Maceio - quarta-feira1 de julho de 2015Edio Eletrnica Certificada Digitalmente conforme LEI N 7.397/2012 Ano 103 - Nmero 120
Poder Executivo. .
ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR
MENSAGEM N 21/2015. Macei, 30 de junho de 2015. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter considerao dessa Egrgia Casa Legislativa o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo abrir ao Oramento vigente Crdito Suplementar em favor do FUNJURIS no valor de R$ 79.955.783,22, e d outras providncias.O art. 86, 1, II, b da Constituio do Estado de Alagoas (em disposio anloga quela constante do art. 61, 1, II, b, da Constituio Federal) disciplina que so de iniciativa privada do Governador do Estado as leis que disponham sobre organizao administrativa, matria tributria e oramentria, servios pblicos e pessoal de administrao do Poder Executivo.O Tribunal de Justia do Estado de Alagoas, ao encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei objetivando abertura de crdito suplementar - matria inequivocamente oramentria - satisfaz as referidas disposies constitucionais.O projeto ora encaminhado visa o atendimento do interesse pblico, com a adequao da Lei Oramentria Anual de 2015, especialmente no que diz respeito destinao de recursos do FUNJURIS oriundos de supervit financeiro do exerccio do ano de 2014, com a finalidade da boa prestao da funo jurisdicional do Estado de Alagoas.So contempladas no crdito submetido anlise despesas com a manuteno do Poder Judicirio, com a construo de fruns e juizados, com a reforma, ampliao e restaurao de fruns e juizados, bem como com a modernizao do Poder Judicirio.Ressalte-se que a abertura de crdito suplementar contm a correspondente indicao de recursos, a teor do disposto no art. 167, V da Constituio da Repblica Federativa do Brasil (e o smile art. 178, V da Constituio Estadual).Na certeza de contar com a valiosa ateno de Vossa Excelncia e vossos dignos Pares para a aprovao do Projeto de Lei em questo, aproveito o ensejo para renovar protestos de considerao e apreo.
JOS RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHOGovernador
Excelentssimo SenhorDeputado LUIZ DANTAS LIMAPresidente da Assembleia Legislativa Estadual.NESTA
PROJETO DE LEI N /2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORAMENTO VIGENTE CRDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNJURIS NO VALOR DE R$ 79.955.783,22, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL decreta: Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor do FUNJURIS o crdito suplementar por supervit financeiro no valor de R$ 79.955.783,22 (setenta e nove milhes, novecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e trs reais e vinte dois centavos), para atender aos Programas de Trabalho (PT) 02.061.000.3.2114 - MANUTENO DO PODER JUDICIRIO - FUNJURIS, 02.061.0241.1939 - CONSTRUO DE FRUNS E JUZADOS, 02.061.0241.1003 - REFORMA, AMPLIAO E RESTAURAO DE FRUNS E JUZADOS, 02.122.0229.1927 - MODERNIZAO DO PODER JUDICIRIO, e respectivos Planos Internos (PI) 1619, 3906, 2327, 3894, Fonte 0291, discriminados no quadro de suplementao, Anexo nico desta Lei.Art. 2 Os recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero do supervit financeiro do FUNJURIS apurado em balano patrimonial do exerccio financeiro anterior, atendendo ao disposto no art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de maro de 1964, no inciso V, do art.167, da Constituio Federal e no art. 178 da Constituio Estadual.Art. 3 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao.Art. 4 Ficam revogadas as disposies em contrrio.
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Maceio - quarta-feira1 de julho de 20152
PROJETO DE LEI N /2015
ANEXO NICO - SUPLEMENTAO CRDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAO
Cdigo Oramentrio EspecificaoNat. Da Despesa/ Fonte de Recurso
Valor R$
Tribunal de Justia 79.955.783,2202501 Fundo de Modernizao do Poder Judicirio - FUNJURIS 79.955.783,2202061000321140000 PI 1619
Manuteno do Poder Judicirio - FUNJURIS Todo o Estado
3390/02913391/0291
16.775.783,22180.000,00
02061024119390000 PI 3906
Construo de Fruns e Juizados Todo o Estado
4490/0291 22.000.000,00
02061024110030000 PI 2327
Reforma, Ampliao e Restaurao de Fruns e Juizados Todo o Estado
4490/0291 2.000.000,00
02122022919270000 PI 3894
Modernizao do Poder Judicirio Todo o Estado
4490/0291 39.000.000,00
=========================================================================================================
JOS ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Diretor de Publicao, Documentao e ArquivoProtocolo 171197
*DECRETO N 40.918, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
ABRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SADE, O CRDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHES DE REAIS) PARA CRIAO DE DOTAO CONSIGNADA NO ORAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015, Lei n 7.696 de 22 de junho de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1900-997/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto a Secretaria de Estado da Sade, o crdito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhes de reais), para criao de dotao oramentria indicada no anexo I deste decreto. Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero de anulao parcial de dotao oramentria indicada no anexo II deste decreto. Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
*Anexo I Suplementao
Secretaria de Estado da Sade 4.000.000,0027023 Secretaria de Estado da Sade 4.000.000,0010.845.0005.41160000 Participao no Capital Social do LIFAL PI 3843 Todo Estado 4590/0100 4.000.000,00
*Republicado por inciorreo.
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Estado de AlagoasDIRIO OFICIAL
SECRETRIO - CHEFE DO GABINETE CIVILFBIO LUIZ ARAJO LOPES DE FARIAS
PROCURADOR GERAL DO ESTADOFRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JNIOR
CONTROLADORA GERAL DO ESTADOMARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIM
SECRETRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURALVARO JOS DO MONTE VASCONCELOS
SECRETRIO DE ESTADO DA ASSISTNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIALJOAQUIM ANTNIO DE CARVALHO BRITO
SECRETRIO DE ESTADO DA CINCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAOPABLO VIANA DA SILVA
SECRETRIO DE ESTADO DA COMUNICAONIO LINS DE OLIVEIRA
SECRETRIA DE ESTADO DA CULTURAMELLINA TORRES FREITAS
SECRETRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL E RESSOCIALIZAOALFREDO GASPAR DE MENDONA NETO
SECRETRIO DE ESTADO DA EDUCAOJOS LUCIANO BARBOSA DA SILVA
SECRETRIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDECLUDIA ANICETO CAETANO PETUBA
SECRETRIO DE ESTADO DA FAZENDAGEORGE ANDR PALERMO SANTORO
SECRETRIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURAMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BERTO MACHADO
SECRETRIO DE ESTADO DO TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANOMOSART DA SILVA AMARAL
SECRETRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HDRICOSCLUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA
SECRETRIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOSROSEANE CAVALCANTE DE FREITAS
SECRETRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTO E PATRIMNIOCARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
SECRETRIO DE ESTADO DE POLITICA SOBRE DROGASJARDEL DA SILVA ADERICO
SECRETRIA DE ESTADO DA SADEROZANGELA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES WYSZOMIRSKA
SECRETRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGORAFAEL DE GES BRITO
SECRETRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMOJEANINE PIRES
NDICEPODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOASJOS RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOASJOS LUCIANO BARBOSA DA SILVA
PODER EXECUTIVO
Atos e Despachos do Governador............................................... 01Gabinete Civil ................................................................................30 Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 32Sec. de Estado da Defesa Social e Ressocializao ...................34Sec. de Estado da Educao ....................................................... 36Sec. de Estado da Fazenda ..........................................................37Sec. de Estado do Planejamento, Gesto e Patrimnio ..............39Sec. de Estado de Politica Sobre Drogas .....................................40Sec. de Estado da Sade .............................................................40Sec. de Estado do Desenvolvimento Econmico e Turismo ...... 42Percia Oficial de Alagoas - PO/AL ................................................43Delegacia Geral da Polcia Civil ....................................................44Comando Geral da Polcia Militar ..................................................44Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar ......................44ADMINISTRAO INDIRETA .......................................................45
EVENTOS FUNCIONAIS ...................................................60
PODER LEGISLATIVO ...............................................................110
DEFENSORIA PBLICA ESTADUAL ..........................................111
PREFEITURAS DO INTERIOR ...................................................112EDITAIS E AVISOS .............................................................114
Companhia de Edio, Impresso
e Publicao de Alagoas
Marcos Jos Dantas KummerDIRETOR PRESIDENTE
Jos Queiroz de OliveiraDIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Jos Otlio Damas dos SantosDIRETOR COMERCIAL e INDUSTRIAL
Parque Grfico: Av. Fernandes Lima, s/n, Km, Gruta de Lourdes - Macei / AL - CEP: 57080-000Tel.: (0**82) 3315-8334 / 3315-8335
www.imprensaoficial.al
QUAISQUER RECLAMAES SOBRE MTERIAS PUBLICADAS DEVERO SER EFETUADAS NO PRAZO MXIMO DE 10 DIAS
envio de pblicaes: [email protected]
Pagamento vista por cm R$ 5,60Para faturamento por cm R$ 6,53
PREO
PUBLICAOES
Os textos para publicaes devero ser digitados em Word (normal), em fonte Times New Roman, tamanho 8 e largura de 12 cm, sendo encaminhados diretamente ao parque grfico Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes, - Macei/AL, no horrio das 08h s 15h pelo e-mail: [email protected].
