Quarta-Feira, 05 de Agosto de 2020 - Nº 6016
www.diariomunicipal.com.br/maceio 1
EXPEDIENTE:
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
01 - PREFEITO DE MACEIÓ
RUI SOARES PALMEIRA
02 - VICE-PREFEITO
MARCELO PALMEIRA CAVALCANTE
03 - GABINETE DE GOVERNANÇA – GGOV
ÍRIA ROCHA CAVALCANTE DE ALMEIDA
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SMG
JAILTON SANTOS COSTA
05 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
DIOGO SILVA COUTINHO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO – SMCI
NEANDER TELES ARAÚJO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – SECOM
ELIANE ALBUQUERQUE DE AQUINO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E
MEIO AMBIENTE – SEDET
ROSA MARIA BARROS TENÓRIO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
ANA DAYSE REZENDE DOREA
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA – SEMEC
FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO – SEMGE
REINALDO BRAGA DA SILVA JÚNIOR
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEMINFRA
MAC MERRHON LIRA PAES
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO
SOCIAL – SEMSCS
ENIO BOLIVAR DE ALBUQUERQUE
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
JOSÉ THOMAZ DA SILVA NONÔ NETTO
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ABASTECIMENTO E
ECONOMIA SOLIDÁRIA – SEMTABES
FLÁVIO SARAIVA DA SILVA
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER – SEMTEL
JAIR GALVÃO FREIRE NETO
18 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DELEGADOS –
ARSER
RODRIGO BORGES FONTAN
19 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MACEIÓ – IPREV
FABIANA TOLEDO VANDERLEI DE AZEVEDO
20 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL – FMAC
VÂNIA LUÍZA BARREIROS AMORIM
21 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL - SUDES
GUSTAVO ALBERTO ACIOLI DE PAIVA TORRES
22 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO DE MACEIÓ – SIMA
CÍCERO RODRIGO CAVALCANTE FERREIRA
23 - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO –
SMTT
ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE MOURA
24 - COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E
PATRIMÔNIO – COMARHP
YVIA LÚCIA DE JESUS MELLO
O Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.
MUNICÍPIO DE MACEIÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ
GABINETE DO PREFEITO - GP
PORTARIA Nº. 1021 MACEIÓ/AL, 04 DE AGOSTO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais,
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, JESSÉ PIMENTEL LOPES, do cargo em
comissão de Assessor, Símbolo DAS-2, CPF n°. 911.504.004-63,
do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED,
do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
RUI SOARES PALMEIRA
Prefeito de Maceió
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:B5FC4543
GABINETE DO PREFEITO - GP
PORTARIA Nº. 1022 MACEIÓ/AL, 04 DE AGOSTO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais,
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, LESLY EMMANUELLE LEITE DE
OLIVEIRA, do cargo em comissão de Apoio Técnico, Símbolo DAS-
1, CPF n°. 045.160.004-58, do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - SMS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
RUI SOARES PALMEIRA Prefeito de Maceió
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:6690F76B
GABINETE DO PREFEITO - GP
PORTARIA Nº. 1023 MACEIÓ/AL, 04 DE AGOSTO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais,
RESOLVE:
Nomear MARDJANE ALVES DE LEMOS NUNES, para o cargo em
comissão de Assessoria Especial, Símbolo DAS-4, CPF n°.
029.131.734-03, do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
SMS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
RUI SOARES PALMEIRA Prefeito de Maceió
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:59B388D5
GABINETE DO PREFEITO - GP
PORTARIA Nº. 1024 MACEIÓ/AL, 04 DE AGOSTO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei Orgânica
Municipal, conforme dicção do art. 55, inc. VII, tendo em vista o
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inteiro teor do Processo Administrativo de nº. 05800.043488/2019,
com fundamento no PARECER PA/PGM nº. 380/2020,
RESOLVE:
CONCEDER a Licença, sem remuneração, para tratar de interesses
particulares a servidora pública municipal, Sra. AUNEA CIBELLE
DE OLIVEIRA RODRIGUES, ocupante do cargo de Serviços
Administrativos, sob a matrícula de nº. 944062-3, pertencente ao
Quadro de Pessoal da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
SMS, pelo prazo de 03 (três) anos, nos ditames do art. 118, da Lei
Municipal nº. 4.973, de 31 de Março de 2000.
RUI SOARES PALMEIRA Prefeito de Maceió
REINALDO BRAGA DA SILVA JÚNIOR Secretário Municipal de Gestão/SEMGE
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:22343B47
GABINETE DO PREFEITO - GP
PORTARIA Nº. 1025 MACEIÓ/AL, 04 DE AGOSTO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei Orgânica
Municipal, conforme dicção do art. 55, inc. VII, tendo em vista o
inteiro teor do Processo Administrativo de nº. 06500.069659/2019,
com fundamento no PARECER PA/PGM nº. 375/2020,
RESOLVE:
CONCEDER a Licença, sem remuneração, para tratar de interesses
particulares a servidora pública municipal, Sra. DEIDE BEZERRA
GOMES MACEDO, ocupante do cargo de Professor / Inglês, sob a
matrícula de nº. 926982-7, pertencente ao Quadro de Pessoal da
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, pelo
prazo de 01 (um) ano, nos ditames do art. 118, da Lei Municipal nº.
4.973, de 31 de Março de 2000.
RUI SOARES PALMEIRA Prefeito de Maceió
REINALDO BRAGA DA SILVA JÚNIOR Secretário Municipal de Gestão/SEMGE
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:A06B15BC
GABINETE DO PREFEITO - GP
PORTARIA Nº. 1026 MACEIÓ/AL, 04 DE AGOSTO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei Orgânica
Municipal, conforme dicção do art. 55, inc. VII, tendo em vista o
inteiro teor do Processo Administrativo de nº. 05800.029719/2020,
com fundamento no PARECER PA/PGM nº. 246/2020,
RESOLVE:
CONCEDER a Licença, sem remuneração, para tratar de interesses
particulares ao servidor público municipal, Sr. MARCELLO
CHRISTIANO MOURA DE ARAÚJO, ocupante do cargo de
Auxiliar de Enfermagem, sob a matrícula de Nº 16842-4, pertencente
ao Quadro de Pessoal da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- SMS, pelo prazo de 03 (três) anos, nos ditames do art. 118, da Lei
Municipal nº. 4.973, de 31 de Março de 2000.
RUI SOARES PALMEIRA Prefeito de Maceió
REINALDO BRAGA DA SILVA JÚNIOR Secretário Municipal de Gestão/SEMGE
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:E4A5D89C
GABINETE DO PREFEITO - GP
PORTARIA Nº. 1027 MACEIÓ/AL, 04 DE AGOSTO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas
atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei Orgânica
Municipal, conforme dicção do art. 55, inc. VII, tendo em vista o
inteiro teor do Processo Administrativo de nº. 02100.012722/2020,
com fundamento no DESPACHO DA ASSESSORIA
TECNICA/SEMGE Nº. 794/2020,
RESOLVE:
Nos ditames do art. 46, inc. VI, da Lei Municipal nº. 4.973/2000,
acrescido por força da Lei Municipal nº. 5.277, de 14 de Março de
2003, DECLARAR A VACÂNCIA do cargo de Serviços
Administrativos, ocupado pelo servidor público municipal, Sr.
RODRIGO DOS SANTOS LIMA, sob a matrícula de nº 944056-9,
pertencente ao Quadro de Pessoal da SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE - SMS, em virtude da NOMEAÇÃO para o cargo de
Soldado Combatente, na POLICIA MILITAR DO ESTADO DE
ALAGOAS – PM/AL, a contar de 06 de Fevereiro de 2020 a 07 de
Fevereiro de 2023.
RUI SOARES PALMEIRA Prefeito de Maceió
REINALDO BRAGA DA SILVA JÚNIOR Secretário Municipal de Gestão/SEMGE
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:ACD2043F
GABINETE DO PREFEITO - GP
PORTARIA Nº. 1028 MACEIÓ/AL, 04 DE AGOSTO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas
atribuições, considerando o que estabelece o §1º, do art. 121, da Lei
nº. 4.973/2000, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo nº. 00100.038105/2020,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a prorrogação de cessão dos servidores públicos
municipais, para o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª
REGIÃO, pelo prazo de 01 (um) ano retroagindo a 04 de Dezembro
de 2019, em conformidade com o Convênio de nº. 026/2018,
celebrado entre a JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS e esta
MUNICIPALIDADE:
SERVIDOR(A) MATRÍCULA
Nº. CARGO PRAZO
JÉSSICA ALVES
CARVALHO 943581-6
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS - PGM
04/12/2019 à
03/12/2020
JOSÉ ROBERTO SOARES
DOS SANTOS 19110-8
GUARDA MUNICIPAL -
SEMSCS
04/12/2019 à
03/12/2020
ALINY CRISTINA
OLIVEIRA DE LIMA
GOMES
943413-5 SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS - SMS
04/12/2019 à
03/12/2020
ANDRÉIA CAVALCANTE
FEITOZA 920213-7 MÉDICO/ GINECOLOGISTA
04/12/2019 à
03/12/2020
CARLINDO CASSIMIRO
DA SILVA 932647-2
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO - SMS
04/12/2019 à
03/12/2020
KENNEDY ALVES
CABRAL 1661-6
APOIO ADMINISTRATIVO -
SEMDS
04/12/2019 à
03/12/2020
SIMONE MARIA
MONTEIRO 943945-5
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS - SMS
04/12/2019 à
03/12/2020
RENAN CHOMSKY
CORREIA RODRIGUES 942832-1
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS - SMS
04/12/2019 à
03/12/2020
JOSÉ JACKSON
ALCÂNTARA SILVA 2079-6
TÉCNICO EM ESTRADAS -
SEMINFRA
04/12/2019 à
03/12/2020
CÍCERO MOREIRA DA
SILVA 943434-8
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS - SMS
04/12/2019 à
03/12/2020
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RICARDO LEITE
DUARTE 939917-8
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
DE TRANSITO - SMTT
04/12/2019 à
03/12/2020
DJALMA LEONARDO DE
SIQUEIRA JÚNIOR 920072-0
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS - SMS
04/12/2019 à
03/12/2020
Art. 2º - Cumpre ao órgão cessionário comunicar a frequência dos
servidores, mensalmente, as suas SECRETARIAS de origem.
Art. 3º - O centro de custo dos servidores corresponderá, durante o
período da cessão, ao órgão cedente.
Art. 4º - Revogadas demais disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI SOARES PALMEIRA Prefeito de Maceió
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:0F645C09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
SEMAS
SÚMULA DO TERMO DE FOMENTO / SEMAS Nº. 002/2020. -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 03000.035366/2020.
DAS PARTES: Termo de Fomento que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE MACEIÓ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.
12.200.135/0001-80, com a interveniência da SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 15.369.322/0001-80, e a instituição CASA PARA
VELHICE LUIZA DE MARILLAC, inscrita no CNPJ sob o n°.
02.180.731/0001-91, representada neste ato por seu Presidente, o
Cônego WALFRAN FONSECA DOS SANTOS.
DO OBJETO: O objeto do presente Termo de Fomento é a execução
da Portaria nº. 0369/2020, visando o repasse financeiro emergencial
de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e
estruturação da rede do SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - SUAS, devido à situação de EMERGÊNCIA EM
SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, (COVID-
19). Visando a consecução de finalidade de interesse público e
recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), conforme
especificações estabelecidas no plano de trabalho.
DO VALOR: Para a execução do(s) projeto(s)previstos neste Termo
de Fomento, serão disponibilizados recursos pela SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS no valor
total de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais).
DA VIGÊNCIA:O prazo de vigência deste Termo de Fomento será
até 31 de Dezembro de 2020, a partir da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado nos casos e condições previstos no art. 55 da
Lei nº. 13.019, de 2014.
DO RECURSO: As despesas correrão por conta da ação
orçamentária abaixo, conforme cronograma de desembolso constante
do plano de trabalho:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte de Recurso
14.002.08.244.0024.1084.09 – Serviço de
Proteção em Situações de Calamidades
Públicas e Emergências
33.50.43.99 – Subvenções
Sociais
0.2.02.001099 – FNAS –
(COVID-19)
DO FORO: Elegem os partícipes o foro da Comarca de Maceió, para
dirimir quaisquer dúvidas que por ventura venham a surgir com
renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado ou especial
que seja.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se
ao total e irrenunciável cumprimento das Cláusulas do Termo de
Fomento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que
produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Maceió/AL, 04 de Agosto de 2020.
LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO Secretário Municipal de Assistência Social/SEMAS
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:B92664DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
SEMAS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DO CHAMAMENTO
PÚBLICO COM BASE NO ART. 30 – II, DA LEI Nº.
13.019/2014, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.204/2015.
Dispensa de Chamamento Público para celebração do
presente Termo de Fomento nº. 02/2020 ao Processo
03000.035366/2020.
O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 12.200.135/0001-80, representada
neste ato por sua autoridade maior o Senhor Prefeito RUI SOARES
PALMEIRA, com a interveniência daSECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, inscrita no CNPJ/MF sob
nº. 15.369.322/0001-80, doravante denominada Administração
Pública, neste ato representada pelo Senhor Secretário LUIZ
HENRIQUE LIMA ALVES PINTO no uso de suas atribuições
legais, em consonância com os termos do Art. 30, Inciso II,
combinado com o Decreto Legislativo Federal nº. 06/2020, Decreto
Estadual nº. 69.691, de 15 de Abril de 2020 e Decreto Municipal nº.
8.869 de 22 de Abril de 2020, que tratam do reconhecimento do
estado de calamidade pública em todas as esferas. Torna pública a
Dispensa de Chamamento Público, cujos termos da justificativa
seguem fundamentada pelas disposições da Portaria nº. 0369, de 29
de Abril de 2020, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único,
disposto pelo Decreto nº. 6.135, de 26 de Junho de 2007, no Distrito
Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade
pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos
estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada
pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS, em 30 de
Janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (COVID-19).
Envolvendo a celebração de Termo de Fomento com a
ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL – OSC, CASA PARA
VELHICE LUIZA DE MARILLAC,inscrita no CNPJ sob o nº.
02.180.731/0001-91, neste ato representada por seu Presidente,
oCÔNEGO WALFRAN FONSECA DOS SANTOS, o qual
envolve a transferência de repasse financeiro emergencial de recursos
federais com o cofinanciamento de ações socioassistenciais pela
Secretaria Municipal de Assistência Social no valor total de R$
96.000,00 (Noventa e seis mil reais), visando ao enfrentamento da
situação de emergência em decorrência do novo coronavírus (COVID-
19), conforme cronograma de desembolso constante do plano de
trabalho.
Registre-se que, no prazo de 05(cinco) dias, a contar desta publicação,
a justificativa poderá ser impugnada, conforme previsão do art. 32,
§2º, da Lei nº. 13.019/2014.
Maceió, 04 de Agosto de 2020.
LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO Secretário Municipal de Assistência Social/SEMAS
Interveniente.
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:08CB436D
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
AVISO DE COTAÇÃO Nº. 023/2020. - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº. 06500.044758/2020.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, por meio do Setor
de Suprimentos da Secretaria Municipal de Educação – SEMED,
ANO XXIII - Maceió/AL, Quarta-Feira, 05 de Agosto de 2020 - Nº 6016
www.diariomunicipal.com.br/maceio 4
informa que está recebendo cotação de preços, para o Processo
Administrativo nº. 06500.044758/2020.
Objeto: Aquisição de estabilizadores de tensão, com potência
nominal mínima de 1000VA, em atendimento as entidades
educacionais da Rede Municipal de Ensino, através da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED, de acordo com as
especificações, quantidades estimadas e condições constantes no
Termo de Referência.
Prazo para envio das propostas: 05 (cinco) dias úteis, a partir desta
publicação.
Acesso ao Termo de Referência, modelo de proposta de preços, ou
outras informações: Rua General Hermes, nº. 1.199 – Bairro: Cambona – Maceió/AL –
CEP Nº. 57.017-000
Site: http://www.licitacao.maceio.al.gov.br/
e-mail: [email protected]
Contato: (82) 3312-5600 ramal 8026
(82) 98752-9842
Maceió/AL, 04 de Agosto de 2020.
ANA DAYSE REZENDE DOREA Secretaria Municipal de Educação/SEMED
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:9DF26523
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
AVISO DE COTAÇÃO Nº. 024/2020. - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº. 6500.040006/2020.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, por meio do Setor
de Suprimentos da Secretaria Municipal de Educação – SEMED,
informa que está recebendo cotação de preços, para o Processo
Administrativo nº. 6500.040006/2020.
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de
capacitação e as futuras atualizações em contratações que incluem
a instalação Normatriva nº 05/2017, aperfeiçoamento e suporte em
licitações e contratos administrativos, contribuindo para um
melhor desempenho e maior conhecimento e habilidade da equipe
técnica administrativa na Secretaria Municipal de Educação –
SEMED, nas condições definidas no Termo de Referência.
Prazo para envio das propostas: 05 (cinco) dias úteis, a partir desta
publicação.
Acesso ao Termo de Referência, modelo de proposta de preços, ou
outras informações: Rua General Hermes, nº. 1.199 – Bairro: Cambona – Maceió/AL –
CEP Nº. 57.017-000
Site: http://www.licitacao.maceio.al.gov.br/
e-mail: [email protected]
Contato: (82) 3312-5600 ramal 8026
(82) 98752-9842
Maceió/AL, 04 de Agosto de 2020.
ANA DAYSE REZENDE DOREA Secretaria Municipal de Educação/SEMED
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:034CEF24
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
AVISO DE COTAÇÃO Nº. 025/2020. - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº. 6500.045697/2020.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, por meio do Setor
de Suprimentos da Secretaria Municipal de Educação – SEMED,
informa que está recebendo cotação de preços, para o Processo
Administrativo nº. 6500.045697/2020.
Objeto: solicitação de aquisição de microcomputadores do tipo
Chromebook (laptops educacionais), cujas especificações técnicas,
quantidades e demais condições encontram-se detalhados no
presente documento, nos termos exigidos no Art. 3º, XI do Decreto
nº. 10.024/2019.
Prazo para envio das propostas: 05 (cinco) dias úteis, a partir desta
publicação.
Acesso ao Termo de Referência, modelo de proposta de preços, ou
outras informações: Rua General Hermes, nº. 1.199 – Bairro: Cambona – Maceió/AL –
CEP Nº. 57.017-000
Site: http://www.licitacao.maceio.al.gov.br/
e-mail: [email protected]
Contato: (82) 3312-5600 ramal 8026
(82) 98752-9842
Maceió/AL, 04 de Agosto de 2020.
