JUIZADOS ESPECIAISAULA 13 (P.60 Á 63)
TEMA 6 O JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL CRIMINAL-
PRINCÍPIOS, COMPETÊNCIA E HORÁRIO .
DATA: 25 / 10 / 2006Profª.: SIRLENE PIRES MOREIRA
Web: ROSA MARIA LEITE
A JUSTIÇA TARDIA NÃO É JUSTIÇA ,
ANTES É UMA REMATADA
INJUSTIÇA! (RUI).
1º) CRITÉRIOS INFORMATIVOS (ART. 62).
D O ART. 2º DA LEI 9.099/95:TRAÇA LINHAS MESTRAS DOS
JUIZADOS DIVINDO EM DOIS GRUPOS:
2º) AS FINALIDADES PRINCIPAIS : CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO
PRINCÍPIOS INFORMATIVOS
DOS JEE CRIMINAIS ART.62
•ORALIDADE
•SIMPLICIDADE
•INFORMALIDADE
•CELERIDADE
•ECONOMIA PROCESSUAL.
ORALIDADE MANIFESTAÇÃO AMPLA QUE SÃO:
DPRINCÍPIOS JEE CRIMINAIS
O INQUÉRITO CUJAS PEÇAS NO SISTEMA DO CPP DEVEM SER REDUZIDAS A ESCRITO (ART.10).
É SUBSTITUÍDO POR TERMO CIRCUNSTANCIADO(ART. 69)
SÓ SERÃO FEITOS REGISTROS ESCRITOS DE
ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS-ATOS EM
AUDIÊNCIA SÃO GRAVADOS(ART 65§3º)
D ORALIDADE
NA FASE PRELIMINAR- AUDIÊNCIA É ORAL E A
VÍTIMA TEM OPORTUNIDADE DE APRESENTAR REPRESENTAÇÃO VERBAL(ART.75)
D ORALIDADE
A ACUSAÇÃO É ORAL(ART. 77 CAPUT E §3º)
D ORALIDADE
A DEFESA TAMBÉM É ORALAPRESENTA ANTES DO RECONHECIMENTO DA QUEIXA (ART. 81caput)
PROVAS DEBATES E SENTENÇAS
SÃO ORAIS E PRODUZIDOS EM UMA SÓ AUDIÊNCIA-
BREVE RESUMO Á TERMO(ART 81).
D ORALIDADE
SERÁ DISPENSADO O RELATÓRIO DA
SENTENÇA(ART 81 §3º).
D ORALIDADE
EM SUMA ANTES DA ACUSAÇÃO TUDO DEVE SER
RESUMIDO EM UMA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E
INSTAURADO O PROCESSO.
HÁ UMA AUDIÊNCIA NO PROCESSO SUMARÍSSIMO.
D ORALIDADE
PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE
DISPENSA RELATÓRIO
ESCRITOS SÓ ATOS
ESSENCIAIS.
NÃO EXIGE EXAME DE CORPO DELITO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
ADMITE A PROVA DA MATERILIALIDADE POR BOLETIM MÉDICO OU PROVA
EQUIVALENTE.
ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE
•VISA O MÁXIMO DE RENDIMENTO DA LEI,
COMO O MÍNIMO DE ATOS PROCESSUAIS.
ECONOMIA PROCESSUAL CELERIDADE
EVITA O INQUÉRITO E BUSCA:
QUE O AUTOR E A VÍTIMA SEJAM ENCAMINHADOS AO JUIZADO
PARA TENTAR:
ACORDOS CIVIS E PENAIS
PARA QUE NÃO SEJA FORMADO PROCESSO.
DIZ O ART. 72 LEI 9.099/95
•NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PRESENTE O MP O AUTOR E
A VÍTIMA O JUIZ ESCLARECERÁ SOBRE A
POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS E
DA ACEITAÇÃO DA PENA NÃO PRIVATIVA DE
LIBERDADE.
CONCILIAÇÃO
•SERÁ CONDUZIDA POR CONCILIADOR OU JUIZ.
• A COMPOSIÇÃO DOS DANOS SERÁ ESCRITO E
HOMOLOGADO PELO JUÍZ –SENTENÇA IRRECORRÍVEL
COM EFICÁCIA DE TÍTULO A SER EXECUTADO NO JUÍZO
CÍVIL COMPETENTE.
CONCILIAÇÃO
•HAVENDO ACORDO• ACARRETA A RENUNCIA AO
DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO.
TRANSAÇÃO
•É O INSTITUTO QUE PERMITE AO JUIZ APLICAR DE
IMEDIATO UMA PENA, DESDE QUE HAJA ACORDO
ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACUSADO.
A TRANSAÇÃO CONSISTE EM CONCESSÕES
MÚTUAS E RECÍPROCAS
PRIVINE A LIDE OU PÕE FIM.
FEITA JUIZ ou CONCILIADOR.O MP NÃO PODE DEIXAR DE OFERECER A ACUSAÇÃO EM
TROCA DA “CONFISSÃO DE CRIME” MENOS GRAVE OU DA COLABORAÇÃO
DO SUSPEITO PARA DESCOBERTA DE CO-AUTORES.
D TRANSAÇÃO
QUAL É A COMPETÊNCIA
DOS JEE CRIMINAIS ?
VAMOS VERIFICAR...
•INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
•CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA INFERIOR Á
DOIS ANOS CUMULADA OU NÃO COM MULTA
D COMPETÊNCIA
•SERÁ A DO LUGAR EM QUE FOR PRATICADA A INFRAÇÃO.
•ONDE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS AO ALCANCE DO AUTOR
DO FATO, INDEPENDENTEMENTE DO
LUGAR QUE VENHA A OCORRER O RESULTADO.
D COMPETÊNCIA DE FORO
•OS ATOS PODERÃO SER PRATICADOS EM QUALQUER DIA DA SEMANA, PODENDO
SER REALIZADOS INCLUSIVE EM HORÁRIO NOTURNO.
D HORÁRIO DOS ATOS
•É PERMITIDO AINDA QUE SE POSSA IMPLANTAR OS
JUIZADOS ITINERANTES A QUALQUER HORA DO DIA,
EVITANDO, ASSIM, POSSÍVEIS PREJUÍZOS À PROVA E AO
RESSARCIMENTO DA VÍTIMA
D HORÁRIO DOS ATOS
ESTUDAREMOS NA PRÓXIMA TELEAULA
•OS ATOS PROCESSUAIS E A COMUNICAÇÃO DESTES
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