1. ADVOCACIA-GERAL DA UNIO MINISTRIO DA JUSTIA LIVRO DOCIDADO 3
EDIO REVISTA E ATUALIZADA As leis do seu cotidiano: Constituio de
1988 Cdigo Civil de 2002 Estatuto da Criana e do Adolescente Cdigo
de Defesa do Consumidor Cdigo de Trnsito BrasileiroProcesso
Administrativo na Administrao Pblica Federal Juizados Especiais
Registros Pblicos NOVO Meio Ambiente NOVO DISTRIBUIO GRATUITA
BRASLIA - DF 2006
2. LIVRO DO CIDADO 3 EDIO REVISTA E ATUALIZADA
3. LIVRO DO CIDADO NOTA DA 3 EDIO Esta 3 edio do Livro do
Cidado foi revista e atualizada, j incorporadas Constituio, s leis
e aos decretos as alteraes ocorridas at 10 de abril de 2006. A nova
edio traz tambm a Lei de Introduo ao Cdigo Civil brasileiro
(Decreto- lei n 4.657, de 4.9.1942) e outros diplomas legais
relativos ao Meio Ambiente. Braslia, 10 de abril de 2006. Maria
Jovita Wolney Valente Secretria-Geral de Consultoria da
Advocacia-Geral da Unio TEXTOS E MAIORIA DAS ATUALIZAES EXTRADOS DO
STIO www.planalto.gov.br (*) O Livro do Cidado foi mantido na pgina
www.agu.gov.br por AUTORIZAO do Subchefepara Assuntos Jurdicos da
Casa Civil da Presidncia da Repblica, conforme a NOTA SAJ N1.685,
DE 4.8.2003, em cumprimento ao disposto na Portaria n 1.091, de
16.6.2003, do Ministrode Estado Chefe da Casa Civil da Presidncia
da Repblica. (*) As alteraes anotadas nos textos legais foram
conferidas com as referncias legislativas da base dedados da
Legislao Brasileira, do Senado Federal, encontradas na pgina
www.senado.gov.br III
4. LIVRO DO CIDADO IV
5. LIVRO DO CIDADO ADVOCACIA-GERAL DA UNIO MINISTRIO DA JUSTIA
LIVRO DO CIDADO 3 EDIO REVISTA E ATUALIZADA As leis do seu
cotidiano: Constituio de 1988 Cdigo Civil de 2002 Estatuto da
Criana e do Adolescente Cdigo de Defesa do Consumidor Cdigo de
Trnsito BrasileiroProcesso Administrativo na Administrao Pblica
Federal Juizados Especiais Registros Pblicos NOVO Meio Ambiente
NOVO DISTRIBUIO GRATUITA BRASLIA-DF 2006 V
6. LIVRO DO CIDADOValente, Maria Jovita Wolney. Livro do
cidado; as leis do seu cotidiano: Constituio de 1988, Cdigo Civil
de 2002, Estatuto da Cri-ana e do Adolescente, Cdigo de Defesa do
Consumidor, Cdigo de Transito Brasileiro, Processo Admi-nistrativo
na Administrao Pblica Federal, Juizados Especiais, Registros
Pblicos, Meio Ambiente /compilao de Maria Jovita Wolney Valente. 3.
ed., rev., atual. at 10.4.2006 e acrescida de Registros P-blicos,
Meio Ambiente. - Braslia: AGU, MJ, 2006. 451 p. 1. Constituio
Federal. 2. Cdigo Civil. 3. Estatuto da Criana e do Adolescente. 3.
Cdigo do Con-sumidor. 4. Cdigo de Trnsito. 5. Processo
Administrativo. 6. Juizados Especiais. 7. Registros Pblicos.8. Meio
Ambiente. I. Titulo. II Brasil. Advocacia-Geral da Unio. III.
Brasil. Ministrio da Justia. CDD 341.272 CDU 342.71 VI
7. LIVRO DO CIDADO APRESENTAO(1) com grande satisfao que
trazemos ao pblico este Livro do Cidado, obra quecoloca ao alcance
de todos os brasileiros a legislao bsica de nosso Pas de maior
inte-resse para o cidado. O princpio do conhecimento universal das
leis supe que todos oscidados tenham plena cincia de seus direitos
e de suas obrigaes. Ao difundir em for-mato acessvel e com
distribuio gratuita as leis fundamentais que regem o cotidiano
doconvvio democrtico, esta iniciativa conjunta do Ministrio da
Justia e da Advocacia-Geralda Unio pretende contribuir para o
aperfeioamento do Estado democrtico de direito con-sagrado na
Constituio Federal. Mais do que mera compilao de textos legais, o
Livro do Cidado um projeto deampla divulgao de textos essenciais do
ordenamento jurdico brasileiro. Sua impresso edistribuio esto
franqueadas a todos os entes pblicos e privados desejosos de
colaborarpara o objetivo de levar a legislao aqui reunida a todos
os cidados. Esperamos que em-presas e entidades profissionais,
escolas, bibliotecas e associaes comunitrias o recebamcom o mesmo
entusiasmo com que foi preparado. O Livro estar tambm disponvel,
para multiplicao, em cd-rom, e poder serconsultado diretamente nas
pginas do Governo Federal na Internet. Alm da Constituio de 1988 e
do novo Cdigo Civil, que vigorar a partir de janei-ro de 2003, o
Livro traz ainda o Estatuto da Criana e do Adolescente, o Cdigo de
Defesado Consumidor, o Cdigo de Trnsito, a Lei que regula o
Processo Administrativo no mbitoda Administrao Pblica Federal, e as
Leis que criam e disciplinam o funcionamento dosJuizados Especiais.