ANA DAYSE REZENDE DOREA Secretaria Municipal de Educação/SEMED
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:83A89B37
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
AVISO DE COTAÇÃO Nº. 026/2020. - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº. 6500.045699/2020.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, por meio do Setor
de Suprimentos da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, informa que está recebendo cotação de preços, para o Processo
Administrativo nº 6500.045699/2020.
Objeto: solicitação de aquisição de laboratório móvel/gabinete de
recarga, com capacidade de 36 (trinta e seis) chromebooks, cujas
especificações técnicas, quantidades e demais condições
encontram-se detalhados no presente documento, nos termos
exigidos no Art. 3º, XI do Decreto nº. 10.024/2019.
Prazo para envio das propostas: 05 (cinco) dias úteis, a partir desta
publicação.
Acesso ao Termo de Referência, modelo de proposta de preços, ou
outras informações: Rua General Hermes, nº. 1.199 – Bairro: Cambona – Maceió/AL –
CEP Nº. 57.017-000
Site: http://www.licitacao.maceio.al.gov.br/
e-mail: [email protected]
Contato: (82) 3312-5600 ramal 8026
(82) 98752-9842
Maceió/AL, 04 de Agosto de 2020.
ANA DAYSE REZENDE DOREA Secretaria Municipal de Educação/SEMED
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:B38C8A61
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGO o resultado do procedimento licitatório, modalidade
Pregão Eletrônico, sob nº.55/2020, tipo MENOR PREÇO, relativo ao
Processo Administrativo nº.6500.45828/2019, da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, tendo por objeto o
registro de preços para aquisição de brinquedos para playgrounds,
sagrando-se vencedoras as empresas:
ANO XXIII - Maceió/AL, Quarta-Feira, 05 de Agosto de 2020 - Nº 6016
www.diariomunicipal.com.br/maceio 5
Itens: 01, 02 e 04: PATRÍCIA C. R. MUCEDULA BRINQUEDOS
PEDAGÓGICOS - ME, com o CNPJ nº. 09.335.657/0001-84, com
sede na Rua Amadis, nº. 162 - Bairro: Vila Independência - São
Paulo/SP – CEP Nº. 04.221-000, perfazendo o valor total de R$
68.400,00 (Sessenta e oito mil e quatrocentos)
Itens: 03, 06 e 10: DIVERTIX COMÉRCIO ATACADISTA DE
PAPELARIA EIRELI - ME, com o CNPJ nº. 10.897.919/0001-83,
situada na Avenida Engenheiro Elmo Sereia de Farias, nº. 2.311 - Sala
110 - Bairro: Cia I - Simões Filho/BA – CEP Nº. 43.700-000,
perfazendo o valor total de R$ 124.942,50 (Cento e vinte e quatro mil,
novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).
Item: 5: EGS COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI - ME,
com o CNPJ nº. 22.025.872/0001-47, situada na Avenida Professor
João Gomes Monteiro Sobrinho, nº. 346 - Sala 02 - Bairro: Lixeira -
Cuiabá/MT – CEP Nº. 78.008-800, perfazendo o valor total de R$
26.098,20 (Vinte e seis mil, noventa e oito reais e vinte centavos).
Itens: 07 e 11: EDULAB - COMÉRCIO DE PRODUTOS E
EQUIPAMENTOS LTDA. - ME, com o CNPJ nº. 11.386.332.0001-
72, com sede na Rua Heitor Stockler de França, nº. 396 - Conjunto
1602 - And. 16 - Edifício Neo Super Quadra Torre 03 Neo Business -
Bairro: Centro Cívico - Curitiba/PR – CEP Nº. 80.030-030,
perfazendo o valor total de R$ 44.955,00 (Quarenta e quatro mil,
novecentos e cinquenta e cinco reais).
Itens: 09 e 13: R. LASSI COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI - ME,
com o CNPJ nº. 09.390.038/0001-92, com sede na Rua da Raia, nº. 86
– Quadra 17 - Lote 08 - Casa 02 – Bairro: Jardim Atlântico –
Goiânia/GO - CEP Nº. 74.343-490, perfazendo o valor total de R$
104.756,85 (Cento e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e
oitenta e cinco centavos).
Maceió/AL, 03 de Agosto de 2020.
ANA DAYSE REZENDE DOREA Secretaria Municipal de Educação/SEMED
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:D692F7C7
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PORTARIA Nº. 076 MACEIÓ/AL, 03 DE AGOSTO DE 2020.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, no
uso de suas atribuições e prerrogativas legais.
RESOLVE: Art. 1º – CONCEDER ao servidor, Sr. JESSÉ PIMENTEL
LOPES, Matrícula nº. 932769-0, a Função Gratificada, Símbolo
FGSEMED-5, para responder pela chefia do Setor de Infraestrutura,
desta Secretaria Municipal de Educação-SEMED.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA DAYSE REZENDE DOREA Secretaria Municipal de Educação/SEMED
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:4DB01894
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SUDES
INSTRUÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 260/2020.
A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL/SUDES, pelo presente
NOTIFICA a Srª. MARFADA SANTIAGO CERQUEIRA da
existência de Processo de Fiscalização nº. 6900 009126/2020, aonde
após INSTRUÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 260/2020, foi
cominada multa.
A pessoa/empresa acima citada fica no mesmo ato notificada para
querendo apresentar recurso para esta Superintendência no prazo de
quinze (15) dias, nos termos do art. 76 do Código de Limpeza Urbana.
Caso não seja cumprido no prazo acima as obrigações faltantes, serão
tomadas medidas judiciais cabíveis à espécie, bem como a inclusão na
Dívida Ativa da União e Protesto.
Maceió/AL, 04 de Agosto de 2020.
GUSTAVO A. ACIOLI DE PAIVA TORRES Superintendência/SUDES
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:0365D816
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SUDES
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº. 2255/2020.
A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL/SUDES, pelo presente
NOTIFICA a Srª. FRANCISCA C. LINS, CPF nº. 111.111.111-11,
da existência de Processo de Fiscalização nº. 6900 13506/2020,
decorrente da NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº. 2255/2020, por
abandono do imóvel inscrito nesta PREFEITURA sob nº. 04094,
aonde foram determinadas às seguintes diligências:
1. Limpar o terreno no prazo de 15 (quinze) dias;
2. Remover todos os resíduos sólidos oriundos da limpeza no prazo de
01 (um) dia;
3. Apresentar os manifestos da destinação final adequada dos resíduos
sólidos provenientes da limpeza a SUDES no prazo de 05(cinco) dias.
Os prazos mencionados têm inícios com a publicação no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Maceió e correm apenas em dias
úteis.
O não atendimento as presentes ordens nos prazos estipulados
importarão na aplicação de multas administrativas.
Maceió/AL, 04 de Agosto de 2020.
GUSTAVO A. ACIOLI DE PAIVA TORRES Superintendência/SUDES
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:8A64033F
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SUDES
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº. 2527/2020.
A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL/SUDES, pelo presente
NOTIFICA o contribuinte secundário o Sr. ANDRÉ LUIZ LAGES,
CPF nº. 345.510.774-53, da existência de Processo de Fiscalização nº.
6900 24779/2020, decorrente da NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº.
2527/2020, por abandono do imóvel inscrito nesta PREFEITURA
sob nº. 11469, aonde foram determinadas às seguintes diligências:
1. Limpar o terreno no prazo de 15 (quinze) dias;
2. Remover todos os resíduos sólidos oriundos da limpeza no prazo de
01 (um) dia;
3. Apresentar os manifestos da destinação final adequada dos resíduos
sólidos provenientes da limpeza a SUDES no prazo de 05(cinco) dias.
Os prazos mencionados têm inícios com a publicação no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Maceió e correm apenas em dias
úteis.
O não atendimento as presentes ordens nos prazos estipulados
importarão na aplicação de multas administrativas.
Maceió/AL, 04 de Agosto de 2020.
GUSTAVO A. ACIOLI DE PAIVA TORRES Superintendência/SUDES
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:D30FB8DA
ANO XXIII - Maceió/AL, Quarta-Feira, 05 de Agosto de 2020 - Nº 6016
www.diariomunicipal.com.br/maceio 6
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SUDES
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº. 2529/2020.
A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL/SUDES, pelo presente
NOTIFICA o contribuinte secundário o Sr. ANDRÉ LUIZ LAGES,
CPF nº. 345.510.774-53, da existência de Processo de Fiscalização nº.
6900 24775/2020, decorrente da NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº.
2529/2020, por abandono do imóvel inscrito nesta PREFEITURA
sob nº. 11470, aonde foram determinadas às seguintes diligências:
1. Limpar o terreno no prazo de 15 (quinze) dias;
2. Remover todos os resíduos sólidos oriundos da limpeza no prazo de
01 (um) dia;
3. Apresentar os manifestos da destinação final adequada dos resíduos
sólidos provenientes da limpeza a SUDES no prazo de 05(cinco) dias.
Os prazos mencionados têm inícios com a publicação no Diário
Oficial Eletrônico Eletrônico do Município de Maceió e correm
apenas em dias úteis.
O não atendimento as presentes ordens nos prazos estipulados
importarão na aplicação de multas administrativas.
Maceió/AL, 04 de Agosto de 2020.
GUSTAVO A. ACIOLI DE PAIVA TORRES Superintendência/SUDES
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:6E54B04F
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
AVISO DE COTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.
5800.040654/2020.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACEIÓ - SMS,
por meio da Coordenação Geral de Compras e Suprimentos,
informa que está recebendo proposta orçamentária/cotação para o
processo abaixo descrito:
Processo Administrativo nº. 5800.040654/2020.
Prazo para envio das propostas: 05 (cinco) dias úteis, a partir dessa
publicação.
Objeto: SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE SONARES, para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de
Maceió - SMS.
Maiores informações: e-mail:[email protected]
Telefone:(82)3312-5457.
Endereço: Rua Dias Cabral, n°. 569 - Sede/SMS Térreo – Bairro:
Centro - Maceió/AL -CEP Nº. 57.020-250
Maceió – AL, 04 de Agosto de 2020.
KEITH DA SILVA MENDES
Coordenadora Geral de Compras e Suprimentos
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:B648363C
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
PORTARIA Nº. 067 MACEIÓ/AL, 04 DE AGOSTO DE 2020.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACEIÓ, no uso
de suas atribuições e prerrogativas legais, e, em conformidade com o
art. 67 da Lei nº. 8.666/1993:
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor, Sr. JOSUÉ MAZIERO, ocupante
do cargo Gerente de Administração de Serviços Gerais, inscrito no
CPF sob o nº. 125.742.458-06, matrícula funcional nº 953211-0, como
fiscal do contrato firmado entre SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - SMS, e a empresa M. G. C. AR CONDICONADO, cujo
objeto é prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
nos aparelhos condicionadores de ar, e, em suas ausências, faltas ou
impedimentos, a substituirá o servidor, Sr.JUDSON TADEU
HOLANDA CORREIO, ocupante do Cargo de Assessor Técnico,
inscrito no CPF sob o nº. 426.008.124-15, matrícula Funcional de n°.
949007-8.
Art. 2º - O servidor acima, sem prejuízo de suas demais atribuições,
será responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no
Decreto nº. 8530/2017 e outras que porventura lhes sejam correlatas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ THOMAZ DA SILVA NONÔ NETTO Secretaria Municipal de Saúde/SMS
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:9CE8553D
AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS
DELEGADOS - ARSER
SÚMULA DO 1º(PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE N°. 0307/2018.
DAS PARTES: O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº. 12.200.135/0001-80, com a interveniência da
AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS
DELEGADOS – ARSER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
26.981.455/0001-29, e a empresa PINHEIRO E FONTES LTDA. –
EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.611.647/0001-00. Firmado
em: 03 de Agosto de 2020.
DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogação
da locação do imóvel, localizado na Rua Engenheiro Roberto
Gonçalves Menezes, nº. 71 – Bairro: Centro – Maceió/AL – CEP Nº.
57.020-680.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência de 24(vinte
e quatro) meses, com início no primeiro dia subsequente ao
encerramento do contrato (1º de Setembro de 2020) e encerramento ao
final do prazo estipulado no presente (1º de Setembro de 2022).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa com a execução do
objeto deste contrato corre à conta do seguinte crédito orçamentário,
constante do orçamento da Agência Municipal de Regulação de
Serviços Delegados – ARSER, para o exercício financeiro de 2020:
Unidade: 001 - Agência Municipal de Regulação de Serviços
Delegados, Funcional Programática: 04.122.0009.000.2454.0009 –
Manutenção e Funcionamento Administrativo da Agência Reguladora,
elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica, fonte: 001000000.
Maceió/AL, 03 de Agosto de 2020.
RUTH GRAZIELA BRANDÃO DANTAS Gerente – Matrícula nº. 953068-1
Gerência de Gestão de Contratos e Atas/ARSER
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:1CC6E205
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE MACEIÓ - IPREV
PORTARIA Nº. 0119 MACEIÓ/AL, 03 DE AGOSTO DE 2020.
A DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais e,
conforme preceitua o art.114, inciso XX da Lei Municipal nº.
5.828/2009 e o art. 67, da Lei Federal nº. 8.666/1993,
RESOLVE:
ANO XXIII - Maceió/AL, Quarta-Feira, 05 de Agosto de 2020 - Nº 6016
www.diariomunicipal.com.br/maceio 7
Art. 1º - DESIGNAR a servidora, Sra.LUCIÂNGELA JUVÊNCIO
DE AMORIM, ocupante do cargo de Coordenadora Geral de Gestão
de Pessoas e Folha de Pagamento, matrícula n°. 493397-9, inscrita no
CPF sob o n° 421.813.644-00, para atuar como gestor do 1° termo
aditivo ao Convênio nº. 001/2019, firmado entre o INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MACEIÓ e a SECRETARIA DE ESTADO DA
RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, cujo objeto é
promover a reintegração social de reeducandos do Sistema
Penitenciário Alagoano e, em sua ausência, falta ou impedimentos,
substituirá a servidora, Sra.MÁRCIA CRISTINA DA SILVA
ALVES, ocupante do cargo de Técnico Previdenciário, matrícula nº
946025-0, inscrita no CPF sob o n°. 039.255.914-51.
Art. 2° - Os servidores acima, sem prejuízo de suas demais
atribuições, serão responsáveis pelo cumprimento das normas
estabelecidas no Decreto n°. 8.530/2017, e outras que porventura lhe
sejam correlatas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº.
402/2019 de 03 de Outubro de 2019, publicada no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Maceió, em 04 de Outubro de 2019.
FABIANA TOLÊDO VANDERLEI DE AZEVEDO Diretora-Presidente
IPREV/MACEIÓ
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:019DFEE8
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE MACEIÓ - IPREV
PORTARIA Nº. 0120 MACEIÓ/AL, 03 DE AGOSTO DE 2020.
A DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais e,
conforme preceitua o art.114, inciso XX da Lei Municipal nº.
5.828/2009 e o art. 67, da Lei Federal nº. 8.666/1993,
RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o servidor, Sr.JOSÉ EDUARDO ACCIOLY
CANUTO FILHO, ocupante do cargo de Coordenador Geral de
Gestão de Projetos, Modernização e Tecnologia da Informação,
matrícula n° 948718-2, inscrito no CPF sob o n°. 065.163.144-03,
para atuar como gestor do 3° Termo Aditivo ao Contrato nº.
0172/2017, firmado entre o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ e a
empresa PRINTPAGE PRODUTOS E SERVIÇOS DE
INFORMÁTICA EIRELI – EPP, cujo objeto é celebração de
contrato para prestação de impressão e envelopamento, com
disponibilização de equipamentos, instalação, manutenção preventiva
e corretiva e fornecimento de todos os materiais, exceto papel e, em
sua ausência, falta ou impedimentos, substituirá a servidora,
Sra.TAYNA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ocupante do cargo de
Coordenador Geral de Gestão Administrativa e Patrimonial, matrícula
nº. 952510-6, inscrita no CPF sob o n°. 076.854.794-60.
Art. 2° - Os servidores acima, sem prejuízo de suas demais
atribuições, serão responsáveis pelo cumprimento das normas
estabelecidas no Decreto n°. 8.530/2017, e outras que porventura lhe
sejam correlatas.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº.
0327/2019 de 14 de Agosto de 2019, publicada no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Maceió, em 15 de Agosto de 2019.
FABIANA TOLÊDO VANDERLEI DE AZEVEDO Diretora-Presidente
IPREV/MACEIÓ
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:8D7FE37F
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL - FMAC
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS Nº. 009/2020. - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº. 01500.046438/2020.
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL (FMAC),
por meio da Diretoria de Políticas Culturais, informa que está
recebendo proposta orçamentária/cotação para o Processo
Administrativo nº. 01500.046438/2020.
Designa-se para o envio das propostas o prazo de 05(cinco) dias úteis
a partir desta publicação.
Objeto: uso de plataforma com sistema de inscrição e avaliação de
projetos culturais de forma totalmente online. Retirada do Termo de Referência e maiores informações no e-mail:
[email protected] Telefone: (82) 3312-5820 / (82) 9.8819-
6762
Endereço: Avenida da Paz, nº. 900 - Bairro: Jaraguá - Maceió/AL -
CEP Nº. 57.022-050.
Maceió/AL, 04 de Agosto de 2020.
VÂNIA LUÍZA BARREIROS AMORIM Diretora-Presidente/FMAC
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:2C4D7CD2
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E
TRÂNSITO - SMTT
AVISO DE LEILÃO
A SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTE E
TRÂNSITO - SMTT/MACEIÓ, torna público para conhecimento
dos interessados, que no dia 31 DE AGOSTO DE 2020, às 10h,
através do site www.focoleiloes.com.br realizará o "LEILÃO
MACEIO03.20", EXCLUSIVAMENTE na forma on-line, dos
veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado
por seus proprietários, classificados como conservados, sucatas
aproveitáveis, sucatas aproveitáveis com motor inservível ou sucatas
inservíveis, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do
recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro,
cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr.
ALEXANDRE ALMEIDA de SOUZA e SILVA, Matrícula nº.
2057 JUCEAL. A cópia do Edital poderá ser consultada através do
site http://www.maceio.al.gov.br e www.focoleiloes.com.br.
Maceió/AL, 04 de Agosto de 2020.
ANTONIO JOSÉ GOMES DE MOURA Superintendente/SMTT
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:88B2A091
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA - CMDPI
RESOLUÇÃO Nº. 028/2019.
