MOBILIZAÇÃO POPULAR NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO PARA DEFESA DOS
DIREITOS SOCIAIS E CIVIS CONTEMPORÂNEOS NO BRASIL
Adriana Rocha da Piedade1 Nicole Paula Fonseca Pinto2
Resumo O artigo analisa conjunturalmente novas formas de mobilização e ação política através da emancipação ou reorganização de movimentos sociais historicamente articulados em torno das suas práticas e metodologias. A metodologia utilizada foi à pesquisa descritiva, quali-quantitativa, revisão de literatura, observações participantes e análise de dados. Observou-se o aumento exponencial de ocupações no território brasileiro em prol dos direitos sociais, com criminalização dos movimentos populares por enfrentamento direto entre as forças de poder do Estado e os representantes da sociedade civil e entidades envolvidas, e posterior veiculação de propagandas manipuladoras na mídia para aceitação das propostas impostas.
Palavras-chave: Movimentos sociais; educação; políticas públicas; ocupação escolar.
Abstract The article analyzes conjunctureally new forms of mobilization and political action through the emancipation or reorganization of social movements historically articulated around their practices and methodologies. The methodology used was descriptive, qualitative and quantitative research, literature review, participant observations and data analysis. It was observed the exponential increase of occupations in the Brazilian territory in favor of the social rights, with criminalization of the popular movements by direct confrontation between the forces of power of the State and the representatives of the civil society and entities involved, and later propagation of manipulating advertisements in the media To accept the bids imposed.
Keywords: Social movements; education; public politics; school occupation.
1 Graduando em Serviço Social na Universidade Federal do Maranhão ─ UFMA. E-mail:[email protected] 2 Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
I. INTRODUÇÃO
O Brasil contemporâneo foi marcado por ações de grupos sociais e
representantes de entidades civis através de mobilizações populares contra o novo regime
fiscal brasileiro adotado pelo pacote de medidas governamentais direcionados aos cortes
orçamentários, Programa Escola sem Partido, Reforma do Ensino Médio, Reforma
Previdenciária e a Reforma Trabalhista que remetem as discussões populares de suas
consequências sobre os direitos sociais e civis consagrados na Constituição Cidadã de 1988
e demais leis vigentes.
Neste contexto, as politicas públicas e ações governamentais refletem em
mobilizações populares com discussões sobre os objetivos a serem alcançados e suas
consequências positivas e negativas na conjuntura política, sociocultural e econômica do
país direcionada ou contrária à formação e perpetuação de uma nação democrática.
Consequentemente, o movimento social no âmbito capitalista repercute
diretamente nas relações sociais estabelecidas, inclusive no mundo do trabalho e na
formação do individuo como cidadão. O que remete a necessidade imediata de políticas
públicas que efetivem o desenvolvimento econômico articulado a preservação e defesa dos
direitos humanos, como o direito a educação, a saúde e ao trabalho.
II. CONTEXTO HISTÓRICO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO BRASIL
Os movimentos sociais no Brasil possuem marcos históricos de enfrentamento
aos desmandos da classe dominante com imposição ao proletário. Observa-se que o
período anterior à constituição federal vigente apresenta um controle estatal de maneira
repressiva a qualquer manifestação popular.
Na década de 30, o movimento operário foi sufocado pelas reformas promovidas
pelo governo populista, diante a mudança do sistema agrário para o industrial com a
institucionalização das relações entre capital e trabalho. O Estado supostamente satisfazia
as reinvindicações operárias e concomitante privava-os de politicas públicas. Criou
programas assistenciais, que foram “[...] mobilizados pelo Estado como contraponto ao peso
político do proletariado e dos demais trabalhadores e à sua capacidade de pressão [...]. [...]
centralizados e regulados pelo Estado e subordinados às diretrizes políticas de garantia da
estabilidade social e de reforço à expansão monopolista” (IAMAMOTO, 2004, p. 83).
Na década de 45, ascendeu-se o movimento operário após Constituição Liberal.
Nos anos 60, a participação popular foi contundente nos movimentos sociais voltados para
discussões cuja pauta foi os problemas sociais. Tal situação sofreu interrupção após o golpe
militar de 64, que restringiu a participação popular e proibiu qualquer manifestação.
