II SIMULADO DA
FMP PARA O
EXAME DA OAB
NOME:
Nº ACADÊMICO:
Caro Candidato:
Leia com atenção e cumpra rigorosamente as seguintes instruções. Elas são parte da prova e
das normas que regem este simulado.
1. O Caderno de Questões contém 80 questões objetivas a serem respondidas. Ao receber a
prova, confira se está completa; caso contrário, comunique aos fiscais de sala. Além deste
caderno de prova, você receberá um questionário de percepção sobre a prova com 10 questões
objetivas, que serão respondidas no próprio questionário.
2. O tempo de duração desta prova é de 5h, incluída a leitura das instruções e o preenchimento
do cartão de leitura ótica (cartão de respostas).
3. A saída do local de prova somente poderá ocorrer depois de transcorrida 2h de seu início,
sem levar o caderno de prova.
4. O candidato poderá levar seu Caderno de Questões, somente 1h antes do término da prova.
5. Cada questão oferece 4 alternativas de resposta, representadas pelas letras A, B, C, D,
sendo somente uma correspondente à resposta correta.
6. Não é permitido: qualquer tipo de comunicação entre os examinandos; Levantar-se da
cadeira sem a devida autorização do fiscal da sala; portar agendas eletrônicas, usar telefone
e/ou similares ou qualquer instrumento receptor/transmissor de mensagens; quaisquer
acessórios de chapelaria tais como chapéu, boné, gorro e etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha
e/ou corretivo de qualquer espécie; utilizar, após deixar a sala o sanitário ao término da prova.
7. No CARTÃO DE LEITURA ÓTICA PERSONALIZADO (CARTÃO DE RESPOSTAS), você deve
preencher totalmente apenas uma alternativa (A, B, C, D, E) de cada questão, com caneta de
ponta grossa azul ou preta, suficientemente pressionada, conforme exemplo:
8. Ao final da prova, você deve devolver à fiscalização da sala o CARTÃO DE RESPOSTAS
devidamente assinado no local apropriado, sem amassá-lo ou dobrá-lo;
9. A questão não assinalada ou assinalada com mais de uma alternativa, emendada, rasurada,
borrada ou que vier com outra assinalação que não a prevista no item 8 será anulada.
10. O gabarito oficial da prova será divulgado após as 10h do dia 09/10/2017 no site
www.fmp.edu.br.
Questão 1
Viviane, Paula e Milena são advogadas.
Viviane acaba de dar à luz, Paula adotou
uma criança e Milena está em período de
amamentação. Diante da situação narrada,
de acordo com o Estatuto da OAB, assinale
a afirmativa correta:
A) Viviane e Milena têm direito a reserva
de vaga nas garagens dos fóruns dos
tribunais.
B) Viviane e Paula têm direito à suspensão
de prazos processuais, em qualquer
hipótese, desde que haja notificação por
escrito ao cliente.
C) Viviane, Paula e Milena têm direito de
preferência na ordem das audiências a
serem realizadas a cada dia, mediante
comprovação de sua condição.
D) Paula e Milena têm direito a entrar nos
tribunais sem serem submetidas a
detectores de metais e aparelhos de raio-X.
Questão 2
A advogada Maria foi procurada por certo
cliente para o patrocínio de uma demanda
judicial. Ela, então, apresentou ao cliente
contrato de prestação de seus serviços
profissionais. A cláusula dez do documento
estabelecia que Maria se obrigava apenas a
atuar na causa no primeiro grau de
jurisdição. Além disso, a cláusula treze
dispunha sobre a obrigatoriedade de
pagamento de honorários em caso de ser
obtido acordo antes do oferecimento da
petição inicial. Irresignado, o cliente
encaminhou cópia do contrato à OAB,
solicitando providências disciplinares.
Sobre os termos do contrato, assinale a
afirmativa correta:
A) A cláusula dez do contrato viola o
disposto no Código de Ética e Disciplina da
OAB, uma vez que é vedada a limitação do
patrocínio a apenas um grau de jurisdição.
Quanto à cláusula treze, não se vislumbram
irregularidades.
B) Não se vislumbram irregularidades
quanto às cláusulas dez e treze do
contrato, ambas consonantes com o
disposto no Estatuto da OAB e no Código
de Ética e Disciplina da OAB.
C) A cláusula treze do contrato viola o
disposto no Código de Ética e Disciplina da
OAB, uma vez que o advogado não faz jus
ao recebimento de honorários contratuais
em caso de acordo feito entre o cliente e a
parte contrária anteriormente ao
oferecimento da demanda. Quanto à
cláusula dez, não se vislumbram
irregularidades.
D) A cláusula dez do contrato viola o
disposto no Código de Ética e Disciplina da
OAB, uma vez que é vedada a limitação do
patrocínio a apenas um grau de jurisdição.
A cláusula treze do contrato também viola
o disposto no Código de Ética e Disciplina
da OAB, uma vez que o advogado não faz
jus ao recebimento de honorários
contratuais em caso de acordo feito entre
o cliente e a parte contrária anteriormente
ao oferecimento da demanda.
Questão 3
Marcelo, renomado advogado, foi
convidado para participar de matéria
veiculada pela Internet, por meio de portal
de notícias, com a finalidade de informar
os leitores sobre direitos do consumidor.
Ao final da matéria, mediante sua
autorização, foi divulgado o e-mail de
Marcelo, bem como o número de telefone
do seu escritório. Sobre essa situação, de
acordo com o Código de Ética e Disciplina
da OAB, assinale a afirmativa correta:
A) Marcelo não pode participar de matéria
veiculada pela Internet, pois esse fato, por
si só, configura captação de clientela.
B) Marcelo pode participar de matéria
veiculada pela Internet, mas são vedadas a
referência ao e-mail e ao número de
telefone do seu escritório ao final da
matéria.
C) Marcelo pode participar de matéria
veiculada pela Internet e é permitida a
referência ao e-mail e ao número de
telefone do seu escritório ao final da
matéria.
D) Marcelo pode participar de matéria
veiculada pela Internet, mas é vedada a
referência ao número de telefone do seu
escritório ao final da matéria, sendo
permitida a referência ao seu e-mail.
Questão 4
O advogado Ramiro foi procurado por
Hugo, inventariante, para atuar no
processo de inventário do genitor deste.
Em momento posterior, os irmãos de
Hugo, José e Luiz, outros herdeiros do de
cujus, conferiram procuração a Ramiro, a
fim de ele também representá-los na
demanda. Todavia, no curso do feito, os
irmãos, até então concordantes, passam a
divergir sobre os termos da partilha.
Ramiro, então, marca reuniões, em busca
de harmonização dos interesses dos três,
porém não obtém sucesso. Diante do caso
narrado, por determinação do Código de
Ética e Disciplina da OAB, Ramiro deverá:
A) renunciar aos três mandatos, afastando-
se do feito.
B) manter-se no patrocínio dos três irmãos,
desde que informe o conflito nos autos e
atue de forma imparcial, observando-se a
disciplina legal.
C) escolher, de acordo com seus critérios
de prudência, apenas um dos mandatos,
renunciando aos demais.
D) manter-se no patrocínio daquele que
primeiro lhe conferiu o mandato, isto é, o
inventariante, renunciando aos demais.
Questão 5
Juliana é integrante da equipe de recursos
humanos de certa sociedade anônima, de
grande porte, cujo objeto social é o
comércio de produtos eletrônicos.
Encontrando-se vago um cargo de gerência
jurídica, Juliana organizou processo
seletivo, tendo recebido os currículos de
três candidatas. A primeira delas, Mariana,
é advogada regularmente inscrita na OAB,
tendo se especializado em Direito Penal. A
segunda, Patrícia, não é graduada em
Direito, porém é economista e concluiu o
doutorado em direito societário e mercado
de capitais. A terceira, Luana, graduada em
Direito, foi aprovada no exame da OAB e
concluiu mestrado e doutorado. É
conselheira de certo tribunal de contas
estadual, mas encontra-se afastada, a
pedido, sem vencimentos. Considerando a
situação narrada, assinale a afirmativa
correta:
A) Qualquer das candidatas poderá exercer
a função de gerência jurídica, mas apenas
Mariana poderá subscrever os atos
privativos da advocacia.
B) Qualquer das candidatas poderá exercer
a função de gerência jurídica, mas apenas
Mariana e Luana poderão subscrever os
atos privativos da advocacia.
C) Apenas Mariana poderá exercer a
função de gerência jurídica.
D) Apenas Mariana e Luana poderão
exercer a função de gerência jurídica.
Questão 6
Miguel, advogado, sempre exerceu a
atividade sozinho. Não obstante, passou a
pesquisar sobre a possibilidade de
constituir, individualmente, pessoa jurídica
para a prestação de seus serviços de
advocacia. Sobre o tema, assinale a
afirmativa correta:
A) Miguel poderá constituir a pessoa
jurídica pretendida, mediante registro dos
seus atos constitutivos no Conselho
Seccional da OAB em cuja base territorial
tiver sede, com denominação formada pelo
nome do titular, seguida da expressão
“Sociedade Individual de Advocacia”.
B) Miguel não poderá constituir a pessoa
jurídica pretendida, uma vez que o
ordenamento jurídico brasileiro não
admite a figura da sociedade unipessoal,
ressalvados apenas os casos de
unipessoalidade temporária e da chamada
subsidiária integral.
C) Miguel poderá constituir a pessoa
jurídica pretendida mediante registro dos
seus atos constitutivos no Conselho
Seccional da OAB, com denominação
formada pelo nome do titular, seguida da
expressão “EIRELI”.
D) Miguel poderá constituir a pessoa
jurídica pretendida mediante registro dos
seus atos constitutivos no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, com denominação
formada pelo nome do titular, seguida da
expressão “EIRELI”.
Questão 7
Nilza, advogada, responde a processo
disciplinar perante certo Conselho
Seccional da OAB, em razão da suposta
prática de infração disciplinar que, se
comprovada, poderá sujeitá-la à sanção de
exclusão. Sobre o tema, assinale a
afirmativa correta:
A) O processo disciplinar instaurado em
face de Nilza tramita em sigilo, até o seu
término, só tendo acesso às suas
informações as partes, seus defensores e a
autoridade competente.
B) O processo disciplinar instaurado em
face de Nilza é público, sendo facultado o
acesso aos autos a qualquer advogado
regularmente inscrito, para exercício do
controle externo.
C) O processo disciplinar instaurado em
face de Nilza é, em regra, público, sendo
facultado o acesso aos autos a qualquer
cidadão. Porém, excepcionalmente, pode
ser decretado o sigilo, a critério da
autoridade processante, quando justificada
a necessidade de preservação do direito à
intimidade.
D) O processo disciplinar instaurado em
face de Nilza tramita, em regra, em sigilo,
só tendo acesso às suas informações as
partes, seus defensores e a autoridade
competente. Torna-se, porém, público se o
Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho
decidir suspender Nilza preventivamente.
Questão 8
Luciana e Antônio são advogados que,
embora não tenham constituído sociedade,
atuam em conjunto em algumas causas,
por meio de substabelecimentos
conferidos reciprocamente. Em regra,
acordam informalmente a divisão do
trabalho e dos honorários. Todavia, após
obterem sucesso em caso de valor vultoso,
não chegaram a um consenso acerca da
partilha dos honorários, pois cada um
entendeu que sua participação foi
preponderante. Assim, decidiram submeter
a questão à Ordem dos Advogados. Nesse
caso:
A) havendo divergência, a partilha dos
honorários entre Luciana e Antônio deve
ser feita atribuindo-se metade a cada um,
pois quando não há prévio acordo é
irrelevante a participação de cada um no
processo.
B) compete ao Tribunal de Ética e
Disciplina atuar como mediador na partilha
de honorários, podendo indicar mediador
que contribua no sentido de que a
distribuição se faça proporcionalmente à
atuação de cada um no processo.
C) compete ao juiz da causa em que houve
a condenação em honorários especificar o
percentual ou o quanto é devido a cada um
dos patronos, de modo que a distribuição
se faça proporcionalmente à atuação de
cada um no processo.
D) compete à Caixa de Assistência aos
Advogados atuar como mediadora na
partilha de honorários, podendo indicar
mediador que contribua no sentido de que
a distribuição se faça proporcionalmente à
atuação de cada um no processo.
Questão 9
A advogada Kátia exerce, de forma
eventual e voluntária, a advocacia pro bono
em favor de certa instituição social, a qual
possui personalidade jurídica como
associação, bem como de pessoas físicas
economicamente hipossuficientes. Em
razão dessa prática, sempre que pode,
Kátia faz menção pública à sua atuação pro
bono, por entender que isso revela
correição de caráter e gera boa publicidade
de seus serviços como advogada, para
obtenção de clientes em sua atuação
remunerada. Considerando as informações
acima, assinale a afirmativa correta:
A) Kátia comete infração ética porque a
advocacia pro bono não pode ser destinada
a pessoas jurídicas, sob pena de
caracterização de aviltamento de
honorários. Kátia também comete infração
ética ao divulgar sua atuação pro bono
como instrumento de publicidade para
obtenção de clientela.
B) Kátia comete infração ética ao divulgar
sua atuação pro bono como instrumento
de publicidade para obtenção de clientela.
Quanto à atuação pro bono em favor de
pessoas jurídicas, inexiste vedação.
C) Kátia comete infração ética porque a
advocacia pro bono não pode ser destinada
a pessoas jurídicas, sob pena de
caracterização de aviltamento de
honorários. Quanto à divulgação de seus
serviços pro bono para obtenção de
clientela, inexiste vedação.
D) A situação narrada não revela infração
ética. Inexistem óbices à divulgação por
Kátia de seus serviços pro bono para
obtenção de clientela, bem como à
atuação pro bono em favor de pessoas
jurídicas.
Questão 10
Janaína é procuradora do Município de
Oceanópolis e atua, fora da carga horária
demandada pela função, como advogada
na sociedade de advogados Alfa,
especializada em Direito Tributário. A
profissional já foi professora na
universidade estadual Beta, situada na
localidade, tendo deixado o magistério há
um ano, quando tomou posse como
procuradora municipal. Atualmente,
Janaína deseja imprimir cartões de visitas
para divulgação profissional de seu
endereço e telefones. Assim, dirigiu-se a
uma gráfica e elaborou o seguinte modelo:
no centro do cartão, consta o nome e o
número de inscrição de Janaína na OAB.
Logo abaixo, o endereço e os telefones do
escritório. No canto superior direito, há
uma pequena fotografia da advogada, com
vestimenta adequada. Na parte inferior do
cartão, estão as seguintes inscrições:
“Procuradora do Município de
Oceanópolis”, “advogada – Sociedade de
Advogados Alfa” e “ex-professora da
Universidade Beta”. A impressão será feita
em papel branco com proporções usuais e
grafia discreta na cor preta. Considerando
a situação descrita, assinale a afirmativa
correta:
A) Os cartões de visitas pretendidos por
Janaína não são adequados às regras
referentes à publicidade profissional. São
vedados: o emprego de fotografia pessoal
e a referência ao cargo de procurador
municipal. Os demais elementos poderão
ser mantidos.
B) Os cartões de visitas pretendidos por
Janaína, pautados pela discrição e
sobriedade, são adequados às regras
referentes à publicidade profissional.
C) Os cartões de visitas pretendidos por
Janaína não são adequados às regras
referentes à publicidade profissional. São
vedados: o emprego de fotografia e a
referência ao cargo de magistério que
Janaína não mais exerce. Os demais
elementos poderão ser mantidos.
D) Os cartões de visitas pretendidos por
Janaína não são adequados às regras
referentes à publicidade profissional. São
vedados: a referência ao cargo de
magistério que Janaína não mais exerce e a
referência ao cargo de procurador
municipal. Os demais elementos poderão
ser mantidos.
Questão 11
Thomas Hobbes, filósofo do século XVII,
em determinada obra da fase tardia de seu
pensamento, expressa o seguinte
raciocínio: “Não é a sapiência mas sim a
autoridade que cria a lei”. Tendo em vista o
conteúdo ora esposado, assinale a
alternativa incorreta acerca do
pensamento hobbesiano voltado para o
Direito:
A) Para Hobbes, o Direito é a expressão de
quem tem o poder e por isso ele nega o
valor ao Direito como produto racional da
prática judiciária.
B) Encontram-se na posição de Hobbes os
fundamentos da concepção positivista do
Direito, muito especialmente o formalismo
e o imperativismo.
C) Somente as normas postas pelo Estado,
para Hobbes, são normas jurídicas porque
são as únicas que resultam respeitadas
graças à coação do Estado.
D) Quando o filósofo descreve o estado de
natureza, ele apresenta uma condição
hipotética formulada pelo seu pensamento
reflexivo, sem vínculo algum com bases
históricas existentes.
Questão 12
Muito se comenta a respeito da
característica maiêutica da filosofia de
Sócrates. Das normas processuais civis
vigentes no ordenamento jurídico
brasileiro abaixo indicadas, qual delas
melhor se ajusta ao compromisso nuclear
contido nesse método socrático de
filosofar?
A) Todos os sujeitos do processo devem
cooperar entre si para que se obtenha, em
tempo razoável, decisão de mérito justa e
efetiva.
B) Aquele que de qualquer forma participa
do processo deve comportar-se de acordo
com a boa-fé.
C) Não se proferirá decisão contra uma das
partes sem que ela seja previamente
ouvida.
D) Não se considera fundamentada
qualquer decisão judicial que não enfrentar
todos os argumentos deduzidos no
processo capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada pelo julgador.
Questão 13
O que assegura aos cidadãos o exercício
dos seus direitos, a divisão dos poderes e,
segundo um dos seus grandes teóricos, a
limitação do governo pelo Direito é:
A) o constitucionalismo.
B) a separação de poderes.
C) o princípio da legalidade.
D) o federalismo.
Questão 14
A Constituição brasileira de 1988 é rígida,
pois:
A) não admite a ocorrência do fenômeno
da mutação constitucional.
B) não admite emendas.
C) prevê, para sua reforma, a adoção de
procedimento mais complexo, em tese, do
que o adotado para a modificação das leis.
D) estabelece a maioridade penal a partir
dos 18 anos completos.
Questão 15
Assinale a alternativa correta: a
intervenção em Município, desde que
verificada uma das hipóteses que a
possibilitem, compete:
A) à União.
B) ao Estado em cujo território se localiza.
C) ao Supremo Tribunal Federal, se
localizado em Território Federal.
D) à União e ao Estado em cujo território se
localiza, concorrentemente.
Questão 16
Lei estadual autoriza menor de 18 anos a
usar e conduzir veículo automotor. Esta lei:
A) é inconstitucional, porque nos termos
do art. 23, XII, da CF, União, Estados,
Distrito Federal e Municípios têm
competência comum para estabelecer e
implantar política de educação para a
segurança no trânsito.
B) é inconstitucional, porque a União tem
competência privativa para legislar sobre
trânsito e transporte.
C) é inconstitucional, porque cabe aos
Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local.
D) é inconstitucional, porque a
competência da União para legislar sobre
normas gerais exclui a competência
suplementar dos Estados.
Questão 17
Suponha que o Congresso Nacional aprove
uma emenda à Constituição estabelecendo
o voto facultativo. O Presidente da
República, diante desse fato e por
considerar o tema relevante e urgente,
edita medida provisória regulamentando a
matéria. Diante disso, assinale a alternativa
correta:
A) A MP é constitucional, pois atende aos
requisitos do artigo 62 da CF.
B) A MP é constitucional, pois sua edição
depende de decisão exclusiva do
Presidente da República.
C) A MP é inconstitucional, pois, por violar
cláusula pétrea, é proibida emenda à
constituição que estabeleça o voto
facultativo.
D) A MP é inconstitucional, pois proíbe-se
MP sobre a referida matéria.
Questão 18
Pode o Poder Legislativo aprovar projeto
de lei contrário à súmula vinculante
editada pelo Supremo Tribunal Federal
(STF)?
A) Não, pois o STF é o guardião da
Constituição.
B) Não, pois a súmula vincula todos os
Poderes (Executivo, Legislativo e
Judiciário).
C) Não, pois violaria o sistema de freios e
contrapesos.
D) Sim, pois o Poder Legislativo estaria,
nesse caso, exercendo uma das suas
funções típicas: a função legislativa – que
não pode ser tolhida por outro Poder.
Questão 19
Quanto à responsabilização do Presidente
da República, é correto afirmar:
A) Assegura-se ao Presidente da República
a prerrogativa de só ser processado (em
crimes comuns e de responsabilidade) após
o juízo de admissibilidade da Câmara dos
Deputados.
B) Nos crimes de responsabilidade, o
julgamento proferido pelo Senado da
República deve necessariamente ser
revisado pelo STF.
C) Se condenado por crime de
responsabilidade somente ficará inelegível
por oito anos.
D) Cabe ao Senado, presidido pelo
Presidente do STF, processar e julgar o
Presidente nas infrações penais comuns
relativas ao seu mandato e nos crimes de
responsabilidade.
Questão 20
Sobre a competência da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos de
examinar as comunicações ou petições
relativas a violações de direitos humanos, é
adequado dizer, em conformidade ao
disposto no Pacto de San José da Costa
Rica:
A) A Convenção Americana sobre Direitos
Humanos permite que qualquer pessoa ou
grupo de pessoas recorram à Comissão
independentemente de declaração
expressa do Estado-parte, em cujo
território ocorreu a violação alegada,
reconhecendo essa sistemática.
B) Todo Estado-parte deve, desde que no
momento do depósito do seu instrumento
de adesão à Convenção, ou de ratificação
desta, declarar que reconhece a
competência da Comissão para receber e
examinar as comunicações em que um
Estado-parte alegue haver outro Estado-
parte incorrido em violações de direitos
humanos.
C) A aplicação dos requisitos de
admissibilidade de uma petição dirigida
perante a Comissão é exigida com extremo
rigor pelos termos do Pacto, ou seja, sem
qualquer tolerância com caráter de
flexibilização hermenêutica.
D) Existe recurso cabível à vítima ou seus
familiares no caso de juízo negativo de
admissibilidade da petição ou comunicação
direcionados à Comissão.
Questão 21
Assinale a alternativa correta
relativamente às decisões proferidas pela
Corte Interamericana de Direitos Humanos:
A) Em se tratando de uma sentença
internacional, não terá eficácia no Brasil
senão depois de homologada pelo Superior
Tribunal de Justiça.
B) Caso o Estado não cumpra a sentença da
Corte, cabe à vítima ou à Advocacia-Geral
da União deflagrar ação judicial perante a
Justiça Federal a fim de garantir o efetivo
cumprimento do veredicto internacional.
C) A Corte Interamericana, ao proferir uma
sentença de condenação que reconhece a
ocorrência de violação de direitos
humanos, além de poder exigir a imediata
reparação do dano e impor o pagamento
de justa indenização à vítima (ou seus
familiares), poderá interceder na
determinação ao Estado dos deveres de
investigar e punir os responsáveis.
D) No Brasil, a responsabilidade para o
pagamento da verba indenizatória,
constante de sentença condenatória da
Corte, é exclusivamente da União,
considerada responsável no plano interno
pelos atos da República Federativa do
Brasil, sendo esse prejuízo da Fazenda
Pública intransferível a terceiros mediante
ação de regresso.
Questão 22
Do direito previsto na Convenção
Americana de o condenado recorrer de
sentença em processo-crime a juiz ou
tribunal superior como garantia judicial
(direito ao duplo grau de jurisdição), é
incorreto dizer:
A) que existem ressalvas ou condicionantes
na respectiva eficácia do direito, a
depender da previsão normativa interna do
Estado onde tramita o processo penal,
como é o caso de condenação imposta
pelo tribunal máximo de um país,
circunstância que justificaria a não
aplicação dessa garantia.
B) que há precedente da Corte
Interamericana no sentido de afirmar que
esse direito vale para todos os réus
condenados em processo criminal,
inclusive para aqueles que detêm
prerrogativa de foro com julgamento
originário pelo Tribunal Supremo do país.
C) que o direito ao duplo grau de jurisdição
pode ser compatibilizado com o direito de
um segundo julgamento pela mesma Corte
máxima que condenou o réu em
competência originária de julgamento.
D) que, ainda que o Tribunal
interamericano não possa revisar penas
infligidas a pessoas por ocasião de
julgamento exclusivo, poderá condenar o
Estado-parte recalcitrante a dar a
oportunidade de um novo julgamento a
todos os réus condenados naquele
processo.
Questão 23
Preencha a lacuna: O ato internacional que
se caracteriza pela “impossibilidade de
uma parte alegar ou negar um fato ou
exigir um direito, em detrimento de outra
parte, em virtude de uma conduta
anterior”, é denominado _____________.
A adoção de tal ato como fonte do Direito
internacional público significa que, “se uma
parte reconhece um direito de outra em
determinado momento, não pode
posteriormente alegar que tal direito
inexiste” (VARELLA, 2014, p. 167).
A) Promessa
B) Estoppel
C) Reconhecimento
D) Notificação
Questão 24
Sobre a aplicação da lei estrangeira no
Direito internacional privado, assinale V ou
F:
(___) Segundo o Código Bustamante, os
juízes e tribunais de cada Estado devem
aplicar de ofício a norma dos demais
Estados, sem prejuízo de outros meios
probatórios a serem apresentados pelas
partes.
(___) De acordo com a doutrina, a norma
estrangeira é considerada como prova, mas
tem status inferior em relação à norma
interna de cada país.
(___) Norma estrangeira abrange o
conjunto de normas escritas de certo país,
passível de aplicação no caso concreto.
Nesse sentido, os princípios, os costumes e
a doutrina não são abarcados por esse
conceito, pelo que não podem ser
aplicados em outro país.
(___) Segundo a Convenção
Interamericana sobre Normas Gerais de
Direito Internacional Privado, na falta de
norma internacional, os Estados-partes
aplicarão as regras de conflito do seu
Direito interno.
(___) Segundo o Código de Processo Civil
brasileiro, a parte que alegar Direito
estrangeiro provar-lhe-á o teor e a
vigência, se assim o juiz determinar.
A sequência ficará assim:
A) F-F-F-V-V
B) V-V-V-V-F
C) V-F-F-V-V
D) F-F-V-V-V
Questão 25
É correto afirmar que:
A) os Municípios poderão instituir
contribuições, na forma das respectivas
leis, para o custeio do serviço de
iluminação pública.
B) os Estados e o Distrito Federal poderão
instituir contribuições, na forma das
respectivas leis, para o custeio do serviço
de iluminação pública.
C) os Estados e o Distrito Federal poderão
instituir taxas, na forma das respectivas
leis, para o custeio do serviço de
iluminação pública.
D) os Municípios e o Distrito Federal
poderão instituir taxas, na forma das
respectivas leis, para o custeio do serviço
de iluminação pública.
Questão 26
Exercendo a competência outorgada pelo
art. 195 da Constituição Federal, a União
instituiu contribuição social destinada ao
custeio da seguridade social, que irá incidir
sobre a receita bruta das empresas. A
referida contribuição foi criada por meio da
Lei n.º 1.234, de 15 de agosto de 2.016.
Considerando a instituição do mencionado
tributo, é correto afirmar que:
A) a contribuição não poderá incidir sobre
fatos ocorridos antes de 1.º de janeiro de
2.017.
B) a contribuição não poderá incidir sobre
fatos ocorridos antes de 14 de novembro
de 2.017.
C) a contribuição é inconstitucional, pois a
competência para instituir contribuições
sociais que incidam sobre a receita bruta
das empresas foi outorgada aos Estados e
ao Distrito Federal.
D) a contribuição é inconstitucional, pois a
competência para instituir contribuições
sociais que incidam sobre a receita bruta
das empresas foi outorgada aos
Municípios.
Questão 27
Em face do quanto previsto no Código
Tributário Nacional a respeito da
suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, é correto afirmar que:
A) a concessão da moratória em caráter
individual não gera direito adquirido e será
revogada de ofício sempre que se apure
que o beneficiado não satisfazia ou deixou
de satisfazer as condições ou não cumpria
ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão do favor, cobrando-se o crédito
tributário acrescido de juros de mora e
com a imposição de penalidades, tenha ou
não havido dolo ou simulação.
B) a concessão da moratória em caráter
individual não gera direito adquirido e será
revogada de ofício sempre que se apure
que o beneficiado não satisfazia ou deixou
de satisfazer as condições ou não cumpria
ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão do favor, cobrando-se o crédito
tributário acrescido de juros de mora e
também com a imposição de penalidades,
esta última se tiver ocorrido dolo ou
simulação.
C) a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias por parte do
beneficiado, mas não de terceiros que
sejam responsáveis pela retenção do
tributo.
D) a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias por parte do
beneficiado e também de terceiros que
sejam responsáveis pela retenção do
tributo.
Questão 28
É correto afirmar que:
A) a constituição do crédito tributário
somente pode ocorrer por meio do
lançamento de ofício ou do lançamento
por homologação.
B) nos casos de tributos sujeitos ao
lançamento por homologação, o depósito
integral realizado pelo sujeito passivo
servirá à constituição do crédito tributário.
C) caso não seja apresentada declaração
pelo contribuinte em relação a tributos
sujeitos ao lançamento por homologação,
a constituição do crédito tributário deverá
ser promovida pelas autoridades fiscais
dentro de cinco anos contados da data do
fato gerador ou da data em que o crédito
tributário for inscrito em dívida ativa, sob
pena de ocorrer a decadência.
D) caso não seja apresentada declaração
pelo contribuinte em relação a tributos
sujeitos ao lançamento por homologação,
a constituição do crédito tributário deverá
ser promovida pelas autoridades fiscais
dentro de cinco anos contados da data do
fato gerador ou da data em que o crédito
tributário for inscrito em dívida ativa, sob
pena de ocorrer a prescrição.
Questão 29
O Estado Alfa contratou, por tempo
determinado, o Sr. Caio Júlio, para exercer
a função de oficial de apoio judicial, por
três anos, para atendimento de
necessidade temporária de excepcional
interesse público. Durante a contratação,
feita sob regime celetista, o Sr. Caio Júlio
exerceu atribuições inerentes e típicas dos
integrantes do quadro efetivo de pessoa do
Tribunal de Justiça do Estado. Ao final do
termo, o Sr. Caio Júlio foi desligado, sem o
pagamento de qualquer verba rescisória.
