RESUMO DOS TRABALHOS DECONCLUSÃO DE CURSO
Direito
ISSN 1982-1816
Especial Online
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2012-2
Cadernos UniFOA – Especial Online RESUMO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO
Direito/ 2012-2
ASPECTOS DA PRISÃO PROCESSUAL NA LEI 12.403/11 E O SURGIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES
Aluno: PENA, Ana Carla Meireles.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
O presente estudo irá tratar acerca da Lei 12.403/11, lei que versa sobre as prisões
cautelares, onde foi inserida no ordenamento jurídico social trazendo uma nova
visão a política criminal existente. Isto porque a realidade das prisões no Brasil tem
se apresentado em grande calamidade, frente ao quadro de superlotação e
precariedade existente. Para isto ser tratado no presente estudo o conceito de prisão
cautelar e sua eficácia no plano processual penal, apresentando a sua natureza
cautelar que engloba a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a ordem
econômica, e garantir a aplicação da lei penal. O próximo assunto a ser tratado será
os conceitos da Lei 12.403/11 e sua importância e suas novas perspectivas para o
ordenamento jurídico/social, tais como as principais modificações. Por fim será
tratado as medidas cautelares não prisionais que são trazidas pela Lei 12.403/11.
Palavras-chave: Código de Processo Penal; Prisão; Medidas Cautelares; Lei
12.403/11.
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DESAPROPRIAÇÃO: FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE IMISSÃO DE POSSE PROVISÓRIA
Aluno: SOUZA, Ana Paula Aparecida.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
O presente trabalho de conclusão tem como objetivo analisar a intervenção da
administração pública mais drástica. Primeiramente serão analisados as teorias,
conceitos e espécie de posse, bem como propriedade e suas espécies. Depois de
analisar todo este tema, pode-se falar da desapropriação, pois não tem como falar
deste instituto sem antes analisar cada assunto que engloba a desapropriação.
Vamos abordar os seus aspectos legais, seu procedimento, fases e os recursos que
o expropriado poderá utilizar para que não aja desvio de finalidade. O presente
trabalho também visa a abordar a imissão provisória na posse, bem como sobre a
sua inconstitucionalidade e sobre o valor do depósito para sua ocorrência, os
procedimentos e requisitos a serem seguidos para que não tenha nenhum vício. Há
um capítulo somente sobre um caso de desapropriação e imissão provisória na
posse da nossa região, para melhor visualizar o objeto de pesquisa.
Palavras-chave: Desapropriação; imissão na posse; indenização; desvio de
finalidade.
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A LEGITIMIDADE DO MENOR ENTRE 16 E 18 ANOS NA PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR
Aluno: OLIVEIRA, Carla Inácio Lana de.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
A presente pesquisa tem como finalidade esclarecer o que é a ação popular, sua
finalidade, objetos e objetivos, baseando- se na Constituição Federal de 1988 e na
Lei 4.717/65 assim como em ensinamentos doutrinários. Busca também explicar a
personalidade e capacidade civil do menor como também os pressupostos
processuais de existência e validade do processo com ênfase no menor
relativamente incapaz. No entanto, a pesquisa tem como principal objetivo
demonstrar as discussões acerca da necessidade ou não de assistência por
responsável ou representante legal quanto à legitimidade do menor entre 16 e 18
anos na propositura da ação popular. Aborda- se a questão do menor poder ou não
propor a ação popular sem a necessidade de assistência, pois tanto o direito de
votar como a ação popular trata dos direitos políticos e contribuem para a
consolidação da democracia.
Palavras-chave: Ação Popular; Capacidade Civil; Menor e Assistência.
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A HOMOFOBIA E OS CRIMES HOMOFÓBICOS
Aluno: HAASIS, Christiane Carvalho.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
O presente trabalho monográfico tem por objetivo apontar as diversas visões sobre a
homofobia, discriminação por orientação sexual, explicando, e identificando os
diversos pontos de vista da sociedade, bem como a problemática atual da
discriminação, apontando a legislação brasileira pertinente. Tal instituto é tema muito
debatido e polemizado no território brasileiro entre os operadores do direito e a
sociedade como um todo. Daí a importância e finalidade desta pesquisa.
Palavras-chave: Discriminação; Homossexual; Homofobia.
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GUARDA SUBSIDIADA: FAMÍLIAS ACOLHEDORAS COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVIDADE DO
PRINCIPIO GARANTIDOR DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA
Aluno: ALVES, Daiana Antonia Lopes Ribeiro.
Orientador: PETRILLO, Márcio Roncalli de Almeida.
RESUMO
Á muito tempo percebe-se grandes problemas sociais, como, violência, abandono,
fome dentre outros causados principalmente pelo grande número de crianças
abandonadas e órfãs. Neste sentido com este trabalho pretende-se demonstrar que
existem formas interligadas de se amenizar esta realidade que se parece cruel e
como devemos dar a devida importância as crianças e adolescentes, que são seres
em constante desenvolvimento e formação de caráter. A Guarda Subsidiada e a
Família Acolhedora são formas eficientes de se amenizar a realidades das crianças
e adolescentes em risco social pela perda ou abandono dos pais. Conclui-se que
estas duas formas supracitadas que já foram implantadas através do Programa
”Guarda Subsidiada e Família Acolhedora” em outros países anteriormente e que
desde 1990, implantada no Brasil, podem ser eficientes, mesmo que
temporariamente no suprimento da falta dos pais, seja por perda ou abandono,
diminuindo grande parte dos problemas sociais existentes.
Palavras-chave: Guarda subsidiada; Família acolhedora; melhor interesse da
criança e do adolescente.
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DIREITO À ACESSIBILIDADE: UM DESAFIO
Aluno: CURY, Daniela Nascimento de Castro.
Orientador: PETRILLO, Márcio Roncalli de Almeida.
RESUMO
O tema relativo à acessibilidade dos portadores de necessidades especiais
estabelece um vínculo entre dois desafios existentes tanto para esses como para a
sociedade e o poder público, dos quais: encontrar mecanismos que garantam a
efetividade das normas referentes a acessibilidade e possibilitar a inclusão social
dessas pessoas no cotidiano. Os direitos garantidos na Constituição Federal de
1988, em leis infraconstitucionais, em leis orgânicas e planos diretores da maioria
dos municípios, bem como em declarações, pactos, programas e convenções
internacionais e outras leis esparsas não são efetivados; necessário se faz a
aplicabilidade dos mesmos para que o cidadão portador de necessidades especiais
possa gozar dos seus direitos.