Portanto, “[...] neutralizar manifestações de oposição, recrutar um apoio pelo menos passivo
ao regime, despolitizar organizações trabalhistas, na tentativa de privilegiar o trabalho
assistencial em lugar da luta político-reivindicatória” (IAMAMOTO, 2004, p. 83). Na década
de 70, os movimentos sociais objetivaram a conquista da satisfação das necessidades
mínimas de vida da classe pauperizada, com inovações no âmbito social. Ocorreu o
ressurgimento dos movimentos operários e a sua reorganização em centrais sindicais que
se articularam a partidos políticos.
Na década de 80, os movimentos atuaram de maneira efetiva em campanhas
por eleições diretas, com avanços nos direitos civis, nas questões éticas e na valorização da
vida humana com ênfase nas expressões das questões sociais. Nos anos 90, ocorreu o
impeachment do presidente Fernando Collor de Mello, como resposta as intensas
mobilizações sociais, com destaque aos “Cara-pintadas” focados na implantação da ética no
ambiente político.
Segundo Gohn (2013 a, b) em junho de 2013 diversas manifestações populares
ocorreram em 12 capitais brasileiras, e em várias outras cidades de médio porte, reunindo
mais de um milhão de pessoas, com similares em apenas em três momentos da história do
país: em 1992, no impeachment do ex‐presidente Collor de Melo; em 1984, no movimento
Diretas Já, no período do regime militar, em luta pelo retorno à democracia; e nos anos de
1960, nas greves e paralizações pré‐golpe militar de 1964, e nas passeatas estudantis de
68.
Ainda segundo a autora, os protestos rapidamente se espalharam e se
transformaram em revolta popular de massa. Os movimentos foram denominados pela mídia
e outros como "manifestações". De fato eles foram, na maioria das vezes, manifestações
que expressam estados de indignação face à conjuntura política nacional. As mobilizações
adquiriram, nestes eventos, caráter de movimento de massa, de protesto, revolta coletiva.
Sabe‐se que elas foram desencadeadas em São Paulo por coletivos organizados com o
predomínio do Movimento Passe Livre, a partir de uma demanda pontual ‐ contra o aumento
da tarifa dos transportes coletivos.
Observou-se a influência da mídia e das redes sociais com foco para a
mobilização popular que resultou no impeachment da presidente em agosto de 2016, após
diversos momentos de contradições entre os seus acusadores e os seus defensores.
Posteriormente, o vice-presidente da República Michel Temer assumi o cargo de Presidente
do Brasil no cenário de total instabilidade política. O atual presidente enfrentou resistência
desde a sua posse. Tais resistências transformaram-se em manifestações populares diante
o novo pacote de medidas governamentais com foco na Proposta de Emenda Constitucional
55/16, (ex - PEC 241/16), Medida Provisória no 746/16 (MP) e a Projeto Escola sem Partido
(PLS 193/16).
O ano de 2016 ficou conhecido como “Primavera Estudantil”. As ocupações se
basearam no movimento que surgiu no Chile em 2006, na luta de estudantes pela
gratuidade da educação pública. Serviu de exemplo para o movimento estudantil brasileiro
no ano de 2015, em São Paulo, na luta contra o projeto de “reorganização” da rede paulista
de ensino que fecharia centenas de escolas. Após foi seguido pelos estudantes em Goiás
que ocuparam cerca de 30 unidades escolares, em protesto à privatização das escolas
estaduais por meio de Organizações Sociais (OS). Desde então, as ocupações vem
ganhando força. Em comum a todas as lutas, sempre, em defesa de uma educação pública,
gratuita e de qualidade, de acordo com o Informativo, no64 de novembro de 2016 do
Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior (ANDES, 2016).
Tais ocupações se propagaram em diversos estados brasileiros contra a nova
conjuntura política existente. As manifestações ocorridas apresentaram diversas
semelhanças com as manifestações de 2013. Segundo Gohn (2013 a, b), as manifestações
fazem parte de uma nova forma de movimento social composta predominantemente por
jovens, escolarizados, predominância de camadas médias, conectados por e em redes
digitais, organizados horizontalmente e de forma autônoma, e críticos das formas
tradicionais da política tais na atualidade ‐ especialmente os partidos e os sindicatos.