Sobre tal contratação, é possível afirmar,
(assinale a alternativa correta)
A) A contratação é válida, por que o
art. 37, II e IX da Constituição da
República a autoriza e, portanto, o Sr.
Caio Júlio tem direito à percepção de
diversas verbas trabalhistas.
B) Por ser válida a contratação, o
Estado Alfa deve recolher os valores
referentes ao FGTS correspondente a
todo o período da relação de trabalho.
C) Nos termos da jurisprudência
consolidada do STF, a contratação é nula
de pleno direito, e, por isso, não gera
qualquer direito ao empregado.
D) A contratação em
desconformidade com os preceitos
constitucionais é nula, não gera efeitos
jurídicos válidos em relação aos
servidores contratados, com exceção do
direito à percepção dos salários
referentes ao período trabalhado e ao
levantamento dos depósitos efetuados
no Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – FGTS.
Questão 30
Tício Sempronio ajuizou ação indenizatória
contra a Pompéia Concessionária de
Transporte Rodoviário S/A (concessionária
do Município de Veio), em razão da morte
de seu filho e de seu irmão em acidente
ocorrido por que ocorreu falha mecânica
no veículo, que estava com pneus
desgastado, e com a Vistoria vencida, além
de estar trafegando sem vários
equipamentos essenciais. Tício Sempronio,
além de requerer indenização pecuniária
para cobrir os custos de remoção da rua e
funeral, também pleiteou indenização por
dano moral. Na época dos fatos, a
empresa Ostia Concessionária Ltda
explorava os serviços, mas deixou de fazê-
lo um mês após o evento e, por meio de
procedimento de licitação, a empresa
Pompeia Concessionária de Transporte
Rodoviário S/A passou a explorar os
serviços. A empresa Ostia coexistiu com a
empresa Pompeia até a sua cisão em
outras duas, ficando a 1ª, em liquidação,
responsável pelos ativos e pela relação
empregatícia com os funcionários e a 2ª,
responsável pelas atividades relativas à
malha rodoviária e pelo sistema de
transportes do município. Sobre a
responsabilidade civil das concessionárias,
é correto afirmar:
A) As empresas concessionárias de
serviços públicos respondem
objetivamente, e por isso, na medida em
que houve sucessão empresarial, a
empresa Pompéia Concessionária de
Transporte Rodoviário S/A está obrigada a
indenizar.
B) Se a empresa Ostia não se
extinguiu e foi substituída por outras duas,
não cabe atribuir à empresa Pompeia a
responsabilidade, principalmente, por que
a mesma foi investida na categoria de
concessionária de serviço público por meio
de licitação (investidura originária) e não
em razão de sucessão empresarial.
C) Tanto o Município, quando as
duas empresas concessionárias respondem
por que a responsabilidade civil neste caso
é solidária, e não subsidiária.
D) A empresa Pompeia está obrigada
a indenizar por que a empresa Ostia está
em liquidação (será extinta).
Questão 31
Lavinia Graco, após concurso de provas e
títulos, foi aprovada para exercer o cargo
de Professora de Latim na rede estadual do
Estado Alfa. Foi nomeada, tomou posse e
entrou em exercício regularmente, tendo
trabalhado por 30 (trinta) anos. Ao final
desse período, requereu a sua
aposentadoria. Contudo, o Tribunal de
Contas do Estado não aprovou o ato de
aposentadoria, alegando a nulidade da
nomeação por que um documento
essencial, qual seja, a certidão de
naturalização de Lavínia (nascida uruguaia),
não foi juntado ao expediente.
Argumentou o TCE que o exercício de
função pública é privativo de brasileiros
(natos ou naturalizados) e que, portanto,
violado estava o princípio da legalidade
administrativa, de observância obrigatória
no Estado de Direito. Sobre essa situação,
assinale a alternativa correta.
A) O TCE está correto, por que a
Administração só pode agir em
absoluta conformidade com a lei
(legalidade como conformidade), que
não foi rigorosamente observada
neste caso.
B) Lavinia tem direito à aposentadoria,
por que, no caso concreto, a
Administração poderá declarar que ela
foi “funcionária de fato”, segundo a
tradição que remonta ao Direito
Romano, e em razão do princípio da
proteção à confiança, positivado na Lei
de Processo Administrativo Federal
(Lei 9.784/99).
C) Só o Judiciário poderá anular o ato da
Administração, de modo que Lavinia
terá que, necessariamente, ajuizar
processo judicial.
D) O fato da certidão de naturalização ter
sido apresentada no processo
administrativo não convalida o ato,
por que o princípio da Legalidade
nunca cede à outra norma.
Questão 32
A Administração Pública contemporânea se
utiliza, cada vez mais, de formas negociais
de relacionamento com os cidadãos. No
âmbito interno, desenvolve-se o conceito
de cooperação. Já no âmbito externo, fala-
se em colaboração. Assim, é correto dizer
que:
A) A cooperação ocorre através de
consórcios, convênios e contratos de
gestão. A colaboração se dá através da
gestão em parceria e da gestão
admitida.
B) O sistema brasileiro só admite a
transferência de titularidade de bens
ou da execução de serviços públicos
sob a forma de outorga ou delegação,
que pode ser contrato (concessão) ou
ato unilateral (permissão ou
autorização).
C) A Autorização é ato vinculado e
precário, pelo qual a Administração
consente na prática de determinada
atividade individual incidente sobre o
bem público.
D) A Permissão é ato negocial, bilateral,
pelo qual a AP faculta ao particular a
utilização individual de determinado
bem público. A permissão sempre
deve ser remunerada e a
Administração só poderá revogá-la
com o consentimento do
permissionário.
Questão 33
Conceituado pela generalidade da doutrina
brasileira em termos sumários, o ato
administrativo típico é sempre
manifestação volitiva da Administração, no
desempenho de suas funções de poder
público, visando produzir algum efeito
jurídico, o que o distingue do fato
administrativo (realização material da
Administração). Assim, é ato jurídico que
apresenta traços particulares, submete-se
a princípios e regras próprios concernentes
à sua produção, validade e eficácia. No
que concerne à validade e eficácia dos atos
administrativos, assinale a alternativa
correta:
A) Para que um ato administrativo seja válido
e eficaz, basta a sua publicação em diário
oficial ou no quadro de avisos da
repartição, independentemente do modo
legalmente estabelecido para a
exteriorização do ato.
B) A publicação escrita do ato, como por
exemplo, do edital de licitação, é condição
de validade do ato administrativo. É
igualmente condição de eficácia se o ato
tenha que valer contra terceiros e, neste
caso, se o ato alcançar direitos individuais,
para além da publicação escrita, deve
haver a notificação do interessado.
C) Tanto os atos de alcance geral (atos
normativos) quando os de alcance
individual devem ser notificados logo após
a sua publicação.
D) Mesmo nos casos de atos benéficos e atos
simplesmente declaratórios, a falta de
publicação não pode ser suprida
retroativamente.
Questão 34
No que diz respeito aos bens públicos,
submetidos ao regime da
imprescritibilidade, da impenhorabilidade
e da não oneração, é correto afirmar:
A) A Administração sempre pode alienar bens
imóveis, no interesse público, desde que
exista autorização legislativa e licitação,
sob qualquer modalidade.
B) Os bens móveis e imóveis podem ser
adquiridos pela Administração sem que
seja necessária autorização legislativa
prévia, bastando que a contratação seja
feita de acordo com a lei de licitações.
C) Para a alienação de bens públicos,
comumente se exige autorização
legislativa, avaliação prévia e concorrência,
inexigível esta nos casos incompatíveis com
o procedimento licitatório.
D) Os particulares podem usar os bens
públicos, exclusivamente sob as formas de
permissão e concessão.
Questão 35
De acordo com a Constituição Federal, os
seguintes biomas brasileiros são
considerados patrimônio nacional, e sua
utilização far-se-á, na forma da lei, dentro
de condições que assegurem a preservação
do meio ambiente, inclusive quanto ao uso
dos recursos naturais:
A) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata
Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-
Grossense e a Caatinga.
B) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata
Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-
Grossense e o Cerrado.
C) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata
Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-
Grossense e a Zona Costeira.
D) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata
Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-
Grossense e a Zona Costeira.
Questão 36
Segundo a Constituição Federal, a
competência para legislar sobre florestas,
caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e
controle da poluição é:
A) privativa da União.
B) exclusiva da União.
C) comum entre União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
D) concorrente entre União, Estados e
Distrito Federal.
Questão 37
Ana adquiriu um apartamento de
propriedade de Marcos, o qual lhe
informou que a fiação elétrica estava nova,
tendo sido trocada recentemente. O
apartamento foi comprado perlo preço de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Após
a entrega das chaves e Ana ter passado a
morar no apartamento, constatou que a
fiação elétrica não havia sido trocada,
sendo original do prédio, mas que
precisava ser substituída, ao custo de R$
5.000,00 (cinco mil reais). No caso verifica-
se a ocorrência de:
A) erro, cabendo a anulação do contrato de
compra e venda do imóvel.
B) Dolo essencial, sendo caso de anulação
do contrato.
C) Dolo secundário, podendo Ana reclamar
de Marcos o pagamento de perdas e
danos.
D) Simulação, sendo caso de nulidade do
negócio jurídico.
Questão 38
Luís realizou contrato de mútuo,
emprestando determinada quantia em
dinheiro a Antônio e Carlos, com cláusula
de solidariedade, com vencimento no
prazo de um ano. Vencida e não paga a
prestação:
A) Luís poderá cobrar integralmente o valor
da prestação devida de qualquer dos
devedores.
B) Luís poderá cobrar apenas a metade do
valor em relação a cada um dos devedores.
C) se Antônio pagar voluntariamente a
dívida comum, não terá direito de regresso
em relação a Carlos.
D) os devedores somente responderão
pelos encargos após Luís notificá-los para a
realização do pagamento.
Questão 39
O fiador que paga a dívida do afiançado:
A) terá direito de regresso em relação ao
devedor no valor integral da obrigação.
B) sub-roga-se nos direitos do credor.