Estamos certos de que a disseminao do conhecimento da legislao
ptria h decontribuir para o aprimoramento de nossa democracia, em
sintonia com os desgnios do Ex-celentssimo Senhor Presidente da
Repblica de promoo da cidadania e da Justia. Braslia, 15 de junho
de 2002. MIGUEL REALE JNIOR GILMAR FERREIRA MENDES Ministro de
Estado da Justia Advogado-Geral da Unio(1) Apresentao da 1 Edio.
VII
8. LIVRO DO CIDADO VIII
9. LIVRO DO CIDADO Senhor Advogado-Geral da Unio,(2) Doutor
GILMAR FERREIRA MENDES: A recente sano da Lei que institui o novo
Cdigo Civil traz sria preocupao, namedida em que, sendo a lei
disciplinadora, por excelncia, do agir dirio do cidado, no es-tar
ao alcance de cada brasileiro para que, at a data de sua vigncia
janeiro de 2003 ,cada um possa conhecer as novas normas que traaro
a sua vida na sociedade, as rela-es mais simples e corriqueiras da
comunidade em que vive. Essa preocupao despertou-me o desejo de
contribuir, de algum modo, para diminuira desinformao legislativa
da nossa gente, reunindo em publicao nica os principais tex-tos
legais de que necessita para exercer a sua cidadania. So muitos os
direitos do Cidado,mas ele quase no os conhece. Os deveres, se no
os observar, ainda que por desconhe-cimento, o Estado lhos vai
cobrar; mas o direito que no exerceu, ningum sobre isso ir
a-lert-lo. Pensei naqueles que no tm acesso s leis, nos que no
sabem que a lei existe,nos que no conhecem os seus direitos, e
tambm no sabem todos os seus deveres. De igual motivou essa
contribuio um livro que pertenceu ao meu Bisav materno,passou para
o meu Av e chegou at mim, intitulado Digesto Brasileiro, publicado
em 1865,quando viviam os brasileiros sob a gide das Ordenaes do
Reino de Portugal, com poucasleis nacionais. Aquela publicao
explicou, de forma simples, as normas que mais interessa-vam ao
brasileiro comum no seu cotidiano. Quando lhe apresentei a idia da
publicao do Livro do Cidado, com os textos daConstituio, do novo
Cdigo Civil, do Estatuto da Criana e do Adolescente, do Cdigo
deDefesa do Consumidor e do Cdigo de Trnsito Brasileiro, recebi a
esperada acolhida, pr-pria do homem pblico da estatura de Vossa
Excelncia, quem sugeriu, de imediato, a inclu-so das leis do
Processo Administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal e
dosJuizados Especiais. Eis aqui o projeto. Contudo, so necessrios
patrocnios para que se realize o sonho defazer chegar,
gratuitamente, a cada lar brasileiro, um exemplar do Livro do
Cidado. Pode pa-recer quixotesco, mas toda grande obra nasce de um
sonho, de um ideal, e comea semprepela colocao da primeira pedra no
seu alicerce. Essa pedra, ns podemos colocar. A impresso do livro
poder ser franqueada a entidades pblicas e privadas, com o
re-gistro do apoio de cada patrocinador, e a distribuio seria feita
pelas escolas, postos desade, agncias dos correios, casas lotricas,
agncias do INSS, etc. Os primeiros exemplares seriam destinados
divulgao da iniciativa e outros milharespodero ser impressos e
distribudos populao por outros patrocinadores. Conto com o empenho
de Vossa Excelncia para levar ao cidado comum mais estaferramenta,
indispensvel construo da cidadania. Braslia, 15 de abril de 2002.
