Coordenadoria de Recursos Humanos
(CRH) Secretaria Estadual da
Saúde
PROCEDIMENTO OPERACIONAL
Número: 4.3 Revisão: 0 Página: 1/15 Vigência: Indeterminada
Titulo: Procedimento para Formação Técnica de Nível Médio
CRH
Classificação: ( ) Provisão de Recursos Humanos
( ) Aplicação de Recursos Humanos
( ) Manutenção de Recursos Humanos
(X) Desenvolvimento de Recursos Humanos
( ) Monitoração de Recursos Humanos
Áreas Usuárias: Escolas Técnicas de Saúde, Núcleo de Apoio às Escolas Técnicas e Centro Administrativo da CRH da SES do Estado de São Paulo
ÍNDICE
1. OBJETIVO
2. ABRANGÊNCIA
3. REFERÊNCIA
4. DEFINIÇÕES
5. PROCEDIMENTOS E RESPONSABILIDADES
6. REGISTROS E DOCUMENTOS
7. INDICADORES DE DESEMPENHO
8. ANEXOS
Revisão Alteração
Elaborado por:
13/05/13
Aprovado por:
13/05/13 NAET Carolina Feitosa
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1. OBJETIVO Uniformizar o processo de formação técnica de nível médio dos trabalhadores do SUS com vista à
melhoria da formação oferecida.
2. ABRANGÊNCIA Escolas Técnicas de Saúde, Núcleo de Apoio às Escolas Técnicas e Centro Administrativo da
CRH da SES do Estado de São Paulo.
3. REFERÊNCIA 3.1. Scotto, Arlene. Subsídios legais para a prática da Supervisão de Ensino junto às escolas
particulares. Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo - COGSP,
Secretaria de Estado da Educação. São Paulo, 2003.
3.2. Legislação:
3.2.1. Brasil. Constituição Federal - Artigo 200. Ao sistema único de saúde compete, além de
outras atribuições, nos termos da lei, disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
3.2.2. Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos - Lei
8666/93 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
3.2.3. Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos - Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e
dá outras providências. http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/lei8080.pdf
3.2.4. São Paulo. Conselho Estadual de Educação. Indicação CEE 10/98; INDICAÇÃO CEE Nº
13/97 - CEM - Aprovado em 24-09-97 – Diretrizes para elaboração do Regimento das
Escolas do Estado de São Paulo.
3.2.5. São Paulo. Conselho Estadual de Educação. Deliberação CEE Nº 10/97 – Fixa normas
para elaboração do Regimento dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.
3.2.6. São Paulo. Conselho Estadual de Educação. Parecer CEE nº 67/98 - CEF/CEM - Aprovado
em 18-03-98 Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais.
3.2.7. São Paulo. Conselho Estadual de Educação. Parecer CEE nº 227/2007 – Alteração do
Artigo 42 - Ementa Original: Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais.
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3.2.8. São Paulo. Secretaria de Estado da Educação. Resolução SE - 61, de 24-9-2007 – Dispõe
sobre o registro do rendimento escolar dos alunos das escolas da Rede Estadual
3.2.9. São Paulo. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. DOE de 03/06/1997. Decreto
nº 41.830, de 02/06/1997. Fixa o valor de honorários pagos a título de horas-aula
ministradas pelos órgãos subsetoriais, setorial de Recursos Humanos, Centros Formadores
da Secretaria da Saúde, instituiçõesconveniadas, e dá providências correlatas.
3.2.10. São Paulo. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. D.O.E. de 25 de Junho de
1998. Instrução CRH nº 01/98. O Coordenador de Recursos Humanos, estabelece critérios
considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos para pagamento de hora-aula
a que se refere o Decreto n.º 41.830 de 02/06/97.
3.2.11. São Paulo. Conselho Estadual de Educação. Deliberação CEE n° 110/2011 – “Dispõe
sobre delegação de competência de supervisão às escolas instituições públicas estaduais,
criadas por lei específica”. São Paulo, 2011.
3.2.12. São Paulo. Secretaria de Estado da Educação. Resolução SS nº 75, de 25-7-2012 –
“Dispõe sobre delegação de competência para o exercício da supervisão de ensino nos
Centros Formadores de Pessoal para a Saúde”. São Paulo, 2012.
4. DEFINIÇÕES
4.1. CA - Centro Administrativo –O Centro Administrativo no âmbito da CRH tem suas atribuições
através das áreas específicas, coordenação, orientação, controle, elaboração quanto a execução
de procedimentos administrativos e financeiros, na programação de despesas e de honorários de
docentes, subsidiar no controle de material e patrimônio, conservação e manutenção de imóveis,
instalações e equipamentos e de acervo funcional e documental.
4.2. CADIN Cadastro Informativo – É um banco de dados que contém os nomes:
de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com
órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;
de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica (CNPJ).
4.3. CEFOR - Centro de Formação de Recursos Humanos para o SUS – Coordena e orienta,
técnica e pedagogicamente, as Escolas Técnicas do Sistema Único de Saúde-SUS/SP, na
execução dos programas e projetos, objetivando a aplicação e o aprimoramento da política de
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desenvolvimento da força de trabalho em saúde. Orienta cursos de capacitação específica para o
desenvolvimento profissional, sobretudo em nível de pós-graduação, articuladamente com as
instituições de ensino superior. Acompanha programas de estágios, aprimoramento profissional
para trabalhadores de saúde e estágios para estudantes no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS/SP. Realiza trabalho integrado com escolas, centros formadores e outras instituições afins,
com vista ao desenvolvimento de alternativas de formação profissional na área da saúde.
4.4. CGA - Coordenadoria Geral de Administração –É a instância responsável pela orientação,
supervisão e elaboração de normas relativas aos assuntos de administração geral da SES/SP.
4.5. CIB - Comissão Intergestores Bipartite –é um espaço de interlocução de gestores.
4.6. CIE – Centro de Informações Educacionais – Órgão da Secretaria de Estado da Educação de
São Paulo – SEEresponsável pelo planejamento, coleta, processamento e divulgação de dados
educacionais da Educação Básica das escolas públicas e particulares paulistas. O Centro de
Informações Educacionais – CIE responsabiliza-se pela gestão dos seguintes sistemas de
informação: Cadastro de Escola, Cadastro de Aluno e Avaliação e Freqüência. Da base de dados
integrada desses três sistemas, resultam informações e indicadores significativos para subsidiar
o planejamento, o poder decisório e a gestão escolar. Além da gerência dos três sistemas de
informação, o CIE é responsável pela coordenação do Censo Escolar INEP/MEC realizado
anualmente, em todas as escolas do Estado de São Paulo. Os dados educacionais gerenciados
pelo CIE são consistidos e processados por técnicos do setor, e os resultados são objeto para a
elaboração de um conjunto de publicações editadas pelo CIE: Séries Históricas da Matrícula
Inicial, Desempenho Escolar, Sínteses dos principais Indicadores da Educação Básica entre
outras.