Segundo levantamento do movimento estudantil até o fechamento da edição em
10 de novembro, 1200 escolas e instituições federais e 170 campi de universidades federais
e estaduais foram ocupadas. Iniciou no estado de São Paulo contra a reorganização
escolar, e em Goiás, contra as Organizações Sociais com posterior intensificação nas ações
de mobilização e ocupações em todo o território brasileiro.
Em resposta à posição antidemocrática do governo, dezenas de protestos,
paralisações, aulas públicas e ocupações foram realizados desde o anúncio das medidas,
no dia 23 de setembro de 2016. Associado observou-se reinvindicações focadas na
ausência de infraestrutura das entidades educacionais, falta de investimentos públicos, não
aplicabilidade da gestão democrática e participativa como previsto na LDB (Lei no 9.394/96)
e contra a corrupção no meio político (ANDES, 2016).
As propostas combatidas referem-se a MP no 746/16, PEC 55/16, ex-PEC
241/16 e PLS 193/16, que propõe o “Programa Escola sem Partido”, considerado “Lei da
Mordaça”. A MP no 746/16 representa uma afronta á autonomia didática pedagógica do
trabalho docente ao instaurar a contrarreforma do Ensino Médio. Entre as mudanças
propostas, a não obrigatoriedade do ensino de algumas disciplinas, como Educação Física,
Filosofia, Sociologia e Artes (posteriormente o governo retrocedeu neste quesito); uma
carga horária mínima anual que deverá ser progressivamente ampliada para 1.400h com
incentivo as escolas de tempo integral; flexibilização parcial do currículo (escolha individual
do estudante sobre quais disciplinas cursar) e a permissão para que profissionais não
licenciados ou com formação específica sejam contratados para ministrar aulas.
Portanto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) nº 9.394 de 1996 e os
Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN’s) não serviram de base para as reformas, apesar
de assegurarem inúmeros direitos aos educandos. Posteriormente, inúmeros artigos foram
alterados o que possibilita afirmar que a medida provisória imposta à sociedade é contraria
as leis vigentes, não somente a Constituição Federal Brasileira de 1988, como a Lei no
9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Resolução
do Conselho Nacional de Educação referente à educação básica (CNE/CEB) no02/12 que
define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio ao referenciar como base
da educação os direitos humanos como princípio nacional norteador.
A PEC 55/16, (ex-PEC 241/16), PEC do Teto dos Gastos Públicos refere-se a
um pacote de medidas voltadas ao ajuste fiscal por meio do corte orçamentário que se
traduzem principalmente na Reforma da previdência e Reforma trabalhista. Possuem em
sua base a desresponsabilização do Estado para com a classe trabalhadora, com vista à
diminuição do valor da força de trabalho, aumento do lucro para os empresários e ascensão
acirrada da competição internacional. Os reflexos recaem sobre os previdenciários
baseando-se na justificativa do déficit previdenciário com o aumento do tempo de serviço
para homens e mulheres, cujo somatório entre idade e tempo de contribuição é 105 anos,
entre outras medidas reformistas.
A rejeição a PLS 193/16, que propõe o “Programa Escola sem Partido”,
considerado “Lei da Mordaça”, visa censurar a liberdade de manifestação de pensamento,
cujo idealizador é o advogado Miguel Nagib, que defende a “neutralidade do ensino”, por
meio da proibição da “doutrinação ideológica” nas escolas. Em resposta, entidades e
educadores alertam que por trás dessa neutralidade está a tentativa de cercear a atividade
pedagógica e impor a “mordaça” no ato de lecionar. Apensado estão, a PL 7180/14 e os
projetos 867/15, 7181/14, 6005/16, 1859/15 e 5487/16 (ANDES, 2016).
O contexto referenciado associado a outros fatores contribuíram para a
ocorrência de protestos em todo o país, com a participação dos profissionais e intelectuais,
nos ambientes universitários, ao quais optaram pelo estado de greve com ações de
ocupação dos espaços públicos em muitas instituições de ensino do país realizado por
estudantes secundaristas e universitários. Sendo as ocupações o marco principal. No
estado do Maranhão as ocupações ocorreram:
Tabela 1 – Ocupações no estado do Maranhão.