Maria Jovita Wolney Valente Secretria-Geral de Consultoria da
Advocacia-Geral da Unio2 Apresentao da 1 Edio. IX
10. LIVRO DO CIDADO X
11. LIVRO DO CIDADO NDICE CRONOLGICO NDICE CRONOLGICO POR
TEMAndice
Temtico.....................................................................................................................13Constitucional
Sumrio
.............................................................................................................................................31
Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988
.......................................33 Emendas Constitucionais 3
.............................................................................................................110
Emenda Constitucional n 2, de 5.8.1992
.......................................................................................110
Emenda Constitucional n 3, de 17.3.1993
.....................................................................................110
Emenda Constitucional n 8, de 15.8.1995
.....................................................................................110
Emenda Constitucional n 9, de 9.9.1995
.......................................................................................110
Emenda Constitucional n 17, de 22.9.1977
...................................................................................111
Emenda Constitucional n 19, de 4.6.1998
.....................................................................................111
Emenda Constitucional n 20, de 15.12.1998
.................................................................................112
Emenda Constitucional n 24, de 9.12.1999
...................................................................................113
Emenda Constitucional n 32, de 11.12.2001
.................................................................................113
Emenda Constitucional n 33, de 11.12.2001
.................................................................................113
Emenda Constitucional n 41, de 19.12.2003
.................................................................................114
Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003
.................................................................................116
Emenda Constitucional n 45, de 30.12.2004
.................................................................................116
Emenda Constitucional n 47, de 5.7.2005
.....................................................................................117
Emenda Constitucional n 51, de 14.2.2006
...................................................................................117
Emenda Constitucional n 52, de 8.3.2006
.....................................................................................117Civil
Lei de Introduo ao Cdigo Civil Brasileiro Decreto-lei n 4.657, de
4.9.1942...........................119 Sumrio
...........................................................................................................................................121
Cdigo Civil Lei n 10.406, de 10.1.2002
....................................................................................129Criana
e Adolescente Sumrio
...........................................................................................................................................237
Estatuto da Criana e do Adolescente Lei n 8.069, de
13.7.1990..............................................239 Conselho
Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente Lei n 8.242, de
12.10.1991.......261Consumidor Sumrio
...........................................................................................................................................263
Cdigo de Defesa do Consumidor Lei n 8.078, de 11.9.1990
....................................................265Trnsito
Sumrio
...........................................................................................................................................277
Cdigo de Trnsito Brasileiro Lei n 9.503, de
23.9.1997............................................................279Administrativo
Sumrio
...........................................................................................................................................319
Processo Administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal Lei
n 9.784, de 29.1.1999...... 321Juizados Especiais Sumrio
...........................................................................................................................................327
Juizados Especiais Cveis e Criminais Lei n 9.099, de
26.9.1995..............................................329 Juizados
Especiais Federais Lei n 10.259, de
12.7.2001...........................................................337
Decreto n 4.250, de 27.5.2002
......................................................................................................340Registros
Pblicos Sumrio
...........................................................................................................................................343
Lei de Registros Pblicos Lei n 6.015, de
31.12.1973................................................................3453
As seis Emendas Constitucionais de Reviso e as Emendas
Constitucionais que no tm disposies autnomas esto incorporadas ao
texto da Constituio. 11
12. LIVRO DO CIDADO NDICE TEMTICOMeio Ambiente Sumrio
...........................................................................................................................................
371 Cdigo Florestal Lei n 4.771, de 15.9.1965
................................................................................
373 Estaes Ecolgicas Lei n 6.902, de 27.4.1981
.........................................................................
380 Lei n 6.938, de 31.8.1981
..............................................................................................................
382 Lei n 7.754, de 14.4.1989
..............................................................................................................
388 Lei n 9.605, de 12.2.1988
..............................................................................................................
389 Lei n 9.985, de 18.7.2000
..............................................................................................................
397 Lei n 11.284, de 2.3.2006.
.............................................................................................................
408 Decreto n 99.274, de 6.6.1990
......................................................................................................
424 Decreto no 3.179, de 21.9.1999
......................................................................................................
431 Decreto n 4.297, de 10.7.2002
......................................................................................................
438 Decreto n 4.340, de 22 .8.2002
.....................................................................................................
441 Decreto n 5.746, de 5.4.2006
........................................................................................................