Dispõe sobre a criação da Comissão de Seleção do
CMDPI, para atuar em processo licitatório na
modalidade tomada de preços do tipo técnica e preço,
para contratação de empresa de consultoria, para
realizar diagnóstico da situação da pessoa idosa de
Maceió e o sistema de garantias da pessoa idosa, em
Maceió, que serão financiados com recursos do
Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMPI
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA – CMDPI, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas
na Lei Municipal nº. 6.878, de 22 de março de 2019, nos artigos 15 e
34 do Regimento Interno do CMDPI, e em conformidade com a
deliberação qualificada do Plenário do CMDPI na reunião ordinária
realizada no dia 29 de Novembro de 2019,
ANO XXIII - Maceió/AL, Quarta-Feira, 05 de Agosto de 2020 - Nº 6016
www.diariomunicipal.com.br/maceio 8
CONSIDERANDO, que o CMDPI lançará processo licitatório na
modalidade tomada de preços do tipo técnica e preço para contratação
de empresa de consultoria, para realizar o diagnóstico da situação da
pessoa idosa de Maceió e o sistema de garantias da pessoa idosa, em
Maceió, que serão financiados com recursos do FMPI,
CONSIDERANDO as Resoluções Normativas nº. 01/2019 e nº.
02/2019,
RESOLVE:
Art. 1º. Criar a Comissão de Seleção do CMDPI, para atuar em
processo licitatório na modalidade tomada de preços do tipo técnica e
preço, para contratação de empresa de consultoria, para realizar
diagnóstico da situação da pessoa idosa de Maceió e o sistema de
garantias da pessoa idosa, em Maceió, que serão financiados com
recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Maceió/AL, 05 de Dezembro de 2019.
TEREZA ROSA LINS VIEIRA
Presidente
*Republicada por Incorreção.
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:2CDE648F
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA - CMDPI
RESOLUÇÃO Nº. 012/2020.
Dispõe sobre a publicização dos resumos executivos
aprovados das atas das Reuniões Ordinárias de
números 194ª, 195ª, 196ª, 197ª e 198ª do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, na
forma dos Anexos I, II, III, IV e V a esta Resolução.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI, no uso de suas
atribuições legais, fundamentadas na Lei Municipal nº. 6.878, de 22
de Março de 2019, nos arts. 15, 41 e no parágrafo único do Art. 19 da
Resolução nº. 004/2019/CMDPI que dispõe sobre o Regimento
Interno do CMDPI, e em conformidade com a deliberação qualificada
do Plenário do CMDPI na 199ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada
no 31 de Julho de 2020, por meio de videoconferência, amparada na
Resolução nº. 009/2020, que dispõe sobre o funcionamento das
reuniões deste Colegiado, por videoconferência, durante a pandemia
do (COVID-19) e acessando o link: https://meet.google.com/hgy-
agzx-zyr .
RESOLVE:
Art. 1º. Publicizar, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a esta
Resolução, os resumos executivos aprovados das atas da Reuniões
Ordinárias de números 194ª, 195ª, 196ª, 197ª e 198ª do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Maceió/AL, 31 de Julho de 2020.
TEREZA ROSA LINS VIEIRA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
ANEXO I
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA DE MACEIÓ – CMDPI
RESUMO EXECUTIVO DA 194ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DATA: 28 fevereiro de 2020.
LOCAL: Sede do CMDPI, localizada no Shopping Miramar, Av.
Juca Sampaio, nº 2247, salas 12, 13 e14, Barro Duro, Maceió/AL.
INÍCIO: 9h.
PAUTA DA 194ª REUNIÃO ORDINÁRIA:
1. Leitura e aprovação da pauta;
2. Leitura das atas anteriores;
3. Leitura e aprovação de resumos executivos de reuniões
extraordinárias e ordinárias;
4. Apresentação do novo administrador do Fundo Municipal da
Pessoa Idosa – FMPI;
5. Leitura e Aprovação dos balancetes dos recursos do FMPI
6. Resolução 002/2018 alterada em 2020;
7. Apresentação das Comissões
a) Comissão de Articulação com Conselhos e Comunicação Social: ü Apresentação do folder sobre a campanha para a Captação de
Recursos para o FMPI.
Calendário das atividades das datas comemorativas referentes à
pessoa idosa.
b) Comissão de Gestão do Fundo ü Apresentação da Parceria com o CRC.
ü Resultado das reuniões realizadas com o administrador do FMPI e
MP/AL.
c) Comissão de Orçamento e Finanças: ü Apresentação do resultado da proposta de emenda parlamentar ao
PLDO.
d) Comissão de Políticas Públicas e Normas: ü Apresentação da minuta da apresentação da PMPI na audiência
pública com os Secretários Municipais prevista para o mês março.
ü Apresentação da minuta de alteração do Decreto que regulariza a
PMPI com o objetivo de compor o despacho para a PGM.
e) Comissão de Seleção de Projetos do Fundo Municipal da Pessoa
Idosa – FMPI ü Apresentação do resultado dos trâmites dos editais de chamamento
público enviados à semas;
8. Informes e assuntos diversos.
ITEM 1 – LEITURA E APROVAÇÃO DA PAUTA
Leitura: Assessora técnica do CMDPI Jonorete Benedito
Sugestão: A conselheira Tereza Lins sugeriu inversão na ordem dos
itens da pauta, passando a ser o primeiro item, a apresentação do novo
administrador do FMPI pois, como já foi definido em reuniões
anteriores, os convidados sempre serão os primeiros a fazer sua fala e
a outra inversão diz respeito a apresentação do relatório da Comissão
de Seleção de Projetos passar a ser no início do item 7.
Deliberação: Aprovar a ata, após alteração, por unanimidade.
ITEM 2 – APRESENTAÇÃO DO NOVO ADMINISTRADOR
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA- FMPI
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira
Convidado: Administrador do FMPI, Rinaldo da Silva
Discussão: O novo administrador informou que a partir de sua posse
estava se inteirando com as questões e se pôs à disposição do CMDPI
para dirimir dúvidas e realizar o que seja necessário para o bom
funcionamento do FMPI e CMDPI.
ITEM 3 – LEITURA DAS ATAS ANTERIORES
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira
Leitura: Assessora técnica do CMDPI Jonorete de Carvalho
Discussão: Durante a leitura já foram realizadas correções de redação
sugeridas pelas/os conselheiros
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Deliberação: Aprovar a Ata da 189ª Reunião Ordinária, por
unanimidade, após as correções gramaticais e de redação.
ITEM 4 - LEITURA E APROVAÇÃO DE RESUMOS
EXECUTIVOS DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS E
ORDINÁRIAS
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira
Leitura: Assessora técnica do CMDPI Jonorete de C;
Discussão: Apresentação dos resumos executivos das reuniões
extraordinárias realizadas em 05 de novembro 2019 e 22 de novembro
e releitura do resumo executivo da 192ª da Reunião ordinária ocorrida
no mês de dezembro de 2019. Após a leitura de cada resumo foram
feitas as correções necessárias e procedida a votação.
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, os resumos após os ajustes
realizados pelo Plenário.
ITEM 5 - LEITURA E APROVAÇÃO DOS BALANCETES DO
FMPI
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira
Discussão: Foi informado que os extratos bancários que constavam no
processo datam do dia 10 de janeiro e que o conselheiro Marceliano
Teixeira, enquanto membro da Comissão de Gestão do FMPI já havia
analisado os balancetes e recomendado a aprovação, tendo em vista
que as informações contidas estão corretas.
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, os balancetes e extratos
bancários do FMPI referentes ao ano de 2019.
ITEM 6 - RESOLUÇÃO 004/2018 ALTERADA EM 2020
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira
Discussão: Resgate sobre o trabalho da Comissão de Políticas
Públicas e Normas em relação à Resolução 004/2018 alterada em
2020 que dispõe sobre o uso do veículo exclusivo do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e que já havia sido
deliberado que o veículo seria guardado após o expediente no
estacionamento do Shopping Miramar, onde fica a sede do CMDPI.
Nesse interim, a presidente do CMDPI, solicitou à Semas um
documento onde constasse que o Shopping Miramar autorizava a
guarda do veículo do CMDPI, no seu estacionamento e que se
responsabilizaria, caso houvesse algum dano ou furto do veículo.
Como o documento não chegou ao CMDPI, a presidente do
Colegiado, explicou que o Plenário precisaria deliberar pela
continuidade da guarda do veículo de uso exclusivo do CMDPI, na
SMTT ou voltar a ser guardado na Semas, após o expediente, no
CMDPI.
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, que o veículo de uso
exclusivo do CMDPI, continuasse guardado na SMTT, após o
expediente no CMDPI.
ITEM 7 - APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES:
a) Comissão de Seleção de Projetos do Fundo Municipal da Pessoa
Idosa – FMPI Apresentação: Coordenadora da Comissão, Conselheira Tereza Lins.
Discussão 1: Houve uma retrospectiva de como foi construído o
processo de elaboração e lançamento do edital para seleção de
projetos das Organizações da Sociedade Civil e foi informado que
houve uma reunião com a SEMAS e foi solicitado ao CMDPI um
Termo de Referência que foi encaminhado para a Arser e logo depois
teve uma reunião com a servidora responsável da Arser e dirimiu
várias dúvidas e foi sugerida as servidoras Arser a leitura do Mrosc.
Alguns dias depois, a Arser informou que iria encaminhar o processo
a PGM. Houve leitura dos pareceres provenientes da Arser, da PGM e
da Semas.
Leitura 1: Coordenadora da Comissão, Conselheira Tereza Lins fez a
leitura dos pareceres provenientes da Arser, da PGM e da Semas.
Leitura 2: A assessora técnica Jonorete de Carvalho fez a leitura o
despacho do CMDPI em resposta ao parecer da Semas.
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, o despacho do CMDPI
retornando os autos à PGM.
Discussão 2: Foi relatado o andamento do processo referente a
contratação de empresa para realização do diagnóstico da pessoa idosa
em Maceió.
b) Comissão de Articulação com Conselhos e Comunicação Social: Apresentação: Coordenadora e Coordenadora Adjunta da Comissão,
respectivamente, conselheiras Edneide Nunes e Denyse Lima
Discussão 1: Apresentação da minuta do folder de campanha para a
Captação de Recursos para o FMPI. Durante a apresentação foram
dirimidas várias dúvidas e foi definido que as imagens deveriam
referenciar as linhas de ação que serão financiadas pelo FMPI e foi
lembrado que devem ser imagens que possam ser divulgadas (fotos ou
desenhos próprios por conta dos direitos autorais).
Discussão 2: Apresentação sobre a proposta sobre eventos para
chamar a atenção do Dia Nacional e Internacional de Conscientização
da Violência contra a Pessoa Idosa. A comissão propôs que fossem
feitos em dois momentos: (i) seminário direcionado aos profissionais
de saúde, de assistência e outros que atuem com a pessoa idosa; (ii)
evento aberto no centro da cidade, com apresentação teatral simulando
uma cena de violência contra a pessoa idosa e depois a reflexão feita
pela equipe e no intervalo das perfomances um momento informativo
sobre o papel do CMDPI e os caminhos do enfrentamento da violência
contra a pessoa idosa.
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, a proposta para as atividades
alusivas ao Dia Internacional de Conscientização da Violência Contra
a Pessoa Idosa.
c) Comissão de Gestão do Fundo Municipal da Pessoa Idosa Apresentação: Coordenadora da Comissão Conselheira Tereza Lins
Discussão: Apresentação da proposta do Ministério Público de
Alagoas, sobre a criação do Programa para campanha de incentivo de
doações para os Fundos da Pessoa Idosa.
d) Comissão de Orçamento e Finanças: Apresentação: Coordenadora da Comissão conselheira Maria José
Florência
Discussão 1: Proposta de emenda parlamentar ao Projeto de Lei das
Diretrizes Orçamentárias – Foi enviada pelo CMDPI, para Câmara de
Vereadores de Maceió uma Câmara de Vereadores de Maceió, uma
proposta de emenda parlamentar ao Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 2020, solicitando a criação do Orçamento para
Pessoa Idosa – OPI, contudo, O Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentária -PLDO, foi aprovado pela Câmara de Vereadores de
Maceió, sem essa emenda e além disso, não consta no orçamento do
município nenhum recurso para o CMDPI e para a Pessoa Idosa.
Proposta: Solicitar crédito suplementar.
Discussão 2- O não cumprimento do calendário das reuniões da
Comissões, pois os conselheiros não estão comparecendo.
e) Comissão de Políticas Públicas e Normas: Apresentação: Coordenadora Adjunta da Comissão Conselheira
Djane Pacheco e Presidente do CMDPI Tereza Lins
Discussão: Apresentação da minuta de alteração do Decreto que
regulariza a PMPI com o objetivo de compor o despacho para a PGM.
Houve a reunião da comissão e foi recomendado que se cumprisse o
que foi solicitado pela PGM naquilo que fosse viável, caso contrário,
ficaria como já estava. Foi apresentado os itens que foram suprimidos.
Houve a explicação de como se deu a reunião e como foram tomadas
as deliberações e foi sugerido que a Comissão marcasse o encontro
com o procurador para análise prévia do despacho
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, as alterações realizadas na
minuta do Decreto, acatando a recomendação da nota técnica da
Comissão de Políticas Públicas.
ITEM 8 - INFORMES E ASSUNTOS DIVERSOS.
Assunto 1 – Posse da Representante suplente da Associação Nacional
de Gerontologia do Estado de Alagoas – ANG AL
Nomeante: Tereza Rosa Lins Vieira, Presidente do CMDPI.
Nomeada: Representante Suplente da Associação Nacional de
Gerontologia do Estado de Alagoas – ANG AL, Léa Azevedo Castro.
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Assunto 2: Visita técnica nas ILPIs pelos conselheiros
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Lins
Discussão: A discussão iniciou logo após a posse da Conselheira Léa
Azevedo com a presidente informando que a nova conselheira já
chegava com a missão de compor a equipe que fará a visita técnica às
ILPIs.
Sugestão: Capacitação para os Conselheiros sobre os instrumentais de
fiscalização nas ILPIs no que diz respeito ao formulário destinado aos
residentes das entidades
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, a realização da capacitação
para os conselheiros
Assunto 3: Situação do Motorista lotado no CMDPI
Apresentação: Presidente do CMDPI, Tereza Rosa Lins Vieira
Discussão: Qualquer funcionário que trabalhe no Conselho, sendo
terceirizado, estatutário, ou do processo seletivo são tratados da
mesma forma no que diz respeito ao horário de funcionamento do
Conselho, entretanto, a Semas não cumpre essa determinação e tem
exigido do atual motorista que é terceirizado que ele fique de plantões
feriados e finais de semana, fato que o levou a pedir demissão da
empresa, deixando temporariamente, o Conselho sem motorista.
Ressaltou que o motorista cumpria 8 horas diárias e as 04 restantes
eram cumpridas nos dias de reuniões na Câmara, no Ministério
Público entre outros órgãos, que normalmente se davam até mais de
18h ou então quando ele precisava chegar mais cedo para entregar
documentos ou levar conselheiros a atividades.
Recomendação: Tratar o motorista à disposição do Conselho da
mesma forma que são tratados os servidores à disposição do CMDPI.
Assunto 4: Situação da servidora lotada no CMDPI
Apresentação: Presidente do CMDPI, Tereza Lins
Discussão: Processo enviado pela Semas sobre a servidora Micheline
M. S. Machado, solicitando que o CMDPI se pronunciasse até o início
do gozo das férias da servidora (02.03.2020 a 31.03.2020),
supostamente, sobre qual a disponibilidade de horário da servidora
para cumprir uma de suas matrículas. Entretanto, por ter uma redação
confusão, os conselheiros não conseguiram compreender o que
realmente estava sendo solicitado bem como o prazo estipulado para a
resposta. Diante do horário avançado não ficou definido como seria a
resposta ao despacho da Semas
Informe 1 – Situação do Conselheiro Petrúcio dos Santos
Discussão: Foi falado da condição difícil de atendimento no HGE. A
necessidade do cateterismo já seria suprida na tarde desse dia, o
conselheiro estava melhor de atendimento
ENCERRAMENTO: 13h26.
Maceió/AL, 28 de fevereiro de 2020.
TEREZA ROSA LINS VIEIRA – ANGAL Presidente
ANEXO II
RESUMO EXECUTIVO DA 195ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO MUNICIPL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
DATA: 17 de maio de 2020, referente à reunião do mês de março.
LOCAL: Ambiente virtual, através do link:
https://hangouts.google.com/group/Tf23tDfsNYGmMKhp8
INÍCIO: 9h
PAUTA (Após a alteração)
1. Leitura e aprovação da pauta;
2. Leitura e aprovação de atas anteriores e de resumos executivos;
3. Apreciação da minuta de Decreto que dispõe sobre a prioridade do
atendimento às pessoas idosas para a testagem do Covid-19;
4. Informes e Assuntos Diversos.
ITEM 1 – LEITURA E APROVAÇÃO DA PAUTA
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira
Leitura: Assessora Técnica do CMDPI Jonorete de Carvalho
Benedito
Sugestão de Alteração: A conselheira Tereza Lins sugeriu uma
alteração na pauta com a inclusão do item apreciação da minuta de
Decreto que dispõe sobre a prioridade do atendimento às pessoas
idosas para a testagem da Covid-19.
Deliberação 1: Aprovar, por unanimidade, a inclusão do item sobre a
apreciação do Decreto Deliberação 2: Aprovar, por unanimidade, a
pauta após as alterações.
ITEM 2 – LEITURA E APROVAÇÃO DAS ATAS
ANTERIORES E DE RESUMOS EXECUTIVOS
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira
Ata 1: Reunião extraordinária de catorze de março do ano de dois mil
e dezenove
Leitura: Conselheira Maria Inês Souza de Oliveira, representante
suplente da Secretaria Municipal de Educação – Semed
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, da ata da reunião
extraordinária de catorze de março de dois mil e dezenove
Ata 2: 190ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa (Maceió)
Leitura: Conselheira Rafaela Karla Seixas do Nascimento,
representante titular da Pastoral da Pessoa Idosa – PPI
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, a ata 190ª Reunião Ordinária
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (Maceió)
Ata 3: Reunião extraordinária de vinte e dois de novembro do ano de
dois mil e dezenove
Leitura: Conselheira Maria Inês Souza de Oliveira, representante
suplente da Secretaria Municipal de Educação – Semed
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, a ata da reunião
extraordinária de vinte e dois de novembro de 2019, após feitos alguns
ajustes sugeridos, anteriormente, pela conselheira Tereza Lins e
aprovados por todos os presentes.
Ata 4: 191ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa (Maceió)
Leitura: Assessora Técnica do CMDPI Jonorete de Carvalho
Benedito
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, da ata da 191ª Reunião
Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, após
feitos alguns ajustes sugeridos, anteriormente, pela conselheira Tereza
Lins e aprovados por todos os presentes.
ITEM 3 – APRECIAÇÃO DA MINUTA DE DECRETO QUE
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO ÀS
PESSOAS IDOSAS PARA A TESTAGEM DA COVID-19
Apresentação e Leitura: Tereza rosa Lins Vieira, presidente do
CMDPI
Discussão: A presidente do CMDPI fez a leitura e explicou cada item
da minuta do decreto bem como a importância do decreto.
