7/31/2019 Gabarito Simulado 2012.1 - Penal

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VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Coordenao Pedaggica OAB

COMPLEXO EDUCACIONAL DAMSIO DE JESUS2 Fase OAB EXAME 2012.1

DIREITO PENAL - 2 Fase 2012.1

GABARITO DO SIMULADO

Quesito avaliado Pontuao

1. Pea e endereamento corretos e indicao da norma:

Memoriais (4033, CPP). 2 Vara Criminal da Comarca de

Santos.

1,00

2. Tese: nulidade pela incompetncia territorial 0,25

3. Fundamento: art. 70, CPP 0,25

4. Tese: atipicidade em relao ao delito de uso de documento

falso (no houve o efetivo uso)

050

5. Fundamento legal: art 304, CP 0,25

6. Tese: escusa absolutria em relao ao crime de furto (delito

praticado contra ascendente)

0,50

7. Fundamento legal: art. 181, II, CP 0,25

8. Tese: em caso de condenao: a) aplicao da pena base no

patamar mnimo, em face da ausncia de circunstncias

judiciais desfavorveis e considerao das atenuantes relativas

menoridade relativa e confisso espontnea; b)imposio

de regime inicial aberto; c) substituio da pena privativa de

liberdade por restritiva de direitos ou concesso do sursis

0,50

9. Fundamento legal: arts. 59, 65, I e III, d, 33, 2, c, 44 e 7,

todos do CP

0,50

10. Pedidos: que seja anulado o processo ab initio. Caso assim

no se entenda, que seja o Ru absolvido do crime de

falsificao de documento pblico, com fulcro no artigo 386, III

e do crime de furto, com fulcro no artigo 386, VI. No sendo

acolhido o pedido de absolvio, que seja a pena base fixada no

mnimo, para ambos os crimes, mngua de circunstncias

judiciais desfavorveis, considerando-se ainda as circunstncias

1,00

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atenuantes relativas menoridade relativa e confisso. Que

seja ainda estabelecido o regime inicial aberto, para inicio de

cumprimento da pena, e determinada a substituio da pena

privativa de liberdade por pensa restritiva de direitos ou, caso

no se entenda recomendvel a substituio, que seja

concedida a suspenso condicional da pena privativa de

liberdade. Que seja, por fim fixado o valor a titulo de

indenizao no seu patamar mnimo e concedido ao Reu o

direito de apelar em liberdade.

Questo 01

Quesito avaliado Pontuao

Resposta acusao (arts. 396 e 396-A, CPP). 0,25

Endereamento ao juiz da Vara Criminal 0,25

10 dias 0,25

Nulidade pela ausncia da audincia de conciliao (art. 520,

CPP). No constituem difamao ou injria punveis a ofensa

lanada em juzo, pelas partes ou seus procuradores nadiscusso da causa (art. 142, I, CP)

0,50

Questo 02

Quesito avaliado Pontuao

H conduta delitiva, tipificvel como excesso de exao 0,25

Artigo 316, 1, CPP 0,25

Rito especial dos crimes praticados por funcionrios pblicos

contra a administrao

0,25

Artigo 513 do CPP 0,25

Pode ser alegado erro de tipo (artigo 20, caput), que exclui a

tipicidade da conduta, uma vez que o delito no tem previso

de forma culposa.

0,25

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Questo 03

Quesito avaliado Pontuao

Sim, possvel a aplicao da lei brasileira 0,50

Trata-se de hiptese de extraterritorialidade condicionada 0,50

Artigo 7, II, c 0,25

Questo 04

Quesito avaliado Pontuao

Porte de armas de uso restrito (artigo 16 da Lei 10.826/03) 0,25

Furto (artigo 155, CP) 0,25

Roubo (artigo 157, CP) 0,25

Juizo da Comarca de Piraquara PR (artigo 78, II, CPP) 0,50