ENTIDADE ESCOLAR COM OCUPAÇÕES MUNICÍPIO
Cintra - Centro Integrado do Rio Anil em São Luís São Luís/ MA
Universidade Federal do Maranhão (UEMA) – Curso de História – Centro Histórico
São Luís/ MA
Instituto Federal do Maranhão (IFMA) – Centro Histórico São Luís/ MA
Instituto Federal do Maranhão (IFMA) Açailândia
Instituto Federal do Maranhão (IFMA) – Monte Castelo São Luís/MA
Instituto Federal do Maranhão (IFMA) – Cidade de Pinheiro Pinheiro/MA
Instituto Federal do Maranhão (IFMA) Santa Inês/ MA
Instituto Federal do Maranhão (IFMA) Codó/ MA
Universidade Federal do Maranhão (UFMA) São Luís/MA
Universidade Federal do Maranhão (UFMA) Chapadinha/MA
Colégio Universitário (COLUN) São Luís/MA
Fonte: UBES (2016)
Na Universidade Federal do Maranhão a ocupação ocorreu no Centro de
Ciências Sociais com a participação efetiva dos acadêmicos de cursos diversos, professores
e funcionários da entidade. O curso em Serviço Social foi o principal articulador das
plenárias, debates, aulas públicas e passeatas. Tal “articulação entre a categoria dos
docentes e demais trabalhadores”, para “lutar contra a escola burguesa” (FERREIRA, 2006,
p. 230).
Percebeu-se que a atuação dos meios de imprensa, pertencentes a monopólios
midiáticos, ao registrar as mobilizações estudantis e manifestações, em diversas situações
desmoralizaram os movimentos de ocupação o que repercutiu no meio social por meio de
debates e posicionamentos contrários ou a favor dependendo do referencial atribuído,
invasão ou ocupação.
Figura 2 – Atividades organizadas para a luta de enfrentamento à conjuntura vigente no
Centro de Ciências Sociais - CCSO/UFMA.
Fonte: Google.
Em resposta a estratégia midiática, os ocupantes utilizaram as tecnologias da
informação a seu favor, desmentindo a maioria das notícias veiculadas de forma pejorativa.
Criaram fanpage em diferentes programas, como o Facebook, como exemplo o OCUPA
CCSO, nos quais adicionaram fotos, vídeos, chamadas para debates, aulas ao ar livre,
assembleias e passeatas para divulgação de suas atividades conjunturais de enfrentamento
ao cenário vigente no Brasil.
Em consequência, as ocupações contribuíram para conscientizar uma parcela
importante da sociedade sobre os problemas vivenciados com a participação ativa da
população por meio das atividades realizadas resultando em conhecimentos diversos sobre
os aspectos políticos, sócio-culturais e econômicos. Assim, contribuiu para a valorização dos
movimentos sociais, para a sua consolidação como processo contínuo e constante de
discussão e debates.
O resgate da história dos movimentos sociais no Brasil possibilitou a
compreensão sobre a importância da participação popular em um contexto marcado por
interesses divergentes entre os dominantes e os dominados. Contudo, o objetivo seja uma
transformação social para uma sociedade justa e igualitária contrária a mercantilização da
educação, ao combate às politicas neoliberais e a defesa dos direitos trabalhistas sofreram
desmonte.
Portanto, os movimentos sociais baseiam-se na perspectiva da democracia
redirecionando o poder para a sociedade sob a concepção de enfrentamento as injustiças
sociais. Representam um ambiente propício para a formação da consciência critica e
reflexiva no contexto sócio histórico, politico e econômico vigente. E, dependem do sendo
pessoal de pertencimento a luta em destaque.
A transformação conceitual e importância dos movimentos representa uma
ascensão dos saberes práticos da sociedade, pautados principalmente na preservação dos
seus direitos adquiridos após intensas lutas sociais e resguardados pelas leis atuais. Gohn
(2013) ressalta que na atualidade, as mobilizações civis se reinventam porque a conjuntura
sociopolítica, econômica, cultural e tecnológica, é outra. Predominam nas manifestações,
marchas e ocupações que condenam a política e o comportamento antiético de muitos
políticos.
