IMPACTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 232/04 NO LUCRO DAS EMPRESAS
Prof. Rilder Bezerra ([email protected])Prof. Rilder Bezerra ([email protected])
(Contador, Pós-Graduado em Controladoria e Gerência (Contador, Pós-Graduado em Controladoria e Gerência Contábil, Mestre em Ciências Contábeis e Contábil, Mestre em Ciências Contábeis e
Controladoria/USP) Controladoria/USP)
Fortaleza, 3 de Fevereiro de 2005
TRIBUTAÇÃO ATUAL DO IRPJ PELO LUCRO PRESUMIDO
O lucro presumido para cálculo do IRPJ, será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:
I - o valor resultante aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade;
II - os ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior, auferidos no mesmo período;
III - os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável.
TRIBUTAÇÃO ATUAL DO IRPJ PELO LUCRO PRESUMIDO
Nas seguintes atividades o percentual será de:
a) 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
b) 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços hospitalares e de transporte de carga;
c) 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação dos demais serviços de transporte e serviços prestados com exclusividade por empresas com receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00, exceto serviços de profissões regulamentadas, hospitalares e transportes;
TRIBUTAÇÃO ATUAL DO IRPJ PELO LUCRO PRESUMIDO
d) 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada; intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; factoring; prestação de qualquer outra espécie de serviço.
TRIBUTAÇÃO ATUAL DO IRPJ PELO LUCRO PRESUMIDO
ALÍQUOTA DO IRPJ: Após a determinação do lucro presumido (base de cálculo), aplica-se a alíquota de 15% para obter o IRPJ devido.
ADICIONAL DO IRPJ: Estarão sujeitas ao adicional de IRPJ, as empresas em que o Lucro Presumido trimestral ultrapasse a R$ 60.000,00. Essas empresas deverão pagar um adicional de 10% sobre o que exceder a R$ 60.000,00 no trimestre.
TRIBUTAÇÃO ATUAL DO IRPJ PELO LUCRO PRESUMIDO
CÁLCULO DO IRPJ NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
RECEITA BRUTA TRIMESTRE: 300.000,00
LUCRO PRESUMIDO (32%): 96.000,00
IRPJ (15%): 14.400,00
ADICIONAL DE IRPJ (10%): 3.600,00
(96.000,00 – 60.000,00 = 36.000,00 X 10%)
TRIBUTAÇÃO ATUAL DA CSLL PELO LUCRO PRESUMIDO
O lucro presumido para cálculo da CSLL, será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:
I – o valor resultante aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. *
II – ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não caracterizado como ativo financeiro;
III - os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável;
TRIBUTAÇÃO ATUAL DA CSLL PELO LUCRO PRESUMIDO
Nas seguintes atividades o percentual será de:
a) 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada; intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; factoring; prestação de qualquer outra espécie de serviço.
b) 12 % (trinta e dois por cento) serviços de transportes.
TRIBUTAÇÃO ATUAL DA CSLL PELO LUCRO PRESUMIDO
ALÍQUOTA DA CSLL
Após a determinação do lucro presumido (base de cálculo), aplica-se à alíquota de 9% para obter a CSLL devida.
CÁLCULO DA CSLL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RECEITA BRUTA TRIMESTRE: 300.000,00
LUCRO PRESUMIDO (32%): 96.000,00
CSLL (9%): 8.640,00
TRIBUTAÇÃO ATUAL DO PIS e COFINS NO LUCRO PRESUMIDO
PIS: As empresas optantes do Lucro Presumido estão obrigadas ao recolhimento do PIS, a uma alíquota de 0,65% sobre a Receita Bruta total.
COFINS: As empresas optantes do Lucro Presumido estão obrigadas ao recolhimento do COFINS, a uma alíquota de 3% sobre a Receita Bruta total.
TRIBUTAÇÃO DO IRPJ e da CSLL pelo LUCRO PRESUMIDO A PARTIR DA MP
232/2004
Com a publicação da MP 232/04, o percentual para a base de cálculo do lucro presumido das atividades cujo percentual é de 32%, passa para 40%.
A cobrança do IRPJ com a aplicação do percentual de 40%, passa a vigorar a partir de Janeiro/2006.
A cobrança da CSLL com a aplicação do percentual de 40%, passa a vigorar a partir de Abril/2005.
TRIBUTAÇÃO ATUAL DO IRPJ e CSLL PELO LUCRO REAL
APURAÇÃO PELO BALANCETE DE REDUÇÃO/SUSPENÇÃO
No Lucro Real com opção pelo balancete de redução/suspensão, tributa-se o lucro apurado pela contabilidade e ajustado de acordo com a legislação vigente. Sobre essa base de cálculo, aplica-se o percentual de 15% para o IRPJ e 9% para CSLL.
