JUIZADOS ESPECIAIS AULA 12 (P.57 Á 59) TEMA 6– O JUIZADO ESPECIAL ESTADUALCRIMINAL DATA: 18 / 10...
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JUIZADOS ESPECIAIS
AULA 12 (P.57 Á 59)
TEMA 6– O JUIZADO ESPECIAL ESTADUALCRIMINAL
DATA: 18 / 10 / 2006Profª.: SIRLENE PIRES MOREIRA
Web: ROSA MARIA LEITE
OBJETIVO DA AULA:
• INTRODUÇÃO AO JUIZADO ESTADUAL ESPECIAL CRIMINAL
• FORMAÇÃO DESTES JUIZADOS
• COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS
• CRIMES PROCESSADOS
• PRINCÍPIOS DOS JEE CRIMINAIS
COMO É A APLICABILIDADE DA LEI 9.099/95
NA ESFERA CRIMINAL ?
•OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SÃO RESPOSTAS AOS
ANSEIOS DA SOCIEDADE NA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL
RÁPIDA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL?
“ ARTIGOS 60 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95 E 11.313 DE
28/06/06
D JUIZADOS ESTADUAIS ESPECIAIS CRIMINAIS
O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL É PROVIDO DE
JUIZES TOGADOS OU TOGADOS E LEIGOS.
D DA COMPOSIÇÃO DOS JEE CRIMINAIS
JUIZ TOGADO- É AQUELE DE QUALQUER CATEGORIA,
GRADUADO EM DIREITO E QUE USA OU PODE USAR A
TOGA, É AQUELE INVESTIDO NO CARGO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
D DA COMPOSIÇÃO DOS JEE CRIMINAIS
JUIZ LEIGO- É AQUELE QUE NÃO NECESSARIAMENTE É
FORMADO EM DIREITO; TAMBÉM CHAMADO DE
ÁRBITRO.
D DA COMPOSIÇÃO DOS JEE CRIMINAIS
COMPOSIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1 JUIZ TOGADO
CONCILIA-DORES
TURMA RECURSAL
JUIZES LEIGOS
COMPETÊNCIA DO JUIZ TOGADO( ART. 5º E 22)
•DIRIGIR E JULGAR O PROCESSO EM
TODAS AS SUAS FASES,INCLUSIVE A CONCILIAÇÃO
COMPETÊNCIA DO JUIZ LEIGO
•CONDUZIR A CONCILIAÇÃO,
SERVIR COMO ÁRBITRO,
DIRIGIR A INSTRUÇÃO
E JULGAR A DEMANDA
(SENTENÇA SERÁ
HOMOLOGADA PELO
JUIZ TOGADO.
COMPETÊNCIA DO JUIZ LEIGO
•CONDUZIR A CONCILIAÇÃO, SOB ORIENTAÇÃO DO JUIZ TOGADO
OU LEIGO.
OBSERVAÇÃO: A LEI 11.313/96
EM SEU ARTIGO 1º ALTEROU A REDAÇÃO
DOS ARTIGOS 60 E 61
DA LEI 9.099/95
ARTIGO 1º DA LEI 11.313/2006 IN VERBIS:
“ARTIGO 1º – OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, PASSAM
A VOGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
D NOVA REDAÇÃO
“ARTIGO 60.O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL,
PROMOVIDO POR JUÍZES TOGADOS OU TOGADOS E
LEIGOS, TEM COMPETÊNCIA PARA:...
D NOVA REDAÇÃO
•CONCILIAÇÃO.•JULGAMENTO
•EXECUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, RESPEITADAS AS
REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA.
D DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS (ART. 60)
PARÁGRAFO ÚNICO:•NA REUNIÃO DE PROCESSOS, PERANTE O JUÍZO COMUM OU
O TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONEXÃO E
CONTINÊNCIA...
D DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS (ART. 60)
(Continuação do § único)
...OBSERVAR-SE-ÃO OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO
DOS DANOS CIVIS.
D DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS (ART. 60)
INFRAÇÃO É UMA VIOLAÇÃO À NORMA
SANCIONADA PELA LEI PENAL PUNÍVEL A TODO FATO,DELITO
E DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.(PLACIDO E SILVA, 1984)
D DAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO
A CF/88 CONSAGROU A DENIMINAÇÃO “INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO”
PARA AQUELAS INFRAÇÕES QUE, POR SEREM DE MENOR
GRAVIDADE, VEM MERECENDO TRATAMENTO ESPECIAL...
D DAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO PARA EFEITO DESTA LEI, AS
CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES
D ARTIGO 61 LEI 11.313/06 INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL
...A QUE A LEI COMINE PENA NÃO SUPERIOR A 2(DOIS) ANOS CUMULADA
OU NÃO COM MULTA.
D... ARTIGO 61 DA LEI 11.313/06 INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL
DEFINIÇÃO COMPETÊNCIA – É O PODER LEGAL QUE A PESSOA, EM
RAZÃO DE SUA FUNÇÃO, OU CARGO, TEM PARA A PRÁTICA DOS ATOS INERENTES A ESTE OU ÀQUELE.(PLACIDO E SILVA,1984)
D DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS
A LEI 9.099 EXCLUÍA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DUAS SITUÇÕES:
1ª) AGENTE NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO PESSOALMENTE (NÃO EXISTE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS)...
D DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS
A LEI 9.099 EXCLUÍA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DUAS SITUÇÕES:
2ª) CAUSA QUE APRESENTA GRANDE COMPLEXIDADE.
D DA COMPETÊNCIA DOS JEE CRIMINAIS
QUANDO OCORRE CONEXÃO E OU CONTINÊNCIA:
ENTRE UMA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E OUTRA DO JUÍZO COMUM(OU DO JÚRI)...
D HAVIA POLÊMICA EM TORNO DE UMA TERCEIRA:
EX.:1. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL LEVE.
EX.:2 TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL LEVE.
D HAVIA POLÊMICA EM TORNO DE UMA TERCEIRA:
NESSES CASOS, DE CONEXÃO O CORRETO ERA SEPARAR OS PROCESSOS (CPP ART.70)
OU PROMOVER A REUNIÃO
DELES (CPP ART. 78) ?
D HAVIA POLÊMICA EM TORNO DE UMA TERCEIRA:
VEIO A LEI 11.313 DE 2006 E MANDOU RESPEITAR AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA.AINDA FIXOU NO PARÁGRAFO ÚNICO (QUE NÃO EXISTIA) A REUNIÃO DOS PROCESSOS.
D INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO
A FORÇA ATRATIVA PARA A REUNIÃO DE PROCESSOS É DO JUÍZO COMUM (ESTADUAL OU FEDERAL) OU DO TRIBUNAL DE JÚRI, OU SEJA, SEGUINDO O DISPOSTO NO ART. 78 DO CPP...
DCOMO FICOU RESOLVIDO A REGRA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA ?
...QUE MANDA A NOVA LEI QUE FAÇA A REUNIÃO NA VARA COMUM OU DO TRIBUNAL DO JÚRI.
D CONTINUAÇÃO DA REGRA DE CONTINÊNCIA E
CONEXÃO:
QUE SEJAM OBSERVADOS OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS. (A REUNIÃO DOS PROCESSOS NÃO CONSTITUI FATO IMPEDITIVO PARA A PLICAÇÃO DESTES INSTITUTOS.
D MANDA A NOVA LEI SOBRE A CONTINÊNCIA E CONEXÃO:
ESTUDAREMOS AGORA OS
PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM
OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS!
OS JEE CRIMINAL ORIENTOU-SE PELOS CRITÉRIOS DA: ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE.
D PRINCÍPIOS INFORMATIVOS E
FINALIDADES DOS JUIZADOS
Á CONCILIAÇÃO
D ENFATIZANDO SEMPRE:
•PRIORIZANDO INTERESSES COMO:
•A REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA
E A APLICAÇÃO DE PENA NÃO- PRIVATIVA DE
LIBERDADE.
D ENFATIZANDO SEMPRE:
1º) CRITÉRIOS ORIENTATIVOS (ART. 62).
D O ART. 2º DA LEI 9.099/95:TRAÇA LINHAS MESTRAS DOS
JUIZADOS DIVIDOS EM DOIS GRUPOS:
2º) AS FINALIDADES PRINCIPAIS : CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO
1º) CRITÉRIOS ORIENTATIVOS (ART. 62).
D O ART. 2º DA LEI 9.099/95:TRAÇA LINHAS MESTRAS DOS
JUIZADOS DIVIDOS EM DOIS GRUPOS:
2º) AS FINALIDADES PRINCIPAIS : CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO
ESTUDAREMOS NA PRÓXIMA TELEAULA
•CONTINUAREMOS ESTUDANDO SOBRE OS
PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM OS JUIZADOS ESTADUAIS ESPECIAIS CRIMINAIS.