Palavras-chave: Portador de necessidade especial; acessibilidade; efetividade e
inclusão social.
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A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL E O DISCURSO DO ÓDIO
Aluno: JULIO, Fernanda Martins de Souza.
Orientador: PETRILLO, Márcio Roncalli de Almeida.
RESUMO
A liberdade de expressão esta no rol dos direitos fundamentais da constituição,
sendo garantida a todo e qualquer cidadão o direito de manifestar aquilo que pensa
desde que respeitada as limitações do mesmo, por sua vez o discurso do ódio tem
como base a discriminação o racismo e o preconceito. Até onde vaio o direito de se
expressar sem que fira a dignidade do outro?
Palavras-chave: discurso; ódio; expressão; liberdade de expressão; discriminação;
racismo; preconceito.
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ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE
Aluno: ALMEIDA, Guilherme Oliveira de.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
O Estado Democrático de Direito tem como premissa básica a legitimação da
atuação Estatal, mas é imperioso que haja mecanismos para que a Lei Maior seja
realmente reflexo do poder que emana do povo. De nada adiantaria um
ordenamento jurídico que previsse direitos e garantias, mas não oferecesse meios
de alcançá-los por parte de seus próprios destinatários. Nessa perspectiva, é
relevante o controle de constitucionalidade de leis, instrumento indispensável à
efetivação dos valores constitucionalmente consagrados. O sistema de controle de
constitucionalidade brasileiro mescla dois modelos clássicos existentes, adota tanto
o modelo difuso, que somente opera efeitos inter partes, quanto o modelo
concentrado, o qual irradia efeitos gerais e vinculantes. O presente trabalho procura
demonstrar que a aproximação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
no controle difuso àqueles que são próprios do controle concentrado, transmudando
o Supremo Tribunal Federal em verdadeira Corte Constitucional, muito além de uma
uniformização jurisprudencial, traria uma justiça mais célere, igualitária e segura.
Amparado em teses doutrinárias e jurisprudenciais que vêm se posicionando acerca
dessa tendência, a qual recebe o nomen iuris de abstrativização do controle difuso,
analisar-se-á o tema “objetivação do recurso extraordinário”, a consonância do
processo civil com os mandamentos constitucionais e a possível alteração da
mecânica do controle difuso de normas – no qual a participação do Senado Federal,
nos termos previstos no artigo, 52, X, da CF/88, tornou-se despicienda – visando
sempre que o que se propõe assegure o querer do povo brasileiro, legitimador
primeiro e último da Constituição Federal.
Palavras-chave: controle difuso; mutação constitucional; abstrativização.
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A PROVA ILÍCITA
Aluno: FERREIRA, Gustavo da Silva. Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
Este trabalho é sobre a utilização da prova ilícita no processo penal de modo
excepcional. Primeiramente trazemos a colação a importância da prova no Direito,
conceituamos o que é prova ilícita, distinguimo-la da prova ilegítima e ressaltamos a
questão da prova ilícita por derivação, absorvida do direito norte-americano. Buscou-
se também, os tipos de provas onde as provas ilícitas são cometidas com maior
intensidade: interceptação e escuta telefônica, busca e apreensão e confissão,
trazendo suas principais características. Por fim, nos detivemos nas teorias
adotadas por doutrinadores brasileiros com relação à aceitação ou não da prova
ilícita no processo. Verificou-se que há 5 teorias básicas, sendo uma totalmente a
favor de sua utilização, três totalmente contra e uma intermediária.
Palavras-chave: Processo Penal; Prova; Prova Ilícita.
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COMENTÁRIOS SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL EM ACIDENTES DE TRÂNSITO PROVOCADOS POR MOTORISTAS EMBRIAGADOS
Aluno: MASSARIOL, Igor Carvalho.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
A presente monografia tem como principal objetivo apresentar a dificuldade de se
diferenciar os institutos do dolo eventual e da culpa consciente no caso concreto,
com foco especial nos acidentes de trânsito ocasionados por motoristas
embriagados, sendo feita para tanto uma exposição dos divergentes entendimentos
jurisprudenciais sobre o assunto. Outro ponto a ser demonstrado é o tratamento
disponibilizado pelo Código Penal e pelo Código de Trânsito com relação à
embriaguez. Por fim, serão apontados os principais pontos da proposta de mudança
das leis de trânsito, idealizada por Rafael Baltresca, criador do movimento não foi
acidente, que perdeu sua mãe e sua irmã, atropeladas na calçada por um motorista
embriagado.
Palavras-chave: dolo; culpa; trânsito; embriaguez.
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A TIPIFICAÇÃO EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS BASEADO EM CONVICÇÕES RELIGIOSAS
Aluno: MAXIMO, João Felipe Braz.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
O presente trabalho teve como escopo principal, o estudo dos direitos e garantias
fundamentais do indivíduo no que tange ao direito da vida versus direito à crença,
em virtude de se tratar de um problema polêmico e complexo, visto que o direito à
vida deve se sobrepor ao direito de liberdade religiosa, pois este é o marco inicial
para qualquer outro direito. Porém o prisma central da polêmica consiste nos
cristãos da denominação evangélica “Testemunhas de Jeová” e na pesquisa sobre a
religião são apresentados os motivos levantados pelos seus membros para
justificarem a proibição ao uso do sangue em tratamentos médicos. Esta liberdade
de crença quando incorre no risco de vida para o cristão e este se recusa a receber
como tratamento a transfusão de sangue, surge o conflito não somente social, mas
coloca de frente normas constitucionais essenciais à vida e a convivência social
sustentável, citando ainda a tipificação penal quando tratado como homicídio.
Quando há esse conflito, surgem várias consequências, como o acuo dos
profissionais da saúde diante de tal situação por carregarem consigo do dever de
salvaguarda, como consta no Código de Ética Médica. Por fim, trata da análise do
conflito sob a ótica legal, analisando os princípios envolvidos, doutrinária e
jurisprudencial, apresentando elementos para a discussão sobre a referida
problemática, onde o direito à vida é regido pelas premissas constitucionais da
inviolabilidade e irrenunciabilidade.