TRIBUTAÇÃO ATUAL DO IRPJ e CSLL PELO LUCRO REAL
APURAÇÃO PELA ESTIMATIVA MENSAL
No Lucro Real com opção pela estimativa mensal, deve-se aplicar o mesmo tratamento dado ao Lucro Presumido. Porém, não integram a base de cálculo do imposto de renda mensal, as seguintes receitas:
I - os rendimentos e ganhos líquidos produzidos por aplicação financeira de renda fixa e de renda variável;
TRIBUTAÇÃO ATUAL DO IRPJ e CSLL PELO LUCRO REAL
II - as receitas provenientes de atividade incentivada, na proporção do benefício de isenção ou redução do imposto a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus;
III - as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas;
TRIBUTAÇÃO ATUAL DO IRPJ e CSLL PELO LUCRO REAL
IV - a reversão de saldo de provisões anteriormente constituídas;
V - os lucros e dividendos decorrentes de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição e a contrapartida do ajuste por aumento do valor de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial;
VI - os juros sobre o capital próprio auferidos.
TRIBUTAÇÃO ATUAL DO IRPJ e CSLL PELO LUCRO REAL
IRPJ e CSLL DEVIDOS
O IRPJ em cada mês será calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo, acrescido de adicional de 10% sobre o que exceder ao Lucro Real mensal de R$ 20.000,00.
A CSLL em cada mês será calculada mediante a aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo.
TRIBUTAÇÃO ATUAL DO IRPJ e CSLL PELO LUCRO REAL
DEDUÇÕES DO IRPJ DEVIDO:
Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do IRPJ apurado no mês:
I - os valores dos incentivos fiscais de dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, às Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, às Atividades Culturais ou Artísticas e à Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação de regência;
TRIBUTAÇÃO ATUAL DO IRPJ e CSLL PELO LUCRO REAL
II - o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido;
III - o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores.
TRIBUTAÇÃO ATUAL DO IRPJ e CSLL PELO LUCRO REAL
CÁLCULO DO AJUSTE DE IRPJ e CSLL ANUAL
No encerramento do exercício deverá ser apurado o Lucro Real e adotadas as normas estabelecidas no item 3.1, onde serão definidos o IRPJ e CSLL devidos no ano. Nesse momento deve-se apurar o saldo dos impostos a pagar ou a compensar.
TRIBUTAÇÃO ATUAL DO IRPJ e CSLL PELO LUCRO REAL
O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro, pelas pessoas jurídicas, será:
I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo;
II - compensado com o imposto a ser pago a partir de janeiro do ano subseqüente, se negativo;
O saldo do imposto a pagar, será acrescido de juros calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, calculados a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
TRIBUTAÇÃO ATUAL DO PIS e COFINS PELO LUCRO REAL
As empresas optantes do Lucro Real são obrigadas ao recolhimento do PIS a uma alíquota de 1,65% da Receita Bruta e COFINS a uma alíquota de 7,6% da Receita Bruta, deduzido dos seguintes créditos:
a) compras de insumos e serviços utilizados na industrialização;
b) compras de mercadorias p/comercialização;
c) energia elétrica;
TRIBUTAÇÃO ATUAL DO PIS e COFINS PELO LUCRO REAL
d) aluguéis, desde que não tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica;
e) arrendamento mercantil;
f) depreciações de bens utilizados no setor industrial, adquiridos a partir de Maio/2004.
TRIBURAÇÃO DO IRPJ e da CSLL PELO LUCRO REAL A PARTIR DA MP 232/2004
Como no Lucro Real o IRPJ e CSLL são calculados a partir desse lucro, a MP 232/04 não afetará o resultado dos impostos auferidos no ano. Porém, no cálculo da estimativa mensal, as atividades que atualmente tem base de cálculo e 32%, passam para 40%.
