Instrução Normativa Nº 6, De 10 de Maio de 2012
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Este texto não substitui o publicado no DJe nº 2870 de 10/05/2012 Última atualização: 27/10/2014 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 10 DE MAIO DE 2012. Altera a Instrução Normativa nº 05/2011, publicada no Diário da Justiça nº 2754, de 25 de outubro de 2011, que regulamentou o processo judicial eletrônico e-Proc/ TJTO, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, acerca da informatização do processo judicial; CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2011, que implantou o Processo Eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins; RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 23 da Instrução Normativa nº 5/2011, publicada no Diário da Justiça nº 2754, de 25 de outubro de 2011, que regulamentou o processo judicial eletrônico e-Proc/TJTO, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23. A escrivania, quando necessário, expedirá o mandado judicial e disponibilizará os autos virtuais à Central de Mandados, que encaminhará eletronicamente aos oficiais de justiça para o devido cumprimento, se outro meio on-line não for utilizado. Parágrafo único. A impressão dos documentos indispensáveis para o devido cumprimento do mandado fica a cargo dos Oficiais de Justiça. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Palmas, 10 de maio de 2012. Desembargadora JACQUELINE ADORNO Presidente INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 10 DE MAIO DE 2012. http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/432 1 de 1 30/04/2015 09:21
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Este texto no substitui o publicado no DJe n 2870 de 10/05/2012 ltima atualizao: 27/10/2014
PODER JUDICIRIO
TRIBUNAL DE JUSTIA
INSTRUO NORMATIVA N 6, DE 10 DE MAIO DE 2012.
Altera a Instruo Normativa n 05/2011, publicada noDirio da Justia n 2754, de 25 de outubro de 2011, queregulamentou o processo judicial eletrnico e-Proc/TJTO, no mbito do Poder Judicirio do Estado doTocantins.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuies legais e regimentais,e
CONSIDERANDO as disposies da Lei n 11.419, de 19 de dezembro de 2006, acerca da informatizao do processo judicial;
CONSIDERANDO a Resoluo n 001/2011, que implantou o Processo Eletrnico no mbito do Poder Judicirio do Estado doTocantins;
RESOLVE:
Art. 1 Alterar o artigo 23 da Instruo Normativa n 5/2011, publicada no Dirio da Justia n 2754, de 25 de outubro de 2011,que regulamentou o processo judicial eletrnico e-Proc/TJTO, no mbito do Poder Judicirio do Estado do Tocantins, que passaa vigorar com a seguinte redao:
"Art. 23. A escrivania, quando necessrio, expedir o mandado judicial e disponibilizar os autos virtuais Central deMandados, que encaminhar eletronicamente aos oficiais de justia para o devido cumprimento, se outro meio on-line no forutilizado.
Pargrafo nico. A impresso dos documentos indispensveis para o devido cumprimento do mandado fica a cargo dos Oficiaisde Justia.
Art. 2 Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de sua publicao.
Palmas, 10 de maio de 2012.
Desembargadora JACQUELINE ADORNOPresidente
INSTRUO NORMATIVA N 6, DE 10 DE MAIO DE 2012. http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/432
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