Palavras-chave: Direito fundamentais; Convicções religiosas; Dolo eventual;
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JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO
Aluno: VERONESE, Katiane Miguel Leite Delgado Duque. Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
A Judicialização da Saúde é questão relevante no contexto jurídico brasileiro, uma
vez que envolve discussões amplas e relacionadas, principalmente ao acesso a
medicamentos, ressaltando, sobretudo, os impactos causados pela Judicialização.
Embora o direito à saúde seja previsto no Ordenamento Jurídico como direito
fundamental social, o Estado Brasileiro vem se mostrando ineficaz, e até mesmo
omisso na prestação desse serviço. Portanto, perante esta omissão por conta do
Estado, não há alternativa, senão buscar o Poder Judiciário, a fim de concretizar
esse direito. Ante o exposto é que surgem os problemas a serem discutidos no
decorrer do trabalho, questões estas que irão analisar a intervenção do Poder
Judiciário nos atos do executivo diante de sentenças que afetam diretamente o
orçamento público, assim como o critério utilizado pelo Judiciário na concessão dos
medicamentos, e ainda se essas concessões tende a privilegiar o individual ou o
coletivo.
Palavras-chave: Direito à Saúde; Judicialização; Medicamentos.
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A INFLUÊNCIA DA ATUAÇÃO JUDICIAL NA EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE
Aluno: CALAZANS, Luiza Neves.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
A presente pesquisa visa analisar a questão da interferência do poder judiciário ao
julgar causas relacionadas a prestação de serviço público em relação a saúde, ao
preservar um direito fundamental previsto na Constituição Federal, quando a
administração pública é omissa ou presta o serviço de forma insuficiente. Busca-se
no presente estudo compreender até que ponto o judiciário, ao agir desta forma,
atua no devido cumprimento de seu papel e até onde pode interferir sem que, ao
proteger um direito individual, aja em detrimento dos direitos coletivos. Outra
problematização se refere à interferência do judiciário relacionada ao acarretamento
da desorganização da administração pública, muitas vezes privando-a da
capacidade de se planejar, comprometendo assim a sua eficiência e o orçamento
público. Este estudo tem ainda o condão de apresentar critérios e parâmetros que
justifiquem a atuação do poder judiciário, bem como os seus limites, ao tutelar o
direito fundamental da saúde.
Palavras-chave: Judicialização da saúde; Efetividade; Limites à atuação judicial.
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Direito/ 2012-2
A DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS
Aluno: PINTO, Mariana Mattos Gonçalves.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
A seguridade Social é considerada uma rede protetiva, formada pelo Estado e pela
sociedade, com o objetivo de manutenção do padrão de vida do aposentado,
sustento dos trabalhadores em geral e seus dependentes. A aposentadoria é vista
como uma prestação previdenciária que apenas será utilizada pelo trabalhador
quando o mesmo não possuir condições de obter sua renda com o trabalho.
Segundo dados informados pela procuradoria do INSS na sessão RE 381367, no
Brasil, existem 500 mil aposentados, que voltaram a trabalhar e contribuem para a
previdência social nos dias de hoje, assim, a desaposentação visa garantir ao
trabalhador o direito de adquirir futuramente uma aposentadoria mais vantajosa, já
que o mesmo exerceu o seu dever de contribuir para a previdência social. A
presente monografia abordará sobre o instituto da desaposentação e a sua
aplicabilidade apenas no RGPS, tendo como principais objetivos: conceituar e
concretizar o instituto da desaposentação, a partir estudo de casos concretos;
estabelecer parâmetros para as diversas controvérsias existentes entre a realidade
econômica brasileira e o Instituto Nacional de Seguridade Social, abordando itens
como a constitucionalidade do instituto, a necessidade da restituição dos valores já
recebidos, a ausência de previsão legal, as espécies de aposentadoria que são
passiveis de desaposentação, a incidência do fator previdenciário, as vantagem que
o instituto poderá proporcionar ao aposentado que ainda se encontra na
possibilidade de trabalhar e, por fim, analisar os inúmeros projetos de Lei em
andamento.
Palavras-chave: Desaposentação; Aposentadoria; RGPS.
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Direito/ 2012-2
ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS
Aluno: DIAS, Patrícia Cristina Gomes.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.
RESUMO
Esta monografia tem por objetivo discutir a adoção por pares homossexuais,
abordando as mudanças do conceito de família ao longo dos anos. Posteriormente
conceituando o instituto da adoção e seus principais requisitos. Por fim, será
demonstrada a possibilidade dos casais homossexuais adotarem uma criança, visto
que, foi verificado que não há nenhuma vedação legal que impeça esse tipo de
adoção, o que existe é o preconceito sociocultural. Cabendo ao judiciário deferir a
adoção visando o melhor interesse da criança e do adolescente, não importando a
orientação sexual do individuo, mas sim o carinho, o amor, o afeto familiar que a
criança irá receber.
Palavras-chave: união homoafetiva; adoção; afeto.
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Direito/ 2012-2
A RESPONSABILIDADE CIVIL NA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL: O DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO, SOB A ÓTICA CIVIL
CONSTITUCIONAL
Aluno: MACHADO, Rafael Theophilo.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano Henrichs.
RESUMO
A monografia ora apresentada tem por escopo desvendar a gênese da
responsabilidade civil em consonância com a nova ótica civil constitucional,
interpretada à luz da dignidade da pessoa humana. Traz à baila conteúdo robusto de
argumentos que desmoronam o posicionamento contrário à possibilidade de aplicar
a responsabilidade civil no âmbito do direito de família. A ideia central deste é
apontar que o dever do genitor não se resume à mera obrigação de prestação
alimentar. O nascimento do filho impõe aos pais o ônus constitucional de prestar
auxílio tanto material quanto imaterial, este último consubstanciado no dever de
cuidado, decorrente do poder familiar. Desta feita surge que o comportamento
omisso dos genitores viola frontalmente dispositivos legais, que, somados aos
princípios protetivos do menor, ensejam reparação civil, desde que comprovados os
danos efetivamente causados, mormente porque não há qualquer vedação à
aplicação da responsabilidade civil ao direito de família, em que pese entendimento
em sentido contrário.
Palavras-chave: responsabilidade civil; abandono afetivo; poder familiar.
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Direito/ 2012-2
INTERDIÇÃO: A PROTEÇÃO QUE DESPROTEGE
Aluno: DIAS, Síntia Teodoro Soares.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano Henrichs.
