1. PROVA DE 02 DIREITO Novembro / 2009 LEIA COM ATENO AS
INSTRUES: 1 - Voc est recebendo o seguinte material: a) este
caderno, com as questes de mltipla escolha (objetivas) e
discursivas das partes de formao geral e componente especfico da
rea, e com as questes relativas sua percepo sobre a prova, assim
distribudas: Nmero das Peso das Peso dos Partes questes questes
componentes Formao Geral/Mltipla Escolha 01 a 08 60%C 25%M Formao
Geral/Discursivas 09 e 10 40%Y Componente Especfico/Mltipla Escolha
11 a 37 85%CM 75% Componente Especfico/Discursivas 38 a 40 15%MYCY
Percepo sobre a Prova 01 a 9 _ _MYK b) Folha de Respostas destinada
s respostas das questes de mltipla escolha (objetivas), de percepo
sobre a prova e de questes discursivas. 2 - Verifique se a prova
est completa e se o seu nome na Folha de Respostas est correto.
Caso contrrio, notifique imediatamente a um dos responsveis. Voc
dever assinar a Folha de Respostas no espao prprio, utilizando
caneta esferogrfica de tinta azul ou preta. 3 Observe, na Folha de
Respostas, as instrues sobre a marcao das respostas s questes de
mltipla escolha (apenas uma resposta por questo). Use caneta
esferogrfica azul ou preta. 4 - As respostas s questes discursivas
devero ser escritas com caneta esferogrfica azul ou preta. 5 - Esta
prova individual. So vedados: o uso de calculadora, qualquer
comunicao e troca de material entre os presentes, consultas a
material bibliogrfico, cadernos ou anotaes de qualquer espcie. 6 -
Voc ter 4 (quatro) horas para responder s questes de mltipla
escolha, discursivas e de percepo sobre a prova. 7 - Quando
terminar, entregue ao Aplicador ou Fiscal a Folha de Respostas das
questes de mltipla escolha (objetivas) e questes discursivas. 8 -
Ateno! Voc s poder levar este Caderno de Provas decorridas 3 (trs)
horas do incio do Exame. Boa Prova! Prova Enade Direito.indd 1
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2. FORMAO GERAL QUESTO 01: A urbanizao no Brasil registrou
marco histrico na dcada de 1970, quando o nmero de pessoas que
viviam nas cidades ultrapassou o nmero daquelas que viviam no
campo. No incio deste sculo, em 2000, segundo dados do IBGE, mais
de 80% da populao brasileira j era urbana. Considerando essas
informaes, estabelea a relao entre as charges: PORQUE BARALDI,
Mrcio.
http://www.marciobaraldi.com.br/baraldi2/component/joomgallery/?func=detail&id=178.
(Acessado em 5 out. 2009) Com base nas informaes dadas e na relao
proposta entre essas charges, CORRETO afirmar que A) a primeira
charge falsa, e a segunda verdadeira. B) a primeira charge
verdadeira, e a segunda falsa. C) as duas charges so falsas. D) as
duas charges so verdadeiras, e a segunda explica a primeira. E) as
duas charges so verdadeiras, mas a segunda no explica a primeira.
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3. QUESTO 02: Leia o grfico, em que mostrada a evoluo do nmero
de trabalhadores de 10 a 14 anos, em algumas regies metropolitanas
brasileiras, em dado perodo:
http://www1.folha/uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u85799.shtml,
acessado em 2 out. 2009. (Adaptado) Leia a charge:
www.charges.com.br, acessado em 15 set. 2009. H relao entre o que
mostrado no grfico e na charge? A) No, pois a faixa etria acima dos
18 anos aquela responsvel pela disseminao da violncia urbana nas
grandes cidades brasileiras. B) No, pois o crescimento do nmero de
crianas e adolescentes que trabalham diminui o risco de sua exposio
aos perigos da rua. C) Sim, pois ambos se associam ao mesmo
contexto de problemas socioeconmicos e culturais vigentes no pas.
D) Sim, pois o crescimento do trabalho infantil no Brasil faz
crescer o nmero de crianas envolvidas com o crime organizado. E)
Ambos abordam temas diferentes e no possvel se estabelecer relao
mesmo que indireta entre eles. -3- DIREITOProva Enade Direito.indd
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4. QUESTO 03: O Ministrio do Meio Ambiente, em junho de 2009,
lanou campanha para o consumo consciente de sacolas plsticas, que j
atingem, aproximadamente, o nmero alarmante de 12 bilhes por ano no
Brasil. Veja o slogan dessa campanha: O possvel xito dessa campanha
ocorrer porque I. se cumpriu a meta de emisso zero de gs carbnico
estabelecida pelo Programa das Naes Unidas para o Meio Ambiente,
revertendo o atual quadro de elevao das mdias trmicas globais. II.
deixaram de ser empregados, na confeco de sacolas plsticas,
materiais oxibiodegradveis e os chamados bioplsticos que, sob
certas condies de luz e de calor, se fragmentam. III. foram
adotadas, por parcela da sociedade brasileira, aes comprometidas
com mudanas em seu modo de produo e de consumo, atendendo aos
objetivos preconizados pela sustentabilidade. IV. houve reduo tanto
no quantitativo de sacolas plsticas descartadas indiscriminadamente
no ambiente, como tambm no tempo de decomposio de resduos
acumulados em lixes e aterros sanitrios. Esto CORRETAS somente as
afirmativas A) I e II. B) I e III. C) II e III. D) II e IV. E) III
e IV. -4- DIREITOProva Enade Direito.indd 4 08.10.09 18:42:58
5. QUESTO 04: QUESTO 05: Leia o trecho: O Brasil tem assistido
a um debate que coloca, frente a frente, como polos opostos, O
movimento antiglobalizao apresenta-se, o desenvolvimento econmico e
a na virada deste novo milnio, como uma das conservao ambiental.
Algumas iniciativas principais novidades na arena poltica e no
merecem consideraes, porque podem cenrio da sociedade civil, dada a
sua forma agravar ou desencadear problemas de articulao/atuao em
redes com ambientais de diferentes ordens de extenso global. Ele
tem elaborado uma nova grandeza. gramtica no repertrio das demandas
e dos conflitos sociais, trazendo novamente as lutas sociais para o
palco da cena pblica, e a Entre essas iniciativas e suas
consequncias, poltica para a dimenso, tanto na forma de INCORRETO
afirmar que operar, nas ruas, como no contedo do debate que trouxe
tona: o modo de vida capitalista A) a construo de obras previstas
pelo PAC ocidental moderno e seus efeitos destrutivos (Programa de
Acelerao do Crescimento) sobre a natureza (humana, animal e
vegetal). tem levado reduo dos prazos GOHN, 2003. necessrios aos
estudos de impacto ambiental, o que pode interferir na INCORRETO
afirmar que o movimento sustentabilidade do projeto. antiglobalizao
referido nesse trecho B) a construo de grandes centrais A) cria uma
rede de resistncia, expressa em hidreltricas nas bacias do Sudeste
e do Sul atos de desobedincia civil e propostas gera mais impactos
ambientais do que nos alternativas forma atual da globalizao,
grandes rios da Amaznia, nos quais o considerada como o principal
fator da volume de gua, o relevo e a baixa excluso social
existente. B) defende um outro tipo de globalizao, densidade
demogrfica reduzem os custos baseado na solidariedade e no respeito
s da obra e o passivo ambiental. culturas, voltado para um novo
tipo de C) a explorao do petrleo encontrado na modelo civilizatrio,
com desenvolvimento plataforma submarina pelo Brasil ter, ao
econmico, mas tambm com justia e igualdade social. lado dos
impactos positivos na economia e C) composto por atores sociais
tradicionais, na poltica, consequncias ambientais veteranos nas
lutas polticas, acostumados negativas, se persistir o modelo atual
de com o repertrio de protestos polticos, consumo de combustveis
fsseis. envolvendo, especialmente, os trabalhadores sindicalizados
e suas respectivas centrais D) a preocupao mais voltada para a
floresta e sindicais. os povos amaznicos coloca em alerta os D)
recusa as imposies de um mercado ambientalistas, ao deixar em
segundo plano global, uno, voraz, alm de contestar os as ameaas aos
demais biomas. valores impulsionadores da sociedade capitalista,
alicerada no lucro e no consumo E) os incentivos ao consumo,
sobretudo aquele de mercadorias suprfluas. relacionado ao mercado
automobilstico, E) utiliza-se de mdias, tradicionais e novas, de
para que o Brasil pudesse se livrar com mais modo relevante para
suas aes com o rapidez da crise econmica, agravaro a propsito de
dar visibilidade e legitimidade mundiais ao divulgar a variedade de
poluio do ar e o intenso fluxo de veculos movimentos de sua agenda.