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ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.920, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - SETE, O CRDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS) PARA
REFORO DE DOTAES CONSIGNADAS NO ORAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1900-959/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego, o crdito suplementar no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), para reforo de dotao oramentria indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero de anulao parcial de dotao oramentria indicada no anexo II deste decreto.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.920, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Suplementao
27.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - SETE28000SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO 27.000,00 28027AMPLIAO DO ATENDIMENTO AO EMPREGADOR E TRABALHADOR NOS POSTOS DO SINE
11.333.0229.40090000
PI TODO ESTADO 2861 4490 / 0100 27.000,00
Anulao
em R$ 1,00
Anexo IICRDITO SUPLEMENTAR
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
(Anexo ao Decreto N 40.920, de 30 de Junho de 2015)
27.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - SETESECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
27.000,00 28027
11.122.0004.20010000 MANUTENO DAS ATIVIDADES DO RGOTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 2369
3390 / 0100 27.000,00
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ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.921, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE A DIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOAS - DITEAL, O CRDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS) PARA
REFORO DE DOTAES CONSIGNADAS NO ORAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1900-847/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto a Diretoria de Teatros do Estado de Alagoas , o crdito suplementar no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais), para reforo de dotaes oramentrias indicadas no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero de anulao parcial de dotaes oramentrias indicadas no anexo II deste decreto.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.921, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Suplementao
52.000,00 DIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOAS - DITEAL18520DIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOAS 52.000,00 18520MANUTENO DAS ATIVIDADES DO RGO13.122.0004.20010000
PI TODO ESTADO 2359 3391 / 0100 2.000,00
MODERNIZAO DA DITEAL13.122.0229.19300000PI METROPOLITANA DE MACEI 3897
4490 / 0100 50.000,00 Anulao
em R$ 1,00
Anexo IICRDITO SUPLEMENTAR
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
(Anexo ao Decreto N 40.921, de 30 de Junho de 2015)
52.000,00 DIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOAS - DITEALDIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOAS 52.000,00 18520
13.392.0203.11110000 CONSTRUO E APARELHAMENTO DO COMPLEXO CULTURAL TEATRO DEODOROMETROPOLITANA DE MACEI / METROPOLITANA DE MACEI
PI 2526
4490 / 0100 52.000,00
Edio Eletrnica Certificada Digitalmente conforme LEI N 7.397/2012
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ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.922, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - SETE, O CRDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) PARA REFORO
DE DOTAO CONSIGNADA NO ORAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1500-21015/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego, o crdito suplementar no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), para reforo de dotao oramentria indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero de anulao parcial de dotao oramentria indicada no anexo II deste decreto.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.922, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Suplementao
90.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - SETE28000SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO 90.000,00 28027AMPLIAO DO ATENDIMENTO AO EMPREGADOR E TRABALHADOR NOS POSTOS DO SINE
11.333.0229.40090000
PI TODO ESTADO 2861 3390 / 0100 90.000,00
Anulao
em R$ 1,00
Anexo IICRDITO SUPLEMENTAR
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
(Anexo ao Decreto N 40.922, de 30 de Junho de 2015)
90.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - SETESECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
90.000,00 28027
11.333.0229.12160000 IMPLANTAO E REESTRUTURAO DOS POSTO DE ATENDIMENTO DO SINETODO ESTADO / TODO ESTADOPI 2864
4490 / 0100 90.000,00
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Maceio - quarta-feira1 de julho de 2015 7Edio Eletrnica Certificada Digitalmente conforme LEI N 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.923, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS -
SEMUDH, O CRDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 108.599,60 (CENTO E OITO
MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) PARA
CRIAO DOTAO CONSIGNADA NO ORAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1500-15972/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos , o crdito suplementar no valor de R$ 108.599,60 (Cento e oito mil e quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), para criao de dotao oramentria indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero atravs do Art. 43, 1 , inciso I da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.923, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Dotao Inicial
108.599,60 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS - SEMUDH
24000
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS 108.599,60 24037OPERACIONALIZAO DAS AES DE APOIO MULHER, MINORIA, JUVENTUDE, CRIANA E ADOLESCENTE - ALTP
14.422.0300.18550000
PI TODO ESTADO 3679 4490 / 0152 108.599,60
Edio Eletrnica Certificada Digitalmente conforme LEI N 7.397/2012
Dirio OficialEstado de Alagoas
Maceio - quarta-feira1 de julho de 20158
ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.924, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL E RESSOCIALIZAO -
SEDRES, O CRDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 163.777,24 (CENTO E
SESSENTA E TRES MIL E SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E VINTE E
QUATRO CENTAVOS) PARA CRIAO DE DOTAO CONSIGNADA NO ORAMENTO
VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1900-695/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto Secretaria de Estado da Defesa Social e Ressocializao, o crdito suplementar no valor de R$ 163.777,24 (Cento e sessenta e tres mil e setecentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), para criao de dotao oramentria indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero de anulao parcial de dotao oramentria indicada no anexo II deste decreto.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.924, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Dotao Inicial
163.777,24 SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL E RESSOCIALIZAO - SEDRES
19000
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL E RESSOCIALIZAO 163.777,24 19033IMPLANTAO DE VDEO MONITORAMENTO - ALTP06.183.0300.18340000
PI METROPOLITANA DE MACEI 3664 3390 / 0110 163.777,24
Anulao
em R$ 1,00
Anexo IICRDITO SUPLEMENTAR
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
(Anexo ao Decreto N 40.924, de 30 de Junho de 2015)
163.777,24 SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL E RESSOCIALIZAO - SEDRESSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL E RESSOCIALIZAO
163.777,24 19033
06.183.0300.18340000 IMPLANTAO DE VDEO MONITORAMENTO - ALTPMETROPOLITANA DE MACEI / METROPOLITANA DE MACEI
PI 3664
3390 / 0110 163.777,24
Dirio OficialEstado de Alagoas
Maceio - quarta-feira1 de julho de 2015 9Edio Eletrnica Certificada Digitalmente conforme LEI N 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.925, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAO E INCLUSO SOCIAL, O
CRDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 172.868,53 (CENTO E SETENTA E DOIS
MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS)
PARA CRIAO DE DOTAO CONSIGNADA NO ORAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1500-018077/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto Secretaria de Estado de Ressocializao e Incluso Social, o crdito suplementar no valor de R$ 172.868,53 (Cento e setenta e dois mil e oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e tres centavos), para criao de dotao oramentria indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero atravs do Art. 43 , 1, inciso I da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.925, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Dotao Inicial
172.868,53 SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAO E INCLUSO SOCIAL
34000
SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAO E INCLUSO SOCIAL
172.868,53 34051
CONSTRUO DE UNIDADES PRISIONAIS E ADMINISTRATIVAS - ALTP
14.421.0300.19110000
PI METROPOLITANA DE MACEI 3849 4490 / 0150 172.868,53
Edio Eletrnica Certificada Digitalmente conforme LEI N 7.397/2012
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Maceio - quarta-feira1 de julho de 201510
ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.926, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA -
SEAPA, O CRDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA
MIL REAIS) PARA CRIAO DE DOTAO CONSIGNADA NO ORAMENTO
VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1500-17676/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Aquicultura, o crdito suplementar no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), para criao de dotao oramentria indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero de anulao parcial de dotao oramentria indicada no anexo II deste decreto.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.926, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Dotao Inicial
190.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA - SEAPA
14000
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
190.000,00 14030
FOMENTO S CADEIAS PRODUTIVAS ESTRATGICAS20.608.0234.11510000PI METROPOLITANA DE MACEI 2911