4.7. CIES - Comissão de Integração Ensino-Serviço - (Educação Permanente) é instância
intersetorial e interinstitucional permanente que participa da formulação, condução e
desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde previstas no Artigo 14 da Lei
8080/90 e na NOB/RH - SUS.
4.8. CIMA/SE - Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional da Secretaria de Estado da Educação -– Organiza e gerencia sistemas de informações que
abrangem estatísticas, avaliações e indicadores de gestão. Engloba a Central de Atendimento.
4.9. CGR - Colegiado de Gestão Regional – é um espaço de articulação e pactuação,
correspondente a uma região de saúde, que se constitui como instância capaz de gerar novas
possibilidades de gestão no âmbito do SUS, com potencialidade para qualificar e diferenciar o
processo de regionalização da saúde.
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4.10. COSEMS - Conselho de Secretarias Municipais de Saúde – entidades que congregam, em
cada Estado, o conjunto dos seus Municípios, representados pelas suas Secretarias de Saúde ou
órgão equivalente.
4.11. E-folha - Sistema de folha de pagamento de pessoal do Estado - É o serviço de Folha de
Pagamento dos Servidores Ativos, dos Beneficiários de Pensões Alimentícia, de Pensões
Especiais e de Complementações de Aposentadoria das Secretarias de Estado e Procuradoria
Geral do Estado, exceto da Polícia Militar.
4.12. ETSUS - Escolas Técnicas do SUS –– São Instituições Públicas responsáveis pela formação
profissional de nível médio, tendo como seu público alvo todos os funcionários da rede pública
que necessitem de formação/qualificação profissional. Criadas para atender as demandas
regionais. http://educador.brasilescola.com/estrategias-ensino/plano-curso.htm
4.13. INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Sistema de
informações, pesquisas e estatísticas educaciionais. Acesso a publicações e resultados de
avaliações de ensino. O INEP foi criado, por lei, no dia 13 de janeiro de 1937, sendo chamado
inicialmente de Instituto Nacional de Pedagogia. No ano seguinte, o órgão iniciou seus trabalhos
de fato, com a publicação do Decreto-Lei nº 580, regulamentando a organização e a estrutura da
instituição e modificando sua denominação para Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos. Em
1972, o Inep foi transformado em órgão autônomo, passando a denominar-se Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais, que objetivava realizar levantamentos da situação
educacional do País. Esses levantamentos deveriam subsidiar a reforma do ensino em
andamento – mediante a Lei nº 5.692/71 –, bem como ajudar na implantação de cursos de pós-
graduação. Em 1976, a sede do Inep foi transferida para Brasília. No ano seguinte, Nos últimos
anos, o Instituto reorganizou o sistema de levantamentos estatísticos e teve como eixo central de
atividades as avaliações em praticamente todos os níveis educacionais.
4.14. MEC - Ministério da Educação e Cultura – O Ministério da Educação foi criado em 1930, logo
após a chegada de Getúlio Vargas ao poder. Com o nome de Ministério da Educação e Saúde
Pública, a instituição desenvolvia atividades pertinentes a vários ministérios como saúde, esporte,
educação e meio ambiente. Até então, os assuntos ligados à educação eram tratados pelo
Departamento Nacional do Ensino, ligado ao Ministério da Justiça. Em 1932, um grupo de
intelectuais preocupado em elaborar um programa de política educacional amplo e integrado
lança o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, redigido por Fernando de Azevedo e
assinado por outros conceituados educadores, como Anísio Teixeira. O manifesto propunha que
o Estado organizasse um plano geral de educação e definisse a bandeira de uma escola única,
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pública, laica, obrigatória e gratuita. Nessa época, a igreja era concorrente do Estado na área da
educação. Foi em 1934, com a nova constituição federal, que a educação passa a ser vista como
um direito de todos, devendo ser ministrada pela família e pelos poderes públicos. De 1934 a
1945, o então ministro da Educação e Saúde Pública, Gustavo Capanema Filho, promove uma
gestão marcada pela reforma dos ensinos secundário e universitário. Nessa época, o Brasil já
implantava as bases da educação nacional. Até 1953, foi Ministério da Educação e Saúde. Com
a autonomia dada à área da saúde surge o Ministério da Educação e Cultura, com a sigla MEC.
4.15. NAA - Núcleo de Apoio Administrativo –Em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes
atribuições:
I - providenciar a instrução de processos e expedientes referentes a direitos, deveres e
ação disciplinar de pessoal;
II - receber, registrar, distribuir, expedir e informar sobre a localização de papéis e
processos;
III - preparar o expediente das autoridades a que se subordinam e o das unidades
técnicas às quais prestam serviços, desempenhando, entre outras, as seguintes
atividades: a) providenciar cópias de textos e documentos;
b) adotar os procedimentos necessários para a requisição de papéis e processos;
c) organizar e manter arquivo de cópias dos textos digitados;
IV - desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio administrativo.
4.16. NAETSUS - Núcleo de Apoio às Escolas Técnicas de Saúde do SUS –– é responsável pelo
planejamento, organização, coordenação, acompanhamento, supervisão, monitoramento e
avaliação de todas as atividades desenvolvidas pelos seis Centros Formadores de Pessoal para
a Saúde – CEFOR – Araraquara, Assis, Franco da Rocha, Osasco, Pariquera-Açú e São Paulo.
Presta apoio nos projetos de formação, oferecendo-lhes suporte técnico no planejamento e
execução de seus cursos; objetivando qualificar, habilitar e especializar trabalhadores do SUS de
níveis fundamental e médio de escolaridade, através das múltiplas possibilidades da Educação
Profissional, respondendo às demandas dos Gestores de Saúde, encaminhados através dos
Colegiados de Gestão Regional, bem como atender às qualificações profissionais necessárias ao
cumprimento das ações propostas pela SES e pelo Ministério da Saúde. A partir da publicação
da Resolução SE nº 75, de 25-7-2012, o NAET passa a ter como atribuição exercer supervisão
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de ensino nos CEFOR e fazer cumprir as disposições legais do Sistema Educacional de Ensino
Nacional e Estadual.
4.17. Plano de Curso é um instrumento de trabalho que possui o objetivo de referenciar os conteúdos,
as metodologias, os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no processo de ensino-
aprendizagem concernentes às unidades escolares de qualquer nível de ensino.
4.18. Plano Escolar é a apresentação sistemática e justificada do que a escola pretende realizar e que
deve ser traduzida num documento que registre o que a escola pensa fazer, como fazer, quando
fazer com que e com quem fazer, segundo definição do Instituto Paulo Freire. Deve explicitar
finalidades e objetivos da escola. O plano escolar é um dos temas indicados na Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional, de 1996, para organização das escolas.
http://www.educabrasil.com.br/eb/dic/dicionario.asp?id=422
4.19. Projeto Político Pedagógico é a organização do trabalho pedagógico da escola como um todo.
O PPP é uma construção conjunta da direção da escola, docentes, representação de alunos, pais
e funcionários da escola, enfim, por todos os envolvidos com o processo educativo da escola,
propiciando o exercício da cidadania (Ilma Passos, 2002). Registro da identidade de uma Escola.
4.20. RA - Registro do Aluno/Número do Cadastro
4.21. RD - Registro do Docente/Número do Cadastro
4.22. Regimento Escolar é o documento administrativo e normativo de uma unidade escolar que,
fundamentado na proposta pedagógica, estabelece a organização e o funcionamento da escola e
regulamenta as relações entre os participantes do processo educativo. É aprovado pela
Secretaria de Estado da Educação. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Indicação CEE 10/98; INDICAÇÃO CEE Nº 13/97 - CEM - Aprovado em 24-09-97 – Diretrizes
para elaboração do Regimento das Escolas do Estado de São Paulo;
Deliberação CEE Nº 10/97;– Fixa normas para elaboração do Regimento dos
estabelecimentos de ensino fundamental e médio;
Parecer CEE nº 67/98 - CEF/CEM - Aprovado em 18-03-98 Normas Regimentais Básicas
para as Escolas Estaduais;
Parecer CEE nº 227/2007 – Alteração do Artigo 42 - Ementa Original : Normas Regimentais
Básicas para as Escolas Estaduais;
Resolução SE - 61, de 24-9-2007 – Dispõe sobre o registro do rendimento escolar dos alunos
das escolas da Rede Estadual
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4.23. SIAFEM - Sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados e Municípios - A
finalidade é controlar o acesso dos usuários ao Sistema objetivando a transparência, o controle, a
segurança e intempestividade das informações contábeis e financeiras.
4.24. Sistema de Cadastro de Alunos - Programa de Modernização Tecnológica e Informatização da
Secretaria de Estado da Educação – SEE. Sua concepção e implementação foram o ponto de
partida para a reestruturação do Sistema de Informações da SEE. O sistema registra dados de
alunos, classes e matrículas da Educação Básica e Profissional de escolas públicas e
particulares do Estado de São Paulo, on line, em tempo real. Armazena o registro individualizado
do aluno por meio do RA – Registro do Aluno, apresentando os dados pessoais de identificação e
disponibilizando toda a trajetória escolar do estudante: os registros de matrículas, os níveis de
ensino, série e classe/turma freqüentados, o resultado final do desempenho a cada ano ou
período letivo. Essa base de dados possibilita o estudo evolutivo da vida escolar do aluno nos
diferentes níveis de ensino até a conclusão da Educação Básica. O Sistema de Cadastro de
Alunos é a ferramenta que possibilita a execução dos Programas de Matrícula Antecipada,
permitindo o cruzamento de dados de oferta e demanda de vagas na rede pública de Educação
Básica, propiciando a otimização do uso do espaço físico para a efetivação de matrículas nas
escolas públicas estaduais e municipais. Gestão do processo e execução do Censo Escolar
INEP/MEC no Estado de São Paulo. O Sistema de Cadastro de Alunos é a principal fonte dos
dados de matrícula para o Censo Escolar INEP/MEC e constitui a base de informações do
número de matrículas registradas no levantamento anual do Censo Escolar das escolas públicas
paulistas. Além disso, disponibiliza base de dados individualizados de alunos para alimentar o
Programa Gerador de Cadastro - Projeto Presença INEP/MEC.
4.25. Sistema de Cadastro de Escolas – Registra todos os dados gerenciais de escolas públicas e
particulares que oferecem Educação Básica e Profissional no Estado de São Paulo. Além dos
dados referentes à estrutura administrativa e dados cadastrais dos estabelecimentos de ensino
(endereço, telefone, e-mail, página na web), o sistema armazena informações sobre atos da
regulamentação da escola, o histórico, a caracterização física e dependências do prédio escolar
e níveis de ensino oferecidos. Por se tratar de um sistema dinâmico, de manutenção diária, as
estatísticas são disponibilizadas sempre com data-base do último dia do mês, em banco de
dados e relatórios.
4.26. Sistema GDAE - Gestão Dinâmica da Administração Escolar – Portal operacional, via
internet, que visa a integração das informações da unidade escolar com órgãos regionais e
centrais da Secretaria de Estado da Educação. Ferramenta de apoio à atividade administrativa.
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Módulo Concluinte do GDAE:registra e comprova a conclusão de curso no Ensino Fundamental,
no Ensino Médio e na Educação Profissional de estudantes das escolas públicas e particulares
do Estado de São Paulo. Possibilita consulta pública na Internet, por meio da digitação do
número do RG civil dos concluintes de curso a partir de 2001. Esse módulo utiliza a base de
dados do Sistema de Cadastro de Alunos.
4.27. Supervisão Delegada – Competência dada pela Secretaria de Educação às Escolas Públicas
para exercer as funções de supervisão de ensino.
5. PROCEDIMENTOS E RESPONSABILIDADES 5.1. Atividades para Aprovação de Planos de Cursos AS ETSUS deverão encaminhar o Plano de Curso ao NAETSUS. O Dirigente do NAETSUS
deverá:
I - Publicar Portaria indicando os supervisores responsáveis para proceder a análise do Plano de
Curso;
II - Montar processo com o Plano de curso e demais documentações necessárias;
III - Encaminhar para os supervisores responsáveis (via SISRAD);
Cabe aos supervisores indicados:
IV - Proceder a análise e emissão de parecer;
V - Encaminhar para o Dirigente homologar;
Cabe ao dirigente do NAETSUS:
VI - Homologar o Plano de Curso, através de Portaria (Emissão de número do parecer de aprovação);
VII - Publicar a Portaria em D.O.E.;
VIII - Encaminhar copia as Escolas Técnicas
IX - Encaminhar cópia ao CEE;
X - Arquivar
5.2. Atividades para Abertura de Turmas: ETSUS encaminha Ofício com o Plano Escolar (2vias) para o NAETSUS – sendo que uma
via permanecerá arquivada no NAETSUS e outra devolvida após autorização do Supervisor
de Ensino para a Escola (carimbada com assinaturas e data).
O Plano Escolar deverá contemplar os dados, conforme contido na Deliberação CEE nº13/97.
Devem seguir com os Planos Escolares os seguintes documentos: Plano de Curso,
Regimento Escolar, Projeto Político Pedagógico e Pareceres referentes à Escola e o Curso.
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Contudo, por se tratar de documentos únicos para as 06 ETSUS, os mesmos deverão constar
da documentação oficial do NAETSUS, ficando disponíveis para consulta da Comissão.
O NAETSUS elabora o documento para abertura de processo contendo o Plano Escolar.