446 12
13. LIVRO DO CIDADO NDICE TEMTICO NDICE TEMTICO POR NORMA
Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988Administrao
Pblica
.........................................................................................................................44Adolescente
.........................................................................................................................................90Advocacia
............................................................................................................................................70Advocacia-Geral
da Unio
...................................................................................................................70Advocacia
pblica
...............................................................................................................................70Assistncia
social
.................................................................................................................................86Atividade
econmica
............................................................................................................................80Ato
das Disposies Constitucionais
Transitrias................................................................................95Atribuies
do Congresso Nacional
.....................................................................................................49Atribuies
do Presidente da Repblica
..............................................................................................57Cmara
dos Deputados
.......................................................................................................................50Cincia
e tecnologia
.............................................................................................................................89Comisses............................................................................................................................................52Comunicao
social
.............................................................................................................................89Congresso
Nacional
.............................................................................................................................49Conselho
da Repblica
........................................................................................................................58Conselho
de Defesa
Nacional..............................................................................................................58Criana
.................................................................................................................................................90Cultura..................................................................................................................................................88Defensoria
Pblica
..............................................................................................................................70Defesa
do Estado e das Instituies Democrticas
............................................................................70Deputados
............................................................................................................................................51Desporto...............................................................................................................................................89Direitos
e deveres individuais e
coletivos.............................................................................................33Direitos
e garantias
fundamentais........................................................................................................33Direitos
polticos
...................................................................................................................................37Direitos
sociais
.....................................................................................................................................36Disposies
constitucionais
gerais.......................................................................................................92Disposies
constitucionais
transitrias...............................................................................................95Distrito
Federal
.....................................................................................................................................43Educao
............................................................................................................................................87Emenda
Constituio
........................................................................................................................53Emenda
Constitucional n 2, de 25.8.1992
........................................................................................110Emenda
Constitucional n 3, de 17.3.1993
........................................................................................110Emenda
Constitucional n 8, de 15.8.1995
........................................................................................110Emenda
Constitucional n 9, de 9.11.1995
........................................................................................110Emenda
Constitucional n 17, de 22.11.1997
....................................................................................111Emenda
Constitucional n 19, de 4.6.1998
........................................................................................111Emenda
Constitucional n 20, de 15.12.1998
....................................................................................112Emenda
Constitucional n 24, de 9.12.1999
......................................................................................113Emenda
Constitucional n 32, de 11.9.2001
......................................................................................113Emenda
Constitucional n 33, de 11.12.2001
....................................................................................113Emenda
Constitucional n 41, de 19.12.2003
....................................................................................114Emenda
Constitucional n 42, de 19.12.2003
....................................................................................116Emenda
Constitucional n 45, de 30.12.2004
....................................................................................116Emenda
Constitucional n 47, de 5.7.2005
........................................................................................117Emenda
Constitucional n 51, de 14.2.2006
......................................................................................117Emenda
Constitucional n 52, de 8.3.2006
........................................................................................117Estado
de defesa
................................................................................................................................70Estado
de stio
.....................................................................................................................................71Estados
federados
...............................................................................................................................41
13
14. LIVRO DO CIDADO NDICE TEMTICOFamlia
.................................................................................................................................................
90Finanas pblicas
................................................................................................................................
78Fiscalizao contbil, financeira e
oramentria..................................................................................
55Foras Armadas
...................................................................................................................................
71Funes essenciais justia
...............................................................................................................
68Idoso
....................................................................................................................................................
90Impostos da Unio
...............................................................................................................................
74Impostos do Distrito Federal
................................................................................................................
75Impostos dos
Estados..........................................................................................................................
75Impostos dos
Municpios......................................................................................................................
76ndios....................................................................................................................................................
91Interveno
..........................................................................................................................................
43Juzes do Trabalho
..............................................................................................................................
65Juzes dos Estados
.............................................................................................................................
67Juzes Eleitorais
..................................................................................................................................
66Juzes Federais
...................................................................................................................................
64Juzes Militares
....................................................................................................................................
67Leis.......................................................................................................................................................
53Limitaes do poder de
tributar............................................................................................................
73Meio
ambiente......................................................................................................................................
90Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territrios.................................................................
48Ministrio Pblico
.................................................................................................................................
68Ministros de
Estado..............................................................................................................................
58Municpios
............................................................................................................................................
41Nacionalidade
.....................................................................................................................................
37Oramentos..........................................................................................................................................
78Ordem econmica e financeira
...........................................................................................................
80Ordem social
........................................................................................................................................
83Organizao do
Estado........................................................................................................................
38Organizao dos
Poderes....................................................................................................................
49Organizao poltico-administrativa
....................................................................................................
38Partidos Polticos
.................................................................................................................................
38Poder Executivo
...................................................................................................................................
56Poder Judicirio
...................................................................................................................................
58Poder
Legislativo..................................................................................................................................
49Poltica agrcola e fundiria e reforma agrria
.....................................................................................
82Poltica urbana
.....................................................................................................................................
82Prembulo
..........................................................................................................................................
33Presidente da Repblica
......................................................................................................................
56Previdncia
Social................................................................................................................................
85Princpios fundamentais
.......................................................................................................................
33Princpios gerais da atividade econmica
............................................................................................
80Processo Legislativo
............................................................................................................................
52Reforma agrria
..................................................................................................................................
82Regies
................................................................................................................................................
48Repartio das receitas
tributrias.......................................................................................................
77Responsabilidade do Presidente da Repblica
...................................................................................
57Reunies
..............................................................................................................................................
52Sade...................................................................................................................................................
84Segurana Pblica
...............................................................................................................................
72Seguridade Social
................................................................................................................................
83Senado
Federal....................................................................................................................................
50Senadores............................................................................................................................................
51Servidores pblicos
.............................................................................................................................
46Sistema Financeiro Nacional
..............................................................................................................