4490 / 0110 190.000,00 Anulao
em R$ 1,00
Anexo IICRDITO SUPLEMENTAR
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
(Anexo ao Decreto N 40.926, de 30 de Junho de 2015)
190.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA - SEAPASECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
190.000,00 14030
20.608.0300.18200000 FOMENTO S CADEIAS PRODUTIVAS ESTRATGICAS - ALTPVALES DO PARABA E DO MUNDA / VALES DO PARABA E DO MUNDA
PI 3719
4490 / 0110 190.000,00
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ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.927, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE AO FUNDO DE RECURSOS HDRICOS, O CRDITO SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 348.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS) PARA REFORO DE
DOTAES CONSIGNADAS NO ORAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1500-17936/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto ao Fundo de Recursos Hdricos, o crdito suplementar no valor de R$ 348.000,00 (Trezentos e quarenta e oito mil reais), para reforo de dotao oramentria indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero de acordo com o Art. 43 1, inciso I da Lei Federal n 4.320/64 no valor de R$ 334.454,12 e R$ 13.545,88 da anulao parcial de dotaes oramentrias indicadas no anexo II deste decreto.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
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JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.927, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Suplementao
348.000,00 FUNDO DE RECURSOS HDRICOS23543FUNDO DE RECURSOS HDRICOS 348.000,00 23543DEVOLUO DE SALDO DE RECURSOS DE CONVNIO28.846.0000.00540000
PI TODO ESTADO 1814 3320 / 0110 348.000,00
Anulao
em R$ 1,00
Anexo IICRDITO SUPLEMENTAR
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
(Anexo ao Decreto N 40.927, de 30 de Junho de 2015)
13.545,88 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS - SEMARHSECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS
13.545,88 23032
18.541.0228.12710000 PROTEO E PRESERVAO AMBIENTAL DA APA DA MARITUBA DO PEIXEREGIO SUL / REGIO SULPI 2935
3390 / 0110 13.545,88
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Maceio - quarta-feira1 de julho de 201512
ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.928, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE AO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, O CRDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORO
DE DOTAO CONSIGNADA NO ORAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1500-18340/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto ao Fundo Estadual de Defesa Civil, o crdito suplementar no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), para reforo de dotao oramentria indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero de acordo com o Art. 43 1, inciso I da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.928, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Suplementao
550.000,00 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL19565FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL 550.000,00 19565PREVENO E COMBATE A SITUAO DE RISCO E EMERGNCIA06.182.0210.13220000
PI TODO ESTADO 2710 4490 / 0122 550.000,00
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Maceio - quarta-feira1 de julho de 2015 13Edio Eletrnica Certificada Digitalmente conforme LEI N 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.929, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA -
SEAPA, O CRDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL
REAIS) PARA REFORO DE DOTAO CONSIGNADA NO ORAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1900-883/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Aquicultura, o crdito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para reforo de dotao oramentria indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero de anulao parcial de dotao oramentria indicada no anexo II deste decreto.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.929, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Suplementao
600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA - SEAPA
14000
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
600.000,00 14030
INCLUSO PRODUTIVA E SEGURANA ALIMENTAR - ALTP20.608.0300.18490000PI METROPOLITANA DE MACEI 3711
3390 / 0110 600.000,00 Anulao
em R$ 1,00
Anexo IICRDITO SUPLEMENTAR
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
(Anexo ao Decreto N 40.929, de 30 de Junho de 2015)
600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA - SEAPASECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
600.000,00 14030
20.608.0300.18490000 INCLUSO PRODUTIVA E SEGURANA ALIMENTAR - ALTPMETROPOLITANA DE MACEI / METROPOLITANA DE MACEI
PI 3711
4490 / 0110 600.000,00
Edio Eletrnica Certificada Digitalmente conforme LEI N 7.397/2012
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Maceio - quarta-feira1 de julho de 201514
ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.930, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAO E INCLUSO SOCIAL, O
CRDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 713.352,08 (SETECENTOS E TREZE MIL E
TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS) PARA CRIAO DE
DOTAO CONSIGNADA NO ORAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1500-018177/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto Secretaria de Estado de Ressocializao e Incluso Social, o crdito suplementar no valor de R$ 713.352,08 (Setecentos e treze mil e trezentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), para criao de dotao oramentria indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero de acordo com o Art. 43 1, inciso I da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.930, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Dotao Inicial
713.352,08 SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAO E INCLUSO SOCIAL
34000
SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAO E INCLUSO SOCIAL
713.352,08 34051
REFORMA E AMPLIAO DE UNIDADES PRISIONAIS E ADMINISTRATIVAS - ALTP
14.421.0300.19120000
PI METROPOLITANA DE MACEI 3851 4490 / 0150 713.352,08
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Maceio - quarta-feira1 de julho de 2015 15Edio Eletrnica Certificada Digitalmente conforme LEI N 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.931, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL E RESSOCIALIZAO -
SEDRES, O CRDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 742.475,65 (SETECENTOS E
QUARENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SESSENTA
E CINCO CENTAVOS) PARA CRIAO DE DOTAO CONSIGNADA NO ORAMENTO
VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1500-15964/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto Secretaria de Estado da Defesa Social e Ressocializao, o crdito suplementar no valor de R$ 742.475,65 (Setecentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para criao de dotao oramentria indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero atravs do Art. 43, 1, inciso I da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.931, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Dotao Inicial
742.475,65 SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL E RESSOCIALIZAO - SEDRES
19000
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL E RESSOCIALIZAO 742.475,65 19033CONSTRUO, APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE DELEGACIAS PARA REPRESSO AO NARCOTRFICO
06.122.0225.11250000
PI TODO ESTADO 3185 4490 / 0148 742.475,65
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Maceio - quarta-feira1 de julho de 201516
ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.932, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTO E PATRIMNIO -
SEPLAG, O CRDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.145.638,68 (UM MILHO,
CENTO E QUARENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E
SESSENTA E OITO CENTAVOS) PARA REFORO DE DOTAES CONSIGNADAS NO
ORAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1900-912/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto Secretaria de Estado do Planejamento, Gesto e Patrimnio, o crdito suplementar no valor de R$ 1.145.638,68 (Um milho, cento e quarenta e cinco mil e seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), para reforo de dotaes oramentrias indicadas no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero de anulao parcial de dotaes oramentrias indicadas no anexo II deste decreto.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
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Maceio - quarta-feira1 de julho de 2015 17Edio Eletrnica Certificada Digitalmente conforme LEI N 7.397/2012
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.932, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Suplementao
1.145.638,68 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTO E PATRIMNIO - SEPLAG
13000
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTO E PATRIMNIO
1.145.638,68 13017
MANUTENO DAS ATIVIDADES DO RGO04.122.0004.20010000PI TODO ESTADO 2252
3390 / 0110 1.145.638,68 Anulao
em R$ 1,00
Anexo IICRDITO SUPLEMENTAR
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
(Anexo ao Decreto N 40.932, de 30 de Junho de 2015)
1.145.638,68 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTO E PATRIMNIO - SEPLAGSECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTO E PATRIMNIO
1.145.638,68 13017
04.122.0300.18700000 REFORMAS DAS CENTRAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADO - J - ALTPMETROPOLITANA DE MACEI / METROPOLITANA DE MACEI
PI 3625
3390 / 0110 74.998,00 04.122.0300.18940000 CONSTRUO DA SEDE DA PERCIA MDICA E
SADE OCUPACIONAL - ALTPMETROPOLITANA DE MACEI / METROPOLITANA DE MACEI
PI 3815
4490 / 0110 200.000,00 04.122.0300.18950000 REFORMA E MODERNIZAO DO EDIFCIO SEDE E
DO ANEXO DA SEGESP - ALTPMETROPOLITANA DE MACEI / METROPOLITANA DE MACEI
PI 3816
4490 / 0110 200.000,00 04.122.0300.18970000 MODERNIZAO DA PERCIA MDICA E SADE
OCUPACIONAL - ALTPMETROPOLITANA DE MACEI / METROPOLITANA DE MACEI
PI 3819
3390 / 0110 100.000,00 04.122.0300.18990000 IMPLANTAO DE NOVAS CENTRAIS DE
ATENDIMENTO AO CIDADO - J - ALTPMETROPOLITANA DE MACEI / METROPOLITANA DE MACEI