Dirigente designa internamente a Comissão de Supervisores de Ensino, para proceder a
análise da documentação e vistoria das dependências da classe a ser instalada. A vistoria
poderá ser substituída por Declaração do diretor atestando a adequada condição física do
prédio, conforme a Deliberação CEE nº01/09, e especificando as condições do espaço onde
será montada a sala de aula, que deverá atender as exigências mínimas de conforto
(cadeiras adequadas, acesso fácil a banheiros e a água potável), segurança, higiene,
ventilação, iluminação e de acessibilidade para pessoas com deficiência física ou mobilidade
reduzida, bem como ter circulações dimensionadas para oferecer escoamento em caso de
necessidade. Deverá constar os equipamentos didáticos disponíveis ou como a Escola irá
fazer para suprir a ausência de equipamentos adequados. Deverá estar previsto uma forma
de acesso a biblioteca ou a referência bibliográfica, que poderão ser distribuídas por meio
eletrônico. Comissão de Supervisores efetua a apreciação e análise da documentação em conformidade
com a Deliberação CEE 01/99, alterada pela Deliberação 10/2000, Deliberação CEE 06/99,
Indicação CEE 04/99 Indicação 08/2000 e Parecer do Plano de Curso, expedindo a
conclusão com encaminhamento para o Dirigente do NAETSUS com indicação de aprovação.
(Se necessário alguma alteração no Plano, retornar a Escola para correção). ATO LEGAL
Dirigente do NAETSUS publica a Portaria de Autorização de Instalação e Funcionamento da
Classe Descentralizada ou Homologação do Plano quando se tratar de Classe na sede da
Escola.
Após a publicação da Portaria de Autorização de Instalação e Funcionamento da Classe
Descentralizada ou Homologação do Plano, quando se tratar de Classe na sede da Escola, o
NAETSUS deverá dar ciência ao setor do Cadastro Escolar da SEE, para que seja aberto o
sistema e gerado o nº do CIE.
O NAETSUS cadastra o Ato Legal (aprovação do Plano Escolar).
A ETSUS, responsável pelo Plano Escolar, cadastra o nome dos alunos matriculados e
docentes na PRODESP (para gerar o nº de RA e RD).
5.3. Procedimentos de Supervisão Técnica: O processo de supervisão da abertura e fechamento de turma deverá ocorrer uma vez por
mês. Para tanto, o dirigente de cada Escola deverá apresentar a documentação necessária
para a realização do trabalho dos supervisores.
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Os supervisores deverão se responsabilizar por agendar e organizar as visitas, bem como
pela elaboração e registro dos pareceres resultantes das visitas.
Os Supervisores Educacionais para a primeira visita deverão observar os seguintes
documentos:
Prontuário de todos os alunos, com a documentação pessoal, se os mesmos possuem nº
de GDAE ou publicação em lauda da escolaridade exigida (requisito de acesso) (Ensino
Fundamental – Ensino Médio ou Qualificação Profissional Técnica de Nível Médio);
Local e instrumentos para o acompanhamento de estágio;
Livros de matrículas – Documentos exigidos para matrícula:
a) Certificado e histórico escolar do Ensino médio (1 cópia atestando a originalidade);
b) Certificado e histórico escolar do curso de Qualificação (1 cópia atestando a originalidade), se
complementação de curso técnico;
c) Título de eleitor com o comprovante de votação ou comprovante de Quitação Eleitoral (1
cópia atestando a originalidade);
d) Carteira de Identidade (1 cópia atestando a originalidade);
e) Certificado de reservista (1 cópia atestando a originalidade), quando se aplica;
f) Certidão de nascimento ou casamento (1 cópia atestando a originalidade);
g) CPF (1 cópia atestando a originalidade);
h) Comprovante de endereço (1 cópia atestando a originalidade);
i) 02 fotos 3x4 recentes.
Documentos dos docentes:
a) Currículo;
b) Diploma e histórico de graduação e pós-graduação (cópia simples);
c) Carteira de identidade (cópia simples);
d) Certidão de nascimento ou casamento (cópia simples);
e) CPF (cópia simples);
f) PIS/PASEP (cópia simples);
g) Título de eleitor com comprovante da última votação ou comprovante de quitação eleitoral
(cópia simples);
h) Registro de Conselho de Classe (cópia simples);
i) Comprovação de ser correntista de titularidade única do Banco do Brasil.
Para as demais visitas, os itens restantes:
Calendário e adequação da turma a este;
Diário de classe:
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a) Cronograma de execução do curso;
b) Movimentação dos alunos (desistências);
Resolução de pendências de visitas anteriores;
Ata de resultados finais;
GDAE;
Considerações;
Observações:
a) Orientações sobre atualização de legislação.
OBS: Os relatórios de visitas deverão ser datados (Local, dia, mês e ano), assinados (diretor e
supervisor) com cópia para arquivamento no NAETSUS.
Os Supervisores Educacionais no processo de conclusão e validação para o Sistema GDAE
deverão observar os seguintes documentos:
Prontuário de todos os alunos, com a documentação pessoal, se os mesmos possuem nº de
GDAE ou publicação em lauda da escolaridade exigida (requisito de acesso) (Ensino
Fundamental – Ensino Médio ou Qualificação Profissional Técnica de Nível Médio);
Registros de Estágios Ata de Conselho de Classe e Diário de Classe
5.4. Atividades para a Conclusão de Turmas: O Diretor da ETSUS solicita (e-mail ou Ofício) ao Supervisor Educacional o cadastramento do
Ato Legal no Sistema GDAE, gerando o número CIE.
Secretário Escolar da Escola cadastra os concluintes no sistema GDAE os nomes dos
concluintes, para o Diretor da Escola ratificar. Na sequência, o Supervisor de Ensino, após análise dos prontuários e demais documentos
legais do curso valida os atos escolares e o Dirigente do NAETSUS publica no sistema
GDAE. Assim, o sistema gerará para cada aluno concluído, um número único e intransferível
que será transcrito nos Certificados ou Diplomas.
5.5. Procedimentos para compra de materiais/serviços 5.5.1. As ETSUS demandam a necessidade de aquisição de materiais e serviços para o NAET.
5.5.2. NAET verifica a disponibilidade de recurso e a que projeto se refere.
5.5.3. NAET consolida as solicitações das seis escolas de acordo com as necessidades e
possibilidades.
5.5.4. NAET elabora o folheto descritivo (aquisição) ou o projeto básico (serviço),
5.5.5. NAET realiza pesquisa de preços somente frente à urgência ou a especificidade do
assunto.
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CRH
5.5.6. NAET formaliza por ofício a solicitação ao Centro Administrativo da aquisição do
material/serviço informando o recurso que deverá ser onerado.
5.5.7. Centro Administrativo (CA) encaminha a solicitação do NAET para NAA para autuar e
protocolar,
5.5.8. Centro Administrativo elabora a informação para o Coordenador da CRH autorizar a
aquisição e/ou serviço.
5.5.9. Após autorização do Coordenador da CRH, o Centro Administrativo (CA) encaminha para
Coordenadoria Geral de Administração (CGA) para procedimentos licitatórios.
5.5.10. Centro Administrativo (CA) acompanha e recebe o processo da CGA para recolher
assinatura do Coordenador da CRH relativos aos documentos de Edital, adjudicação,
homologação, nota de empenho, contrato e indica o gestor do contrato, conforme
legislação vigente.
5.5.11. NAET recebe o material e/ou serviço solicitado, atesta o recebimento constante na nota
fiscal e encaminha à Coordenadoria Geral de Administração para pagamento.
5.5.12. NAET, através do Gestor do contrato solicita autorização para prorrogação de contrato de
serviço ao Coordenador da CRH.
5.5.13. Após autorização do Coordenador da CRH o Centro Administrativo (CA) acompanha e
recebe da CGA os aditamentos ao contrato para assinatura, conforme legislação vigente.
5.5.14. Centro Administrativo (CA) recebe o processo após o pagamento e ou encerramento do
contrato para aguarde-se de auditoria e/ou arquivamento.
5.6. Procedimentos para pagamentos de docentes 5.6.1. O NAET elabora o processo de pagamento hora/aula, de acordo com o Decreto Estadual
nº 41.830 de 02/06/1997 (Anexo VI) e Instrução CRH nº 01/98 (Anexo VII), que irá onerar
os recursos destinados para execução dos projetos, e encaminha para a área técnica do
grupo responsável pelos fluxos dos processos,
5.6.2. A área técnica do grupo responsável pelos fluxos dos processos analisa o projeto, colhe
assinatura do Dirigente do Grupo e encaminha juntado ao Ofício, ao Núcleo de Apoio
Administrativo para a abertura do processo.
5.6.3. O Núcleo de Apoio Administrativo autua, registra e protocola o processo, gerando um
número para o documento, e devolve para o Grupo.
5.6.4. O Grupo faz a avaliação técnica e remete ao Coordenador da CRH para aprovação da
execução do recurso,
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5.6.5. Após aprovação pelo Coordenador da CRH, as ETSUS passam a elaborar mensalmente
as planilhas de pagamento de docentes, com documentos anexados (se for o primeiro
pagamento), referentes ao processo autorizado, que são encaminhadas ao NAET.
5.6.6. NAET confere as planilhas e insere as informações no Banco de Dados para controle da
execução destes recursos, colhe a assinatura do Dirigente e encaminha ao Centro
Administrativo que dá prosseguimento ao processo de pagamento até o encerramento do
projeto.
5.6.7. O Centro Administrativo recebe e confere os formulários de pagamento de docentes, sendo
que, se o docente for servidor é lançado o pedido de pagamento no e-folha (sistema de
folha de pagamento de pessoal do Estado) e o convidado é verificado o cadastro da conta
corrente no Sistema SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados
e Municípios).
5.6.8. Após conferido, o Centro Administrativo encaminha os formulários dos docentes para
assinatura do Coordenador da CRH, no qual autoriza o pagamento dos docentes do curso
administrado.
5.6.9. O Centro Administrativo consolida a despesa em planilhas por processo, com todos os
dados do docente (nome, CPF, PIS, quantidade de hora aula, valor unitário e total), lança
por credor o valor líquido a ser pago no sistema SIAFEM e encaminha à Coordenadoria
Geral de Administração (CGA) para pagamento.
5.6.10. A CGA/Finanças emite documento relativo a despesa, e devolve ao Centro Administrativo
que preliminarmente, analisa o documento emitido e encaminha para o Coordenador da
CRH autorizar a despesa, conforme legislação vigente.
5.6.11. O Centro Administrativo monitora o pagamento através do sistema SIAFEM, após,
consolida em planilha excel todos os docentes pagos no mês, emite a Guia da Previdência
Social para pagamento junto à CGA.
5.6.12. O Centro Administrativo dá prosseguimento ao processo de pagamento até o
encerramento do projeto e o NAET emite relatório final da conclusão do projeto.
6. REGISTROS E DOCUMENTOS (CITAR TEMPORALIDADE) 6.1. Autorização para lecionar - até 02 anos para o docente
6.2. Documento autorizando o docente para lecionar, como parte da execução - 80 anos
6.3. Documento de Autorização para funcionamento de classes - 80 anos
6.4. Publicação de Autorização para funcionamento de classes descentralizadas - até 02 anos
6.5. Ata/registro de supervisão dos cursos (roteiro) - 80 anos
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6.6. Homologação – Plano Escolar - 80 anos
6.7. Plano de Curso - 05 anos
6.8. Prontuário do Aluno - 80 anos
6.9. Processos de pagamento de docentes contendo os documentos citados a seguir - 05 anos após
quitação do Tribunal de Contas:
a) Currículo;
b) Diploma e histórico de graduação e pós-graduação (cópia simples);
c) Carteira de identidade (cópia simples);
d) Certidão de nascimento ou casamento (cópia simples);
e) CPF (cópia simples);
f) PIS/PASEP (cópia simples);
g) Título de eleitor com comprovante da última votação ou comprovante de quitação eleitoral
(cópia simples);
h) Registro de Conselho de Classe (cópia simples);
i) Comprovação de ser correntista de titularidade única do Banco do Brasil.
6.10. Processos de compras e serviços - 05 anos após quitação do Tribunal de Contas
7. INDICADORES 7.1. % de evasão de alunos
7.2. % de preenchimento de vagas
7.3. % de aproveitamento
7.4. % de docentes com licenciatura
8. ANEXOS Anexo I - Autorização para lecionar
Anexo II - Declaração para funcionamento de classes
Anexo III - Roteiro para visita
Anexo IV - Homologação de Plano Escolar
Anexo V – GDAE
Anexo VI - Decreto Hora-Aula 41.830 de 1997
Anexo VII - Instrução CRH 01 de 1988
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ANEXO I
AUTORIZAÇÃO PARA LECIONAR
TIMBRE DA ESCOLA
Autorização de funcionamento: Portaria CENP nº 137/78 de 22/06/78 Reconhecimento: Portaria CENP nº 29/81 de 30/01/81 Entidade Mantenedora: Secretaria de Estado da Saúde – CNPJ 46.374.500/0001-94
Endereço e telefone da ETSUS
________(nome do diretor)_________, R.G. ___________, Diretor(a) do Centro Formador de Pessoal para a Saúde, solicito autorização para lecionar em caráter temporário para ____(docente)____ , R.G. ________ , CPF __________ ministrar ____(área)_____ neste estabelecimento, juntada as informações transcritas na ficha anexa, extraídas do prontuário arquivadas no CEFOR__________, requer a V. Sª. que seja concedida à necessária autorização ao interessado(a) acima citado(a). Pede deferimento. São Paulo, ______ de _______________ de 20____. ________________________ Diretor CEFOR/SP R.G.
