26/06/2015 L12846

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20112014/2013/lei/l12846.htm 2/8

Art.5oConstituematos lesivosadministraopblica,nacionalouestrangeira,paraos finsdestaLei,todosaquelespraticadospelaspessoasjurdicasmencionadasnopargrafonicodoart.1o,queatentemcontrao patrimnio pblico nacional ou estrangeiro, contra princpios da administrao pblica ou contra oscompromissosinternacionaisassumidospeloBrasil,assimdefinidos:

I prometer,ofereceroudar,diretaou indiretamente, vantagem indevidaaagentepblico, oua terceirapessoaaelerelacionada

IIcomprovadamente,financiar,custear,patrocinaroudequalquermodosubvencionaraprticadosatosilcitosprevistosnestaLei

III comprovadamente,utilizarsede interpostapessoa fsicaou jurdicaparaocultaroudissimularseusreaisinteressesouaidentidadedosbeneficiriosdosatospraticados

IVnotocantealicitaesecontratos:

a)frustraroufraudar,medianteajuste,combinaoouqualqueroutroexpediente,ocartercompetitivodeprocedimentolicitatriopblico

b)impedir,perturbaroufraudararealizaodequalqueratodeprocedimentolicitatriopblico

c)afastarouprocurarafastarlicitante,pormeiodefraudeouoferecimentodevantagemdequalquertipo

d)fraudarlicitaopblicaoucontratodeladecorrente

e) criar, demodo fraudulentoou irregular, pessoa jurdicaparaparticiparde licitaopblicaoucelebrarcontratoadministrativo

f) obter vantagem ou benefcio indevido, de modo fraudulento, de modificaes ou prorrogaes decontratos celebrados com a administrao pblica, sem autorizao em lei, no ato convocatrio da licitaopblicaounosrespectivosinstrumentoscontratuaisou

g)manipular ou fraudar oequilbrio econmicofinanceiro dos contratos celebrados comaadministraopblica

V dificultar atividade de investigao ou fiscalizao de rgos, entidades ou agentes pblicos, ouinterviremsuaatuao,inclusivenombitodasagnciasreguladorasedosrgosdefiscalizaodosistemafinanceironacional.

1o Considerase administrao pblica estrangeira os rgos e entidades estatais ou representaesdiplomticas de pas estrangeiro, de qualquer nvel ou esfera de governo, bem como as pessoas jurdicascontroladas,diretaouindiretamente,pelopoderpblicodepasestrangeiro.

2o Para os efeitos desta Lei, equiparamse administrao pblica estrangeira as organizaespblicasinternacionais.

3oConsideraseagentepblicoestrangeiro,paraosfinsdestaLei,quem,aindaquetransitoriamenteousem remunerao, exera cargo, emprego ou funo pblica em rgos, entidades estatais ou emrepresentaes diplomticas de pas estrangeiro, assim como em pessoas jurdicas controladas, direta ouindiretamente,pelopoderpblicodepasestrangeiroouemorganizaespblicasinternacionais.

CAPTULOIII

DARESPONSABILIZAOADMINISTRATIVA

Art.6o Naesferaadministrativa,seroaplicadasspessoas jurdicasconsideradasresponsveispelosatoslesivosprevistosnestaLeiasseguintessanes: