Este texto no substitui o publicado no DJe n 2870 de 10/05/2012 ltima atualizao: 27/10/2014

PODER JUDICIRIO

TRIBUNAL DE JUSTIA

INSTRUO NORMATIVA N 6, DE 10 DE MAIO DE 2012.

Altera a Instruo Normativa n 05/2011, publicada noDirio da Justia n 2754, de 25 de outubro de 2011, queregulamentou o processo judicial eletrnico e-Proc/TJTO, no mbito do Poder Judicirio do Estado doTocantins.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuies legais e regimentais,e

CONSIDERANDO as disposies da Lei n 11.419, de 19 de dezembro de 2006, acerca da informatizao do processo judicial;

CONSIDERANDO a Resoluo n 001/2011, que implantou o Processo Eletrnico no mbito do Poder Judicirio do Estado doTocantins;

RESOLVE:

Art. 1 Alterar o artigo 23 da Instruo Normativa n 5/2011, publicada no Dirio da Justia n 2754, de 25 de outubro de 2011,que regulamentou o processo judicial eletrnico e-Proc/TJTO, no mbito do Poder Judicirio do Estado do Tocantins, que passaa vigorar com a seguinte redao:

"Art. 23. A escrivania, quando necessrio, expedir o mandado judicial e disponibilizar os autos virtuais Central deMandados, que encaminhar eletronicamente aos oficiais de justia para o devido cumprimento, se outro meio on-line no forutilizado.

Pargrafo nico. A impresso dos documentos indispensveis para o devido cumprimento do mandado fica a cargo dos Oficiaisde Justia.

Art. 2 Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de sua publicao.

Palmas, 10 de maio de 2012.

Desembargadora JACQUELINE ADORNOPresidente

INSTRUO NORMATIVA N 6, DE 10 DE MAIO DE 2012. http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/432

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