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo discutir o instituto da interdição dos portadores
de transtorno mental, definindo a previsão legal para a interdição total e a parcial,
abordando a utilização da incapacidade absoluta para todos os atos da vida civil, em
detrimento da incapacidade relativa que restringe apenas alguns atos do sujeito
especificados pelo juiz na sentença de interdição. Tal fato pode muitas vezes violar
direitos e princípios fundamentais, tais como existência, vida, integridade física,
bem-estar, liberdade, igualdade, exercício da cidadania, razão pela qual urge uma
flexibilização no que tange aos limites impostos pela sentença de decretação de
interdição.
Palavras-chave: interdição parcial; transtorno mental; flexibilização.
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Direito/ 2012-2
EFICÁCIA E EFETIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 “LEI DA FICHA LIMPA”
Aluno: FARIA, Sônia Aparecida.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
A presente monografia tem por objetivo discutir a eficácia e a efetividade da Lei
Complementar 135/2010 denominada Lei da Ficha Limpa recentemente aprovada
pelo Supremo Tribunal Federal. Advinda de um Projeto de Lei atribuído à Lei
Complementar brasileira e decorrida da manifestação popular, reunindo milhões de
assinaturas. Buscou-se análise no Direito Eleitoral e Constitucional e teve como
ponto de partida a evoluçao histórica do Direito Eleitoral em cada constituição do
Brasil definindo assim, diversos conceitos presentes no trabalho. Desta forma, foi
abordada toda a matéria, destacando em questão, o receio quanto a eficácia e
efetividade da lei, pois trata-se de uma lei nova recentemente aprovada. A
preocupação do cidadão brasileiro é justamente se essa lei terá força e vigor
tornando-se efetiva no cenário político brasileiro. Foi realizado um estudo profundo
desde a sua origem, tramitação e aprovação, colocando em questão a presente
dúvida direcionada à eficácia da lei. Foram também abordadas as principais
alterações com a sua aprovação, julgamentos dos recursos extraórdinários,
argumentos dos ministros em seus votos, posicionamento do STF, narração da
votação e boletim informativo do Supremo. A Lei é nova e já se encontra sendo
aplicada nas eleições do ano corrente, sendo repercutida em todo o processo
eleitoral brasileiro com suas regras de inelegibilidades mostrando que o respeito ao
princípio da anualidade da lei eleitoral foi devidamente cumprido.
Palavras-chave: inelegibilidade; eficácia; efetividade.
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Direito/ 2012-2
A VISÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
Aluno: FERREIRA, Tainah Xavier.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
Em decorrência de acontecimentos ocorridos nos estados de São Paulo e Rio de
Janeiro no ano de 2001, fez ressurgir no âmbito do Congresso Nacional um Projeto
de Lei, sendo aprovado e modificando vários dispositivos da Lei de Execução Penal,
criando com força de lei (Lei 10792/03), o Regime Disciplinar Diferenciado. O
Regime Disciplinar Diferenciado é modalidade de sanção disciplinar, com as
seguintes características: 1º - duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de
repetição por nova falta grave da mesma espécie, ate o limite de um sexto da pena
aplicada; 2º - recolhimento em cela individual; 3º - visitas semanais de duas
pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; 4º - o preso terá
direito a saída da cela por duas horas diárias para banho de sol. A presente
pesquisa é uma proposta de analise critica do Regime Disciplinar Diferenciado
(RDD) em face dos princípios norteadores da Constituição da Republica. Os
doutrinadores não são unanimes na questão, trazendo discussões calorosas, sendo
certo que haverá decisões conflitantes, inclusive nos tribunais superiores, por se
tratar de assunto bem controvertido.
Palavras-chave: Regime Disciplinar Diferenciado; Principio da Dignidade da Pessoa
Humana; Lei de Execução Penal.
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Direito/ 2012-2
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOB ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS INSTITUTOS REPRESSORES DA LEI MARIA DA PENHA
Aluno: CARVALHO, Vanessa Belúcio de.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
O presente trabalho tem por escopo analisar a violência doméstica e familiar contra
a mulher, por meio de uma contextualização histórica, abordagem dos aspectos
sociais relevantes e verificação das principais modalidades, especialmente a partir
do advento da Lei Maria da Penha, com o estudo de sua motivação, finalidade,
inovações processuais e mecanismos controvertidos, tais como o afastamento da
aplicação da Lei dos Juizados Especiais e natureza da ação penal nos crimes que
disciplina. Por fim, aprecia-se a Constitucionalidade daquela norma com foco nos
principais argumentos doutrinários e jurisprudenciais, tendo como centro das
discussões a consonância ou não da referida legislação, sobretudo, com os
princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.
Palavras-chave: Violência doméstica; Lei Maria da Penha; Lei 11.340/2006;
Mecanismos controvertidos; Constitucionalidade; Princípio da igualdade; Princípio da
proporcionalidade;
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A NULIDADE DO CASAMENTO: OS EFEITOS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO E NO DIREITO CANÔNICO
Aluno: OLIVEIRA, Vanessa Honorio.
Orientador: PETRILLO, Márcio Roncalli de Almeida.
RESUMO
O presente trabalho busca discutir a nulidade do casamento nos institutos do Direito
Civil Brasileiro e no Direito Canônico. Não busca mostrar a diferenciação nos dois
institutos, mas como é o procedimento de nulidade do casamento em ambos. Será
brevemente demonstrada uma parte histórica do casamento, desde os seus
primórdios até os tempos mais recentes. Dirá também do significado do casamento,
nem como suas características e natureza jurídica. Passar-se-á também nos casos
de impedimento, de suspensão. Não há como falar do surgimento de um casamento
sem abordar o seu processo de habilitação para casar-se. E será encerrado o
trabalho falando mais especificamente dos casos de nulidade e os procedimentos de
acordo com cada instituto.
Palavras-chave: Casamento; impedimento; suspensão; existência; nulidade;
anulabilidade.
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INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR ADVINDA DA PRÁTICA DE DUMPING SOCIAL
Aluno: PEREIRA, Vanessa Moraes.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano Henrichs.
