EXATA CONTABILIDADE, CONSULTORIA, AUDITORIA E PERÍCIAS LTDA ME
CNPJ 10.643.539/0001-12 CRC-MG 9106/0-9 INSCRIÇÃO MUNICIPAL 1810-1
Araçuaí-MG - Rua Dr. Túlio Hostílio, 144B - Centro – (33) 3731-1220/3996 Coronel Murta-MG - Av. Celso Murta, 38 - Centro
Itinga-MG - Praça Hermelino Gusmão, 40, Sala A, 1º Andar – Centro Jenipapo de Minas-MG - Praça Manoel Rodrigues, 615 – Centro
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
MANUAL DE CONSULTA DE SITUAÇÃO
E REGULARIZAÇÃO
Vale do Jequitinhonha
2016
ANDRÉ CARVALHO, Contador- Auditor-Perito CRC-MG 105.461
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Estimado Empresário
MEI - MICROEMREENDEDOR INDIVI DUAL
É com grande satisfação que eu, Contador ANDRÉ CARVALHO, e a EXATA
CONTABILIDADE, temos o prazer de oferecer a você este manual. Trata-se de orientações
importantes para a consulta da situação do seu MEI e também da regularização de débitos.
Utilizando uma linguagem simples e de maneira ilustrada, apresentamos o
passo a passo para você consultar se seu CNPJ está ativo ou baixado, se a sua empresa a
inda está no Simples Nacional na condição de MEI e consultar seu extrato de pagamentos.
Esperamos que este Manual possa ajudá-lo e ajudar a sua empresa.
Um grande Abraço,
André Carvalho
www.facebook.com/andreljcarvalho
Contador - Auditor - Perito | CRC-MG 105.461
www.facebook.com/exatasolucoes
www.youtube.com/ExataSolucoes
ANDRÉ CARVAL HO, Contador- Auditor-Perito CRC-MG 105.461
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Convite Especial ao Micro
Empreendedor Individual
Prezado Cliente e Amigo MEI,Prezado Cliente e Amigo MEI,Prezado Cliente e Amigo MEI,Prezado Cliente e Amigo MEI,
Primeiramente, gostaríamos de dizer que estamos muito honrados em receber sua visita ao
nosso Canal. Não deixe de visitar e acompanhar o nosso canal de vídeos no Youtube
(www.youtube.com/exatasolucoes). Estamos à disposição para responder perguntas e dúvidas do seu dia a dia
enquanto Empreendedor e ajudá-lo em todas as demandas de sua empresa. Queremos dizer que seu negócio é
muito importante para a sua cidade e para o nosso país.
Como MEI - MicroEmpreendedor Individual, você tem os seguintes BENEFÍCIOS:
Negócio Legalizado e livre de multas e fiscalizações
Imposto Reduzido e dispensa de nota fiscal para vendas ao consumidor final
Aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo federal
Auxílio-Acidente, Auxílio-Doença, Licença Maternidade, observadas as carências
MENSALMENTE, o MEI deve cumprir as seguintes obrigações:
� Emitir a Guia de Recolhimento do Imposto e efetuar o pagamento até o vencimento;
� Emitir o Relatório Mensal de Receitas, informando qual o valor de sua receita por mês;
� Arquivar as notas fiscais de compras por 5 anos (DANFE e arquivo eletrônico - XML);
� Emitir as Certidões de Regularidade Fiscal (especialmente se participar de Licitação);
� Declarar que não possui empregados, se for o caso, através de GFIP
Declaração Anual do Micro Empreendedor Individual (DASN-MEI).
Para essas obrigações, não é obrigatório ter um Contador.
Se possuir FUNCIONÁRIO, deve cumprir as seguintes obrigações:
� Fazer a Folha de Pagamento Mensal (Contra-cheque);
� Preferencialmente, fazer o controle de ponto (entradas e saídas);
� Emitir a Guia do INSS Mensal;
� Emitir a Guia do FGTS Mensal;
� Fazer a Declaração GFIP - Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência;
� Fazer CAGED (informação de contratações e demissões);
� Cumprir as regras de saúde e segurança no trabalho.
� Fazer a RAIS (Anualmente) para o empregado receber o PIS.
Para essas obrigações, é fundamental um Contador, pois é este profissional que domina o preenchimento da GFIP, demais declarações e poderá orientá-lo sobre a legislação trabalhista e previdenciária.