COMPARATIVO LUCRO REAL X LUCRO PRESUMIDO NAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS
CONSIDERANDO TRIBUTAÇÃO ATUAL: PIS COFINS IRPJ CSLL TOTAL L.PRESUMIDO 0,65% 3,0% 4,8% 2,88% 11,33% L.REAL 1,65% 7,6% S/Lucro S/Lucro 9,25% DIFERENÇA 2,08%
Sabendo que no Lucro Real o IRPJ (15%) e CSLL (9%) são calculados sobre o lucro líquido, totalizando 24% sobre esse lucro, pode-se afirmar que para o Lucro Real ser mais vantajoso, o Lucro Líquido não pode ser superior a 8,66% da Receita Bruta. (8,66 x 24% = 2,08)
COMPARATIVO LUCRO REAL X LUCRO PRESUMIDO NAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS
CONSIDERANDO A MP 232/04: PIS COFINS IRPJ CSLL TOTAL
L.PRESUMIDO 0,65% 3,0% 6,0% 3,60% 13,25%
L.REAL 1,65% 7,6% S/Lucro S/Lucro 9,25%
DIFERENÇA 4,00%
Sabendo que no Lucro Real o IRPJ (15%) e CSLL (9%) são calculados sobre o lucro líquido, totalizando 24% sobre esse lucro, pode-se afirmar que para o Lucro Real ser mais vantajoso, o Lucro Líquido não pode ser superior a 16,66% da Receita Bruta. (16,66 x 24% = 4,0)
COMPARATIVO LUCRO REAL X LUCRO PRESUMIDO NAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS
EMPRESAS DE INFORMÁTICA PODEM OPTAR PELA COFINS CUMULATIVA NO LUCRO REAL
De acordo com o art.25 da Lei 11.051/04, as empresas de informática podem optar pela COFINS cumulativa (3%), mesmo estando no Lucro Real. Assim sendo, as empresas de informática passam a ter a seguinte tributação:
COMPARATIVO LUCRO REAL X LUCRO PRESUMIDO NAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS
CONSIDERANDO TRIBUTAÇÃO ATUAL: PIS COFINS IRPJ CSLL TOTAL L.PRESUMIDO 0,65% 3,0% 4,8% 2,88% 11,33% L.REAL 1,65% 3,0% S/Lucro S/Lucro 4,65% DIFERENÇA 6,68%
Sabendo que no Lucro Real o IRPJ (15%) e CSLL (9%) são calculados sobre o lucro líquido, totalizando 24% sobre esse lucro, pode-se afirmar que para o Lucro Real ser mais vantajoso, o Lucro Líquido não pode ser superior a 27,83% da Receita Bruta. (27,83 x 24% = 6,68)
COMPARATIVO LUCRO REAL X LUCRO PRESUMIDO NAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS
CONSIDERANDO A MP 232/04:
Sabendo que no Lucro Real o IRPJ (15%) e CSLL (9%) são calculados sobre o lucro líquido, totalizando 24% sobre esse lucro, pode-se afirmar que para o Lucro Real ser mais vantajoso, o Lucro Líquido não pode ser superior a 35,83% da Receita Bruta. (35,83 x 24% = 8,60).
PIS COFINS IRPJ CSLL TOTAL L.PRESUMIDO 0,65% 3,0% 6,0% 3,6% 13,25% L.REAL 1,65% 3,0% S/Lucro S/Lucro 4,65% DIFERENÇA 8,60%
RETENÇÃO ATUAL DE CONTRIBUIÇÕES
Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte de 4,65%, referente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES APÓS MP 232/04
Além da retenção das contribuições já definidas anteriormente, com a MP 232/04, passa a ser retido a partir de Março/05 (MP 237/05), os serviços de medicina, engenharia, publicidade e propaganda.
Os serviços de medicina são os prestados por ambulatório, banco de sangue, casa e clínica de saúde, casa de recuperação e repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro;
Os serviços de engenharia são os de construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas.
RETENÇÃO DE IRRF APÓS MP 232/04
Com a MP 232/04, passa a ser retido IRRF à alíquota de 1,5% as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços prestação de manutenção de bens móveis e imóveis e transporte, bem como de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa e clínica de saúde, casa de recuperação e repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro, e de engenharia relativos à construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas, bem como os serviços de limpeza, conservação,
NOTIFICAÇÕES DA RECEITA FEDERAL POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS MP 232/04
Os atos e termos processuais poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, de acordo com regulamentação da Administração Tributária.
A COMPETÊNCIA DOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
A MP 232/04, altera a redação do art.25 do Decretro nº 70.235/72:
"Art. 25. O julgamento de processo relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:
I - às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgão de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal:
A COMPETÊNCIA DOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
a) em instância única, quanto aos processos relativos a penalidade por descumprimento de obrigação acessória e a restituição, a ressarcimento, a compensação, a redução, a isenção, e a imunidade de tributos e contribuições, bem como ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples; e aos processos de exigência de crédito tributário de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), assim considerado principal e multa de ofício;
A COMPETÊNCIA DOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
b) em primeira instância, quanto aos demais processos;
II - ao Primeiro, Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em segunda instância, quanto aos processos referidos na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo.
IMPACTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 232/04 NO LUCRO DAS EMPRESAS
Prof. Rilder Bezerra ([email protected])Prof. Rilder Bezerra ([email protected])
(Contador, Pós-Graduado em Controladoria e Gerência (Contador, Pós-Graduado em Controladoria e Gerência Contábil, Mestre em Ciências Contábeis e Contábil, Mestre em Ciências Contábeis e
Controladoria/USP) Controladoria/USP)
Fortaleza, 3 de Fevereiro de 2005
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