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, a Minuta de Decreto que
dispõe sobre a prioridade do atendimento às pessoas idosas para a
testagem da Covid-19.
ITEM 4 – INFORMES E ASSUNTOS DIVERSOS
Assunto 1: Solicitação do Conselho Regional de Contabilidade de
Alagoas – CRC/AL - CRC/AL solicita a indicação do nome de uma
Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI’s, com
representatividade e grande capilaridade para participar do Comitê
Gestor de um projeto de voluntariados que o órgão possui.
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira
Discussão: Foram sugeridas duas entidades: Abrigo Noturno São
Vicente de Paulo (sob responsabilidade dos Vicentinos) pois tem
representatividade no Brasil inteiro, quase todos os estados têm
entidades mantidas por esta congregação e a Casa para a Velhice
Luiza de Marillac em virtude da sua representatividade a nível local
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, a escolha do Abrigo
Noturno São Vicente de Paulo, para compor o Comitê do CRC.
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Assunto 2: Solicitação do Conselho Regional de Contabilidade de
Alagoas – CRC/AL - Indicação do nome de uma entidade da
Sociedade Civil Organizada para participar de atividades relacionadas
com o Benefício de Prestação Continuada – BPC
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira
Discussão: Inicialmente, foi sugerida o nome Federação das
Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Alagoas –
Famecal, pois é uma entidade que trabalha diretamente com as
comunidades, entretanto, algumas discussões e debates o plenário
concluiu que não há nos registros do CMDPI e nem ao alcance dos
conselheiros o conhecimento de entidade da Sociedade Civil
Organizada que atua diretamente com o cadastro de BPC.
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, não realizar a indicação
nessa modalidade
Informe 1: Permanência do telefone Celular com a presidente do
CMDPI
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira
Discussão: Há um dispositivo que quando alguém liga para o telefone
fixo do CMDPI, a ligação é, automaticamente, desviada para o celular
e, assim a presidente atende e dá os encaminhamentos necessários,
exemplificou que tem recebido denúncias e o CMDPI tem
encaminhado, via e-mail, para os órgãos competentes dentre eles,
Ministério Público, Defensoria Pública.
Informe 2: Funcionamento do CMDPI
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira
Discussão: Conforme determina o Decreto 8.846/2020 do Prefeito de
Maceió, todos os servidores do CMDPI estão em teletrabalho, a
equipe técnica se comunica todos os dias, via grupo de whatsapp, com
divisão de tarefas para todos. O contato só não ocorre quando o
servidor realmente falta ao teletrabalho. Semanalmente, faz reunião
por videoconferência na plataforma Hangouts com a equipe técnica.
Informe 3: Andamento dos Processos de n. 3000. 115091/2019
(Processo de Seleção das Organizações da Sociedade Civil) e de n.
3000.110389/2019 (Processo de Edital de Chamamento Público para
contratação da empresa para elaborar o Diagnóstico da situação da
pessoa Idosa em Maceió)
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira
Discussão: Processo de n. 3000. 115091/2019 (Processo de Seleção
das Organizações da Sociedade Civil), foi solicitado que o parecer da
Procuradoria Geral do Município – PGM e da Semas fossem
encaminhados por e-mail ao CMDPI. Depois de enviado foi
respondido pela presidente e encaminhado à assessoria do secretário
da Semas para as providências. O Processo n. 3000.110389/2019
(Processo de Edital de Chamamento Público para contratação da
empresa para elaborar o Diagnóstico da situação da pessoa Idosa em
Maceió) continua na PGM.
Informe 4: Contato realizado com as Instituições de Longa
Permanência para Idosos - ILPIs
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira
Discussão: A Presidente Tereza Lins entrou em contato com treze das
quinze ILPIs, não conseguindo somente Casa do Pobre e Lar Santo
Antônio de Pádua, pois não tinha obtido êxito nos telefonemas. Todas
as contactadas afirmaram ter recebido a documentação que foi enviada
pelo Conselho com orientações para prevenção à COVID-19, que
todas estão seguindo os protocolos, que não há infectados, até o
momento, todas as pessoas idosas e trabalhadores foram vacinados
contra a influenza
ENCERRAMENTO: Às 12h08 a reunião foi encerrada.
Maceió/AL, 17 de abril de 2020.
TEREZA ROSA LINS VIEIRA – ANGAL Presidente
ANEXO III
RESUMO EXECUTIVO DA 196ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO MUNICIPL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
DATA: 29 de maio de 2020, referente à reunião do mês de abril.
LOCAL: Ambiente virtual, através do link:
https://hangouts.google.com/group/Tf23tDfsNYGmMKhp8
INÍCIO: 9h
PAUTA (Após Alteração)
Leitura e aprovação da pauta;
Apreciação da Resolução 09/2020 - CMDPI
Leitura e aprovação de atas anteriores e de resumos executivos;
Assuntos Diversos e Informes
ITEM 1 – LEITURA E APROVAÇÃO DA PAUTA
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira
Leitura: Conselheira Antônia Gomes
Sugestão de Alteração: A Conselheira Tereza Lins sugeriu uma
alteração na pauta com a inclusão da apreciação da Resolução
09/2020 e a da minuta do Despacho do Decreto que regulamente a
PMPI; e a alteração da ordem de leitura dos documentos, leitura
primeiramente da Resolução e depois das atas e resumos.
Deliberação 1: Aprovar, por unanimidade, a inclusão para apreciação
da Resolução 09/2020 e da minuta do Despacho do Decreto que
regulamente a PMPI.
Deliberação 2: Aprovar, por unanimidade, a alteração na ordem de
leitura dos documentos. Deliberação 3: Aprovar, por unanimidade, a
pauta após alteração.
ITEM 2 – APRECIAÇÃO DA RESOLUÇÃO 09/2020 - CMDPI
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira
Leitura: Conselheiro e vice-presidente do CMDPI – Jorge Bezerra
Calheiros
Discussão: Ajustes necessários no que diz respeito aos Decretos
Municipais e resoluções anteriores do CMDPI
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, e encaminhar a Resolução
09/2020 para publicação no DOM.
ITEM 3 – LEITURA E APROVAÇÃO DAS ATAS
ANTERIORES E DE RESUMOS EXECUTIVOS
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira
Ata e Resumo 1: 193ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa (Maceió)
Leitura: Conselheira Maria Inês Souza de Oliveira, representante
suplente da Secretaria Municipal de Educação-Semed
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, a ata e o resumo executivo
da 193ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa (Maceió)
Ata e Resumo 2: 195ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa (Maceió)
Leitura: Conselheira Maria Inês Souza de Oliveira, representante
suplente da Secretaria Municipal de Educação – Semed
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, a ata e o resumo executivo
da 195ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa (Maceió).
Resolução 09/2020 Sugestão: Tendo em vista a dificuldade para a leitura e análise das
atas bem como dos Resumos executivos nas reuniões em ambiente
virtual por conta de problemas na conexão, a Conselheira Tereza Lins
sugeriu que houvesse um acréscimo de mais um artigo na Resolução
09/2020 que a leitura das atas e os resumos executivos, nesse período
de pandemia, sejam encaminhados pelo e-mail e votadas pelo mesmo
sistema que disposto para a votação das matérias urgentes,
referendados no dia da reunião.
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, o acréscimo de mais um
artigo na Resolução 09/2020 para a leitura e votação das atas e
resumos executivos no período da pandemia, referendados no dia da
reunião.
ITEM 4 – INFORMES E ASSUNTOS DIVERSOS
Assunto 1: Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças
ANO XXIII - Maceió/AL, Quarta-Feira, 05 de Agosto de 2020 - Nº 6016
www.diariomunicipal.com.br/maceio 12
Apresentação: Vice-Presidente do CMDPI Jorge Calheiros,
Conselheiro Sidney Tavares e Presidente do CMDPI Tereza Lins
Discussão: Foi apresentado um resumo da reunião realizada, no dia
28.05.2020, às nove horas e trinta minutos, via ambiente virtual
(haungouts) entre a Comissão de Orçamento e Finanças do CMDPI
juntamente com a Coordenação Geral de Planejamento e Orçamento
da Semas, representada pelo Sr. Denisson André, coordenador dessa
coordenação geral, sobre o orçamento do CMDPI para 2021, o mesmo
informou que os seguintes valores constavam no orçamento da Semas
para 2021, no que se referia ao CMDPI e FMPI: o valor de cinco mil
reais, para a manutenção e as ações do Conselho, que foi considerado
ínfimo pelo Plenário; o valor de cinco mil reais para a manutenção do
Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI, o valor de quarenta e cinco
mil reais de dotação orçamentária do Município para o FMPI, e o
valor de quinhentos e dezesseis mil reais, que são recursos do FMPI
que se encontram na conta bancária específica do FMPI. Foi
informado também ao Plenário, que o coordenador geral informou que
no mês de agosto de 2020 a Semas iria convidar o Conselho para
definição do orçamento do CMDPI em 2021.
Assunto 2: Relatório da Comissão de Políticas Públicas e Normas
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira, uma
vez que tanto a Coordenadora como a Coordenadora Adjunta da
Comissão estavam com problemas na conexão e os outros membros
também estavam impossibilitados para apresentar, e a presidente
participou da reunião dessa comissão.
Discussão: A Presidente do CMDPI, Tereza Rosa Lins Vieira,
informou que houve uma reunião para alteração na minuta do Decreto
que regulamente a PMPI, em conformidade com algumas das
modificações sugeridas pela Procuradoria Geral do Munícipio. A
comissão ficou de realizar outra reunião para terminar a redação das
alterações com o item sobre as disposições finais, entretanto, a
Coordenadora e a Coordenadora Adjunta da Comissão de Políticas
Públicas e Normas não estavam presentes naquele momento e,
também, a Comissão não enviou nem a presidência nem a equipe
técnica administrativa do CMDPI o relatório e/ou a nota técnica com
as alterações e recomendações, ficando dessa forma impossibilitado
de se proceder a votação tanto da minuta do decreto alterada como do
despacho ao processo.
Encaminhamento: A votação das alterações e do parecer será
realizada conforme determina o art. 4º da Resolução 09/2020
aprovada nessa reunião.
Assunto 3: Criação do Comitê de Enfrentamento à Covid-19 em
Instituição de Longa Permanência para Idosos de Maceió - CECIM
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira
Discussão: A Presidência Ampliada do CMDPI, em Reunião conjunta
com as Instituições de Longa Permanência de Maceió, deliberou pela
criação do Comitê de Enfrentamento à Covid-19 em Instituição de
Longa Permanência para Idosos de Maceió - CECIM
Deliberação: Referendar, por unanimidade, a Criação do CECIM
Assunto 4: Atividade do Dia Nacional e Internacional de
Conscientização à Violência contra a Pessoa Idosa.
Discussão: Realização de lives com profissionais discutindo sobre o
contexto atual da pandemia e a violência. Discutindo também a
questão da depressão. Ficando a Comissão de Articulação com os
Conselhos e Comunicação Social responsável por organizar as lives
escolhendo as plataformas, os nomes dos palestrantes, realizando o
convite aos mesmos.
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, a realização das lives dentro
dos moldes propostos.
Assunto 5: Relatório da Comissão de Gestão do Fundo Municipal da
Pessoa Idosa e da Comissão de Seleção de Projetos para Organizações
da Sociedade Civil – OSCs.
Apresentação: Conselheira Tereza Rosa Lins Vieira – Coordenadora
das Comissões
Discussão: Situação do Processo de n. 3000.110389/2019 (Processo
de Edital de Chamamento Público para contratação da empresa para
elaborar o Diagnóstico da situação da pessoa Idosa em Maceió) está
parado na PGM. Situação do Processo de n. 3000. 115091/2019
(Processo de Seleção das Organizações da Sociedade Civil) está na
assessoria jurídica da Semas, havendo a necessidade de retornar ao
CMDPI para ajustes nas datas.
Assunto 6: Cessão de equipamentos para realização do teletrabalho no
período de pandemia
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira
Discussão: Tendo em vista que por determinação do Governo do
Estado e da Prefeitura de Maceió os shoppings da capital estão
fechados, incluindo-se o Shopping Miramar (aonde localiza-se a sede
do CMDPI), dessa forma todos os servidores do CMDPI estão no
regime de teletrabalho. Alguns servidores não possuem equipamentos
necessários para realização das atividades rotineiras do CMDPI.
Sugestão: Liberação do equipamento necessário (Computador) ao
servidor que necessitar para realização das atividades
Deliberação: Aprovar, por unanimidade a liberação do equipamento
para o servidor do CMDPI realizar suas atividades rotineiras.
Informe 1: Adoecimento de servidores do CMDPI
Informe 2: Mudança da plataforma virtual para a realização das
reuniões
Discussão: O hangouts não está atendendo as necessidades do
Conselho, deixando conselheiros e servidores sem acesso à sala.
Nessa reunião, por exemplo, alguns conselheiros, como Edneide
Nunes, Rafaela Nascimento e a assessora técnica Jonorete Benedito
não conseguiram entrar na sala e participaram da reunião via chat.
ENCERRAMENTO: 11h18 a reunião foi encerrada.
Maceió/AL, 29 de maio de 2020.
TEREZA ROSA LINS VIEIRA – ANGAL Presidente
ANEXO IV
RESUMO EXECUTIVO DA 197ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA
DATA: 26 de junho de 2020, referente à reunião do mês de maio.
LOCAL: Ambiente virtual, amparada na Resolução 09/2020 –
CMDPI, através do link: : meet.google.com/xhd-thho-rwe
INÍCIO: 9h
PAUTA (Após alteração)
1. Leitura e aprovação da pauta;
2. Aprovação de atas anteriores e de resumos executivos;
3. Apresentação das Comissões
a)Comissão de Políticas Públicas e Normas: Apresentação da minuta do despacho do processo nº
00100.106878/2019, sobre o Decreto da PMPI, em resposta à PMG, a
ser enviado ao Gabinete do Prefeito para publicação no DOM.
b)Comissão de Articulação com Conselhos e Comunicação Social: Apresentação dos webinários alusivo ao Dia Mundial de
Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa;
Apresentação sobre as ações do CMDPI a serem repassadas no
webinário.
c)Comissão de Orçamento e Finanças Apresentação do resultado da reunião com a Coordenação de
Planejamento e Finanças da Semas para elaboração da LDO de 2021.
d)Comissão de Gestão do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:. Apresentação da minuta do Plano de aplicação dos recursos do
FMPI/2021.
e)Comissão de Seleção de Projetos do Fundo Municipal da Pessoa
Idosa – FMPI Apresentação da minuta do despacho do processo 3000.110389/2019
para contratação de consultoria para realização de diagnóstico sobre a
situação da pessoa idosa em Maceió;
Apresentação da minuta do despacho do processo 3000.115091/2019
para seleção de projetos para Organizações da Sociedade Civil –
OSCs.
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4. Posse da representante titular da Associação Pestalozzi de Maceió;
5. Informes e Assuntos Diversos.
ITEM 1 – LEITURA E APROVAÇÃO DA PAUTA
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira
Leitura: Assessora Técnica do CMDPI Jonorete Benedito
Sugestão de Alteração: A Conselheira Tereza Lins sugeriu uma
alteração na pauta que ao invés de ser organização da posse da
representante titular da Associação Pestalozzi de Maceió se
transformaria em Posse uma vez que todos os trâmites necessários já
foram providenciados, passando a ser o ponto 4 da pauta
Deliberação 1: Aprovar, por unanimidade, a mudança de
Organização da posse para a Posse da representante titular da
Associação Pestalozzi de Maceió aprovada por unanimidade
Deliberação 2: Aprovar, por unanimidade, a pauta com a alteração
ITEM 2 – APROVAÇÃO DE ATAS ANTERIORES E DE
RESUMOS EXECUTIVOS
Não houve leitura nem a aprovação das atas anteriores e nem dos
Resumos Executivos.
ITEM 3 – APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES
Comissão de Políticas Públicas e Normas Apresentação da minuta do despacho do processo nº
00100.106878/2019, sobre o Decreto que regulamenta a Política
Municipal da Pessoa idosa - PMPI, em resposta à PMG, a ser enviado
ao Gabinete do Prefeito para publicação no DOM)
Apresentação: Coordenadora da Comissão Rafaela Karla Nascimento
Discussão 1: Leitura da minuta do Decreto que regulamenta a PMPI
com destaques e comentários aos itens solicitados para alteração pela
PGM procedendo a redação das disposições gerais e os ajustes de
redação aos outros itens.
Deliberação: Aprovar a nova minuta do Decreto que regulamenta que
regulamenta a Política Municipal da Pessoa idosa - PMPI
Discussão 2: Leitura e explicação, pela presidente do CMDPI Tereza
Lins, da minuta do despacho do processo nº 00100.106878/2019
(Decreto que regulamente a PMPI).
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, a minuta do Despacho que
trata do Decreto que regulamenta a Política Municipal da Pessoa idosa
– PMPI.
Comissão de Articulação com Conselhos e Comunicação Social Apresentação dos webinários alusivo ao Dia Mundial de
Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa;
Apresentação sobre as ações do CMDPI a serem repassadas no
webinário.
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira, tendo
em vista que os membros da comissão estavam com problemas de
conexão.
Discussão 1: Relato do processo de construção do webinário alusivo
ao Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa
Idosa envolvendo a Comissão de Articulação com Conselhos e
Comunicação Social e a Presidência Ampliada. Informado que todas
as providências já foram tomadas: definição de datas, horas, temas e
palestrantes, criação e canal no Youtube e material de divulgação.
Discussão 2: Não houve a apresentação sobre as ações do CMDPI a
serem repassadas no webinário tendo em vista que os componentes da
Comissão estavam com dificuldade com o áudio do ambiente virtual.
Comissão de Orçamento e Finanças Apresentação do resultado da reunião com a Coordenação de
Planejamento e Finanças da Semas para elaboração da LDO de 2021.
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira, em
virtude da Coordenadora da Comissão, Maria José Florêncio e o
Coordenador Adjunto, Jorge Bezerra Calheiros estarem com
problemas de conexão.
Discussão: A presidência e a equipe técnica administrativa do
CMDPI, seguindo as orientações da comissão, já encaminhou
despacho ao processo que solicita pagamento da facilitadora para a
capacitação de conselheiros e representantes da sociedade civil e
órgãos governamentais sobre captação de recursos e elaboração de
projeto sociais.
Comissão de Gestão do Fundo Municipal da Pessoa Idosa Apresentação da minuta do Plano de aplicação dos recursos do
FMPI/2021.
Apresentação: Coordenadora da Comissão Tereza Rosa Lins Vieira
Discussão: Explicação do porquê da reunião ter sido realizada por
whatsapp. Leu e discutiu a Nota Técnica da Comissão sobre o Plano
de Aplicação dos recursos do FMPI/2021.