TIMBRE DA ESCOLA
Autorização de funcionamento: Portaria CENP nº 137/78 de 22/06/78 Reconhecimento: Portaria CENP nº 29/81 de 30/01/81 Entidade Mantenedora: Secretaria de Estado da Saúde – CNPJ 46.374.500/0001-94
Endereço e telefone da ETSUS
Docente RG CPF Registro no Conselho Local de Trabalho
Tempo de Serviço
Experiência Profissional
Outras considerações
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ANEXO II
DECLARAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CLASSES
TIMBRE DA ESCOLA
Autorização de funcionamento: Portaria CENP nº 137/78 de 22/06/78 Reconhecimento: Portaria CENP nº 29/81 de 30/01/81 Entidade Mantenedora: Secretaria de Estado da Saúde – CNPJ 46.374.500/0001-94
Endereço e telefone da ETSUS
DECLARAÇÃO
Declaro que as instalações físicas do prédio para funcionamento da(s)
turma(s) está(ão) de acordo com as normas estabelecidas pela Deliberação C.E.E. nº
01/99, alterada pela Deliberação C.E.E. nº10/2000, que “fixa normas para
autorização de funcionamento e estabelecimentos e cursos de Ensino Fundamental,
Médio e de Educação Profissional de Nível Técnico, no Sistema Estadual de Ensino
de São Paulo”.
Para atender as exigências de conforto, higiene e segurança dos ambientes
para alunos e trabalhadores da rede (professores e funcionários) foram observadas
a adequada condição física do prédio, especificamente o espaço onde se
desenvolvem as atividades de ensino e aprendizagem conforme itens listados no
verso, além dos demais descritos na legislação vigente.
O CEFOR disponibiliza equipamentos didáticos, biblioteca ou referências
bibliográficas, que poderão ser distribuídos em CD ou em pendrives, adequados e
quando necessários.
_________________________, ______ de ____________________de 20_____
_____________________________
Diretor da Escola
TIMBRE DA ESCOLA
Autorização de funcionamento: Portaria CENP nº 137/78 de 22/06/78 Reconhecimento: Portaria CENP nº 29/81 de 30/01/81 Entidade Mantenedora: Secretaria de Estado da Saúde – CNPJ 46.374.500/0001-94
Endereço e telefone da ETSUS
INSTALAÇÕES FÍSICAS DO PRÉDIO ONDE SE DESENVOLVEM AS ATIVIDADES DE ENSINO E APRENDIZAGEM
SALA DE AULA:
SIM NÃO
Dimensão mínima de 20 m²
Metragem adequada ao número de alunos (1 m² por aluno)
Iluminação adequada (nível mínimo de iluminação de 500
lux)
Ventilação (natural deverá ser no mínimo igual à metade
da superfície luminante, a qual será igual ou superior a
1/5 da área do piso)
Instalações sanitárias suficientes, em qualidade e
quantidade para todos os alunos
ACESSO:
SIM NÃO
Ter acesso a água potável o suficiente para todos os alunos
Distância da sala às escadas, inferior a 25 m
Permite passagem de maca em caso de emergência
Permite a evacuação rápida em caso de emergência
_____________________________
Diretor da Escola
Coordenadoria de Recursos Humanos
(CRH) Secretaria Estadual da
Saúde
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ANEXO III
ROTEIRO PARA VISITA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
CORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS Grupo de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos Centro de Formação de Recursos Humanos para o SUS/SP
“Dr. Antônio Guilherme de Souza” Núcleo de Apoio às Escolas Técnicas do SUS/SP
p. 1
ROTEIRO PARA VISITA
Supervisor Educacional: ____________________________________________________________
Escola Técnica: ____________________________________________________________________ Diretor(a): _________________________________________________________________________
Data: _________________________________ Período: ____________________________________ Curso: _____________________________________________________________________________
Turma: ____________________________________________________________________________
( ) Sede ( ) Classe Descentralizada: _____________________________________
Nota: Para a primeira visita observar os itens 1, 2 (caso aplique), 3, 4 e 5. Para as demais visitas, os itens restantes. Datar (Local, dia, mês e ano), assinar (diretor e supervisor) e trazer cópia para arquivamento no NAETSUS.
1. Prontuário
2. Local e fichas de estágio
3. Livros de matrículas:
3.1. Documentos para matrícula:
3.1.1. Certificado e histórico escolar do Ensino médio (1 cópia atestando a originalidade);
3.1.2. Certificado e histórico escolar do curso de Qualificação (1 cópia atestando a
originalidade), se complementação de curso técnico;
3.1.3. Título de eleitor com o comprovante de votação ou comprovante de Quitação
Eleitoral (1 cópia atestando a originalidade);
3.1.4. Carteira de Identidade (1 cópia atestando a originalidade);
3.1.5. Certificado de reservista (1 cópia atestando a originalidade), quando se aplica;
3.1.6. Certidão de nascimento ou casamento (1 cópia atestando a originalidade);
3.1.7. CPF (1 cópia atestando a originalidade);
3.1.8. Comprovante de endereço (1 cópia atestando a originalidade);
3.1.9. 02 fotos 3x4 recentes.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
CORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS Grupo de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos Centro de Formação de Recursos Humanos para o SUS/SP
“Dr. Antônio Guilherme de Souza” Núcleo de Apoio às Escolas Técnicas do SUS/SP
p. 2
3.2. Documentos dos docentes:
3.2.1. Currículo;
3.2.2. Diploma e histórico de graduação e pós-graduação (cópia simples);
3.2.3. Carteira de identidade (cópia simples);
3.2.4. Certidão de nascimento ou casamento (cópia simples);
3.2.5. CPF (cópia simples);
3.2.6. PIS/PASEP (cópia simples);
3.2.7. Título de eleitor com comprovante da última votação ou comprovante de quitação
eleitoral (cópia simples);
3.2.8. Registro de Conselho de Classe (cópia simples);
3.2.9. Comprovação de ser correntista de titularidade única do Banco do Brasil;
4. Calendário e adequação da turma a este;
5. Diário de classe:
5.1. Cronograma de execução do curso;
5.2. Movimentação dos alunos (desistências);
6. Resolução de pendências de visitas anteriores;
7. Ata de resultados finais;
8. GDAE;
9. Considerações;
10. Observações:
10.1. Orientações sobre atualização de legislação.
XXXXXXXXXXXX
Coordenadoria de Recursos Humanos
(CRH) Secretaria Estadual da
Saúde
PROCEDIMENTO OPERACIONAL
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Titulo: Procedimento para Formação Técnica de Nível Médio
CRH
ANEXO IV
HOMOLOGAÇÃO DE PLANO ESCOLAR
SECRETARI A DE ESTADO DA S AÚDE COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
GRUPO DE SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS Centro de Formação de Recursos Humanos para o SUS/SP
‘’Dr. ANTONIO GUILHERME DE SOUZA’’ NÚCLEO DE APOIO ÀS ESCOLAS TÉCNICAS DO SUS/SP
Autorização de funcionamento: Portaria CENP nº 137/78 de 22/06/78 Reconhecimento: Portaria CENP nº 29/81 de 30/01/81 Entidade Mantenedora: Secretaria de Estado da Saúde – CNPJ 46.374.500/0001-94
Endereço: R. Dona Inácia Uchoa, 574 – V. Mariana-SP/SP. CEP 04110-021 FONE / FAX 5080 7400
INFORMAÇÃO
A análise do presente Plano Escolar revela que o mesmo atende as normas legais em vigor, pelo que opinamos pela sua homologação.