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Pensando na sua comodidade, a Exata Contabilidade oferece os seguintes pacotes, OPCIONAIS:
PACOTE A
MEI SEM EMPREGADO
R$ 50,00 MENSAIS
* Taxa do Boleto: R$ 2,00
CONSULTORIA CONTÁBIL + CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA (INSS) + MOVIMENTO MENSAL
Nesse pacote, você conta com toda a nossa
comodidade!
Contratando esse serviço, nós controlaremos as
obrigações mensais do MEI, como a emissão da Guia e
do Relatório Mensal de Receitas.
Enviamos tudo por e-mail!
O pagamento é por boleto bancário, com vencimento
todo dia 5 de cada mês.
A opção por qualquer pacote é opcional, enquanto você estiver satisfeito com nossos serviços!
PACOTE B
MEI COM EMPREGADO
R$ 100,00
MENSAIS
* Taxa do Boleto: R$ 2,00
CONSULTORIA CONTÁBIL + CONSULTORIA TRABALHISTA + CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA+ MOVIMENTO MENSAL + PACOTE DE OBRIGAÇÕES
TRABALHISTAS
Nesse pacote, você conta com toda a nossa
comodidade!
Contratando esse serviço, nós controlaremos as
obrigações mensais do MEI, como a emissão da Guia e
do Relatório Mensal de Receitas.
Além do mais, enviaremos: Folha de Pagamento
Mensal, Guia do INSS, Guia do FGTS e todos os
documentos da relação trabalhista
Enviamos tudo por e-mail!
O pagamento é por boleto bancário, com vencimento
todo dia 5 de cada mês.
Nosso canal e nossos serviços ao MEI são voluntários e são mantidos pelos MEI que nos ajudam com essa
singela colaboração. Estamos escrevendo um livro com linguagem fácil, e perguntas e respostas organizadas
por temas, que será disponibilizado gratuitamente aos MicroEmpreendedores.
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Funcionamento da CONSULTORIA:
Pelos nossos canais de comunicação (presencial, e-mail, skype, Facebook, Youtube, telefone fixo, celular) você
poderá ligar e tirar todas as suas dúvidas, estando sempre em dia com a legislação comercial e fiscal, além da
trabalhista e previdenciária.
Assim sendo, para nós será de grande valia tê-lo como nosso cliente e esperamos sinceramente poder
colaborar com sua empresa e seus negócios!
Um grande Abraço,
André Carvalho Contador - Auditor - Perito | CRC-MG 105.461
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CONSULTA D E SITUAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE MEI
PASSO A PASSO
Estimado MICROEMPREENDEDOR, a Consulta da Situação do MEI se divide em 3
etapas:
1ª) Verificar s e o CNPJ está ativo;
2ª) Verificar se está enquadrado como MEI ou se foi excluído;
3ª) Verificar o Extrato de Pagamentos.
Neste Manual, elaborado pela EXATA CONTABILIDADE, iremos demonstrar, passo
a passo, como verificar sua situação.
1º - VERIFICAR SE O CNPJ ESTÁ ATI VO
Conforme as alterações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa,
promovida pela Lei Complementar 147/2014, disponível em http://ww
w.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp 147.htm, a empresa MEI que
ficar mais de 12 meses com o pagamento mensal em atraso, poderá ter seu CNPJ cancelado. Caso isso ocorra, a dívida, além de ser
corrigida com multa e juros diários, será transferida para o CPF.
ANDRÉ CARVAL HO, Contador- Auditor-Perito CRC-MG 105.461
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Lei Complementar 147/2014 - Art. 18 - A § 15-B. O MEI poderá ter sua
inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses
consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de
qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do
Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.
Para verificar se o CNPJ está ativo, deve ser acessada a página de pesquisa, por
meio do link:
http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp
Aparecerá a seguinte tela:
Informe o seu CNPJ (apenas os números) e digite os caracteres. Depois clique em
consultar. Será exibida a janela com o Cartão do seu CNPJ e a situação.
Ao abrir o Cartão, deve-se atentar para a data de abertura da empresa e também
para a situação cadastral, conforme destacado nas imagens abaixo.
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EXEMPLO DE CNPJ ATIVO
Desta forma, o CNPJ não foi BAIXADO. Neste caso, deve-se buscar rápida
regularização dos débitos. NÃO HÁ OPÇÃO DE PARCELAMENTO.
EXEMPLO DE CNPJ BAIXADO
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No exemplo acima, a empresa no exemplo foi aberta em 13/02/2013 e encerrada em
19/02/2015. O CNPJ foi BAIXADO. Devem ser pagas as guias de imposto de todo
esse período em que a empresa ficou aberta, inclusive do mês de fechamento,
independente se houve ou não movimento, faturamento, vendas ou lucro, mesmo
com a empresa baixada.