O Informativo no 64 (ANDES, 2016), ressalta a criminalização das ocupações por
meio das ações do governo federal e estaduais no intuito de desmobilizar as ocupações.
Entretanto, como referenciado anteriormente apesar da Constituição Federal vigente
estabelecer o direito as manifestações é importante destacar que em movimentos sociais
nem todos os envolvidos focam no objetivo comum.
Segundo o Informativo n° 64, diversas situações de depredação ao patrimônio
público, algumas situações de violência física e a morte de um adolescente de 16 anos na
Escola Estadual Santa Felicidade, em Curitiba (PR), após ser atingido por um colega com
uma faca o que repercutiu em ações violentas em algumas situações por parte dos
representantes da força do Poder do Estado e pela própria sociedade.
Sejamos coerentes: a polícia reprime manifestantes. E não entra em confronto com eles. A não ser que estejamos falando de manifestantes que sejam bandidos de alta periculosidade capazes de enfrentarem a polícia. Estudantes só conseguem, no máximo, correr dela. Isso quando as tiras das havaianas não soltam no meio do caminho. (…). Mas nós já não podemos ignorar a grande diferença entre confrontar e reprimir (ROSSI, M., El País – Brasil).
Em outras situações ocorreram ações truculentas dos policiais, como no
município de Chapecó em Santa Catarina no qual estudantes foram agredidos, ameaçados
e colocados em cárcere privado. Na cidade de Miracema, em Tocantins, um promotor de
justiça determinou a prisão de estudantes, alguns foram algemados.
Em Curitiba, no Paraná, militantes do Movimento Brasil Livre (MBL), grupo
militante de extrema direita, tentaram invadir a escola e a polícia foi acionada. No Distrito
Federal, um juiz, da Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e Territórios (TJDFT), autorizou a polícia a utilizar métodos de tortura contra os estudantes
que ocupavam uma escola em Taguatinga (ANDES, 2016).
Em referência ao cancelamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a
Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que, fosse cobrado dos participantes das
ocupações o custo da aplicação das provas para os alunos prejudicados, equivalente a R$
90,00 por prova. Contudo, para a concretização da imposição era necessário o nome dos
ocupantes. O Ministério da Educação enviou comunicado aos Institutos Federais para que
fossem repassados os nomes dos ocupantes. Em resposta ao comunicado, os
representantes dos Institutos Federais argumentaram que existiam obstáculos operacionais
para realizar (ANDES, 2016).
A repercussão das ocupações incidiu sobre o pleito de 2016. Diversas seções
eleitorais ocupadas funcionaram. Porém, outras foram relocadas por decisão do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) com repasse ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) executar as
providências para que a votação fosse realizada.
É fundamental enfatizar que as ocupações possuíram legitimidade, mesmo
diante de situações de contravenções por parte dos representantes da lei ou de grupos
radicais. As ocupações foram amparadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no
8.069/90 (ECA), Lei de Diretrizes, Bases da Educação (LDB) nº 9.394/96 e Constituição
Federal Brasileira de 1988, que garantem o protagonismo juvenil, a livre manifestação e a
participação comunitária e também assegura que a educação é um direito de todos. O artigo
205 da Constituição Federal de 88 enfatiza que a educação deve preparar para o exercício
da cidadania. Portanto, as ocupações enquanto protesto, revalidam a prática cidadã.
Observa-se que após o término das mobilizações, o governo vigente veiculou
propagandas pela mídia como forma de manipulação com foco para aceitação da medida
provisória sem questionamentos da sociedade. É importante considerar que cada momento
histórico afeta diretamente os movimentos sociais para a sua perpetuação ou seu desmonte
durante à luta contra o retrocesso dos direitos sociais, como a educação pública e os seriços
públicos por meio dos cortes nas políticas públicas.