C) atua como terceiro não interessado que
paga a dívida em nome próprio, assumindo
o direito de regresso em relação ao
devedor na metade do valor da dívida.
D) proporciona a ocorrência de novação da
obrigação.
Questão 40
Maria, que reside no quinto andar de um
prédio, decora a sua sacada com vasos de
flores e, em função de uma ventania,
alguns dos vasos caem e atingem um dos
carros que está estacionado na garagem do
condomínio. No caso:
A) a responsabilidade de Maria, que é
objetiva, é afastada pela ocorrência de
força maior.
B) a responsabilidade pelos danos
causados será de Maria, que responderá de
forma subjetiva, e do condomínio, que
assume responsabilidade objetiva.
C) se a convenção do condomínio permite
a utilização das sacadas pelos condôminos
sem restrições à colocação de vasos, Maria
exerceu exercício regular de direito e,
portanto, não poderá ser responsabilizada
pelos danos causados no veículo.
D) Maria responde de forma objetiva pelos
danos causados ao carro que foi atingido
pelo vaso que caiu de sua sacada.
Questão 41
André, proprietário de uma fazenda,
realiza arrendamento desse imóvel para
Lucas, que passa a residir no local e cultivar
a propriedade em questão. Durante a
vigência do contrato de arrendamento
rural um grupo de pessoas, com bandeiras
do MST, realiza acampamento em frente à
fazenda. No caso:
A) tanto André como Lucas podem ajuizar
ação de manutenção de posse.
B) somente André poderá ajuizar ação
reivindicatória.
C) tanto André como Lucas podem ajuizar
ação de interdito proibitório.
D) somente o possuidor indireto, ou seja,
Lucas, poderá ajuizar ação de proteção da
sua posse.
Questão 42
Os tutores de José consideram que o rapaz,
aos 16 anos, tem maturidade e
discernimento necessários para praticar os
atos da vida civil. Por isso, decidem conferir
ao rapaz a sua emancipação.
Consultam, para tanto, um advogado, que
os aconselha corretamente no seguinte
sentido:
A) José poderá ser emancipado em
procedimento judicial, com a oitiva do
tutor sobre as condições do tutelado.
B) José poderá ser emancipado via
instrumento público, sendo desnecessária
a homologação judicial.
C) José poderá ser emancipado via
instrumento público ou particular, sendo
necessário procedimento judicial.
D) José poderá ser emancipado por
instrumento público, com averbação no
registro de pessoas naturais.
Questão 43
Márcia era viúva e tinha três filhos: Hugo,
Aurora e Fiona. Aurora, divorciada, vivia
sozinha e tinha dois filhos, Rui e Júlia.
Márcia faleceu e Aurora renunciou à
herança da mãe.
Sobre a divisão da herança de Márcia,
assinale a afirmativa correta:
A) Diante da renúncia de Aurora, a herança
de Márcia deve ser dividida entre Hugo e
Fiona, cabendo a cada um metade da
herança.
B) Diante da renúncia de Aurora, a herança
de Márcia deve ser dividida entre Hugo,
Fiona, Rui e Júlia, em partes iguais,
cabendo a cada um 1/4 da herança.
C) Diante da renúncia de Aurora, a herança
ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia,
cabendo a Hugo e Fiona 1/3 da herança, e
a Rui e Júlia 1/6 da herança para cada um.
D) Aurora não pode renunciar à herança de
sua mãe, uma vez que tal faculdade não é
admitida quando se tem descendentes de
primeiro grau.
Questão 44
Ante as seguintes afirmativas e com base
nas disposições do Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale, ao final, a opção
correta:
I – O Estatuto da Criança e do Adolescente
autoriza expressamente que a autoridade
judiciária aplique ao adolescente em razão
da prática de ato infracional e medida de
acolhimento institucional.
II – O prazo máximo da internação
provisória é de 45 dias, exceto se a
autoridade judiciária entender que a
prorrogação do prazo é necessária em
proteção do maior interesse do autor do
fato.
III – Na hipótese de flagrante pela prática
de ato infracional, o adolescente
apreendido deve ser imediatamente
apresentado à autoridade judiciária do
local da prática dos atos de execução.
IV – Para a definição do tempo do ato
infracional, o Estatuto adotou a teoria da
atividade, teoria idêntica àquela adotada
pelo Código Penal para a definição do
tempo do crime praticado pela pessoa
adulta.
A) Todas as afirmativas são incorretas.
B) Somente as afirmativas I e III são
corretas.
C) Somente as afirmativas II e IV são
corretas.
D) Somente a afirmativa IV é correta.
Questão 45
Diante das seguintes afirmativas e com
base nas disposições do Estatuto da
Criança e do Adolescente, assinale a opção
INCORRETA:
A) Em caso da necessidade de afastamento
da criança ou do adolescente da
convivência com a sua família natural, o
esforço pela reintegração deve prevalecer
sobre a colocação em família substituta.
B) Entende-se por adoção unilateral aquela
em que uma criança ou um adolescente é
adotado por uma só pessoa no lugar de ser
adotada por um casal.
C) O adolescente, para ser adotado, deve
concordar pessoalmente com a medida,
concordância que deve ser colhida pela
autoridade judiciária em audiência.
D) A aplicação da medida de acolhimento
familiar é da competência exclusiva da
autoridade judiciária, a quem também
compete a sua execução.
Questão 46
Quanto à proteção contratual do
consumidor, é correto afirmar que:
A) toda informação suficientemente
precisa obriga o fornecedor a cumprir e
compõe o conteúdo do futuro contrato.
B) para ter direito à inversão do ônus da
prova da veracidade das informações
apresentadas pelo fornecedor em uma
mensagem publicitária, é necessário que o
consumidor demonstre a verossimilhança
das alegações ou sua hipossuficiência.
C) o rol de cláusulas abusivas constantes no
CDC é taxativo, sendo as cláusulas
arroladas nulas de pleno direito.
D) tem o consumidor, se comprar um bem
em uma loja localizada em um shopping
center, o direito a exercer seu
arrependimento no prazo de sete dias,
desfazendo-se assim o contrato.
Questão 47
Joana foi ao supermercado Alimentos Ltda.
fazer suas compras semanais. Entre elas,
adquiriu um frango congelado, constando
da embalagem o peso total de 3,3 kg. Dois
dias depois, Joana foi preparar o frango e
para tanto deixou-o descongelando. Para
surpresa de Joana, entretanto, ao
descongelar o alimento, verificou que na
realidade na embalagem havia uma
quantidade bem menor do que a constante
no rótulo, sendo que grande parte do
conteúdo era água que estava congelada.
Decidiu Joana pesar o frango já
descongelado e identificou que ele pesava
na realidade 1,8 kg. Frente à situação,
pode-se dizer que:
A) Joana tem o direito de buscar a
indenização competente do frigorífico que
embalou o frango, pois se trata de hipótese
de fato do produto, sendo a
responsabilidade do supermercado
subsidiária.
B) por se tratar de um fato do produto,
Joana tem direito de buscar a indenização
competente de todos os fornecedores que
compõem a cadeia de fornecimento, pois
se trata de hipótese de responsabilidade
solidária.
C) por se tratar de vício de quantidade do
produto, tem Joana direito de requerer do
comerciante (supermercado) a substituição
do produto por outro equivalente, mesmo
que não tenha sido ele o responsável pela
pesagem.
D) por se tratar de vício de quantidade do
produto, se o comerciante (supermercado)
comprovar que ele não fez a pesagem, não
estará ele obrigado a substituí-lo.
Questão 48
Paulo, casado no regime de comunhão
parcial com Jacobina, é empresário
enquadrado como microempreendedor
individual (MEI). O varão pretende gravar
com hipoteca o imóvel onde está situado
seu estabelecimento, que serve
exclusivamente aos fins da empresa. De
acordo com o Código Civil, assinale a opção
correta:
A) Paulo pode, sem necessidade de
outorga conjugal, qualquer que seja o
regime de bens, gravar com hipoteca os
imóveis que integram o seu
estabelecimento.
B) Paulo não pode, sem a outorga
conjugal, gravar com hipoteca os imóveis
que integram o seu estabelecimento, salvo
no regime de separação de bens.
C) Paulo, qualquer que seja o regime
de bens, depende de outorga conjugal para
gravar com hipoteca os imóveis que
integram o seu estabelecimento.
D) Paulo pode, sem necessidade de
outorga conjugal, gravar com hipoteca os
imóveis que integram o seu
estabelecimento, salvo no regime da
comunhão universal.
Questão 49
Assinale a alternativa correta em relação
aos conceitos de empresa e empresário no
Direito Empresarial:
A) Empresa é a sociedade com ou
sem personalidade jurídica; empresário é o
sócio da empresa, pessoa natural ou
jurídica com responsabilidade limitada ao
valor das quotas integralizadas.
B) Empresa é qualquer atividade
econômica destinada à produção de bens;
empresário é a pessoa natural que exerce
profissionalmente a empresa e tenha
receita bruta anual de até R$ 100.000,00
(cem mil reais).
C) Empresa é a atividade econômica
organizada para a produção e/ou a
circulação de bens e de serviços;
empresário é o titular da empresa, quem a
exerce em caráter profissional.
D) Empresa é a repetição profissional
dos atos de comércio ou mercancia;
empresário é a pessoa natural ou jurídica
que pratica de modo habitual tais atos de
comércio.
Questão 50
Maria, empresária individual, teve sua
interdição decretada pelo juiz a pedido de
seu pai, José, em razão de causa
permanente que a impede de exprimir sua
vontade para os atos da vida civil.
Sabendo-se que José, servidor público
federal na ativa, foi nomeado curador de
Maria, assinale a afirmativa correta:
A) É possível a concessão de
autorização judicial para o prosseguimento
da empresa de Maria; porém, diante do
impedimento de José para exercer
atividade de empresário, este nomeará,
com a aprovação do juiz, um ou mais
gerentes.
B) A interdição de Maria por
incapacidade traz como efeito imediato a
extinção da empresa, cabendo a José, na
condição de pai e curador, promover a
liquidação do estabelecimento.
C) É possível a concessão de
autorização judicial para o prosseguimento
da empresa de Maria antes exercida por
ela enquanto capaz, devendo seu pai, José,
como curador e representante, assumir o
exercício da empresa.