83 14
15. LIVRO DO CIDADO NDICE TEMTICOSistema Tributrio Nacional
.................................................................................................................72Sumrio
................................................................................................................................................31Superior
Tribunal de
Justia.................................................................................................................63Supremo
Tribunal
Federal....................................................................................................................61Territrios
.............................................................................................................................................43Tribunais
e Juzes do Trabalho
............................................................................................................65Tribunais
e Juzes dos Estados
...........................................................................................................67Tribunais
e Juzes Eleitorais
................................................................................................................66Tribunais
e Juzes
Militares..................................................................................................................67Tribunais
Regionais Federais e Juzes Federais
................................................................................64Tributao
e
Oramento.......................................................................................................................72Unio
...................................................................................................................................................39Vice-Presidente
da Repblica
..............................................................................................................56
Cdigo Civil 2002 Lei de Introduo ao Cdigo CivilAdministrao
(sociedade limitada)
..................................................................................................180Administrao
(sociedade simples)
...................................................................................................176Administrao
do condomnio (edilcio)
............................................................................................199Administrao
do condomnio (geral)
................................................................................................197Administrao
dos bens de filhos menores
.......................................................................................218Adoo
..............................................................................................................................................215Agncia
e distribuio
.......................................................................................................................161guas
................................................................................................................................................194Alimentos
...........................................................................................................................................219Aluvio
...............................................................................................................................................192lveo
abandonado
............................................................................................................................192Anticrese
...........................................................................................................................................208Anulao
da partilha
..........................................................................................................................235Aposta
................................................................................................................................................167Aqestos
...........................................................................................................................................218Aquisio
da posse
...........................................................................................................................190Aquisio
da propriedade imvel
......................................................................................................191Aquisio
da propriedade mvel
.......................................................................................................193Aquisio
pelo registro do ttulo
........................................................................................................192Aquisio
por acesso
......................................................................................................................192Arras
ou sinal
....................................................................................................................................148rvores
limtrofes
..............................................................................................................................194Associaes
......................................................................................................................................132Assuno
de dvida
...........................................................................................................................144Ato
jurdico perfeito (Decreto-lei n 4.657, de 1942)
..........................................................................................119Atos
ilcitos
........................................................................................................................................138Atos
jurdicos lcitos
...........................................................................................................................138Atos
unilaterais
..................................................................................................................................168Aumento
do capital
............................................................................................................................182Ausncia
............................................................................................................................................130Avulso
..............................................................................................................................................192Bem
de famlia
..................................................................................................................................219Bens
..................................................................................................................................................133Bens
coletivos
....................................................................................................................................134Bens
considerados em si mesmos
....................................................................................................133Bens
consumveis
..............................................................................................................................134Bens
divisveis
...................................................................................................................................134Bens
do ausente
................................................................................................................................130Bens
do tutelado
................................................................................................................................222
15
16. LIVRO DO CIDADO NDICE TEMTICOBens fungveis
...................................................................................................................................
134Bens imveis
.....................................................................................................................................
133Bens mveis
......................................................................................................................................
133Bens pblicos
....................................................................................................................................
134Bens reciprocamente considerados
..................................................................................................
134Bens
singulares..................................................................................................................................
134Caducidade dos legados
...................................................................................................................
231Capacidade
(empresrio)...................................................................................................................
174Capacidade (pessoas naturais)
........................................................................................................
129Capacidade de testar
........................................................................................................................
227Capacidade para o casamento
.........................................................................................................
209Caracterizao
(empresrio)..............................................................................................................
174Caracterizao (sociedade
annima).................................................................................................
182Caracterizao e inscrio (empresrio)
...........................................................................................
174Casamento
........................................................................................................................................
208Causas que impedem ou suspendem a prescrio
..........................................................................
138Causas que interrompem a prescrio
.............................................................................................
138Causas suspensivas (casamento)
....................................................................................................
209Celebrao de casamento por autoridade consular (Decreto-lei n
4.657, de 1942).........................................
119Celebrao do casamento
................................................................................................................
210Cessao da tutela
...........................................................................................................................
223Cesso de crdito
.............................................................................................................................
143Ciso das sociedades
.......................................................................................................................
184Clusula penal
..................................................................................................................................
148Clusula resolutiva
............................................................................................................................
151Clusulas especiais compra e venda
.............................................................................................
152Coao
..............................................................................................................................................
136Codicilos
............................................................................................................................................
228Coisa julgada (Decreto-lei n 4.657, de
1942)....................................................................................................
119Colao
.............................................................................................................................................
234Comisso
..........................................................................................................................................
161Comisso (propriedade mvel)
.........................................................................................................
193Comodato
..........................................................................................................................................
156Compensao
...................................................................................................................................
146Compra e venda
................................................................................................................................
151Compromisso
....................................................................................................................................
168Comunho parcial
.............................................................................................................................
217Comunho universal
.........................................................................................................................
217Condio
...........................................................................................................................................
135Condomnio edilcio
...........................................................................................................................
197Condomnio geral
..............................................................................................................................