RESUMO
O presente trabalho visa analisar detalhadamente a questão da indenização
suplementar advinda da prática do Dumping Social. A meta é problematizar a função
punitiva e pedagógica da sanção, bem como a possibilidade da aplicação ex officio
da indenização suplementar, os critérios para a fixação da mesma e a destinação do
quantum indenizatório. Para isso, faz-se necessário que se entenda o instituto do
dumping social e realize uma análise dos dispositivos da responsabilidade civil para
que, então, se entenda o enquadramento da responsabilidade civil pela prática do
dumping social. Por fim, será feita uma análise de jurisprudência contemporânea
sobre o referido instituto.
Palavras-chave: Dumping Social; Dano Social; Indenização; punitivo; pedagógico.
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Direito/ 2012-2
DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO E O FILHO CONCEBIDO POST MORTEM
Aluna: VIANNA, Anne Caroline Carvalho.
Orientador: PETRILLO, Marcio Roncalli de Almeida.
RESUMO
O progresso científico viabilizou a inseminação artificial homóloga post mortem é
uma possibilidade real na atual medicina. O uso da técnica conta com previsão legal,
conforme os termos expressos no inciso III do art. 1.597 do Código Civil brasileiro.
Todavia, o legislador, ao convalidar a probabilidade de uso de técnica de reprodução
assistida para reprodução após a morte dos genitores, não previu as consequências
jurídicas quanto aos direitos de sucessão do filho havidos nestas condições, bem
como a necessidade de regulamentar a questão. Eis o tema de nosso presente
trabalho.
Palavras-chave: Direito de Sucessão; Reprodução Humana Assistida.
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Direito/ 2012-2
A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NA PERSPECTIVA DO NOVO CONSTITUCIONALISMO
Aluna: VELOSO, Clarissa Ferrari.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
A inconstitucionalidade por omissão referente à indolência legislativa na edição de
atos normativos necessários à concretização de determinado preceito constitucional,
conforme imposição da própria Constituição, é abordada no presente trabalho sob a
ótica do constitucionalismo contemporâneo. A problemática do presente trabalho
surge com o questionamento acerca da efetividade dos mecanismos de controle,
instituídos pelo constituinte de 1988, com o condão de curar a ineficácia dos direitos
garantidos pelas normas constitucionais pendentes de norma integrativa
infraconstitucional para produzirem seus efeitos jurídicos máximos. Nesse sentido,
diante da analise do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade
por omissão, é levantada a possibilidade de aplicação, em casos específicos, dos
princípios constitucionais dotados de normatividade, a fim de proporcionar a
realização do direito fundamental e do ideal de justiça.
Palavras-chave: constitucionalismo contemporâneo; inconstitucionalidade; omissão.
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Direito/ 2012-2
DO CÁRCERE À VOLTA DO INDIVÍDUO A SOCIEDADE
Aluno: COUTINHO, Eliandro Vilela.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo esclarecer a conduta do Estado perante a
sociedade e sua negligência concernente aos indivíduos que permanecem no
sistema carcerário, quanto a sua ressocialização no cárcere e sua reinserção na
sociedade após sua passagem pelo sistema carcerário. Em um primeiro momento
ilustrarei a evolução histórica da legislação penal e os métodos de execução das
penas, o banimento dos suplícios e a moderação da pena que será de acordo com o
delito cometido. O inicio de um Estado menos cruel que busca não somente punir o
criminoso, mas sua utopia em reeducá-lo para o convívio social. Buscarei abordar de
forma sucinta as penas previstas em nosso ordenamento jurídico, seus aspectos,
suas finalidades, regimes de cumprimento, bem como o papel do Estado em
ressocializar o preso. Será demonstrado que a pena em seu caráter retributivo não
possui falhas, em se tratando de punir o criminoso. Porém, no que concerne ao
aspecto ressocializador da pena o Estado tem negligenciado seus acautelados,
tendo em vista sua precariedade no que tange em socializá-los. Quase não há
políticas que fomente o reingresso desses presos ao seio social de forma melhor do
que saíram. Esses infratores voltaram a delinquir, pois não foram reeducados e nem
foram preparados para uma nova vida fora das prisões. Artigos e revistas ilustraram
a utopia que é a ressocialização no sistema carcerário brasileiro. O sistema APAC é
uma entidade civil de direito privado que busca mecanismos para reeducar os
condenados para o convívio social, valorizando a vida humana e a recuperação dos
encarcerados. Esses mecanismos serão realizados através de palestras, assistência
espiritual, médica, psicológica e capacitação profissional para que o preso volte ao
convívio social ressocializado.
Palavras-chave: Estado; pena; sistema carcerário.
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Direito/ 2012-2
A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS E SUAS CONSEQUENCIAS JURÍDICAS
Aluno: SILVA, Fábio Fonseca.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
A demarcação de Terras Indígenas vem sendo alvo de muitas discussões, eis que
em seu processo há conflito de direitos fundamentais entre agricultores locais e
índios, em virtude da desapropriação terra a ser demarcada. O Supremo Tribunal
Federal vem adotando timidamente a ponderação de interesses, que no caso
indígena, fica difícil sua percepção, o que atrapalha todo processo. Uma
consideração ampla dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade é
necessária para a aplicação desse direito indígena, fazendo assim valer direitos
constitucionais expressos na Carta Magna. Assim, o estudo de tais razões que
rodeiam o processo indígena se faz necessária. Tal estudo demonstrará que existe
uma grande consequência jurídica, tais como enfraquecimento da economia e um
débito na geração de empregos, em virtude da não aplicação de uma ponderação. O
presente trabalho não contraria os direitos indígenas. É de suma importância o
mantimento dessa cultura que faz parte da identidade nacional. Por outro lado e não
menos importante, deve-se considerar também o fato do desenvolvimento agrário,
representada pela classe agrícola. Portanto, o tema merece uma análise mais
profunda, a fim de evitar tais conflitos.
Palavras-chave: Demarcação de Terras Indígenas; Direito Indígena; Ponderação de
Interesses; Raposa Serra do Sol; Conflito de Direitos Fundamentais.
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Direito/ 2012-2
RESPONSABILIDADE CIVIL POR BULLYING NO ÂMBITO ESCOLAR
Aluna: PEREIRA, Gisele Maria Valente.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.