D) Poderá ser concedida autorização
judicial para o prosseguimento da empresa
de Maria, porém ficam sujeitos ao
resultado da empresa os bens que Maria já
possuía ao tempo da interdição, tanto os
afetados quanto os estranhos ao acervo
daquela.
Questão 51
P. Industrial S.A., companhia fechada,
passa momentaneamente por dificuldades
financeiras que se agravaram com a crise
na atividade industrial do país. A
assembleia geral autorizou os
administradores a alienar bens do ativo
permanente, dentre eles uma unidade
produtiva situada no Município de Mirante
da Serra, avaliada em R$ 495.000.000,00
(quatrocentos e noventa e cinco milhões
de reais).
Considerando-se que a unidade produtiva
da companhia integra seu
estabelecimento, assinale a afirmativa
correta:
A) A assembleia geral não pode
autorizar a alienação da unidade produtiva.
Por ser o estabelecimento uma
universalidade de direito, seus elementos
devem ser mantidos indivisíveis e
unitariamente agregados para o exercício
da empresa.
B) A assembleia geral pode autorizar
a alienação da unidade produtiva. Por ser o
estabelecimento uma universalidade de
fato, seus elementos podem ser objeto de
negócios jurídicos próprios, translativos ou
constitutivos, separadamente dos demais.
C) A assembleia geral pode autorizar
a alienação da unidade produtiva. Por ser o
estabelecimento um patrimônio de
afetação, cabe exclusivamente à
companhia a decisão de desagregá-lo e,
com isso, limitar sua responsabilidade
perante os credores ao valor da unidade
produtiva alienada.
D) A assembleia geral não pode
autorizar a alienação da unidade produtiva.
Por ser o estabelecimento elemento de
exercício da empresa, a alienação de
qualquer de seus elementos (corpóreos ou
incorpóreos) implica a impossibilidade de
manutenção da atividade da companhia,
operando-se sua dissolução de pleno
direito.
Questão 52
Na sociedade Apuí Veículos Ltda., a sócia
Eva foi eleita administradora, pela
unanimidade dos sócios, para um mandato
de três anos. Em razão de insuperáveis
divergências com os demais
administradores sobre a condução dos
negócios, Eva renunciou ao cargo após um
ano de sua investidura.
A eficácia da renúncia de Eva se dará, em
relação à sociedade, desde o momento em
que
A) a assembleia de sócios ratifica o
ato de Eva; e, em relação a terceiros, após
a averbação da renúncia.
B) é designado novo administrador
para substituir Eva; e, em relação a
terceiros, após a averbação ou publicação
da renúncia.
C) esta toma conhecimento da
comunicação escrita de Eva; e, em relação
a terceiros, após a averbação e publicação
da renúncia.
D) o termo de renúncia de Eva é
lavrado no livro de atas da administração;
e, em relação a terceiros, após a publicação
da renúncia.
Questão 53
A respeito da parte geral do Código de
Processo Civil de 2015 e das suas normas
fundamentais, assinale a alternativa
correta:
A) A solução consensual dos conflitos,
apesar de permitida pelo Código de
Processo Civil de 2015, não é incentivada
nem considerada como papel fundamental
do Poder Judiciário.
B) Não pode o juiz, em grau algum de
jurisdição, decidir com base em
fundamento a respeito do qual não se
tenha dado às partes oportunidade de se
manifestar, ainda que se trate de matéria
sobre a qual deva decidir de ofício.
C) De acordo com o Código de Processo
Civil de 2015, a cooperação processual é
norma que vincula apenas as partes que
integram a relação jurídica processual.
D) Em nenhuma hipótese pode o juiz
proferir decisão contra uma das partes sem
que ela seja previamente ouvida, o que
demanda revisão de temas do Direito
Processual, como a tutela provisória.
Questão 54
Dentre as normas fundamentais do
processo civil, o contraditório pode ser
considerado como o elemento central do
procedimento. Marque a alternativa
correta no que se refere a tal garantia:
A) O contraditório é uma garantia
projetada exclusivamente para que o réu
possa defender-se das alegações feitas em
face dele.
B) O contraditório tem duas atribuições
básicas dentro do processo civil
contemporâneo: a bilateralidade de
instância e efetiva possibilidade de que as
partes possam influenciar na formação do
convencimento do juízo quanto a questões
fáticas jurídicas, materiais e processuais.
Representa, portanto, o debate entre
autor, réu e juiz, necessário para a
formação do direito no caso concreto.
C) O contraditório não tem o condão de
auxiliar na formação do convencimento do
juízo, que poderá desconsiderar o
contraditório quando já estiver convencido
sobre o fato jurídico de acordo com as
alegações de uma ou outra parte.
D) O contraditório consiste basicamente na
garantia do diálogo entre as partes, que,
por sua vez, não têm qualquer
possibilidade de influenciar o juiz sobre a
questão que está sendo debatida nos autos
do processo.
Questão 55
A gratuidade da justiça prevista no
ordenamento jurídico tem o condão de
garantir o acesso à justiça para aquelas
pessoas que possuem hipossuficiência de
recursos para custear o processo. Sobre tal
tema, é incorreto afirmar que:
A) a pessoa natural ou jurídica, brasileira
ou estrangeira, com insuficiência de
recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios
tem direito à gratuidade da justiça, na
forma da lei.
B) deferido o pedido de gratuidade, a parte
contrária poderá oferecer impugnação na
contestação, na réplica, nas contrarrazões
de recurso ou, nos casos de pedido
superveniente ou formulado por terceiro,
por meio de petição simples, a ser
apresentada no prazo de 15 dias, nos autos
do próprio processo, sem suspensão de seu
curso.
C) o juiz somente poderá indeferir o pedido
de gratuidade se houver nos autos
elementos que evidenciem a falta dos
pressupostos legais para a concessão de
gratuidade, devendo, antes de indeferir o
pedido, determinar à parte a comprovação
do preenchimento dos referidos
pressupostos.
D) o pedido de gratuidade da justiça
somente pode ser formulado na petição
inicial, na contestação, na petição para
ingresso de terceiro no processo ou em
recurso.
Questão 56
O juiz dirigirá o processo conforme as
disposições do Código de Processo Civil.
Dentre suas atribuições estão as elencadas
abaixo, exceto:
A) velar pela duração razoável do processo.
B) determinar o suprimento de
pressupostos processuais e o saneamento
de outros vícios processuais, alterando o
pedido ou a causa de pedir até o
saneamento do processo.
C) promover, a qualquer tempo, a
autocomposição, preferencialmente com o
auxílio de conciliadores e mediadores
judiciais.
D) dilatar os prazos processuais e alterar a
ordem de produção dos meios de prova,
adequando-os às necessidades do conflito,
de modo a conferir maior efetividade à
tutela do Direito.
Questão 57
Analise as assertivas abaixo e logo depois
identifique qual a alternativa correta de
acordo com as regras que fixam e limitam a
jurisdição nacional:
I. Em matéria de sucessão hereditária, a
ação que visa à confirmação de testamento
particular e ao inventário e à partilha de
bens situados no Brasil, ainda que o autor
da herança seja de nacionalidade
estrangeira ou tenha domicílio fora do
território nacional, poderá ser proposta em
juízo estrangeiro, desde que observadas as
regras de competência territorial do outro
país.
II. Dentre as regras que fixam e limitam a
denominada competência internacional,
compete à autoridade judiciária brasileira,
com exclusão de qualquer outra, conhecer
de ações relativas a imóveis situados no
Brasil.
III. Não compete à autoridade judiciária
brasileira o processamento e o julgamento
da ação quando houver cláusula de eleição
de foro exclusivo estrangeiro em contrato
internacional, arguida pelo réu na
contestação.
IV. Compete à autoridade judiciária
estrangeira, com exclusão de qualquer
outra, processar e julgar as ações em que o
réu, qualquer que seja a sua nacionalidade,
estiver domiciliado no Brasil, bem como
ações que envolvam obrigações que devem
ser cumpridas em território brasileiro.
A) Apenas as assertivas I e IV estão
corretas.
B) Apenas as assertivas II e III estão
corretas.
C) Estão corretas as assertivas I, II e III.
D) Todas as alternativas estão corretas.
Questão 58
Nas hipóteses abaixo, há impedimento do
juiz, sendo-lhe vedado exercer suas
funções, exceto em processos:
A) que receber de pessoas que tiverem
interesse na causa antes ou depois de
iniciado o processo, que aconselhar alguma
das partes acerca do objeto da causa ou
que subministrar meios para atender às
despesas do litígio.
B) que conheceu em outro grau de
jurisdição, tendo proferido decisão.
C) em que interveio como mandatário da
parte, oficiou como perito, funcionou como
membro do Ministério Público ou prestou
depoimento como testemunha.
D) quando nele estiver postulando, como
defensor público, advogado ou membro do
Ministério Público, seu cônjuge ou
companheiro, ou qualquer parente,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, inclusive.
Questão 59
Revoltado com a conduta de um Ministro
de Estado, Mário se esconde no interior de
uma aeronave pública brasileira, que
estava a serviço do governo, e, no meio da
viagem, já no espaço aéreo equivalente ao
Uruguai, desfere cinco facadas no Ministro
com o qual estava insatisfeito, vindo a
causar-lhe lesão corporal gravíssima.
Diante da hipótese narrada, com base na
lei brasileira, assinale a afirmativa correta:
A) Mário poderá ser responsabilizado,
segundo a lei brasileira, com base no
critério da territorialidade.
B) Mário poderá ser responsabilizado,
segundo a lei brasileira, com base no
critério da extraterritorialidade e no
princípio da justiça universal.
C) Mário poderá ser responsabilizado,
segundo a lei brasileira, com base no
critério da extraterritorialidade, desde que
ingresse em território brasileiro e não
venha a ser julgado no estrangeiro.
D) Mário não poderá ser responsabilizado
pela lei brasileira, pois o crime foi cometido
no exterior e nenhuma das causas de
extraterritorialidade se aplica ao caso.
Questão 60
Wellington pretendia matar Ronaldo,
camisa 10 e melhor jogador de futebol do
time Bola Cheia, seu adversário no
campeonato do bairro. No dia de um jogo
do Bola Cheia, Wellington vê, de costas,
um jogador com a camisa 10 do time rival.
Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos
disparos de arma de fogo, mas, na
verdade, aquele que vestia a camisa 10 era
Rodrigo, adolescente que substituiria
Ronaldo naquele jogo. Em virtude dos
disparos, Rodrigo faleceu.
Considerando a situação narrada, assinale
a opção que indica o crime cometido por
Wellington:
A) Homicídio consumado,
considerando-se as características de
Ronaldo, pois houve erro na execução.
B) Homicídio consumado,
considerando-se as características de
Rodrigo.
C) Homicídio consumado,
considerando-se as características de
Ronaldo, pois houve erro sobre a pessoa.
D) Tentativa de homicídio contra
Ronaldo e homicídio culposo contra
Rodrigo.
Questão 61
Marcus foi definitivamente condenado
pela prática de um crime de roubo simples
à pena privativa de liberdade de quatro
anos de reclusão e multa de dez dias.
Apesar de reincidente, em razão de
condenação definitiva pretérita pelo delito
de furto, Marcus confessou a prática do
delito, razão pela qual sua pena foi fixada
no mínimo legal. Após cumprimento de
determinado período de sanção penal,
pretende o apenado obter o benefício do
livramento condicional. Considerando o
crime praticado e a hipótese narrada, é
correto afirmar que:
A) Marcus não faz jus ao livramento
condicional, pois condenado por crime
doloso praticado com violência ou grave
ameaça à pessoa.
B) o livramento condicional pode ser
concedido pelo juiz da condenação logo
quando proferida sentença condenatória.
C) não é cabível livramento
condicional para Marcus, tendo em vista
que é condenado reincidente em crime
doloso.
D) ainda que praticada falta grave,
Marcus não terá o seu prazo de contagem
para concessão do livramento condicional
interrompido.
Questão 62
Cristiane, revoltada com a traição de seu
marido, Pedro, decide matá-lo. Para tanto,
resolve esperar que ele adormeça para,
durante a madrugada, acabar com sua
vida. Por volta das 22h, Pedro deita para
ver futebol na sala da residência do casal.
Quando chega à sala, Cristiane percebe
que Pedro estava deitado sem se mexer no
sofá. Acreditando estar dormindo, desfere
10 facadas em seu peito. Nervosa e
arrependida, liga para o hospital e, com a
chegada dos médicos, é informada de que
o marido faleceu. O laudo de exame
cadavérico, porém, constatou que Pedro
havia falecido momentos antes das facadas
em razão de um infarto fulminante.
Cristiane, então, foi denunciada por
tentativa de homicídio.
Você, advogado(a) de Cristiane, deverá
alegar em seu favor a ocorrência de:
A) crime impossível por absoluta
impropriedade do objeto.
B) desistência voluntária.
C) arrependimento eficaz.
D) crime impossível por ineficácia do
meio.
Questão 63
Carlos presta serviço informal como salva-
vidas de um clube, não sendo
regularmente contratado, apesar de
receber uma gorjeta para observar os
sócios do clube na piscina durante toda a
semana. Em seu horário de “serviço”, com
várias crianças brincando na piscina, fica
observando a beleza física da mãe de uma
das crianças e, ao mesmo tempo, falando
no celular com um amigo, acabando por
ficar de costas para a piscina. Nesse
momento, uma criança vem a falecer por
afogamento, fato que não foi notado por
Carlos.
Sobre a conduta de Carlos, diante da
situação narrada, assinale a afirmativa
correta:
A) Não praticou crime, tendo em vista que,
apesar de garantidor, não podia agir, já que
concretamente não viu a criança se
afogando.
B) Deve responder pelo crime de homicídio
culposo, diante de sua omissão culposa,
violando o dever de garantidor.
C) Deve responder pelo crime de homicídio
doloso, em razão de sua omissão dolosa,
violando o dever de garantidor.
D) Responde apenas pela omissão de
socorro, mas não pelo resultado morte, já
que não havia contrato regular que o
obrigasse a agir como garantidor.
Questão 64
Alberto, policial civil, passando por
dificuldades financeiras, resolve valer-se de
sua função para ampliar seus vencimentos.
Para tanto, durante o registro de uma
ocorrência na Delegacia onde está lotado,
solicita à noticiante R$ 2.000,00 para
realizar as investigações necessárias à
elucidação do fato. Indignada com a
proposta, a noticiante resolve gravar a
conversa. Dizendo que iria pensar se
aceitaria pagar o valor solicitado, a
noticiante deixa o local e procura a
Corregedoria de Polícia Civil, narrando a
conduta do policial e apresentando a
gravação para comprovação.
Acerca da conduta de Alberto, é correto
afirmar que configura crime de:
A) corrupção ativa, em sua modalidade
tentada.
B) corrupção passiva, em sua modalidade
tentada.
C) corrupção ativa consumada.
D) corrupção passiva consumada.
Questão 65
Daniel foi autor de um crime de homicídio
doloso consumado em desfavor de
William. Após a denúncia e ao fim da
primeira fase do procedimento bifásico dos
crimes dolosos contra a vida, Daniel foi
pronunciado. Inconformado, o advogado
do acusado interpôs o recurso cabível, mas
o juiz de primeira instância, ao realizar o
primeiro juízo de admissibilidade, negou
seguimento ao recurso. Novamente
inconformado com a decisão, o defensor
de Daniel impetrou nova medida.
Considerando a situação narrada, assinale
a opção que indica o recurso interposto da
decisão de pronúncia e a medida para
combater a decisão que denegou o recurso
anterior, respectivamente:
A) Apelação e Recurso em Sentido Estrito.
B) Recurso em Sentido Estrito e novo
Recurso em Sentido Estrito.
C) Recurso em Sentido Estrito e Carta
Testemunhável.
D) Apelação e Carta Testemunhável.
Questão 66
João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou
um crime de apropriação indébita
majorada. Foi, então, denunciado como
incurso nas sanções penais do art. 168, §
1.º, inciso III, do Código Penal. No curso do
processo, mas antes de ser proferida
sentença condenatória, dispositivos do
Código de Processo Penal de natureza
exclusivamente processual sofrem uma
reforma legislativa, de modo que o rito a
ser seguido no recurso de apelação é
modificado. O advogado de João entende
que a mudança foi prejudicial, pois é
possível que haja demora no julgamento
dos recursos.
Nesse caso, após a sentença condenatória,
é correto afirmar que o advogado de João:
A) deverá respeitar o novo rito do
recurso de apelação, pois se aplica ao caso
o princípio da imediata aplicação da nova
lei.
B) não deverá respeitar o novo rito
do recurso de apelação, em razão do
princípio da irretroatividade da lei
prejudicial e de o fato ter sido praticado
antes da inovação.
C) não deverá respeitar o novo rito
do recurso de apelação, em razão do
princípio da ultratividade da lei.
D) deverá respeitar o novo rito do
recurso de apelação, pois se aplica ao caso
o princípio da extratividade.
Questão 67
Thales foi denunciado pela prática de um
crime de apropriação indébita. Para oitiva
da vítima Marcos, residente em cidade
diversa do juízo competente, foi expedida
carta precatória, sendo todas as partes
intimadas dessa expedição. Antes do
retorno, foi realizada audiência de
instrução e julgamento, mas apenas foram
ouvidas as testemunhas de acusação João
e José, que apresentaram versões
absolutamente discrepantes sobre
circunstâncias relevantes, sendo que
ambas afirmaram que estavam no local dos
fatos. Hélio, padre que escutou a confissão
de Thales e tinha conhecimento sobre a
dinâmica delitiva, em razão de seu dever
de guardar segredo, não foi intimado. Com
a concordância das partes, a audiência de
continuação para oitiva das testemunhas
de defesa e interrogatório foi remarcada.
Considerando apenas as informações
narradas, assinale a afirmativa correta:
A) O depoimento de João foi inválido,
já que a oitiva do ofendido deve ser
realizada antes das demais testemunhas e
a expedição de carta precatória suspende a
instrução criminal.
B) O juiz poderá fazer a contradita,
diante das contradições sobre
circunstâncias relevantes nos depoimentos
das testemunhas.
C) Hélio está proibido de depor sem
autorização da parte interessada, salvo
quando não for possível, por outro modo,
obter a prova do fato.
D) O advogado do acusado não
precisa ser intimado pessoalmente da data
designada para audiência a ser realizada no
juízo deprecado.
Questão 68
Guilherme foi denunciado pela prática de
um crime de lesão corporal seguida de
morte. Após o recebimento da denúncia,
Guilherme é devidamente citado. Em
conversa com sua defesa técnica,
Guilherme apresenta prova inequívoca de
que agiu em estado de necessidade.
Diante da situação narrada, o advogado de
Guilherme, em resposta à acusação, deverá
requerer a:
A) rejeição de denúncia, que fará
coisa julgada material.
B) absolvição sumária do réu, que
fará coisa julgada material.
C) absolvição imprópria do réu, que
fará coisa julgada material.
D) impronúncia do acusado, que não
faz coisa julgada material.
Questão 69
José foi absolvido em primeira instância
após ser denunciado pela prática de um
crime de extorsão em face de Marina. O
Ministério Público interpôs recurso de
apelação, sendo a sentença de primeiro
grau reformada pelo Tribunal de Justiça de
Santa Catarina para condenar o réu à pena
de cinco anos, sendo certo que o acórdão
transitou em julgado. Sete anos depois da
condenação, já tendo cumprido
integralmente a pena, José vem a falecer.
Posteriormente, Caio, filho de José,
encontrou um vídeo no qual foi gravada
uma conversa de José e Marina, onde esta
admite que mentiu ao dizer que foi vítima
do crime pelo qual José foi condenado,
mas que a atitude foi tomada por ciúmes.
Caio, então, procura o advogado da família.
Diante da situação narrada, é correto
afirmar que Caio, através de seu advogado:
A) não poderá apresentar revisão
criminal, pois a pena de José já havia sido
extinta pelo cumprimento.
B) não poderá apresentar revisão
criminal, pois o acusado, que é quem teria
legitimidade, já é falecido.
C) poderá apresentar revisão
criminal, sendo competente para
julgamento o Superior Tribunal de Justiça.