O simples fato de ter a empresa aberta gera a obrigatoriedade do recolhimento. O
recolhimento será computado pelo INSS para fins de benefícios (Aposentadoria por
Idade, e demais benefícios, se obedecidas as demais regras).
Como dissemos, a não regularização dos débitos transfere a responsabilidade do
pagamento para a pessoa física - CPF.
2º PASSO - CONSULTAR SE ESTÁ
ENQUADRADO NO REGIME DO SIMPLES
NACIONAL, NA CONDIÇÃO DE MEI
Para consultar se a empresa ainda está no REGIME DE MEI (SIMEI), acesse o
seguinte site:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21
Será aberta a janela abaixo:
Digite o seu CNPJ, os caracteres ao lado, e clique em Consultar.
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EXATA CONTABILIDADE, CONSULTORIA, AUDITORIA E PERÍCIAS CNPJ 10.643.596/0001-12 INSC. MUNICIPAL 1810-1 CRC-MG 9106/O
R. Dr. Túlio Hostílio, 144 - B - Centro - 39600-000 Araçuaí-MG (33) 3731-3996 - 3731-1220
EMPRESA QUE É MEI/CONTINUA COMO MEI
Pela tela acima, a empresa CONTINUA NO MEI. O MEI pertence ao Simples
Nacional, conforme Lei Complementar 147/2014.
LC 147/2014 Art. 18 E- § 3o O MEI é modalidade de
microempresa.
Caso tenha débitos, busque regularizar o mais breve possível. Não há opção de
parcelamento de débitos para o MEI, tendo em vista que o imposto mensal é um
valor relativamente baixo.
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EMPRESA EXCLUÍDA DO MEI
No caso acima, a empresa FOI EXCLUÍDA DO SIMEI. O empresário deve buscar
regularizar as suas guias, para que o débito não seja transferido para o CPF.
Caso a empresa ainda exista e ainda sejam praticados os atos de comércio,
industrialização ou prestação de serviços, deverá abrir NOVO CNPJ, pois não é
permitido exercer atos de comércio sem ter uma pessoa jurídica (empresa) aberta.
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3º PASSO - VERIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS
Para verificar a situação dos pagamentos, devemos acessar o PGMEI - Programa
Gerador de DAS do MicroEmpreendedor Individual, podendo ser acessado na
seguinte página:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/
Digite o CNPJ e os caracteres ao lado. Depois, cliente em Continuar.
Depois de informados os dados, a primeira janela exibida é a tela acima, no qual,
CATEGORIACAMENTE, o sistema PGMEI informa da necessidade e
obrigatoriedade dos pagamentos serem feitos em DIA, para início das contagens das
carências dos benefícios.
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Por exemplo, para uma segurada ter direito a salário-maternidade, devem ter sido
pagas 10 contribuições antes do parto, sendo contados do primeiro pagamento em
dia. Se a MICROEMPREENDEDORA estiver com os pagamentos em atraso e não
completar a carência, NÃO IRÁ RECEBER O BENEFÍCIO.
Portanto, OS PAGAMENTOS DEVEM ESTAR SEMPRE EM DIA, e não existe
PARCELAMENTO para os impostos do MEI em atraso. Também pagar várias guias
atrasadas para ter direito ao benefício também não é permitido. Repetimos: OS
PAGAMENTOS DEVEM SER RIGOROSAMENTE FEITOS EM DIA, PARA
GARANTIA PLENA DOS BENEFÍCIOS DO INSS.
CONSULTANDO O EXTRATO DE PAGAMENTOS
Para consultar o EXTRATO, vá em Consulta > Extrato. Aparecerá a janela abaixo.
Nela, escolha o ano que deseja conferir, e clique em Continuar. Será carregado um
arquivo PDF, com as informações, conforme abaixo.
Conforme o Cartão do CNPJ, você deve consultar desde o ano de abertura da
empresa.
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No exemplo acima, para o Período de Apuração Fevereiro/2013, constam 3
ocorrências. Isso significa que a guia do imposto do MEI, a DAS - Documento de
Arrecadação Simples, foi emitida 3 vezes e nenhuma delas foi paga.
Neste outro exemplo, está confirmado o pagamento. Foram emitidas 2 guias para
esse mês. Não se esqueça da importância de manter os pagamentos em dia.
Basta pagar APENAS UMA ÚNICA VEZ, ainda que forem geradas várias guias.
O EXTRATO pode ser emitido quantas vezes forem necessárias.