RESUMO
O bullying é um fenômeno mundial, que vem sendo discutido com mais intensidade,
no âmbito escolar, nos meios de comunicação, e no campo do Judiciário, diante do
aumento da violência escolar. O termo é de origem inglesa, capaz de traduzir todo
conjunto de atitudes de violência física e/ou psicológica que ocorre nos mais
variados ambientes sociais, sobretudo, dentro das instituições de ensino. A referida
prática tem crescido em todos os cantos do nosso país, acarretando danos
irreparáveis, que vão desde sério abalo ao emocional da vítima até mesmo a morte.
Os nossos Tribunais têm enfrentado a questão, pois percebe-se um aumento
significativo de demandas de responsabilidade civil fundada na questão. Nesse
diapasão, há relevância jurídica em responsabilizar o agente causador do dano
sejam os pais, a instituição ou o Estado, no dever de indenizar a vítima, como
possível solução para a mitigação do problema.
Palavras-chave: bullying; escola; responsabilidade civil.
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Direito/ 2012-2
A REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E A RACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE JUDICIÁRIA
Aluno: OLIVEIRA, Guilherme Francisco Jenichen.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
O instituto da Repercussão Geral, introduzido no Direito Brasileiro através da
Emenda Constitucional 45/2004, intitulada de "Reforma do Judiciário", inseriu um
novo requisito de admissibilidade do recurso supremo. Todavia, foi mais que um
requisito de admissibilidade recursal, representando uma nova maneira de
enfrentamento das lides repetitivas, que atolavam (e ainda atolam!) juízes e
tribunais. Superando o viés individualista, que marca a Código Processo Civil, o
instituto possibilitou novo tratamento às causas que possuem repercussão para além
dos estritos interesses das partes; por seus efeitos (da repercussão geral), reserva-
se ao Supremo a apreciação das questões que, de alguma forma, causem maior
impacto à vida dos brasileiros.
Palavras-chave: Repercussão geral; Recurso Extraordinário; Supremo Tribunal Federal.
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Direito/ 2012-2
OS EFEITOS DA NOVA LEI DO DIVÓRCIO PERANTE A SOCIEDADE BRASILEIRA Aluna: ANDRADE, Isabella Oliveira.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca dos efeitos da Nova Lei do
Divórcio perante a sociedade brasileira a partir da Emenda Constitucional nº66/2010,
a qual foi aprovada e entrou em vigor em 14 de julho de 2010, dando uma nova
redação ao art. 226, parágrafo 6º, o qual diz que: “O Casamento civil pode ser
dissolvido pelo divórcio”. As principais modificações foram a supressão dos prazos
que antes existiam para a concessão do divórcio e que ocorria somente após uma
prévia separação judicial ou separação de fato, e também se extinguiu o requisito da
culpabilidade de um dos cônjuges, o qual antes era de alta relevância no processo
de conversão de separação judicial em divórcio. Desde então, surgiram vários
questionamentos acerca da nova lei, visto que apesar de ter proporcionado
resultados positivos também pode ter gerado algumas injustiças e até uma possível
inconstitucionalidade.
Palavras-chave: Casamento; Separação; Divórcio.
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Direito/ 2012-2
O CONTROLE JUDICIAL DO ABUSO DE PODER NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aluna: REIS, Juliana de Paiva.
Orientador: NORONH, Rodolfo Liberato.
RESUMO
O presente estudo pretende examinar e fornecer subsídios para a compreensão do
Sistema Penitenciário Brasileiro e o método empregado pelas APAC’s. Dentro desta
perspectiva de análise, este estudo procurou, de forma sucinta, demonstrar sua
evolução histórica até os dias atuais, passando pela finalidade das penas e de suas
teorias, bem como suas inter-relações com o tema abordado. Não obstante, apesar
da grande relevância deste, para a segurança pública que é dever do Estado,
objetivou-se com esta revisão bibliográfica resgatar a discussão em torno da
ineficácia ressocializadora das prisões e das mazelas existentes em nosso sistema
penitenciário, bem como apresentar o modelo alternativo de APAC e suas técnicas
capazes de ressocializar e credenciar os apenados ao retorno ao convívio social,
possibilitando assim uma saída à incapacidade do Estado de arcar com seus
deveres perante o sistema carcerário. Em suma, o método APAC vem como uma
alternativa a ser empregada ao Sistema Penitenciário atual, visto que o mesmo
demonstra maior proximidade com os dizeres expressos na Lei de Execuções
Penais e desta forma atende com melhor eficácia tanto a sociedade quanto ao
apenado.
Palavras-chave: APAC; sistema penitenciário brasileiro; reincidência; Lei de
Execução Penal (LEP); ressocialização.
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ATRIBUIÇÕES E CAPACIDADE COERCITIVA NAS DECISÕES PROFERIDAS PELA CIDH – CASO ARAGUAIA
Aluno: IZIDORIO, Leonardo Novaes.
Orientador: SILVA, Rogério Borba da.
RESUMO
Esta análise terá como objetivo a observação da evolução histórica dos direitos
humanos, sendo abordados os documentos históricos e os avanços trazidos por
estes na área de direitos fundamentais do ser humano, colimando na Convenção
Interamericana de Direitos Humanos, qual o Brasil aderiu em 25 de setembro de
1992. Neste sentido, será analisada a Corte Interamericana de Direitos Humanos
(CIDH), surgida a partir da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, sendo
sua competência reconhecida pelo Brasil em 10 de dezembro de 1998, sendo
traçados todos os aspectos, como sua origem, competência, composição, suas
funções e os principais pontos de seu Estatuto. Por conseguinte, será analisado o
“Caso Araguaia”, julgado pela CIDH, que tem como partes os familiares das vítimas
e o Estado Brasileiro, que concedeu anistia aos crimes cometidos no período da
ditadura brasileira, tendo, em tese, ido contra os direitos fundamentais humanos
previstos em sua própria Constituição e contra os direitos previstos na Convenção
Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, será analisada a resposta
apresentada pelo Brasil, chegando à questão quanto a falta de capacidade coercitiva
das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Palavras-chave: Direitos Humanos; Convenção Interamericana de Direitos
Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Caso Araguaia.
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Direito/ 2012-2
DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS
Aluna: BARROSO, Michelle Nunes.
Orientador: SILVA, Rogério Borba da.