nas grandes cidades. -5- DIREITOProva Enade Direito.indd 5 08.10.09
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6. QUESTO 06: Leia o trecho: O serto vai a Veneza Festival de
Veneza exibe Viajo Porque Preciso, Volto Porque Te Amo, de Karim
Anouz e Marcelo Gomes, feito a partir de uma longa viagem pelo
serto nordestino. [...] Rodaram 13 mil quilmetros, a partir de
Juazeiro do Norte, no Cear, passando por Pernambuco, Paraba,
Sergipe e Alagoas, improvisando dia a dia os locais de filmagem.
Estvamos procura de tudo que encetava e causava estranhamento.
Queramos romper com a ideia de lugar isolado, intacto, esquecido,
arraigado numa religiosidade intransponvel. Eu at evito usar a
palavra serto para ter um novo olhar sobre esse lugar, conta Karim.
A ideia era afastar-se da imagem histrica da regio na cultura
brasileira. Encontramos um universo plural que tem desde uma feira
de equipamentos eletrnicos a locais de total desolao, completa
Marcelo. CRUZ, Leonardo. Folha de S. Paulo, p. E1, 05/09/2009. A
partir da leitura desse trecho, INCORRETO afirmar que A) a feira de
equipamentos eletrnicos, smbolo da modernidade e da tecnologia
sofisticada, representativa do contrrio do que se pensa sobre o
serto nordestino. B) as expresses isolamento, esquecimento e
religiosidade, utilizadas pelos cineastas, so consideradas
adequadas para expressar a atual realidade sertaneja. C) o termo
serto tem conotao pejorativa, por implicar atraso e pobreza; por
isso, seu uso deve ser cuidadoso. D) os entrevistados manifestam o
desejo de contribuir para a desmitificao da imagem do serto
nordestino, congelada no imaginrio de parte dos brasileiros. E)
revela o estranhamento que comum entre pessoas mal informadas e
simplificadoras, que veem o serto como uma regio homognea. -6-
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7. QUESTO 07: Leia o planisfrio, em que mostrada uma imagem
noturna da superfcie terrestre, obtida a partir de imagens de
satlite:
http://antwrp.gsfc.nasa.gov/apod/image/0011/earthlights_dmsp_big.jpg
(Acessado em 21 set. 2009). Com base na leitura desse planisfrio,
CORRETO afirmar que as regies continentais em que se verifica
luminosidade noturna mais intensa A) abrigam os espaos de economia
mais dinmica do mundo contemporneo, onde se localizam os principais
centros de deciso que comandam a atual ordem mundial. B) expressam
a diviso do Planeta em dois hemisfrios o Leste e o Oeste que,
apesar de integrados economia-mundo, revelam indicadores sociais
discrepantes. C) comprovam que o Planeta pode abrigar o dobro de
seu atual contingente populacional, desde que mantido o padro de
consumo praticado pela sociedade contempornea. D) registram fluxos
reduzidos de informao, de pessoas, de mercadorias e de capitais,
tendo em vista a saturao de suas redes de circulao, alcanada no
incio do sculo XXI. E) substituram suas tradicionais fontes de
energia no renovveis, historicamente empregadas na gerao de
eletricidade, por alternativas limpas e no poluentes. -7-
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8. QUESTO 08: Leia os grficos: Grfico II: Grfico I: Municpios
brasileiros que possuem Domnio da leitura e escrita pelos livrarias
(em %) brasileiros (em %) Indicador Nacional de Alfabetismo
Funcional - INAF, 2005. Relacione esses grficos s seguintes
informaes: O Ministrio da Cultura divulgou, em 2008, que o Brasil
no s produz mais da metade dos livros do continente americano, como
tambm tem parque grfico atualizado, excelente nvel de produo
editorial e grande quantidade de papel. Estima-se que 73% dos
livros do pas estejam nas mos de 16% da populao. Para melhorar essa
situao, necessrio que o Brasil adote polticas pblicas capazes de
conduzir o pas formao de uma sociedade leitora. Qual das seguintes
aes NO contribui para a formao de uma sociedade leitora? A)
Desacelerao da distribuio de livros didticos para os estudantes das
escolas pblicas, pelo MEC, porque isso enriquece editoras e
livreiros. B) Exigncia de acervo mnimo de livros, impressos e
eletrnicos, com gneros diversificados, para as bibliotecas
escolares e comunitrias. C) Programas de formao continuada de
professores, capacitando-os para criar um vnculo significativo
entre o estudante e o texto. D) Programas, de iniciativa pblica e
privada, garantindo que os livros migrem das estantes para as mos
dos leitores. E) Uso da literatura como estratgia de motivao dos
estudantes, contribuindo para uma leitura mais prazerosa. -8-
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9. QUESTO 09 DISCURSIVA: O Ministrio da Educao (MEC) criou o
ndice Geral de Cursos IGC, que o resultado das notas atribudas a
cada instituio de Ensino Superior pelo MEC, considerando-se a
qualidade dos cursos de graduao de cada uma delas. O IGC tem como
funo orientar o pblico sobre a qualidade do ensino oferecido em
cada instituio. Segundo o stio do Ministrio da Educao, as
instituies recebem uma nota de 1 a 5, considerando: I - o resultado
dos estudantes no Enade; e II - variveis de insumo, tais como: -
corpo docente (formao acadmica, jornada e condies de trabalho); -
infraestrutura da instituio (instalaes fsicas, biblioteca, salas de
aula, laboratrios); - programa pedaggico. Com base nessas
informaes, considere a situao a seguir e faa o que se pede: Um
universitrio que frequenta um curso de graduao em uma escola Y
consulta o stio do MEC e verifica que seu curso recebeu IGC 2,0. No
mesmo endereo, ele consulta os critrios empregados pelo Ministrio
para o clculo desse ndice. A) Leia esta afirmativa: (Valor: 4
pontos) O critrio corpo docente o que contribuiu de forma
determinante para a obteno do IGC 2,0, da escola Y. Assinale com um
X, no espao indicado, se voc concorda ou no com essa afirmativa.