Só gere as guias, quando tiver certeza que irá pagá-las.
Mantenha os pagamentos em dia, POIS SUA EMPRESA, ALÉM DE PODER SER EXCLUÍDA, PODE TAMBÉM SER DESENQUADRADA, AUMENTANDO SEUS
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IMPOSTOS E SUAS OB RIGAÇÕES FISCAIS E CONTÁBEIS, GERANDO UMA SITUAÇÃO MUITO COMP LICADA E DESCONFORTÁVEL.
GERANDO NOVA GUIA A TUALIZADA PARA PAGAMENTO
Para gerar uma guia de pagamento que não estiver quitada, vá e m Emitir Guia de
Pagamento (DAS - Documento de Arrecadação do Simples), escolha ano que tenha
débitos e clique em OK, conforme tela abaixo.
Recomendamos que só seja emita nova guia se realmente for pagar na data escolhida. Mantenha os pagamentos sempre em dia, para que não traga problemas nos benefícios previdenciários, como auxílio-doença, acidente, etc, que requerem que o imposto seja sempre pago em dia.
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Na janela acima, temos a situação de cada guia. Destacamos em vermelho o quadro
à esquerda, que deve ser usado para selecionar o mês e emitir a guia do
pagamento. A coluna da direita, Benefício do INSS, só deve ser marcado caso esteja
gozando de algum benefício, como Salário Maternidade, Auxílio-Doença, etc. Se não
estiver gozando de Benefícios do INSS, não marque o quadro da direita.
Se for selecionado Benefício do INSS, aparecerá a tela abaixo. E só deve ser
preenchida se tiver recebido benefício por todo o mês (do primeiro dia ao último). Em
recebimento parcial, de apenas alguns dias, não deve ser marcado.
LIQUIDADO: significa que o pagamento foi feito e processado pelo sistema.
DEVEDOR: o valor não foi pago e está com prazo vencido.
A VENCER: O imposto ainda não venceu. Não é recomendável pagar as guias
antecipadamente ao mês a que se refere, ou não é recomendável pagar o ano
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inteiro de uma só vez. Cada guia deve ser paga no mês do seu vencimento, até a
data de vencimento.
Ao selecionar o mês, escolha a data que deseja efetuar o pagamento e clique em
.
NÃO EMITA GUIAS, CASO NÃO TIVER CERTEZA QUE TERÁ CONDIÇÕES DE
EFETUAR O PAGAMENTO.
OBSERVAÇÃO: Mesmo que esteja recebendo algum benefício do INSS, deve ser paga a guia mensal do MEI, que terá valor menor.
PRONTO!
Sua guia atrasada foi gerada. Geralmente, o sistema gera para o último dia útil do
mês. Não deixe de pagar até o vencimento! Lembre-se: o atraso implica em
CANCELAMENTO DO CNPJ, EXCLUSÃO DO REGIME DO MEI E SUSPENSÃO
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
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OBSERVAÇÃO IMPORTANTE
Ao dar BAIXA NO MEI, também deve ser feita, no portal,
gratuitamente, a DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO. Trata-se de uma
declaração na qual será informada e consolidada a baixa da
empresa. Os Relatórios Mensais de Receita s devem estar
preenchidos, relativo ao tempo que a empresa ficou aberta, e
devem ser guardados por 5 anos. Depois desse prazo, caso não
tenha interesse em guardá-los, podem ser descartados.
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Araçuaí-MG - Rua Dr. Túlio Hostílio, 144B - Centro – (33) 3731-1220/3996 Coronel Murta-MG - Av. Celso Murta, 38 - Centro
Itinga-MG - Praça Hermelino Gusmão, 40, Sala A, 1º Andar – Centro Jenipapo de Minas-MG - Praça Manoel Rodrigues, 615 – Centro
PALAVRAS FINAIS
Estimado Empresário
MEI - MICROEMREENDEDOR INDIVIDUAL
Chegamos ao final do nosso Manual. Ele foi fruto das muitas
perguntas que temos recebido no e-mail, sobre como verificar a situação do MEI e
como regularizar pendências.
Queremos agradecer os mais de 5.000 inscritos no canal Exata no
Youtube e também os mais de 800.000 acessos.
Caso ainda tenha alguma outra dúvida, não deixe de nos contatar,
pois teremos grande prazer em lhe ajudar.
Fraterno abraço,
Contador ANDRÉ CARVALHO
Equipe EXATA CONTABILIDADE
Contabilizando o seu Sucesso
ANDRÉ CARVALHO, Contador- Auditor-Perito CRC-MG 105.461
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