RESUMO A lei de crimes Ambientais pode apresentar desproporções em suas sanções. Em
alguns casos, a sanção ambiental chega obstruir os direitos inerentes a pessoa
humana. Onde prevê a aplicação imediata da pena sem a devida apreciação do
mérito interferindo no contraditório e a ampla defesa. Discutir-se-á soluções como
forma de direitos à pessoas com baixo grau de escolaridade, para que estas possam
adequar suas atividades as normas ambientais, de modo a possibilitar utilização dos
recursos naturais para benefício próprio e de sua família de forma sustentável, sem
alterar o ciclo natural do meio ambiente. È necessário preservar, para que no futuro
nada falte para a manutenção e a sobrevivência da raça humana assegurando o
direito a vida em todas suas formas e modos de expressão. O direito humano e o
direito ambiental defendem a vida, cada qual em sua esfera, não podendo aplicar
um obstruindo significativamente o outro, deve haver um equilíbrio e
preponderância. Ter um ambiente saudável é direito de todos, mas para isso é
preciso que o Poder Público e a coletividade façam sua parte, para que enfim
tenhamos um futuro melhor.
Palavras-chave: direito ambiental; direito penal; crimes ambientais; sanção
ambiental; reeducação ambiental.
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Direito/ 2012-2
PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL SEGUNDO O PENSAMENTO MINIMALISTA
Aluno: PIRES, Paulo Roberto Jacob.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
O presente trabalho tem por finalidade realizar uma reflexão acerca dos efeitos que
o Direito Penal produz na sociedade. O Direito Penal protege os bens mais
relevantes para a própria sobrevivência do homem, o qual o Estado proíbe
determinadas condutas, ações ou omissões sob ameaça de sanção penal. A
Constituição Federal de 1988 tutela os direitos fundamentais do homem através de
Princípios, e estes tem que ser respeitados, sendo o Direito Penal a última ratio.
Diante do exposto não devemos olvidar de que o Direito Penal Mínimo apesar de
não ter previsão legal em nosso ordenamento jurídico é decorrente dos Princípios
Constitucionais, limitando o poder incriminador do Estado evidenciando a natureza
subsidiária do Direito Penal, permitindo que outros ramos do Direito também
protejam os bens de maior relevância.
Palavras-chave: Direito Penal; Princípios Constitucionais; Direito Penal Mínimo.
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Direito/ 2012-2
O BULLYING SOB A ÓTICA DO ASSÉDIO MORAL NOS CASOS EM QUE ENSEJAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Aluno: RIBEIRO, Paulo Victor Braga Veiga.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.
RESUMO
O fenômeno bullying tem se propagado nas instituições de ensino, sendo os estudos
jurídicos sobre este instituto ainda muito novos. Dessa forma, a partir da ótica do
assédio moral, o presente estudo esclarece modelos diferentes do bullying, além de
classificá-lo nos elementos da responsabilidade civil e para tanto elenca os tipos de
responsabilidades aplicadas a cada tipo de incidência deste fenômeno. Tanto as
instituições de ensino público, nos casos em que age eivado de omissão específica,
quanto às instituições de ensino privado calcadas na relação de consumo, são
abrangidas pela a responsabilidade civil na forma objetiva, o que por um lado facilita
a efetivação da reparação pelo dano sofrido, por outro lado, proporciona o maciço
acesso do fenômeno bullying ao poder judiciário, que pode gerar
desproporcionalidades no sistema jurídico nacional a partir desta objetivação da
responsabilidade, e que, portanto deverá ser compreendido a partir dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
Palavras-chave: bullying; assédio moral; responsabilidade civil; dano moral.
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Direito/ 2012-2
O SERVIDOR PÚBLICO E O DIREITO DE GREVE
Aluno: CARVALHO, Rodrigo Cavalcanti.
Orientador: MONTEIRO, Matheus Vidal Gomes.
RESUMO
Esta pesquisa trata da relação do direito de greve do servidor público civil. Nenhuma
Constituição Federal, até a Constituição Federal de 1988, tratava do direito a greve
do servidor público. A Carta Magna de 1988 referiu-se a esse direito em seu art. 37,
contudo há na doutrina uma dúvida quanto à sua aplicabilidade. Para uns, trata-se
de direito de eficácia limitada, não tendo aplicação até que uma lei regulamente o
direito, para outros, trata-se de direito de eficácia contida, deve ser aplicado por
analogia, referindo-se principalmente à Lei de Greve n. 7.783/ 89. O Supremo
Tribunal Federal no Mandado de Injunção N. 712-8, diante da inércia do Poder
Legislativo, resolveu solucionar a questão e estabeleceu a necessária normatização
para o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, estabelecendo o
direito de greve do servidor público civil, não como um direito absoluto, mais
condicionado aos interesses da população.
Palavras-chave: Direito do Trabalho; Greve; Servidor Público; Direito Fundamental.
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Direito/ 2012-2
O VALOR DO DANO MORAL SOB A TEORIA DO VALOR DO DESESTÍMULO
Aluna: MAIA, Sabrina da Conceição.
Orientador: PETRILLO, Marcio Roncalli de Almeida.
RESUMO
A referida pesquisa monográfica aborda aspectos referentes ao critério adotado para
a valorização do dano moral e a possibilidade da aplicação da teoria do valor do
desestimulo no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, o trabalho é voltado na
definição e classificação do dano moral, abordando seu histórico, conceitos e
classificação. Na segunda parte da pesquisa é abordado a quantificação do dano, os
critérios e sistemas de tarifação, o prudente arbítrio do juiz e o caráter punitivo
pedagógico do dano moral. E por fim, a terceira e ultima parte do trabalho, o estudo
voltou-se para o conceito e definição da teoria do valor do desestimulo, criticas e a
sua inaplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro bem como os pontos
positivos que a correta aplicação poderia gerar.
Palavras-chave: Dano moral; Quantum Indenizatório; Teoria do valor do
desestímulo.
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Direito/ 2012-2
ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO AUTORAL NA ERA DA INFORMAÇÃO Aluna: OLIVEIRA, Tarcísio Vidal de.
Orientador: PETRILLO, Marcio Roncalli de Almeida.
RESUMO
A importância da informação aumenta a passos largos conforme seu
processamento e distribuição assumem papel fundamental no mundo em que
vivemos, de forma que se começa a levantar questões sociais, legais e
econômicas sobre seu gerenciamento. Nesse sentido, este trabalho objetiva
analisar o Direito Autoral por ele ser uma das tradicionais ferramentas de
gerenciamento da informação e por ser um dos institutos sobre mais pressão
em consequência dos avanços tecnológicos recentes. Assim, será feita a
análise econômica do instituto propiciando entendimento sobre suas
mudanças passadas e futuras, permitindo aos agentes econômicos e legislativos
que se guardem de assumir posições impraticáveis que só minarão seus maiores
interesses, seja na forma do lucro, ou da segurança institucional.