Sim, concordo. No concordo. Apresente dois argumentos que deem
suporte sua resposta. Argumento 1:
_________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
Argumento
2:_________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
B) Proponha duas aes para que os atores envolvidos no curso de
graduao da escola Y devem empreender com vistas melhoria da
qualidade de ensino e consequente elevao do IGC na prxima avaliao a
ser realizada pelo MEC. (Valor: 6 pontos) 1. 2. 3. 4. 5. 6. -9-
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10. QUESTO 10 DISCURSIVA: (VALOR: 10 PONTOS) Leia o trecho:
Quais as possibilidades, no Brasil atual, de a cidadania se
enraizar nas prticas sociais? Essa uma questo que supe discutir as
possibilidades, os impasses e os dilemas da construo da cidadania,
tendo como foco a dinmica da sociedade. Antes de mais nada, preciso
dizer que tomar a sociedade como foco de discusso significa um modo
determinado de problematizar a questo dos direitos. Os direitos so
aqui tomados como prticas, discursos e valores que afetam o modo
como as desigualdades e diferenas so figuradas no cenrio pblico,
como interesses se expressam e os conflitos se realizam. TELLES,
2006. (Adaptado) Na abordagem salientada nesse trecho, qual direito
social voc destacaria para diminuir as desigualdades de renda
familiar no Brasil? Apresente dois argumentos que deem suporte sua
resposta. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. - 10 - DIREITOProva Enade
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11. FORMAO ESPECFICA QUESTO 11: Voc vive em um Estado em que a
punio criminal mais severa a priso perptua. Algum faz uma proposta:
j que o assalto a mo armada um crime muito grave, os assaltantes
deveriam passar o resto da vida na priso. Um filsofo do Direito
pergunta se a punio justa; um advogado constitucional, se coerente
com a proibio de punies cruis; j um economista destaca que, se o
assalto a mo armada e o assalto a mo armada seguido de morte tm a
mesma punio, a pena adicional para o assassinato seria zero e
perguntaria se voc realmente desejaria que fosse do interesse do
assaltante assassinar suas vtimas. FRIEDMAN, David. O que a
Economia tem a ver com o Direito. Assim sendo, a Economia
relaciona-se com o Direito com base A) nas leis econmicas e no
dinheiro. B) nas escolhas feitas pelo legislador e seus efeitos. C)
na interpretao e na aplicao das leis. D) nas consequncias jurdicas
dos fatos. E) nos conceitos, institutos e regras. QUESTO 12: A
Histria registra imagens da vivncia de ndios e negros no Brasil e
de suas relaes com o conquistador europeu. A esse propsito,
assinale a alternativa que confirme a assertiva de que a histria no
deve ser vista ...s como cincia do passado (...), mas como cincia
do presente, na medida em que, em ligao com as cincias humanas,
investiga as leis de organizao e transformao das sociedades humanas
HESPANHA, Antonio M. Histria das Instituies. Coimbra: Almedina,
1952. A) A questo dos ndios e negros superada na Histria do Brasil,
pela Proclamao da Repblica. B) A ordem jurdica liberal democrtica
permitiu ascenso dos negros e dos ndios na sociedade brasileira,
como demonstram as cincias humanas. C) A demarcao de reservas
indgenas acontecimento recente, que no deve ser associado a
elementos histricos. D) O reconhecimento da titularidade das terras
aos remanescentes de quilombos inscreve-se no processo histrico das
transformaes das sociedades humanas. E) A ordem jurdica fenmeno
autnomo que no se contamina com a dinmica social e histrica. - 11 -
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12. QUESTO 13: No vamos nos esquecer de que em todas as
sociedades existem oprimidos e opressores em todos os nveis da vida
social. Os que oprimem impem aos oprimidos sua viso de mundo e de
cada coisa desse mundo, para que sejam obedecidos e reine a sua
paz. Para se libertarem, os oprimidos devem descobrir sua prpria
viso da sociedade, suas necessidades, e contrap- las verdade
dominante, opressiva. Augusto Boal. A esttica do oprimido. Atores
somos todos ns e cidado no aquele que vive em sociedade, aquele que
a transforma. Augusto Boal. SALGADO, Sebastio. Considerando-se o
contnuo processo de segregao social presente na sociedade
contempornea, qual correlao coerente entre os textos e a imagem? A)
A segregao social caminha no sentido da cidadania. B) Toda
sociedade, independentemente das condies econmicas e sociais,
justa. C) A imagem denota futuro promissor e o texto denota a
impossibilidade de futuro. D) O espetculo da fome permite a
construo de outra viso da sociedade. E) A segregao social e a
cidadania se constroem pela fome. - 12 - DIREITOProva Enade
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13. QUESTO 14: Olhe pro menino Sem camisa e descalo Que chora
por comida Que te pede um trocado Olhe pro menino Que no tem onde
morar No tem pra onde ir E no tem onde ficar Olhe em seus olhos
Sinta o dio animal A revolta que ele sente Da injustia social
Injustia Social Esgoto. In: A msica retrata situao que afronta
direitos fundamentais, registrados no texto constitucional
brasileiro. Esses direitos traduzem-se em A) falcias do legislador
constituinte. B) situaes referidas dignidade humana. C) valores
religiosos, de matriz filosfica. D) regras gerais, sem eficcia
plena. E) situaes polticas, sem vis jurdico. - 13 - DIREITOProva
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14. QUESTO 15: Texto 1 Diadorim vinha constante comigo. Que
viesse sentido, soturno? No era, no, isso eu que estava crendo, e
quase dois dias enganoso cri. Depois, somente, entendi que o
emburro era mesmo meu. Saudade de amizade. Diadorim caminhava
correto, com aquele passo curto, que o dele era, e que a brio
pelejava por espertar. Assumi que ele estava cansado, sofrido
tambm. A mesmo assim, escasso no sorrir, ele no me negava estima,
nem o valor de seus olhos. Por um sentir: s vezes eu tinha a cisma
de que, s de calcar o p em terra, alguma coisa nele doesse. Mas,
essa ideia, que me dava, era do carinho meu. Tanto que me vinha a
vontade, se pudesse, nessa caminhada, eu carregava Diadorim, livre
de tudo, nas minhas costas. ROSA, Guimares. Grande Serto: Veredas.
So Paulo: Nova Fronteira, 1985. Texto 2 neste sentido que se afirma
que a moralidade que o Direito visa garantir e promover no Estado
Democrtico de Direito no a moralidade positiva que toma os valores
majoritariamente vigentes como um dado inaltervel, por mais
opressivos que sejam mas a moralidade crtica. a moral que no se
contenta em chancelar e perpetuar todas as concepes e tradies
prevalecentes numa determinada sociedade, mas prope-se tarefa de
refletir criticamente sobre elas, a partir de uma perspectiva que
se baseia no reconhecimento da igual dignidade de todas as pessoas.
(Petio inicial da ADPF 178) Os textos acima, de diferente natureza
(literrio, o de Guimares Rosa; tcnico-jurdico, o da petio na Arguio
de Descumprimento de Preceito Fundamental n 178), tratam das
possiblidades de relao amorosa entre os seres humanos, da ordenao
dessas relaes pelo Direito, que hoje referenda as relaes
heterossexuais e nega reconhecimento s homossexuais, e do impacto
desse reconhecimento, ou desse no reconhecimento, na autoestima das
pessoas. Quais dos argumentos manejados na ADPF atuam para superar
a rigidez da frmula jurdica que s reconhece a unio estvel entre
homem e mulher (CRFB, art. 226, 3)? A) O argumento da eficcia
jurdica, que afirma a necessidade de o Direito refletir a
sociedade. B) O argumento majoritrio, que impe ao Direito
acompanhar o comportamento da maioria das pessoas. C) O argumento
do positivismo jurdico, que considera a lei como moral positiva. D)
O argumento da dignidade humana, que impe reconhecimento da igual
dignidade de todas as pessoas. E) O argumento da moral, que deve
chancelar as tradies prevalecentes na sociedade. - 14 -
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15. QUESTO 16: Trazia da infncia de menino de engenho, criado,
pela madrinha pernambucana quase matriarcal, mais como filho do que
como afilhado, mais como neto do que como filho, mais como menina
do que como menino tanto que em Maangana no aprendera a montar a
cavalo o interesse pelo escravo. Um interesse com alguma coisa de
docemente feminino no seu modo humanitrio, sentimental, terno, de
ser interesse. (...) Deixando a polticos convencionalmente
masculinoides a viso apenas poltica ou somente econmica do problema
brasileiro da escravido, ele a todos excedeu na amplitude social,
humana, suprapartidria, que deu a seu apostolado a favor dos
escravos. E foi esse apostolado que fez dele um radical, com alguma
coisa de socialista socialista tico em sua crtica ao sistema de
trabalho e de propriedade dominante no Brasil Imprio; homens donos
de homens; terras imensas, dominadas feudalmente por umas poucas e
privilegiadas famlias; escravido; latifndio. NABUCO, Joaquim. Minha
Formao. Braslia: Senado Federal, 1998 Gilberto Freyre projeta traos
da personalidade de Joaquim Nabuco com base na comparao com
polticos convencionais. Qual alternativa est de acordo com essa
leitura? A) Joaquim Nabuco mostra-se tico, e seus adversrios, no.
