7/31/2019 Gabarito Simulado 2012.1 - Penal
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VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Coordenao Pedaggica OAB
COMPLEXO EDUCACIONAL DAMSIO DE JESUS2 Fase OAB EXAME 2012.1
DIREITO PENAL - 2 Fase 2012.1
GABARITO DO SIMULADO
Quesito avaliado Pontuao
1. Pea e endereamento corretos e indicao da norma:
Memoriais (4033, CPP). 2 Vara Criminal da Comarca de
Santos.
1,00
2. Tese: nulidade pela incompetncia territorial 0,25
3. Fundamento: art. 70, CPP 0,25
4. Tese: atipicidade em relao ao delito de uso de documento
falso (no houve o efetivo uso)
050
5. Fundamento legal: art 304, CP 0,25
6. Tese: escusa absolutria em relao ao crime de furto (delito
praticado contra ascendente)
0,50
7. Fundamento legal: art. 181, II, CP 0,25
8. Tese: em caso de condenao: a) aplicao da pena base no
patamar mnimo, em face da ausncia de circunstncias
judiciais desfavorveis e considerao das atenuantes relativas
menoridade relativa e confisso espontnea; b)imposio
de regime inicial aberto; c) substituio da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos ou concesso do sursis
0,50
9. Fundamento legal: arts. 59, 65, I e III, d, 33, 2, c, 44 e 7,
todos do CP
0,50
10. Pedidos: que seja anulado o processo ab initio. Caso assim
no se entenda, que seja o Ru absolvido do crime de
falsificao de documento pblico, com fulcro no artigo 386, III
e do crime de furto, com fulcro no artigo 386, VI. No sendo
acolhido o pedido de absolvio, que seja a pena base fixada no
mnimo, para ambos os crimes, mngua de circunstncias
judiciais desfavorveis, considerando-se ainda as circunstncias
1,00
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atenuantes relativas menoridade relativa e confisso. Que
seja ainda estabelecido o regime inicial aberto, para inicio de
cumprimento da pena, e determinada a substituio da pena
privativa de liberdade por pensa restritiva de direitos ou, caso
no se entenda recomendvel a substituio, que seja
concedida a suspenso condicional da pena privativa de
liberdade. Que seja, por fim fixado o valor a titulo de
indenizao no seu patamar mnimo e concedido ao Reu o
direito de apelar em liberdade.
Questo 01
Quesito avaliado Pontuao
Resposta acusao (arts. 396 e 396-A, CPP). 0,25
Endereamento ao juiz da Vara Criminal 0,25
10 dias 0,25
Nulidade pela ausncia da audincia de conciliao (art. 520,
CPP). No constituem difamao ou injria punveis a ofensa
lanada em juzo, pelas partes ou seus procuradores nadiscusso da causa (art. 142, I, CP)
0,50
Questo 02
Quesito avaliado Pontuao
H conduta delitiva, tipificvel como excesso de exao 0,25
Artigo 316, 1, CPP 0,25
Rito especial dos crimes praticados por funcionrios pblicos
contra a administrao
0,25
Artigo 513 do CPP 0,25
Pode ser alegado erro de tipo (artigo 20, caput), que exclui a
tipicidade da conduta, uma vez que o delito no tem previso
de forma culposa.
0,25
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Questo 03
Quesito avaliado Pontuao
Sim, possvel a aplicao da lei brasileira 0,50
Trata-se de hiptese de extraterritorialidade condicionada 0,50
Artigo 7, II, c 0,25
Questo 04
Quesito avaliado Pontuao
Porte de armas de uso restrito (artigo 16 da Lei 10.826/03) 0,25
Furto (artigo 155, CP) 0,25
Roubo (artigo 157, CP) 0,25
Juizo da Comarca de Piraquara PR (artigo 78, II, CPP) 0,50
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