Palavras-chave: Era da Informação; Direito Autoral; Copyright; Análise Econômica.
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Direito/ 2012-2
ANÁLISE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO ÂMBITO DA EFETIVIDADE
Aluna: FIGUEIRA, Tharsis de Oliveira.
Orientador: MAIA, Ricardo Fernandes.
RESUMO
Este estudo visa demonstrar e elucidar a questão da eficácia da aplicação das
medidas sócio educativas, de forma clara e incentivar para que cada brasileiro possa
fazer sua parte como cidadão, protestando e lutando para que a nossa democracia
venha a funcionar da melhor maneira possível e de forma mais eficaz possível, para
isso foi feita a análise acerca das medidas socioeducativas previstas nos artigos 121
e seguintes do Estat
-
. Também foi feita a análise das
medidas preventivas e repressivas adotadas como meios de ressocialização,
analisando essas ações
-
em questão e suas principais
falhas. Houve uma breve abordagem sobre a responsabilidade dos pais, da
sociedade e do estado. Desta forma finalizando o trabalho demonstrando a eficácia
das medidas aplicadas pelo ECA, partindo desde sua origem histórica, causas
aparentes do cometimento das infrações, aplicabilidade e execução das referidas
medidas e as possíveis razões de sua reincidência. Concluindo-se a assim se são
ou não eficazes, tai medidas socioeducativas.
Palavras-chave: menores infratores; ECA; medidas sócio educativas.
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Direito/ 2012-2
A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DA FLEXIBILIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
Aluno: OLIVEIRA, Vitor Hugo Martins Lopes.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO A missão da Administração Pública consiste em gerenciar o interesse público, sendo
que para tanto é vedado aos agentes administrativos visem interesse pessoal em
razão da função que lhes foi atribuída. A Administração pública cumprindo suas
funções atua em diversos segmentos, sendo certo que não é autossuficiente,
interagindo com terceiros, celebrando contratos administrativos. A celebração destes
requer o cumprimento de formalidades para garantir o resguardo do interesse
público. A transparência e a equidade na gestão dos contratos dependem de certo
atos, que se reúnem no procedimento licitatório. A licitação é procedimento prévio à
licitação, e que em regra é obrigatório, com objetivo de garantir lisura do contrato e
igualdade entre os possíveis contratados, sendo que o procedimento é previsto em
diversos dispositivos do texto constitucional. Contudo, a obrigatoriedade de licitação
é excepcionada, diante das formalidades rigorosas e despropositadas diante de
determinada situação. Nesse contexto aparecem a dispensa e inexigibilidade de
licitação, que devem ser previstas pelo legislador ordinário e aplicadas pelo
administrador. É nesse ínterim que nasce a inconstitucionalidade dos casos de
flexibilização da licitação e que crescem no país cada vez mais.
Palavras-chave: Licitação; flexibilização; inconstitucionalidade.
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Direito/ 2012-2
ASPECTOS CONTROVERTIDOS SOBRE A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
Aluno: RODRIGUES, Waldecir Tavares.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
Os direitos fundamentais estão inseridos na Constituição Federal, garantindo ao
cidadão ações positivas e negativas por parte do Estado. Entre os mais importantes
destacam-se os direitos sociais, como o direito à saúde. Diante da crescente
demanda de ações judiciais pleiteando serviços relacionados à saúde,
principalmente o fornecimento de medicamentos, o objetivo deste trabalho consiste
em analisar tal fato a partir da concepção do direito fundamental à saúde, sua
exigibilidade, situação atual em face dos órgãos administrativos responsáveis por
sua efetivação, competência e autonomia do Poder Judiciário para rever as decisões
emanadas dos demais Poderes, argumentos favoráveis e desfavoráveis à
judicialização e aspectos práticos que permitam posicionamentos a respeito do
tema. O método a ser utilizado é o da pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave: Dignidade da Pessoa Humana; Saúde; Judicialização.
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Direito/ 2012-2
OS LIMITES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Aluno: TELLES, Yuri Alves de Matos.
Orientador: SCANDIUZZI, Ariadne Yurkin.
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise sobre os limites da
atuação do Ministério Público, acompanhando os ditames constitucionais. Será
abordado, portanto, garantias e vedações ao exercício dos membros dessa
instituição, englobando, também, as principais polêmicas atuais que envolvem o
presente tema, especialmente, no que tange à realização da investigação criminal
para apuração de infrações penais.
Palavras-chave: Ministério Público; investigação criminal; atribuições.
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Direito/ 2012-2
TESTEMUNHAS DE JEOVÁ: O DIREITO À VIDA VERSUS A LIBERDADE DE CRENÇA, À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, APLICADO AO CASO
DE TRANSFUSAO DE SANGUE EM MENORES
Aluno: TEIXEIRA, Luciane Maria da Silva.
Orientador: HENRICHS, Marise Baptista Fiorenzano.
RESUMO
O presente trabalho específico tem por objetivo a recusa das Testemunhas de Jeová
em realizar transfusão de sangue, especialmente em relação aos filhos menores.
Isso porque quando os pais decidem não realizar a transfusão sanguínea em seus
filhos, estão visando o melhor interesse da criança, garantindo, dessa forma, a
dignidade da pessoa humana. Aceitar a transfusão de sangue seria o mesmo que
submeter a criança a intenso sofrimento, pois estaria isso contra a sua crença, seus
princípios e, além de tudo, seria descumprir os mandamentos de Deus. As ações
dos pais não devem ser interpretadas como descumprimento do dever inerente ao
poder familiar, notadamente porque, acima de tudo, visa assegurar a dignidade da
pessoa humana, princípio norteador do ordenamento jurídico brasileiro, que deve ter
primazia sobre qualquer outro, ainda que seja o próprio direito à vida, sobretudo
porque, nesse caso, somam-se princípios a favor como, por exemplo, o direito à
crença ou liberdade religiosa e a autonomia da vontade.
Palavras-chave: Testemunha de Jeová; Direito à vida; Direito à crença; transfusão
de sangue; responsabilidade civil.
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