B) Joaquim Nabuco leva em conta aspectos humanitrios na questo do
escravo; os polticos convencionais, aspectos polticos e econmicos.
C) Joaquim Nabuco suave na pregao de suas ideias; os polticos
convencionais, radicais. D) Joaquim Nabuco apresenta-se com modos
efeminados; os polticos convencionais, masculinos. E) Joaquim
Nabuco combate a escravido; os polticos convencionais, o latifndio.
QUESTO 17: Montesquieu, na sua clssica obra O Esprito das Leis,
elaborou a ideia da Separao de Poderes, com base na experincia
poltica inglesa. Esse princpio, presente na Constituio brasileira
sob a forma de clusula ptrea, consiste I. na absoluta e necessria
independncia dos poderes, de modo que apenas o Poder Judicirio
possa fiscalizar os demais. II. no esquema de independncia
equilibrada entre os poderes, que constitui o sistema de freios e
contrapesos. III. no regime presidencialista, j que no
parlamentarismo o chefe do executivo determinado pelo poder
legislativo e, portanto, no h separao entre os poderes. IV. na
atribuio das diversas competncias do Estado a cada um dos poderes.
Esto CORRETAS somente as afirmativas A) I e III. B) I e IV. C) II e
IV. D) II e III. E) I, II e III. - 15 - DIREITOProva Enade
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16. QUESTO 18: QUESTO 19: A nomeao de cnjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou Os elementos que o Estado deve
ter em mente ao determinar o valor da taxa a por afinidade, at o
terceiro grau, ser cobrada do contribuinte (...) devem inclusive,
da autoridade nomeante ou de resultar da intensidade e extenso da
servidor da mesma pessoa jurdica atividade estatal, porm nunca de
uma qualidade inerente ao interessado ou ao investido em cargo de
direo, chefia ou objeto sobre o qual o tributo recai.
assessoramento, para o exerccio de ATALIBA, Geraldo. Hiptese de
Incidncia Tributria. Ed. Leud. cargo em comisso ou de confiana, ou
ainda de funo gratificada na Com base no texto, CORRETO afirmar que
administrao pblica direta e indireta em qualquer dos Poderes da
Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos A) a taxa no se
submete ao princpio do no Municpios, compreendido o ajuste
confisco, sendo ilimitada a atuao estatal em mediante designaes
recprocas, viola a prol do cidado. Constituio Federal. B) o
princpio da capacidade contributiva impede a Smula Vinculante 13 do
Supremo Tribunal Federal cobrana da taxa quando esta atinge o mnimo
Com base na leitura dessa smula, existencial. CORRETO afirmar que o
STF sedimentou o C) a taxa pode estar graduada com a capacidade
entendimento de que: contributiva dos sujeitos. I. o
patrimonialismo deve ser banido D) a cobrana da taxa no se vincula
ao princpio definitivamente da prtica existente na de justia
fiscal, visto que todos pagam o Administrao Pblica. II. a proibio
da prtica do nepotismo no se mesmo pelo servio. estende s empresas
pblicas e s E) a arrecadao da taxa est vinculada s sociedades de
economia mista. III. as nomeaes de administradores pblicos
necessidades financeiras do Estado, ou seja, devem obedecer aos
princpios da sua necessidade de caixa. moralidade e da
impessoalidade previstos na Constituio brasileira. IV. o servidor
concursado, detentor de funo gratificada, uma vez que se enquadre
nas hipteses do enunciado, deve ser demitido do cargo efetivo a bem
do servio pblico. V. as vedaes previstas no enunciado sumulado
impedem o exerccio de cargo pblico provido por meio de concurso
pblico de provas e ttulos. Esto CORRETAS somente as afirmativas A)
II e IV. D) I e III. B) III e IV. E) II e V. C) I e V. - 16 -
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17. QUESTO 20: QUESTO 21: Relativamente ao direito penal,
analise as Os portugueses (...), assim que se estabeleceram no
Brasil, comearam a afirmativas a seguir: anexar ao seu sistema de
organizao agrria de economia e de famlia uma I. Os crimes omissivos
so aqueles em que o dissimulada imitao de poligamia, agente viola o
dever jurdico de agir, imposto permitida pela adoo legal, por pai
pela norma, e basta a desobedincia ao cristo, quando este inclua em
seu comando da norma para caracterizar o testamento os filhos
naturais, ou ilegtimos, delito. So condies para a ocorrncia dos
resultantes de mes ndias e tambm de crimes omissivos o conhecimento
da escravas negras. Filhos que, nesses situao tpica da qual surge o
dever e a testamentos, eram socialmente iguais, ou possibilidade
fsica real de realizar a ao quase iguais, aos filhos legtimos.
Alis, no ordenada. raras vezes, os naturais, de cor, foram II. Os
crimes omissivos so aqueles em que o mesmo instrudos na Casa Grande
pelos agente viola um dever de conduta, imposto frades ou pelos
mesmos capeles que pela norma, devendo iniciar a prtica de um
educavam a prole legtima, explicando-se ato concreto para que ele
se materialize. assim a ascenso social de alguns desses So condies
para a ocorrncia dos crimes mestios. FREYRE, Gilberto. omissivos o
conhecimento da situao Com base na comparao entre esse texto,
tpica, da qual surge o dever e a as mudanas da tutela jurdica das
relaes possibilidade psquica real de realizar a familiares, as
transformaes trazidas pela ao ordenada. Constituio de 1988 e os
dispositivos e III. A diferena entre os crimes omissivos princpios
consagrados pelo Estatuto da prprio e imprprio que, no primeiro, a
Criana e do Adolescente, analise as seguintes afirmativas: obrigao
de agir decorre da norma; ao passo que, no segundo a obrigao I. Em
decorrncia dos avanos tecnolgicos, resultado de um especial dever
jurdico de em especial o exame de DNA, o vnculo agir. Se a me deixa
de alimentar o filho, biolgico o nico critrio vigente no que morre
em decorrncia dessa omisso, sistema brasileiro atual para o pratica
o crime de homicdio. Se um terceiro estabelecimento da filiao. II.
Os filhos havidos de relaes incestuosas pratica a mesma conduta,
pratica o crime de tm assegurado o vnculo de paternidade omisso de
socorro qualificada. sem qualquer distino de ordem IV. Em regra,
todos os crimes comissivos patrimonial ou extrapatrimonial. podem
ser praticados por omisso, salvo III. Pelo princpio da isonomia da
prole e da aqueles em que necessria uma atividade dignidade da
pessoa humana, os filhos do agente. So elementos do crime sero
diferenciados em legtimos ou comissivo por omisso a absteno da
ilegtimos, sendo equiparados para efeitos sucessrios. atividade que
a norma impe, a IV. Atualmente, no sistema jurdico brasileiro, os
supervenincia do resultado tpico em critrios vigentes para o
estabelecimento da virtude da omisso, a ocorrncia da situao filiao
so: o vnculo biolgico, o vnculo de fato da qual deflui o dever de
agir. jurdico e o vnculo socioafetivo. Esto CORRETAS somente as
afirmativas Esto CORRETAS somente as afirmativas A) I, III e IV. D)
I e III. A) I e II. D) III e IV. B) II e IV. E) II e III. B) I e
III. E) I, III e IV. C) I e II. C) II e IV. - 17 - DIREITOProva
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18. As questes de nmeros 22 e 23 contm duas afirmaes. Assinale,
na Folha de Respostas, a alternativa CORRETA de acordo com a
seguinte chave: A) as duas afirmaes so falsas. B) as duas afirmaes
so verdadeiras, e a segunda justifica a primeira. C) as duas
afirmaes so verdadeiras, e a segunda no justifica a primeira. D) a
primeira afirmao verdadeira, e a segunda falsa. E) a primeira
afirmao falsa, e a segunda verdadeira. QUESTO 22: A Lei das
Sociedades Annimas estabelece padres amplos e gerais no que tange
aos atos caracterizadores de exerccio abusivo de poder pelos
acionistas controladores. PORQUE Tal critrio normativo permite s
autoridades administrativas e aos magistrados estabelecer outros
atos lesivos que venham a ser praticados pelos controladores.