196Condomnio necessrio
....................................................................................................................
197Condomnio voluntrio
......................................................................................................................
196Confuso
...........................................................................................................................................
147Confuso (propriedade mvel)
..........................................................................................................
193Conselho fiscal
..................................................................................................................................
180Constituio das servides
...............................................................................................................
200Constituio de renda
.......................................................................................................................
166Constituio do penhor
.....................................................................................................................
203Construes e plantaes
.................................................................................................................
192Consumveis (bens)
...........................................................................................................................
134Contabilista e outros auxiliares
.........................................................................................................
188Contrato com pessoa a declarar
.......................................................................................................
150Contrato estimatrio
..........................................................................................................................
154Contrato preliminar
............................................................................................................................
150 16
17. LIVRO DO CIDADO NDICE TEMTICOContrato social
..................................................................................................................................176Contratos
aleatrios
..........................................................................................................................150Contratos
em geral
............................................................................................................................148Corretagem
.......................................................................................................................................162Curadoria
dos bens do ausente
........................................................................................................130Curatela
.............................................................................................................................................223Curatela
do enfermo
..........................................................................................................................223Curatela
do nascituro
........................................................................................................................223Curatela
do portador de deficincia fsica
.........................................................................................223Dao
em pagamento
.......................................................................................................................146Daqueles
a quem se deve pagar
......................................................................................................144Decadncia
.......................................................................................................................................139Defeitos
do negcio jurdico
..............................................................................................................136Deliberaes
dos scios
...................................................................................................................180Depsito
............................................................................................................................................158Depsito
necessrio
..........................................................................................................................159Depsito
voluntrio
............................................................................................................................158Descoberta
........................................................................................................................................191Deserdao
.......................................................................................................................................232Deveres
do usufruturio
....................................................................................................................202Diferentes
classes de bens
...............................................................................................................133Direito
adquirido (Decreto-lei n 4.657, de 1942)
...............................................................................................119Direito
das coisas
..............................................................................................................................189Direito
das obrigaes
.......................................................................................................................141Direito
das sucesses
.......................................................................................................................223Direito
de acrescer entre herdeiros e legatrios
...............................................................................231Direito
de construir
............................................................................................................................195Direito
de empresa
............................................................................................................................174Direito
de famlia
...............................................................................................................................208Direito
de representao
...................................................................................................................227Direito
de tapagem
............................................................................................................................195Direito
do promitente comprador
.......................................................................................................202Direito
patrimonial
.............................................................................................................................216Direito
pessoal
...................................................................................................................................208Direitos
da personalidade (pessoas naturais)
....................................................................................129Direitos
de vizinhana
.......................................................................................................................194Direitos
do credor pignoratcio
..........................................................................................................203Direitos
do usufruturio
.....................................................................................................................201Direitos
e deveres dos condminos
..................................................................................................196Direitos
e obrigaes dos scios
.......................................................................................................176Direitos
reais
.....................................................................................................................................190Disposies
testamentrias
..............................................................................................................229Dissoluo
(sociedade limitada)
........................................................................................................182Dissoluo
(sociedade simples)
........................................................................................................178Dissoluo
da sociedade e do vnculo conjugal
................................................................................212Distrato
..............................................................................................................................................151Divrcio
realizado no estrangeiro (Decreto-lei n 4.657, de 1942)
.....................................................................119Doao
..............................................................................................................................................154Dolo
...................................................................................................................................................136Domiclio
............................................................................................................................................133Domiclio
(Decreto-lei n 4.657, de 1942)
...........................................................................................................119Efeitos
da fiana
................................................................................................................................167Efeitos
da posse
................................................................................................................................190Efeitos
do legado e do seu pagamento
.............................................................................................230Eficcia
de leis, atos e sentenas de outro pas (Decreto-lei n 4.657, de
1942) ..............................................119 17
18. LIVRO DO CIDADO NDICE TEMTICOEficcia do casamento
......................................................................................................................
212Empreitada
........................................................................................................................................
157Empresrio
........................................................................................................................................
174Emprstimo
.......................................................................................................................................
156Encargo
.............................................................................................................................................
135Enriquecimento sem causa
...............................................................................................................
170Erro
...................................................................................................................................................
136Escriturao (empresa)
.....................................................................................................................
188Escusa dos tutores
............................................................................................................................
221Espcies de contrato
.........................................................................................................................
151Especificao
....................................................................................................................................
193Estabelecimento
................................................................................................................................
186Estado de perigo
...............................................................................................................................
136Estipulao em favor de terceiro
.......................................................................................................
149Evico
..............................................................................................................................................
150Exceo de contrato no
cumprido....................................................................................................
151Excludos da sucesso
.....................................................................................................................
225Exerccio da curatela
.........................................................................................................................
223Exerccio da tutela
.............................................................................................................................
221Exerccio das servides
....................................................................................................................
200Exerccio do poder familiar
................................................................................................................