PI 3823
3390 / 0110 170.640,68 04.126.0300.18390000 IMPLANTAO DO SISTEMA DE GESTO
PATRIMONIAL - ALTPMETROPOLITANA DE MACEI / METROPOLITANA DE MACEI
PI 3615
3390 / 0110 200.000,00 04.128.0300.18360000 IMPLANTAO DO PROGRAMA DE VALORIZAO
DO SERVIDOR PBLICO - ALTPTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 3626
3390 / 0110 200.000,00
Edio Eletrnica Certificada Digitalmente conforme LEI N 7.397/2012
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Maceio - quarta-feira1 de julho de 201518
ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.933, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - SETE, O CRDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.315.320,00 (UM MILHO, TREZENTOS E QUINZE
MIL E TREZENTOS E VINTE REAIS) PARA REFORO DE DOTAO CONSIGNADA NO
ORAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1500-16641/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego, o crdito suplementar no valor de R$ 1.315.320,00 (Um milho, trezentos e quinze mil e trezentos e vinte reais), para reforo de dotao oramentria indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero atrvs do Art. 43, 1, inciso I da Lei Fedeal n 4.320/64.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.933, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Suplementao
1.315.320,00 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - SETE28000SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO 1.315.320,00 28027FORTALECENDO O EMPREENDEDORISMO11.333.0234.11530000
PI TODO ESTADO 2752 3390 / 0110 1.315.320,00
Dirio OficialEstado de Alagoas
Maceio - quarta-feira1 de julho de 2015 19Edio Eletrnica Certificada Digitalmente conforme LEI N 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.934, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE SECRETARIA DE ESTADO DA CINCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAO -
SECTI, O CRDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.606.228,55 (UM MILHO,
SEISCENTOS E SEIS MIL E DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E
CINCO CENTAVOS) PARA REFORO DE DOTAO CONSIGNADA NO ORAMENTO
VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1900-940/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto Secretaria de Estado da Cincia, da Tecnologia e da Inovao, o crdito suplementar no valor de R$ 1.606.228,55 (Um milho, seiscentos e seis mil e duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), para reforo de dotao oramentria indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero de anulao parcial de dotao oramentria indicada no anexo II deste decreto.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.934, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Suplementao
1.606.228,55 SECRETARIA DE ESTADO DA CINCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAO - SECTI
16000
SECRETARIA DE ESTADO DA CINCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAO
1.606.228,55 16026
MANUTENO DAS ATIVIDADES DO RGO19.122.0004.20010000PI TODO ESTADO 2259
3390 / 0100 1.606.228,55 Anulao
em R$ 1,00
Anexo IICRDITO SUPLEMENTAR
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
(Anexo ao Decreto N 40.934, de 30 de Junho de 2015)
1.606.228,55 INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMTICA E INFORMAO - ITECINSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMTICA E INFORMAO
1.606.228,55 16506
19.122.0004.20010000 MANUTENO DAS ATIVIDADES DO RGOTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 2260
3390 / 0100 1.606.228,55
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Maceio - quarta-feira1 de julho de 201520
ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.935, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAO E INCLUSO SOCIAL, O
CRDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.056.645,75 (DOIS MILHES,
CINQUENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E
CINCO CENTAVOS) PARA CRIAO DE DOTAES CONSIGNADAS NO ORAMENTO
VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1500-18178/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto Secretaria de Estado de Ressocializao e Incluso Social, o crdito suplementar no valor de R$ 2.056.645,75 (Dois milhes, cinquenta e seis mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), para criao de dotaes oramentrias indicadas no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero atravs do Art. 43, 1, inciso I da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.935, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Dotao Inicial
2.056.645,75 SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAO E INCLUSO SOCIAL
34000
SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAO E INCLUSO SOCIAL
2.056.645,75 34051
MODERNIZAO DE UNIDADES PRISIONAIS14.421.0229.19140000PI METROPOLITANA DE MACEI 3855
4490 / 0152 2.056.645,75
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Maceio - quarta-feira1 de julho de 2015 21Edio Eletrnica Certificada Digitalmente conforme LEI N 7.397/2012
ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.936, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL E RESSOCIALIZAO -
SEDRES, O CRDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.420.426,72 (DOIS MILHES,
QUATROCENTOS E VINTE MIL E QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E
SETENTA E DOIS CENTAVOS) PARA REFORO DE DOTAO CONSIGNADA NO
ORAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1500-15770/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto Polcia Civil do Estado de Alagoas, o crdito suplementar no valor de R$ 2.420.426,72 (Dois milhes, quatrocentos e vinte mil e quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), para reforo de dotao oramentria indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero de acordo com o Art. 43 1, inciso I da Lei federal n 4.320/64.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.936, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Suplementao
2.420.426,72 SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL E RESSOCIALIZAO - SEDRES
19000
POLCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS 2.420.426,72 19035MODERNIZAO DA POLCIA CIVIL06.181.0225.12440000
PI METROPOLITANA DE MACEI 2756 4490 / 0110 2.420.426,72
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Maceio - quarta-feira1 de julho de 201522
ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.937, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO - SEE, O CRDITO SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 3.259.720,00 (TRES MILHES, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE
MIL E SETECENTOS E VINTE REAIS) PARA REFORO DE DOTAES CONSIGNADAS
NO ORAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1900-860/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto Secretaria de Estado da Educao, o crdito suplementar no valor de R$ 3.259.720,00 (Tres milhes, duzentos e cinquenta e nove mil e setecentos e vinte reais), para reforo de dotaes oramentrias indicadas no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero de anulao parcial de dotaes oramentrias indicadas no anexo II deste decreto.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.937, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Suplementao
3.259.720,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO - SEE20000SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO 3.259.720,00 20020MANUTENO DAS ATIVIDADES DO CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO GOMES DE BARROS
12.122.0004.23710000
PI METROPOLITANA DE MACEI 1833 3390 / 0100 50.000,00 3390 / 0113 130.000,00
MANUTENO DAS ATIVIDADES ADMINSTRATIVAS E PEDAGGICAS DA EDUCAO
12.122.0156.23890000
PI TODO ESTADO 1993 3390 / 0100 1.600.000,00
CAPACITAO DE SERVIDORES DOS NVEIS FUNDAMENTAL, MDIO E SUPERIOR
12.128.0233.17500000
PI TODO ESTADO 3477 3390 / 0113 779.720,00
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE12.368.0235.40970000PI TODO ESTADO 3473
3350 / 0113 700.000,00
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Maceio - quarta-feira1 de julho de 2015 23Edio Eletrnica Certificada Digitalmente conforme LEI N 7.397/2012
Anulao
em R$ 1,00
Anexo IICRDITO SUPLEMENTAR
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
(Anexo ao Decreto N 40.937, de 30 de Junho de 2015)
3.259.720,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO - SEESECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO 3.259.720,00 20020
12.122.0192.24060000 AVALIAO DO SISTEMA EDUCACIONALTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 2305
3390 / 0100 250.000,00 12.122.0235.12510000 MODERNIZAO E FORTALECIMENTO DOS
CONSELHOS REGULADORES E ESCOLARES.TODO ESTADO / TODO ESTADOPI 2506
4490 / 0100 100.000,00 12.361.0168.23020000 MANUTENO DAS ATIVIDADES DE EDUCAO
AMBIENTALTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 1251
3390 / 0113 100.000,00 12.361.0235.10260000 AMPLIAO DA JORNADA ESCOLAR DO ENSINO
FUNDAMENTALMETROPOLITANA DE MACEI / METROPOLITANA DE MACEI
PI 2411
3350 / 0113 209.720,00 12.361.0300.18910000 IMPLANTAO E IMPLEMENTAO DE POLTICAS
PARA A CORREO DA DISTORO IDADE/SRIE - ALTPTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 3812
4490 / 0113 100.000,00 12.362.0300.18190000 EXPANSO DA OFERTA E MELHORIA DO ENSINO
MDIO - ALTPTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 3579
3350 / 0113 1.000.000,00 12.363.0235.10300000 AMPLIAO E MELHORIA DA QUALIDADE DA
OFERTA PARA ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES QUILOMBOLAS, INDGENAS E DO CAMPOTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 2382
3390 / 0100 500.000,00 4490 / 0113 200.000,00
12.367.0103.22880000 MANUTENO DAS AES DE EDUCAO ESPECIALTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 1204
3390 / 0100 400.000,00 12.368.0235.40970000 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
TODO ESTADO / TODO ESTADOPI 3473 3350 / 0100 100.000,00
12.392.0156.22910000 AO CULTURAL NA ESCOLATODO ESTADO / TODO ESTADOPI 1226
3390 / 0100 100.000,00 12.812.0160.24000000 MANUTENO DE DESPORTO ESCOLAR
TODO ESTADO / TODO ESTADOPI 2211 3390 / 0100 200.000,00
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Maceio - quarta-feira1 de julho de 201524
ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.938, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO - SEE, O CRDITO SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 8.566.992,00 (OITO MILHES, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS
MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS) PARA REFORO DE DOTAES
CONSIGNADAS NO ORAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1500-18402/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto Secretaria de Estado da Educao, o crdito suplementar no valor de R$ 8.566.992,00 (Oito milhes, quinhentos e sessenta e seis mil e novecentos e noventa e dois reais), para reforo de dotaes oramentrias indicadas no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero de acordo com o Art. 43 1, inciso I da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
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Maceio - quarta-feira1 de julho de 2015 25Edio Eletrnica Certificada Digitalmente conforme LEI N 7.397/2012
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.938, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Suplementao
8.566.992,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO - SEE20000SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO 8.566.992,00 20020EXPANSO E MELHORIA DA OFERTA DO ENSINO E QUALIFICAO PROFISSIONAL
12.363.0204.40360000
PI METROPOLITANA DE MACEI 2396 3390 / 0110 2.838.960,00
EXPANSO E MELHORIA DA OFERTA DO ENSINO E QUALIFICAO PROFISSIONAL
12.363.0204.40360000
PI SERTO ALAGOANO 2397 3390 / 0110 372.120,00
EXPANSO E MELHORIA DA OFERTA DO ENSINO E QUALIFICAO PROFISSIONAL
12.363.0204.40360000
PI REGIO SUL 2398 3390 / 0110 1.159.740,00
EXPANSO E MELHORIA DA OFERTA DO ENSINO E QUALIFICAO PROFISSIONAL
12.363.0204.40360000
PI VALES DO PARABA E DO MUNDA 2399 3390 / 0110 450.180,00
EXPANSO E MELHORIA DA OFERTA DO ENSINO E QUALIFICAO PROFISSIONAL
12.363.0204.40360000
PI AGRESTE ALAGOANO 2400 3390 / 0110 771.960,00
EXPANSO E MELHORIA DA OFERTA DO ENSINO E QUALIFICAO PROFISSIONAL
12.363.0204.40360000
PI BACIA LEITEIRA 3778 3390 / 0110 259.440,00
EXPANSO E MELHORIA DA OFERTA DO ENSINO E QUALIFICAO PROFISSIONAL
12.363.0204.40360000
PI REGIO NORTE 3779 3390 / 0110 481.260,00
AMPLIAO E MELHORIA DA QUALIDADE DA OFERTA PARA ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES QUILOMBOLAS, INDGENAS E DO CAMPO
12.363.0235.10300000
PI TODO ESTADO 2382 3190 / 0108 307.514,00 3390 / 0108 1.925.818,00
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Maceio - quarta-feira1 de julho de 201526
ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.939, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO - SEE, O CRDITO SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 9.726.620,14 (NOVE MILHES, SETECENTOS E VINTE E SEIS MIL E
SEISCENTOS E VINTE REAIS E QUATORZE CENTAVOS) PARA REFORO DE
DOTAES CONSIGNADAS NO ORAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1900-902/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto Secretaria de Estado da Educao, o crdito suplementar no valor de R$ 9.726.620,14 (Nove milhes, setecentos e vinte e seis mil e seiscentos e vinte reais e quatorze centavos), para reforo de dotaes oramentrias indicadas no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero de anulao parcial de dotaes oramentrias indicadas no anexo II deste decreto.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.939, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Suplementao
9.726.620,14 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO - SEE20000SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO 9.726.620,14 20020REFORMA E AMPLIAO DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO MDIO - ALTP
12.362.0300.18660000
PI TODO ESTADO 3580 4490 / 0100 426.620,14
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE12.368.0235.40970000PI TODO ESTADO 3473
3350 / 0113 7.300.000,00 MANUTENO DO TRANSPORTE ESCOLAR12.782.0004.20880000
PI TODO ESTADO 1302 3390 / 0100 2.000.000,00
Dirio OficialEstado de Alagoas
Maceio - quarta-feira1 de julho de 2015 27Edio Eletrnica Certificada Digitalmente conforme LEI N 7.397/2012
Anulao
em R$ 1,00
Anexo IICRDITO SUPLEMENTAR
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
(Anexo ao Decreto N 40.939, de 30 de Junho de 2015)
9.726.620,14 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO - SEESECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO 9.726.620,14 20020
12.122.0156.23890000 MANUTENO DAS ATIVIDADES ADMINSTRATIVAS E PEDAGGICAS DA EDUCAOTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 1993
3390 / 0113 5.300.000,00 12.122.0235.12510000 MODERNIZAO E FORTALECIMENTO DOS
CONSELHOS REGULADORES E ESCOLARES.TODO ESTADO / TODO ESTADOPI 2506
4490 / 0100 100.000,00 12.122.0300.18450000 IMPLANTAO DA GESTO INTEGRADA DA
EDUCAO - ALTPTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 3582
3390 / 0100 200.000,00 3390 / 0113 2.000.000,00
12.128.0156.22920000 MANUTENO DAS AES DE FORMAO CONTINUADATODO ESTADO / TODO ESTADOPI 1227
3390 / 0100 226.620,14 12.361.0300.17910000 AMPLIAO E MELHORIA DA OFERTA E DOS
PADRES DE DESEMPENHO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ALTPTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 3583
3390 / 0100 200.000,00 12.361.0300.18910000 IMPLANTAO E IMPLEMENTAO DE POLTICAS
PARA A CORREO DA DISTORO IDADE/SRIE - ALTPTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 3812
3390 / 0100 600.000,00 12.363.0178.23990000 MANUTENO DA EDUCAO PROFISSIONAL E
TECNOLGICATODO ESTADO / TODO ESTADOPI 2210
3390 / 0100 500.000,00 12.363.0235.10300000 AMPLIAO E MELHORIA DA QUALIDADE DA
OFERTA PARA ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES QUILOMBOLAS, INDGENAS E DO CAMPOTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 2382
3390 / 0100 200.000,00 12.392.0156.22910000 AO CULTURAL NA ESCOLA
TODO ESTADO / TODO ESTADOPI 1226 3390 / 0100 200.000,00
12.812.0160.24000000 MANUTENO DE DESPORTO ESCOLARTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 2211
3390 / 0100 200.000,00
Edio Eletrnica Certificada Digitalmente conforme LEI N 7.397/2012
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Maceio - quarta-feira1 de julho de 201528
ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO N 40.940, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ABRE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO - SEE, O CRDITO SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 13.542.666,37 (TREZE MILHES, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS
MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) PARA
REFORO DE DOTAO CONSIGNADA NO ORAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuio que lhe confere o Art. 107, inciso IV da Constituio Estadual, da autorizao constante na Lei n 7.691 de 06 de abril de 2015 e o que consta no Processo Administrativo N 1900-630/2015.
DECRETA:
Art. 1 Fica aberto Secretaria de Estado da Educao, o crdito suplementar no valor de R$ 13.542.666,37 (Treze milhes, quinhentos e quarenta e dois mil e seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), para reforo de dotao oramentria indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2 Os Recursos necessrios para a execuo do disposto no artigo anterior decorrero de acordo com o Art. 43 1, inciso I da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de Junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA
GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO
JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Grupo Natureza/Fonte de Recurso
em R$ 1,00
Anexo ICRDITO SUPLEMENTAR
(Anexo ao Decreto N 40.940, de 30 de Junho de 2015)
Cdigo Oramentrio ValorEspecificao
Suplementao
13.542.666,37 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO - SEE20000SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO 13.542.666,37 20020EXPANSO DA OFERTA E MELHORIA DO ENSINO MDIO - ALTP12.362.0300.18190000
PI TODO ESTADO 3579 4490 / 0110 13.542.666,37
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DECRETO N 40.941, DE 30 DE JUNHO DE 2015. DESIGNA OS MEMBROS DO COMIT DE ACOMPANHAMENTO DAS AES DE DEFESA AGROPECURIA DO ESTADO DE ALAGOAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuio que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituio Estadual, considerando o disposto no Decreto Estadual n 40.054, de 6 de abril de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n 1101-2293/2015, DECRETA: Art. 1 Ficam designados para compor o Comit de Acompanhamento das Aes de Defesa Agropecuria do Estado de Alagoas, os seguintes membros: I - representantes da Agncia de Defesa e Inspeo Agropecuria do Estado de Alagoas - ADEAL:a) Marcelo Ricardo Vasconcelos Lima - Titular; eb) Ironaldo Alvares Monteiro - Suplente.II - representantes da Federao da Agricultura e Pecuria do Estado de Alagoas - FAEAL:a) lvaro Arthur Lopes de Almeida - Titular; eb) Antnio Carlos Farias Brando - Suplente.III - representantes do Conselho Regional de Medicina Veterinria do Estado de Alagoas - CRMV-AL:a) Thiago Augusto Pereira de Morais - Titular; eb) Hedivardo Otoni da Costa - Suplente.IV - representantes da Associao dos Criadores de Alagoas - ACA:a) Domcio Jos Gregrio Arruda silva - Titular; eb) Alosio Nogueira de Barros Correia - Suplente.V - representantes do Sindicato Rural dos Produtores de Leite de Alagoas - SINDILEITE:a) Andr Gama Ramalho - Titular; eb) Flavio Alves do Amaral - Suplente.VI - representantes da Associao Brasileira dos Criadores de Zebu - ABCZ:a) Celso de Barros Correia Filho - Titular; eb) Celso Pontes de Miranda Filho - Suplente.VII - representantes da Cooperativa de Produo Leiteira de Alagoas Ltda - CPLA:a) Aldemar Lima Queiroz Monteiro - Titular; eb) Gustavo Jorge Carvalho Ramos - Suplente.VIII - representantes do Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas em Alagoas - SEBRAE:a) Marcos Antonio da Rocha Vieira - Titular; eb) Ronaldo de Moraes e Silva - Suplente.IX - representantes do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento - MAPA:a) Alay Correia de Amorim - Titular; eb) Jos Edler Pereira Pitta - Suplente.
XI - representantes da Polcia Militar do Estado de Alagoas - PM/AL:a) Silvio de Brito Moura - Titular; eb) Herbert Antonio Calheiros Morais - Suplente.Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. PALCIO REPBLICA DOS PALMARES, em Macei, 30 de junho de 2015, 199 da Emancipao Poltica e 127 da Repblica.
JOS RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHOGovernador
JOS ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Diretor de Publicao, Documentao e ArquivoProtocolo 171195
O EXCELENTSSIMO SENHOR JOS RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE 30 DE JUNHO DE 2015, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC.1101-1676/15, do TJ/AL = De acordo. Encaminhe-se a
Mensagem acompanhada do respectivo Projeto de Lei egrgia Assembleia Legislativa Estadual.
PROC.1101-2293/15, da SEAPA = De acordo. Lavrem-se os Decretos. Em seguida, remetam-se os autos SEAPA para as demais providncias a seu cargo.
PROC.1101-427/15, do TJ/AL = De acordo. Lavrem-se os Decretos. Em seguida, remetam-se os autos SESAU, para as providncias a seu cargo.
PROC.1101-2310/15, da PGE/AL = De acordo. Lavrem-se os Decretos. Em seguida, remetam-se os autos PGE, para as demais providncias a seu cargo.
PROC.1206-2010/15, da PM/AL = De acordo. Lavrem-se os Decretos. Em seguida, remetam-se os autos PM/AL, para as providncias a seu cargo.
PROCs.1206-5727/14, de MANOEL GERVSIO DE MOURA;1206-3770/13, de JOS EXPEDITO DA SILVA FILHO;1206-6590/13, de EVERALDO LIMA GOUVEIA;1206-414/15, de JOS MAGNO TENRIO PIMENTEL; e1206-219/15, de JACKELINE C. DE LIMA MARTINS.DESPACHO: De acordo. Lavre-se o Decreto. Em seguida,
remetam-se os autos ao Comando Geral da PM/AL, para as providncias a seu cargo.
PROCs.1203-790/15, de PAULO ROBERTO M DE LIMA;1203-795/15, de NAILTON PEDROSA DE SOUZA;1203-805/15, de SRGIO ROBERTO N. SANTOS;1203-250/15, de JAIRO MELO DOS SANTOS;1203-2913/14, de MARCOS ANTONIO N. SANTOS;1203-802/15, de EZEQUEL CESAR S. DE SANTANA;1203-246/15, de ALDEMIR CAVALCANTE DA SILVA;1203-2451/14, de LUIZ DIEGO RAMOS RODRIGUES.DESPACHO: De acordo. Lavre-se o Decreto. Em seguida,
remetam-se os autos ao Comando Geral do CBM/AL, para as providncias a seu cargo.
PROCs.1500-24173/13(Anexos ns 1500-14467/2006 e 1500-9952/1992), de ALCIDES BARBOSA, e
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1800-4727/14(Anexo: 16292/2006), de MARIA L A ROCHA.DESPACHO: De acordo. Lavre-se o Decreto, e, em seguida, vo
os autos AL-Previdncia. Ato contnuo, ao TCE/AL para as providncias de sua alada.
PROC.1206-1282/14 (Apenso n 1206-3724/2014), de PAULO FERNANDO DE LIMA BARBOSA = De acordo com o Parecer PGE/PA - 00 - 559/2015 e Despacho Jurdico PGE/PA-CD n 475/2015, aprovado pelo Despacho SUB PGE/GAB n 622/2015, ambos da PGE, lavre-se o Decreto de transferncia do 3 Sargento PM Paulo Fernando de Lima Barbosa para a reserva remunerada. Em seguida, tornem os autos ao Comando Geral da PM/AL.
PROC.3300-1512/14, da SEINFRA = Com fundamento no Despacho PGE/PLIC n 297/2015, aprovado pelo Despacho PGE-PLIC-CD n 812/2015, de fls. 44/47, da Procuradoria Geral do Estado, e com base no art. 539 do Cdigo Civil, aceito a doao de imvel pertencente a Construtora QUEIROZ GALVO S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o n 03.798.336/0001-30, para o Estado de Alagoas, objeto constante do Processo Administrativo n 3300-1512/2014. Publique-se. Em seguida, retornem os autos SEPLAG para adoo das providncias complementares relativas afetao e destinao do imvel doado.
PROC.3300-2868/14, da SEINFRA = Com fundamento no Despacho PGE/PLIC n 202/2015, aprovado pelo Despacho PGE/PLIC/CD n 540/2015, s fls. 233/236, autorizo a celebrao do Termo de Resciso do Contrato n 05/1998 CPL/AL, firmado com o Estado de Alagoas, por intermdio da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA, e a CONSTRUTORA LJA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n 01.560.379/0001-57, cujo objeto trata-se da execuo dos servios de complementao e melhoria dos recursos hdricos das regies do agreste e do serto, de que trata o Processo Administrativo n 3300-2868/2014. Remetam-se os autos SEINFRA, ficando a Secretria de Estado da Infraestrutura autorizada a representar o Estado de Alagoas na celebrao do Termo de Resciso.
JOS ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Diretor de Publicao, Documentao e ArquivoProtocolo 171198
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Gabinete Civil
O SECRETRIO CHEFE DO GABINETE CIVIL, FBIO LUIZ ARAJO LOPES DE FARIAS, EM DATA DE 30 DE JUNHO DE 2015, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC.1101-2429/15 do TCE = Oficie-se ao interessado para
cumprimento da condicionante levantada pela douta PGE no DESPACHO GAB/PGE N 1299/2015, fls. 194/196.
PROC.1101-2535/14 do SINDER = Retornem os autos ao DER/AL para cincia de seu Titular do DESPACHO PGE/ASS N 59/2015, fls. 121/122, aprovado pelo DESPACHO PGE/GAB. N 1314/2015, fls. 123, todos da douta PGE. Ato
contnuo, d-se cincia ao interessado, arquivando-se em seguida.
PROC.1101-2468/15 da CUT = Encaminhem-se os autos SEINFRA, promovendo os encaminhamentos necessrios.
PROC.1101-2510/15 do PROBUBAN = Remetam-se os autos douta PGE para indicao de representante do acionista Estado de Alagoas, nos termos da Lei Complementar n 7, de 18 de julho de 1991, com a orientao de voto favorvel relativo ao item 1 da AGE de que trata o Edital de Convocao de fls. 04, a que se refere o Ofcio n 0074/2015-LIQ de fls. 02, e desde que estejam em consonncia com os ditames legais que regem as matrias.
PROC.1101-2509/15 do DESENVOLVE = Considerando o Of. Desenvolve n 191/2015, fls. 02/03, da lavra do Diretor Presidente da DESENVOLVE encaminhem-se os autos CGE para cincia e pronunciamento conclusivo de sua Titular. Voltando.
PROC.1101-2127/2015, do GC = Considerando as justificativas que embasam o pedido contido na solicitao inicial, bem como os documentos que atesta a efetiva prestao dos servios, inclusive quanto a existncia de dotao oramentria para custear o pagamento da despesa, e tendo em vista o Despacho do Ncleo Especial da Procuradoria junto ao Gabinete Civil de fls. 51, AUTORIZO, a emisso do pagamento em nome da empresa SWOT SERVIOS DE FESTAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n 10.359.163/0001-19, decorrente da demanda do rgo na Ata de Registro de preos n AMGESP 400/2014, , de que trata o Processo Administrativo n 1101-2127/2015. Deve a Superintendncia de Informao, Logstica e Documentao, antes da realizao do empenho, juntar os documentos de regularidade fiscal e trabalhista da empresa, devidamente atualizados. Retornem os autos Superintendncia de Informao, Logstica e Documentao para adoo das providncias de estilo.
O SECRETRIO ADJUNTO DO GABINETE CIVIL, FRANKLIN ADRIANO CARDOSO DE BARROS, EM DATA DE 30 DE JUNHO DE 2015, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC.1101-1675/15 do TJ = Tendo em vista o disposto no
Parecer PGE/ASS n 064/2015 (fls. 48-49), aprovado pelo Despacho PGE/GAB n 1331/2015 (fls. 50), ambos da PGE, remetam-se os autos ao TJ/AL para o atendimento das seguintes condicionantes. Aps, retornem para superior considerao governamental.
PROC.1101-2481/15 da ALE = Evoluam os autos DER para cincia e pronunciamento conclusivo de seu Titular, quanto indicao n 25/2015, oficiando-se diretamente ao interessado.
PROC.1101-2483/15 da ALE = Evoluam os autos SEINFRA para cincia e pronunciamento conclusivo de sua Titular, quanto indicao n 28/2015, encaminhado mediante OFCIO N 70/2015 - EXP - ALE, fls. 02, oficiando-se diretamente ao interessado.
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PROC.1101-2478/15 da ALE = Evoluam os autos SEFAZ para cincia e pronunciamento conclusivo de seu Titular, quanto indicao n 18/2015, encaminhado mediante OFCIO N 56/2015 - EXP - ALE, fls. 02, oficiando-se diretamente ao interessado.
PROC.1101-2475/15 da SEMUDH = Considerando o encaminhamento da via do Termo Aditivo n 01 ao Convnio n 788275/2013 - SDH/PR, encaminhem-se os autos SEMUDH para cincia e adoo das medidas que entender cabveis.