QUESTO 23: A Constituio de 1988 estabelece a obrigatoriedade de
participao dos sindicatos nas negociaes coletivas e assegura o
reconhecimento dos acordos e convenes coletivas de trabalho. PORQUE
O Brasil ratificou a Conveno 87 da Organizao Internacional do
Trabalho OIT, que determina a ampla liberdade sindical, probe a
cobrana de contribuies sindicais obrigatrias e exige a participao
das entidades sindicais nas negociaes coletivas. - 18 -
DIREITOProva Enade Direito.indd 18 08.10.09 18:43:01
19. QUESTO 24: Situao 01: Na Segunda Guerra Mundial, foi
alvejado o barco de pesca SHANGRI-LLA na rea costeira de Cabo Frio,
ocasio em que morreram 10 pessoas. Aps idas e vindas do processo,
houve sua reapreciao pelo Tribunal Martimo, em ao em que os
familiares das vtimas pretendiam receber indenizao por danos
morais. Ficou provado que o barco foi alvejado pela embarcao U-199
da Alemanha. Aps regular citao, em sua defesa, o governo alemo
alega imunidade absoluta de jurisdio. A deciso definitiva do
conflito de interesses foi pela prevalncia da posio da Repblica
Alem. (RO 72/RJ STJ) Situao 02: Francs, de origem judaica,
naturalizado brasileiro e aqui residente, prope demanda em face da
Repblica Alem, por ter sofrido danos morais, juntamente com sua
famlia, durante a ocupao do territrio francs, na Segunda Guerra
Mundial. O juiz de primeiro grau extinguiu a ao, sem citao,
afirmando impossibilidade jurdica do pedido, em face da imunidade
absoluta do Estado Alemo. Aps regular tramitao, o Recurso Especial
foi provido, com base no princpio da dignidade da pessoa humana,
que recomendaria o conhecimento da causa, facultando a citao e
manifestao da Repblica Alem, que poderia ter interesse em ver a
causa julgada. (RO 64/SP STJ) Ao analisar as situaes descritas,
chega-se concluso de que A) no h possibilidade de submisso do
Estado Soberano jurisdio estrangeira. B) quando a questo litigiosa
referir-se aos direitos fundamentais, o Estado soberano ser
submetido jurisdio estrangeira. C) a imunidade absoluta para atos
de imprio, aqueles praticados pelo Estado soberano, pode ser
excepcionada havendo concordncia do Estado. D) a imunidade absoluta
s prevalece quando se trata de atos de gesto, os que o Estado
pratica como se particular fosse. E) inexiste imunidade de jurisdio
por atos delituosos que foram praticados no territrio do Estado do
foro. - 19 - DIREITOProva Enade Direito.indd 19 08.10.09
18:43:01
20. QUESTO 25: QUESTO 26: Aristteles professor de universidade
A evoluo doutrinria brasileira, a respeito dos processos coletivos,
autoriza a pblica e empregado de uma sociedade de elaborao de um
verdadeiro Direito economia mista. Na condio de professor,
Processual Coletivo, como ramo do Direito Aristteles servidor
pblico contratado Processual Civil, que tem seus prprios mediante
concurso pblico sob o regime de princpios e institutos
fundamentais, 40 horas semanais, regido pela Lei diversos dos do
Direito Processual Individual. So pontos importantes do 8.112/90,
enquanto que, na sociedade de anteprojeto a reformulao do sistema
de economia mista, trabalha pelo regime da precluses sempre na
observncia do Consolidao das Leis do Trabalho CLT, contraditrio , a
reestruturao dos por 8 horas, com jornada flexvel. A conceitos de
pedido e causa de pedir a Constituio Federal de 1988 dispe sobre
serem interpretados extensivamente, a o regime de acumulao de
cargos e flexibilizao da tcnica processual com um aumento dos
poderes do juiz, a empregos pblicos nos seguintes termos: ampliao
dos esquemas da legitimao, Art. 37. Omissis. XVI - vedada a para
garantir maior acesso justia, mas acumulao remunerada de cargos com
a paralela observncia de requisitos pblicos, exceto quando houver
que configuram a denominada compatibilidade de horrios (...).
(Redao representatividade adequada e pem em realce o necessrio
aspecto social da tutela dada pela Emenda Constitucional n 19, de
dos interesses e direitos difusos, coletivos e 1998); b) a de um
cargo de professor com individuais homogneos, colocando a outro
tcnico ou cientfico (Includa pela proteo dos direitos fundamentais
de Emenda Constitucional n 19, de 1998). terceira gerao a salvo de
uma indesejada banalizao. BRASIL: Ministrio da Justia. Com base na
leitura do texto, CORRETO Anteprojeto de Cdigo Brasileiro de
Processos afirmar que Coletivos, janeiro de 2007. Considerando o
texto acima, pode-se A) Aristteles pode acumular o cargo de
concluir que a tutela processual coletiva professor com o emprego
pblico, desde que A) despreza por completo o Cdigo de haja
compatibilidade de horrios. Processo Civil atual, por sua
insuficincia B) a hiptese no contempla o permissivo tcnica em lidar
com lides coletivas. B) reelabora totalmente as categorias clssicas
constitucional. do processo, essencialmente a questo do C) a
acumulao de cargo pblico (Lei pedido. C) adota o critrio de numerus
clausus das 8.112/90) e emprego pblico (CLT) so aes coletivas, para
no permitir a incompatveis constitucionalmente. vulgarizao de tais
demandas. D) a compatibilidade de horrio no servio D) mantm a
essncia do processo civil atual, aperfeioando-o com regras mais
abertas e pblico e no emprego pblico no deve ser flexveis para a
tutela coletiva. observada no que tange acumulao. E) utiliza os
institutos do processo civil individual, de forma abreviada, em
defesa E) a acumulao, em qualquer hiptese, dos interesses dos
cidados. inconstitucional. - 20 - DIREITOProva Enade Direito.indd
20 08.10.09 18:43:01
21. QUESTO 27: QUESTO 28: Um contador orientou vrios clientes a
Em blitz de rotina realizada em uma rodovia, elaborarem declaraes
de imposto de renda policiais federais pararam um motorista que de
pessoa fsica com informaes falsas, dirigia acima da velocidade
permitida. Os capazes de ensejar a supresso parcial de documentos
apresentados pelo motorista tributos. Essas declaraes efetivamente
tinham indcios de falsidade. Ao fazerem no coincidiam com a
realidade e o intuito uma busca no veculo, os policiais era,
evidentemente, fraudar o fisco, o que encontraram escondida,
embaixo do banco, ocorreu. Todavia, a fiscalizao da Receita uma
mala contendo dez quilos de cocana. Federal descobriu o esquema e
identificou os contribuintes, os quais foram intimados a Os
policiais levaram o motorista at o posto apresentar explicaes.
