Ministrio da Justia

Secretaria Nacional de Justia Departamento de Recuperao de Ativos e Cooperao Jurdica Internacional

Coordenao-Geral de Cooperao Jurdica Internacional

HOMOLOGAO DE SENTENAS ESTRANGEIRAS EM MATRIA CI VIL Perguntas e Respostas

1 - O que um processo de homologao de sentena estrangeira?

um processo que visa a conferir eficcia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive no judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira, s ter eficcia no Brasil aps sua homologao pelo Superior Tribunal de Justia (art. 4 da Resoluo n. 9/STJ de 4/5/2005).

Nenhum Estado pode pretender que os julgados de seus tribunais tenham fora executria, ou valor jurisdicional em jurisdio estranha. CASTRO, Amlcar de, Direito Internacional Privado, 5 edio, Ed. Forense, 1996, p. 267.

2 - Que normas regulamentam a homologao de sentena estrangeira em matria civil?

Artigo 105, alnea i, da Constituio Federal; Cdigo de Processo Civil, artigos 483 e 484; Decreto Lei n.4.657/1942 - Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro; Resoluo n. 9/STJ, de 4/5/2005; e Tratados:

(i) Mercosul; (ii) Interamericanas (Cdigo de Bustamente e Eficcia) (iii) Haia (Sequestro e Adoo); (iv) ONU (Nova Iorque Alimentos); e (iv) Bilaterais: Argentina, Espanha, Frana, Itlia e Uruguai.

3 Como os outros pases tratam as decises estrangeiras?

a) Dinamarca, Holanda, Noruega e Sucia no reconhecem as decises estrangeiras, que so tratadas como mero fato;

b) Estados Unidos e Reino Unido a sentena estrangeira aceita como prova e serve como fundamento para ao a ser instaurada nesses pases;

c) Frana a sentena estrangeira revisada em seus aspectos formais e de mrito, sendo substituda por deciso local;

d) Blgica a sentena estrangeira pode ter seu mrito revisado, mas no ocorre a sua substituio.

4 Como o Brasil analisa as decises estrangeiras para fins de homologao?

Inspirado pelo modelo italiano, o Brasil adotou o sistema da delibao moderada. Alm da verificao dos requisitos formais e da potencial ofensa soberania nacional ou aos bons costumes, h o principal exame, referente observncia da ordem pblica. Para a verificao da ofensa ou no aos mencionados requisitos e, especialmente, de possvel contrariedade ordem pblica, o mrito da questo considerado de maneira superficial, de modo a analisar a adequao do ato estrangeiro em si, do seu contedo e da forma como foi produzido na jurisdio estrangeira.

5 - A quem compete processar e julgar o processo de homologao de sentena estrangeira no Brasil?

Atualmente, atribuio do Presidente do STJ homologar sentenas estrangeiras e conceder exequtur s cartas rogatrias. Porm, havendo contestao, o processo ser submetido a julgamento da Corte Especial do STJ e distribudo a um dos Ministros que a compem (arts. 2 e 9, 1, da Resoluo n. 9/STJ de 4/5/2005).

At 2004, esse processo era da competncia do Supremo Tribunal Federal. Aps a Emenda Constitucional n. 45/2004, o Superior Tribunal de Justia passou a ter a competncia para processar e julgar os feitos relativos homologao de sentena estrangeira e concesso de exequatur s cartas rogatrias.

6 Como requerer a homologao de sentenas brasileiras no exterior?

A legislao interna do Estado estrangeiro onde se deseje a homologao da sentena proferida no Brasil determinar o procedimento para a homologao de sentenas oriundas de autoridades brasileiras. Via de regra, ser necessrio requerer a homologao junto a um tribunal ou corte estrangeira. Vide o item 7, a seguir, onde constam as regras observadas pelo Brasil em casos semelhantes e que, geralmente, tambm so levadas em conta pelos outros pases.

Outra forma de solicitar, no exterior, a homologao de sentenas brasileiras em matria civil, formular o pedido por meio de carta rogatria, desde que exista tratado prevendo tal procedimento. At o momento, possvel realizar pedidos da natureza com base nos tratados bilaterais com a Espanha, a Frana e a Itlia, bem como para Argentina, Bolvia, Chile, Paraguai e Uruguai, com base no Acordo de Cooperao e Assistncia Jurisdicional em Matria Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do MERCOSUL, a Repblica da Bolvia e a Repblica do Chile.

7 - Como requerer a homologao de uma sentena estrangeira no Brasil?

O procedimento de homologao de uma sentena estrangeira segue a Resoluo n. 9/STJ de 4/5/2005. Assim, a homologao deve ser requerida necessariamente por um advogado mediante petio endereada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originrios.

8 - Quais so os requisitos indispensveis para a homologao de uma sentena estrangeira no Brasil? (Arts. 5 e 6 Res. 9 STJ e Arts. 15 a 17 da LICC/LINDB)

a) Haver sido proferida por autoridade competente; b) Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; c) Ter transitado em julgado (e estar revestida das formalidades necessrias para a execuo no lugar em que foi proferida - LINDB); d) Estar autenticada pelo cnsul brasileiro e acompanhada de traduo por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; e e) No conter ofensa soberania, ordem pblica (ou aos bons costumes LINDB).

9 - Como obter os servios de um tradutor juramentado?

Os tradutores juramentados so listados nas juntas comerciais de cada Estado e do Distrito Federal. Os stios eletrnicos das juntas podem ser acessados pela internet, no seguinte endereo: http://www.dnrc.gov.br, nos quais, alm das listas com os nomes e especialidades idiomticas de cada tradutor, pode-se encontrar tambm uma tabela com as tarifas dos servios desses profissionais.

10 - Qual o tempo mdio de tramitao da homologao de sentena estrangeira?

Caso contenha todas as peas processuais e no haja contestao, o tempo mdio de tramitao ser de 2 meses. O provimento final ser uma deciso, homologando ou no a sentena estrangeira. Se homologada, o advogado dever proceder sua execuo que, no caso, se dar pela extrao da Carta de Sentena.

11 - A sentena estrangeira foi homologada. E agora, o que fazer?

Aps transitada em julgado a deciso que homologar a sentena estrangeira, cumpre ao interessado requerer, independente de petio, a extrao da Carta de Sentena (art. 12 da Resoluo n. 9/STJ de 4/5/ 2005). Trata-se de um documento expedido pela Coordenadoria de Execuo Judicial mediante o pagamento de uma taxa.

12 - O que fazer com a Carta de Sentena?

De posse da Carta de Sentena, o advogado poder proceder execuo da sentena estrangeira na Justia Federal competente.