215Extino da fiana
.............................................................................................................................
167Extino da hipoteca
.........................................................................................................................
208Extino das obrigaes
...................................................................................................................
144Extino das servides
.....................................................................................................................
201Extino do condomnio
....................................................................................................................
199Extino do contrato
.........................................................................................................................
151Extino do mandato
........................................................................................................................
160Extino do penhor
...........................................................................................................................
204Extino do poder familiar
.................................................................................................................
216Extino do usufruto
.........................................................................................................................
202Fatos jurdicos
...................................................................................................................................
134Fiana
...............................................................................................................................................
167Filiao
..............................................................................................................................................
214Formao dos contratos
...................................................................................................................
149Formas ordinrias do testamento
.....................................................................................................
227Fraude contra credores
.....................................................................................................................
137Fundaes
........................................................................................................................................
132Fungveis
...........................................................................................................................................
134Fuso das sociedades
.......................................................................................................................
184Garantia dos quinhes hereditrios
..................................................................................................
235Gerente
.............................................................................................................................................
187Gesto de negcios
..........................................................................................................................
169Habilitao para o casamento
...........................................................................................................
209Habitao
..........................................................................................................................................
202Herana e sua administrao
...........................................................................................................
224Herana jacente
................................................................................................................................
225Herdeiros necessrios
......................................................................................................................
227Hipoteca
............................................................................................................................................
206Hipoteca de vias frreas
...................................................................................................................
208Hipoteca legal
...................................................................................................................................
207Ilhas
...................................................................................................................................................
192Impedimentos (casamento)
...............................................................................................................
209Imputao do pagamento
.................................................................................................................
146Inadimplemento das obrigaes
.......................................................................................................
147 18
19. LIVRO DO CIDADO NDICE TEMTICOIncapazes de exercer a tutela
...........................................................................................................221Incorporao
das sociedades
............................................................................................................184Indenizao
.......................................................................................................................................172Inscrio
(empresrio)........................................................................................................................174Institutos
complementares (empresa)
...............................................................................................186Interditos
............................................................................................................................................223Invalidade
do casamento
..................................................................................................................211Invalidade
do negcio
jurdico............................................................................................................137Inventrio
...........................................................................................................................................233Inventrio
e da partilha
......................................................................................................................233Jogo....................................................................................................................................................167Juros
legais
.......................................................................................................................................148Legados
.............................................................................................................................................230Lei
de Introduo ao Cdigo Civil (Decreto-lei n 4.657, de 1942)
....................................................................119Leso
.................................................................................................................................................136Limites
entre prdios e direito de tapagem
.......................................................................................195Liquidao
da sociedade
...................................................................................................................183Livro
complementar das disposies finais e transitrias
.................................................................235Locao
de coisas
.............................................................................................................................155Lugar
do pagamento
.........................................................................................................................145Mandato
............................................................................................................................................159Mandato
judicial
................................................................................................................................161Modalidades
obrigaes
...................................................................................................................141Mora
..................................................................................................................................................147Mtuo
................................................................................................................................................156Nascituro
(curatela)
............................................................................................................................223Negcio
jurdico
.................................................................................................................................134Nome
empresarial
.............................................................................................................................187Novao
............................................................................................................................................146Objeto
do pagamento e sua prova
....................................................................................................144Obrigao
de indenizar
.....................................................................................................................172Obrigaes
alternativas
.....................................................................................................................142Obrigaes
de dar
.............................................................................................................................141Obrigaes
de dar coisa certa
..........................................................................................................141Obrigaes
de dar coisa
incerta.........................................................................................................141Obrigaes
de fazer
..........................................................................................................................141Obrigaes
de no fazer
...................................................................................................................142Obrigaes
divisveis e indivisveis
...................................................................................................142Obrigaes
do credor pignoratcio
....................................................................................................204Obrigaes
do mandante
..................................................................................................................160Obrigaes
do mandatrio
................................................................................................................160Obrigaes
solidrias
........................................................................................................................142Ocupao
(propriedade
mvel)..........................................................................................................193Onerosidade
excessiva
.....................................................................................................................151Ordem
da vocao hereditria
..........................................................................................................226Pacto
antenupcial
..............................................................................................................................217Pagamento
........................................................................................................................................144Pagamento
com sub-rogao
...........................................................................................................145Pagamento
das dvidas
.....................................................................................................................234Pagamento
em consignao
.............................................................................................................145Pagamento
indevido
..........................................................................................................................169Parentesco
........................................................................................................................................214Parte
especial.....................................................................................................................................141Parte
geral..........................................................................................................................................129Partilha
...............................................................................................................................................235
19
20. LIVRO DO CIDADO NDICE TEMTICOPassagem de cabos e tubulaes
....................................................................................................
194Passagem forada
............................................................................................................................
194Penhor
...............................................................................................................................................
203Penhor agrcola
.................................................................................................................................