Todos rodovirio e, em conversa informal, reconheceram a fraude,
declararam que obtiveram uma confisso do motorista, que tinham sido
orientados pelo mesmo tambm informou quem era o dono da droga.
contador e realizaram o pagamento do A conversa foi gravada sem
conhecimento tributo. do motorista, que no havia sido informado
Considerando o cenrio acima, CORRETO de seu direito de permanecer
calado. Logo afirmar que aps, os policiais conduziram o motorista
A) nem os contribuintes nem o contador sero delegacia de polcia
mais prxima, para submetidos a processo criminal, j que a lavratura
do auto de priso em flagrante. punibilidade do crime de sonegao
fiscal (o Interrogado pela autoridade policial, o qual fora
praticado por cada contribuinte em motorista no confirmou seu
depoimento, concurso com o contador) foi extinta pelo passando a
negar que soubesse que estava pagamento do tributo. conduzindo a
droga, pois o carro era B) os contribuintes sero denunciados pelo
emprestado. crime de sonegao fiscal juntamente com o contador, mas
recebero diminuio de pena Com base nesse caso, CORRETO afirmar pela
confisso. que a gravao da confisso do motorista C) apenas o
contador ser processado criminalmente pela sonegao fiscal em
continuidade delitiva, j que a confisso A) prova ilcita, pois ele
no foi informado do espontnea dos contribuintes acarreta o seu
direito de permanecer calado. perdo judicial. B) prova lcita, pois
ele no pode invocar seu D) apenas os contribuintes sero processados
direito de privacidade, j que estava criminalmente, j que foram
eles que se cometendo um crime. beneficiaram da supresso do
tributo. A ao C) prova lcita e vlida para conden-lo, mas do
contador uma participao incua. no vlida para condenar a pessoa que
ele E) todos sero processados criminalmente pela delatou. prtica de
sonegao fiscal, sendo cada D) prova ilcita, em funo de no ter sido
contribuinte processado em concurso com o colhida pelo Ministrio
Pblico. contador. O contador responder, portanto, pela prtica de
crime na forma continuada, E) prova lcita, pois o interesse pblico
na ao passo que cada contribuinte responder apurao na verdade real
se sobrepe ao por um nico crime. exerccio do direito de defesa no
caso. - 21 - DIREITOProva Enade Direito.indd 21 08.10.09
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22. QUESTO 29: QUESTO 30: Sem trabalho eu no sou nada
Responsabilidade Civil Furto de Bolsa No tenho dignidade no
Interior de Shopping Center No sinto o meu valor No tenho
identidade Responsabilidade do Fornecedor RUSSO, Renato.
Inexistncia. S se pode responsabilizar Shopping Center e
estabelecimentos Quem deu a ti, carrasco, esse poder sobre mim?
assemelhados por furto de bolsas, GOETHE. carteiras e outros
objetos de guarda A proteo contra a despedida arbitrria no pessoal,
se comprovada a culpa do direito brasileiro constitucionalmente
assegurada. Entretanto, no so poucos os estabelecimento. casos
apreciados pelos tribunais em que se REsp 772.818-RS, Relator
Ministro Castro Filho, 23 discute a validade de dispensas de
empregados portadores do vrus HIV. A de agosto de 2007, por
maioria. respeito do tema, CORRETO afirmar que A) o empregado
despedido por esse motivo no poder ajuizar reclamao trabalhista com
pedido de antecipao de tutela para obter Pode-se extrair dessa
ementa, do Superior sua reintegrao ao emprego, tendo em vista
Tribunal de Justia, que ser incabvel no direito processual do
trabalho tal modalidade de provimento jurisdicional. B) o empregado
despedido por ser portador do vrus HIV e que demonstre ter sido A)
no h dano a indenizar quando ocorre furto dispensado
arbitrariamente por esse motivo, de bolsa em shopping center. ao
ingressar com sua reclamao trabalhista, poder ser reintegrado por
ordem judicial. B) h culpa exclusiva da vtima, o que afasta a C) o
empregado despedido por ser portador do obrigao de indenizar do
shopping. vrus HIV e que recebeu a indenizao de 40% dos depsitos de
sua conta vinculada C) nas reas comuns do shopping, no h de FGTS no
pode rediscutir judicialmente a obrigao de segurana. sua despedida,
em face do ato jurdico perfeito da resciso contratual vlida. D) a
inexistncia do dever de indenizar decorre D) a confederao sindical
poder ajuizar da inexistncia de falha na segurana. reclamao
trabalhista com pedido de antecipao de tutela jurisdicional, com E)
situao que reflete um dever genrico de vistas a obter a reintegrao
do empregado segurana e caso de responsabilidade despedido,
cumulando o pedido com o de condenao da empresa em danos morais.
subjetiva. E) no direito brasileiro, vedada a reintegrao de
empregados que no sejam portadores de estabilidades provisrias
constitucionalmente asseguradas, tais como grvidas, suplentes e
titulares de Comisses Internas de Preveno de Acidentes. - 22 -
DIREITOProva Enade Direito.indd 22 08.10.09 18:43:02
23. QUESTO 31: Helena da Silva era uma mulher que no tivera
oportunidade de concluir o ensino bsico. Mas, em razo do destino,
veio a conhecer John Look, divorciado h 20 anos, homem rico e bem-
sucedido, que, em pouco tempo, se casou com Helena, na esperana de
viver um grande amor com a consorte que conhecera no Rio de
Janeiro. Logo aps o casamento, o casal passeou por diversas
capitais do pas, entre as quais Recife, Macei e Salvador.
Infelizmente, John Look, em uma visita a seu pas, dois meses
depois, veio a falecer. No Brasil, o de cujus deixou um pequeno
apartamento que deveria partilhar com a ex-mulher, do primeiro
casamento. Entretanto, Helena soube que a lei do pas de John,
diferentemente do Brasil, inclua na sucesso ex- cnjuges separados h
mais de 10 anos. Considerando o inciso XXXI do artigo 5 da
Constituio brasileira, que dispe que a sucesso de bens de
estrangeiros situados no pas ser regulada pela lei brasileira em
benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que no lhes
seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus, CORRETO afirmar que
A) a sucesso deve obedecer s leis do Brasil, uma vez que o
casamento foi realizado sob as leis brasileiras. B) a sucesso deve
observar as leis do pas do de cujus, independentes de serem ou no
mais favorveis Helena. C) a sucesso deve ser regulada pelo direito
internacional de um pas neutro, uma vez que h conflito de
competncia. D) a sucesso deve excluir qualquer pretenso de Helena e
beneficiar a ex-cnjuge do de cujus, em razo de o bito ter ocorrido
no exterior. E) a sucesso dever ser regida pela lei brasileira, uma
vez que seria mais favorvel Helena. - 23 - DIREITOProva Enade
Direito.indd 23 08.10.09 18:43:02
24. QUESTO 32: Paulo e Roberto so amigos e resolvem abrir uma
empresa, destinada concesso de financiamento para a aquisio de
imveis com juros bem abaixo do mercado, a Morar Bem Ltda. No
contrato social, Paulo e Roberto so scios, cada um com 50% das
cotas, e ambos com poderes de gerncia. Inicialmente, o negcio vai
bem. Diversos clientes, atrados pelas taxas de juro diferenciadas,
pagam a Morar Bem Ltda., no ato de assinatura do contrato, o sinal
de R$ 10.000,00 e passam a efetuar prestaes mensais de R$ 1.000,00.
Nos termos do contrato, depois de seis meses, o cliente j estaria
apto a receber o financiamento de R$ 30.000,00 para a compra de sua
casa prpria. Contudo, logo Paulo e Roberto constatam que o
empreendimento invivel, pois a quantidade de dinheiro captada no
suficiente para honrar o compromisso firmado com os clientes.