PROC.1101-2487/2015, do GC = Autorizo. SILD para adoo das providncias de estilo.
PROC.1101-2472/15 da CEF = Encaminhem-se os autos SEINFRA, para cincia e providncias imediatas, tendo em vista o teor do Oficio n 1328-2015-SUREL de fls. 02, oriundo da Caixa Econmica Federal, retornando para cincia do Chefe do Poder Executivo das providencias tomadas por essa Pasta, visando sanar os problemas relatados pela Caixa Econmica Federal.
PROC.1101-2450/2015, do GC = Autorizo. SILD para adoo das providncias de estilo.
PROC.1101-2496/15 do TJ/AL = Evoluam os autos douta PGE para, com fundamento na Lei Complementar n 7, de 18 de julho de 1991, tomar cincia do Mandado de Notificao do Tribunal de Justia do Estado de Alagoas, tomando as providncias que entender cabveis.Voltando.
PROC.1500-21224/15 da SEFAZ = Remetam-se os autos douta PGE para, com fundamento na Lei Complementar n 7, de 18 de julho de 1991, anlise e parecer acerca do aspecto jurdico da minuta de decreto de fls. 10/13, encaminhada pela Superintendncia da Receita Estadual, mediante Memorando 078/2015 DT-SEFAZ/AL, com a concordncia desta Pasta, ratificada s fls. 30 pelo Titular daquela Pasta, mediante DESPACHO GSEF N 2212/2015. Voltando, para considerao do Chefe do Poder Executivo.
PROC.1101-2243/2015, do GC = Autorizo. Retornem os autos SILD para adoo das providncias de estilo.
PROC.1101-2500/15 do IMA = Preliminarmente, vo os autos ao IZP para instruo funcional de praxe, e pronunciamento conclusivo de seu Titular quanto cesso pretendida pelo IMA, mediante o teor do Ofcio n 322/2015-GDP/IMA/AL, fls. 02. Em seguida, em homenagem ao princpio da legalidade, evolua o processo diretamente douta PGE para, em obedincia Lei Complementar n 7, de 18 de julho de 1991, anlise e parecer acerca da matria.Voltando, ao final, para considerao do Chefe do Poder Executivo.
PROC.1101-1877/15 do GAB CIVIL = Considerando a situao de dispensa de licitao nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista o Parecer PGE/PLIC n 371/2015, aprovado pelo Despacho PGE-PLIC-CD n 985/2015, de fls. 28/30, ambos da Procuradoria Geral do Estado, para contratao direta, pelo Estado de Alagoas, por intermdio do Gabinete Civil, da empresa ORGANIZAO ARNON DE MELLO ASSESSORIA E ADMINISTRAO EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n 12.199.147/0001-31, cujo objeto a contratao de 3 (trs) assinaturas anuais
do jornal GAZETA DE ALAGOAS e, com fundamento no art. 3, do Decreto Estadual n 33.860, de 18 de junho de 2014, autorizo a contratao. Deve a Superintendncia de Informao, Logstica e Documentao, antes da celebrao do ajuste, juntar aos autos os documentos de regularidade fiscal e trabalhista da empresa a ser contratada, devidamente atualizados.Retornem os autos Superintendncia de Informao, Logstica e Documentao para adoo das providncias de estilo.
PROC.1203-826/15 do CBMAL = Retornem os autos PGE para anlise e manifestao.
PROC.1101-2459/15 do GG = Autorizo. Lavre-se a portaria e, em seguida, vo os autos SILD, para as providncias cabveis.
REAVISO DE COTAO
A Coordenadoria Setorial de Gesto dos Processos de Aquisio de Bens e Servios - CSGPABS/GC informa que est recebendo cotaes para o processo e objeto abaixo descrito:Processo n: 1101.001288/2013Prazo para envio de propostas: 5 (cinco) dias teis, a partir desta publicao.Objeto: Contratao de empresa para servios de limpeza, conservao e copa, conforme especificaes tcnicas e quantitativas contidas no Termo de Referncia, visando atender demanda anual do Gabinete Civil.Mais informaes: [email protected], tel. (82) 3315-2052, pessoalmente no Setor de Compras, 1 andar - Palcio Repblica dos Palmares - Centro, das 8 s 18 horas.
Luiz Rezende FilhoCoordenador Setorial
AVISO DE COTAO
A Coordenadoria Setorial de Gesto dos Processos de Aquisio de Bens e Servios - CSGPABS/GC informa que est recebendo cotaes para o processo e objeto abaixo descrito:Processo n: 1101.002486/2015Prazo para envio de propostas: 3 (trs) dias teis, a partir desta publicao.Objeto: Contratao de empresa para servios de limpeza, conservao e copa em carter emergencial, conforme especificaes tcnicas e quantitativas contidas no Termo de Referncia, visando atender demanda anual do Gabinete Civil.Mais informaes: [email protected], tel. (82) 3315-2052, pessoalmente no Setor de Compras, 1 andar - Palcio Repblica dos Palmares - Centro, das 8 s 18 horas.
Luiz Rezende FilhoCoordenador Setorial
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JOS ROBERTO SANTOS WANDERLEYDiretor de Publicao, Documentao e Arquivo
Protocolo 171199
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Maceio - quarta-feira1 de julho de 201532
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Procuradoria Geral do Estado
PROCURADOR GERAL DO ESTADO, FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JUNIOR, DESPACHOU EM DATA DE 30 DE JUNHO DE 2015 OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC: 1101-1757/2015 - INT: INMEQ- INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS - ASS: CESSO DE SERVIDOR - DESPACHO PGE/GAB N 1392/2015 - Aprovo o Parecer PGE/PA - 00-2640/2015, j apreciado pela Coordenao da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo deferimento do pleito, cuja ementa transcrevo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. Solicitao de Renovao de Cesso de Servidor da Secretaria de Estado da Assistncia e Desenvolvimento Social de Alagoas - SEADES para prestar suas atividades no Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas - INMEQ. Satisfao dos pressupostos disciplinados no artigo 96, da Lei n 5.247/91, em sua nova redao, dada pela Lei n 5.700/95. Existncia de interesse pblico. Possibilidade de atendimento do pleito, condicionada anuncia do Governador do Estado. Ressalto a necessidade de constar, no termo de cesso, que o cessionrio dever reter, recolher e repassar as contribuies previdencirias ao AL Previdncia, nos termos do que dispe o art. 20, 2, da Lei Estadual n 7.114/2009, combinado com os arts. 31 e 32 da Orientao Normativa SPS n 02/2009, do Ministrio da Previdncia Social. Ao Gabinete Civil, para as medidas cabveis.
PROC: 1101.95/2015 - INT: UNCISAL - ASS: CESSO DE SERVIDOR - DESPACHO PGE/GAB N 1310/2015 - Aprovo o Parecer PGE-PA - 00 - 2551/2015, j apreciado pela Coordenao da Procuradoria Administrativa, conclusivo pela possibilidade da cesso pretendida, cuja ementa transcrevo: ADMINISTRATIVO. CESSO DE SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. PREVISO LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 96, DA L.E. N 5.247/91, COM REDAO DADA PELA L.E. N 5.700, DE 16.06.1995, E REGULAMENTAO PELO DECRETO ESTADUAL N 36.618, DE 24 DE JULHO DE 1995. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE A ENTIDADE CESSIONRIA RETER, RECOLHER E REPASSAR AS CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS AL-PREVIDNCIA DE ACORDO COM OS VALORES PERCEBIDOS PELO SERVIDOR - INTELIGNCIA DOS ARTS. 31 A 33 DA ORIETAO NORMATIVA N 02/2009 DO MINISTRIO DA PREVIDNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO. Ressalto a necessidade de constar, no termo de cesso, que o cessionrio dever reter, recolher e repassar as contribuies previdencirias ao AL Previdncia, nos termos do que dispe o art. 20, 2, da Lei Estadual n 7.114/2009, combinado com os arts. 31 e 32 da Orientao Normativa SPS n 02/2009, do Ministrio da Previdncia Social. A propsito, vale enfatizar que o deferimento da presente cesso est condicionado a comprovao por parte do rgo cessionrio, quanto a reteno, recolhimento e repasse das contribuies previdencirias ao AL Previdncia dos anos em que a servidora encontrava-se cedida (2012, 2013 e 2014), conforme preceitua a Orientao Normativa acima citada. Vo os autos UNCISAL, para atendimento da requisio apontada no sobredito despacho e, aps, ao Gabinete Civil, para os devidos fins.