Recomendação: Repetição do Plano de Aplicação dos recursos do
FMPI/2020 para 2021.
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, a recomendação da Nota
Técnica da Comissão de Gestão do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Comissão de Seleção de Projetos do Fundo Municipal da Pessoa
Idosa – FMPI Apresentação da minuta do despacho do processo 3000.110389/2019
para contratação de consultoria para realização de diagnóstico sobre a
situação da pessoa idosa em Maceió;
Apresentação da minuta do despacho do processo 3000.115091/2019
para seleção de projetos para Organizações da Sociedade Civil –
OSCs
Apresentação: Coordenadora da Comissão Tereza Rosa Lins Vieira
Discussão: Explicação do porquê da reunião ter sido realizada por
whatsapp e logo depois foi informado que na reunião da Comissão foi
recomendado o envio de fotos dos pareceres dos despachos do
processo 3000.110389/2019 (contratação de consultoria para
realização de diagnóstico sobre a situação da pessoa idosa em Maceió)
e do despacho do processo 3000.115091/2019 (seleção de projetos
para Organizações da Sociedade Civil – OSCs) para todas/os
Conselheiras/os, via e-mail, para leitura, análise na 197ª Reunião
Ordinária do CMDPI. Informou ainda das recomendações propostas
pela PGM para os processos, principalmente ao processo para seleção
de projetos para Organizações da Sociedade Civil – OSCs., que pediu
a elaboração do termo de referência, entretanto, este termo consta da
página 03 do processo (que foi encaminhado na abertura do Processo),
ressalta-se que somente a Coordenação Geral de Administração da
Semas é que informa a existência desse termo bem como reconhece a
responsabilidade do CMDPI na escolha das entidades. Foi lido o
parecer/despacho da PGM, CGA/Semas e Assessoria Jurídica/Semas.
Após o recebimento do processo a Coordenadora da Comissão entrou
em contato com o CGA/Semas para dirimir dúvidas surgidas na
leitura dos já referidos despachos. Ressaltou-se que a Comissão
atualizará as datas contidas no edital e no termo de referência.
ITEM 4 – POSSE DA REPRESENTANTE TITULAR DA
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MACEIÓ
Nomeante: Tereza Rosa Lins Vieira, Presidente do CMDPI.
Nomeada: Representante titular da Associação Pestalozzi de Maceió
Charlene de Medeiros Aquino Souto do Nascimento.
ITEM 5 - INFORMES E ASSUNTOS DIVERSOS
Assunto 1: Relatório sobre o Cecim
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Lins
Discussão: Apresentação das ações do Cecim e do CMDPI em relação
as ILPIs no cenário da COVID-19.
Assunto 2: Convite do Ministério Público para ser parceiro do Grupo
de Ação e Cidadania criado por esse órgão para divulgação das ações
do MP e dos parceiros
Apresentação: Presidente do CMDPI, Tereza Lins
Discussão: Houve a explicação de como se deu a criação do grupo e
da importância do CMDPI participar.
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, a participação do CMDPI
nesse Grupo de Ação e Cidadania do MP/AL.
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Informe: Audiência Pública para a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2020 na Câmara de Vereadores, via ambiente virtual.
Apresentação: Vice-presidente do CMDPI Jorge Bezerra
Recomendação: As/os Conselheiras/os, em especial as/os que
compõem a Comissão de Orçamento e Finanças, participarem da
audiência.
ENCERRAMENTO: Às 11h32 a reunião foi encerrada.
Maceió/AL, 26 de junho de 2020.
TEREZA ROSA LINS VIEIRA – ANGAL Presidente
ANEXO V
RESUMO EXECUTIVO DA 198ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA
DATA: 17 de julho de 2020, referente à reunião do mês de junho.
LOCAL: Ambiente virtual, amparada na Resolução 09/2020 –
CMDPI, através do link: : meet.google.com/xhd-thho-rwe
INÍCIO: 9h
PAUTA (Após alteração)
Leitura e aprovação da pauta;
Proposta de elaboração de um documento para a PGM solicitando
celeridade na apreciação dos processos provenientes da Semas sobre o
repasse dos recursos do Governo Federal para as Instituições de
Longa Permanência Para Idosos (ILPIs) como auxilio nesse período
de pandemia da COVID-19.
Aprovação de atas anteriores e de resumos executivos;
Apresentação do resultado da votação realizada, por e-mail, amparada
pela Resolução 009/2020, da minuta do edital alterada e da minuta do
despacho do processo 3000.110389/2019 para contratação de
consultoria para realização de diagnóstico sobre a situação da pessoa
idosa em Maceió;
Apresentação do resultado da votação realizada, por e-mail, amparada
pela Resolução 009/2020, da minuta do edital alterada e do despacho
do processo 3000.115091/2019 para seleção de projetos para
Organizações da Sociedade Civil – OSCs;
Apresentação do resultado da votação realizada, por e-mail, amparada
pela Resolução 009/2020, da minuta do Plano de Aplicação dos
Recursos do FMPI/2021;
Avaliação dos Webinários realizados pelo CMDPI;
Organização de eventos para o Canal do CMDPI no You Tube para os
meses de agosto, setembro e outubro;
Informes e Assuntos Diversos.
ITEM 1 – LEITURA E APROVAÇÃO DA PAUTA
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Rosa Lins Vieira
Leitura: Assessora Técnica do CMDPI Jonorete Benedito
Sugestão de Alteração: O Conselheiro Jorge Bezerra sugeriu
inclusão na pauta de um item para apreciação de uma proposta para
elaboração de um documento para a PGM solicitando celeridade na
apreciação dos processos provenientes da Semas sobre o repasse dos
recursos do Governo Federal para as Instituições de Longa
Permanência Para Idosos (ILPIs) como auxilio nesse período de
pandemia da COVID-19, passando a ser o item 2 da pauta.
Deliberação 1: Aprovar, por unanimidade, a proposta de inclusão de
item na pauta proposta pelo conselheiro Jorge Bezerra
Deliberação 2: Aprovação, por unanimidade, da pauta com a
alteração
ITEM 2 – PROPOSTA DE ELABORAÇÃO DE UM
DOCUMENTO PARA A PGM SOLICITANDO CELERIDADE
NA APRECIAÇÃO DOS PROCESSOS PROVENIENTES DA
SEMAS SOBRE O REPASSE DOS RECURSOS DO GOVERNO
FEDERAL PARA AS INSTITUIÇÕES DE LONGA
PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS) COMO AUXILIO
NESSE PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19.
Apresentação: Conselheiro Jorge Bezerra
Discussão: Houve a explicação que essa sugestão foi proveniente da
reunião realizada na data de dezesseis de julho do corrente ano do
Comitê de Enfrentamento à Covid-19 em Instituição de Longa
Permanência para Idosos de Maceió (CECIM) com a presença do
Coordenador Geral de Planejamento e Orçamento da Semas, foi
relatado que os processos para recebimento de recursos federais pelas
Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) que estão
dentro dos requisitos determinados pelas portarias 369 e 378 do
Ministério da Cidadania foram encaminhados há de cerca de um mês
para a PGM e até o dia da reunião não havia dado nenhum parecer.
Deliberação: Aprovar, por unanimidade, a proposta de elaboração de
um documento a PGM pedindo celeridade na análise e processos
provenientes da Semas e que dizem respeito ao repasse de recursos
federais às ILPIs nesse momento de Covid-19.
ITEM 3 - APROVAÇÃO DE ATAS ANTERIORES E DE
RESUMOS EXECUTIVOS
Discussão: As atas de reuniões anteriores não ficaram prontas em
tempo hábil para esta reunião. Os Resumos Executivos das 195ª, 196ª
e 197ª reuniões ordinárias, haviam sido enviados por e-mail, como
foram somente 5 as entidades que votaram, se fez necessário realizar a
votação dos resumos.
Deliberação: Aprovar por unanimidade, os resumos executivos das
195ª, 196ª e 197ª reuniões ordinárias do CMDPI.
ITEM 4 – APRESENTAÇÃO DO RESULTADO DA VOTAÇÃO
REALIZADA, POR E-MAIL, AMPARADA PELA
RESOLUÇÃO 009/2020, DA MINUTA DO EDITAL
ALTERADA E DA MINUTA DO DESPACHO DO PROCESSO
3000.110389/2019 PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA
PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO SOBRE A
SITUAÇÃO DA PESSOA IDOSA EM MACEIÓ Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Lins
Discussão: Foi feito a explicação de como se deu o processo e a
assessora técnica Jonorete Benedito informou teve como retorno 12
votos assim dividos: a alteração da minuta havia recebido doze votos
favoráveis, quanto à minuta do despacho foram onze votos favoráveis
e uma abstenção da conselheira Aucione Albuquerque.
Deliberação: Referendar, por unanimidade, a votação realizada via e-
mail.
ITEM 5 – APRESENTAÇÃO DO RESULTADO DA VOTAÇÃO
REALIZADA, POR E-MAIL, AMPARADA PELA
RESOLUÇÃO 009/2020, DA MINUTA DO EDITAL
ALTERADA E DO DESPACHO DO PROCESSO
3000.115091/2019 PARA SELEÇÃO DE PROJETOS PARA
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSCS
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Lins
Discussão: Foi feito a explicação de como se deu o processo e a
assessora técnica Jonorete Benedito informou que teve como retorno
12 votos, assim divididos, a alteração da minuta havia recebido doze
votos favoráveis, quanto à minuta do despacho foram onze votos
favoráveis e uma abstenção da conselheira Aucione Albuquerque.
Deliberação: Referendar, por unanimidade, a votação realizada via e-
mail.
ITEM 6 - APRESENTAÇÃO DO RESULTADO DA VOTAÇÃO
REALIZADA, POR E-MAIL, AMPARADA PELA
RESOLUÇÃO 009/2020, DA MINUTA DO PLANO DE
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMPI/2021.
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Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Lins
Discussão: Foi feito a explicação de como se deu o processo e a
assessora técnica Jonorete Benedito informou que teve o retorno de 11
conselheiros e todos os votos foram favoráveis à aprovação do plano
de aplicação dos recursos do FMPI para o ano de 2021.
Deliberação: Referendar, por unanimidade, a votação realizada via e-
mail.
ITEM 7 - AVALIAÇÃO DOS WEBINÁRIOS REALIZADOS
PELO CMDPI
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Lins
Discussão: Os conselheiros fizeram avaliação que os webinário foram
positivos, de excelente qualidade e com muitas e importantes
informações.
ITEM 8 - ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS PARA O CANAL DO
CMDPI NO YOU TUBE PARA OS MESES DE AGOSTO,
SETEMBRO E OUTUBRO
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Lins
Discussão: Os conselheiros consideraram o canal de You Tube uma
grande ferramenta para disseminar conteúdos referente ao CMDPI e à
pessoa idosa, necessitando se ter uma programação contínua.
Deliberação: A Comissão de Articulação com os Conselhos e
Comunicação Social deverá apresentar na próxima reunião um
cronograma com as atividades para o canal do CMDPI no You Tube
para os meses de agosto a outubro de 2020.
ITEM 9 - INFORMES E ASSUNTOS DIVERSOS
Assunto 1: Abertura de processos na Semas
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Lins
Discussão: Foram abertos processos para aquisição da bateria,
conserto, manutenção e renovação do seguro do veículo de uso
exclusivo do CMDPI e que estão em andamento na Semas
Assunto 2: Solicitação à Semas de local para abrigar os residentes das
ILPIs diagnosticados com COVID-19
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Lins
Discussão: Foi relatado que foi elaborado, pelo CMDPI, ofício
solicitando que a Semas providenciasse um local exclusivo para
abrigar pessoas idosas residentes nas ILPIs que foram diagnosticadas
com Covid-19 e não podem ficar em convívio com as outras. A Semas
mandou uma resposta equivocada, ao invés de mandar endereçado ao
CMDPI mandou endereçada ao Cecim, a solução foi devolver o
processo para solucionar o equívoco.
Assunto 3 – Encaminhamentos de denúncias chegadas ao CMDPI
Discussão: Denúncias que estão chegando ao CMDPI, via e-mail,
telefone institucional ou particular dos servidores. A assessora técnica
Jonorete Benedito informou que os encaminhamentos são feitos para
os órgãos que compõem a rede de atendimento à pessoa idosa nos
casos de violência: Creas, MP/AL, Defensoria Pública, Delegacias
dentre outras.
Assunto 4 – Situação de servidores do CMDPI
Apresentação: Presidente do CMDPI Tereza Lins
Discussão: A presidente Tereza Lins informou que no mês de julho a
servidora Ana Paula estaria de féria e a servidora Micheline Machado
estava passando por problemas de saúde
ENCERRAMENTO: Às 11h32 a reunião foi encerrada.
Maceió/AL, 26 de Junho de 2020.
TEREZA ROSA LINS VIEIRA – ANGAL Presidente
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:B67A6E77
CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 14/2020. -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 05210004/2020.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
SANITIZAÇÃO NAS DEPENDÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MACEIÓ – (COVID-19).
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ/AL
CONTRATADA: IGOR ALEXANDRE FERREIRA SILVA - ME,
COM O CNPJ Nº. 12.255.379/0001-60
VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
REAIS).
VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 03(TRÊS) MESES
PRORROGÁVEIS POR PERÍODOS SUCESSIVOS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 4º DA LEI N°. 13.979, DE 06
DE FEVEREIRO DE 2020 – MODIFICADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA N°. 926 DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Maceió/Al, 04 de Agosto de 2020.
KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA Presidente
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:2D01A7C4
CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM
PORTARIA GP – 0213/2020 MACEIÓ/AL, 04 DE AGOSTO DE
2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE: Nomear, RENÊ PINHEIRO DE ALMEIDA NETO, no cargo em
comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR, símbolo SP09, do
gabinete do Vereador José Márcio Filho.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:F198D7B0
CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM
PORTARIA GP – 0214/2020 MACEIÓ/AL, 04 DE AGOSTO DE
2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE: Exonerar, REGINA CLÁUDIA ÂNGELO DIAS DOS SANTOS,
do cargo em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR, símbolo
SP02, do gabinete do Vereador Galba Netto.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:47298A00
CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM
PORTARIA GP – 0215/2020 MACEIÓ/AL, 04 DE AGOSTO DE
2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
ANO XXIII - Maceió/AL, Quarta-Feira, 05 de Agosto de 2020 - Nº 6016
www.diariomunicipal.com.br/maceio 16
Nomear, SÉRGIO HENRIQUE COSTA DIAS, no cargo em
comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR, símbolo SP02, do
gabinete do Vereador Galba Netto.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA Presidente
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:8C5FC8D8
CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM
SÚMULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE Nº. 013/2020. -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 04080012/2020.
EXTRATO DO CONTRATO DE Nº. 013/2020. DE LOCAÇÃO
DE IMÓVEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA
MUNICIPAL DE MACEIÓ E O SR. EDERALDO JOSÉ
SANTOS DE ARAÚJO BARROS
Processo Administrativo nº. 04080012/2020.
Processo Licitatório: Dispensa de Licitação
LOCATÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
08.447.302.0001/14, sediada na Rua Sá e Albuquerque, nº. 574 –
Bairro: Jaraguá – Maceió/AL – CEP Nº. 57.022-180, neste ato
representado por seu Presidente, Sr. KELMANN VIEIRA DE
OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº. 025.819.234-82; por sua 1ª
Vice-Presidente Vereadora, Sra. MARIA DE FÁTIMA GALINA F.
SANTIAGO, inscrita no CPF sob o nº. 227.759.194-72; por seu 2º
Vice-Presidente Vereador, Sr. ANTÔNIO HOLANDA COSTA,
inscrito do CPF sob o nº. 079.290.054-53 por seu 1º Secretario
Vereador, Sr. CARLOS IB FALCÃO BREDA, inscrito no CPF sob
o nº. 488.949.074-49; por sua 2ª Secretaria Vereadora, Sra.
SILVÂNIA BATINGA DE OLIVEIRA BARBOSA, inscrita no
CPF sob o nº. 662.997.724-68; por seu 3º Secretario Vereador, Sr.
JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA JÚNIOR, inscrito no CPF
sob o nº 043.355.304-98, doravante designado LOCATÁRIO;
LOCADOR: O Sr. EDERALDO JOSÉ SANTOS DE ARAÚJO
BARROS, inscrito no CPF sob o nº. CPF.087.570.974-53, e no RG
sob o nº. 168532 SSP/AL.
OBJETO DO CONTRATO: O presente Contrato tem por objeto a
locação de imóvel localizado Rua Sargento de Melo Costa, nº. 33 -
Conjunto Santo Eduardo – Bairro: Poço – Maceió/AL, o prazo de
Locação é até 31 de Dezembro de 2020, válido a contar da data da
assinatura do Contrato, e de sua publicação no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Maceió, onde irá funcionar o Gabinete do
Vereador, Sr. ANTÔNIO HOLANDA, parlamentar desta CÂMARA
MUNICIPAL DE MACEIÓ.
VALOR: O Valor do presente Contrato é de R$ 1.600,00 (Hum mil e
seiscentos reais) mensais.
DOTAÇÃO: A despesa com a execução do objeto deste contrato
corre à conta do seguinte crédito orçamentário, constante do
orçamento da Câmara Municipal de Maceió para o exercício
financeiro de 2020:
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 01.0001.01.031.0029.2069 –
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.36.00.00/100 – OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF;
FUNDAMENTO: Artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/1993.
Maceió/AL, 17 de Julho de 2020.
KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA Presidente,
Vereador
CARLOS IB FALCÃO BREDA 1º Secretário
Vereador
SILVÂNIA BATINGA DE OLIVEIRA BARBOSA 2ª Secretária
Vereador
JOSÉ MÁRCIO DE MEDEIROS MAIA JÚNIOR 3º Secretario
Vereador
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:8946C32E
CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM
EXTRATO DO 3º(TERCEIRO) TERMO ADITIVO DE PRAZO
AO CONTRATO DE Nº. 036/2017. - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº. 751/2020.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MACEIÓ/AL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.447.302.0001/14,
Contratado: LABOX COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA LTDA. -
ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.653.365/0001-31, empresa com
sede na Avenida da Paz, 1.864 - Sala 605 – Bairro: Centro –
Maceió/AL – CEP Nº. 57.020-440, firmam o presente TERCEIRO
TERMO ADITIVO DE PRAZO ao Contrato nº. 036/2017.
CLAUSULA PRIMEIRA DO PRAZO: Fica prorrogado o prazo
originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter sua vigência
dentro do seguinte novo período: 06.07.2020 a 06.07.2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Quanto
às demais cláusulas contratuais, permanecerão as mesmas sem
qualquer modificação.
Maceió/AL, 02 de Julho de 2020.
KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA Presidente
Contratante
GUSTAVO MORENO BORLIDO DE CASTRO REIS Labox Comunicação Estratégica LTDA. - ME
Contratado.
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:C3BA22AB
CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM
EXTRATO DO 3º(TERCEIRO) TERMO ADITIVO DE PRAZO
AO CONTRATO DE Nº. 037/2017. - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº. 752/2020.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MACEIÓ/AL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.447.302.0001/14,
contratado: ÁGIL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.832.135/0001-49, empresa com
sede na Avenida Senador Virgílio Távora, nº. 304 - Casa 06 - Altos –
Bairro: Meirelles – Fortaleza/CE – CEP Nº. 60.170-250, firmam o
presente TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO ao Contrato nº.
037/2017.
CLAUSULA PRIMEIRA DO PRAZO: Fica prorrogado o prazo
originalmente estabelecido, passando o mesmo a ter sua vigência
dentro do seguinte novo período: 06.07.2020 a 06.07.2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Quanto
às demais cláusulas contratuais, permanecerão as mesmas sem
qualquer modificação.
Maceió/AL, 02 de Julho de 2020.
KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA Presidente
Contratante
ANO XXIII - Maceió/AL, Quarta-Feira, 05 de Agosto de 2020 - Nº 6016
www.diariomunicipal.com.br/maceio 17
EDUARDO CASTRO ALVES CÂMARA Ágil Comunicação e Marketing LTDA.
Contratado.
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:311A5909
PUBLICAÇÕES PRIVADAS
EDITAL
NOME DA EMPRESA: F. B. S. ENGENHARIA LTDA. - ME,
inscrita no CNPJ sob o nº. 21.474.836/0001-06, situada na Rua Major
Vicente Sabino, nº. 357 - Bairro: Gruta de Lourdes – Maceió/AL, com
Atividades de: CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS. Torna público que
requereu a SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MEIO AMBIENTE –
SEDET, a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL de
REGULARIZAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO do empreendimento
denominado “EMPRESARIAL CENTER NORTE”, situado na
Avenida Comendador Gustavo Paiva, s/nº. - Bairro: Mangabeiras –
Maceió/AL. Foi exigido apresentação de Estudo Ambiental.
(PGRCC)
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:7BC6CE68
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT
EDITAL DE LEILÃO Nº. 003/2020.
LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, REMOVIDOS E RECOLHIDOS HÁ MAIS DE 60(SESSENTA) DIAS PELA
SMTT/MACEIÓ, E NÃO PROCURADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 328 DO CTB,
REGULAMENTADOS PELA RESOLUÇÃO Nº. 623 DO CONTRAN. O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, Sr. ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE MOURA, por meio da COMISSÃO TEMPORÁRIA
DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – CTAAF, instituída pela Portaria nº. 106 de 04 de Junho de 2018, consoante
atribuições constantes nos autos do Processo nº. 7100-41706/2016; TORNA PÚBLICO, aos possíveis interessados, que procederá a realização de
LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, REMOVIDOS E RECOLHIDOS HÁ MAIS DE 60(SESSENTA) DIAS PELA
SMTT/MACEIÓ, E NÃO PROCURADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 328 DO CTB,
REGULAMENTADOS PELA RESOLUÇÃO Nº. 623 DO CONTRAN, elencados no Anexo I deste instrumento, em atendimento às
determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº. 8.294 de 30 de Outubro de
2016 e demais legislações que regem a matéria.
1. DA FORMA DE DESFAZIMENTO
1.1.A forma de desfazimento dos bens será através da modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE POR LOTE, dos bens, parte integrante deste
EDITAL, constantes no Anexo I do mesmo.
2. DO OBJETO DO LEILÃO
2.1. Constitui objeto do presente LEILÃO a VENDA de VEÍCULOS APREENDIDOS, REMOVIDOS E RECOLHIDOS HÁ MAIS DE 60
(SESSENTA) DIAS PELA SMTT/MACEIÓ, E NÃO PROCURADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 328
DO CTB, REGULAMENTADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 623 DO CONTRAN, sob o intermédio e responsabilidade do Leiloeiro Oficial, Sr.
ALEXANDRE ALMEIDA DE SOUZA E SILVA, inscrito na Junta Comercial do Estado sob matrícula JUCEAL nº. 2057, regendo-se pelas
disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993, Decreto nº. 21.981, de 17 de Outubro de 1932, pela Junta Comercial do Estado de
Alagoas, bem como do disposto da Instrução Normativa DREI nº. 17, de 05 de Dezembro de 2013, Decreto Municipal nº. 8.294 de 30 de Outubro de
2016 e demais diplomas municipais sobre a matéria.
2.2. O Prazo legal do presente Edital com seu Anexo I é de 15 (quinze) dias (inciso III, § 2º, art. 21, Lei nº. 8.666/1993) e passa a contar a partir da
data publicação do Aviso de Leilão no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió (DOEM), sob responsabilidade da COMISSÃO
TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – CTAAF.
3. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DO LEILÃO
O Leilão será realizado no dia 31 de Agosto de 2020, a partir das 10h pelo site eletrônico www.focoleiloes.com.br, somente na modalidade on-line.
4. DO PERÍODO, HORÁRIOS, LOCAIS E CONDIÇÕES DE VISITAÇÃO DOS BENS
A vistoria prévia dos bens a serem apregoados, ocorrerá nos períodos e locais conforme se segue:
4.1. Os Veículos e demais Lotes previstos para alienação, constantes no Anexo I poderão ser visitados pelos interessados, no período de visitação
que será nos dias 20 à 28 de Agosto das 09h às 12h e 14h as 16h, somente nos dias úteis, no seguinte local:
- Pátio da Transguard – AVENIDA DOUTOR DURVAL DE GOES MONTEIRO, Nº. 9.110 – BAIRRO: TABULEIRO DO MARTINS -
MACEIÓ/AL.
4.2. É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes em seus locais de exposição, sendo vedados quaisquer outros procedimentos como
manuseio, experimentação e retirada de peças.
4.3. As fotos divulgadas no site www.focoleiloes.com.br serão meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens.
4.4. No intuito de preservar as definições dos Governos Municipal, Estadual ou Federal, diante do cenário de pandemia do coronavírus (COVID-19),
poderá haver limite diário de pessoas para visitação. Para acesso, será obrigatória a utilização de máscaras. Outras regras poderão ser estabelecidas e
divulgadas na unidade e/ou no site do leilão.
5. DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E CONDIÇÃO DOS BENS
5.1. Os bens serão ofertados e vendidos em caráter “AD CORPUS”, no estado de conservação e nas condições em que se encontram, não cabendo,
pois, ao leiloeiro, Transguard e a SMTT/Maceió, qualquer responsabilidade posterior, como, concessão de abatimento no preço em decorrência de
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suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, ou mesmo por conta de vícios redibitórios, consertos, reparos, reposição de peças com vício(s), defeito(s)
ou ausentes, e providências quanto à sua retirada e transporte após arrematação, pressupondo-se terem sido previamente examinados os bens,
conforme item 4 deste Edital bem como conhecidos e aceitos pelos licitantes todos os termos do certame.
5.2. O arrematante do veículo vendido, com direito à documentação, não deverá fazer alterações ou melhorias nos veículos arrematados, antes da
transferência no órgão executivo de trânsito (DETRAN), sob pena de não ser ressarcido dos gastos efetuados, caso a arrematação seja cancelada por
quaisquer motivos.
6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO
6.1. Poderão participar do Leilão pessoas físicas absolutamente capazes para os atos da vida civil e inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e
jurídicas habilitadas de que tratam os artigos 28 e 29, inciso I, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993.
6.2. É vedada a participação, direta ou indireta, de servidores da COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO – CTAAF, assim como de pessoas jurídicas, das quais estes participem, a qualquer título.
6.3. É vedada a participação de menores de 18(dezoito) anos.
6.4. Todos os participantes serão previamente cadastrados na recepção de acesso ao leilão com nome completo, documento de identidade, CPF,
endereço e, quando for o caso, procuração do representante legal da Pessoa Jurídica ou do licitante (Pessoa Física).
6.5. Somente poderão participar deste leilão, pessoas residentes no estado de Alagoas
7. DO CREDENCIAMENTO E LANCES
7.1. O cadastro prévio do usuário é requisito fundamental para a participação na forma eletrônica;
7.1.1 O cadastro deverá ser realizado com no mínimo 72 horas de antecedência do início do pregão, para análise dos dados do cadastro e
confirmação da participação, o arrematante que comprar na forma ON-LINE, receberá em seu e-mail cadastrado no sistema FOCO LEILÕES, o
boleto correspondente ao valor da arrematação e taxas incidentes sobre este valor.
7.1.2. Os documentos exigidos para firmar a arrematação no leilão são:
- Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
- Documento de Identidade com foto;
- Comprovante de Residência;
- Em caso de menor de idade será necessário a comprovação de emancipação, ou procuradores, desde que munidos de instrumento público ou
particular de mandato, com reconhecimento por autenticidade em cartório;
- Para pessoas Jurídicas, o registro comercial, estatuto, contrato social, ato constitutivo, ata de fundação, e demais documentos na forma da lei,
conforme enquadramento jurídico e tributário da participante;
- Os representantes legais deverão apresentar instrumento procuratório, com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, contendo poderes
específicos para formular lances, negociar preços, declarar a intenção de interpor preços além de outros atos pertinentes ao certame.
7.1.3. Maiores informações acerca do cadastro no sistema constam no endereço www.focoleiloes.com.br.
7.2. Poderão participar do leilão de sucatas aproveitáveis e aproveitáveis com motor inservível apenas os Centros de Desmanches de Veículos
Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucata - CDV - registrados operacionais ou credenciados pela SMTT/AL, empresas de
outras Unidades da Federação que tenham como atividade desmontagem de veículos automotores terrestres destinados à comercialização de partes,
peças e acessórios automotivos, os quais deverão apresentar os documentos à SMTT/AL.
7.3. Poderão participar do leilão de sucatas inservíveis, que serão vendidos em hasta publica como sucata ferrosa, toda pessoa jurídica que
comprovar capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade
estrutural bem como destinação final.
7.4. A simples oferta de lance implica aceitação expressa pelo licitante de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital.
7.5. Os Lances deverão ser iguais ou superiores ao valor da avaliação (art. 22, §5º, parte final, da Lei nº. 8.666/1993).
7.6. Os lances por meio eletrônico (on-line) serão aceitos, desde que venham com os dados cadastrais do ofertante (Nome da Pessoa Física ou
Jurídica, RG, CPF/CNPJ, comprovante de residência, telefone e o lote ao qual se refere o valor da oferta).
7.7. Os lances oferecidos via on-line não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas
ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas
facilitadores de oferta;
7.8. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo
cabível qualquer reclamação a esse respeito;
7.9. Durante o certame, os lances serão SOMENTE na modalidade on-line, iniciando o leilão pela relação constante no Anexo I deste Edital.
7.10. O leiloeiro, a fim de racionalizar os trabalhos, poderá estabelecer diferença mínima para sucessão dos lances.
7.11. Os lances efetuados são irretratáveis e, se vencedores, geram uma obrigação contratual, na forma de promessa de compra, a qual deverá ser
paga, sob pena de ficar rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial (Art. 3º do Decreto
nº. 21.981/1932).
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7.12. Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de
vantagens ou qualquer outro meio ilícito, está sujeito às sanções previstas no artigo 335 do Código Penal e nos artigos 90 e 95 da Lei nº. 8.666/1993.
8. DAS CONDIÇÕES DE ARREMATAÇÃO
8.1 Os bens serão vendidos à vista, lote a lote, conforme ordenação pré-definida no Anexo I, considerando-se arrematante o licitante que oferecer o
maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, ou, quando aglutinados, a soma das avaliações, desde que a SMTT de Maceió, por meio da
COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – CTAAF adjudique a proposta ofertada.
8.1.1 As Sucatas Inservíveis serão vendidas aglutinadas em lote único, sendo o lance inicial o valor de R$ 0,40 (quarenta centavos) por quilo,
conforme definido na tabela constante no Anexo II.
8.2 A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – CTAAF poderá CANCELAR a venda de
parte ou de todos os lotes, antes ou durante a realização do leilão, notadamente se surgir à necessidade ou ocorrer algum impedimento legal.
8.3 O participante se credenciará através do cadastro no site www.focoleiloes.com.br, obrigatoriamente, apresentando os seguintes documentos, de
acordo com o Art. 27 e seguintes da Lei nº. 8.666/1993:
8.3.1 Pessoas Físicas: RG, CPF, Comprovante de Residência e, quando for o caso, procuração do licitante Pessoa Física.
8.3.2 Pessoas Jurídicas: Contrato Social e eventuais alterações, CNPJ, Inscrição Estadual, RG e CPF do(s) Representante(s), juntamente, conforme o
caso, com procuração ou cópia do ato de designação, bem como os documentos que comprovem a regularidade jurídica e fiscal da empresa.
8.3.3 Para Pessoas Juridicas interessadas em participar do leilão de Sucatas Inservíveis, além dos solicitados anteriormente, será necessário anexar os
seguintes documentos, para habilitação do cadastro junto a Foco Leilões:
• Contrato Social;
• Cartão CNPJ;
• RG e CPF do representante legal da empresa;
• Licença Operacional;
• Cadastro Técnico Federal – CTF;
• Capacidade Técnica para promover a descontaminação e destinação final para prensa e/ou contrato de terceirização do serviço.
8.4 O leiloeiro é responsável pelas decisões acerca das condições de venda, participação, arrematação, constituição dos lotes e dos valores
envolvidos, podendo inclusive aglutinar, separar ou formar novos lotes, para incremento e venda dos bens, sobretudo, quando não houver licitantes
interessados na arrematação de determinado(s) lote(s), bem como sobre quaisquer outras circunstâncias relacionadas ao bom andamento dos
trabalhos, sendo todos os atos realizados mediante aprovação da COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO – CTAAF, devidamente formalizada na Ata do Leilão.
9. DO PAGAMENTO DAS ARREMATAÇÕES
9.1 Sobre o valor das arrematações incidirão 5% (cinco por cento) referente à comissão do Leiloeiro Oficial, Taxa Administrativa de igual percentual
e taxa de emissão de boleto no valor de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), sempre que houver a emissão, todas a cargo do arrematante e que
deverão ser pagas em até 24(vinte e quatro) horas.
9.2 Na modalidade on-line será enviado boleto bancário no valor integral da arrematação mais as taxas previstas no item 9.1 deste edital, ao e-mail
registrado no cadastro do arrematante, sendo de inteira responsabilidade a veracidade das informações, tendo este o prazo de 24 horas da emissão do
boleto.
9.3 O ICMS incidirá sobre todas as arrematações deste Leilão, no percentual devido, de acordo com a tabela vigente do Estado de Alagoas,
correspondente com a classificação fiscal do bem ora arrematado, cabendo ao Arrematante o seu recolhimento junto à Secretaria da Fazenda.
9.4 Caberá ao Arrematante, a emissão da nota fiscal em nome do(s) bem(ns) ora arrematado(s), devendo ser realizada em posto autorizado da
Secretaria de Estado da Fazenda, após a realização do certame ou recolhido junto ao leiloeiro.
9.5 Se o arrematante eventualmente vier a desistir da compra, ou não realizar qualquer dos recolhimentos dos valores referentes ao bem arrematado,
nos prazos previstos neste Edital, perderá, em favor da SMTT/Maceió, os valores que porventura tenha realizado, bem como a Comissão do
Leiloeiro e demais taxas pagas. O não pagamento implicara a multa referente a 20% (vinte por cento) do lance vencedor, acrescida do valor integral
referente a comissão e taxa administrativa, mencionados no item 9.1.
9.5.1 O não pagamento da multa implica em protesto imediato do título.
9.6 Quando necessário, o arrematante deverá apresentar ao Leiloeiro, no prazo de até 3 (três) dias úteis, cópias e originais dos documentos
comprobatórios dos valores pagos referentes ao bem arrematado conforme o item 9.4, sob pena de perder em favor da SMTT/Maceió todos os
valores ora recolhidos.
9.7 Todos os casos de valores retidos a título de punição, deverão ser repassados a SMTT/Maceió, pelo leiloeiro, através de Documento de
Arrecadação Municipal (DAM), no prazo máximo do fechamento do Leilão.
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9.8 Caso o arrematante não realize o pagamento no prazo marcado, poderão ser convocados, sucessivamente e na ordem de classificação, do maior
lance ofertado, os interessados remanescentes do segundo e terceiro lance, desde que o pagamento do lote seja integralizado no valor do lance
ofertado pelo mesmo.
9.9 Todos os casos de lotes não arrematados neste leilão serão cancelados e ofertados em evento futuro.
9.10 Poderá a COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – CTAAF, de acordo com o caso
concreto e a seu critério, prorrogar os prazos de apresentação dos documentos que tratam o item 9.6.
9.10.1. O disposto no subitem anterior não afasta a possibilidade do Leiloeiro ou da SMTT/Maceió de se valer da prerrogativa legal do artigo 39 do
Decreto nº. 21.981/1932, bem como aquele do estabelecido no artigo 40 do mesmo diploma.
9.11 O leiloeiro responsável pelo evento terá 10 (dez) dias úteis, a contar da data do certame, para proceder ao fechamento do leilão, devidamente
formalizado por meio da Ata circunstanciada do Leilão, a ser assinada obrigatoriamente pelo Leiloeiro e SMTT/Maceió, representada neste ato pela
COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – CTAAF.
9.12 Diante do motivo de impossibilidade do cumprimento do prazo referido no subitem 9.11, devidamente justificativo e comprovado, poderá ser o
prazo prorrogado por até igual período, mediante solicitação do Leiloeiro Oficial ou da COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO,
AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – CTAAF.
9.13 É de inteira responsabilidade do arrematante os dados fornecidos para a elaboração do Recibo de Aquisição em Leilão e, em caso de erro
deverão ser corrigidos no mesmo dia do Leilão com o respectivo Leiloeiro.
10. DA ENTREGA DOS BENS
10.1. O leiloeiro somente emitirá a Nota de Compra (Nota de Arrematação) ao licitante após a confirmação do pagamento do lote, da comissão do
Leiloeiro e/ou outras espécies de tributos ou despesas ora incidentes sobre os lotes e apresentação da nota fiscal em nome do arrematante.
10.2. É vedada a emissão de Nota de Arrematação em nome de terceiros.
10.3. No dia agendado para retirada do veículo no pátio, o arrematante receberá a nota de arrematação original após apresentação da nota fiscal do
ICMS.
Para a retirada dos lotes arrematados, o arrematante ou representante legal, no dia programado, deverá estar munido de cópia dos documentos de
identidade, CPF e comprovante de residência para pessoa física e sendo pessoa jurídica: Registro comercial, no caso de empresa individual ou Ato
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada
de prova de diretoria em exercício ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato
de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Prova de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e, Comprovante de endereço.