Tentando salvar o empreendimento, Paulo e Roberto tomam as
seguintes providncias: publicam anncios em jornais de grande
circulao para captar mais clientes, anunciando falsamente que cem
por cento dos clientes j haviam sido contemplados e estavam
plenamente satisfeitos, e destacando mais uma vez que a Morar Bem
Ltda. pratica a menor taxa de juros do mercado. Por cautela, para
se preservarem contra eventuais aes cveis e penais, promovem uma
alterao do contrato social da empresa, retirando-se da sociedade e
fazendo figurar como scios-gerentes dois empregados: Marcela e
Ricardo. Na prtica, apesar da alterao contratual, Paulo e Roberto
continuaram a comandar a empresa. Passados cinco anos, centenas de
pessoas haviam sido lesadas. Qual a situao jurdico-penal de Paulo e
Roberto? A) Paulo e Roberto no praticaram crime algum, pois os
expedientes utilizados caracterizam mera fraude civil. Devem
responder com seu patrimnio pelo dano causado aos clientes da Morar
Bem Ltda. B) Paulo e Roberto praticaram crime de estelionato, pois
utilizaram expediente fraudulento, para ludibriar terceiros e
lograram obter vantagem patrimonial ilcita. C) Paulo e Roberto s
podem ser responsabilizados por fatos ocorridos anteriormente
alterao do quadro social da empresa. A responsabilidade penal por
crime cometido por meio de pessoa jurdica daqueles que figuram com
scios-gerentes, no caso, Marcela e Ricardo. D) Paulo e Roberto
praticaram crime de apropriao indbita, pois se apropriaram do
dinheiro de que tinham posse por fora do contrato firmado. E) Paulo
e Roberto no praticaram crime de estelionato ou de apropriao
indbita. Ambos atuaram culposamente, pois no previram o resultado
danoso e tais crimes no esto previstos na modalidade culposa no
Cdigo Penal. - 24 - DIREITOProva Enade Direito.indd 24 08.10.09
18:43:02
25. QUESTO 33: O Ministrio Pblico recebeu representao do
Tribunal de Contas do Estado nos seguintes termos: A fiscalizao
deste Tribunal de Contas apurou que Justina Semprnia, funcionria
pblica, na condio de reitora de uma Universidade Estadual, praticou
as seguintes irregularidades na sua administrao: contratao de
pessoal sem concurso pblico, contratao de pessoal em perodo
proibido, manuteno de pessoal com contrato vencido e recebimento de
servidores cedidos irregularmente. Segundo consta nos documentos,
tais fatos ocorreram entre abril de 2004 e abril de 2008. No
obstante inexista qualquer proveito prprio ou de outrem dissociado
do interesse pblico, tais fatos constituem graves irregularidades,
razo pela qual a presente representao enviada ao Ministrio Pblico.
Com base nesse relato, o que deve fazer o Ministrio Pblico? A)
Instaurao de representao ao Tribunal de Contas do Estado, j que se
trata de mera infrao administrativa. B) Representao ao Tribunal de
Justia, j que se trata de mera infrao administrativa. C) Instaurao
de inqurito para apurao do crime de peculato. D) Instaurao de
inqurito para apurao do crime de utilizao irregular de verbas
pblicas. E) Instaurao de inqurito para apurao do crime de
prevaricao. QUESTO 34: A tendncia concentrao regional da renda um
fenmeno observado universalmente, sendo amplamente conhecidos os
casos da Itlia, da Frana e dos EUA. Uma vez iniciado esse processo,
sua reverso espontnea praticamente impossvel. Em um pas da extenso
geogrfica do Brasil, de se esperar que tal processo tenda a
prolongar-se extremamente. FURTADO, Celso. Formao Econmica do
Brasil. So Paulo: Companhia das Letras, 2007. A anlise econmica de
Celso Furtado permite compreender alguns dos fenmenos polticos
presentes na formao do Brasil. Com base no pressuposto de uma
concentrao regional da renda, possvel afirmar que a Constituio de
1988 estabeleceu diretrizes para uma atuao do Estado que reduza as
desigualdades entre os diferentes estados brasileiros, tendo em
vista que A) constitui objetivo fundamental da Repblica Federativa
do Brasil erradicar a pobreza e a marginalizao, reduzir as
desigualdades sociais e regionais, e compete Unio elaborar e
executar planos nacionais e regionais de ordenao do territrio e de
desenvolvimento econmico e social. B) o constituinte vedou ao
Tribunal de Contas da Unio suspender gastos que possam causar danos
s economias das regies mais ricas, com vistas a permitir uma atuao
administrativa que privilegie a reduo das desigualdades. C) a
reforma administrativa estabelecida pela Emenda Constitucional 19,
de 1998, reorientou a atuao do governo federal, para permitir o
combate pobreza e s desigualdades regionais por meio da centralizao
da atividade burocrtica. D) instituiu um Fundo de Combate e
Erradicao da Pobreza como instrumento de direito econmico regional,
concedendo recursos aos entes federativos para a construo de
hospitais, escolas, postos de sade e estdios. E) compete Unio e aos
Estados estabelecer normas de direito econmico e societrio,
impedindo que cada ente federativo possa buscar o seu
desenvolvimento econmico especfico por meio de condies que reduzam
a concorrncia empresarial. - 25 - DIREITOProva Enade Direito.indd
25 08.10.09 18:43:02
26. QUESTO 35: da cena contempornea de cultura democrtica a
projeo do papel do juiz em quase todos os aspectos da vida social.
(...) Nesse contexto, em que o direito e o Poder Judicirio j tinham
ampliado sua presena na sociedade e na poltica, que vai se
instalar, ao longo dos anos 1970, a crise do Welfare State, cuja
resposta radical se manifestou na emergncia do neoliberalismo e
suas intervenes no sentido de desregulamentar o mercado e recriar a
economia como dimenso autnoma. (...) O boom da litigao, desde ento,
um fenmeno mundial, convertendo a agenda do acesso Justia em
poltica pblica de primeira grandeza. VIANNA, Luiz Werneck; BURGOS,
Marcelo Baumann; SALLES, Paula Martins. Dezessete anos de
Judicializao da Poltica. Disponvel em . Acesso em 29.set.2009.