PROC: 1101-100/2015 - INT: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CINCIAS DA SADE DE ALAGOAS - UNCISAL - ASS: RENOVAO DE CESSO DE SERVIDOR - DESPACHO PGE/GAB N 1403/2015 - Aprovo o Parecer PGE/PA - 00-2638/2015, j apreciado pela Coordenao da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo indeferimento do pleito, cuja ementa transcrevo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. SOLICITAO DE CESSO DE SERVIDOR ESTADUAL. Constatada a carncia no quadro, resta inviabilizada a cesso de servidor pblico. Incidncia do princpio da supremacia do interesse pblico. INDEFERIMENTO. Ao Gabinete Civil, para as providncias de estilo.
PROC: 1101-1943/2015 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAO - SECOM - ASS: CESSO DE SERVIDOR - DESPACHO PGE/GAB N 1393/2015 - Aprovo o Parecer PGE/PA - 00-2598/2015, j apreciado pela Coordenao da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo indeferimento do pleito, cuja ementa transcrevo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. CESSO. NUS PARA O RGO CEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Ao Gabinete Civil, para as devidas providncias.
PROC: 1500.17351/2015 - INT: SEFAZ/AL. - ASS: ENCAMINHAMENTO DE INFORMAES. - DESPACHO PGE/GAB. N 1295/2015 - Aprovo o Despacho PGE-PJ-CD n 611/2015, da Coordenao da Procuradoria Judicial, por suas razes e fundamentos jurdicos, pelo que, encaminho os autos SESAU, em seguida, SEFAZ, para concreo dos indicativos apontados no referenciado despacho.
PROC: 4799-3055/2014 - INT: NGELA DE ALMEIDA CANABARRO FEITOSA - ASS: Promoo post mortem - DESPACHO PGE/GAB N 1411/2015 - Aprovo o Despacho Jurdico PGE/PA/CD - 2519/2015 emanado da Coordenao da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo deferimento do pleito encartado s fls. 02 dos autos. AL PREVIDNCIA.
PROC: 1700-5312/2012 - INT: INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES - ASS: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESPACHO PGE/GAB N 1412/2015 - Aprovo o Despacho Jurdico PGE/PA/CD - 00 - 2521/2015, emanado da Coordenao da Procuradoria Administrativa, o qual acolheu as concluses da Comisso Processante em seu relatrio final, no sentido da absolvio do servidor, em razo da no ocorrncia de ilcito disciplinar, ensejando o arquivamento do procedimento disciplinar. Ao IZP.
PROC: 13020.499/2014 - INT: CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTNCIA SOCIAL. - ASS: MINUTA DE DECRETO. - DESPACHO PGE/ GAB. N 1377/2015 - Aprovo o Despacho PGE/ASS n 062/2015, da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, por suas razes, conclusivo pela possibilidade jurdica de se converter a presente minuta em decreto, desde que haja manifestao favorvel convenincia e oportunidade poltica relativamente matria. Dessa forma, sigam os autos ao Gabinete Civil, para o crivo do Chefe do Poder Executivo Estadual.
PROC: 1800 000462/2015 - INT: JAILSON BARBOSA COSTA - ASS: AUTORIZAO DE PAGAMENTO - DESPACHO PGE/GAB N 1386/2015 - Aprovo o Despacho da lavra da Coordenao da Procuradoria Administrativa (fls. 34/37), o qual manteve o entendimento do DESPACHO PGE/PA 00-00862/2015 (fls. 15/18), ratificado pelo DESPACHO PGE/PA/CD - 001130/2015 (fl. 19), indeferindo o pedido de remoo da parte interessada por ausncia de preenchimento dos requisitos legais.
PROC: 1204-4271/2013 - INT: PEDRO JOS COSTA MELO - ASS: PAGAMENTO - DESPACHO PGE/GAB N 1315/2015 - Em face da manifestao exarada s fls. 21, da lavra da Controladora Geral do Estado, remetam os autos DAF, para atender ao requisitado na referenciada manifestao, em seguida, SEPLAG, para os devidos fins. PROC: 1204-4643/2013 (Apenso: 1204-4972/2013) - INT: GERSON DOS SANTOS CORDEIRO - ASS: ABONO PERMANNCIA - DESPACHO PGE/GAB N 1328/2015 - Em face da manifestao exarada s fls. 106, da lavra da Controladora Geral do Estado, remetam os autos DAF, para atender ao requisitado na referenciada manifestao, em seguida, SEPLAG, para os devidos fins.
PROC: 1500.502/2015 - INT: DIRETORIA DE TRIBUTAO - ASS: MINUTA DE DECRETO - DESPACHO SUB/PGE/GAB N 1405/2015 - Aprovo o Despacho PGE/PFE/CD n 0560/2015, provindo da Coordenao da Procuradoria da Fazenda Estadual, com a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTRIO. MINUTA DE DECRETO. ALTERAO DO DECRETO 36.525/1995. IMPLEMENTAO AS DISPOSIES DO CONVNIO ICMS 134/14. SUBSTITUIO TRIBUTRIA NAS OPERAES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDSTRIA QUMICA. DEFERIMENTO. CONCORDNCIA. Ao Gabinete Civil, para providncias cabveis.
PROC: 1500.10433/2015 - INT: SEFAZ/AL. - ASS: ENCAMINHAMENTO DE INFORMAES. - DESPACHO PGE/GAB. N 1286/2015 - Aprovo o Despacho PGE-PJ-CD n 609/2015, da Coordenao da Procuradoria Judicial, por suas razes e fundamentos jurdicos, pelo que, encaminho os autos SESAU, em seguida, SEFAZ, para concreo dos indicativos apontados no referenciado despacho.
PROC: 1400-797/2015 - INT: SEAPA - SUPERINTENDNCIA DE IRRIGAO E UNIDADES AVANADAS - ASS: LICITAO - PREGO ELETRNICO - FASE INTERNA - DESPACHO PGE/ GAB. N 1398/2015 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC/CD n 1044/2015, da lavra da Coordenao da Procuradoria de Licitaes, Contratos e Convnios, o qual acolheu o Parecer PGE-PLIC n 411/2015, entendendo pelo prosseguimento do certame, em virtude da validade dos atos de sua fase interna, na modalidade Prego Eletrnico, em consonncia com o Decreto Estadual n 1.424/03, devendo ser atendidas as condicionantes exaradas no referenciado parecer. AMGESP/AL, para as providncias cabveis.
PROCESSO N: 1101-2349/2015 - INT: FEDERAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTRIOS PBLICOS ESTADUAIS, DAS PROCURADORIAS GERAIS DOS ESTADOS E DAS DEFENSORIAS PBLICAS ESTADUAIS - ASS: DESCONTO DE IMPOSTO SINDICAL - DESPACHO PGE/GAB N 1397/2015 - Aprovo o Despacho PGE/PFE/CD n 0554/2014, provindo da Coordenao da Procuradoria da Fazenda Estadual, com a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUTRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIO SINDICAL PARA SERVIDORES
Dirio OficialEstado de Alagoas
Maceio - quarta-feira1 de julho de 2015 33Edio Eletrnica Certificada Digitalmente conforme LEI N 7.397/2012
PBLICOS COM RESPALDO NO ART. 578 DA CLT. INDEFERIMENTO DO PLEITO. CONCORDNCIA PARCIAL. Ao Gabinete Civil, para adoo de medidas cabveis.
PROC: 1800-6587/2010 - INT: SEEE/SPCP - ASS: COMUNICA FALTA DE FREQUNCIA DE SERVIDOR - DESPACHO PGE/GAB N 1404/2015 - Aprovo o Parecer PGE/PA - 2606/2015, devidamente apreciado pela Coordenao da Procuradoria Administrativa, com as razes nele exaradas, cuja ementa transcrevo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAO DE RESPONSABILIDADE POR ABANDONO DE CARGO IMPUTADA A SERVIDOR PBLICO. FALTA CAPITULADA NO ART. 140 DA LEI ESTADUAL N 5.247. TRANSGRESSO DE NATUREZA GRAVE. FALTA OBJETO DA APURAO COMPROVADA. REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO. REMESSA DO PROCESSO AUTORIDADE COMPETENTE PARA JULGAMENTO E DECISO. ART.143, I, DA LEI N 5.247/91. SEE, para os fins devidos.
PROC: 1700-5343/2013 - INT: CARLOS LUNA DE ARAJO - ASS: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DESPACHO PGE/GAB N 1420/2015 - Aprovo o Despacho Jurdico PGE/PA/CD - 2541/2015, emanado da Coordenao da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo encaminhamento dos autos ao Ncleo da Procuradoria Geral do Estado, junto ao Gabinete Civil, para assuntos de sua competncia.
PROC: 1800-5370/2008 - INT: DIRETORIA DA ESCOLA ROSALVO RIBEIRO - ASS: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESPACHO PGE/GAB N 1414/2015 - Aprovo o Despacho Jurdico PGE/PA/CD - 2526/2015 emanado da Coordenao da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo arquivamento do presente processo, com fulcro no artigo 52, da Lei Estadual n 6.161/2000. SEE/AL.
PROC: 1500.14658/2015 - INT: SEFAZ/AL. -
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