D) poderá apresentar revisão
criminal, sendo competente para
julgamento o Tribunal de Justiça de Santa
Catarina.
Questão 70
No desempenho de suas atividades
laborais, Pedro efetua a higienização de
instalações sanitárias de uso público ou
coletivo de grande circulação e a respectiva
coleta de lixo.
Considerando a situação narrada, no caso
concreto, Pedro fará jus:
A) ao pagamento do adicional de
periculosidade, calculado sobre o seu
salário-base.
B) ao pagamento do adicional de
periculosidade, calculado sobre o salário
mínimo.
C) ao pagamento do adicional de
insalubridade em grau médio.
D) ao pagamento do adicional de
insalubridade em grau máximo, pois a
atividade desempenhada por Pedro
equipara-se à coleta e industrialização de
lixo urbano.
Questão 71
Maria laborou para a empresa X na
condição de secretária pelo período de 01-
02-2014 a 01-02-2016, quando pediu
demissão. No caso em tela, Maria:
A) fará jus ao aviso prévio proporcional de
36 (trinta e seis) dias.
B) fará jus ao aviso prévio proporcional de
33 (trinta e três) dias.
C) terá que conceder o aviso prévio ao seu
empregador pelo prazo de 36 (trinta e seis)
dias.
D) terá que conceder o aviso prévio ao seu
empregador pelo prazo mínimo previsto
em lei.
Questão 72
João sofreu acidente do trabalho e está
gozando de auxílio-doença acidentário há
três meses. A empresa de João fornece
plano de saúde a todos os empregados.
Com fulcro no caso em análise, responda:
A) Considerando que o contrato de
trabalho de João está suspenso, o plano de
saúde também deverá ser suspenso.
B) Considerando que o contrato de
trabalho de João está interrompido, o
plano de saúde não poderá ser suspenso.
C) Ainda que o contrato de trabalho de
João esteja suspenso, a empresa está
obrigada a manter o plano de saúde de
João.
D) Ainda que o contrato de trabalho de
João esteja interrompido, a empresa está
obrigada a manter o plano de saúde de
João.
Questão 73
Verônica, trabalhadora urbana, contratada
em 04-05-2006, sempre recebeu de sua
empregadora, empresa Y, além de salário
no valor de R$ 3.000,00, as seguintes
utilidades: alimentação, previdência
privada, vale-cultura e veículo.
Das utilidades fornecidas, apenas o veículo
é indispensável para a realização do
trabalho de Verônica.
Considere que no dia 04-05-2008 a
empregadora de Verônica aderiu ao PAT
(Programa de Alimentação do
Trabalhador).
Com base em tais dados, responda:
A) Todas as utilidades recebidas por
Verônica integram o seu salário.
B) Apenas a alimentação integrará o salário
de Verônica.
C) A alimentação não poderá integrar o
salário de Verônica, na medida em que a
empresa Y aderiu ao PAT (Programa de
Alimentação do Trabalhador).
D) Apenas o vale-cultura e o veículo
fornecidos pelo empregador não têm
natureza salarial.
Questão 74
Ana labora diariamente das 10h às 19h,
com uma hora de intervalo, na condição de
gerente de contas do Banco XX,
percebendo salário de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), mais gratificação de função não
inferior a 1/3 do seu salário.
Com base no caso narrado, responda:
A) Ana faz jus ao recebimento de horas
extras, na medida em que a jornada do
empregado bancário é de seis horas diárias
e trinta horas semanais.
B) Ana não faz jus ao recebimento de horas
extras, tendo em vista que desempenha
cargo de confiança, pois é gerente de
contas, estando isenta do controle de
jornada.
C) Ana não faz jus ao recebimento de horas
extras, pois está submetida à jornada de
oito horas diárias e quarenta horas
semanais.
D) A gratificação de 1/3 paga a Ana bem
como a função por ela desempenhada no
Banco XX não têm o condão de ampliar a
jornada de Ana de seis para oito horas
diárias.
Questão 75
Joana é empregada da sociedade
empresária XYZ Ltda., que tem diversas
filiais em sua cidade. Como trabalha na
filial a 100 m de sua residência, não optou
pelo vale-transporte. Dois anos depois, por
ato unilateral do empregador, foi
transferida para uma filial localizada a 30
km de sua residência. Para chegar ao local
de trabalho necessita utilizar duas linhas de
ônibus que têm custos distintos.
Com base no caso apresentado, assinale a
afirmativa correta:
A) Como Joana não optou por
receber o vale-transporte, deverá custear
suas despesas de transporte ou utilizar
meio alternativo.
B) A empresa deverá custear apenas
uma tarifa modal de transporte, de acordo
com a lei do vale-transporte.
C) Como o local de residência de
Joana é o problema, porque não é servido
por transporte público regular, a empresa
está obrigada a pagar apenas a tarifa
modal.
D) Se Joana é transferida por
determinação do empregador para local
mais distante, tem direito de receber o
acréscimo que terá na despesa com
transporte.
Questão 76
Assinale a alternativa incorreta:
Nos termos previstos no artigo 114 da
Constituição Federal de 1988, compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar:
A) exclusivamente as ações oriundas da
relação de emprego, abrangidos os entes
de Direito público externo e da
administração pública direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
B) as ações que envolvam exercício do
direito de greve.
C) as ações sobre representação sindical,
entre sindicatos, entre sindicatos e
trabalhadores, e entre sindicatos e
empregadores.
D) as ações relativas às penalidades
administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização
das relações de trabalho.
Questão 77
Acerca do procedimento sumaríssimo, é
incorreto afirmar:
A) Os dissídios individuais cujo valor não
exceda a quarenta vezes o salário mínimo
vigente na data do ajuizamento da
reclamação ficam submetidos ao
procedimento sumaríssimo.
B) Estão excluídas do procedimento
sumaríssimo as demandas em que é parte
a Administração Pública indireta,
autárquica e fundacional.
C) Todas as provas serão produzidas na
audiência de instrução e julgamento, ainda
que não requeridas previamente. Sobre os
documentos apresentados por uma das
partes manifestar-se-á imediatamente a
parte contrária, sem interrupção da
audiência, salvo absoluta impossibilidade, a
critério do juiz. As testemunhas, até o
máximo de duas para cada parte,
comparecerão à audiência de instrução e
julgamento independentemente de
intimação. Só será deferida intimação de
testemunha que, comprovadamente
convidada, deixar de comparecer. Não
comparecendo a testemunha intimada, o
juiz poderá determinar sua imediata
condução coercitiva.
D) As demandas sujeitas a rito sumaríssimo
serão instruídas e julgadas em audiência
única, sob a direção de juiz presidente ou
substituto, que poderá ser convocado para
atuar simultaneamente com o titular.
Questão 78
No que tange às audiências no rito
ordinário, nos termos da lei e
entendimento jurisprudencial vigentes,
assinale a alternativa incorreta:
A) O não comparecimento do reclamante à
audiência importa o arquivamento da
reclamação, e o não comparecimento do
reclamado importa revelia, além de
confissão quanto à matéria de fato.
Ocorrendo, entretanto, motivo relevante,
poderá o presidente suspender o
julgamento, designando nova audiência.
B) É facultado ao empregador fazer-se
substituir pelo gerente, ou qualquer outro
preposto, desde que empregado, que
tenha conhecimento do fato, e cujas
declarações obrigarão o proponente.
C) Aberta a audiência, o juiz ou presidente
proporá a conciliação. Se houver acordo,
lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente
e pelos litigantes, consignando-se o prazo e
demais condições para seu cumprimento.
D) Não havendo acordo, o reclamado terá
vinte minutos para aduzir sua defesa, após
a leitura da reclamação, quando esta não
for dispensada por ambas as partes.
Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução
do processo, podendo o presidente, ex
officio ou a requerimento de qualquer juiz
temporário, interrogar os litigantes. Findo
o interrogatório, poderá qualquer dos
litigantes retirar-se, prosseguindo a
instrução com o seu representante. Serão,
a seguir, ouvidas as testemunhas, os
peritos e os técnicos, se houver.
Questão 79
Considerando o rito ordinário e nos termos
do Decreto-Lei n.º 5.452/43, assinale a
alternativa incorreta:
A) A petição inicial poderá ser escrita ou
verbal. Sendo escrita, a reclamação deverá
conter a designação do Presidente da
Junta, ou do juiz de direito a quem for
dirigida, a qualificação do reclamante e do
reclamado, uma breve exposição dos fatos
de que resulte o dissídio, o pedido, a data e
a assinatura do reclamante ou de seu
representante, o valor da causa.
B) Proferida a sentença, as partes poderão
interpor recurso ordinário, no prazo de
oito dias.
C) Proferido o acórdão, as partes poderão
interpor recurso de revista, no prazo de
oito dias.
D) Garantida a execução ou penhorados os
bens, terá o executado cinco dias para
apresentar embargos, cabendo igual prazo
ao exequente para impugnação.
Questão 80
Assinale a alternativa incorreta:
A) Cabe Recurso de Revista para Turma do
Tribunal Superior do Trabalho das decisões
proferidas em grau de recurso ordinário,
em dissídio individual, pelos Tribunais
Regionais do Trabalho, quando proferidas
com violação literal de disposição de lei
federal ou afronta direta e literal à
Constituição Federal.
B) O Recurso de Revista, dotado de efeito
apenas devolutivo, será interposto perante
o Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho, que, por decisão fundamentada,
poderá recebê-lo ou denegá-lo.
C) Cabe Recurso de Revista para Turma do
Tribunal Superior do Trabalho das decisões
proferidas em execução de sentença, em
grau de recurso ordinário, em dissídio
individual, pelos Tribunais Regionais do
Trabalho, quando derem ao mesmo
dispositivo de lei federal interpretação
diversa da que lhe houver dado outro
Tribunal Regional do Trabalho, no seu
Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios
Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho, ou contrariarem súmula de
jurisprudência uniforme dessa Corte ou
súmula vinculante do Supremo Tribunal
Federal.
D) Os Tribunais Regionais do Trabalho
procederão, obrigatoriamente, à
uniformização de sua jurisprudência e
aplicarão, nas causas da competência da
Justiça do Trabalho, no que couber, o
incidente de uniformização de
jurisprudência.
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