III. CONCLUSÃO
Os movimentos sociais referenciam uma análise conjuntural das políticas
públicas contemporâneas no Brasil. Ao mesmo tempo, refletem criticamente a proposta de
reformas nos âmbitos da educação, saúde, previdência e direitos trabalhistas. Produzem
saberes nos espaços formais e informais. São fontes inovadoras e geradoras de
conhecimento no âmbito politico, sócio histórico e econômico.
A sua gênese remete a luta de classes com reflexos nas mobilizações
contemporâneas. Baseado em ações coletivas permitem a troca de conhecimentos entre os
envolvidos por meio de mobilizações cujos instrumentais utilizados são os debates,
plenárias, assembleias gerais, passeatas, paralisações e greves no âmbito dos confrontos
de interesses. É importante destacar que a manifestação popular mais relevante ocorre
durante o pleito eleitoral, no qual a sociedade escolhe seus representantes. Desta maneira,
as expressões das questões sociais ao invés de reprimidas são reconhecidas.
As ocupações das entidades educacionais na contemporaneidade se justificam
pela não aceitação do pacote de medidas do governo Michel Temer com grande
repercussão negativa entre os trabalhadores e estudantes secundaristas e universitários.
Possui em sua base a oposição entre a diminuição dos direitos historicamente conquistados
pela classe trabalhadora e a ascensão dos interesses do empresariado. Ou seja, tais
propostas governamentais desvalorizam os direitos sociais e civis resultantes dos
movimentos sociais e resguardados pela Constituição Federal Brasileira de 1988.
Observou-se o aumento de maneira exponencial no número de ocupações em todo o
território brasileiro com a participação efetiva dos estudantes secundaristas e universitários
e organizações sociais focados na preservação dos direitos sociais e constitucionais
previstos na legislação brasileira vigente, indispensáveis ao atendimento das necessidades
inadiáveis da sociedade como um todo.
Constatou-se a criminalização dos movimentos populares com enfrentamento
direto entre as forças de poder do Estado e a sociedade envolvida com a posterior
veiculação de propagandas na mídia como forma de manipulação para aceitação das
propostas impostas de maneira autoritária pelo governo vigente sem questionamentos da
sociedade. Tal ação governamental reforça a sua imposição mascarada em detrimento dos
direitos sociais e civis resultantes dos movimentos sociais históricos consagrados na
Constituição Federal Brasileira. Embora ocorrido tais ações repressivas, comprovou-se que
as ocupações foram legitimas resguardadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pela própria Constituição Cidadã de 1988.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição Federal e Constituição Estadual [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989]. 5ª ed. atual. Porto Alegre: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Departamento de Artes Gráficas, 2012. 317p. BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente. Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF: 2003. BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF: 1996. BRASIL. Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016. Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF: 2016. CASTELLS, M. Redes de Indignação e de Esperança. Rio de Janeiro: Zahar Ed., 2013.
FERREIRA, M.O.V. Somos todos trabalhadores em Educação? reflexões sobre identidades docentes desde a perspectiva de sindicalistas. Educ. Pesqui., São Paulo , v. 32, n. 2, ago. 2006. GOHN, M. da G. Sociologia dos movimentos sociais. São Paulo: Ed Cortez, 2013a. ____________. Movimentos sociais e redes de mobilizações civis no Brasil Contemporâneo. 5 ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2013b. IAMAMOTTO, M.V. Renovação e conservadorismo no serviço social: ensaios críticos. 7. ed. São Paulo: Cortez, 2004. PRADO Jr, C. História Econômica do Brasil. 10ª ed. São Paulo, Brasiliense, 1967. ROSSI, M. A vida em uma escola ocupada que resiste a fechar as portas em São Paulo. Publicado em 19 nov. de 2015. El País – Brasil. Disponível em:< http://brasil.elpais.com/brasil/2015/11/18/politica/1447880834_214816.html>.Acesso em: 20 de jan. de 2017. SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR – ANDES - SN. Informativo no 64. Brasília, DF: 2016. UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS - UBES. UBES divulga lista de escolas ocupadas e pautas das mobilizações. Disponível em: <https://ubes.org.br/2016/ubes-divulga-lista-de-escolas-ocupadas-e-pautas-das-mobilizacoes/>. Acesso em: 20 de jan. de 2017.