10.4. Caberá ao arrematante a retirada dos bens em seu local de guarda nos prazos determinados no item 11. Sendo este prazo, o arrematante terá o
prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da realização do leilão, sob pena de caracterização de abandono pelo arrematante,
com a perda do valor desembolsado.
10.5. A retirada dos lotes arrematados deverá ser feita de terça à sexta-feira, exceto feriados, das 09h às 16h00.
11. AGENDAMENTO E DATA DA RETIRADA DOS LOTES.
11.1. O Agendamento para retirada será realizado entre os dias 14 e 17 de Setembro de 2020 através do link que será enviado ao e-mail cadastrado,
sendo de inteira responsabilidade do arrematante, conforme item 7 deste Edital;
11.2. A retirada dos bens será realizada nas datas e horário:
• Veículos classificados como CONSERVADOS: dias 18 á 22 de Setembro de 2020, somente em dias úteis, de 09:00h às 16:00h.
• Veículos classificados como SUCATAS APROVEITÁVEIS, SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL E SUCATA
INSERVÍVEL: dias 23 á 30 de setembro de 2020, somente em dias úteis, de 09:00h às 16:00h.
11.3. O lote arrematado deverá ser retirado na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à realização de forma parcial com
eventual abandono do restante.
11.4. O lote arrematado deverá ser retirado na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à realização de forma parcial com
eventual abandono do restante.
11.5. No ato da retirada o comprador deverá providenciar a mão de obra, bem como trazer todos os equipamentos de proteção e segurança
necessários ao carregamento, não sendo permitida a transformação dos bens arrematados dentro de qualquer área do imóvel em que se localize.
11.6. O transporte do bem arrematado, assim como as despesas com a retirada, carregamento, frete, seguro, dentre outras a espécie, correrão por
ordem, conta e risco do comprador.
12. DA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN
12.1. Quanto à documentação dos veículos considerados na avaliação pericial na condição de conservados/documentados, o Município de Maceió,
por meio da COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – CTAAF, encaminhará ao
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Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AL, o Aviso de Leilão, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió (DOEM),
dando ciência do certame.
12.2. Os lotes de veículos com direito a documentação, que poderão voltar a circular em vias públicas, serão entregues ao arrematante livre e
desembaraçados de quaisquer ônus, exceto aos que vencerem após a data do leilão, ficando o mesmo responsável pelo registro perante o órgão de
trânsito, vistoria e demais procedimentos para transferência do veículo que por ventura o DETRAN de domicílio do arrematante venha a exigir.
12.3. Os lotes de veículos leiloados na condição de sucata serão baixados no processo de baixa no sistema RENAVAM – Registro Nacional de
Veículos Automotores, não podendo ser registrados ou licenciados e sendo absolutamente proibida a sua circulação em vias públicas, destinando-se
exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.
12.4. As sucatas serão vendidas, sem direito à documentação, no estado de conservação e condição em que se encontram, pressupondo-se tenham
sido previamente examinados pelo licitante, que deverá ser neste caso exclusivamente Pessoas Jurídicas e em consonância com a Lei nº. 12.977/2014
e Resolução nº. 623/2016 do CONTRAN, não cabendo a respeito deles, qualquer reclamação quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.
12.5. Os valores arrecadados com a venda dos veículos serão destinados, inclusive, à quitação dos débitos existentes sobre o prontuário do veículo,
em conformidade com a RESOLUÇÃO nº. 623 do CONTRAN, respeitando-se a ordem de prevalência, prevista em seu Art. 32. Em havendo saldo
remanescente, será dado atendimento ao Art. 33 da resolução supracitada.
12.6. A transferência de propriedade dos veículos será feita exclusivamente para a pessoa do arrematante.
12.7. Para trafegar em via pública, os proprietários/arrematantes deverão fazer obrigatoriamente a regularização junto ao DETRAN, a fim de
concluir o procedimento de transferência de propriedade, ocasião em que deverão apresentar Edital do Leilão, RG, CPF, comprovante de residência,
Recibo Definitivo de Compra e/ou Nota Fiscal Avulsa emitida pela SEFAZ, sob pena de o veículo ser recolhido, conforme art. 123, I e § 1º, da Lei
nº. 9.503/1997.
12.8. A baixa de débitos, bem como dos veículos encontram-se sob responsabilidade do Detran do respectivo estado, desta forma, a SMTT/Maceió,
exime-se de qualquer responsabilidade sobre a demora do cumprimento da solicitação efetuada pela Comissão do Leilão.
12.9. Os bens descritos nos Anexos deste Edital, serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo a SMTT/Maceió,
qualquer responsabilidade por problema que venha a ser constatado posteriormente ao arremate.
13. DA ATA DO LEILÃO
13.1. Na ata serão consignados os trabalhos desenvolvidos na licitação, em especial os fatos relevantes, bem como a identificação dos compradores
dos lotes arrematados, como também serão consignados, o registro dos lotes repassados mediante a desistência do arrematante vencedor.
14. PENALIDADES
14.1. Todos os participantes do Leilão estarão sujeitos às seguintes sanções, assegurados o contraditório e ampla defesa, nos termos do, bem como
no artigo 335 do Código Penal Brasileiro: “Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência”, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
“Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou
municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou
oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida”
14.2. A falta de pagamento do valor de arrematação sujeita o arrematante, além da multa fixada no item 9.5, às seguintes sanções administrativas,
indicadas nos incisos III e IV, do art. 87, da Lei nº. 8.666/1993:
14.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
14.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição
ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir à
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
15. DO DIREITO DE PETIÇÃO
15.1. Qualquer licitante poderá apresentar recurso ao Leiloeiro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata,
nos casos previstos nas alíneas do inciso I, do artigo 109, da Lei nº. 8.666/1993.
15.2. Interposto, o recurso será comunicado por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió (DOEM) aos demais licitantes, que
poderão impugná-lo em igual prazo. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, o Leiloeiro encaminhará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à
COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – CTAAF, para que seja analisado e proferida a
decisão, por meio do Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió (DOEM).
15.3. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa do licitante, que pretender reconsideração total ou parcial das decisões do Leiloeiro,
deverão ser apresentados por escrito, sob a forma de petição, com os dados pessoais do impetrante, endereço, bem como explicitar de forma
detalhada as razões, motivações e a formulação da pretensão.
16. DA REVOGAÇÃO
16.1. Antes da retirada do produto, o Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito de Maceió poderá, com prevalência no interesse público,
revogar este leilão, parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo, no todo ou em parte, em despacho fundamentado, quer de ofício,
quer mediante provocação de terceiros.
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16.2. Na hipótese de anulação, não terá o arrematante direito à restituição do valor pago, se houver, de qualquer forma, concorrido para a prática da
ilegalidade.
17. DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE
17.1. Os Arrematantes dos veículos considerados conservados/documentados, assumindo também todos os ônus sobre eles incidentes, tais como:
Taxas para Transferência de Propriedade, Licenciamento, Remarcação de Chassi, Taxas de Vistoria, dentre outros. Inclusive procedendo à
transferência de propriedade do mesmo.
17.2. Correrão por conta do arrematante as despesas decorrentes da retirada, transporte, transferência, licenciamento, a comissão do Leiloeiro e
demais taxas administrativas, taxa de guarda de bens e as taxas de reconhecimento de firma.
17.3. Os impostos decorrentes do Leilão, quando devidos, são de responsabilidade dos arrematantes.
18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. A participação do Leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos concorrentes das exigências e condições estabelecidas no presente
Edital. Não poderá o Arrematante, sob nenhum pretexto, alegar desconhecimento das condições contidas neste Edital, bem como na legislação
reguladora da matéria, especialmente das disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993.
18.2. Os casos omissos serão resolvidos pela COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO –
CTAAF, e a decisão publicada em Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió (DOEM).
18.3. Não será dado nenhum tipo de garantia ao adquirente.
18.4. O adquirente é responsável pela utilização e destino final dos bens arrematados e responderá, civil e criminalmente, pelo seu uso e destinação
em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor.
18.5. O Leiloeiro Público Oficial e a SMTT/Maceio não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários, ou comerciantes, sendo aqueles,
meros mandatários, ficando EXIMIDOS de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir, nos termos do art. 663, do
Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção (art. 448, do Código Civil Brasileiro) e ou tributária,
relativamente aos bens alienados (vendidos).
18.6. O presente Edital não importa em obrigação de venda, caso as ofertas não atinjam o valor de avaliação para cada lote.
18.7. A Prefeitura Municipal de Maceió, por meio da COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO – CTAAF, reserva seu direito de adiar, suspender, alterar ou revogar o presente Leilão, no todo ou em parte, inclusive retirar parte
dos lotes postos à venda, sem que caiba a terceiros reclamação de qualquer espécie, tão pouco geração de direitos ou indenizações.
18.8. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Comarca de Maceió, capital do Estado de Alagoas, excluído qualquer outro,
por mais privilegiado que seja ou que venha a se tornar.
19. MAIORES INFORMAÇÕES E CÓPIAS DOS EDITAIS
19.1. Para retirada de cópia do edital, bem como para qualquer informação, os interessados poderão manter contato com o Leiloeiro nos telefones
(82) 3223-5212 e (82) 98112-7252, pelo e-mail [email protected], ou ainda obter o edital através dos sites eletrônicos
www.leiloesfreire.com.br, www.focoleiloes.com.br ou www.maceio.al.gov.br/smtt.
19.2. A solicitação de esclarecimentos, a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação, deverá ser efetuada
pelas pessoas físicas/jurídicas interessadas em participar do certame até o 1º (primeiro) dia útil que anteceder a data estabelecida para a reunião
pública de realização de lances.
Anexo I
LOTE PLACA CHASSI MARCA/MODELO RENAVAM UF COR STATUS ANO Nº MOTOR LANCE
MÍNIMO
0001 MUU3862 9BGRD08Z02G136623 GM/CELTA 776791753 AL VERMELHA CONSERVADO 2002/2002 DJ0100012 R$ 1.000,00
0002 MUV8015 8AFDZZFHA7J031306 I/FORD FOCUS 1.6L HA 898534860 AL PRATA CONSERVADO 2006/2007 7J031306 R$ 1.700,00
0003 ORD0396 95VGF4B2CDM000521 DAFRA/TVS APACHE RTR
150 565098977 AL PRETA CONSERVADO 2012/2013 C1L1043477 R$ 300,00
0004 MUN0055 9BWCA15XXYT190654 VW/GOL 16V 736004815 AL BRANCA CONSERVADO 2000/2000 AFR326715 R$ 800,00
0005 MVI6707 9CDNF41LJ5M010703 JTA/SUZUKI EN125 YES 863514391 AL VERMELHA CONSERVADO 2005/2005 F466BR110703 R$ 200,00
0006 MUQ1643 9C2JC30708R159499 HONDA/CG 125 FAN 960273891 AL PRETA CONSERVADO 2008/2008 JC30E78159499 R$ 350,00
0007 NMF3455 9BWDB09N8AP003821 VW/POLO SEDAN 1.6 152625836 AL PRETA CONSERVADO 2009/2010 CCR756329 R$ 2.400,00
0008 KKK9443 9C2MC35004R001318 HONDA/CBX 250 TWISTER 815625375 AL PRETA CONSERVADO 2003/2004 MC35E-4001318 R$ 400,00
0009 OHD5057 9C2JC4120CR525761 HONDA/CG 125 FAN ES 487714768 AL VERMELHA CONSERVADO 2011/2012 JC41E2C525761 R$ 450,00
0010 BZS2360 9BFZZZ54ZRB576451 FORD/ESCORT L 623529963 AL DOURADA CONSERVADO 1994/1994 1746653 R$ 500,00
0011 MVN9035 9BD178296W0623109 FIAT/PALIO EX 698427998 AL VERMELHA CONSERVADO 1998/1998 5446493 R$ 600,00
0012 MUN6884 9BFZF20A888173780 FORD/FIESTA SEDAN FLEX 941742660 AL PRETA CONSERVADO 2007/2008 SMJA88173780 R$ 1.700,00
0013 NMH4590 9C2KC1680BR307649 HONDA/CG150 FAN ESDI 269654429 AL PRATA CONSERVADO 2010/2011 KC16E8B307649 R$ 500,00
0014 NMH4936 9C2JC4110AR684956 HONDA/CG 125 FAN KS 230550975 AL VERMELHA CONSERVADO 2010/2010 JC41E1A684956 R$ 350,00
0015 NXO5825 9CDNF41ZJCM347190 JTA/SUZUKI EN125 YES SE 467383960 AL PRETA CONSERVADO 2011/2012 F4D5-BR404468 R$ 300,00
0016 KIZ8582 9C2JC30708R550440 HONDA/CG 125 FAN 958544824 AL CINZA CONSERVADO 2008/2008 JC30E78550440 R$ 350,00
0017 ORH8767 LXYPCKL02D0390178 I/SHINERAY XY 150 5 1040685487 AL VERMELHA CONSERVADO 2012/2013 162FMJ3DA060579 R$ 250,00
0018 NMH8417 9CDNF41LJAM301450 JTA/SUZUKI EN125 YES 234720573 AL PRATA CONSERVADO 2009/2010 F466-BR358698 R$ 300,00
0019 OHB7749 95VCB4G8BCM000543 DAFRA/KANSAS 150 389724580 AL PRETA CONSERVADO 2011/2012 C2GB000361 R$ 300,00
0020 MUY9088 9BWCA05Y33T100014 VW/GOL SPECIAL 796001111 AL CINZA CONSERVADO 2002/2003 AFZ779801 R$ 900,00
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0021 QLC1996 9C2JC6900GR303897 HONDA/CG 125I FAN 1095652084 AL PRETA CONSERVADO 2016/2016 JC69E0G303907 R$ 450,00
0022 MUX5592 94J2XSBM78M002518 SUNDOWN/HUNTER 100 960197788 AL PRETA CONSERVADO 2007/2008 ZS147FMF27203765 R$ 100,00
0023 OHH7111 9C2KC1680CR424099 HONDA/CG150 FAN ESDI 457296410 AL PRETA CONSERVADO 2011/2012 KC16E8C424099 R$ 450,00
0024 MUN0948 9C2MC35007R018612 HONDA/CBX 250 TWISTER 957020759 AL AMARELA CONSERVADO 2006/2007 MC35E-7018612 R$ 400,00
0025 N/I LXYXCBL09A0233839 I/SHINERAY XY 50 Q 2 1214735220 N/I PRETA CONSERVADO 2009/2010 1P39FMBAA048844 R$ 100,00
0026 MZD9133 9BFZK03A69B026275 FORD/KA FLEX 967096154 AL PRETA CONSERVADO 2008/2009 SMRA9026275 R$ 1.100,00
0027 KLP1859 9C2JC4110AR519523 HONDA/CG 125 FAN KS 167601776 AL PRETA CONSERVADO 2009/2010 JC41E1A519523 R$ 300,00
0028 OHG3821 9C6KE1510C0030987 YAMAHA/FACTOR YBR125
E 454652054 AL PRETA CONSERVADO 2011/2012 E3G8E-030995 R$ 300,00
0029 NLV5049 95VCA1J889M041174 DAFRA/SPEED 150 990839125 AL PRETA CONSERVADO 2008/2009 C3J8041491 R$ 150,00
0030 MUY7219 9C2JC30103R106903 HONDA/CG 125 TITAN KS 791102220 AL AZUL CONSERVADO 2002/2003 JC30E13106903 R$ 250,00
0031 NMJ3773 9C2KC08508R140190 HONDA/CG 150 TITAN ES 193502232 AL AZUL CONSERVADO 2008/2008 KC08E58140190 R$ 350,00
0032 NMH4188 95VGF2J2ABM006842 DAFRA/TVS APACHE RTR
150 256540306 AL VERMELHA CONSERVADO 2010/2011 C1H0012771 R$ 200,00
0033 NLX8065 9CDNF41LJ8M216122 JTA/SUZUKI EN125 YES 972014152 AL PRATA CONSERVADO 2008/2008 F466BR273368 R$ 200,00
0034 NLY6047 9CDNF41LJ8M241227 JTA/SUZUKI EN125 YES 986054429 AL AZUL CONSERVADO 2008/2008 F466BR298473 R$ 200,00
0035 N/I LTEPCBLB0B1001659 I/CHARMING BULL KRC50 N/I N/I AZUL SUCATA APROVEITÁVEL 2011/2011 1P39FMB11020614 R$ 100,00
0036 MUO3135 9BD159000R9064097 FIAT/TEMPRA 205037941 AL AZUL SUCATA APROVEITÁVEL 1994/1994 9057417 R$ 300,00
0037 MVJ8775 9C2MC35006R037957 HONDA/CBX 250 TWISTER 893983896 AL AMARELA SUCATA APROVEITÁVEL 2006/2006 MC35E-6037957 R$ 300,00
0038 KIQ1262 9C6KE092080190097 YAMAHA/YBR 125K 955771684 PE PRATA SUCATA APROVEITÁVEL 2008/2008 E382E188789 R$ 200,00
0039 MUX0556 9C2JC30103R284123 HONDA/CG 125 TITAN KS 807820164 AL VERMELHA SUCATA APROVEITÁVEL 2003/2003 JC30E13284123 R$ 200,00
0040 N/I LAAAXKBB370012904 I/TRAXX JL50Q 2 N/I N/I AZUL SUCATA APROVEITÁVEL 2007/2007 2007015430 R$ 100,00
0041 MVA8309 9BD17834612304816 FIAT/PALIO YOUNG 769989942 AL CINZA SUCATA APROVEITÁVEL 2001/2001 6301705 R$ 500,00
0042 MUH6936 9BWZZZ30ZPT013986 VW/GOL CL 210952814 AL PRATA SUCATA APROVEITÁVEL 1993/1993 1435388 R$ 400,00
0043 MDX2258 9C2MC35005R048845 HONDA/CBX 250 TWISTER 866467874 AL PRETA SUCATA APROVEITÁVEL 2005/2005 MC35E-5048845 R$ 250,00
0044 NLY1730 95VCA1K889M045186 DAFRA/SPEED 150 117621072 AL VERMELHA SUCATA APROVEITÁVEL 2008/2009 C3K8044571 R$ 100,00
0045 PDS0961 LTEXCBLB0E1001732 I/CHARMING BRAVAX
BX50CC 1076659796 PE BRANCA SUCATA APROVEITÁVEL 2013/2014 1P39FMB14010469 R$ 150,00
0046 PDS4942 LTEXCBLB2E1003532 I/CHARMING BRAVAX
BX50CC 1071504689 PE CINZA SUCATA APROVEITÁVEL 2013/2014 1P39FMB14012357 R$ 100,00
0047 N/I 951BXKBB4BB008726 TRAXX/JL50 Q2 1177185862 N/I PRETA SUCATA APROVEITÁVEL 2010/2011 JL1P39FMB11T008753 R$ 100,00
0048 N/I LAAAXKBB290012461 I/TRAXX JL50Q 2 N/I N/I VERMELHA SUCATA APROVEITÁVEL 2008/2009 09A014107 R$ 100,00
0049 MVG1259 9C2JC30103R112450 HONDA/CG 125 TITAN KS 791629368 AL AZUL SUCATA APROVEITÁVEL 2002/2003 JC30E13112450 R$ 200,00
0050 GVF7236 8AWZZZ9ZZYA520912 I/SEAT CORDOBA 743312066 MG PRATA SUCATA APROVEITÁVEL 2000/2000 AKL822867 R$ 500,00
0051 OHF3701 9C2JC4110CR466841 HONDA/CG 125 FAN KS 453682936 AL PRETA SUCATA APROVEITÁVEL 2011/2012 JC41E1C466841 R$ 250,00
0052 NLY5732 9C2JC41209R022640 HONDA/CG 125 FAN ES 133737004 AL AZUL SUCATA APROVEITÁVEL 2009/2009 JC41E29022640 R$ 250,00
0053 MUM3505 9BD146000R5214108 FIAT/UNO ELECTRONIC 205104444 AL VERDE SUCATA APROVEITÁVEL 1994/1994 3949451 R$ 300,00
0054 OHH5969 95VGF4C2CDM000943 DAFRA/TVS APACHE RTR
150 497950316 AL PRETA
SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR
INSERVÍVEL 2012/2013 MOTOR INSERVÍVEL R$ 100,00
0055 MUK7634 9BWGB07X41P015272 VW/KOMBI 758107196 AL BRANCA SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR
INSERVÍVEL 2001/2001 MOTOR INSERVÍVEL R$ 200,00
0056 MVF5113 9BGRM69807G268933 GM/PRISMA MAXX 917683080 AL BRANCA SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR
INSERVÍVEL 2007/2007 MOTOR INSERVÍVEL R$ 350,00
0057 N/I LXYXCBL0XC0527284 I/SHINERAY XY50Q
PHOENIX N/I N/I VERMELHA
SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR
INSERVÍVEL 2011/2012 MOTOR INSERVÍVEL R$ 100,00
Anexo II SUCATA INSERVÍVEL - LOTE 58
TIPO QTD Peso Med. (Kg) Peso Total (Kg) UNT (R$) TOTAL R$
LEVE A (Motos, Ciclomotores, CC50) 169 100 16.900 R$ 0,40 R$ 6.760,00
LEVE B (Automóveis de passeio) 28 900 25.200 R$ 0,40 R$ 10.080,00
PESADO (Micro-ônibus, Vans, Caminhões, etc.) 1 13000 13.000 R$ 0,40 R$ 5.200,00
TOTAL (LANCE MÍNIMO) 198 - 55.100 R$ 0,22 R$ 22.040,00
LOTE RENAVAM PLACA UF MARCA/MODELO ANO COR STATUS_LOTE MÍNIMO DEPÓSITO