À consideração superior
São Paulo, de de 2012.
________________________
R.G. _______________ Supervisor Educacional
DESPACHO DO DIRIGENTE DO NAETSUS
De acordo. Homologo.
Encaminhe-se a Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional para as providências cabíveis.
São Paulo, de de 2012.
Publicado no D.O.E. de ___ /___ /______ - página ____.
_________________________________
CAROLINA ROSA DE BARROS FEITOSA Dirigente do NAETSUS
Diretor Técnico de Saúde II Centro de formação de RH para o SUS – CEFOR – “Dr. Antonio Guilherme de Souza”
GSDRH/CRH – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Coordenadoria de Recursos Humanos
(CRH) Secretaria Estadual da
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ANEXO V
GDAE
GDAE Cadastro de Concluintes – Módulo Acadêmico
Instituição do GDAE
Resolução SE Nº 107, de 25/06/2002,
republicada em 28/06/2002
Publicação dos Nomes dos
Alunos Concluintes
Processo anterior
• As Unidades Escolares emitiam as Laudas com a relação dos nomes do alunos.
• As Diretorias de Ensino conferiam, compilavam e encaminhavam para as Coordenadorias.
• As Coordenadorias publicavam no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Sistema Atual
• Publica, via Internet, os Nomes dos Alunos Concluintes dos cursos em:
• NÍVEL MÉDIO (Ensino Médio, Curso Normal, Curso de
Educação Profissional, EJA) • ENSINO FUNDAMENTAL do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
Legislação
• Resolução SE 108 de 25/06/02 • Portaria Conjunta COGSP / CEI / CENP
de 28/06/02
REDES DE ENSINO
• Estadual
• Municipal
• Particular
(inclusive SESI, SENAI, SENAC, CEETEPS)
Informações sobre a escola
• Nome e código CIE da escola • Ato Legal de Criação/Autorização • Nível de Ensino • Curso/Modalidade • Ato Legal de Autorização do Curso
Informações sobre o aluno
• Nome Completo • Documento do Aluno (RG/RNE) • Data de Nascimento • Naturalidade e Nacionalidade • Turma/Classe (A, B, AB, DY, etc, até 200
alunos por turma) • Número de Chamada
Obtenção das informações do aluno
• Do Cadastro de Alunos (para as Escolas que utilizam esse cadastro)
• Digitação (processo manual, para as Escolas que não utilizam o Cadastro de Alunos)
• UpLoad (transferência de arquivos)
Alunos sem RG/RNE não serão publicados
Envolvidos no Processo
• Secretário de Escola
• Diretor de Escola • Supervisor de Ensino • Dirigente de Ensino
• Retificador de Publicações
SECRETÁRIO
DIRETOR
SUPERVISOR
DIRIGENTE
Secretário de Escola
• Cadastro da(s) Turma(s) • Cadastro de Concluintes: - Consulta - Alteração - Inclusão - Exclusão
Secretário de Escola
• Seleção e Confirmação dos alunos efetivamente concluintes e com todos os dados corretos.
• Cancela concluinte selecionado e
confirmado por engano, desde que o Diretor não o tenha ratificado.
Final da etapa do Secretário de
Escola Somente após a Seleção e
Confirmação pelo Secretário de Escola, o Diretor de Escola visualizará esses alunos.
Diretor de Escola
• Consulta de concluintes publicados ou
não. • Ratificação dos atos escolares. • Cancela concluintes ratificados por
engano, desde que o Supervisor não os tenha validado.
Final da etapa do Diretor de
Escola Somente após a Ratificação pelo
Diretor de Escola, o Supervisor de Ensino visualizará esses alunos.
Supervisor de Ensino • Cadastra os Atos Legais de Autorização /
Funcionamento dos Cursos das Escolas que supervisiona.
• Consulta alunos publicados ou não.
• Valida os dados ratificados pelo Diretor, à vista do cumprimento previsto no Regimento e no Plano Escolar, referentes ao ano / semestre letivos de conclusão dos cursos.
• Cancela Atos Escolares validados por engano, desde que o Dirigente de Ensino não os tenha publicado.
Final da etapa do Supervisor de
Ensino Somente após a Validação pelo
Supervisor de Ensino, o Dirigente de Ensino visualizará as Escolas a que esses alunos pertencem.
Dirigente de Ensino
• Consultas
• Torna Público na Internet os Nomes dos Alunos Concluintes
• Retificações dos dados publicados
Final da etapa do Dirigente de
Ensino No ato de Tornar Público pelo Dirigente de
Ensino, é gerado um número único, por aluno e por curso, denominado Número de Registro / Visto-Confere.
Número de Registro / Visto-Confere
• Será utilizado como Número de Registro para os Diplomas e Certificados.
• Esse número substituirá qualquer solicitação de Visto e Conferência para alunos concluintes.
• Estará disponível para consulta pública pela internet.
Retificador de dados publicados
• Consultas
• Retifica as informações (UF de nascimento, local de nascimento e data de nascimento) publicadas, mediante processo justificando as retificações ou torna a publicação sem efeito.
Se memorizarmos os termos utilizados por
cada componente do processo de publicação da lauda, ficará muito mais
fácil aprender GDAE.