Sobre o fenmeno conhecido como judicializao da poltica e das relaes
sociais discutido no texto, CORRETO afirmar que A) a adoo de um
modelo de controle abstrato de constitucionalidade das leis impede
que o Brasil ratifique as convenes internacionais que tratam do
acesso justia. B) a consolidao da democracia no Brasil, aps a
Constituio de 1988, tem sido acompanhada de um fenmeno conhecido
como judicializao da poltica e das relaes sociais. C) a
judicializao da poltica enfraquece o sistema partidrio, tendo em
vista a ilegitimidade dos partidos para a propositura de aes
coletivas e aes diretas de inconstitucionalidade. D) a judicializao
da poltica obsta o desenvolvimento das aes coletivas movidas pelas
entidades da sociedade civil, tendo em vista a legitimidade do
Ministrio Pblico Federal para interpor ao direta de
inconstitucionalidade. E) a judicializao da poltica e das relaes
sociais demonstra que o Brasil no est inserido no processo
vivenciado por outros pases democrticos de ampliao do acesso
justia. - 26 - DIREITOProva Enade Direito.indd 26 08.10.09
18:43:03
27. QUESTO 36: Grafico1 Grfico2 www.stf.gov.br Relatrio de
atividades 2008 A Emenda Constitucional 45/2004 adotou o instituto
da repercusso geral como requisito de admissibilidade dos recursos
extraordinrios. Tal instituto foi regulado pela Lei 11.418/2006,
publicada no Dirio Oficial da Unio em 20/12/2006, para entrar em
vigncia sessenta dias depois. Leve em considerao esses dados para
analisar os grficos relativos (1) tramitao e (2) distribuio dos
processos no STF. Com base em sua anlise, assinale a alternativa
CORRETA. A) Observa-se aumento na quantidade de processos em
tramitao no STF, aps a publicao da Lei Federal 11.418/2006. B)
Observa-se que a diminuio da quantidade de processos distribudos no
STF coincide com a vigncia da Lei Federal 11.418/2006. C)
Observa-se aumento gradativo da quantidade de processos em tramitao
no STF desde a vigncia da Lei Federal 11.418/2006. D) Observa-se
que a diminuio da quantidade de processos distribudos no STF
coincide com a promulgao da EC 45/2004. E) Observa-se que
distribuio e tramitao de processos independem da vigncia da Lei
11.418/2006. - 27 - DIREITOProva Enade Direito.indd 27 08.10.09
18:43:03
28. QUESTO 37: A eficcia dos direitos fundamentais nas relaes
privadas fenmeno percebido tanto no direito brasileiro quanto no
direito comparado. O Supremo Tribunal Federal proferiu deciso da
qual se extrai a seguinte ementa: Sociedade civil sem fins
lucrativos. Unio Brasileira de Compositores. Excluso de scio sem
garantia da ampla defesa e do contraditrio. Eficcia dos direitos
fundamentais nas relaes privadas (...). Recurso Extraordinrio
201.819-8/RJ, Relator para acrdo Ministro Gilmar Mendes, publicado
em 27 de outubro de 2006. De acordo com o texto, CORRETO afirmar
que A) os direitos fundamentais no podem ser, em princpio,
condicionados e limitados por interesse da coletividade e/ou por
outros interesses individuais dignos de proteo. B) apenas a
liberdade de expresso direito fundamental ilimitado; logo, todos os
outros direitos fundamentais podem sofrer, em princpio, limitaes e
condicionamentos. C) a Constituio Federal de 1988 assegura o
direito de associao como manifestao da autonomia privada irrestrita
desde que no constitua infrao penal. D) a autonomia privada
garantida pela Constituio s associaes est imune incidncia dos
princpios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos
fundamentais de seus associados. E) a autonomia privada como
garantia fundamental amplamente reconhecida no Brasil e no direito
estrangeiro. QUESTO 38 DISCURSIVA: Ao buscar emprego, Ana Letcia
depara-se com o seguinte anncio na seo de classificados: MOTORISTA.
Casa de famlia procura motorista, homem, preferencialmente branco,
salrio R$ 850,00, para transporte de crianas, com referncias.
Enviar correspondncia para a portaria do Jornal. Com base nessa
situao, responda s questes e apresente argumentos que justifiquem
sua resposta. a) O anncio incorre em modalidades de discriminao
vedadas pela Conveno 111 da Organizao Internacional do Trabalho. A
ocorrncia do ato discriminador , por si s, capaz de configurar a
responsabilidade internacional do Estado Brasileiro? (VALOR: 5
PONTOS) b) O Ministrio Pblico Federal tem legitimidade para a
defesa judicial de Ana Letcia a fim de garantir e assegurar sua
contratao? (VALOR: 5 PONTOS) 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. - 28 -
DIREITOProva Enade Direito.indd 28 08.10.09 18:43:03
29. QUESTO 39 DISCURSIVA: (VALOR: 10 PONTOS) Em determinado
pas, vigora um regime ditatorial. O chefe do Executivo assumiu o
poder por um golpe de Estado, apoiado pelas Foras Armadas. Os
integrantes do Parlamento que no aderiram ao novo governo foram
cassados. Foi outorgado um decreto, autorizando apenas o
funcionamento de dois partidos polticos, impondo a censura prvia
aos meios de comunicao e suprimindo as eleies para cargos do
Executivo e Legislativo por tempo indeterminado. Foi instituda uma
polcia poltica, cuja funo era reprimir todos os atos de insurreio
contra o novo regime. Por outro lado, o Poder Judicirio permaneceu
atuando e a Constituio continuou vigendo, com as alteraes
estabelecidas pelo decreto presidencial j referido. Nesse cenrio,
Antnio, desejando se apropriar do patrimnio de seu scio Jos, decide
denunci-lo ao governo, revelando que o scio militava em uma
organizao poltica clandestina, com o objetivo de derrubar o regime
e instalar uma nova ordem. Ocorre que Jos era estrangeiro e, por
isso, Antnio acreditava que, em decorrncia da delao, seu visto
brasileiro seria cassado e ele seria expulso do pas. Por fora das
denncias de Antnio, Jos preso e torturado at a morte. Oficialmente,
Jos declarado desaparecido, seus familiares nunca mais tm notcia de
seu paradeiro e sua morte na priso no admitida pelo governo.
Passaram-se dez anos e a democracia restabelecida no pas. aprovada
uma nova Constituio, com uma carta de direitos idntica da
Constituio Brasileira de 1988. Dentre as medidas adotadas para
punir os responsveis pelos atos violentos cometidos pelos agentes
do Estado no regime ditatorial, aprovada uma lei, instituindo o
seguinte tipo penal: Todos os agentes pblicos que atuaram no regime
ditatorial, que vigorou no pas na ltima dcada, prendendo,
torturando, lesando e matando pessoas de forma abusiva, bem como
aqueles que colaboraram para tais aes, ficam sujeitos pena de
recluso, de dez a vinte anos. Com fundamento nessa lei, a famlia de
Jos oferece uma notcia de crime contra Antnio, para que seja
processado e punido pelos fatos acima narrados. Considerando tal
narrativa e o novo ordenamento jurdico, responda se Antnio pode ser
punido, justificando sua resposta. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. -
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30. QUESTO 40 DISCURSIVA: Os mares devonianos eram habitados
por muitos animais dessa espcie, e os depositaram aos milhares
sobre as rochas recm-formadas. (...) Ficava patente que subamos a
escala da vida animal cujo topo ocupado pelo homem. (...) Por pouco
que a tempestade tivesse empurrado a balsa para o leste, havamos
passado sob a Alemanha, sob a minha querida cidade de Hamburgo, sob
aquela rua onde morava tudo o que eu amava no mundo. Ento eram s
cento e oitenta quilmetros verticais de uma parede de granito e, na
realidade, mais de quatro mil e quinhentos quilmetros a percorrer.
Ah! Que viagem! Que maravilhosa viagem! Tendo entrado por um vulco,
samos por outro que se situava a mais de cinco mil e quatrocentos
quilmetros do Sneffels, da rida Islndia, nos confins do mundo!
(...) Havamos abandonado a regio das neves eternas pelas regies do
verde infinito, e deixado acima das nossas cabeas a nvoa cinzenta
das regies glaciais para voltar ao cu azulado da Siclia! Jlio
Verne. Viagem ao Centro da Terra. Porto Alegre: L&PM, 2002 Na
Introduo ao livro Viagem ao Centro da Terra, de Jlio Verne, obtemos
as seguintes informaes: Julio Verne nasceu em Nantes em 8 de
fevereiro de 1828. Seu pai, Pedro Verne, filho de um magistrado de
Provins, formou-se em Direito em 1825 e casou-se em 1827 com Sofia
Allote de la Fue, de uma famlia de navegadores e armadores de
Nantes. (...) Em 1839, partiu para a ndia como aprendiz de
marinheiro. Pego em Paimboef pelo pai, ele confessa ter viajado
para trazer prima Carolina Tronson um colar de coral. Mas,
rudemente repreendido, ele promete: S viajarei em sonhos. Com base
nesses textos, responda s questes: 1 - A formao jurdica de Jlio
Verne contribuiu de forma decisiva para a sua atitude humanista.
Segundo o texto, CORRETO deduzir que, em sua viagem ao centro da
Terra, o homem cada vez ficava mais longe do homem? Justifique.
(VALOR: 5 PONTOS) 2 - Segundo uma perspectiva interdisciplinar,
considerando os planos da Sociologia, Antropologia e Filosofia,
Viagem ao Centro da Terra, de Jlio Verne, busca o mundo ao
ultrapassar fronteiras e desintegrar o espao e o tempo. Nessa obra,
a cidade natal recusada como elemento importante na vida do homem?
Justifique. (VALOR: 5 PONTOS) 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. - 30 -
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