0058.0001 N/I N/I N/I KASINSKI/SOFT 2011/2011 VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0002 N/I N/I N/I I/SHINERAY/POENIX 50 N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0003 N/I N/I N/I KASINSKI/SOFT 2011/2011 VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0004 N/I N/I N/I SHINERAY | JET N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0005 N/I N/I N/I /BULL KRC 50CC N/I AMARELO SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0006 N/I N/I N/I I/SHINERAY EAGLE N/I AMARELO SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0007 N/I N/I N/I /BULL KRC 50CC N/I AMARELO SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0008 N/I N/I N/I /BULL KRC 50CC N/I AZUL SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0009 N/I N/I N/I DAFRA/SUPER 50 2012/2013 PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0010 N/I N/I N/I I/SHINERAY XY 50 Q N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0011 N/I N/I N/I JTA/SUZUKI EN125 YES 2009/2009 VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0012 N/I N/I N/I I/SHINERAY XY 50 Q N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0013 N/I N/I N/I JONNY | HYPE N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0014 N/I N/I N/I SHINERAY XY 50 Q EAGLE N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0015 289842395 N/I N/I I/SHINERAY N/I AMARELA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0016 289842395 N/I N/I JONNY 50CC N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0017 N/I N/I N/I I/SHINERAY N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0018 289842395 N/I N/I BULL N/I PRATA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0019 289842395 N/I N/I I/SHINERAY N/I VERDE SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0020 289842395 N/I N/I I/SHINERAY N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0021 N/I N/I N/I CSHINERAY PHOENIX XY50 N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0022 289842395 N/I N/I I/SHINERAY N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0023 289842395 N/I N/I DITALLY 50CC N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0024 289842395 N/I N/I I/WUYANG 50C N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0025 289842395 N/I N/I JONNY 50 CC N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0026 289842395 N/I N/I I SHINERAY 49CC PHOENIX N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0027 289842395 N/I N/I I/ SHINERAY PHOENIX XY 50 Q N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0028 289842395 N/I N/I I SHINERAY 49CC PHOENIX N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0029 289842395 N/I N/I I/ SHINERAY PHOENIX XY 50 Q N/I AZUL SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0030 N/I N/I N/I 50 SUPER N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0031 N/I N/I N/I I/ SHINERAY PHOENIX XY 50 Q N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0032 N/I N/I N/I I/ SHINERAY PHOENIX XY 50 Q N/I LARANJA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0033 N/I N/I N/I HIPE JONNY 50C N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
ANO XXIII - Maceió/AL, Quarta-Feira, 05 de Agosto de 2020 - Nº 6016
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0058.0034 N/I N/I N/I I/LONCIN ITALIKA XT50 N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0035 N/I N/I N/I I/ SHINERAY PHOENIX XY 50 Q N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0036 N/I N/I N/I I/WUYANG 50 N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0037 289842395 N/I N/I BULL 50 CC N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0038 289842395 N/I N/I CSHINERAY PHOENIX XY50 N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0039 289842395 N/I N/I HIPE JONNY 50CC N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0040 289842395 N/I N/I I/SHINERAY N/I AMARELA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0041 N/I N/I N/I CALOI MOBILETE N/I LARANJA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0042 N/I N/I N/I I/SHINERAY 50 CC N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0043 289842395 N/I N/I I/SHINERAY PHOENIX N/I AZUL SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0044 289842395 N/I N/I I/SHINERAY PHOENIX N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0045 289842395 N/I N/I CALOI MOBILETE N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0046 289842395 N/I N/I I/SHINERAY 50 CC N/I VINHO SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0047 289842395 N/I N/I JONNY 50CC N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0048 289842395 N/I N/I I/SHINERAY N/I PRATA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0049 289842395 N/I N/I CICLOMOTOR XY50Q JET 50 SHINERAY N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0050 289842395 N/I N/I I/SHINERAY N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0051 289842395 N/I N/I I/SHINERAY 49 CC JET N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0052 N/I N/I N/I SCOOTER 50 CC N/I AZUL SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0053 N/I N/I N/I CSHINERAY PHOENIX XY50 N/I BRANCA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0054 N/I N/I N/I I/SHINERAY XY 50 Q 2009/2010 AZUL SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0055 N/I N/I N/I KASINSKI/SOFT 2011/2011 VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0056 N/I N/I N/I I WUYANG/WY N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0057 N/I N/I N/I CSHINERAY PHOENIX XY50 N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0058 N/I N/I N/I I/SHINERAY N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0059 N/I N/I N/I I/SHINERAY N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0060 N/I N/I N/I I/SHINERAY XY N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0061 N/I N/I N/I TRAXX/JL50 Q2 2011/2011 PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0062 N/I N/I N/I I/WUYANG WY48Q-2 2015/2016 VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0063 312269463 N/I N/I SHINERAY/50 CC N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0064 N/I N/I N/I HONDA/BIZ 125 ES 2013/2013 VERMELHO SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0065 N/I N/I N/I CSHINERAY PHOENIX XY50 N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0066 N/I N/I N/I HONDA/CG 125 FAN ES N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0067 N/I N/I N/I JTA/SUZUKI EN125 YES 2008/2008 PRATA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0068 N/I N/I N/I I/SHINERAY N/I AZUL SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0069 N/I N/I N/I BULL N/I PRATA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0070 N/I N/I N/I I/SHINERAY N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0071 N/I N/I N/I FAN CG N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0072 N/I N/I N/I BIZ N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0073 N/I N/I N/I I/TRAXX N/I AZUL SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0074 N/I N/I N/I I/SHINERAY N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0075 N/I N/I N/I I/SHINERAY N/I PRATA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0076 N/I N/I N/I CSHINERAY PHOENIX XY50 N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0077 N/I N/I N/I I/SHINERAY N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0078 N/I N/I N/I BULL N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0079 N/I N/I N/I HUNTER SUNDOWN N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0080 N/I N/I N/I BULL N/I BRANCA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0081 N/I N/I N/I I/SHINERAY N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0082 N/I N/I N/I CSHINERAY PHOENIX XY50 N/I AZUL SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0083 N/I N/I N/I I/WUYANG N/I BRANCA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0084 N/I N/I N/I I/SHINERAY N/I PRATA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
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0058.0086 N/I N/I N/I I/SHINERAY N/I AZUL SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0087 N/I N/I N/I I/TRAXX N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0088 N/I N/I N/I CSHINERAY PHOENIX XY50 N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0089 N/I N/I AL DAFRA/SUPER 100 2008/2009 PRATA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0090 N/I N/I N/I I/SHINERAY 50 EAGLE N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0091 N/I N/I N/I CSHINERAY PHOENIX XY50 N/I BRANCA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0092 N/I N/I N/I CSHINERAY PHOENIX XY50 N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0093 N/I N/I N/I I/SHINERAY N/I BRANCA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0094 N/I N/I N/I CICLOMOTOR XY50Q JET 50 SHINERAY N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0095 289842395 N/I N/I I/SHINERAY N/I VERDE SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0096 N/I N/I N/I I/SHINERAY N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0097 N/I N/I N/I I/SHINERAY XY50Q-2 N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0098 N/I N/I AL HAOBAO/HB 125-9 2011/2011 PRATA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0099 289842395 N/I N/I I SHINERAY 49CC PHOENIX N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0100 289842395 N/I N/I I/SHINERAY N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0101 289842395 N/I N/I I/SHINERAY N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0102 289842395 N/I N/I I/SHINERAY N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0103 N/I N/I N/I BULL 50 CC N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0104 289842395 N/I N/I SHINERAY/50CC N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0105 289842395 N/I N/I I WUYANG JET N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0106 N/I N/I N/I I SHINERAY 49CC PHOENIX N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0107 289842395 N/I N/I I SHINERAY 49CC PHOENIX N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0108 N/I N/I N/I I/WUYANG 50C N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0109 N/I N/I N/I I/SHINERAY N/I PRATA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0110 289842395 N/I N/I I SHINERAY 49CC PHOENIX N/I BRANCA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0111 N/I N/I N/I JONNY 50 N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0112 N/I N/I N/I I/SHINERAY XY50Q N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0113 N/I N/I N/I BRAVAX/PLUS 50 CC N/I DOURADA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0114 N/I N/I N/I I/WUYANG WY 48Q2 N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0115 N/I N/I AL HONDA/CB 300R 2009/2010 VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0116 N/I N/I AL I/CHARMING BULL KRC50 2011/2012 PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0117 289842395 N/I N/I I/SHINERAY 50 EAGLE N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0118 289842395 N/I N/I HYPE/JONNY 4 STORKE 50 N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0119 289842395 N/I N/I DAFRA SUPER 50 N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0120 289842395 N/I N/I HYPE/JONNY 50 CC N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0121 289842395 N/I N/I I/SHINERAY N/I AZUL SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0122 289842395 N/I N/I SHINERAY 49 N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
ANO XXIII - Maceió/AL, Quarta-Feira, 05 de Agosto de 2020 - Nº 6016
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0058.0123 N/I N/I N/I DITALLY /JOY PLUS 49 CC N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0124 N/I N/I N/I HYPE JONNY 50CC N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0125 N/I N/I N/I I SHINERAY 49CC PHOENIX N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0126 N/I N/I N/I SHINERAY 50SPORT N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0127 N/I N/I N/I CICLOMOTOR XY50Q JET 50 SHINERAY N/I AZUL SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0128 N/I N/I N/I I/SHINERAY 50CC JET N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0129 N/I N/I N/I I/SHINERAY XY 50 Q N/I VINHO SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0130 N/I N/I N/I I/SHINERAY N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0131 N/I N/I N/I DAYUN DITALLY N/I AZUL SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0132 289842395 N/I N/I I/SHINERAY XY 50 Q 2 N/I PRATA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0133 N/I N/I N/I I/SHINERAY XY 50Q N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0134 N/I N/I N/I DITALLY N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0135 289842395 N/I N/I I/TRAXX JL50Q 2 STAR N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0136 N/I N/I N/I I/SHINERAY XY 50 Q N/I AZUL SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0137 289842395 N/I N/I IMP/HERO PUCH 65 N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0138 289842395 N/I N/I I/WUYANG N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0139 289842395 N/I N/I I/SHINERAY MVK XY125 1 N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0140 289842395 N/I N/I I/YAMAHA AS2 125 N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0141 N/I N/I N/I CSHINERAY PHOENIX XY50 N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0142 289842395 N/I N/I SHINERAY VMV-XY50 N/I PRATA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0143 N/I N/I N/I SHINERAY JONNY 50CC N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0144 N/I N/I N/I I/SHINERAY N/I AMARELA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0145 N/I N/I N/I I/CHARMING BULL KRC50 N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0146 289842395 N/I N/I DAFRA TRAXX N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0147 N/I N/I N/I CICLOMOTOR XY50Q JET 50 SHINERAY N/I AZUL SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0148 N/I N/I N/I CSHINERAY PHOENIX XY50 N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0149 N/I N/I N/I I/BASHAN JONNY HYPE 50 2011/2011 PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0150 292938926 N/I N/I I/SHINERAY XY 50 Q 2 BIKE N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0151 N/I N/I N/I HONDA/POP100 2013/2014 VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0152 N/I N/I N/I I/ SHINERAY PHOENIX XY 50 Q N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0153 N/I N/I N/I I SHINERAY 49CC PHOENIX N/I PRETO SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0154 N/I N/I N/I HONDA/CG 125 TITAN KS 2001/2002 PRATA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0155 N/I N/I N/I I/SHINERAY JET N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0156 N/I N/I N/I I/SHINERAY XY 50Q N/I PRETO SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 SMTT MACEIÓ
0058.0157 292938926 N/I N/I I SHINERAY 49CC PHOENIX N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0158 292938926 N/I N/I I/SHINERAY N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0159 N/I N/I N/I I SHINERAY 49CC PHOENIX N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0160 N/I N/I N/I CICLOMOTOR XY50Q JET 50 SHINERAY N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0161 N/I N/I N/I CICLOMOTOR PHOENIX SHINERAY 47,9CC N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0162 N/I N/I N/I CICLOMOTOR PHOENIX SHINERAY 47,9CC N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0163 N/I N/I N/I I/SHINERAY JET 50 N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0164 N/I N/I N/I I/SHINERAY 50 CC N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0165 N/I N/I N/I I SHINERAY 49CC PHOENIX N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0166 N/I N/I N/I TRAXX/JL50 Q2 2011/2012 PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0167 N/I N/I N/I TRAXX/JL50 Q2 2011/2011 VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0168 N/I N/I N/I I/WUYANG WY48Q-2 2013/2014 PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0169 N/I N/I N/I KASINSKI/SOFT 2011/2011 VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 40,00 MACEIÓ
0058.0170 722762143 MUP0437 AL VW/PARATI 16V 1999/2000 VERDE SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0171 207266867 MUM9628 AL VW/FUSCA 1984/1984 BRANCA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0172 183830890 NME6380 AL I/RENAULT CLIO CAM1016VH 2009/2010 CINZA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0173 490618227 OHD3098 AL CITROEN/C3 AIRCROSS EXCA 2012/2013 BRANCA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0174 650453611 JMB2148 AL VW/GOL CLI 1.8 1995/1995 PRATA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0175 76023222 MUM4796 AL FORD/DEL REY BELINA L 1991/1991 PRATA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 SMTT MACEIÓ
0058.0176 1004709592 FSP7664 SP FIAT/PALIO FIRE 2014/2014 AZUL SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 SMTT MACEIÓ
0058.0177 260065200 NME7629 AL I/PEUGEOT 207HB XR 2010/2011 VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0178 791162583 DJA2787 AL FORD/FIESTA EDGE 2002/2003 CINZA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0179 205425844 MUA6152 AL FIAT/UNO ELECTRONIC 1995/1995 BRANCA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0180 N/I N/I AL FORD/PAMPA 4X4 L 1989/1990 CINZA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0181 N/I N/I AL VW/KOMBI 1997/1998 BRANCA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0182 N/I N/I N/I FORD/ESCORT 1.8I GLX 1995/1995 VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0183 N/I N/I N/I REB/A.GUERRA N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0184 N/I N/I N/I IMP/RENAULT 19 RN N/I PRETA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0185 N/I N/I N/I FIAT/SIENA FIRE FLEX N/I BRANCA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0186 289842395 N/I N/I CHEVROLET/CLASSIC N/I AZUL SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0187 N/I N/I N/I R/RENY C.ABERTA 2E N/I VERDE SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0188 N/I N/I N/I VW/BUGRE N/I AMARELA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0189 N/I N/I N/I CHEV/PRISMA 1.0MT LT 2016/2016 BRANCA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0190 312269463 N/I N/I I/RENAULT SANDERO N/I PRATA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0191 N/I N/I N/I VW/NOVO VOYAGE 1.6 CITY 2013/2014 BRANCA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0192 N/I N/I N/I FORD/ESCORT 1.8I GL 1994/1994 PRATA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0193 N/I N/I N/I FIAT/UNO MILLE FIRE N/I VERMELHA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0194 N/I N/I N/I GM/CORSA SEDAN MAXX N/I BRANCA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0195 N/I N/I N/I VW/KOMBI 2003/2003 BRANCA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0196 N/I N/I N/I TOYOTA/BANDEIRANTE N/I BRANCA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
0058.0197 N/I N/I N/I M.BENZ/MERCEDES BENZ N/I BRANCA SUCATA INSERVÍVEL R$ 5.200,00 MACEIÓ
0058.0198 N/I N/I N/I VW/GOL 1.6 POWER 2005/2005 CINZA SUCATA INSERVÍVEL R$ 360,00 MACEIÓ
Publicado por: Evandro José Cordeiro
Código Identificador:9CF37717
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