DICA
Coordenadoria de Recursos Humanos
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ANEXO VI
DECRETO ESTADUAL HORA-AULA Nº41.830 DE 1997
Decreto N.º 41.830, de 2 de junho de 1997
Diário Oficial v.107, n.103, 03/06/1997. Fixa o valor de honorários pagos a título de horas-aula ministradas pelos órgãos subsetoriais, setorial de Recursos Humanos, Centros Formadores da Secretaria da Saúde, instituições conveniadas, e dá providências correlatas. MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Saúde e da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, Decreta: Artigo 1.º - O servidor da administração direta do Estado, devidamente habilitado, que atuar como docente nos órgãos subsetoriais, setorial, centros formadores de recursos humanos e instituições conveniadas ao SUS/SP, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII, do artigo 124 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968. § 1.º - O valor dos honorários será calculado na forma de hora-aula, mediante aplicação dos coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar n.º 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na seguinte conformidade: (Alterado pelo 53.882, de 23 de Dezembro de 2008) 1. 0,60 (sessenta centésimos), quando ministrar aulas em cursos de nível superior; (Alterado pelo 53.882, de 23 de Dezembro de 2008) 2. 0,36 (trinta e seis centésimos), quando ministrar aulas de nível médio. (Alterado pelo 53.882, de 23 de Dezembro de 2008) § 2.º - O limite máximo dos honorários, na forma deste artigo, corresponde a 10 (dez) horas-aula semanais e 40 (quarenta) horas-aula mensais para os servidores da ativa. Artigo 2.º - As atividades de planejamento dos programas de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos para o SUS serão retribuídas nos termos deste decreto, obedecido o limite estabelecido no § 2.º do artigo anterior. Artigo 3.º - O servidor, de que trata o artigo 1.º deste decreto, deverá observar o disposto nos artigos 124, inciso VIII, e 173 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, bem como as disposições do DECRETO N.º 40.258, de 9 de agosto de 1995. Artigo 4.º - Poderão ser convidadas pessoas que não tenham vínculo com a administração direta do Estado devidamente habilitadas, para proferir cursos, palestras, conferências, seminários e eventos similares, cuja remuneração por hora-aula, poderá ser fixada em até 3 (três) vezes o valor apurado no item 1, do § 1.º, do artigo 1.º deste decreto. Artigo 5.º - O pagamento dos valores de que trata este decreto será efetuado pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Secretaria da Fazenda, após encaminhamento, pela Coordenadoria de
Recursos Humanos da Secretaria da Saúde, de documento comprobatório das horas-aula ministradas pelo servidor. Parágrafo único - Na hipótese prevista no artigo anterior, o pagamento será efetuado diretamente pela Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria da Saúde. Artigo 6.º - A retribuição pecuniária prevista neste decreto não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem nem desconto a favor do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP ou do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, bem como não será computada para cálculo do décimo terceiro salário, de que trata a Lei Complementar n.º 644, de 26 de dezembro de 1989. Artigo 7.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta dos recursos próprios consignados no orçamento vigente. Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 1997 MÁRIO COVAS Fernando Gomez Carmona Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público Jos da Silva Guedes Secretário da Saúde Walter Feldman Secretário-Chefe da Casa Civil Dalmo do Valle Nogueira Filho Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de junho de 1997.
Coordenadoria de Recursos Humanos
(CRH) Secretaria Estadual da
Saúde
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ANEXO VII
INSTRUÇÃO CRH Nº 01 DE 1988
DIÁRIO OFICIAL – PODER EXECUTIVO – SEÇÃO I Volume 108 – Número 119 – Pág. 22 – São Paulo, 25 de Junho de 1998.
GABINETE DO SECRETÁRIO
I N S T R U Ç Ã O C.R.H. N.º 01/98 O Coordenador de Recursos Humanos, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos para pagamento de hora-aula a que se refere o Decreto n.º 41.830 de 02/06/97, estabelece os seguintes critérios: 1 – Os projetos das atividades de treinamento e desenvolvimento deverão ser encaminhados à C.R.H. para aprovação, após apreciação pelas suas respectivas coordenadorias, com antecedência mínima de 30 dias da realização do evento. 2 – Os processos das atividades de treinamento e desenvolvimento deverão conter a seguinte documentação: a) Ofício do Dirigente da Unidade solicitando o pagamento de hora-aula aos docentes; b) Diagnóstico situacional, levantando as principais necessidades da realização do projeto; c) Objetivo, enfocando detalhadamente os resultados esperados; d) Conteúdo programático do curso, palestra, seminário ou eventos similares; e) Clientela abrangida, especificando o nível (universitário ou médio); f) Carga horária e período, data / horário de início e término do evento. g) Relação dos profissionais que atuarão como docentes e coordenadores, relacionando: nome, r.g.,
cargo, formação, anexando currículo, certificado, diploma ou documentação que comprove a habilitação do profissional para o desenvolvimento da atividade; aos profissionais convidados além destes dados informar CPF e número de conta corrente NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A, de acordo com o Decreto n.º 43.060 de 28/04/98.
h) Planilha de previsão de custos contendo os nomes dos docentes com seus respectivos valores especificando o valor/hora/aula e quantidade/hora/aula;
3 – Serão considerados habilitados para atuar como docente ou coordenador: a) nos órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos e nas áreas específicas relacionadas à
assistência a saúde, aqueles profissionais que apresentarem Certificado de Qualificação como Instrutor/Monitor/Coordenador de treinamento ou experiência comprovada através de currículo, certificado, diploma ou documentação que comprove a habilitação do profissional, além de formação profissional compatível;
b) nos Centros Formadores de Pessoal de Nível Médio, aqueles profissionais que apresentarem Certificado de Capacitação Pedagógica para Instrutor/Supervisor/Projeto Larga Escala, Licenciatura para o Ensino Fundamental e Médio, Autorização Especial para Docência em Nível Médio das Delegacias de Ensino, além de formação profissional compatível e experiência comprovada através de currículo, certificado, diploma ou documentação que comprove a habilitação do profissional;
c) nas Telesalas, aqueles profissionais que apresentarem Certificado de Orientador de Aprendizagem para o Telecurso-2000 e forem selecionados pelo Setorial de Recursos Humanos para atuarem como Orientadores do Telecurso 2000.
4 - As atividades de coordenação dos programas de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos para o SUS, serão retribuídas de acordo com o item 02 do § 1.º do artigo 1.º, do decreto n.º 41.830, devendo obedecer o limite máximo de 15 horas-aula mensais, desde que o curso tenha carga horária igual ou superior a 80 horas-aula.
5 - As atividades de planejamento serão remuneradas desde que não sejam inerentes às atribuições do servidor no órgão. 6 - Os convidados deverão atender às exigências do item 3 da presente instrução, ficando condicionada a remuneração a que se refere o artigo 4.º do Decreto n.º 41.830, obedecendo o limite de 40 horas-aula mensais. 7 - As atividades de treinamento e desenvolvimento deverão ser iniciadas somente após aprovação da C.R.H., para o devido recebimento de hora-aula dos docentes. 8 - O pagamento será efetuado somente após apresentação e aprovação dos documentos comprobatórios da realização das atividades, devendo ser encaminhados até o terceiro dia útil do mês aos setores de Treinamento e Desenvolvimento ou Formação da C.R.H. a) documentos comprobatórios : Lista de freqüência dos participantes e do profissional que ministrou a atividade; Relatório de avaliação da atividade; Planilha de pagamento de hora aula preenchida, conforme ANEXO I, para os docentes
pertencentes à Administração Direta do Estado; e para os docentes que não pertençam a Administração Direta do Estado e convidados, preencher planilha conforme ANEXO II.
9 - A remuneração recebida será computada para incidência do Imposto de Renda. 10 - No caso de servidores celetistas, além da incidência do Imposto de Renda será efetuado o recolhimento do I.N.S.S. 11 - Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação.
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