204Penhor de direitos e ttulos de crdito
...............................................................................................
205Penhor de veculos
...........................................................................................................................
205Penhor industrial
................................................................................................................................
205Penhor legal
......................................................................................................................................
206Penhor mercantil
................................................................................................................................
205Penhor pecurio
................................................................................................................................
204Penhor rural
......................................................................................................................................
204Penhor, hipoteca, anticrese (disposies gerais)
..............................................................................
203Perda da posse
.................................................................................................................................
190Perda da propriedade
.......................................................................................................................
194Perdas e danos
.................................................................................................................................
148Permuta
.............................................................................................................................................
154Personalidade (pessoas naturais)
.....................................................................................................
129Pessoas
............................................................................................................................................
129Pessoas jurdicas
..............................................................................................................................
131Pessoas naturais
...............................................................................................................................
129Petio de herana
...........................................................................................................................
226Plantaes
........................................................................................................................................
192Poder familiar
....................................................................................................................................
215Portador de deficincia fsica (curatela)
............................................................................................
223Posse
................................................................................................................................................
189Posse e sua classificao
.................................................................................................................
189Prazos da prescrio
........................................................................................................................
139Preempo ou preferncia
................................................................................................................
153Preferncias e privilgios creditrios
.................................................................................................
173Prepostos (empresa)
.........................................................................................................................
187Prescrio
.........................................................................................................................................
138Prestao de contas
.........................................................................................................................
222Prestao de servio
.........................................................................................................................
156Privilgios creditrios
........................................................................................................................
173Processo de habilitao para o casamento
......................................................................................
209Promessa de fato de terceiro
............................................................................................................
149Promessa de recompensa
................................................................................................................
168Propriedade
.......................................................................................................................................
191Propriedade em geral
........................................................................................................................
191Propriedade fiduciria
.......................................................................................................................
199Propriedade resolvel
.......................................................................................................................
199Proteo da pessoa dos filhos
..........................................................................................................
213Prova
.................................................................................................................................................
139Provas do casamento
.......................................................................................................................
211Quem deve pagar
.............................................................................................................................
144Quotas
...............................................................................................................................................
179Reconhecimento dos filhos
...............................................................................................................
214Reduo das disposies testamentrias
.........................................................................................
232Reduo do capital
...........................................................................................................................
182Regime de bens entre os cnjuges
...................................................................................................
216Regime de bens no casamento (Decreto-lei n 4.657, de
1942)........................................................................
119Regime de comunho parcial
...........................................................................................................
217Regime de comunho universal
........................................................................................................
217Regime de participao final nos aqestos
.......................................................................................
218Regime de separao de bens
.........................................................................................................
218 20
21. LIVRO DO CIDADO NDICE TEMTICORegistro (empresa)
............................................................................................................................186Registro
da hipoteca
.........................................................................................................................207Registro
do ttulo
................................................................................................................................192Relaes
com terceiros
.....................................................................................................................177Relaes
de parentesco
....................................................................................................................214Remisso
das dvidas
.......................................................................................................................147Renncia
da herana
........................................................................................................................225Representao
..................................................................................................................................135Reserva
de domnio
..........................................................................................................................153Resoluo
da sociedade em relao a scios minoritrios
..............................................................182Resoluo
da sociedade em relao a um scio
..............................................................................178Resoluo
por onerosidade excessiva
..............................................................................................151Responsabilidade
civil
.......................................................................................................................172Retrovenda
........................................................................................................................................152Revogao
da doao
......................................................................................................................154Revogao
da lei (Decreto-lei n 4.657, de 1942)
..............................................................................................119Revogao
do testamento
................................................................................................................232Rompimento
do testamento
..............................................................................................................233Seguro
...............................................................................................................................................164Seguro
de dano
.................................................................................................................................165Seguro
de pessoa
.............................................................................................................................165Separao
de bens
...........................................................................................................................218Servides
..........................................................................................................................................200Sinal
..................................................................................................................................................148Sociedade
.........................................................................................................................................175Sociedade
annima
...........................................................................................................................182Sociedade
cooperativa
......................................................................................................................182Sociedade
dependente de autorizao
.............................................................................................184Sociedade
em comandita por aes
.................................................................................................182Sociedade
em comandita simples
.....................................................................................................179Sociedade
em comum
.......................................................................................................................175Sociedade
em conta de participao
................................................................................................175Sociedade
em nome coletivo
............................................................................................................178Sociedade
estrangeira
......................................................................................................................185Sociedade
limitada
............................................................................................................................179Sociedade
nacional
...........................................................................................................................184Sociedade
no personificada
............................................................................................................175Sociedade
personificada
...................................................................................................................176Sociedade
simples
............................................................................................................................176Sociedades
coligadas
........................................................................................................................183Scios
minoritrios
............................................................................................................................182Solidariedade
ativa
............................................................................................................................142Solidariedade
passiva
.......................................................................................................................143Sonegados
..................